{
    "2006-10-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "48103": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.10.2006\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Deliberação OECPJ nº 14, de 20 de setembro de 2006, e considerando a decisão tomada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na sessão realizada no dia 20 de outubro de 2006, nomeia os Procuradores de Justiça VERA DE SOUZA LEITE, MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA, LEVI DE AZEVEDO QUARESMA e KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO, para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Deliberação OECPJ nº 15, de 20 de setembro de 2006, e considerando a decisão tomada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na sessão realizada no dia 20 de outubro de 2006, nomeia os Procuradores de Justiça EVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI, MÁRCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES, GLADYS MARY LICINIO HOLANDA, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS e LÚCIA RAMOS SERÃO, para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Promotores de Justiça, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 48103"
                ],
                "48104": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "DE 24.10.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de NOVEMBRO de 2006\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n____________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, corredor D, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Licença por motivo de afastamento de cônjuge) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\nAux. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAux. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\nAux. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nQuebra 10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig.Temporária - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA \r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 5a Promotorias (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Praça XI)\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova \r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª e 8a Promotorias (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nAux.- MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA HAUER (Férias)\r\n\r\nDesig.- FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nAux. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA \r\n\r\nAux. - ERICA ROGAR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Férias)\r\n\r\nDesig.- MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\nDesig.- MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR \r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ-Coordenador do 8º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK \r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.- FABIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS \r\n\r\nJUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nDesig. - FABIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n____________________\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ / Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig.Temporária - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*) \r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica) \r\n\r\nDesig.Temporária - MARCIO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL \r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig.Temporária - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\nAux. - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig.Temporária - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN \r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI \r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nDesig. Temporária - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Lic. por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ- Consultor Jurídico da PGJ) \r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nDesig. - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n5ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO \r\n\r\nAux. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Férias)\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.- MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nAux. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\nAux. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n4ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAux. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nAux. - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) (Férias)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Infracional):\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES \r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIO BENISTI (Desig.Temporária)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig.Temporária)\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Férias)\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Lic. à Gestante)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Desig.Temporária) \r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA \r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária) \r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Férias)\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nCelular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nAux. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.Temporária - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nAux. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nAux. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA \r\n\r\nAux. - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nDesig. - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do CRAAI Cabo Frio) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra SAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nDesig. - PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nAux. - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nAux. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Lic. à Gestante) Desig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário de Logística da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nAux. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO \r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça) \r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Subcoordenador dos 2º e 5º CAOPJ)\r\n\r\nDesig.Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE \r\n\r\nAux. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL (especificamente para atuar nos IPs oriundos da DEAC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nAux. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nQuebra PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nCel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Coordenadora do CRAAI Itaperuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nDesig. - SERGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nCelular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Macaé) \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nAux. - JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n10ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nAux. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do CRAAI Niterói) \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Rubem José Bastos Vianna\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ - Assessor da Secretaria da Tecnologia da Informação e de Comunicação)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2522-1945 / 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\nAux.- NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA Aux. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Lic. para Tratamento de Saúde, de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL DE JESUS AMADO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (dia 06)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (dia 13)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (dia 24)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (dia 27)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nAux. - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA \r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\nAux.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\nAux.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\nAux.- EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL DE JESUS AMADO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nDesig. - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINÓQUIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINÓQUIO\r\n\r\nDesig. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP) \r\n\r\nDesig. - FLAVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINÓQUIO\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - REGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, 2512, Santa Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\n3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Alcântara\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nDesig. - PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nDesig. - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2720 / 2031\r\n\r\nCelular: (21) 9887-8784\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nAux. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n3ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES \r\n\r\nAux. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\nAux. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Outubro e Novembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n3. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n4. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n5. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n3. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\n2. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n3. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n4. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n5. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária) \r\n\r\n6. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária) \r\n\r\n7. CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\n8. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n9. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n10. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (Férias)\r\n\r\n12. VANESSA MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\n13. BERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\n14. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n15. SABRINA CARVALHAL VIEIRA(Férias)\r\n\r\n16. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Desig.Temporária) \r\n\r\n17. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n18. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n19. SIMONE ROCHA DE ARAUJO \r\n\r\n20. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Desig.Temporária)\r\n\r\n21. RENATA MENDES SOMESOM TAUK \r\n\r\n22. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n23. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES \r\n\r\n24. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n25. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\n26. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n27. JOANA FERNANDES MACHADO \r\n\r\n28. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n29. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\n30. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n31. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\n32. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n33. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Desig.Temporária)\r\n\r\n34. DEBORA MARTINS MOREIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n35. PATRICIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\n36. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES \r\n\r\n37. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n38. FABIOLA SOUZA COSTA \r\n\r\n39. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Desig.Temporária) \r\n\r\n40. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Desig.Temporária)\r\n\r\n41. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE \r\n\r\n42. DEBORA CAGY DA SILVA(Férias)\r\n\r\n43. RENATA RUIZ PEREZ(Férias)\r\n\r\n44. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Desig.Temporária) \r\n\r\n45. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n46. ALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n47. PATRICIA SILVA REGO (Lic. à Gestante) \r\n\r\n48. MAURO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\n49. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n50. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n51. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n52. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n53. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n54. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n55. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n56. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Desig.Temporária)\r\n\r\n57. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n58. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n59. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n60. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Desig.Temporária)\r\n\r\n61. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n62. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\n63. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n64. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n65. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n66. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n67. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n68. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n69. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig.Temporária)\r\n\r\n70. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n71. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n72. LUIZ FERNARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n73. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n74. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n75. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n76. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n77. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n78. ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n79. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n80. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\n81. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n82. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE NOVEMBRO/06\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2. ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n3. ALEXANDRA PAIVA D' ÁVILA\r\n\r\n4. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n5. ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n6. CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n7. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n8. EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n9. ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n10. FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n11. FLAVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n12. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n13. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n14. JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n15. JOSÉ LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT\r\n\r\n16. LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTE\r\n\r\n17. MARCIO BENISTE\r\n\r\n18. MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n19. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n20. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n21. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n22. MONA NASSARO\r\n\r\n23. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n24. PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n25. PATRICIA HAUER\r\n\r\n26. PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n27. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n28. ROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n29. VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n2. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n3. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n4. MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n2. MARCUS EDOARDO SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n3. MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n4. RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n5. TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n2. LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ADRIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2. FABIANA DE ARAUJO\r\n\r\n3. LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n2. FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ELIANE ALMEIDA DE ALMEIDA BELÉM\r\n\r\n2. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4. LUCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n5. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n6. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n7. TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n2. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n2. EDILEA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n3. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n4. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5. JOÁO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n6. KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n7. MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n8. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANDRÉA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2. KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n3. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n4. MARLON ORBEST CORDOVIL\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n2. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n3. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n4. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n5. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nId: 48104"
                ],
                "48105": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.25756.00 (Requerente: Raphael Valle de Martino e Juliana Valle de Martino: Pecúlio post mortem) - Aprovo o parecer de fls. 28/34 da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos indefiro o pedido formulado por Janeth Leite Pereira e defiro parcialmente os pedidos formulados por Raphael Valle de Martino, Juliana Valle de Martino e Giovana Leite de Martino. \r\n\r\nDE 20.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.06865.00 (Requerente: Maria de Lourdes Vieira Carrilho da Fonseca e Silva - Assunto: Pensão especial do fundo de reserva) - Aprovo o parecer de fls. 115/117 da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos determino o sobrestamento do presente procedimento, até que a decisão prolatada pela Colenda 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível nº 2001.001.26816.00, transite em julgado, ressalvada a hipótese de haver ou ser expedida ordem judicial determinando o imediato cumprimento do decisum.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12307.00 (Requerente: Hortência Nogueira Bastos Machado Simões - Assunto: Pensão especial do fundo de reserva) - Aprovo o parecer de fls. 128/130 da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos ter mos determino o sobrestamento do presente procedimento, até que a decisão prolatada pela Colenda 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível nº 2001.001.26816.00, transite em julgado, ressalvada a hipótese de haver ou ser expedida ordem judicial determinando o imediato cumprimento do decisum.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15336.00 (Requerente: Paulo Cesar Viveiros Rangel - Assunto: Indenização de licenças especiais) - Aprovo o parecer de fls. 37/39 da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos determino o sobrestamento do presente procedimento, até que seja proferida decisão judicial que indique os herdeiros da servidora falecida Maria Célia Lethier Rangel que devem receber os valores pleiteados.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.54267.00 (Requerente: Leonardo Cavalcanti Cerqueira - Assunto: Desaverbação de licença especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15312.00 (Requerente: Mildred Hettenhausen Lydia - Assunto: Indenização de licenças especiais) - Indefiro.\r\n\r\nId: 48105"
                ],
                "48106": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2006\r\n\r\nLota ANA PAULA VEIGA DE SOUZA na Secretaria das Promotorias de Justiça de Magé, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2006 (Processo nº MP-2006.014.55140.00). \r\n\r\nId: 48106"
                ],
                "48107": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.47162.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Niterói) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.07572.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar.\r\n\r\nId: 48107"
                ],
                "48108": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.36801.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HELIO GALLO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Emígdio Fraga, nº 91, térreo, Bom Jesus de Itabapoana, RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 01/10/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2004.001.40632.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OSVALDO HENRIQUE MEIRELLES TORRES.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação do imóvel localizado na Rua Carlos da Silva Costa, nº 32 e 32 fundos, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA: 16/10/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.07183.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA SOUSA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação de 08 (oito) vagas de estacionamento situadas na Rua Carlos da Silva Costa, s/nº, lotes 32 e 33, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA: 20/10/2006.\r\n\r\nId: 48108"
                ],
                "48109": [
                    "IA - Editais",
                    "EDITAIS\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.55649.00 - FICA INTIMADA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAPA CONSTRUÇÕES LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.55650.00 - FICA INTIMADA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAPA CONSTRUÇÕES LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nId: 48109"
                ],
                "48110": [
                    "IA - Avisos",
                    "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas abaixo relacionadas a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, às 14:00 horas, conforme calendário a seguir:\r\n\r\n27 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n(Auditório do 5º andar)\r\n\r\n- Angra dos Reis\r\n\r\n- Barra do Piraí\r\n\r\n- Barra Mansa\r\n\r\n- Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n- Itatiaia\r\n\r\n- Mangaratiba\r\n\r\n- Mendes\r\n\r\n- Miguel Pereira\r\n\r\n- Paracambi\r\n\r\n- Paraíba do Sul\r\n\r\n- Parati\r\n\r\n- Paty do Alferes\r\n\r\n- Pinheiral\r\n\r\n- Piraí\r\n\r\n- Porto Real/Quatis\r\n\r\n- Resende\r\n\r\n- Rio Claro\r\n\r\n- Rio das Flores\r\n\r\n- Três Rios\r\n\r\n- Valença\r\n\r\n- Vassouras\r\n\r\n- Volta Redonda\r\n\r\n17 DE NOVEMBRO DE 2006 (Auditório do 5º andar)\r\n\r\n(Fica também aberto o ensejo para o comparecimento dos Promotores da Região Serrana que não puderam estar presentes no dia 20/10/06)\r\n\r\n- Araruama\r\n\r\n- Armação de Búzios\r\n\r\n- Arraial do Cabo\r\n\r\n- Cabo Frio\r\n\r\n- Casimiro de Abreu\r\n\r\n- Iguaba Grande\r\n\r\n- Rio Bonito\r\n\r\n- Rio das Ostras\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Saquarema\r\n\r\n- Silva Jardim\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2006 \r\n\r\n(Auditório do 9º andar)\r\n\r\n- Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n- Cambuci\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n- Carapebus/Quissamã\r\n\r\n- Conceição de Macabu\r\n\r\n- Italva/Cardoso de Morais\r\n\r\n- Itaocara\r\n\r\n- Itaperuna\r\n\r\n- Laje do Muriaé\r\n\r\n- Macaé\r\n\r\n- Miracema\r\n\r\n- Natividade\r\n\r\n- Porciúncula\r\n\r\n- Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n- São Fidelis\r\n\r\n- São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n- São João da Barra\r\n\r\nId: 48110"
                ],
                "48111": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para o Seminário Estadual sobre Notificação de Maus-Tratos Contra Crianças e Adolescentes: Caminho de Promoção da Saúde e Proteção da Convivência Familiar, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2006, das 9:00 às 17:00 horas, no Jockey Clube Brasileiro, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 501, 10º andar. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 48111"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "48090": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 248/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.232-5/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 08/11/2006.\r\n\r\nId: 48090"
                    ],
                    "48091": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIS ALVES ANTUNES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.890-3/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 08/11/2006.\r\n\r\nId: 48091"
                    ],
                    "48092": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 250/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAO FIDELIS\r\n\r\nINTERESSADO: DAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.120-5/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 08/11/2006.\r\n\r\nId: 48092"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "47560": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.835-5/2006 - Rita de Cássia de Almeida Lemos, proc. TCE nº 303.671-7/2006 - Ângela Regina Kevorkian Maddalena, matr. 02/3068/0-9; proc. TCE nº 303.101-2/2006 - Cristina de Campos Casanova, matr. 02/2904/0-4; proc. TCE nº 303.559-3/2006 - Humberto Horst Carvalho , matr. 02/3635/0-8; proc. TCE nº 303.517-5/2006 - Thelma Carmelita Braga, matr. 02/3724/0-7; proc. TCE nº 303.639-9-9/2006 - Luiz Claudio Damasceno, matr. 02/3617/0-6. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.304-6/2006 - Celmo Teixeira Campos, matr. 02/2113/3-3; proc. TCE nº 302.014-6/2006 - Sergio Luiz Karlinski, matr. 02/0791/3-7. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.925-9/2006 - Luciano Monticelli, matr. 02/2175/0-5. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.728-6/2006 - Claudio Guedes Seixas, matr. 02/2108/0-0. INDEFIRO o pedido de concessão de licença-prêmio.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.646-2/2006 - Carlos Alberto Franco Vieira, matr. 02/1576/0-8. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 47560"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "48127": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as operadoras de telefonia celular com atuação no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem, em todos os locais de ativação de linha telefônica celular, o serviço de desativação da mesma.\r\n\r\nParágrafo único - Caso a operadora ofereça outros meios de desativação, o consumidor poderá optar por estes.\r\n\r\nArt. 2º - Os pontos de desativação de linha telefônica celular disporão de folha de destrato composta em duas vias, sendo uma delas do solicitante.\r\n\r\nArt. 3º - A operadora terá prazo de até 24 horas para desativação da linha.\r\n\r\nArt. 4º - Caso não o faça, a operadora sofrera multa diária de 1.000 (mil) UFIR- RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor após sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1290/04 - Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2074-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO poderá instalar bancos de coleta de sangue humano em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, destinados aos integrantes daquelas Corporações que se apresentem como doadores voluntários.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, a critério do HEMORIO, poderão ser atendidos outros doadores não definidos no caput.\r\n\r\n§ 2º - A execução do disposto neste artigo far-se-á mediante convênio entre o HEMORIO e as respectivas Corporações mencionadas.\r\n\r\nArt. 2º - A instalação e operacionalização deverão seguir rigorosamente as normas contidas na Resolução RDC nº 343, de 13 de dezembro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias do HEMORIO, devendo o mesmo firmar convênios para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 4º - O material coletado em conformidade com o disposto nesta lei será obrigatoriamente disponibilizado, em um mínimo de 50% (cinqüenta por cento), às unidades hospitalares das Corporações às quais pertençam os doadores, ou àquelas por elas indicadas.\r\n\r\nParágrafo único - O controle das quantidades definidas neste artigo será realizado, em conjunto, por servidores das Corporações interessadas e do HEMORIO.\r\n\r\nArt. 5º - O doador será dispensado de qualquer atividade nos dias da doação e seguinte.\r\n\r\nQuebra Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2074/2004 - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário n°s 01, 02, 03 e 04. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1650/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ DELMIRO MENDES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES e o respectivo Diploma ao CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ DELMIRO MENDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao nosso Estado, pela maneira brilhante com que desempenha e conduz suas tarefas a serviço da segurança, contribuindo de forma exemplar para estabelecer o bem estar da população, estou profundamente honrado com a possibilidade de prestar merecida homenagem ao ilustre Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo assim, dirijo-me aos meus insignes pares, membros desta Casa Legislativa, para apresentar o \"currículo\" do Capitão PM LUIZ DELMIRO MENDES. \r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 2667/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3104/2006.\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 436/2006, relativo ao Ofício CCJ nº 37/2006, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3104/2006, para informar que somos favoráveis à proposta do nobre Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nDe acordo com o pronunciamento da Coordenação do PAISMCA, o aleitamento materno exclusivo até o 6º mês é recomendação da Organização Mundial da Saúde, através da Resolução da 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 2001. Neste sentido, julgamos que o referido projeto auxiliará as mulheres a manterem a amamentação exclusiva até o 6º mês de vida do seu filho.\r\n\r\nConsideramos, portanto, que trata-se de uma iniciativa em consonância com a orientação da área técnica de aleitamento materno desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER, Secretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 3810/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3296/2006. \r\n\r\nEm 23.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 523/2006, referente ao Ofício CCJ nº 169/2006, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3296/2006, para informar que, de acordo com o pronunciamento da Escola de Formação Técnica Enfermeira Izabel dos Santos desta Pasta, a matéria curricular “SUS” já foi inclusa no Plano dos Cursos oferecidos pela instituições, cuja missão principal é capacitar trabalhadores de nível médio para o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nPortanto, a proposta do nobre Deputado Paulo Pinheiro reforça a política já implementada pela ETIS em todos os municípios e incentiva as demais instituições que fazem educação profissional em saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER - Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 48127"
                ],
                "48128": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Sivuca. (19), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Luiz Paulo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; Coronel Jairo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para sugerir a V. Exa. que saúde os estudantes e os demais visitantes que ora estão na nossa Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, estou gostando de ver o seu ânimo.\r\n\r\nBoa tarde a todos. Os visitantes que estão aqui são muito bem-vindos neste Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, quero, em meu discurso, fazer um tributo a Santos Dumont. Em todo o País está sendo comemorado o centenário do primeiro vôo de um avião, o 14 Bis, inventado por Alberto Santos Dumont. Isso aconteceu em 23 de outubro de 1906. Esse dia, 23 de outubro, passou a ser comemorado no Brasil como o Dia do Aviador, em homenagem ao pai da aviação.\r\n\r\nDurante o último fim de semana, foi realizada uma série de eventos comemorativos em dezenas de cidades do País. No Rio de Janeiro, uma réplica do 14 Bis foi montada no aterro do Flamengo; em Brasília, outra, motorizada, fez um vôo no domingo à tarde. Como ponto alto das homenagens, o Banco Central lançou uma moeda especial, em prata, e os Correios apresentaram um novo selo comemorativo ao centenário desse brasileiro tão ilustre.\r\n\r\nSantos Dumont foi um cientista, considerado um gênio da criatividade, que levou o nome do Brasil bem longe e bem alto. São vários os inventos desse notável, que nasceu em meio às montanhas de Cabangu, hoje cidade de Santos Dumont, em Minas Gerais.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 1898 Santos Dumont realizou o primeiro vôo do mundo num balão com propulsão própria, isto é, um balão que podia ser movimentado conforme a vontade do piloto, e não pelas forças do vento ou outras condições atmosféricas, como era antes. Esses artefatos passaram a se chamar dirigíveis e depois foram aperfeiçoados pelos alemães. \r\n\r\nNa França, foi oferecido um prêmio de cem mil francos a quem partisse do campo de Saint Cloud, contornasse a Torre Eiffel e retornasse ao ponto de partida em 30 minutos. Em 1901, Santos Dumont foi o primeiro a cruzar a linha de chegada com seu dirigível no tempo determinado, recebendo o prêmio do Aeroclube da França.\r\n\r\nEntre dirigíveis e aviões, Santos Dumont construiu mais de 20, sem, contudo, patentear suas invenções, que foram depois aperfeiçoadas e culminaram nos aeroplanos - usados na primeira guerra mundial e depois pela aviação civil e militar, que continua se desenvolvendo nos nossos dias. Felizmente, o mundo inclinou-se a reconhecer o brasileiro Santos Dumont como o inventor do avião, e não os irmãos americanos Orville e Wilbur Wright.\r\n\r\nDe fato, foi o invento de Santos Dumont que levantou do chão e voou, e isso aconteceu em Paris, chamada de Cidade Luz na época, porque lá se concentrava a nata da intelectualidade do mundo, que desenvolvia os famosos balões dirigíveis. Ao contrário do vôo do 14 Bis, que foi homologado oficialmente pela Federação Aeronáutica Internacional e presenciado por inúmeras testemunhas num campeonato internacional, os irmãos americanos Wright disseram que voaram em 1903 e mandaram um comunicado por telegrama para a Associação.\r\n\r\nAlém do mais, o artefato dos irmãos Wright tinha que ser colocado numa rampa para poder voar depois de impulsionado. O primeiro protótipo da dupla americana com vôo devidamente testemunhado só aconteceu em 1908. Muito antes, portanto, em 23 de outubro de 1906, o avião de Santos Dumont já tinha decolado, com propulsão própria, e alçado o primeiro vôo tripulado do mundo. Em 12 de novembro de 1906, Santos Dumont fez um vôo de 220 metros, estabelecendo o primeiro recorde de distância e ganhando o Prêmio Aeroclube.\r\n\r\nAvião não é um objeto jogado de uma rampa ou de uma catapulta. O artefato, conforme idealizado por Santos Dumont, tinha aerodinâmica para suplantar a gravidade, com forças de empuxo sobre uma superfície cientificamente desenhada e propulsão por um motor de combustão interna, para fazer subir algo mais pesado que o ar. E não é só isso, uma vez subindo, tem que ter rumo, tem que ter direção, tem que ser controlável para poder pousar com segurança, exatamente o que aconteceu com o 14 Bis.\r\n\r\nUm grande invento não é, Sr. Presidente? Marcou indiscutivelmente. Ainda quiseram dar as honras para uns camaradas que nem sabiam, a meu ver, o que era um avião, os americanos Wright.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por sinal, colocaram uma parelha de cavalos para puxar o seu invento. Só assim ele alçou vôo, a dois metros de altura do chão e, em seguida, caiu. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Exatamente.\r\n\r\nO avião inventado por Santos Dumont decolou em 23 de outubro de 1906, há exatos 100 anos, comemorados na data de ontem, no campo de Bagatelle, na França, vencendo uma distância de 60 metros, a três metros de altura e conquistando a Taça Archdeacon.\r\n\r\nPor todas as evidências comprovadas e documentadas, temos que creditar a invenção do avião a Alberto Santos Dumont, o brasileiro que recebeu o nome carinhoso de Pai da Aviação.\r\n\r\nPela minha formação militar na Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em 1968, eu também posso me sentir membro dessa família apaixonada pela aviação, e com muito orgulho congratulo-me neste centenário do vôo de Santos Dumont, e Dia do Aviador, com os aviadores do nosso País - civis e militares.\r\n\r\nNão posso deixar de, nesta oportunidade, citar a grande liderança e o empenho do Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Luiz Carlos Bueno da Silva, a quem homenageando presto homenagem a todos os integrantes da Força Aérea Brasileira, cujo papel é de extrema relevância na vigilância do nosso espaço aéreo, principalmente a Amazônia, cobiçada pelo mundo inteiro; na guarda de nossas fronteiras, e no combate às atividades ilícitas do crime organizado; no transporte de alimentos, remédios, médicos e correspondências, através do CAN - Correio Aéreo Nacional, voando para os mais distantes rincões da Pátria, e permitindo o contato com o nosso povo que vive em lugares de difícil acesso por terra ou mar, que só podem ser integrados ao País por intermédio da aviação. \r\n\r\nÉ nosso dever render homenagem a Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, resgatando sua importância histórica para a humanidade e para o progresso do Brasil. \r\n\r\nParabéns, aviadores brasileiros. Parabéns à Força Aérea Brasileira, pelo desempenho na defesa da nossa soberania.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu queria acrescentar apenas, já que V. Exa. é apreciador, dedicado, estudioso da vida de Santos Dumont, que em 1907, ele comprou uma fazenda, chamada Fazenda do Sertãozinho, que ia do Grajaú até Jacarepaguá. Hoje, é conhecida como Sítio do Sertãozinho. É de propriedade da família de Santos Dumont que está aflita, pede socorro, porque 90% da sua área já foram tomadas por favelas e grileiros, e não se dá a devida atenção, pelo menos em homenagem a esse brasileiro extraordinário.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito bem, Sr. Presidente. Obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados Gilberto Palmares, Samuel Malafaia, hoje, quero voltar ao tema a crise da Segurança Pública no nosso Estado e o que está acontecendo na nossa querida Tijuca.\r\n\r\nSr. Presidente, seria cômico se não fosse trágico o que ocorreu. Uma família vinha num carro, na Tijuca, para variar, e foi abordada por assaltantes, que a renderam e entraram no carro. Quinhentos metros à frente, outros assaltantes atacaram de súbito a família e os assaltantes, e ainda falaram para os primeiros assaltantes: “Qual é? Assaltando na minha área?” Seria cômico se não fosse trágico, porque isso acontece todos os dias, na nossa querida Tijuca e, mesmo assim, este panorama não se altera. \r\n\r\nQuem mora na Tijuca, hoje, tem esquemas de circulação para tentar evitar determinadas ruas com índices alarmantes de assalto à mão armada. E nada é feito! Todos sabem, do mais humilde morador até o mais letrado habitante daquela região - e, por via de conseqüência, sabem a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Governadora do Estado, o Secretário de Segurança e o chefe de Polícia Civil -, porém, nada se altera na região da Tijuca! \r\n\r\nSr. Presidente, no tempo do seu grande esplendor esse bairro era ponto de encontro de todos nós, porque lá havia cinemas, uma bela Praça Saens Pena, moças bonitas. E segurança! A Tijuca era um bairro típico das famílias cariocas, e hoje é área de risco. Mora lá aquele tijucano que ainda ama aquele solo, porque todos sabem ser área de risco. E nada se altera diante dessa realidade!\r\n\r\nEsse fato relatado pelos jornais, fosse vivo o saudoso Stanislaw Ponte Preta, entraria para a área cômica da Cidade do Rio de Janeiro! \r\n\r\nÉ necessário que, a poucos dias de decidir-se, no próximo domingo, quem será o novo governador ou governadora do Estado, que haja uma política de segurança pública que trate adequadamente essas áreas tão conturbadas, como está acontecendo na Tijuca. \r\n\r\nEssa é a primeira parte do meu protesto, da minha indignação. A segunda, Sr. Presidente, é para falar, evidentemente, de política. \r\n\r\nO Governo Lula satanizou a palavra privatização. Satanizou! Quis mostrar que o candidato Geraldo Alckmin seria capaz de privatizar instituições que ele nunca cogitou. E pergunto a V. Exa. por que tanta mentira, se Lula é defensor das privatizações! \r\n\r\nEu, como deputado estadual, fui a duas audiências públicas na Firjan, tratar da concessão à iniciativa privada da BR-101, no trecho de Itaboraí a Campos, como também da BR-356, que corta o digno município de Volta Redonda, entre outros. O Governo Lula lançou os editais de concessão dessas duas BRs à iniciativa privada. Será isso política de privatização ou não, Sr. Presidente? \r\n\r\nO Governo Lula já privatizou dois bancos estaduais e cogita privatizar mais dois. Será isso privatização ou não? \r\n\r\nO Governo Lula tenta privatizar algumas geradoras de energia. Será isso privatização ou não?\r\n\r\nPasme, Sr. Presidente, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou para o Congresso Nacional - que aprovou, e ele depois sancionou - a lei que possibilita se estabelecer, no Brasil, parcerias público-privadas. Será isso privatização ou não?\r\n\r\nPor penúltimo, Sr. Presidente, o que Lula fez com a Petrobras do ar, com a nossa querida Varig? Liqüidou a Varig, entregou as linhas da Varig à Tam e à Gol e, por via de conseqüência, privatizou essas linhas aéreas. É esse homem que vem satanizar a palavra privatização? Novamente, de tão trágico, chega a ser cômico. Lula nada mais é do que um privatista, quando ele é o gestor; e um antiprivatista, quando não é ele o gestor. É o homem das incoerências, das contradições. \r\n\r\nO que mais me arrepia é que parte da sociedade não vê isso. Tudo que estou dizendo aqui é público. Qualquer cidadão, medianamente informado, conhece essa realidade. Ora, privatização é um instrumento, que pode ser bem ou mal utilizado e precisa de per si ser discutida. Para a Petrobras, empresa estratégica em nosso país, essa discussão sequer deve existir. É assunto que não se discute, assim como em relação ao nosso querido Banco do Brasil, à nossa querida Caixa Econômica Federal e até mesmo aos nossos Correios, objeto de integração nacional. Nenhuma dessas empresas merece que se cogite sobre privatização. Alckmin tem clareza disso, mas Lula espalha a boataria. Logo ele, um privatista quando está no governo. \r\n\r\nPergunte aos funcionários da Varig o que eles acharam da atitude de Lula de entregar o acervo da Varig a outras empresas aéreas. Certamente desgraçou dezenas e dezenas de famílias. Esse seu lado deve ser mostrado, porque as pessoas ficam tímidas ao se discutir privatizações. Por isso, quero deixar aqui claro que no segundo turno dessa campanha presidencial a campanha que Lula vem fazendo é um engodo, uma mistificação. Esquece que todo engodo e toda mistificação um dia se revela. E eu espero que se revele no resultado das urnas, no próximo dia 29.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eminente Sr. Presidente, digníssimos Srs. Deputados, em plenário ou em seus respectivos gabinetes, ouvi atentamente o pronunciamento feito pelo Sr. Deputado Samuel Malafaia sobre a pessoa, o homem, o brasileiro Santos Dumont. É apaixonante ouvir falar de um homem de tamanha grandiosidade, dimensão moral extraordinária, autor do maior invento do século XX. \r\n\r\nÉ uma pena que Santos Dumont tenha pensado apenas no instrumento para uso pacífico, ou seja, para ser usado pelas nações que deveriam permanecer em paz. O objetivo era diminuir as distâncias para que o homem alçasse o ar, o céu e alcançasse o país vizinho. Decepcionado, quando viu seu invento envolvido e utilizado para a guerra, optou por suicidar-se. Em 1932, suicidou-se o extraordinário brasileiro. Nessa oportunidade, ele já tinha adquirido terras que vinham do Grajaú até o Anil, em Jacarepaguá. O Sítio do Sertãozinho era sua fazenda. Hoje, tomada por grileiros, favelados, ladrões, praticantes de esbulhos possessórios, 90% da área do Sítio do Sertãozinho já foram dominados pelos inúteis. \r\n\r\nEm seguida, falou o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, tratando da Tijuca e da Segurança. Temos esperança, sim, que o Senador Sérgio Cabral vença essas eleições e, com a visão que lhe é peculiar, com a capacidade de percepção que tem - sempre escolheu os melhores assessores -, provavelmente, vai conseguir, porque matéria existe na Polícia. Podemos citar o próprio Secretário de Segurança atual, Dr. Precioso, homem competente, capaz, dedicado, e seu imediato, Chefe de Polícia, Delegado Ricardo Hallack, integérrimo, um homem de caráter irretocável, dedicado. Também, temos à frente da Polícia Militar o Coronel Hudson, outro homem de caráter. Aí estão os homens capazes de resolver esse problema. \r\n\r\nMas seria necessário, antes de mais nada, execrar, expulsar os defensores dos pseudo-direitos humanos dos bandidos. Ninguém é contra os direitos humanos, só um imbecil pode ser contra os direitos humanos. Mas chegar ao ponto de criticar aquela senhora que, reagindo a um assalto, vítima que foi de tantos outros assaltos, usou moderadamente dos meios necessários. É bom que se diga isso. Ela poderia ter dado um tiro na testa do vagabundo, mas deu na mão. E ainda aparecem imbecis, até desta Casa, aparece um ordinário que se diz defensor dos direitos humanos dos bandidos, para botar a cara na TV e dizer que é contra, que ela deveria ser processada. Não foi a mãe dele!\r\n\r\nDireitos humanos são para seres humanos. Animais têm que ser liquidados, aniquilados. É assim que se deve tratar os monstros que pululam por aí. Eles pululam em todos os Estados brasileiros, não apenas no Rio de Janeiro. Há os menos violentos, como o tal www.polishop.com.br, de São Paulo, cujo telefone é 3444-0306, que faz propaganda fraudulenta na TV. Note-se bem que um canal que aceita veicular propaganda de um produto que não existe ou que não será entregue é conivente, pois está se unindo a um estelionatário. \r\n\r\nDezenas de pessoas telefonam dizendo que não receberam os produtos que compraram e ouvem, do outro lado da linha, que não há mercadoria disponível para entrega. Ora, se não há mercadorias o programa deve ser imediatamente suspenso. O que me surpreende é que o Procon até agora nada fez. E onde estão os ordinários que defendem os direitos humanos? Ora, os humanos estão sendo vítimas desses estelionatários! Cadê o MP? Embora o MP possa proceder de ofício, independentemente de provocação, vamos provocar, vamos chamar a atenção da Delegacia de Defraudações, vamos convocar a Polícia Federal. Enquanto isso, Sr. Presidente, eles continuam ganhando rios de dinheiro fraudando a população brasileira.\r\n\r\nPara que V. Exa. tenha idéia, esse comercial vai ao ar durante três horas por dia. Deve custar uma fábula, mas como não entregam as mercadorias anunciadas, não têm qualquer prejuízo - o pagamento é antecipado. Quando alguém liga para lá, ouve que o produto será entregue em 15 dias úteis; passados os 15 dias, liga de novo e ouve que deve aguardar mais dez dias úteis; passados os dez dias, perguntam se a pessoa tem comprovante de depósito e, considerando que o brasileiro é meio tranqüilo, muitos sequer o têm, assim, poucos são os que podem reclamar na Justiça.\r\n\r\nÉ preciso reconhecer, Sr. Presidente, que nossa polícia não pode ser execrada da maneira que é. Os policiais fazem o que podem, e atrás de cada um deles há um ordinário defensor dos direitos humanos dos bandidos para coibir a ação policial. \r\n\r\nFalou-se no caso da Tijuca, o que me fez lembrar que, quando eu era garoto, em 1947/48, marcava com minha namorada de ir ao cinema na Praça Saens Peña, a Copacabana da Zona Norte. Hoje, Sr. Presidente, há 17 favelas cercando a Praça Saens Peña, que passou a ser um local de altíssimo risco. Vamos esperar que o futuro Governador Sr. Sérgio Cabral tenha a sensibilidade de resolver este problema, porque ele tem e terá auxiliares para isso. Os que aí estão poderiam perfeitamente dar conta do recado, não fossem castrados por alguns hipócritas, ordinários de dentro e de fora desta Casa!\r\n\r\nSr. Presidente, vi hoje na TV um homem inocente que passou 19 anos da cadeia. Inocente! O Poder Judiciário reconheceu o erro somente agora, afirmando que houve um equívoco no julgamento daquele pobre coitado. \r\n\r\nEle saiu de lá cego, após 19 anos. Numa rebelião interna, ele foi atingido por uma bala e ficou cego. Ao sair, depois de 19 anos, pleiteou naturalmente uma indenização, considerando ter sido preso injustamente. E o próprio Judiciário, reconhecendo a sentença injusta e equivocada, deu-lhe o direito de receber dois milhões e meio. O Estado do Rio de Janeiro recorreu dizendo que não tinha condições de pagar esse valor. O advogado fez uma composição e acordaram o pagamento mensal de R$ 1.200,00. O homem já está com 50 anos, portanto não vai receber esse dinheiro por muito tempo, dinheiro que o próprio Judiciário termina dizendo que é muito. \r\n\r\nEnquanto isso, o nosso presidente, que ficou preso por 31 dias - diz ele que foram 90 dias, mas é mentira dele, ele é mentiroso, foram 31 dias - o atual presidente do Brasil, que foi tratado no Cassino dos Oficiais da Polícia do Exército, que não foi para o xadrez, como diz, recebe R$ 6.500,00 todo mês, só porque passou 31 dias preso durante a revolução. É esse o homem que quer falar sobre moral e dignidade. \r\n\r\nHá poucos instantes, o nobre Deputado Luiz Paulo falou em “privada”, que o Lula seria o homem da privada. Eu gostaria de saber se é privada lato sensu. Se é lato sensu, Lula é realmente o homem da privada.\r\n\r\nSr. Presidente, repito, temos à frente da Polícia homens capacitados: Dr. Precioso, Dr. Hallack, Coronel Hudson. Tirem das costas deles esses hipócritas que se dizem defensores dos direitos humanos, esses ordinários que ganham fábulas de dinheiro de ONGs que vêm do exterior! Tirem esses ordinários e nós teremos uma polícia ultra-eficiente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o nobre Deputado Sivuca a assumir a presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe do tempo que se fizer necessário. É um privilégio para todos nós seus colegas, termos oportunidade de ouvi-lo.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Sivuca, ora na presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários e senhores telespectadores da TV Alerj, tenho em mãos o jornal Extra de hoje, com a manchete: “Idosa que baleou ladrão é radical”. A princípio acredito que todo ser humano tem direito à defesa da vida. Está garantido na Constituição o direito de defesa à vida, assim como ninguém pode tolher o direito de ir e vir dos cidadãos, porque isso fere a Constituição. Está garantido também na Constituição o direito ao patrimônio. E a vida é o patrimônio de maior valor que o ser humano possui. \r\n\r\nNaturalmente essa senhora atirou num delinqüente, num bandido, em legítima defesa. Certamente se ela não atirasse, ela poderia ter perdido a própria vida. O erro que ela cometeu foi o de portar arma. Mas ela não a teria usado se não tivesse sido violentada em seu direito. Atirou, portanto, em legítima defesa. Até aí, tudo bem, Sr. Presidente. Concordo plenamente que talvez essa senhora tivesse perdido a vida se não estivesse armada. Mas o erro que ela cometeu, talvez no calor da emoção, foi dizer que deveriam botar os mendigos num navio e jogá-los bem longe, em alto-mar. \r\n\r\nEu já vi essa história tempos atrás no Rio de Janeiro, quando houve uma remoção na Praia da Pinto e uma determinada senhora deste Rio de Janeiro, numa atitude racista, preconceituosa, disse que tinha uma forma para limpar o Rio de Janeiro e dar um final nos mendigos. E até apareceram alguns no Rio Guandu. Quem tem mais de 40 anos se lembra perfeitamente que alguns mendigos apareceram na Baía de Guanabara e também no Rio Guandu. O crime foi bárbaro, mas na verdade ninguém tem prova de quem o cometeu. O fato é que houve uma mortandade de mendigos, os corpos apareceram na Baía de Guanabara e no Rio Guandu. \r\n\r\nFico indignado porque também já fui mendigo um dia. Naturalmente essa senhora com sua declaração preconceituosa a respeito da mendicância nos faz um tanto estarrecido, porque ninguém é mendigo porque quer, ninguém é favelado porque quer ser favelado, ninguém é pobre porque quer ser pobre, até porque, Sr. Presidente, a maioria das pessoas que dorme debaixo das marquises, vive debaixo do viaduto, às vezes está ali por opção. Existem pessoas que moram em Japeri, em Santa Cruz da Serra, em Guapimirim, pessoas que moram bem distante e preferem dormir nesses lugares, próximos ao centro, para economizar alguns reais e poder, no final de semana, fazer uma feira e alimentar seus filhos, com a economia do dinheiro das passagens. \r\n\r\nO preconceito neste País é uma doença que está embutida na mente de certas pessoas, quando não conhecem o outro lado, o lado do sofrimento, o lado da exclusão social, o lado da pobreza, pobreza causada pelos próprios governantes que não têm dado muito crédito ao que é deve ser o ato de governar. Se os governantes dessem crédito ao seu próprio governo e cumprissem as promessas que fazem na época da campanha, certamente no Brasil não haveria analfabeto, nem favelado, nem miserável. E nós estaríamos vivendo no gozo e na alegria dos paises de primeiro mundo. \r\n\r\nVemos nossas escolas públicas em estado de verdadeiro abandono. Vemos a situação crítica dos hospitais, em estado de coma. E basta andar nas avenidas, pelas ruas dos municípios do Rio e do Brasil, para vermos quantas lojas fechadas e galpões estão fechados. Lojas onde trabalhavam quatro, cinco, seis, oito, dez pessoas; galpões onde funcionavam fábricas que tinham 100, 200, 300 pessoas trabalhando. São essas pessoas que perderam o emprego que hoje estão nas ruas e se sujeitam a catar papelão e latinhas como forma de ganhar o pão de cada dia. Questão de sobrevivência, porque não têm mais onde morar, moram em barracos improvisados, de papelão. E são taxadas por essa senhora de mendigos que devem ser exterminados. \r\n\r\nEu não critico sua legítima defesa de atirar num bandido que queria roubá-la, mas não concordo com a fórmula que ela dá, ou estaria pensando dar para tirar os mendigos da rua, de jogá-los em alto mar, para acabar com a mendicância que há no Rio de Janeiro. Mas não é só no Rio de Janeiro; em todo o Brasil há mendicância e esta tem ocorrido porque os governos não agem pelo bem da sociedade, e sim em seu próprio bem, como muitos senhores parlamentares que não legislam para a sociedade, e sim em seu próprio benefício. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, estou alegre, pois ontem a aviação completou 100 anos. É verdade que Santos Dumont, o inventor, suicidou-se. Acreditava que o avião, a máquina que criou, servia ao mal, ao extermínio de vidas. Mas ele não teve culpa. Os aviões não têm culpa pelos homens maus; a sociedade, da mesma forma, não tem culpa pelos homens maus. Ela é composta de homens bons e maus. O próprio Jesus Cristo, senhor de infinita sabedoria, falou sobre isso: “Onde há o trigo há o joio.” Onde estão os bons estão os maus, isso é inevitável. \r\n\r\nSantos Dumont criou o avião para o bem da sociedade e não podemos ignorar, Sr. Presidente, quantas pessoas à beira da morte tiveram suas vidas salvas pelas aeronaves, por exemplo, ao saírem do Brasil para ser operadas nos EUA, no Japão, na China, na França ou na Suíça. No último ano mesmo, vivi a seguinte situação: no Brasil, não havia determinada cirurgia para certa pessoa. Esta, se não fizesse a cirurgia, morreria. Consegui que essa pessoa saísse do Brasil e fosse operada na Suíça. Imaginem se não existisse o avião: certamente essa pessoa teria morrido.\r\n\r\nTemos que ficar felizes por nosso herói, Santos Dumont, ter inventado o avião. É verdade que uma pessoa insana o utilizou para lançar bombas em Hiroshima e Nagasaki e exterminou vidas. É verdade, mas também é verdade que essa invenção trouxe e tem trazido muitos benefícios à sociedade. Lembremos quantas vezes, em caso de incêndios, vemos uma aeronave que vai ao mar, pega água e apaga um fogo que pode destruir não somente a flora, mas também a fauna de nosso Brasil. Não só aqui, mas também em outros países, o avião, invenção que colocou na História o nome do brasileiro Alberto Santos Dumont, é usado para combater incêndios. \r\n\r\nPor outro lado, também fico feliz porque ontem uma pessoa ilustre fez 66 anos, sua majestade o Rei Pelé. Édson Arantes do Nascimento completou ontem 66 anos de idade. Trata-se de um homem que é referência para os que querem vencer na vida, que nunca fez um comercial de cigarros, de bebidas e não deixou que seu nome fosse associado ao que é danoso à saúde e ao ser humano. Ele é um exemplo como atleta e como ser humano e se tornou uma referência para os que querem ser, nos dias de hoje, heróis, sem rusgas ou máculas. Édson Arantes do Nascimento foi, é e será um atleta a ser imitado pelos que querem ser uma referência para suas famílias, para seu país e para a sociedade. \r\n\r\nFico feliz porque, há uns quatro anos, estive na Grécia. Quando lá cheguei, ao perceberam que eu era brasileiro, perguntaram se eu era do Brasil de Pelé. Quando eu disse que era do Brasil de Pelé, ficaram maravilhados e só faltaram nos carregar nos braços. Saímos da Grécia e fomos para o Líbano. Lá, quando descobriram que nós éramos do Brasil de Pelé - perguntavam: “Vocês são do Brasil de Pelé?” -, ficaram felizes também e fomos muito bem recebidos por causa de Pelé. Pelé, no Líbano, é mais conhecido do que o próprio país chamado Brasil. \r\n\r\nAlegro-me porque Pelé é negro, um negro que tem compostura, um negro que honrou o nome, um negro que abriu portas e é exemplo para aqueles que querem ser uma referência, querem ser a alegria de seu pai, de sua mãe e do País. Há muitos brasileiros que são vergonha para a pátria, mas há muitos outros dos quais devemos nos orgulhar, por serem brasileiros e por serem pessoas que honraram e dignificaram o nome e a formação de opinião que representam para a sociedade nos dias atuais. \r\n\r\nDesejo que o bom Deus, o Todo-Poderoso, dê a Édson Arantes do Nascimento, sua majestade o Rei Pelé, muitos anos de vida para que o Brasil seja conhecido por intermédio desse homem que muito bem representa o nosso País. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência se une a V. Exa. na sua rogativa. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente Sivuca, Srs. Deputados, senhores funcionários, venho apenas registrar, com muita alegria, que hoje, às 18 horas, em Volta Redonda - cidade da região que represento na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com muito orgulho -, o nosso Prefeito, Sr. Gothardo, vai inaugurar mais um Centro Integrado de Saúde, no bairro Siderlândia. \r\n\r\nO nome do Centro Integrado será o do Sr. Vereador José Domingos de Macedo, o Macedinho, recém-falecido. São dois os motivos de alegria. O primeiro é a inauguração desse Centro de Saúde em Volta Redonda. Aliás, tem sido uma preocupação do Sr. Gothardo - dele e do vice-Prefeito, Sr. Nelsinho Gonçalves -, desde que tomou posse como Prefeito, investir na saúde. Ele já teve oportunidade de fazer vários investimentos na saúde, mas destaco a construção da Policlínica da Mulher, em Volta Redonda, e o Posto de Saúde, o PSF, em Açude, um bairro da periferia da nossa cidade. \r\n\r\nHoje será inaugurado esse Centro Integrado que, como falei, é para nós uma alegria muito grande por tratar-se de mais um investimento na saúde. Esse Centro vai atender a população do PSF com pronto-atendimento de 12 horas, ambulatório de ginecologia, ambulatório de pediatria, atingindo, por semana, cerca de 2.500 consultas naquele importante bairro de Volta Redonda. \r\n\r\nO outro motivo da nossa alegria com essa obra é exatamente o nome, a homenagem que o Sr. Prefeito Gothardo fez a Macedinho, o Sr. José Domingos Macedo, que foi operário da CSN. Ele ajudou a construir a Companhia Siderúrgica Nacional, ajudou a construir a nossa cidade, nossa querida Volta Redonda, e teve oportunidade de ser Vereador por vários mandatos, sendo inclusive Presidente da Câmara Municipal. \r\n\r\nMacedinho recebe justa homenagem no momento em que o Sr. Prefeito inaugura esse espaço da saúde em Volta Redonda. É uma homenagem a uma pessoa que foi um exemplo para todos nós, políticos de Volta Redonda, políticos do Sul do Estado, de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembro que o Macedinho mesmo sem mandato, depois que deixou a vida pública, os mandatos eletivos, sempre ligava para o nosso gabinete dando sugestões, conselhos. Enfim, foi sempre uma pessoa preocupada, mesmo quando deixou a política, em estar acompanhando o dia-a-dia da política da nossa cidade e do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente Sivuca, fica aqui o nosso registro, a nossa alegria ao felicitar o Prefeito de Volta Redonda, Dr. Gottardo, por mais esse investimento na Saúde da nossa cidade, que vem atender principalmente a população mais carente de nossa cidade. E também cumprimentar pela justa homenagem ao ex-vereador José Domingos Macedo, que tanto representou a nossa cidade, que tanto fez pelo nosso povo e pelo nosso município.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o fidalgo Deputado Paulo Ramos, que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, “fidalgo” acredito ser um exagero. De qualquer maneira, acolho com a solidariedade recíproca.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, está muito difícil tratar das questões nacionais que envolvem o segundo turno da eleição presidencial. Está difícil porque o debate político se restringiu a discussões éticas. O grupo que está no poder está sendo acusado pela perpetração de inúmeros crimes, crimes comuns, naturalmente, além dos crimes de lesa-pátria. E, reagindo ao acusador que se apresenta falsamente como oposição, retribuiu as acusações, dizendo que ao contrário, que no período em que o outro candidato tinha o seu grupo político conduzindo os destinos do nosso País é que os ilícitos foram praticados ou iniciados. E ainda procura estabelecer uma diferença. Só que naquela época não havia investigação e agora há, mesmo que as denúncias que antes bateram no ocupante do Palácio do Planalto agora - as denúncias com provas - batem no atual ocupante do mesmo Palácio do Planalto. \r\n\r\nEntão, fica muito difícil participar de um debate nacional quando o titular da Presidência da República concorrendo à reeleição diz ao seu opositor que com ele disputa o segundo turno: “Você não pode me chamar de ladrão porque vocês, quando estiveram no poder, roubaram também.” Em síntese, o debate político no segundo turno das eleições presidenciais se restringiu à troca de acusações. E é claro que ambos têm razão.\r\n\r\nMas venho aqui, Sr. Presidente, então, tratar de uma questão internacional, e grave. Falarei muito rapidamente sobre a questão do Iraque. Porque enquanto o ex-presidente do Iraque Saddam Hussein enfrenta um julgamento, a partir de acusações reconhecidamente duvidosas, quando foi deposto da presidência daquele país através de uma falsa imputação: estaria o presidente do Iraque desenvolvendo, à época, arma de destruição em massa. E a “polícia do mundo”, representada pelos Estados Unidos e pela Inglaterra, que forjou a acusação, que forjou as provas, desobedeceu a uma resolução da Organização das Nações Unidas. A “polícia do mundo” resolveu invadir o Iraque. Aliás, com o pretexto do 11 de setembro, invadiu o Iraque atribuindo a Saddam Hussein uma aliança com Osama Bin Laden, que já tinha sido aliado dos Estados Unidos.\r\n\r\nHoje, o que se verifica no Iraque é uma grande tragédia vivida por um povo que certamente não merece esse destino. Além de uns estarem matando os outros, já estão sendo mortos pelo invasor, matando também alguns invasores. Os números são assustadores, em função da quantidade de mortos, iraquianos e não iraquianos - porque as pessoas merecem viver. \r\n\r\nAqueles que são jogados pelo poder político dos invasores e que lá representam os seus respectivos países estão convencidos de que cumprem com o dever; que defendem princípios e valores que interessam a toda a humanidade. Mas há resistência. E aqueles que internamente resistem o fazem movidos pelo sentimento nacional. A bem da verdade, a responsabilidade cabe aos líderes políticos, especialmente ao presidente dos Estados Unidos e o primeiro-ministro da Inglaterra, porque, contrariando a decisão das Nações Unidas, promoveram a invasão do Iraque, destituíram Saddam Hussein, que resistiu bravamente, acusado que foi de dispor de fortunas no exterior por apropriação de dinheiro do povo iraquiano. \r\n\r\nEnquanto não encontravam Saddam Hussein disseram: “Talvez tenha fugido do país.” E Saddam Hussein foi encontrado em um buraco, completamente maltrapilho, mas resistindo. \r\n\r\nAgora, estamos diante de uma grande farsa, porque a situação do povo iraquiano representa uma tragédia grande, somente proporcional à farsa a que vem sendo submetido o presidente deposto: um julgamento completamente manipulado, feito por quem não tem autoridade. \r\n\r\nComo a humanidade está cheia de exemplos, surgem outros exemplos enfrentando o chamado “grande satã”, representado pelo Presidente Bush. Agora, a Coréia do Norte resolve fazer experiências com armas nucleares e surge uma reação. E quem conduz a reação em nome dos povos do mundo? Exatamente aqueles que detêm grandes arsenais nucleares! Eles querem ter arsenais nucleares, mas não querem que outros tenham. Os outros representam ameaça; eles, não. Eles invadem vários países e afirmam seus interesses econômicos pelo aparato bélico. Mas eles, não. Eles estão acima de qualquer suspeita, podem ter armas nucleares. E o pior: ainda acusam aqueles que pretendem ter, no caso, a Coréia do Norte, de promover o desequilíbrio de uma região, isto é, acusam a Coréia do Norte de representar uma ameaça à Coréia do Sul, Japão, China etc.\r\n\r\nEmbora a Coréia do Sul se apresente como não tendo desenvolvido armas nucleares, no território sul-coreano há inúmeras bases americanas, obviamente dispondo de arsenal nuclear. É uma farsa que tenta se reproduzir agora, também, com o Irã, que, diferentemente da Coréia do Norte, afirma estar desenvolvendo tecnologia nuclear não para a construção de armamentos, mas para dispor de fonte de energia, domínio da tecnologia, avanço tecnológico. Diz o presidente do Irã que não pode ficar atrasado em relação ao domínio da tecnologia nuclear e tem o direito de desenvolvê-la, mas não aceita inspeção. Qual é a autoridade moral que tem um país, que dispõe de um vasto arsenal nuclear, de se utilizar das Nações Unidas, que o próprio não respeitou, para invadir o Iraque ou determinar inspeção em qualquer país? É uma hipocrisia!\r\n\r\nQuando há debates sobre questões raciais, discriminação, ainda não ouvi, nesta Casa e em lugar algum, alguém citar ou recriminar a principal representante dos Estados Unidos - que faz périplos pelo mundo, defendendo a hegemonia americana, a truculência e o barbarismo dos Estados Unidos -, reconhecendo que Condoleezza Rice é negra. Entretanto, representa o império dos brancos, cumpre a tarefa. Lembro-me de um escritor, que tratou da escravidão, que disse que muitos negros não queriam deixar de ser escravos, porque queriam ser iguais aos brancos. Eles queriam, também, ter escravos. Queriam ter o poder de fazer a mesma coisa. Numa fase anterior, além da Condoleezza Rice, quando o Iraque foi invadido, havia o General Colin Powell, também negro. Não ouvi nenhuma reação. E sou solidário à luta contra a discriminação, votei a favor das cotas. Deve haver recompensa mesmo, há discriminação. Mas era de se esperar, pelo menos, alguma manifestação. Não houve, a demonstrar como impera a hipocrisia.\r\n\r\nDe qualquer maneira, hoje, vários jornais, na parte das questões internacionais, já começam a fazer uma comparação, aqui e fora do País, entre a situação dos Estados Unidos, a situação do povo americano no Iraque, com a situação vivida no passado pelo mesmo povo americano no Vietnã. Porque, no Vietnã, o povo vietnamita se mobilizou, enfrentou todos os sacrifícios, mas expulsou o invasor. Ainda tenho na memória, quando foram expulsos os americanos do Vietnã. \r\n\r\nNo discurso do Ho Chi Mihn, que significa “aquele que ilumina”, ele disse: “Construiremos um Vietnã mil vezes mais bonito.” Era o orgulho nacional. O Iraque está sendo completamente destruído. Não respeitam nem o patrimônio histórico e sequer o patrimônio religioso. Não respeitam nada para afirmar seus interesses econômicos. Saddam Hussein, do fundo do cárcere, está mandando mensagens para o povo iraquiano, para que eles compreendam que não podem continuar se agredindo - qualquer que seja a etnia -, que eles devem se unir para expulsar o invasor. \r\n\r\nAliás, foi esse equilíbrio que Saddam Hussein conseguiu quando estava no poder. Ele conseguiu manter um país se desenvolvendo, crescendo, alcançando um bem-estar social, sem que houvesse convulsão interna. Aliás, um jornalista americano - não me lembro o nome -, escreveu algo interessante sobre Saddam Hussein e sobre o Iraque. Ele disse que não sabia se o Iraque era assim porque o Saddam Hussein era assim, ou se o Saddam Hussein era assim porque o Iraque era assim. \r\n\r\nÉ um jogo de palavras, mas que dá a dimensão do equilíbrio que foi alcançado por Saddam Hussein, que cometeu um crime grave: nacionalizou tudo sobre o petróleo. Tudo! Desde a prospecção até o refino e distribuição. Não existia nenhum posto de gasolina no Iraque com bandeira de outro país. A nossa própria Petrobras, que agora enfrenta um problema com a Bolívia, esteve no Iraque. Descobriu o maior poço de petróleo que esteve em atividade no mundo inteiro, durante anos, na Cidade de Maginum. Aliás, os Sete Grandes disseram que ali não havia petróleo. Num contrato de risco, a Petrobrás foi lá e descobriu que havia petróleo.\r\n\r\nSaddam Hussein nacionalizou tudo, e não apenas em relação aos interesses da Petrobras e do povo brasileiro. Nacionalizou tudo! E, a partir dessa nacionalização, virou adversário, porque o Iraque registra reservas que correspondem a 15% de todo o petróleo existente no mundo, ou já descoberto. Virou inimigo por isso.\r\n\r\nEstá aqui o Evo Morales, na Bolívia. Eu me lembro, Sr. Presidente - era eu deputado federal -, quando surgiram os debates sobre a construção do gasoduto Brasil-Bolívia. Lembro-me de documentos reiterados na Associação dos Engenheiros da Petrobras - a nossa Aepet -, alertando para a criação de uma nova dependência energética; alertando que era uma absurdo incorporar uma nova matriz energética que afirmava mais uma dependência. \r\n\r\n(Entra no plenário o Deputado Paulo Melo)\r\n\r\nQuero falar com V. Exa. depois. Mas mando daqui da tribuna um recado a V. Exa., com esse sorriso: V. Exa. ultrapassou os três dígitos. Está além dos três dígitos, Sr. Presidente.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, os alertas foram feitos, mas há algo que precisa ser, também, denunciado: a Petrobras, quando assinou os acordos, não o fez com o governo da Bolívia; assinou-os com a participação do governo da Bolívia, mas com os detentores das reservas. Quem participava não era o povo boliviano; era a Shell, eram as multinacionais - aliás, as mesmas que estão aqui participando dos leilões das nossas bacias sedimentadas, as mesmas que estão assumindo o controle das reservas de petróleo no nosso território, ainda também no governo Lula, na 8ª rodada de leilão.\r\n\r\nAs advertências foram feitas: o Brasil tinha gás, não havia necessidade de buscar essa dependência. Observem que a dependência não era em relação ao governo boliviano, era uma dependência energética em relação às controladoras das reservas, as multinacionais do petróleo. Agora, está o Sr. Evo Morales à frente de um dos povos mais pobres da América do Sul, o boliviano, buscando a sua redenção.\r\n\r\nTentam dizer, e não é verdade, que somente a Petrobras está lá. A nacionalização envolve inúmeras outras empresas multinacionais de outras partes do mundo, inclusive empresas americanas e inglesas. Mas eles, como sempre fazem, não querem colocar a mão grande deles em qualquer conflito; eles querem incentivar um conflito entre o povo brasileiro e o povo boliviano. Certamente não conseguirão. \r\n\r\nÉ claro que devemos reivindicar os nossos interesses. Mas não podemos deixar de assumir a compreensão de que na Bolívia está acontecendo alguma coisa que nós gostaríamos que estivesse acontecendo aqui. Ou será que não ficaríamos felizes se o governo brasileiro diligenciasse para reassumir o controle da Vale do Rio Doce? Ou que o governo brasileiro diligenciasse para assumir completamente o controle da Amazônia? Não, o governo brasileiro está com um projeto que vai permitir à iniciativa privada, inclusive empresas estrangeiras, pessoas físicas estrangeiras, controlar áreas na Amazônia\r\n\r\nTive oportunidade de assistir, na Associação Brasileira de Imprensa, a uma palestra. Na verdade, aquilo não foi uma palestra, aquilo não foi nem uma conferência; aquilo foi uma convocação, uma advertência convocatória do General Figueiredo, que durante três anos e meio foi o comandante militar da Amazônia. Denunciou, com documentos, as garras já existentes, sobre e dentro da Amazônia. Trouxe documentos do Pentágono, trouxe documentos de outros países, que são potências hegemônicas. Demonstrou o significado de algumas missões que estão lá, missões ditas “religiosas”.\r\n\r\nEnfim, nós gostaríamos de estar diante de um projeto nacional de afirmação da nossa soberania, na construção de um país socialmente justo. Não estamos; desgraçadamente, não estamos. Poderia citar a Argentina. Lá o Sr. Presidente Kirchner negou o pagamento da dívida. Não pagou mais de 75% da dívida, de uma dívida espúria, que foi sendo consolidada com os mesmos mecanismos que fazem com que agora a nossa dívida pública interna tenha ultrapassado a casa do um trilhão - vai chegar, no final do governo Lula, a 1,2 trilhão. E quem paga juros altos sobre isso? O povo brasileiro.\r\n\r\nEu venho aqui, na verdade, registrar a hipocrisia das potências hegemônicas, especialmente Estados Unidos e Inglaterra. Vai chegar o dia em que eles vão ser expulsos do Iraque, como o foram do Vietnã. Há também de chegar o dia em que o próprio povo iraquiano vai reconhecer a grandeza, a dimensão e o significado de um homem que ainda vem sendo execrado, vem sendo julgado, mas ainda há a possibilidade de, qualquer dia, assim como houve a queda dos muros das prisões na Tomada da Bastilha, o povo iraquiano expulsar os invasores e libertar Saddam Hussein. Vamos aguardar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, cumprimenta os visitantes e suspende os trabalhos até as 16h30m quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Jose Nader, Jose Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.)\r\n\r\n(Reassume a presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO À EMENDA DE Nº 1, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação as Emendas de Plenário com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir um esclarecimento, pois apresentei uma emenda a este Projeto. V. Exa. não colherá outros pareceres? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não há pareceres para colher, Deputado. Contudo, o Sr. Deputado Léo Vivas está na Casa. Por que V. Exa. não o procura na Presidência? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim. Conversei com ele. Mas agora vejo aqui que o Projeto já se encontra na Redação do Vencido. Gostaria, então, de retirar a emenda que apresentei. Somente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Imaginei, antes de ver a Ordem do Dia... Não é este, o da minha emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Exatamente. Então, a pedido do autor, retira-se a emenda. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Depois, conversarei com o Sr. Deputado Léo Vivas para, imediatamente, aprovarmos um projeto resguardando o direito dos concursados, que aguardam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perfeitamente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido) do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1162-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIVAS, QUE ALTERA A LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. esclarecesse aos presentes nas galerias que o Projeto foi aprovado e vai à sanção ou veto da Sra. Governadora. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Atendendo à solicitação do nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, dou ciência aos colegas das galerias que o Projeto em questão foi aprovado, na medida em que S. Exa. o Sr. Deputado Paulo Ramos retirou sua emenda. Deve-se o sucesso parcial a ele, além do autor, o Sr. Deputado Léo Vivas. Estão de parabéns! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Deputado Léo Vivas, pois o mérito é todo dele. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1287/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2029/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, considero que V. Exa. deva ter assistido o Grande Prêmio de Fórmula I, no domingo, porque essa pauta está com a velocidade que o Massa imprimiu ao veículo da Ferrari. V. Exa. está atropelando com esse excesso de velocidade. \r\n\r\nEm rodovias nacionais, a velocidade máxima permitida é de 110 quilômetros por hora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Então, explique-me por que se fabricam carros que chegam a 240 quilômetros por hora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para enganar tolo. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, aprovada a lei proposta pelo Deputado Léo Vivas, que incluiu nos anexos da Lei n° 3586, vigorando a nomenclatura do perito papiloscopista, vem agora à pauta o projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Melo, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais em contrapartida da realização de doações financeiras para instituições de assistência à criança e adolescentes. \r\n\r\nO nobre Deputado Paulo Melo, presidente da Comissão da Constituição e Justiça, é um parlamentar a quem admiro e respeito. Apesar do grande esforço do Deputado Paulo Ramos, que tornou constitucional projetos autorizativos, até que seja representado na Justiça, este, além de ser autorizativo, permite que o Poder Executivo conceda incentivos fiscais. \r\n\r\nE eu tenho por princípio, jamais delegar ao Poder Executivo esta competência de dar incentivos fiscais em qualquer situação sem lei específica aprovada por esta Casa. Por via de conseqüência, em segunda discussão, vou assinalar o meu voto contrário. \r\n\r\nFiz aqui o pedido para discutir porque a velocidade era muita, e fiquei apreensivo de não poder assinalar o meu voto contrário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Na velocidade do Rubinho Barrichelo, um pouquinho atrasado, queria também declarar o meu voto favorável ao projeto de autoria do Deputado Léo Vivas, que altera a nomenclatura de papiloscopista policial para perito papiloscopista. (Palmas)\r\n\r\nMas, principalmente, quero aqui fazer um registro porque essa é uma discussão que esta Casa já era para ter enfrentado durante essa legislatura. Deixo aqui uma proposta para ser analisada na próxima legislatura, que é a seguinte: infelizmente, a Constituição do Estado engessa um pouco a todos nós, deputados, no tocante a iniciativas com relação aos projetos de lei. \r\n\r\nPor exemplo, está-se alterando uma lei que diz respeito aos servidores públicos, sejam eles civis ou militares. Em princípio, nós, deputados estaduais, não teríamos a legitimidade para ter a iniciativa desse projeto de lei. Teria que vir uma Mensagem do Poder Executivo para que nós, aqui, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pudéssemos alterar essa lei. \r\n\r\nDou os parabéns ao Deputado Léo Vivas por ter levantado essa bandeira. Porque, o que acontece, Sr. Presidente, é que sempre que uma categoria do serviço público quer reivindicar alguma coisa, eles vêm para onde? Para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSomos nós, deputados, que estamos mais próximos dos gritos e dos anseios de todas as categorias de servidores públicos do Estado. Então, seria mais justo se pudéssemos legislar sobre o seu regime jurídico, sobre a sua passagem para a inatividade, sobre todo tratamento que recebem do poder público estadual. \r\n\r\nInfelizmente devo falar a verdade: caso a Governadora mantenha a linha que vem mantendo com relação aos nossos projetos, ela vai vetar esse projeto, alegando ser inconstitucional, o que é um absurdo. Sr. Presidente, nós, deputados, deveríamos ter total competência para legislar sobre esse tema. (Palmas) Há uma proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, mas não sei em que pé está, se já foi declarada a inadmissibilidade ou não, que trata esse tema, tentando alterar pelo menos a Constituição Estadual para que possamos aproximar a legislação da realidade que atravessam os nossos servidores, de acordo com as suas necessidades. Há diversos pedidos para modernização da legislação referente a cada categoria do serviço público. No entanto, ficamos aqui sempre na pendência de o Poder Executivo mandar para mensagem para esta Casa. Lembro que nem sempre as categorias conseguem manter diálogo com o Governo do Estado para transformar seus anseios em projeto de lei.\r\n\r\nAssim, registro do meu voto favorável ao projeto, alterando a nomenclatura para perito papiloscopista. (Palmas) \r\n\r\nParabéns ao Deputado Léo Vivas, por ter levantado essa bandeira. É meu desejo que esta Casa tenha mais autonomia para nós, deputados, possamos daqui apresentar esse tipo de projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vivas, que pediu primeiro. A seguir, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas ele está me deferindo a vez, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perfeitamente. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Ele está todo oferecido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Cavalheiro, quer dizer, V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim, porque vai ser homenageado juntamente com a categoria. Mas eu quero esclarecer, Sr. Presidente, que essa mudança já existe na Constituição do Estado. Fui autor de uma emenda constitucional, aprovada por esta Casa, e que esse dispositivo já está inserido na Constituição. Em síntese, para tratar como se fosse uma ementa, diz o seguinte que “a sanção corrige o possível vício de iniciativa”. \r\n\r\nSignifica o seguinte, diante deste caso concreto: se a Governadora sanciona o projeto, não poderá ninguém argüir o vício de iniciativa porque ela, ao sancioná-lo, estará assumindo a iniciativa. Portanto o Deputado Léo Vivas, com o prestígio que tem e com a força da categoria, vai levar nossa Governadora a sancionar esse projeto. Parabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vivas.\r\n\r\nO SR. LÉO VIVAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, caros colegas, quero agradecer o apoio de todos os deputados nessa votação, parabenizar os papiloscopistas, vocês todos, os grandes vencedores. Fez-se justiça. (Palmas) Agradeço ao nobre Deputado Paulo Ramos que retirou sua emenda, favorecendo a aprovação desse projeto, hoje, em 2ª discussão. Agradeço também o apoio que tivemos dos nossos amigos papiloscopistas. Parabéns a todos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. O projeto 2029/2004 recebeu uma emenda e sai de pauta. Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1687/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ANDRÉ DO PV, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2713/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, WALDETH BRASIEL E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2949/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GEORGETTE VIDOR E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3146/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ECOLOGISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, relator especial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as questões ecológicas merecem todas as homenagens, até porque já se está comprovando que a natureza, com uma velocidade muito grande, vem sendo completamente destruída. O aquecimento global da Terra é promovido especialmente pelos Estados Unidos, que representam os maiores poluidores do universo, insensíveis que são. Portanto, incluir no calendário o Dia do Ecologista é uma contribuição, talvez pequena, mas de grande relevância. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as palavras do Sr. Deputado Paulo Ramos me trouxeram à mente uma matéria da revista Veja, nas páginas amarelas, em que o entrevistado, um cientista inglês cujo nome não me ocorre neste momento, afirma peremptoriamente que com uma população mundial de seis bilhões de habitantes é irreversível o processo de degradação do sistema ecológico do nosso planeta; que até o ano 2050 a Terra se aquecerá na ordem de 5 graus; e que, fruto desse aquecimento, somente em algumas regiões de temperatura dita temperada ou fria, como por exemplo, a Sibéria, entre outras, poderá haver possibilidade de vida. Com isso alega que o processo é irreversível.\r\n\r\nOs jornais de hoje afirmam, expondo a opinião de um conjunto de cientistas, que os danos ambientais produzidos no planeta Terra são maiores do que a possibilidade de este planeta resistir sem se auto-equilibrar. Dez anos antes do cientista inglês, 2040, danos irreversíveis no aumento da temperatura virão a ocorrer.\r\n\r\nHá ainda mais. Analisa o cientista inglês que, quando tenta o homem substituir o petróleo pelo biocombustível, para surpresa dos ecologistas, está cavando a sepultura. Quanto mais o homem tiver que plantar, mais devastará as florestas e, por via de conseqüência, contribuirá para o aumento das temperaturas. \r\n\r\nHoje, só nos restariam medidas paliativas e, uma delas, seria o uso da energia nuclear, pela pouca massa que produz para se fazer esse tipo de energia. Até mesmo placas no sistema para evitar as irradiações solares pela quebra da camada de ozônio seria uma medida paliativa.\r\n\r\nDe domingo para cá, verifico que esse drama aumenta em grande quantidade, e os conceitos que temos defendido como ecológicos precisam ser profundamente revistos.\r\n\r\nEu acho que esta é uma oportuna discussão para ser travada nesta Casa Legislativa. Afinal, é nosso país ainda detentor de um dos pulmões da nossa querida Terra, que é a floresta Amazônica.\r\n\r\nClaro que sou favorável ao Dia do Ecologista, mas ficaria muito mais feliz em saber que estamos no rumo correto do viver bem e não de uma possível destruição.\r\n\r\n2040 e 2050 são datas muito próximas, e é necessário chamar à responsabilidade toda a população, mesmo que seja para mitigar os problemas que estamos trazendo ao nosso planeta.\r\n\r\nDeixo, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, meu voto favorável, antes fazendo essa advertência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mas havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que acabou de fazer um discurso extraordinário. Calou a todos os presentes, posso assegurar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas presentes, que tanto gostam de matéria orçamentária, hoje, no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Parte I, pág. 15, a Secretaria de Estado de Finanças apresenta, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209 da Constituição Estadual, os demonstrativos resumidos das execuções orçamentárias de receita e despesa, relativos ao mês de setembro de 2006. Isto quer dizer que, a três meses - outubro, novembro e dezembro - de terminar o exercício orçamentário, já podemos fazer projeções, se o Governo do Estado vai realizar a receita proposta de 35 bilhões de reais ou não. Vamos iniciar pelo nosso ICMS. Até 30 de setembro, de ICMS, o Estado arrecadou 11,7 bilhões. Deveria ter arrecadado 16,4. Mas, no mês passado, já arrecadou 1,4. Se projetarmos esses números, vamos verificar que, no item ICMS, o Governo do Estado provavelmente realizará uma receita inferior à projetada, na ordem de 500 milhões de reais. \r\n\r\nSe fizemos item por item, vamos projetando tal estimativa, até chegarmos ao total geral. No total geral, até setembro, o Estado arrecadou 24,7 bilhões de reais. Se considerarmos, mês a mês, que o Estado arrecada 2,5 bilhões por mês, somando 24,6 com 7,5, serão aproximadamente 32 bilhões de reais. A previsão total do Orçamento era de 35. Mesmo sabendo que dezembro é um mês que aquece o ICMS, posso estimar que a receita do Estado vai ficar aquém do projetado. Se tudo der certo a favor do Executivo, eles chegam a 34. Ficam um bilhão abaixo do estimado. Mas, nos números até setembro, o mais possível é que fiquem entre 32 e 33 bilhões - dois bilhões, no mínimo, abaixo do estimado.\r\n\r\nCumpre lembrar que a Sra. Governadora arrasta um rombo, isto é, diferença entre despesa liquidada e despesa paga, da ordem de 1,7 bilhão. Se ela vai ter um déficit de um a dois bilhões, não vai conseguir pagar esse 1,7. Esse déficit tende a subir, possivelmente, para a casa dos dois bilhões. Diante disso, teria suas contas rejeitadas, porque ela tem que ter um déficit menor do que o que herdou de Benedita da Silva e de Garotinho. Está providenciando a venda, por licitação, dos ativos do BERJ, que, segundo rumores na Casa, deve atingir 600 milhões de reais. Mesmo assim, se isso acontecer, no mínimo, esse déficit vai ser superior a 1,5 bilhão de reais. \r\n\r\nO próximo governador ou governadora - as urnas, domingo, vão falar - terá outro problema pela frente. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza é composto de duas parcelas: uma é de 1% de alíquota de ICMS, que incide sobre todos os produtos, com exceção dos da cesta básica; outra é mais 4% de alíquota, que incide sobre energia e telecomunicação. Isso representa uns 800 milhões de reais ao ano, mas essa alíquota de 4% termina em 31 de dezembro de 2006. Então, vai se associar ao déficit de caixa, por contas não pagas, a perda das alíquotas relativas às arrecadações tributárias do ICMS, de energia e telecomunicação. Assim, o novo governante já pega um barco fazendo água por todos os lados. Este é um grande desafio que se anuncia. Sr. Presidente, estou tirando isso do Diário Oficial de hoje, com a publicação relativa às receitas e despesas, incluído o mês de setembro de 2006.\r\n\r\nCumpre-me aqui fazer esse alerta. Na semana que vem, teremos novo governante, ou nova governante. Será necessário um ajuste no Orçamento de 2007. O Orçamento de 2007 não pode ficar dissociado dos restos a pagar de 2006. Por isso, já determinou esta Casa que a audiência pública para discutir o Orçamento de 2007 será em 6 de novembro. Esse ajuste se faz necessário em todos os Poderes, principalmente, mas não só, no Poder Executivo, que tem a grande cota-parte de todo o Orçamento. Ao mesmo tempo, é triste verificarmos que as receitas do Estado, durante três anos e dez meses, foram profundamente mal geridas, tão mal geridas que nos interrogamos: “Como será 2007?”\r\n\r\nPor isso, é necessário que esta Casa faça um esforço concentrado, a partir da semana que vem, que já é o mês de novembro, para adequar o superestimado Orçamento de 2007 à lastimosa gestão deste último quadriênio. Vamos viver 2007 com um grande rombo. O bolo na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle pode ser de 1,5 bilhão, 1,7 bilhão, 2 bilhões, há quem ache que pode chegar até 2,5 bilhões. Como sou mais conservador, acho que o número 2 bilhões é de bom tamanho. Só não afirmo se será ou não, porque não sei quanto vai custar, ou se vai entrar, para os cofres do RioPrevidência, a venda dos ativos do BERJ, pois é uma licitação. Então, trago aqui minha apreensão. Vamos continuar a examinar a matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Edmilson Valentim. Eleito deputado federal, está transitando na capital, buscando naturalmente resolver os problemas inerentes ao novo cargo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É evidente. Devidamente registrado. Que seja inserto na ata. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela Ordem) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de dizer da alegria que é vê-lo presidir esta Sessão, mais uma vez, nesta Assembléia. Isso também vale para o Sr. Deputado Paulo Ramos, meu amigo. Nossa luta continuará, pela derrubada do veto relativo ao projeto das muretas de concreto da Linha Vermelha. Conto com a benevolência da Presidência, do Sr. Deputado Sivuca, do Sr. Deputado Paulo Ramos, porque na semana passada uma criancinha de sete anos, ao pular aquela grade maldita da Linha Vermelha - debati para que a mesma fosse substituída por uma mureta de concreto e fui acusado pela bancada da esquerda de querer segregar a comunidade pobre da comunidade rica -, teve sua vida ceifada ao tentar ir atrás de um brinquedo, de uma bola. \r\n\r\nEssa vida poderia ter sido preservada com um simples projeto, sem discussões hipócritas, absurdas, e ainda podemos preservar outras vidas derrubando o veto, isso não só no tocante à invasão da pista como no caso de balas perdidas e conflitos de policiais com bandidos. Houve hipocrisia por parte de alguns colegas nossos, ao conduzirem o debate afirmando que eu queria a segregação. Hoje, perdeu-se uma vida de sete anos por causa daquela grade infeliz, de ferro, da Linha Vermelha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de outubro de 2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Major PM Odair Sandro Tallala Blanco, subcomandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (Res. 1286/06 - Requerimento 817/06, de autoria do Deputado Marco Figueiredo).\r\n\r\nDesigna, ainda, para a Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 520-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 311/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDITORAS DE LIVROS ESCOLARES SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEREM O CONTEÚDO DE SUAS EDIÇÕES POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19-A/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E OTÁVIO LEITE, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4639/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1743/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4643/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1516-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 251-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO “A CASA DO VESTIBULANDO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1841-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE MODIFICA O ART. 24 DA LEI 3.350/99, NA FORMA QUEM MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4654/03) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 350/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2495/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4662/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1521/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4679/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 426/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1241/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O PROGRAMA “A SERRA VAI À PRAIA E A PRAIA VISITA O INTERIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA DE EXCELÊNCIA PRODUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2936/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR TEMPORARIAMENTE O VALOR DO PEDÁGIO NA VIA LAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2467/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3044/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DE 2006, PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL BR-101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1011/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4710/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 551/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4736/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2651-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4737/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1935/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1254-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE DELEGACIAS, UNIDADES POLICIAIS MILITARES E JUDICIÁRIAS, PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓRIA - NCRIP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4738/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2842/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE E EDNA RODRIGUES, QUE CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1351-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 801-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 99/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4808/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3015-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇAÕ, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4830/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2890/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1350/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA SERVIDA E O USO DAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2816/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4849/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1969-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4855/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 522-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VOLTANDO PARA CASA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 906-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2854/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E SIVUCA, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 606-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3224-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1692-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O incentivo fiscal, de que trata a presente Lei, não incidirá sobre a parcela da receita pertencente aos municípios, sobre o disposto no artigo 212 e Emenda Constitucional 29, previstos na Constituição Federal, bem como no disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, e na legislação pertinente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nId: 48128"
                ],
                "48129": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1943/2004, QUE “INSTITUI MECANISMOS DE CONTROLE SOBRE OS CONTRATOS DE TECNOLOGIA NOS ÓRGÃOS DA AD MINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 425/2004\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que propõe alterações à Lei n° 2.519, de 17 de janeiro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não apresenta óbice constitucional, bem como não colide com a legislação ordinária.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1943/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3171/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NORMATIZAR O RESGATE DO SALDO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO EM CARTÃO - RIOCARD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVerifica-se que a Lei n° 4291, de 22 de março de 2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, dispõe sobre toda a regulamentação relativamente ao transporte eletrônico, matéria também tratada pelo projeto de lei que ora se analisa.\r\n\r\nAssim, constata-se que o nobre Deputado Dica, para legislar sobre a matéria, deveria fazê-lo através de alteração da legislação supramencionada.\r\n\r\nLembre-se, por fim, que a Comissão de Constituição e Justiça firmou posicionamento quanto à apresentação de projetos de lei autorizativos, acordando no sentido de que esta característica não retiraria, em nenhuma hipótese, a inconstitucionalidade por vício de competência.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3171/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3171/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3376/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS QUE OFERECEM PRÊMIOS, A CADASTRAREM SUAS PROMOÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COM POSTERIOR INDICAÇÃO DOS PREMIADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que torna obrigatório às empresas que oferecem prêmios a cadastrarem suas promoções na Secretaria de Estado de Fazenda com posterior indicação dos premiados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei invade a competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDita a Constituição Estadual, em seu art. 112, §1°, II, “d” que é de iniciativa privativa do Governador do Estado, leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e de quaisquer outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, a alínea “b” do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como indicação legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3376/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o pa recer do Relator ao Projeto de Lei nº 3376/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 2476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 2476, de 11 de dezembro de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria ora em análise resta prejudicada pela Lei n° 4047, de 30 de dezembro de 2002, que em seu artigo 1° assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito de todas as leis, decretos e/ou portarias que estejam em vigor no Estado do Rio de Janeiro, passam a ser considerados idosos todos aqueles que tiverem completado 60 (sessenta) anos de idade.”\r\n\r\nAinda, no que diz respeito ao acréscimo do benefício às gestantes e pessoas portadoras de deficiência, destaca-se, da mesma forma, a existência da Lei n° 2154/1993, que estabelece a obrigatoriedade de setores que priorizem atendimento aos portadores de deficiências físicas e gestantes, nos órgãos da administração estadual direta, indireta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nAssim, o propósito do projeto em questão torna-se inócuo, devendo o mesmo receber parecer Pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3545/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3545/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 2154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 2154, de 5 de setembro de 1993.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria ora em análise resta prejudicada pela Lei n° 4.047, de 30 de dezembro de 2002, que em seu artigo 1º assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito de todas as leis, decretos e/ou portarias que estejam em vigor no Estado do Rio de Janeiro, passam a ser considerados idosos todos aqueles que tiverem completado 60 (sessenta) anos de idade.”\r\n\r\nAssim, o propósito do projeto em questão torna-se inócuo, devendo o mesmo receber parecer Pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3546/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3546/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3548/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 3213, DE 27 DE MAIO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que altera a Lei n° 3.213, de 27 de maio de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já é disciplinada através da Lei n° 4.047, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3548/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o pa recer do Relator ao Projeto de Lei nº 3548/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.,\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3587/2006, QUE “INSTITUI SONORIZADOR LUMINOSO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 3587/2006, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, pelo qual propõe a instituição de sonorizador luminoso nas rodovias estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame versa sobre tema análogo ao contido no Projeto de Lei n° 398/2003, de autoria do nobre Deputado Ely Patrício, que já fora apreciado por esta Comissão, mais especificamente, na 12ª R.O., realizada no dia 05/08/03. Na oportunidade, o parecer aprovado, por unanimidade, fora Pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 142, II, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3587/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TEATROS ESTADUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE GRUPOS TEATRAIS AMADORES ORIUNDOS DE COMUNIDADES, COM INGRESSOS A PREÇOS POPULARES”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado PAULO RAMOS (n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de Plenário propostas pelo nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que emendas propostas pelo Deputado Paulo Ramos não afastam o óbice constitucional já apontado por esta Comissão, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE das emendas de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3344/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3402/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO EM DIAS DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVerifica-se que a proposta em questão esbarra em sua análise de mérito, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça apontou inconstitucionalidade insanável.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3402/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3402/2006, com voto Favorável dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável), PAULO RAMOS (Favorável) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e seis, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CIDINHA CAMPOS - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, e dos Senhores Dr. Marcus Neves - Delegado Titular da 38ª DP, e Dr. Luiz Henrique Marques - Delegado Substituto da Delegacia de Homicídios. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Reunião Extraordinária foi convocada segundo edital publicado no Diário Oficial do dia quinze de maio do corrente, conforme solicitação da Deputada CIDINHA CAMPOS, através de requerimento encaminhado a esta Comissão, para oitiva dos Senhores Dr. Ricardo Hallack - Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e Dr. Marcus Neves - Delegado Titular da 38ª DP, sobre o assassinato de Nélio Ferreira Nobre,. Continuando, Sua Excelência estabeleceu a dinâmica da reunião, concedendo a palavra à Deputada CIDINHA CAMPOS, para que esta explicasse as razões de sua solicitação. Em seguida, com a palavra, a Deputada CIDINHA CAMPOS lamentou a ausência do Dr. Ricardo Hallack, considerando que este poderia prestar esclarecimentos efetivos sobre o inquérito que apura o assassinato de Nélio Ferreira Nobre. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania solicitou a presença do Dr. Ricardo Hallack, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, sendo o convite formalizado e recebido pelo órgão competente, e concluiu, esclarecendo que, havendo necessidade, tomará as providências cabíveis para que novo convite seja oficializado ao mesmo. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado NOEL DE CARVALHO, que informou ter conhecimento do interesse do Dr. Ricardo Hallack em comparecer perante este Órgão Técnico, garantindo a presença do mesmo na reunião desta Comissão, se assim for deliberado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada CIDINHA CAMPOS que, levantando questões pertinentes à matéria em pauta e apresentando evidências relevantes ao crime, formulou várias perguntas sobre o tema ao Dr. Macus Neves, que as respondeu prontamente. Continuando, o Senhor Presidente autorizou a apresentação de vídeo sobre o tema em pauta, solicitada pela Deputada CIDINHA CAMPOS que, ao término da mesma, prosseguiu formulando perguntas referentes ao inquérito, que foram respondidas pelo Dr. Marcus Neves. Dando prosseguimento, a Deputada CIDINHA CAMPOS, autorizada pelo Senhor Presidente, procedeu a leitura de trecho de gravação do encontro com Nélio Ferreira Nobre, realizada em seu gabinete parlamentar, pouco antes da morte do mesmo. Em seguida, ainda com a palavra franqueada, a Deputada CIDINHA CAMPOS levantou considerações pertinentes à matéria, que considera de suma importância para o inquérito em pauta. Continuando, a Deputada CIDINHA CAMPOS solicitou o envio, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de requerimentos de informação a serem encaminhados à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo os mesmos deferidos pelo Senhor Presidente. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada CIDINHA CAMPOS que, em ampla explanação, manifestou sua indignação pela forma em que está sendo encaminhado o inquérito em questão, solicitando, ainda, ao Dr. Marcus Neves apresentação a esta Comissão de testemunha que considera importante para o esclarecimento do caso. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Marcus Neves que apresentou os motivos legais que o impedem de prestar algumas informações a respeito do inquérito policial nesta reunião, considerando que a publicidade pode de alguma forma comprometer a investigação, atingindo o interesse público; contudo, colocou-se à disposição para prestar qualquer esclarecimento em reunião com Senhores Deputados. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada CIDINHA CAMPOS que prosseguiu, em ampla explanação, se manifestando sobre o tema. Continuando, o Senhor Presidente explicou aos presentes que a Presidência desta Comissão tem procurado agir efetivamente em todos as questões que se referem a agressão que atinjam os princípios básicos dos direitos elementares do ser humano e que a partir disto, mais do que nunca, vai estar empenhado para que, com a Deputada CIDINHA CAMPOS e as autoridades competentes, o inquérito em pauta chegue a bom termo, colocando-se à disposição para que a testemunha solicitada pela Deputada CIDINHA CAMPOS seja recebida por esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada CIDINHA CAMPOS que, manifestando-se sobre o tema, apresentou uma fotografia daquele que considera como o verdadeiro culpado do assassinato em pauta. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado NOEL DE CARVALHO, que parabenizou a Presidência deste Órgão Técnico pela forma que vem encaminhando os trabalhos desta reunião e reiterou sua disposição no sentido de contactar o Dr. Ricardo Hallack, caso esta Comissão entenda como necessária a presença deste a este Órgão Técnico. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, levantando questões pertinentes ao mesmo, que foram respondidas a contento pelo Dr. Marcus Neves. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada CIDINHA CAMPOS para as suas considerações finais. Com a palavra a Deputada CIDINHA CAMPOS agradeceu o interesse desta Presidência, e, acrescentando informações relativas ao inquérito, solicitou o apoio desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou-se à disposição para atuar em conjunto com as autoridades, pois considera dever desta Comissão estar presente nas questões onde há violação dos Direitos Humanos em nosso Estado. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Dr. Luiz Henrique Marques que se prontificou a colaborar no que se fizer necessário. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, colocando este Órgão Técnico à disposição das autoridades presentes e informou que solicitará ao Departamento de Taquigrafia desta Casa Legislativa as notas taquigráficas desta reunião, devido à importância da matéria tratada. Concluindo, Sua Excelência suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em dezesseis de maio de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Haroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente \r\n\r\nId: 48129"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2706/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13284/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUZIA IZAURA VALENTIM, matrícula nº 408.623-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2707/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13285/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA TORRES DE SOUZA PISETO, matrícula nº 410.283-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de LUZIA IZAURA VALENTIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2708/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13082/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANE DA SILVA DE SENNA, matrícula nº 409.659-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2709/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13083/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAÍS PAIVA FERNANDES, matrícula nº 410.237-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de JANE DA SILVA DE SENNA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2710/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13485/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RIBEIRO CONCENZA, matrícula nº 410.285-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de ARLEY MAIA FAGUNDES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2711/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13254/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO FERREIRA CAMPINHO, matrícula nº 408.296-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2712/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13253/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE NUNES DA COSTA, matrícula nº 409.481-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Suplência - Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2713/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13252/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLÁUDIA DE CÁSSIA FERREIRA CARVALHO GONÇALVES, matrícula nº 407.849-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2714/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13257/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ ESTANISLAU, matrícula nº 410.286-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO FERREIRA CAMPINHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2715/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13258/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE DE PAIVA SAMPAIO, matrícula nº 410.287-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Suplência - Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de JAQUELINE NUNES DA COSTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.10.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n720/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a despesa em favor da empresa Editora NDJ Ltda., nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, sendo inexigível a licitação, conforme o artigo 25, caput, I, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.10.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 317/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ELIELTON XAVIER DA FONSECA, matrícula nº 306.704-8, da função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 318/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ANTONIO CARLOS FERREIRA DE LACERDA, matrícula nº 306.694-1, da função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nId: 48130"
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                "48131": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos Comtratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de outubro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1635/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Coronel PM Jorge Romeu Pereira do Nascimento por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1636/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Darcy de Oliveira Pereira Netto por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1641/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil Jaguarari Grams Genti, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1642/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1646/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Comando da Aeronáutica”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1647/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exército Brasileiro”.\r\n\r\n7-PROJETO DE LEI nº 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n8-PROJETO DE LEI nº 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., no Município de São José do Vale do Rio Preto”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1593/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Liga de Defesa Nacional - Regional Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1594/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel PM Aristeu Leonardo Tavares”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1600/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Templo da Boa Vontade”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1618/2006, do Deputado Sivuca, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Chefe de Polícia Dr. Ricardo Hallak”.\r\n\r\n13-PROJETO DE LEI nº 3062/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Cônego Januário Nº 119”.\r\n\r\n14-PROJETO DE LEI nº 3253/2006, da Deputada Heloneida Studart, que “Considera de utilidade pública a Associação de Ex-Alunos e Amigos do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1638/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Médico Oftalmologista Dr: Mariton Almeida Pereira”.\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1639/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Advogado Itamar Guerreiro”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1640/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Concede o Título de Benemérito a Oftalmologista Dra. Luciana Benites Menezes”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nQuebra ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2007\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que nos dias 08 e 09 de novembro de 2006 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, novo Curso para Elaboração de Emendas ao Orçamento de 2007, conforme abaixo:\r\n\r\n. Dia 08 de novembro - das 14:00 às 15:30 horas - (1ª turma) \r\n\r\n. Dia 09 de novembro - das 14:00 às 15:30 horas - (2ª turma) \r\n\r\nO referido treinamento será ministrado na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes e a participação dos assessores dos Senhores Deputados é de fundamental importância.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 07 de novembro, das 09:00 às 18:00 horas, através dos telefones 2588-1373 e 2588-1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nId: 48131"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/10/2006. Data e Horário: Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de 2006, às 10:00 horas. Local: sede social, na Estrada do Camorim, nº 633, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: de acordo com as publicações no Diário Oficial e no jornal Diário Comercial, nas edições de 6, 9 e 10 de outubro de 2006, e 6, 7 e 10 de outubro de 2006, respectivamente. Presença: acionistas representando 99,99% (noventa e nove ponto noventa e nove por cento) do capital votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Também estiveram presentes e à disposição para responder eventuais questionamentos dos senhores acionistas em Assembléia Geral Ordinária: (i) Sr. Angel Maria Laffón Benjumea, Diretor sem designação específica; (ii) Srs. Levi de Oliveira Soares e Marcos Lourival Azevedo de Freitas, Membro(s) do Conselho Fiscal; e (iii) Sr. Celso de Almeida Moraes, representante(s) de Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Viveiros de Moura; Secretário: Sr. Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão. Ordem do Dia: (a) em caráter ordinário: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, considerando o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2005 e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores da Companhia, bem como fixar sua remuneração global; (b) em caráter extraordinário: (i) retificar a data da decisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES constante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 10.04.2006 e ratificar a deliberação tomada naquela oportunidade pela contratação, pela Companhia, de operação de financiamento junto ao BNDES; e (ii) aprovar a versão consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo as deliberações tomadas nas últimas Assembléias Gerais da Companhia, a fim de evitar a fragmentação de suas disposições em mais de um documento. Deliberações Tomadas: (a) em caráter ordinário: colocadas em discussão as matérias da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram: (i) após a análise do Parecer dos Auditores Independentes da Companhia (Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes), atestando que as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira da Companhia em 31.12.2005, o resultado das suas operações, as mutações do seu patrimônio líquido e as origens e aplicações de seus recursos para aquele exercício social, de acordo com as práticas contábeis adotadas no País, e do Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício de 2005, recomendando a aprovação sem ressalvas das referidas demonstrações financeiras, foram aprovados pela unanimidade dos acionistas presentes, representando 99,99% do capital votante da Companhia, sem qualquer ressalva, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras da Companhia, publicados no Diário Oficial e no jornal Diário Comercial, nas edições de 9 de outubro de 2006 e 7 de outubro de 2006, respectivamente, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) tendo em vista os resultados negativos do exercício, por deliberação da unanimidade dos acionistas presentes, representando 99,99% do capital votante da Companhia, os prejuízos foram lançados na conta de lucros e perdas acumulados, não havendo qualquer distribuição de lucros ou dividendos aos acionistas; (iii) por deliberação da unanimidade dos acionistas presentes, representando 99,99% do capital votante da Companhia, foram confirmados em seus cargos os Srs. Santos José Calvo Sebastián, espanhol, administrador, divorciado, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº RNE V383669-F e inscrito no C.P.F. sob o nº 058.560.537-88, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Sernambetiba 4600, Bloco 2, apto. 603, Barra da Tijuca, e Angel Maria Laffón Benjumea, espanhol, casado, economista, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº RNE V305051-M, inscrito no C.P.F. sob o nº 057.107.097-35, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Camorim, nº 633, eleitos pelo prazo de 2 (dois) anos por deliberação da Assembléia Geral Ordinária realizada em 03.03.2006, tendo-lhes sido atribuída, naquela oportunidade, remuneração global fixa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês, excluindo a remuneração variável que seja atribuída à Diretoria em Assembléia Geral, de tempos em tempos. O Presidente agradeceu a presença dos senhores membros do Conselho Fiscal e dos auditores independentes e deu prosseguimento aos trabalhos; (b) em caráter extraordinário: (i) foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes, representando 99,99% do capital votante da Companhia, a retificação da data da decisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES constante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 10.04.2006, e a ratificação da deliberação tomada naquela oportunidade pela contratação de operação de financiamento junto ao BNDES, que passa a vigorar com a seguinte redação: “foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes a ratificação da deliberação, tomada na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 03.03.2006, pela contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda - PROGEREN, nos termos da decisão nº Dir. 847/2005 - BNDES, de 06.09.2005, ficando a administração da Companhia autorizada a tomar todas as providências que se façam necessárias à celebração do correspondente Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito e documentos correlatos”; (ii) a fim de evitar a fragmentação das disposições vigentes do Estatuto Social em mais de um documento, facilitando assim o fornecimento de informações societárias pela Companhia a seus clientes e fornecedores, como se faz necessário no dia-a-dia de suas operações, foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes, representando 99,99% do capital votante da Companhia, a versão consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo as deliberações tomadas nas últimas Assembléias Gerais da Companhia, que passa a integrar a presente ata sob a forma de Anexo I; (iii) por solicitação dos acionistas Asa Investment A.G. e Abengoa Comércio e Administração S.A. - ABENCASA, representando 99,99% do capital votante da Companhia, foi instalado o Conselho Fiscal da Companhia, por entenderem os referidos acionistas ser essa uma prática de governança corporativa extremamente saudável para a condução das atividades da Companhia, não obstante o ótimo trabalho que vem sendo desenvolvido pela atual administração, sobretudo no que diz respeito à tomada de importantes decisões necessárias para assegurar a continuidade das operações da Companhia. Foram nomeados, por indicação da acionista Asa Investment A.G., como membros efetivos do Conselho Fiscal os Srs. Manuel Domingues de Jesus e Pinho, português, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 22.102, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.695.877-34, com escritório à Av. Rio Branco nº 311 - 4º andar, Centro/RJ, e João Henrique de Souza Brum, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 45.929, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 609.448.897-00, com escritório à Av. Rio Branco nº 311 - 4º andar, Centro/RJ, tendo como suplentes, respectivamente, os Srs. Mauro Sérgio de Almeida França, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 086084/O-9, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 799.507.877-34, com escritório à Av. Rio Branco nº 311 - 4º andar, Centro/RJ, e Glória Cunha dos Santos, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 59.507, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 804.302.367-00, com escritório à Av. Rio Branco nº 311 - 4º andar, Centro/RJ, e ainda, por indicação da acionista Abengoa Comércio e Administração S.A. - ABENCASA, como membro efetivo do Conselho Fiscal o Sr. Anderson Amorim de Amorim, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 51.323, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 495.424.517-68, com escritório à Av. Rio Branco nº 311 - 4º andar, Centro/RJ, tendo como suplente a Sra. Solange Porto Miranda, brasileira, divorciada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 33.926, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 313.894.067-68, com escritório à Av. Rio Branco nº 311 - 4º andar, Centro/RJ. Ficam, ainda, anexados à presente ata cópia dos seguintes documentos nela referidos, todos arquivados na sede da Companhia: (i) publicações no Diário Oficial e no jornal Diário Comercial, nas edições de 6, 9 e 10 de outubro de 2006 e 6, 7 e 10 de outubro de 2006, respectivamente; (ii) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial e no jornal Diário Comercial, nas edições de 9 de outubro de 2006 e 7 de outubro de 2006, respectivamente; (iii) Parecer dos Auditores Independentes (Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes); (iv) Parecer do Conselho Fiscal sobre os documentos referidos no item (ii) acima. Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. Mesa: Presidente: Marcelo Viveiros de Moura; Secretário: Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão. Acionistas Presentes: (a) Asa Investment A.G.; e (b) Abengoa Comércio e Administração S.A. - ABENCASA. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Asa Investment A.G. - Marcelo Viveiros de Moura. Abengoa Comércio e Administração S.A. - ABENCASA - Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão; Levi de Oliveira Soares - Membro do Conselho Fiscal; Marcos Lourival Azevedo de Freitas - Membro do Conselho Fiscal; Celso de Almeida Moraes - Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; Santos José Calvo Sebastián - Diretor Presidente; Angel Maria Laffón Benjumea - Diretor; Marcelo Viveiros de Moura - Presidente, Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bargoa S.A. Certifico o deferimento em 18/10/2006, e o registro sob o número 1646500 e data de 18/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Da Denominação, sede, fins e duração da sociedade. Artigo 1º - A Bargoa S/A é uma sociedade anônima, a qual se regerá pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2º - A sociedade tem por objeto: a) a fabricação, montagem, operação, manutenção, comercialização e representação de equipamentos telefônicos, elétricos, mecânicos e industriais; b) a elaboração de estudos e projetos, bem como prestação de serviços de assessoria com montagem e instalações telefônicas, elétricas, mecânicas e industriais; c) prestação de serviços de construção civil; d) a importação, exportação e comercialização de bens relacionados com seus objetivos sociais; e e) a participação no capital social de outras empresas. Artigo 3º - A sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, podendo, a critério da diretoria, abrir e encerrar filiais e escritórios em qualquer parte do país, e sua duração será por tempo indeterminado. Capítulo II - Do capital e das ações - Artigo 4º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 19.101.000,00 (dezenove milhões, cento e um mil reais), representado por 19.101.000 (dezenove milhões, cento e um mil) ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 12.415.650 (doze milhões, quatrocentos e quinze mil, seiscentas e cinqüenta) ações preferenciais e 6.685.350 (seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentas e cinqüenta) ações ordinárias. § 1º - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito a voto, nem prioridade na distribuição de dividendos fixos ou mínimos; a sua única preferência ou vantagem consistirá em prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, até o seu valor nominal, em caso de liquidação da companhia. Capítulo III - Da administração - Artigo 5º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até cinco diretores, dentre os quais um Diretor Presidente e os demais sem designação especial, acionistas ou não, residentes no país. Artigo 6º - Os diretores serão eleitos em Assembléia Geral pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, permanecerão no desempenho de seus cargos até a posse de seus substitutos, e ficam dispensados de prestar caução. A remuneração da diretoria será fixada em Assembléia Geral. Artigo 7º - No caso de impedimento temporário ou ocasional, os diretores se substituirão reciprocamente. Em caso de vaga, o cargo será preenchido quando da realização da primeira Assembléia Geral. Artigo 8º - Os diretores têm as atribuições e os poderes necessários para assegurar o funcionamento da sociedade. Parágrafo único - Ao Diretor Presidente compete representar a Sociedade ativa e passivamente, em Juízo e perante terceiros, especialmente fixar a orientação geral dos negócios sociais, atribuir funções específicas aos diretores sem designação especial e constituir os procuradores de que trata o artigo seguinte. Artigo 9º - Na prática dos atos normais de gestão a Sociedade será representada isoladamente, pelo Diretor Presidente; ou por outro diretor, desde que em conjunto com um procurador especificamente constituído pelo Diretor Presidente; ou ainda isoladamente por um procurador constituído para esse fim pelo Diretor Presidente. Artigo 10 - A prática de atos que exorbitem da administração ordinária só será válida se autorizada previamente pela Assembléia Geral. Só terá validade a prestação de garantias, fianças, ou avais em nome da Companhia para atos de sua administração ordinária. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 11 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, conforme dispõe o art. 161 da lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, residentes no país, eleitos em Assembléia Geral, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho Fiscal tem atribuições e os poderes que a lei lhe confere; § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, obedecidos os dispositivos legais vigentes; § 3º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral ordinária após sua instalação. Capítulo V - Da Assembléia Geral. Artigo 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo único - A Assembléia Geral será presidida por 1 (um) acionista escolhido pelos acionistas presentes, o qual assumindo a presidência, convidará uma pessoa de sua confiança para desempenhar a função de secretário. Capítulo VI - Do Exercício Social. Artigo 13 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 14 - Em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, proceder-se-á ao levantamento do Inventário e do Balanço Geral, com observância das obrigações previstas em lei. Do lucro líquido: (i) será deduzida a percentagem de 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até alcançar 20% (vinte por cento) do capital social e (ii) um dividendo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido após a constituição da reserva legal, a ser distribuído aos acionistas. O saldo ficará à disposição da Assembléia Geral, que lhe dará o destino conveniente, por proposta da diretoria e ouvido o Conselho Fiscal. Capítulo VII - Da liquidação da sociedade. Artigo 15 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembléia Geral, obedecidas as prescrições legais. Estatuto Social da Bargoa S.A., aprovado pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 16 de outubro de 2006. Marcelo Viveiros de Moura - Presidente, Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bargoa S.A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 1646500 de 18/10/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 48033. Valor: R$ 8527,54"
                ],
                "47487": [
                    "V - Ata",
                    "RACE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.405.326/0001-12\r\n\r\nNIRE 3320705305-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS: Aos dois dias de outubro de 2006, às dez horas, na sede da sociedade, na Rua Araújo Lima, 53, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20541-050; PRESENÇA - sócios representando a totalidade do capital social; COMPOSIÇÃO DA MESA - Rogério Santos de Araújo, presidente e Maria Célia Teixeira de Araújo, secretária; ORDEM DO DIA - Aprovar a redução do Capital Social; DELIBERAÇÕES - Após discussão e votação, foi aprovada a redução do Capital Social, por estar excessivo em relação ao objeto da sociedade, de R$ 2.241.504,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e quatro reais) para R$ 1.682.864,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e dois mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), com devolução aos sócios, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, do valor de R$ 558.640,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e quarenta reais), representado pelo imóvel situado na Rua Maysa nº 110, Condomínio Malibu, Barra da Tijuca, na freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade; imóvel esse devidamente descrito, caracterizado e confrontado na matrícula nº 148.657 do 9º Ofício do Registro de Imóveis. Inscrição Imobiliária 1810152-7, Código do Logradouro 18796-3. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Rogério Santos de Araújo - Presidente; Maria Célia Teixeira de Araújo - Secretária.\r\n\r\nId: 47487. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "48086": [
                    "V - Ata",
                    "ABL - EVENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº. 02.616.065/0001-91\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 8ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Realizada em 27 de setembro de 2006. Aprovaram os sócios, por unanimidade, a Redução do Capital Social da Sociedade por julgá-lo excessivo, de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) para R$ 246.800,00 (duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), ficando dispensadas as prestações devidas pela sócia MARIA NEUSA BARATA GIANSANTE, no valor de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil reais e duzentos reais), valor este a ser reduzido. Aquela a sócia, neste ato, cede e transfere, com anuência do outro sócio, a totalidade das suas quotas para a Srta. SILMARA MARILÉA SILVA, retirando-se da sociedade situada na Av. das Américas, nº 500, bloco 20, sala 310, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, CEP. 22.640-100.\r\n\r\nId: 48086. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "48030": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) anuncia que 174.623.019 das ações ordinárias da Inco Limited (Inco), incluindo ações depositadas através de garantia de entrega, representando 75,66% das ações ordinárias da Inco, de acordo com o critério de diluição total, foram depositadas para a oferta de aquisição de todas as ações ordinárias em circulação da Inco por C$ 86,00 (dólares canadenses) por ação ordinária e pagamento à vista na data de seu vencimento, à meia-noite, horário de Toronto, do dia 23 de outubro de 2006. De modo a prover aos acionistas da Inco que ainda não aderiram à oferta a oportunidade de analisá-la e aceitá-la, a CVRD prorrogou o prazo de sua oferta para até meia-noite, horário de Toronto, do dia 3 de novembro de 2006. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 48030. Valor: R$ 797,30"
                ],
                "47585": [
                    "V - Ata",
                    "TECIDOS TECI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.300.120/0001-63\r\n\r\nNIRE Nº: 33-3-0015205-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECIDOS TECI S/A PARA: TECI IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1. Data, hora e local: Às 11:30 horas do dia 02 de outubro de 2006, na sede da empresa, na Rua Camerino nº 97 e 99 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensadas as publicações na forma do art. 124 Parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. DARCI MENDES BRAZÃO MACHADO, Secretário Sr. WALTER AUGUSTO PINTO FILHO. 4. Ordem do Dia: a) Aumentar o capital social de R$ 7.429.208,39 (Sete milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos) para R$ 7.430.000,00 (Sete milhões, quatrocentos e trinta mil reais) para se eliminar a fração de quota de capital na transformação que se fará para limitada; b) O aumento de capital de R$ 791,61 (Setecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos) é subscrito pelo acionista DARCI MENDES BRAZÃO MACHADO que o integraliza neste ato com créditos em conta corrente na Sociedade, abrindo mão, o outro acionista, de seu direito de preferência; c) O capital social de R$ 7.430.000,00 (Sete milhões, quatrocentos e trinta mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente do país, fica dividido em 7.430.000 (Sete milhões, quatrocentos e trinta mil), ações ordinárias, nominativas no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, assim distribuídas: - DARCI MENDES BRAZÃO MACHADO - 7.278.000 (Sete milhões, duzentos e setenta e oito mil) ações e FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA - 152.000 (Cento e cinqüenta e dois mil), ações; d) Alterar o objeto social que passa a ser: Administração de bens próprios e a compra e venda de imóveis por conta própria; e) Transformar a Companhia em Sociedade Limitada, sem solução de continuidade, dividindo-se as quotas do capital social na proporção das ações possuídas pelos acionistas, passando a sociedade a se denominar “TECI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA”. A se reger pelo contrato social ora assinado pelos sócios. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou as deliberações apresentadas, solicitando a lavratura da presente que, uma vez lavrada, foi lida e aprovada por unanimidade e sendo por todos assinada. Rio de Janeiro-RJ, 02 de outubro de 2006. (Ass:) DARCI MENDES BRAZÃO MACHADO, presidente. WALTER AUGUSTO PINTO FILHO, secretário. Acionistas: DARCI MENDES BRAZÃO MACHADO e FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA. Certifico que a presente é cópia fiel. WALTER AUGUSTO PINTO FILHO - CPF: 309.835.257-49 - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Teci Administração e Participações Ltda. Certifico o deferimento em 16/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001645450 - Data: 16/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 47585. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "47461": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n(Certidão de seu arquivamento na JUCERJA)\r\n\r\nA ata acima mencionada, publicada no \"Valor Econômico\" e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20/10/2006, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: .\"Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 20/10/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 00001646965 - Data: 20/10/2006 - Protocolo 00-2006/141417-4 - (as) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\".\r\n\r\nCataguases, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nMaurício Perez Botelho - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 47461. Valor: R$ 617,61"
                ],
                "48024": [
                    "V - Ata",
                    "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2006. I. HORA, Data E LOCAL: Às 16:00 horas do dia 21 de setembro de 2006, na sede do Instituto AERUS de Seguridade Social, na Praia do Flamengo, 66, Bloco B, 19ª andar, nesta Cidade. II. PRESENÇA: Conselheiros indicados ao final desta Ata. III. CONVOCAÇÃO: Carta dirigida aos Conselheiros. IV. MESA: Presidente: Edson do Nascimento Mello - Secretário: Francisco Carlos C. Pitella. DELIBERAÇÕES: Tendo em vista a renúncia da Sra. Klitia Valeska Bicalho ao cargo de Conselheira suplente, o Presidente do Conselho, Sr. Edson do Nascimento de Mello, manifestou, em nome do Conselho de Administração da Companhia, seus agradecimentos a ilustre colega em reconhecimento de sua dedicação no desempenho de suas funções enquanto membro deste Conselho. Iniciados os trabalhos, os Conselheiros presentes analisaram as matérias constantes da ordem do dia e a seguir, por unanimidade, decidiram: Eleger, tendo em vista a vacância no cargo de Conselheiro suplente, anteriormente ocupado pela Sra. Klitia Valeska Bicalho, o Sr. Renato de Mello Gomes dos Santos, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 102.512 e no CPF sob o nº 035.538.567-85, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua do Ouvidor, 98 - 8º andar, Centro, que completará o prazo de gestão do substituído, com mandato até a realização da próxima Assembléia Geral da Companhia, nos termos do artigo 150 da Lei n.º 6.404/76 e do artigo 11 do Estatuto Social. O conselheiro ora eleito, estando presente à Reunião, declara (i) não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividades mercantis e (ii) atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei 10.406/2002, no artigo 147 da Lei n.º 6.404/76 e na Instrução CVM n.º 367, de 29 de maio de 2002. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VII. MEMBROS PRESENTES: CARLOS ALBERTO CARDOSO MOREIRA, EDSON DO NASCIMENTO DE MELLO, MÁRCIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA, MÁRCIA APARECIDA TAVARES MARTINS, SONIA MARIA DA FONSECA. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. Francisco Carlos C. Pitella - Secretário. Edson do Nascimento de Mello - Presidente. arquivada na Jucerja sob o nº 1645025 e data de 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 48024. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "47762": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.349.473/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.300.092.781\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2006. Aos 6/10/2006, reuniu-se a Diretoria da Farmoquímica S.A., em sua sede social, na Rua Luiz Carlos Prestes, 410, grupo 208 - Barra da Tijuca - RJ, para nos termos do seu Estatuto Social, autorizar a transferência do endereço da Filial tipo “escritório administrativo” estabelecida na Av. do Batel, 1230, conj. 702 - Batel, Curitiba - PR CEP: 80.420-090 para Av. Afonso Pena, 2770, sala 805 - Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG. CEP: 30.130-007. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, após a leitura, foi pelos Diretores unanimemente aprovada e assinada, encerrando-se a reunião às 11h. Rio de Janeiro, 06/10/2006. Ass. Marcelo Geraldi; Fernando Gabriel Itzaina Sanchez. A presente é cópia fiel do Livro de Atas de Reuniões dos Diretores. Pela transcrição: Marcelo Geraldi - Secretário. Jucerja sob o nº 00001645889 em 17/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 47762. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "48047": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 48047. Valor: R$ 3327,24"
                ],
                "47914": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 47914. Valor: R$ 4066,23"
                ],
                "47702": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 47702. Valor: R$ 3741,36"
                ],
                "46233": [
                    "V - Convocação",
                    "INAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.536.908/0001-85\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Empresa, localizada na Av. Sebastião Martins, 272 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ, no dia 06/11/2006, às 08:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005; 2) Deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício; 3) Eleição de diretor e fixação de honorários; 4) Assuntos Gerais. Nova Friburgo, 20/10/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 46233. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "47314": [
                    "V - Convocação",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15 horas no dia 27 de outubro de 2006, na Sede da Companhia, na Rua General Canabarro, 500, 13º andar (Auditório), nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Liquigás Distribuidora S.A. e Incorporação da Parcela Cindida pela Petrobras Distribuidora S.A., celebrado em 2 de outubro de 2006;\r\n\r\nII. Ratificação da nomeação da PricewaterhouseCoopers International Services Ltda. para proceder à avaliação da parcela do patrimônio líquido da Liquigás Distribuidora S.A. a ser incorporada pela Companhia;\r\n\r\nIII. Laudo de Avaliação da parcela cindida do patrimônio da Liquigás Distribuidora a ser incorporada pela Companhia;\r\n\r\nIV. Operação de incorporação da parcela cindida da Liquigás Distribuidora S.A., na forma constante do documento a que se refere o item “I” supra; \r\n\r\nV. Autorização aos administradores da Companhia para praticar todos os atos necessários à consecução das matérias acima;\r\n\r\nVI. Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\nVII. Outros assuntos de interesse da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 47314. A faturar por empenho"
                ],
                "48019": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO RUI BARBOSA DE ENSINO E PESQUISA\r\n\r\nIRBEP CNPJ/MF 32.558.629/0001-48\r\n\r\nQUARTA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR, realizada em12/08/2005 - Resumo da Segunda Alteração dos Estatutos aprovada por unanimidade. Novo endereço da sede: Estrada do Tingly 750, Nova Friburgo, RJ; retificação do texto da razão social: Instituto Rui Barbosa de Ensino e Pesquisa; supressão da expressão “da ecologia” da alínea E do artigo 3º e introdução do § 3º no artigo 12º com o mesmo texto que tivera antes da 1ª alteração havida.. Rosemary de Oliveira Machado, Diretora.\r\n\r\nId: 48019. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "48046": [
                    "V - Estatuto",
                    "CLUBE ITALIANO\r\n\r\nCNPJ: 30.356.406/0001-72\r\n\r\nREFORMA DO ESTATUTO: Faz saber que o Estatuto registrado no Cartório do 5º Ofício de Niterói, sob o nº 16601, do Livro A 140, em 21/05/1999 foi, pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em sua sede social, em 27 de agosto de 2006, alterado com a 3ª Reforma Estatutária, revisto e configurado à Lei 10.406/2002, e adaptado à Lei 11.127/2005, que deu nova redação aos artigos 54, 57, 59, 60 e 2031 do Código Civil e acrescentou parágrafo 5° ao artigo 192 da Lei 11.101/2005, com aprovação na forma do Estatuto. Na hipótese da dissolução da instituição, as quotas individuais correspondentes à Fração Ideal que trata o parágrafo único do artº 56, serão retribuídas aos associados adimplentes e o remanescente como prevê o artº 61, à entidade designada, partilhados na forma do artº 100 e parágrafos, do Estatuto aprovado. Francesco Giglio - Presidente do Clube Italiano.\r\n\r\nId: 48046. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "17038": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "NOVA AMÉRICA S/A - ALIMENTOS\r\n\r\nCNPJ: 62.092.739/0042-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA AMÉRICA S/A - ALIMENTOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011159, com validade até 23 de março de 2010, que a autoriza a operar a atividade de produção de açúcar refinado amorfo e líquido, na RUA ASSIS CARNEIRO,80, PARTE - PIEDADE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200652/1999)\r\n\r\nId: 17038. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "47488": [
                    "V - Convocação",
                    "UNIÃO DOS EVANGÉLICOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 28254/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A UEPMERJ convoca seus associados para Assembléia Geral, dia 25/11/06 às 09:30 horas, em sua sede para aprovação do novo Estatuto. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. Liodir B Aguiar - Presidente\r\n\r\nId: 47488. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "48063": [
                    "V - Convocação",
                    "DISEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.622.791/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3320711775-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da DISEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S.A. convocados a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 06 de novembro de 2006, às 12:30h, na sede social da Companhia, na Av. das Américas, nº 4200, Bloco 1, Sala 101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição de Conselheiro de Administração para ocupar cargo vago no Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração a ser percebida pelo referido Conselheiro de Administração. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Gustavo Figueiredo de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 48063. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "48026": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, vem, pelo presente, na qualidade de agente fiduciário das debêntures da 3ª Emissão de Debêntures Simples da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"3ª Emissão de Debêntures da Companhia\"), convocar os debenturistas da emissão de debêntures em referência, de ambas as séries, para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 9 de novembro de 2006, às 10:00 horas, no Hotel Renaissance (Alameda Santos 2233 - São Paulo), para, em conformidade com a alínea (k) do subitem 4.13.1 do Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples da Ampla Energia e Serviços S.A (\"Escritura\"), deliberarem sobre a aprovação da Redução do Capital Social da Companhia, para absorção de prejuízos acumulados, na forma do parágrafo terceiro do artigo 174 da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do item 7.6 da Escritura. \r\n\r\nInformações Gerais: \r\n\r\nOs documentos pertinentes à matéria a ser examinada, discutida e deliberada na Assembléia de Debenturistas encontram-se à disposição dos debenturistas a partir desta data, na sede social da Companhia, localizada em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01 e na sede social do Agente Fiduciário, localizada no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 514. \r\n\r\nOs instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nPentágono S.A. DTVM\r\n\r\nMauricio da Costa Ribeiro\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 48026. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "48062": [
                    "V - Convocação",
                    "POTIÓLEO S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.273.431/0001-45 \r\n\r\nNIRE JUCERJA Nº 33.3.0027432-4\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da POTIÓLEO S.A., convocados para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 03 de novembro de 2006, às 10:30 horas, na sede da Companhia, sito à Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar, Parte, Centro/RJ, CEP 20.071-003, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicada no Diário Comercial nos dias 25, 26 e 27 de março de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2006; b) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia com mandato de 2 (dois) anos, respeitadas as disposições contidas na parte final do Parágrafo Único do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia; c) Examinar, discutir e aprovar a fixação dos honorários globais anuais da Diretoria; e d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA - DIRETOR.\r\n\r\nId: 48062. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "47458": [
                    "V - Convocação",
                    "PetroRio - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.878.396/0001-59 \r\n\r\nNIRE 33300027475\r\n\r\nCompanhia Capital Fechado\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Conselho de Administração da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., controlada integral da Petrobras Química S.A. - Petroquisa, convoca Assembléia Geral Extraordinária para o dia 31/10/2006, às 16h, à Av. Rio Branco, 80 - 6º and. - Centro - Rio de Janeiro/RJ, quando serão submetidas à deliberação as seguintes matérias: 1. Aprovação de Protocolo e Justificação da Incorporação da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A. pela sua controladora integral Petrobras Química S.A. - Petroquisa, datado de 22/09/2006; 2. Ratificação da contratação de empresa especializada para proceder à avaliação da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro, para fins da operação de incorporação da PetroRio pela Petroquisa, realizada mediante versão de seu patrimônio líquido, tendo por base a data de 30/09/2006; 3. Aprovação do Laudo de Avaliação da PetroRio, para fins de implementação da operação de incorporação da PetroRio pela Petroquisa; 4. Autorização à Diretoria Executiva da PetroRio a praticar todos os atos necessários para a consecução dos itens constantes neste edital. Rio de Janeiro, 22/09/2006. Débora Szpiz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 47458. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "48038": [
                    "V - Convocação",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nDA 6ª (SEXTA) EMISSÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Telemar Participações S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) vem convocar os debenturistas da sua 6ª (sexta) emissão pública a se reunirem em Assembléia de Debenturistas, que se realizará no dia 9 de novembro de 2006, às 15:00h, na sede social da Companhia à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) proposta de cisão parcial da Companhia, de forma a transferir, sem solidariedade, para uma nova sociedade a ser criada com a cisão, o investimento detido na Contax Participações S.A. e na Bakarne Investments Ltd.; e,\r\n\r\n(ii) proposta de alteração do contrato de penhor de ações de emissão da Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNL”) firmado em favor dos debenturistas da 6ª (sexta) emissão, e, no que aplicável, da escritura de emissão de debêntures, para o fim de substituir o critério de verificação periódica pelo agente fiduciário da suficiência da garantia das obrigações assumidas pela Emissora na sua 6ª (sexta) emissão pública de debêntures, representada por ações ordinárias da TNL (TNLP3), atualmente calculada com base nas cotações médias das ações ordinárias da TNL negociadas na Bovespa, estabelecendo-se novo critério para a verificação do valor das ações da TNL, com base nas cotações médias das ações ordinárias da Oi Participações S.A. (nova denominação a ser adotada pela Emissora) que serão negociadas no Novo Mercado da Bovespa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A execução das etapas acima submetidas aos debenturistas ficará condicionada à implementação da reorganização societária em curso das Empresas Telemar (TmarPart, TNL e Telemar Norte Leste S.A.).\r\n\r\n2. Os documentos pertinentes às matérias objeto da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos debenturistas na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Rio de Janeiro - RJ, e na sede social do Agente Fiduciário SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., à Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 717, 6º andar, São Paulo-SP.\r\n\r\n3. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social da Companhia no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTelemar Participações S.A.\r\n\r\nId: 48038. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "48036": [
                    "V - Convocação",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nDA 5ª (QUINTA) EMISSÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Telemar Participações S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) vem convocar os debenturistas da sua 5ª (quinta) emissão pública a se reunirem em Assembléia de Debenturistas, que se realizará no dia 9 de novembro de 2006, às 10:30h, na sede social da Companhia à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) proposta de cisão parcial da Companhia, de forma a transferir, sem solidariedade, para uma nova sociedade a ser criada com a cisão, o investimento detido na Contax Participações S.A. e na Bakarne Investments Ltd.; e,\r\n\r\n(ii) proposta de alteração do contrato de penhor de ações de emissão da Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNL”) firmado em favor dos debenturistas da 5ª (quinta) emissão, e, no que aplicável, da escritura de emissão de debêntures, para o fim de substituir o critério de verificação periódica pelo agente fiduciário da suficiência da garantia das obrigações assumidas pela Emissora na sua 5ª (quinta) emissão pública de debêntures, representada por ações ordinárias da TNL (TNLP3), atualmente calculada com base nas cotações médias das ações ordinárias da TNL negociadas na Bovespa, estabelecendo-se novo critério para a verificação periódica do valor das ações da TNL, com base nas cotações médias das ações ordinárias da Oi Participações S.A. (nova denominação a ser adotada pela Emissora) que serão negociadas no Novo Mercado da Bovespa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A execução das etapas acima submetidas aos debenturistas ficará condicionada à implementação da reorganização societária em curso das Empresas Telemar (TmarPart, TNL e Telemar Norte Leste S.A.).\r\n\r\n2. Os documentos pertinentes às matérias objeto da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos debenturistas na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Rio de Janeiro - RJ, e na sede social do Agente Fiduciário Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., à Rua Sete de Setembro nº 99, 24º andar, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n3. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas para sua representação na Assembléia de Debenturistas deverão ser depositados na sede social da Companhia no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nTelemar Participações S.A.\r\n\r\nId: 48036. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "33269": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nE ASSISTÊNCIA DE REALENGO - SEARA\r\n\r\nCNPJ: 42.401.588/0001-35\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio - Técnico em Contabilidade - 1988: Satiro Roberto Mendes de Sá. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2004: Catia Jose Ferreira dos Santos. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2005: Adilson Martins de Azevedo; Adriano Pinto Pereira; Alexandra Carvalho Bezerra Leite; Ana Claudia de Novais Alcantara; Claudio Rodrigues Pacheco; Cristina Costa Lestro; Eliane da Costa Moraes; Flavia Rocha dos Santos; Glória Alexandra Oliveira de Souza; Guaracy Santos da Cunha; Jose Cosme de Sousa Goes; José Eufrásio da Costa Filho; Juliana da Paz Silva de Santana; Leandro Tavares Bemfica; Leonardo Batista Bento Alves; Lúcio dos Santos; Marcos Paulo Pallot Ranquine; Mario Luiz Jacinto Sgarb; Pablo Lopes Suarez; Pa tricia de França Minatelli; Pedro Paulo Seabra Junior; Priscila Alves Fernandes da Silva; Raphael Jorge da Costa Joaquim; Rita de Cassia Sousa; Romildo Leonaldo da Silva Pires; Simone Deris Gomes Porto; Tatiana Aparecida Araujo dos Santos de Andrade; Tatiana de Oliveira Nogueira; Thiago Felipe da Costa Silva; Williams Tavares Nunes. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2006: Adalberto Lacerda Souza; Ana Márcia Pereira do Nascimento; Bruna Fonseca da Silva; Bruno Japponi Goes; Carla de Oliveira Lopes; Carla Mendes Chagas; Cesar Augusto Frangilo Ferreira; Cleide Dantas Moreira; Edson Procópio Ferreira; Fábio da Silva Couto; Fellipe Pinto Bandeira; Geysilane Luzia Souza Nunes; Gustavo Rocha da Mota; João Antônio Silva Barros; Katia Cilene da Rocha Pego da Silva; Luis Claudio Neto do Nascimento; Mario Jorge Meneses Corrêa; Renato Ferreira Angelici; Robson Gomes Cabral; Vania Xavier de Mello; Vanuza Ferreira Pestana dos Santos. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2006: Amanda Gomes de Lima; Ana Paula da Silva ; Bruno de Albuquerque Damasceno; Bruno Linhares de Almeida; Bruno Miranda da Silva; Cairo Martins Tenorio; Carlos Eduardo Sobreira; Celso Calado Rodrigues; Chayeni Lobato Pexiolini Barbosa; Daniela Gomes Vieira; Deisilene Ramos de Lima; Diego Cesar Gomes da Rocha; Diego Gonçalves Teixeira; Diego Magalhães Caruso; Elaine dos Passos Bezerra; Ellen Carrilho de Souza; Erika Cristina Freiman Rocha de Andrade; Felipe Estacio Torquato; Flavia Campos da Silva; Igor Chipitelli Fernandes; Ivan Lyra Rosa; Joana D'arc Dias Ribeiro Correa; João Luiz da Silva Reis; Joice Carla Correia Ribeiro; Karen Rodrigues de Oliveira; Kátia Lana Gradissi da Silva ; Kleverson Silva de Azevedo; Leandro de Jesus Soares; Marco Antonio Barbosa Teixeira; Milena Ferreira de Lima; Natalia do Amaral Fidalgo; Pedro Paulo Lyra e Silva; Phellipe Vasconcelos Mattos; Rafael Carvalho de Souza; Ramon Rodrigues Pinto; Raquel dos Santos Ventura; Rodhes Costa Guimarães; Rodrigo Mendes de Oliveira Arigoni; Ronilson Carvalho dos Santos; Roseanne Assis Chagas de Paula ; Silvio Teixeira Fernandes; Simone Braga Barbosa; Tatiane dos Santos; Thiago Barcelo de Castro; Thiago Candido Almeida Oliveira da Silva; Valesca Pires de Assis; Vinícius Carvalho Nogueira; Vinícius Gomes Alves de Oliveira; Vinicius Lobo Silva; Wladimir Pimentel Vasconcelos. Pós-Médio - Formação de Professores para Magistério da Educação Infantil à 4ª Série - 1º Semestre de 2006: Ademilde Lopes; Aline Simões David; Ana Elisa Sampaio Casemiro; Daniele de Mesquita Soares; Danielle Bustilho Silva Ferreira de Jesus; Danielle Pinto de Oliveira; Giselle Pinho Balbino; Gizele dos Santos Silva; Joana D'arc Dias Ribeiro Correa; Leila Dias Pereira Verneque; Luciana de Almeida Martins; Marcely Fernandes Silva; Maria da Penha Souza da Paz; Rosângela de Almeida Silva; Simone Braga Barbosa; Viviane Lucas de Oliveira. Pós-Médio - Técnico em Informática - 1º Semestre de 2006: João Luiz da Silva Reis; Karen Rodrigues de Oliveira; Kleverson Silva de Azevedo; Ronilson Carvalho dos Santos; Silvio Teixeira Fernandes; Vinícius Gomes Alves de Oliveira. Diretor: Antônio José Zaib - Reg.8476-MEC. Secretário: José Antônio de Pádua Zaib -Reg. 1337/92-SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 33269. Valor: R$ 2108,68"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "45179": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE\r\n\r\nCNPJ 29.788.486/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio: 2006: Rafael Granado Wanderley, Rui de Almeida Chaves. 2005: Diva Maria Pereira da Silva, Nathalia Sarmento da Motta, Raphael Gomes Rocha. 2004: Anna Carolina Gomes da Costa, Antonio Luiz Arcenio Bastos, Benedito Venâncio de Souza, Claudio do Nascimento, Marcelo Ferreira da Silva, Silvio Marques de Aguiar, Sonia Maria André Bello, Wallace Lage Ferraz. 2003: Liliani Pires Giron Pereira. 2002: Roberto Luiz da Silva. 2001: Ana Rosa Crespo Coutinho.\r\n\r\nId: 45179. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "44389": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL LIBANO BRASILEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.685.179/0001-40\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2004. Ensino Médio: Turma:3001/Diurno: Ademir Júnior do Egito Leite; Aline de Paula Barbosa; Almir Lopes Machado; Amanda da Silva Santos; Ana Carolina Gomes da Silva; Andrielle Silva de Oliveira; Bruna Braga Pedro; Bruno de Melo Ramos; Carlos Eduardo Lima Barbosa; Daiana Agostinho Aprigio; Daiana dos Santos Neves; Danielle Ramos Elizeu; Dayane Saydi Mussi de Oliveira; Diego dos Santos Ferreira; Diogo Silva Ferreira; Henrique dos Santos Gonçalves; Leandro Valadão Rodrigues; Leticia Elias de Castro; Michele Lemos; Pâmela Costa de Andrade; Paola da Silva de Almeida; Paulo Henrique Lima de Sena; Priscila Aparecida da Silva Souza; Priscila Souza Cerqueira; Rafael de Barros Augusto; Rafael Teodoro da Silva; Rafaela Araujo da Silva; Raiana Coutinho da Silva; Renata Kaline da Silva Bezerra; Suellen Fernanda dos Santos Lima; Tatiane do Nascimento Serafim; Vanda Iris Zambrothi Vital; William Ramos dos Santos.Turma:3001/Noturno: Adriano Moraes Guedes; Andrew Justino Silva; Diego Galdino Ramos; Fabiana da Costa Luciano; Juliane Conceição Pereira da Silva; Paloma Gonçalves dos Santos; Saullo Jones Goethe Marques; Thiago Silva Duarte. 1º Semestre/2004- Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio) - Turma: 3ª Fase A /Noturno: Alexandre Orçay de Souza; Antonio Carlos Cesar de Freitas; Ariana Aparecida da Silva; Claudia Floripes da Silva Lirio; Claudio Marques do Carmo; Claudionor Heliodorio de Oliveira; Dalciano Oliveira da Costa; Danilo Ximenes da Silva; Davi da Silva Oliveira; Eunice Silva de Magalhães; Felipe Ximenes da Silva; Francisco Florencio da Silva; Gisele Pereira; Isabela de Oliveira Gomes; Ivan de Lanes; Jailson de Oliveira Santana; João Batista Macedo Marmelo; José Ismael Vieira; Leonelson Rodrigues de Santana; Luciana da Silva Moura; Marcelo Carvalho de Mendonça; Marta Borges de Oliveira; Michele Silva de Souza; Monique da Silva Alves; Patricia Grazielle Corrêa dos Santos; Raphael Fernandes de Santana; Regilane Ribeiro dos Santos Moreira; Renata Martins de Siqueira; Richelly Sanda Ribeiro da Silva; Rodolfo Ferreira dos Santos; Sidnei Nogueira de Souza; Silvio da Silva Braga; Suelen Rodrigues da Silva; Verônica Daniel Cabral. 3ª Fase B /Noturno: Andreia Pinheiro da Cruz; Aurea Cristina Meirelles; Cristiane Moreira Romão; Diane Borba Castro; Eliane Campos Fagundes; Fabio Luis Almeida Santos; Felipe José Moreira de Araujo Neves; Fernanda Santos Batista; Flavia da Silva Barbosa; Frank Oliveira da Rocha; Frederico José Moreira de Araujo Neves; Geraldo Germano de Almeida; Gilmar Dias Monteiro; Jefferson dos Santos Fernandes; Jéssica Nascimento Velame; João Dias da Silva; Leonardo Elias de Moura; Leonardo Pereira Santos; Marcos Paulo Barcelos de Sousa; Michelle de Freitas Lima; Miriam Figueiredo Ribeiro; Neuza Maria Eleoterio de Andrade; Nilza Carolina da Silva Elias; Pâmela Lopes da Silva; Romulo Luiz de Souza; Sheila Cristina de Araujo dos Santos Carrara; Solange dos Santos; Suely Silva Ferreira; Susilene Alves Ribeiro; Vitor Hugo Patrício. 2º Semestre/2004 - Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio) - Turma: 3ª Fase/Noturno: Alessandra Moraes Amaral; Aniela Givigi Cirilo; Celia Maria de Souza; Cláudia Maria Batista da Silva; Cristiano Ferraro de Souza; Cristiano Sabino Bórel; Daniel Ferreira de Araujo; Danielle Elias de Moura; Edvaldo da Silva Pereira; Elisangela Araujo Chaves; Ernane Correia de Souza; Flávio Rodrigues dos Santos; Frank do Nascimento Corrêa; Gabriela Vila Nova de Melo; Gleiciane Paula dos Santos; Gleidson Jorge Dias da Canhota; Ivone da Conceição Soares; Jocimar Nunes de Faria; Josué Gelande; Leonardo David Nogueira Caruso; Luis Fernando Pinheiro Leôncio; Manoel Teixeira da Costa Neto; Marcelo Rodrigues da Silva; Marcilene Aparecida Silva dos Santos; Max Gomes de Oliveira; Moisés Sebastião Marcos; Monique Alves Borges; Raphael Lima de Souza; Renato Paula da Cruz; Ricardo de Jesus Neves; Roberto Miguel da Silva; Sheila Paulino da Costa; Simone Cristina Gall; Tatiane Moreira Romão; Telma Lima dos Santos Ribeiro; Thiago Santos da Silva; Vinícius Santos de Jesus; Viviane Barbosa Ribeiro; Washington Luiz da Silva e Silva; Welington de Oliveira. Diretor: Francisco Gomes Ferreira - Reg. 13.660 - MEC, Secretária: Niceia Oliveira dos Santos - E/COIE.E nº 504.\r\n\r\nId: 44389. Valor: R$ 2232,44"
                        ],
                        "45288": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA PASSOS - CEVIP\r\n\r\nMANTENEDORA: J.A. MUNDO MÁGICO JARDIM ESCOLA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.987.761/0001-02\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na Relação de Concludentes - Ensino Médio e Técnico de Informática em Nível Médio 2002, publicada no DOERJ de 10/02/2003, pág. 07, parte V, saiu com a seguinte incorreção: Onde se lê: Arthur e Silva Santos. Leia-se: Artur e Silva Santos.\r\n\r\nId: 45288. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "43602": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0003-14\r\n\r\nO Diretor do SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU, mantido por: SENAI/RJ - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, situado na Rua Gerson Chernicharo, s/nº - Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu - RJ, torna público a relação nominal dos concluintes: CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - (TURMA 04): ABRIL/06 - Estevam Dutra Machado, Sergio Chagas do Nascimento. MAIO/06 - Carlos Henrique Santos de Andrade, Clovis Nunes de Almeida Lopes Junior, Márcio da Silva Rodrigues. AGOSTO/2006 - Aerialdo Portela de Souza, Anderson de Souza Bastos, Augusto Pinto dos Santos Neto, Bruna de Mello Matias, Carlos Henrique Barcellos, Ernanes Cardoso de Oliveira, Goldberg da Silva Alves, Jaques Fernandes Ferreira, Juarez da Silva Bastos, Marcelo Marques de Aquino, Marcio de Almeida Martins, Marco Antonio Mattos Aguiar. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA (TURMA 03): MARÇO/06 - Jeronimo da Silva Campos. JUNHO/06 - Clarice Soares da Costa, Mauro Sérgio de Paula Silveira, Thiago Carvalho Pereira. JULHO/06 - Fábio dos Santos Meireles. AGOSTO/06 - Ivaldo Rodrigo da Conceição Cunha\r\n\r\nId: 43602. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "47990": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SILVEIRA LAEBER\r\n\r\nCNPJ: 29.304.557/0002-89\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: 2º grau técnico em Processamento de Dados-1996/2º-Dilcimar Gomes da Silva.1997/2º-Edmilson Silveira de Oliveira Junior;Luciana Real Muniz.1998/1º-William Gonçalves dos Santos.1999/1º-Marcio Henriques da Silva.Ensino Médio-Educação Jovens e Adultos 2002/2º-Ana Carolina de Anchieta Azevedo;Carla Cristina Grzesik Dias;Fábio Pinto Fernandes;Josué Jorge Lopes; Milton Souza Pinto;Paulo Roberto Corrêa;Sabrina Araújo David;Viviane Valério.\r\n\r\nId: 47990. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "39877": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CJA - CURSO JAIR AVILLEZ LTDA.\r\n\r\nCPJ 27.796.473/0001-01\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS. Concluintes do Curso E.J.A. - Ens. Médio - 2004 - 2º Sem. Wagner Laudadio dos Santos.\r\n\r\nId: 39877. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "47691": [
                            "V - Extravio",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.073.008/0001-37\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO. Comunico que aos 17 (dezessete) dias do mês de Outubro do ano de 2006, no Porto do Rio de Janeiro, ocorreu o extravio da Nota Fiscal Fatura Série 1 nº 98135, data de emissão de 10/10/2006 do contribuinte Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.073.008/0001-37 e Inscrição Estadual n° 80.446.527, estabelecida a Av. Darcy Vargas, 325 - Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 47691. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "47494": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que venderá através de leilão público no dia 10/11/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, veículos, sucata de equipamentos e sucatas em geral. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 47494. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "47495": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 29/09/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 125 Fan, 2005, chassi 9C2JC30705R065693; Yamaha XTZ 125 E, 2004/2005, placa KZW-0366, chassi 9C6KE037050024565; Verona 1.8I GL, 1995, placa LBC-6935, chassi 8AFZZZ54ZSJ039034; Santana CL 1.800I, 1995/1996, placa CDH-1881, chassi 9BWZZZ327SP054194; Monza SLE, 1987, placa LIX-5909, chassi 9BGJK69YHHB044165; Ipanema SLE, 1991, placa LAP-7667, chassi 9BGKS15KNMC309838; Santana CS, 1986, placa LHE-0685, chassi 9BWZZZ32ZGP220307; Parati GL 1.8, 1990, KUD-3035, chassi 9BWZZZ30ZLP203286; Apollo GLS, 1991, placa KUA-3888, chassi 9BWZZZ54ZMB186506; Del Rey, 1988, placa KTL-3403, chassi 9BFCXXLC2JBL52653; Caminhão VW 8.100, 1997, placa KMQ-5352, chassi 9BWV2TL52VRB01643. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 47495. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "47496": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nSérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 29/09/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Vectra GLS, 1998, placa KOV-5383, chassi 9BGJK19BWWB553969. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 47496. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {}
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "47422": [
                            "V - Convocação",
                            "* SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará em 19 de outubro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Ajuda n 5 - 6º, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Apreciação das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2004;\r\n\r\nII - Eleição do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros efetivos;\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2006.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17/10/2006\r\n\r\nId: 47422. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "48001": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 036/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: Aquisição de Material Elétrico\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 08 de novembro de 2006, às 14:30 horas, na sala de reuniões, sito à Av. Albo Chiesse nº 107, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n3 -VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4 \r\n\r\n4 -INFORMAÇÕES: Dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação da SUSESP Superintendência de Obras e Serviços Públicos, ou telefax (24) 3322-5995.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 48001. A faturar por empenho"
                    ],
                    "48006": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006\r\n\r\nTIPO: Menor preço (por global) \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:20/11/2006 às 14:00 hs, na Sede da Secretaria municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 48006. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "47993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 11811/2006, verificou-se que a presente contratação de 04 licenças de uso de Autocad 2007, configura a hipótese prevista no, Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 02 (frente) de despacho e documento às fls. 3. A referida contratação é para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Firma a ser adjudicada: 3D GRAPHICS ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA., no valor global de R$ 19.464,00 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 19 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELA VIEIRA CANIL\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico e documentos apresentados, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 23 de Outubro de 2006.\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 47993. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "48017": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 010/10/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas básicas\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 09/11/2006, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 48017. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "47513": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2006 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso de 01 (uma) loja no Terminal Rodoviário Alberto Monteiro de Queiroz.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 47513. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "47806": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2006\r\n\r\nOBJETO: Construção de uma quadra poliesportiva em Manoel de Moraes - 4º Distrito. Tipo menor preço global. Data: 09/11/2006, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 36, de 08:00 às 17:00 horas. Paulo Roberto R. Carino - Presidente. \r\n\r\nId: 47806. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "2ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "47772": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.111153-7 - MARCELO JOSE DOS SANTOS LONGO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Designo Audiência Preliminar para o dia 05/12/2006, às 13h30min \r\n\r\nProc. 2006.001.115740-9 - CLAUDETE CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). SÁVIO FERRARO BASTOS (RJ-120843)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se (art. 277). Designo Audiência Preliminar para o dia 05/12/2006, às 13h45min \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.008318-5 - BAZAR DOIS DE JULHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (RJ-103851)) X EMPREL EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)), BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A, Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/06/2002 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.102373-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MARLENE GRAFFIUS DAMASCENO Decisão:Defiro o sobrestamento requerido em fl. 24Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.014819-4B - ALBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS (RJ-076897)) X CARLOS SOUZA ESMERALDO (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO P LEAO (RJ-098523) Decisão:(...)EX POSITIS, recebo os embargos, deixando de acolhê-los, uma vez que inexiste na decisão omissão, contradição ou obscuridade que ensejasse o seu acolhimento.Quanto à petição que informa a voluntária desocupação, restando o imóvel vazio de pessoas e a verossimilhança de suas alegações, em prol do princípio da celeridade processual, defiro a extensão da diligência de ispeção no sentido de se incluir no respectivo mandado a possibilidade de entrega da sala aos locadores, caso, efetivamente, esteja ele completamente desocupado, sendo este requisito SINE QUA NON para a requerida entrega. Expeça-se mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.143025-0 - NELCI ALVES MARCELINO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Reconsidereo douta decisão de fl. 208. Lavre-se termo de penhora do valor judicialmente depositado e devolva-se a carta precatória, com as homenagens do JuízoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131142-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A X CLAUDIO SOARES DE MENDONCA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.032871-5 (16246) - CONDOMINIO DO EDIFICIO POR DO SOL (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X YARA MOEMA MOREIRA DA SILVEIRA Decisão:A intimação por edital se faz necessária quando esgotados todos os meios para localização dos réus. Por conseguinte, indefiro o pedido de fls. 376/377Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.207530-8 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X GEORGINA MARIA ROBERTO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor para recolher as custas do ofício ( R$ 3,39 - conta 0711-2 ; APCJ) \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.067498-9 - ANDERSON DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X TRANSPORTADORA DELLA VOLPE S/A COM E IND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Ao patrono do autor para o recolhimento da taxa judiciária sobre os honorários de execução ( R$ 184,98) \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.114223-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a produzir. Após, voltem conclusosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.121409-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACATI (Adv(s). Dr(a). MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA (RJ-080813)) X ESPOLIO DE CARMEN PEREIRA ALONSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Sentença:Trata-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 234/235, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 234/235 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas de lei. Honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas devidas, incluindo-se o que foi certificado à fl. 236, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.100457-1 - LUIZ FERNANDO CASTRO MARCHESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GATTI DIAS LIMA (RJ-010357), Dr(a). MARIA TERESA GORDILHO LORETO (RJ-042873) Despacho:1 - Certifique o cartório se o segundo e terceiro réus cumpriram a determinação contida na Decisão à fl. 481.2 - Esclareçam os autores seus pedidos conforme letras (i) e (ii) às fls. 507/508, tendo em vista que se tratam de diligências que os próprios podem providenciarRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053049-4 - ZENI FURTADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 85/88 E AO DEVEDOR SOBRE FLS. 92 (0714-6 = 3,40)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063630-2 - RITA MACIEIRA AVELINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO DEVEDOR SOBRE FLS. 91 (0714-6 = 23,78; 0723-7 = 3,39; 0702-1 = 73,06; 0201 = 10,02; 60020269-8 = 16,94; 3403-14129-8 = 3,39; 0101-6 = 131,57 E 567300124-3 = 0,84) \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.083768-0 - GUARACI CAMPOS MARMELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO DEVEDOR SOBRE FLS. 89 (0714-6 = 23,78; 0723-7 = 3,39; 0702-1 = 73,06; 0201-4 = 10,02; 600202696-8 = 16,94; 340314129-8 = 3,39; 0101-6 = 310,25 E 567300124-3 = 0,84) \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024953-9 - MARIA DE FATIMA MOURA GONCALVES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029670-0 - MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103769-6 - CELESTE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 521,50 (quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos), correspondente à diferença entre o valor pago de R$ 13.479,48 (treze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) e o valor de 40 salários mínimos à época da liquidação do sinistro, como determinado pela lei, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Custas e honorários em 20% sob o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130221-5 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ARY MARCIO OLIVEIRA DE MENEZES Despacho:Recolha-se corretamente a taxa judiciária, em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 257 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.131067-4 - MARCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, junte o autor sua última declaração do imposto de renda \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.132948-7 - NOVAIS ARQUITETURA & PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO R. PERITO\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1989.001.041294-1 - HELENA MIRIJANA MARIA LUISE DWORSCHAK ARANTES (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X RUDIMAR DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA PENIDO (RJ-019152) Despacho:Recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.125639-4 - LUIZ VICTOR SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PEÇANHA (RJ-030080)) X MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES Despacho:Cite-se. Dê-se ciência aos eventuais ocupantes \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.052084-3 - ALICE MARIA VOIGT MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360)) X SOLANGE COSTA SANTANA E OUTROS Decisão:Certifique o cartório a citação regular dos réus. Em caso de AR negativo, reitere-se a diligência citatória por Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066121-9 - ANA LUCIA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X CLEONICE BOUYER RODRIGUES Despacho:DEFIRO A JG. AGUARDE-SE POR ORA. A AUTORA (FLS 32/33)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.099634-6 - FELICITAS ELISABETH HEDWIG BELLINGGRODT SIEMEN (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856)) X SUPERMERCADO OCEANO LTDA E OUTROS Despacho:Proceda-se ao leilão. À leiloeira indicada às fls. 208Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.014549-3 - MARIO FRANCISCO MICELI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X DELFIM DOS SANTOS SANFINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371) Decisão:Expeça-se novo mandado intimatório para regularização, pelo réu, de sua representação processual no prazo de dez dias, sob as penas da leiRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.133409-1 - RONALDO SOUSA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X LOJAS ARAPUA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho:Fls. 114/117: aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003502-3 - RENATO DA GAMA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (RJ-094185)) X LUCIANO CASOTTI VIDAURRE Decisão:Por meio da exceção de pré-executividade poderá o executado alegar matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, que poderia ser conhecida EX OFFICIO pelo juiz.A exceção de pré-executividade não é regulada pelo ordenamento positivo, mas aceita pela doutrina e jurisprudência como incidente capaz de deter a atividade executiva quando se alega matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz. Portanto, esse incidente excepciona o sistema que disciplina a execução e os subseqüentes embargos e seu âmbito restringe-se à apreciação de matérias de ordem pública. Por conseguinte, mostra-se meio inadequa do para dirimir controvérsia que demanda aprofundamento em relação à questão controvertida objeto do debate.Carecendo a lide de dilação probatória, excludente da via de defesa simplificada eleita pelo executado, deixo de acolher o presente incidente. Prossiga-se a execução. Intime-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.103528-4 - NOEMIA DOS SANTOS CORREIA BISPO (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153)) X FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.090733-4 - PEDRO PAULO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:À ré, em cinco dias, sob pena de preclusão, sobre provas a produzirRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130952-0 - CATARINA ANSELMA TORRES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Designo Audiência Preliminar para o dia 06/12/2006, às 13h \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.065980-0 (16605) - VALDETE MONSSORES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585)) X CASTELO COSTA CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHEREM AS DESPESAS RELATIVAS A BAIXA (R$ 16,94 - CONTA 340306966-3 + 3,39 NA CONTA 14129-3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/1994 \r\n\r\nProc. 1999.001.150676-4 - ORION ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Despacho:cumpra-se fls. 340Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.114516-4 - ELAINE NAVEGA BARCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Fls. 351/352: anote-se onde couber. Defiro o prazo de dez dias para que os novos patronos tenham vista dos autos fora do cartórioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144890-6 - MARCIA SANT ANNA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO ITAU S A Despacho:Em réplicaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150260-3 - NELIO DE SOUSA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040102-7 - HELOISA ALMEIDA FILGUEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320)) X SHEILA BORGES MEIRELLES PADILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA (RJ-028015), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão:Expeçam-se ofícios conforme requeridosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057623-0 - FERNANDES DE SOUZA PRADO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1 - Designo Audiência Preliminar para o dia 05/12/2006, às 12h45min. 2 - Cite-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.120928-2 - INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MANTINELLI (SC-003210)) X LOUCAS E FERRAGENS FLUMINENSE LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor sobre a certidão supra. \" Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055603-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X DRUNKEN DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA Decisão:Cite-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.083039-0 - R B SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO M DA SILVA (SP-108444)) X CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BARRICHELO LTDA (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562) Despacho:À parte autora para andamento do feito em cinco dias, sob as penas da lei, devendo neste lapso temporal pronunciar-se sobre fls. 195Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.026010-9 - ISABEL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.047867-0 - RONALDO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 05/12/2006, às 13h15minRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063845-3 - LUCIANA PINTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X BRINKS TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783) Despacho:Ao autor sobre certidão de fl. 131 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.085380-5 - CARLOTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039)) X NAZARE PEREIRA CANTANHEDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Despacho:À autora sobre certidão supra, em cinco diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.157382-8 - CHRISTIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação da parte ré de fls. 81/91e da parte autora de fls. 94/113 nos seus regulares efeitos.2. Aos Apelados, iniciando-se o prazo pela parte Autora.3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razõesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131648-2 - MAURI ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). DURVAL ANTONIO CARLOS (RJ-111990)) X EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTOS E OUTROS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, junte o autor sua última declaração de imposto de renda \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.117067-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AUTO POSTO ESTRELA DE PRATA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Despacho:Fls. 480/481: à autoraRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.025737-9 - SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SSOBRE FLS. 381/385 \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.150261-5 - WALLACE DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Em contra-razões ao recurso adesivoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069456-0 - SONIA MARIA DA SILVA PAES (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Cite-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.118490-8 - MARIA JOSE SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao PeritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nId: 47772"
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                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.104990-6 - ENOC SIMAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Decisão:Recebo o recurso de fls. 89/102 no duplo efeito.Ao apelado.Dê-se vista ao MP.Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.000866-0 - IZAURA DE PAIVA BUTTNER (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X ESPOLIO DE KURT BUTTNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA BARROS DE MENDONÇA (RJ-087737), Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196), Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS (RJ-024162) FALTAM CUSTAS PARA INTIMAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1994.001.029961-2 - FERNANDO JOSE FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NADIA INTAKLI GIFFONI (SP-101113)) X RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ Decisão:...oficie-se com urgência, conforme solicitado a fl. 172, diligenciando a Sr Escrivã imediatamente, via FAX, inclusive para que o Juizo deprecante informe a este Juízo, com urgência acerca da intimação dos executados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073691-8 - KETHIENE MEGINE SPERHACKE (Adv(s). Dr(a). EDENIR LUIZ MANFREDINI (RS-018351)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Decisão:PENHORE-SE E INTIME-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.086401-3 (11483) - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS X MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CANABRAVA NETO (RJ-017836), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE EMBARGADA, PELO PRAZO DE 05 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.067263-8 - ANDRE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO (RJ-132662)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 249. Diga a parte executada, em 05 dias. Após, venham conclusosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.004013-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CLUBE DOS DEMOCRATICOS (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Despacho:CUMPRA O EXEQUENTE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 337Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.208275-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X ESPOLIO DE CID MASCARENHAS FACANHA Decisão:1- ANTE O PEDIDO DE FLS. 259 E O CONSTANTE DOS AUTOS, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL.2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/11/2006 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE, POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 DIAS, COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.074475-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). PRISCILA GRATACÓS RUDGE VALDETARO SIMÕES (RJ-108738)) X VICENTE CASTANHA EM RÉPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.028151-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335), Dr(a). PAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES (RJ-046897)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753) Decisão:ATENTE O CREDOR PARA O DISPOSTO NO ART. 475, J , DO CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.095092-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JULIUS PRAIZNER Decisão:ANTE FLS. 103, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.105942-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOCAP (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109)) X CONSTRUTORA BULHÕES DE CARVALHO DA FONSECA S/A Decisão:Inicialmente, cite-se a empresa ré na pessoa dos sócios indicados a fls. 133.Designo audiência de conciliação para o dia 19/12/2006 às 13:30 horas. Cite-se com advertência do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representados por prepostosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150279-0 - CONDOMINO DO EDIFICIO JARDIM DE ALLAH BLOCO B1 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE DÉBORA DE MELLO SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO AUGUSTO SOUTO (RJ-044280) Decisão:...esclareça o réu, ora excipiente, em 05 dias, se deseja a remessa dos autos ao contador...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011082-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JADE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ CARLOS BRASIL CARMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Despacho:Intime-se a segunda ré para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montanteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.020923-0 - VERA LUCIA FELIX ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 15:30 HORAS.INTIMEM-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.017322-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X VANESSA SILVEIRA MACIEL FALTA COPIA PARA EXPEDIR MANDADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043888-9 - JORGE BRASIL BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil....Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065349-1 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X CRISTINA DE CAMPOS FONT CASALI Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/12/2006 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE POR HORA CERTA COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067522-0 - LUZIA NORMANDO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) PARA O DIA 23/11/06 ÀS 14:00 HORAS. RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (A.R.). INTIME-SE. F. CÓPIAS P/EXPEDIR O MANDADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068133-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ASSU (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ESPOLIO DE BENI KULICK Decisão:RETIRO O FEITO DE PAUTA. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073193-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JACYRA CARNEIRO DE OLIVEIRA Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/12/2006 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074873-8 - ROSETE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZORepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080250-2 - ANITA MARIA DA CONCEICAO CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: julgo procedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131273-7 - ORLAILZA BASTOS DE CARVALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/12/2006 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.113652-7 - CLAUDIO TADEU DANIEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Converto o julgamento em diligência:Ante o noticiado pelo perito a fl. 236 na reposta ao segundo quesito, cumpra o réu integralmente a decisão de fl 240, no prazo de cinco diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042863-0 - LORY PEIXOTO GALLIZA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas..Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094901-0 - ALFREDO MAGALHAES MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Despacho:Ao autor sobre contestaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096684-5 - LUCI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014)) X TNL PCS S A OI CELULARES (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:, julgo parcialmente procedente ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128947-8 - EMMANUEL ROSE HERMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS (RJ-052887), Dr(a). HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO (RJ-101870)) X UNIHABI COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA Decisão:CITE-SE \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.050939-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:Comprove-se o esgotamento das diligênciasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.099266-9 - OSMAR PINTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X TARGET PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) FALTAM CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.069399-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARLITO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X JURANDIR DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Sentença:julgo procedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070469-1 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X NURIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 82Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080297-6 - EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X VITRINE DE COPACABANA OBJETOS DE ARTE COMPRA VENDA E CONSIGNACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234) Despacho:Ao contador judicial para verificação dos cálculos, devendo elaborar 2 cálculos, um adotando como índice de correção monetária o IGPM e o outro adotando a UFIR.Custas do contador pelo embargante que requereu a remessa dos autos. Após, conclusosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088235-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656) Sentença: julgo parcialmente procedentes os embargos,...Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122980-9 - CHRISTINA BEZERRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) RECEBO OS EMBARGOS - AO EMBARGADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.008441-1 (16301) - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON X SONIA MORESI NETTO RATTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.100515-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ROZEVAL ALVES NEZINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2003 \r\n\r\nProc. 2001.001.108678-7 - LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X RENATO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.088765-1 - TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X BSN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Decisão:Diga o exequente/excepto...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093943-0 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X MANOEL J DOS SANTOS SOBRINHO BEBIDAS Decisão:Defiro o prazo requeridoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.004492-0 - MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI SOARES DE SOUZA (RJ-104246)) X BANCO BILBAO VIZCAIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:Fls. 199/201. Comprove o Banco executado o cumprimento integral de sua obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, nos termos de fls. 199/201, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.022058-7 - VISON EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X IMMOINVEST LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553), Dr(a). JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS (RJ-052887), Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409) Despacho:Cumpra-se o determinado nos apensosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.125149-1A - COND. DO EDIF.TORRE PANORAMICA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X ADMINISTRAR ADM. DE BENS E AFGA CLEAN UP SERV. (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507) Despacho:Cumpra-se a determinação do apensoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094901-0A - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES X ALFREDO MAGALHAES MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096) Decisão:Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.064506-8 - ARNALDO GASPAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES PEREIRA (RJ-123724)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:Julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2006.001.133881-7 - OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X IZA LAVOR PINTO DE ALMEIDA Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.089854-0 - ZURICH ANGLO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X EMERY AIR FREIGHT CO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA (RJ-001234), Dr(a). GABRIEL BOKEL PEREIRA DAS NEVES (RJ-030725), Dr(a). LUIS GUILHERME PARGA CINTRA (RJ-087449) AO RÉU QUE RECOLHA AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE 9,32 (CAMPO 44) E R$ 1,86 (CAMPO 45)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.035630-6 - REGINALDO DOS ANJOS DO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:À EXEQUENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.075695-3 - CARLOS ALBERTO MACHADO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). ROSANGELA COUTINHO SOARES (RJ-073354)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:FLS. 237 - DEFIRO - EXPEÇA-SE GUIA, VENHA O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.121849-5 - GILBERT CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X DESTAK CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631), Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Despacho:ATENTE A CREDORA PARA O DISPOSTO NO ART. 475 J, DO CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.110707-0 - MARCIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.049952-5 - JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X HANS AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.145696-0 - DANIELA SILVA ANDREOLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881), Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença: julgo parcialmente procedente...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.055643-2 - MYRIAM PILDICH GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520), Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Decisão:À AUTORA SOBRE DEPÓSITO, MANIFESTANDO-SE, INCLUSIVE SOBRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E A REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.120207-1 - ADELAIDE FURTADO FRAZAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIACAO RIO DOURO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 172/175 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005213-4 - NILO GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838), Dr(a). AGOSTINHO DO AMARAL DIAS (RJ-068226)) X ALUFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758) Despacho:FLS. 211 - ÀS PARTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145983-7 - ROSANGELA DA MOTTA BOUCINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDARepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.147045-6 - MARCELO MOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X RENAULT Despacho:DIGA A PARTE AUTORA QUANTO À ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CIOTAÇÃO ANTE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 89/94Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036271-0 - VERA LUCIA LEITE RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do depósito de fls. 166/167, manifestando-se, inclusive, quanto a possível desistência do recurso interpostoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044857-3 - GRAZIA CHIARIZIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Traga a parte ré, em 05 dias, a prova documental suplementar requeridaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.017127-7 - MARCO ANDRE LESSA SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Decisão:CONHEÇO DOS EMBERGOS....NO MERITO NEGO-LHES PROVIMENTORepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.128939-9 - EMMANUEL ROSE HERMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS (RJ-052887)) X UNIHABI COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA Decisão:CITE-SE. INFORME A RÉ, EM CINCO DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.104364-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X PAOLO CARMELO TOCCI E OUTRO Despacho:FLS.278- ESCLAREÇA-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.145357-0 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E DE SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X S KOLLING IMP EXP COM E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE FLS. 33Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.064559-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLADISTONE COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164) EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.002368-7 - JOAO BAPTISTA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X ESPOLIO DE AMADEU FERNANDES SOARES MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 264Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030309-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANTONIO FERNANDO CORSO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CORSO (RJ-116329) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS - AO EMBARGADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.026938-4 - JOSIER MARQUES VILAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA AUGUSTA BAVILACQUA FUNDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE JACINTHO PEREIRA ARAUJO (RJ-023911) Despacho:Fls. 144. Às partes, em 05 diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.125149-1 - ADMINISTRAR ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS S/C LTD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE PANORAMICA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522) Decisão:1- Defiro a dilação requerida pela parte autora por 15 dias.2- Cumpra o condomínio réu a determinação da impugnação ao valor da causa em apenso, em 05 diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.022313-5 - MARCO ANTONIO COSTA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DENISE SOLLAMI (RJ-054488) ÀS PARTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153399-5 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:conheço dos embargos de de fls.245/246......Isto posto , revogo a decisao de fls.50 que antecipou os efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTES......INTIME-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059859-5 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Rejeito a preliminar ... inverto o ônus da prova,...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas,...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066537-7 - MARILANE COSTA SERENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Decisão:... rejeito a preliminar..inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092512-0 - JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE ALMEIDA SOARES (RJ-120886)) X CONDOMINIO JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ART. 331, DO CPC, PARA O DIA 30 / 03 /2004 ÀS 12:00 HORAS. INTIMEM-SE .Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105693-9 - NAHIME MOHANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X LIVRE EMBRATEL Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/2006 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133924-0 - PAULO ROBERTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918)) X BV FINANCEIRA AS CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:...Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de tutela antecipada, em 72 horas. Após, o mesmo será apreciado.4- Designo audiência de conciliação para o dia 19/12/2006 às 14:00 horas (art. 277 do CPC). Citem-se e intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.151290-6 - IZAIAS SONCINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-086534)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR, SOBRE O DEPÓSITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.078568-0 - LEASING BANK OF BOSTON S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SAO LUIZ GONZAGA CORREIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867) AO EXEQUENTE SOBRE DEVOLUÇAO DE MANDADO PELO BCO.BRASILRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.033289-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X MARCELO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526) Sentença:Homologo a desistência expressada às fls.126, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em consequência extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.153988-9 - MASTERCEL E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). ALCYR FERREIRA DA SILVA (RJ-011357)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:1- Certifique o cartório se há petição a ser juntada aos autos.2- Diga a parte autora, em 05 dias, se concorda com os honorários periciais, valendo o silêncio como anuência, atento ao disposto no art. 33 do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042178-6 - LUCILENE PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X TRANSPORTES TRES AMIGOS FALTA COPIA PARA EXPEDIR MANDADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093397-9 - ANTONIO VAZ TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas..Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102647-9 - RENATA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X INFO GLOBO COMUNICACOES LTDA Despacho:À AUTORA SOBRE FLS. 28 - RETORNO DO ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.070299-2 - BARBARA PATRICIA DIAS MENDES ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ALVIM CRUZ (SP-157682), Dr(a). PRISCILA MATTOSINHO (SP-165110), Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X MRS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SELLES DA SILVA (RJ-096677) Decisão:defiro a produção de prova pericial ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047102-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERRO CORA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X MGL SANEAGUAS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida, em 05 dias, valendo o silêncio como desistênciaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064426-0 - LEONEL BORGES LOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Sentença:julgo parcialmente procedente ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.114112-4 - CRISTIAN MARCELO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X AMERICANAS COM COMERCIO ELETRONICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). CHIEN CHIN HUEI (SP-162143) Sentença:julgo improcedentes os pedidos ...Oficie-se ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.122181-8 - LEONOR BARBOSA REIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, DEPOSITE O DEVEDOR, EM 15 DIAS, A QUANTIA APONTADA PELO CREDOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DFE 10%. INTIME-SE ATRAVÉS DE SEU PATRONORepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125510-7 - SANDRA MARIA DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X IBIBANK S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:, julgo procedente o pedido ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146903-0 - OSVALDO NORBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 181/188. Dê-se guia. Venha o depósito em 05 diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000215-7 - RAIMUNDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A Despacho:1- Fls. 83. Anote-se o nome do patrono da parte ré.2- Intimem-se as partes para ciência da data designada para perícia, sendo a parte ré, inclusive, para se manifestar acerca da proposta de honoráriosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065854-3 - FRANCISCA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X OLIVEIRA S IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA ABRITTA (RJ-138364) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097610-3 - ROSANA APARECIDA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: julgo procedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102300-4 - MONICA MAIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) \" EM RÉPLICA\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132735-2 - ANTONIO DOS ANJOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). INES AUGUSTO LOPES (RJ-136182)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/2006 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA PRESTAR INFORMAÇÕES EM CINCO DIAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.110835-4 - HELIO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X BRADESCO CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:FLS. 200/204 - DIGA O EMBARGADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.147724-4 - ELAINE VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:Assim, diga a ré, em cinco dias,...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112214-6 - FABIANO NEVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X BANCO ITAU S A) Despacho:Ao autor sobre contestaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nId: 47785"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.140450-7 - ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 06/12/2006 às 12:00 h. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039077-7 - ANTONIO BALTAR FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1) Restaure-se a distribuição. Oficie-se.2) Restaure-se a autuação.3) Em seguida, cls. para designação de AC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.131681-9 - ANTONIO AREAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629)) X MARIA DA GLORIA FERNANDES DE BARROS E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE FLS.54/61Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.089134-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ODIR LISBOA Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043808-7 - CLAUDIONOR FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALFREDO NADER (PR-025438)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Oficie-se informando Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128135-2 - JOAO MARCOS DE FARO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182)) X MASSA FALIDA DA ENCOL S A COMERCIO E INDUSTRIA Decisão:Cumpra-se, por ofício e cópia da deprecata, e, após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.084531-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X CARMELIO JOSE DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.320/327Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.136798-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X JAIRO DEBOSSAN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) cumpra-se o ven.acórdão republicaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.138667-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X JAIRO DEBOSSAN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.082099-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARYLLIS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X ANTONIO DE MAGALHAES Despacho:I-SE O AUTOR PELO CORREIO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO NO PRAZO DE DEZ DIAS. EXPEÇA-SE MANDADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006144-7 - OZAIR LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre fls. 108-Fls. 108- Intime-se como requeridoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010666-2 - ADAO FRANCISCO PIRES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079342-2 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:1- ESPECIFIQUEM PROVAS; 2- À PARTE RÉ SOBRE FL.888/953Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.137063-7 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA EGYPTO ROSA VIRGOLINO (RJ-090480)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Ao peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140584-1 - AERO RIO TÁXI ÁEREO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897), Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). JUAN CAMILO AVILA URIBE (RJ-110668), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058) Decisão:Diante da decisão do eg. STJ, conforme consta às fl. 316/319, dê-se baixa e encaminhe-se a 1ª Vara do Trabalho do RJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097871-5 - MARIO LUIZ VITAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DO CARTAO DE CREDITO OUROCARD VISA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:1- RECOLHA O RÉU A METADE DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIARIA. PRAZO: DEZ DIAS; 2- FL.436/8 À PARTE AUTORA Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.159044-3 - EVANIR TAVARES EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Ao peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.139995-9 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X THATIANE MARINHO CERQUEIRA E OUTROS Decisão:Recolha-se a taxa judiciária no valor apontado à fl. 287, ou seja, R$ 4.012,00 (quatro mil e doze reais). Prazo: 5 (cinco) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.127378-1 - MARIA DO CARMO ELIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625)) X ZELIA FERREIRA BARROS Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.143938-1 - COOPETRAUX COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUXILIARES EM EXPLORACAO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.076828-1 - RUY EBBESSEN MARTINS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:FL.455/483 DIGA O EMBARGADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.036319-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MONTEIRO FRANCISCO (RJ-094109) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.142/189Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126996-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X UNINVEST BUSINESS BANK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Decisão:Citem-se em execução. Fixo honorários em 10% sobre o valor da execução para o caso de pagamento imediato. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.093857-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.048093-5 - MARCOS ISSAC WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684), Dr(a). MARIA LUCIA GASPAR PINTO (RJ-022903)) X EDUARDO OBRACZKA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429) Despacho:1- FL.208 OS CÁLCULOS ESTÃO ÀS FLS.203/4; 2- FL.209 DEFIRO. OFICIE-SE AO BACENRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.080448-2 - RICARDO LUIZ DE LEMOS AGRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.044828-1 - TURIKS HAIR COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIQUEZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho:FL.123 DEFIRO. AO DEPOSITARIO PARA CIENCIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.088092-2 - SONIA MARTINS DA SILVA NERY (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO ACIMA, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL.311Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2004.001.143351-2 - VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X MASSA FALIDA DE CONSORCIO M LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho:1- FL 107/8 DIGA O AUTOR; 2- EM SEGUIDA, VISTA AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.106341-8 - ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:FACE A CERTIDÃO DIGA A RÉ EM NOME DE QUEM DEVERÁ SAIR O MANDADO DE PAGAMENTO E QUE TENHA PODERES PARA RECEBIMENTO OU SE DEVERÁ SAIR EM NOME DA PARTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.127519-4 - RIO VERMELHO FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X CMG WORLDWILD Decisão:Notifique-se. Após, decorridos 48 (quarenta e oito) horas, oficie-se para baixa e entreguem-se os autos ao requerente independentemente de traslado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.033836-7 - RICARDO LUIZ SARMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). DIOGO DIAS DA SILVA (RJ-094237), Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). ANA PAULA ZANETTI (RJ-090050) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO JUNTO AO STJRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.107411-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X NEUZA ROCHA RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.187/188Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.160701-2 - MARCIO ROBERTO FERREIRA CAPETINGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659)) X EDUARDO SOLIGO PONSO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Ao interessado sobre retorno da Carta PrecatóriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1990.001.049877-6 (12842) - MARIA DA SILVA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO BATISTA DA SILVA (RJ-104555)) X NOEMITA MARTINS ALONSO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136), Dr(a). MAURO LEITE TAVARES (RJ-090942) Decisão:Fl. 458: Defiro, inclusive com autorização para remoção de eventuais bens para o depósito público (art. 356, Cons. Normativa). E-se mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.067924-9 - JOSEANE GONCALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIMAS MARCONDES (RJ-085179)) X ELIZABETE PELAYO (Adv(s). Dr(a). CLARA VAINBOIM (RJ-117219), Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) ao interessado para complementação da importancia apontada (certidão de fl.317)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.012023-6 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:FL.457/9 INICIALMENTE, RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O RÉU, NA FORMA DO ART.475-J CPC. E-SE MANDADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.079243-7 - ALDENORA DE CARVALHO SALES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TREL TRANSTURISMO REI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) às partes sobre fl.300. fl.300 intime-se como requerido pelo peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.142787-1 - DOLORES DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.090677-9 - DIAMANTINA CACAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). EDMAR CREUZ (SC-001214), Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043), Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821) Decisão:1) Fls. 418 - Defiro a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias para indicação do assistente técnico... Atenda a PRESLAF o pedido.2) Fls. 430 - Digam as partes sobre o valor dos honorários solicitados pelo Dr. Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155793-8 - IOLANDA ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127510-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MODULO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA IVETE MELO DE LUCENA) Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nId: 47638"
                                        ]
                                    },
                                    "5ª Vara Cível": {
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                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.129192-6 - KATIA CATARINO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - PROCURADORA FEDERAL - MAT 0449389 Decisão:SUBSTITUO O PERITO NAS FLS. 96, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DE FLS. 107, NOMEANDO PERITO O DR. NILSON TERRA CUNHA (CRM 52.31218-6). ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO SETOR DE PERÍCIA. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.054680-6 - ESPOLIO DE EMILIA MARCOS (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B)) X SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RI ODE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490) Decisão:...ASSIM DECIDO: 1- REGULARIZE-SE O PROCESSADO, INTIMANDO-SE A CE E ENTRANHANDO-SE NESTES AUTOS AS PEÇAS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE; 2- FEITO ISSO, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO EXECUTADO (FLS. 397/401); 3- ADUZO AO ITEM 1, NO SENTIDO DE QUE A C.E. DEVERÁ SE PRONUNCIAR NÃO SÓ SOBRE A SENTENÇA, MAS TAMBÉM SOBRE O QUE PROPÕE O SINDICATO- EXECUTADO (FLS. 397/401). DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO... [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 1998.001.076715-0 - IMELDA MARIA DO CEU BENITES (Adv(s). Dr(a). NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (RJ-039117)) X LUCIA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão:FLS. 78V.: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 60 DIAS. APÓS, À D.DEFENSORIA PÚBLICA. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/01/1999 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.015762-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). MARIA DE FATIMA NEVES JOAQUIM (RJ-081703)) X ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DA SILVA Decisão:...NOMEIO A VIÚVA, SRA. MARIA DE LOURDES IGNÁCIO DA SILVA, ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ADUZIR A REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EM SUAS ANOTAÇÕES. PROSSIGA-SE COM O FEITO. CITE-SE E INTIME-SE O ESPÓLIO, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.113925-7 - SEBASTIAO APARECIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1- AO RÉU ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA; 2- INDEFIRO DEVOLUÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO, DISPONÍVEIS PARA AS PARTES; 3- CADASTRE O ADV. DE FLS. 177, SENDO CERTO QUE A PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM PATRONO É SUFICIENTE PARA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.032778-9 - MICHELE FERREIRA CASTRO SEVERIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1- TENDO EM VISTA A DATA DA RETIRADA DA GUIA, OU SEJA, 08/06/2006, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 303, DEVENDO A PARTE EXECUTADA DEVOLVER A GUIA EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI; 2- FLS. 304: ANOTE-SE ONDE COUBER, SENDO CERTO QUE APENAS UM PARTRONO DEVE SER CADASTRADO, EIS QUE SUFICIENTE PARA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS; 3- AO EXEQUENTE PARA INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO; 4- CUMPRA O CARTÓRIO O DETERMINADO EM FLS. 301. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.018213-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CONSTRUTORA EDSON FEHLBERG LTDA Decisão:1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A PARTE RÉ ESTÁ REPRESENTADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA FLS. 150/153. APÓS, VOLTEM. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.087551-4 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE MARIA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA PEREIRA BARBOSA (RJ-067401) Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA, PELA PARTE RÉ. INTIMEM-SE [P / I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.004917-5 - ESPOLIO DE JOAQUIM GUILHERME DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531)) X DONA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Decisão:FLS. 562/564: À PARTE AUTORA PARA ESCLARECER SE CONFERE QUITAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 794, I, DO CPC, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXITNÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.081676-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X VANILDO TEODORO DA SILVA Decisão:ANOTE-SE O NOME DA DRA. SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO, OAB/RJ 068713, ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. DECLARO-A PROIBIDA DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS, MESMO QUE SEJA PARA XERECOPIAR PEÇAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADA POR SERVENTUÁRIO. OFICIE-SE À OAB/RJ COMUNICANDO A OCORRÊNCIA, A FIM DE QUE AQUELE ÓRGÃO DE CLASSE POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. DEVERÁ A PARTE OU O ADVOGADO EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA CONSTANTE DE PUBLICAÇÃO NO D.O., NO PRAZO DE 10 DIAS, SENDO CERTO QUE A MESMA, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, IMPLICARÁ EM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DA PARTE POR ELE REPRESENTADA. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2004 \r\n\r\nProc. 2001.001.151043-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DE FLS. 254 E 256. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146534-5 - MARIA APARECIDA TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA FLS. 93, IN FINE. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086951-7 - JOSE DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR FRAUCHES FILHO (RJ-034001)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO Decisão:FLS. 15: CUMPRA A PARTE AUTORA A R. DECISÃO DE FLS. 15, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO: 48 HORAS. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099374-5 - SEBASTIAO BARBOSA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:EM PROVAS, JUSTICADAMENTE. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107781-5 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X ROBERTO SOARES BORGES Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 22/01/07, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128458-4 - DENISE MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELA AUTORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.130867-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILELLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X EDICELIA MARIA DE HOLANDA GUANABARINO TOSTES CARDOSO E OUTROS Decisão:1- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES; 2- INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 03, TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS. [P/ I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.018164-1 - JORGE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS (RJ-117385)) X SILVA E DAMACENO DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:EM RÉPLICA. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.071207-7 - LEILA YONE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA CONVENIO SAMOC S/A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 254V POR SEREM TEMPESTIVOS. COM EFEITO, NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO (FLS. 235/236), QUE MOTIVE O PRESENTE RECURSO. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. DEIXO, POIS, DE PROVER OS EMBARGOS. P.I., SENDO A DEFENSORIA PÚBLICA PESSOALMENTE. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059974-5 - XEIO DE REXEIO LANCHES E SORVETES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:1- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100509-9 - ANA CLAUDIA MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.067509-7 - OSNI TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X EDITORA GLOBO Decisão:1- CADASTRE-SE O ADVOGADO DA PARTE RÉ. ANOTE-SE ONDE COUBER; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.061041-4 - POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:...CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 151, PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO. INFORME O BANCO CENTRAL A ESTE JUÍZO SE HOUVER O BLOQUEIO AQUI DETERMINADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. E, EM CASO POSITIVO, EM QUAIS INSTITUIÇÕES E QUAIS OS VALORES FORAM BLOQUEADOS, DEVENDO SER OS MESMOS TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA DO BANCO DO BRASIL S.A., À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, LAVRANDO-SE TERMO DE PENHORA. DILIGENCIE PELO NECESSÁRIO. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/02/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.161547-1 - CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X GIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR Decisão:FLS. 70: INDEFIRO, TENDO EM VISTA NÃO HAVER SE ESGOTADO AS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.018967-0 - CLEDA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESPOLIO DE JOSE LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982) Decisão:OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CONTUDO, AO VERIFICAR O TEOR DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 122/124, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À 29º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ANTE A CONEXÃO RECONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO COM AQUELAS LÁ EM CURSO, QUAIS SEJAM, AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO, POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, ENTRE AS MESMAS PARTES E TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL. DÊ-SE BAIXA. ANOTE-SE. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. ENCAMINHE-SE. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.079734-8 - CURSO FEEDBACK LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.904802-0 (8583) - BAMERINDUS S/A FINANCIAMENTO, CRÉDITO E INVETIMENTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X COLCHÃO COMPLETO INDÚSTRIA DE ÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:1- FLS.235/236: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE FLS. 210, QUE ESTA A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO; 2- QUANTO AO VALOR QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DA 15º VARA CÍVEL, CUMPRA O AUTOR A R. DECISÃO DE FLS. 230. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.123155-1 (15046) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X PRG VELLOSO REPRESENTACOES LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2005 \r\n\r\nProc. 1993.001.097743-0 (17716) - B.E.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685)) X M.M.C. Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.071326-0 - JOAQUIM ANTONIO GUEDES SAAVEDRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X RAFFAELE GROSSO Despacho:FLS. 87: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 86. DILIGECIANDO-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/10/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.032854-1 - BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X ISAAC MOISEIS BERGIER E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.057569-8 - JOSE MARIA GOULART DE ANDRADE E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130325-6 - SERGIO FINOCKETI PINNA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.124423-2 (20766) - CAIUBY NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X MARCIO ROBERTO CARVALHO CHALET FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Decisão:...FLS. 399: ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS. 407/408: 1- CONSIDERANDO-SE O QUE DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO A PENHORA \"PORTAS A DENTRA\" NO LOCAL ONDE O EXECUTADO FOI CITADO EM EXECUÇÃO (FLS. 268 E 281). EXPEÇA-SE, POIS, CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE SÃO PAULO, DEPRECANDO AS DILIGÊNCIAS DE PENHORA, AVALIAÇÃO E VENDA EM LEILÃO. A CÓPIA DESTA DECISÃO DEVE INSTRUIR A DEPRECATA. 2- DEFIRO, TAMBÉM, O REFORÇO DE PENHORA \"PORTAS A DENTRO\", NO MESMO LOCAL ONDE FOI REALIZADA A ANTERIOR (FLS. 383/385); 3- OUTROSSIM, RESSALTADO QUE CABE AO JUÍZO ORDENAR OS ATOS EXECUTÓRIOS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CREDOR. E, NESTE SENTIDO, OBSERVO QUE É MISTER DO PRÓPRIO EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SABER SE HÁ OUTROS MÓVEIS OU IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO, TIRANDO CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DO 5º E 6º REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO, POR EXEMPLO. E, NAQUILO QUE FOR ALÉM DO QUE LHE COMPETIR, DEVE REQUERER O QUE ENTERNDER DEVIDO PARA SE PESQUISAR OUTROS BENS EM NOME DE EXECUTADO. DILIGENCIEM PELO NECESSÁRIO. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.036224-2 - ADEILTON PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:ANTES DE RESOLVER A EXECUÇÃO JUDICIAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 794, I, DO CPC, ESCLAREÇA O CREDOR SE COM O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CONCEDERÁ QUITAÇÃO. ASSISTE RAZÃO DO EXECUTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% PARA A FASE EXECUTÓRIA (FLS. 245/246). COMO EFEITO, O DEVEDOR COMPROVOU O DEPÓSITO ANTES DE TER SIDO CITADO EM EXECUÇÃO (FLS. 230/231 E 241V/243). COMPROVE O EXECUTADO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES,NO PRAZO DE 05 DIAS. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.119964-1 - CARLOS SANTIAGO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:FLS. 843/844: RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. FLS. 845/847: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS. PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535, I E II, DO CPC. MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA DE FLS. 840/841, TAL COMO LANÇADA. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.029812-1 - SEBASTIAO RUBENS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS (RJ-102989)) X PORTO SEGURO CIA DE SEG GERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664), Dr(a). LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO (RJ-134655), Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547) Decisão:1- ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, JUSTIFICANDO-A; 2- OFICIE-SE AO DETRAN, CONFORME REQUERIDO NAS FLS. 181. [P/ I I Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072389-2 - JOSE EDUARDO VITAL (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067400-7 - DILCEIA JORGE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LABORATORIO ASSIS Decisão:DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE RÉ ESCLARECER SUA CONTESTAÇÃO, HAJA VISTA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INACESSÍVEIS AOS LEIGOS, CONFORME REQUERIDO NA ATA DE FLS. 28. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.106030-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X NILSON AUGUSTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON AUGUSTO DA COSTA (RJ-074383) Decisão:REGULARIZEM-SE AS DESPESAS DO PROCESSO. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088038-9 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X LAERT AGUIAR DA SILVEIRA Decisão:FLS. 46: TAL DILIGÊNCIA CABE À PARTE E NÃO A ESTE JUÍZO. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057961-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X AF 136 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO Decisão:FLS. 33/34: CITEM-SE OS RÉUS, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1102\"B\" E \"C\" DO CPC, SENDO CERTO QUE O 2º RÉU SERÁ CITADO POR CARTA PRECATÓRIA. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095959-2 - TRANSPART AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931)) X JANE LINS E SILVA E OUTRO Despacho:FLS. 06/07: VENHAM OS TÍTULOS ORIGINAIS. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.066038-3 - VAGNER XAVIER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:FLS. 236: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.114785-0 - ADELIA PEREIRA VELASCO RESTIER (Adv(s). Dr(a). SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA (RJ-095427)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PII)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.016097-6 - DAVID SAADI S A ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X RACHEL RUTHENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135) Decisão:...DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS, RECOLHIDAS AS CUSTAS. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019649-1 - CAUA TOLSTOY SILVA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8.078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL REQUERIDAS NAS FLS. 128V, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.029471-3 - SUELY DA SILVA BUR (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:1- RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2- APÓS A CHEGADA DA PETIÇÃO SUPRACITADA EM CARTÓRIO, VOLTEM CONCLUSOS. [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127093-5 - ELOIZA ELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149948-3 - CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (Adv(s). Dr(a). ZENAS FRANCISCO MACHADO (RJ-036170)) X PLANO DE SAUDE SEMIC QUALIS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (RJ-120077) Despacho:FLS. 107: À PARTE RÉ SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024737-3 - CLESCIA MAIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SÔNIA PEREIRA MARTINS (RJ-126067)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM. ATENDA A PARTE AUTORA A PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FLS. 78. (PII)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062928-2 - EDITH DA CUNHA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:FLS. 120/127: À PARTE AUTORA. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071696-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X LENI CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 105/107, EIS QUE TEMPESTIVOS. TODAVIA, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA NAS FLS. 103. ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA (FLS. 107 E 113), JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. APÓS,VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111302-9 - MARIA DAS DORES MENDES LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão:1- FLS 21: RECEBO A EMENDA DA INICIAL DE FLS. 21; 2- OFICIE-SE AO DRA PARA ALTERAR O RITO PARA SUMÁRIO; 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 22/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130554-0 - MARLENE VIANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (RJ-130616)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS Decisão:1- DEFIRO JG; 2- ANOTE-SE A PRIORIDADE DE IDOSO; 3- CITE-SE, COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.134646-3 - CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X IRENE CRISTINA GURGEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NORMA BRUNO COCCHIARELLI GURGEL DO AMARAL (RJ-073461) DE ORDEM:Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P II)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063204-9 - RODRIGO FERREIRA CASTANHEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X FATIMA CRISTINA DE S FELIPE (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153) Decisão:FLS. 75: CUMPRA A PARTE RÉ O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.097176-9 - BORGES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 198/202, EIS QUE TEMPESTIVOS, MUITO EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. ASSIM, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA NAS FLS.191/196. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.014884-8 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957), Dr(a). LILIAN DE MELO MULLER (RJ-118352) Despacho:QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (FLS. 323/327), SUBMETO-OS À MM JUÍZA PROLATORA DA R. SENTENÇA DE FLS. 311/319. APÓS, VOLTEM. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.121467-1 - NELSON LUCAS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X NINO S GRILL CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (RJ-083295) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005741-9 - JOSE CARLOS AFONSO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA TORO FERNANDEZ (RJ-124840)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:...NO QUE DIZ RESPEITO AO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFIRO-O, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. (ver íntegra). [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093960-0 - OLIVIA MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. [P/ I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113472-0 - LUIS CLAUDIO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Decisão:1- OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA ALTERAR O RITO PARA SUMÁRIO; 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 22/01/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.032005-3 - RENATA GUEDES BERN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JORGE ALBERTO FERNANDES BERFORD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE C DE CARVALHO (RJ-070844), Dr(a). ODENIR NOGUEIRA DA CUNHA (RJ-032554), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho:FLS. 607 E SS: AO CREDOR SOBRE OS DEPÓSITOS EFETUADOS (CPC, ART. 794, I) [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130456-0 - STRIPCENTER PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO E OUTRO Decisão:CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.133928-8 - EVANDRO DO BOMFIM DIAS (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BONFIM (RJ-102336)) X AUTO DIESEL (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:FLS. 406/407: EXPEÇA-SE GUIA, C0NFORME REQUERIDO ÀS FLS. 406. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.014342-3 - ANTONIO COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICO DE IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Decisão:FLS. 215 E SS: AO EXEQUENTE PARA DIZER SE COMO O LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEPOSITADO, ABATIDO DOS HONORÁRIOS DO DR. PERITO, CONCEDERÁ QUITAÇÃO (ART. 794, I , CPC) [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077877-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X FERREIRA IRMAOS PRODUTOS DO NORTE LTDA Decisão:ESCLAREÇA A PARTE RÉ A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NAS FLS. 40, JUSTIFICANDO-A. [P/ I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.077131-9 - MARIA JOSE DOS SANTOS MAZUR (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X NAO CONSTA E OUTROS Decisão:FLS. 314V.: À AUTORA PARA ATENDER, SEM DELONGAR, AO MP, OBSERVANDO SUA QUOTA DE FLS. 247/248. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126761-2 - ABDUL KARIM ADIB KRECHE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLENE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Decisão:FLS. 256: AO AUTOR SOBRE A ENTREGA DAS CHAVES SOLICITADA. ATO CONTÍNUO, AO MP SOBRE O PLEITO DE EXTINÇÃO (FLS. 246) [P/ I V ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nId: 47681"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "47659": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.151912-8 - LUIZ CARLOS NUNES VIDAL (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B), Dr(a). LARA TORRES LOPES (MT-007864)) X SANTA CASA PLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:(fl. 322) 1) Ao exeqüente sobre os depósitos efetivados em especial sobre a guia de fl. 348, que parece contemplar o valor restante devido; 2) Verifique o cartório se já se encontra aqui a referida guia - A4Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.065772-5 (18210) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S.A. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X JOSE DE VASCONCELLOS E SILVA Despacho:A citação por hora certa é prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça, diante das circunstâncias verificadas. Assim, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, devendo o aditamento ser instruído com cópia deste despacho e da certidão anterior do Oficial de Justiça - F33Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087575-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194), Dr(a). ADRIANA SOARES FONSECA BARRETO (RJ-140748E)) X RAFAEL DE AZEREDO AVILA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Decisão:(fl. 40) 1) Não tendo havido apreensão do bem, a ação deve ser convertida para depósito. Assim, desconsidero a contestação de fls. 24/8; 2) Convole-se em ação de depósito. Anote-se na D.R.A.; 3) Preparada a diligência, cite-se - F32Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.007048-8F - CINTIA DE FREITAS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:(fl. 239) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - C48Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.146304-4 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA MAIA SOBRAL (RJ-027393)) X ESPACO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENA (SP-049404), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:(fl. 246) Ao exeqüente quanto à alegação de nulidade da intimação em execução. Após, cls para decisão - B24Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.116524-2 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X JOAO FELIX JORGE Despacho:(fl. 60) Fica o executado intimado por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 61, no prazo de 15 dias a contar da da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o creor bens a serem penhorados - D2Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.058106-2 - ROBERTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (RJ-097037) Decisão:Penhore-se, conforme o requerido, o crédito noticiado. Expeça-se o competente mandado de penhora, determinando-se o depósito a favor deste Juízo - C26Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052358-1 - ALDA FROES DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Subam com urgência ao TJ - E25Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131866-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JACQUELINE DUARTE DE MORAES BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(fl. 75) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - D25Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146708-1 - CHAMINE POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA Despacho:Venha a planilha atualizada do débito, calculada nos termos da r. sentença - C14Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156150-4 - CARLA MOREIRA VILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:(fl. 107) Esclareça o exeqüente acerca do percentual de honorários, já que não houve fixação em 20% do valor da condenação, refazendo a planilha - A26Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001246-1 - ALUANA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fls. 88/9: nada a prover. A questão hoje da competência deste Juízo. Já há sentença julgando extinta a execução; 2) Cumpram-se os artigos 31 e segs. da Lei 3350/99 - D27Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053218-3 - PAULO CEZAR DE CASTRO MUZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - E25Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.009929-0 - LOCAWEB LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SIDNEY TRURCZYN BERLAND (SP-194959)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:(fl. 182) Manifeste-se o exeqüente. Apos, voltem - A9Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.196788-1 - PAULO CESAR MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:(fl. 517) Conforme já decidido em fls. 479/480, a discussão que se pretende travar acerca do débito referente ao financiamento não é objeto desta demanda. Qualquer benefício decorrente do reconhecimento da relação jurídica entre as partes deve ser objeto de outra ação. Tal decisão encontra-se preclusa. Cumpra-se fl. 499, parte final - B17Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051256-1 - LUCI GRACA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARRE JUNIOR (SP-002048A) Despacho:(fl. 44) Em réplica - B7Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074049-1 - VANESSA SOARES GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA (RJ-136353)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). IONE MAIA DA SILVA (SP-060839) Despacho:(fl. 65) E. provas, justificando-as - E9Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.143515-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EMERSON GARCIA DE DEUS Despacho:Fls. 165 e segs.: aos interessados sobre os ofícios - F32Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.027536-8 - MARCIO RICARDO MATZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X PRACA DO BARAO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Despacho:(fl. 91) Subam ao TJ - A31Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.020721-4 - MARIA AUXILIADORA CARNEIRO BOGADO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059595-8 - AUGUSTO CARDOSO DIOGO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA CECÍLIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS (RJ-088587)) X CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA Despacho:(fl. 320) Traga o autor cópia do acordo homologado na 22ª V. Cível - C33Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070768-2 - DILIA MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X VERA MARIA THOMPSON MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Despacho:(fl. 59) E. provas, justificando-as - B32Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077851-2 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X MARTINS E RANAURO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094818-1 - WERNER SEGISMUNDO MAY (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330), Dr(a). CAROLINA BONFADINI DE SÁ (RJ-114776)) X GUTEMBERG SANTOS CARDOSO E OUTROS Despacho:(fl. 28) Defiro, nos termos requeridos - D32Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111408-3 - MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS AROEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X FERNANDO VALVERDE TAVEIRA E OUTROS Despacho:Às partes sobre a certidão do Sr. Oficial - C32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.141411-6 - FRANCISCO HENRIQUE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X POSTO CATEDRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069) Despacho:1) Apense-se ao feito principal; 2) Traslade-se cópia da sentença para a execução; 3) Recolha a embargada metade do valor das custas e da taxa judiciária destes embargos, sob as penas da Lei; 4) Nos autos da execução, dê-se baixa na penhora - A40Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.065004-9 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X CINTIA DE FREITAS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058) Despacho:(fl. 479) Cumpra-se o despacho hoje proferida na CES, em apenso - C48Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061158-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROGERIO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:E. provas, justificando-as - A27Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.117665-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X RUTH RIOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes (fls. 23/4. Ciência pessoal à DP - E24Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.078555-3 - JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X MARCELO DE JESUS JORDAO SILVA Despacho:(fl. 43) Ao exeqüente sobre a certidão supra - B41Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.051256-1A - ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARRE JUNIOR (SP-002048A)) X LUCI GRACA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho:Recolha a impugnante as custas devidas pelo incidente, no prazo de dez dias, sob as penas da Lei (fl. 06) - B7 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102470-7 - RIVANILDA LUCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:(fl. 40) Em réplica - B17Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.041920-0 (9709) - JOSE COSSATS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015825), Dr(a). LUCILIA DE FREITAS LOPES (RJ-016048)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819), Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Despacho:Ciência às partes da nova data designada pelo Sr. Perito (29/11/06, às 15 horas - sala 313 do corredor C, deste Fórum) - D15Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.049034-5 - ROBERTO DE FIGUEIREDO RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749), Dr(a). LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (ES-001507)) X IRWIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça do Juízo deprecado - X12Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.173258-2 - PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:(fl. 1334) Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito - W5Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061138-8 - CARLOS HENRIQUE TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325)) X BRA TRANSPORTES AEREOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). VIVIAN VARGAS CHAGAS (RJ-125342) Decisão:1) Fl. 559: exclua-se; 2) E. mandado de pagamento; 3) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 561, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - C9Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085599-1 - LEANDRO DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:(fl. 125) Esclareça o exeqüente, diante da certidão retro - F13Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014455-9 - DARCILIA SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Às partes sobre os honorários do Sr. Perito - C14Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029039-4 - EDNA CARVALHO SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Face a certidão supra, devolvo o prazo requerido pelo réu - B4Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090685-0 - WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:(fl. 44) Em réplica - C18Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106742-1 - NATALINO GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:(fl. 35) Em réplica - E8Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113510-4 - PETER BRUNO CLARE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:(fl. 17) Em réplica - E15 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.098808-7 - ANDERSON LUIZ ANTUNES DA SILVA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225)) X GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA REGIONAL SUDESTE DA EMPRESA PETROLEO S A PET (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho:1) Fl. 60: aguarde-se o pedido de informações; 2) Ao MP para parecer - F28Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.134345-9 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS:: (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X HMB VEICULOS LTDA Despacho:(fl. 497) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O. para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 502/5, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique credor bens a serem penhorados - F34Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.107154-5 - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X CLINICA BAMBINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:(fl. 325) Ao exeqüente sobre a exceção de pré-executivadade de fls. 325 e segs. - E35Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.094115-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO TORRES DE MENDONCA Despacho:Oficie-se conforme requerido, decorrido a exeqüente comprovar o protocolo do expediente em dez dias - E35Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036299-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Despacho:(fl. 110) E. provas, justificando-as - E34Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.077375-5 - FERNANDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Fixo em R$ 30,00 por dia a multa a incidir no caso em exame. I. a executada para cumprir a obrigação em 72 horas, a partir de quando passará a incidir a multa. O mandado deve ser instruído com cópia de fls. 70 e verso - D19Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036055-4 - JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Ao autor diante de fls. 99/100. Após, voltem para designação da data, se for o caso - E10Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043404-5 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNO DA SILVA (RJ-090102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROXY (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUARDT MANGE (RJ-121241) Despacho:Explicite o réu os pontos controvertidos pretende elucidar com a prova testemunhal requerida. Após, cls - C18Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060346-3 - LUIZ GONZAGA TARDIN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ-135204)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:E. provas, justificando-as - B10Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068454-2 - EGBE IFALASE (Adv(s). Dr(a). ANDREA TAVARES SANT ANNA (RJ-098533)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:(fl. 298) E. provas, justificando-as - E12Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099642-4 - ISAC PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - B17Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101104-0 - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (RJ-098279)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:(fl. 47) Em réplica - E13Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.010362-0 - JOSEPH SEMAAN MANDOUR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ESPÓLIO DE AYRTON PROVENZANO DA SILVA E OUTRO Despacho:Fl. 69: Ao requerente - F40Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.152450-7 - RUI SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X MARIA NEIDE MORAES ARAUJO Despacho:(fl. 135) Em réplica - D36Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.014475-2 - MARIA TEREZA PEREIRA GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X LABS CARDIOLAB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Esclareça o réu, ora exeqüente, se executará a sucumbência, cumprindo, se for o caso, o art. 475-B do CPC - B27Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2005 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.026818-0 - MAURICIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Despacho:(fl. 68) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 70, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - E22Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.139589-0 - LAIS BARROS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Aguarde-se a arrecadação - F2Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153698-4 - CELIA ROCHA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - D29Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104478-0 - ABENILDO DO CARMO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO CAMPOS SOUTO (RJ-135913)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO Despacho:Nada a prover. Cumpra-se fl. 43 - B24Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.137315-3 - IVAN PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fl. 175: indefiro. Autorizo o parcelamento em apenas duas vezes. Venha o pagamento da primeira parcela em dez dias sob as penas da Lei - D7Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038390-6 - HOCHTECNOLOGY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:(fl. 158) Subam ao TJ - D15Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083410-2 - KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENDES DE MORAES MUTTO (RJ-123368)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:(fl. 72) Ao réu sobre o teor desta petição, a qual noticia a existência de acordo extrajudicial entre as partes - C7Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090054-8 - LEANDRO CALAZANS LUIZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:(fl. 42) Em réplica - C21 \r\n\r\nId: 47659"
                                                ]
                                            },
                                            "7ª Vara Cível": {
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.035116-4 - SANDRA REGINA HERINGER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Despacho:Esclareça a autora a propositura de outra ação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.134209-2 - PATRICIA RENAUX PIRAGIBE (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X JOAO BAPTISTA LAMARAO E OUTROS Despacho:Oficie-se, primeiramente, à Secretaria da Receita Federal e Telemar para que informem os endereços dos réus, independentemente do fornecimento do CPF. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.083767-2 - VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X JUNIOR ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936) Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento aos processos, JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITOS, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído a ambas as causas.Certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.009798-1 - BRUNO FRANCISCO D ANDREA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Recebo o recurso de agravo de fls 177/179. Retenha -se anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado (autor) para apresentar a sua contrariedadeRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143447-6 - JOEL BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Fique retido. Ao agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161495-8 - ANTONIO CARLOS PROCOPIO X OCB RJ FEDERACAO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Decisão:Indefiro o pedido de tutela antecipada reportando-me à decisão proferida em sede de medida cautelar em apenso, não estando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, exigindo-se dilação probatória para apreciação dos fatos controvertidos pelas partes. Esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, bem como a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130800-0 - EUGENIO AFONSO CAMPUZANO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X BANCO ITAU S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que o autor não ostenta o perfil de hipossuficiente nos termos da Lei 1060/50. Recolham-se as custas e taxa judiciária em 05 dias sob pena de cancelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.131082-0 - DOMINGOS SAVIO ZANDONADI FILHO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR (RJ-106486)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO Decisão:Tendo em vista o documento acostado às fls. 40, indefiro o pedido de gratuidade já que o autor não ostenta o perfil de hipossuficientea ensejar a concessão do pedido. Recolha-se as custas em 05 dias. Após, voltem conclusos. O não recolhimento das custas no prazo mencionado acarretará o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.133284-0 - RAPHAEL LOPES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DA TIJUCA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.085643-2 - ALZIRA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CORREA DA SILVA Despacho:Cite-se por Oficial de Justiça, já que o AR não foi recebido pessoalmente pelo réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.146254-6 - BANCO HSBC S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X WALDELICE ATHAYDE L ANDRADE Despacho:Defiro a expedição de novo mandado devendo o autor acompanhar seu cumprimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125173-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ANDREA DA SILVEIRA ESTRELLA Despacho:Aguarde-se por 30 dias a iniciativa do autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.105030-3A - ESPOLIO DE ADOLPHO GALSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Intime-se o sucumbente para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.109851-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). VERA LUCIA BELO BALBI (RJ-037224)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:Ao Contador para informar ou retificar, se for o caso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.031725-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MELO TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALVARO CLEADINO LEITE (RJ-028876) Decisão:Defiro, em parte, a penhora da renda no percentual mensal de 10%.Nomeio depositário o diretor financeiro da executada, que deverá prestar contas mensalmente, sob as penas da lei. Expeça-se mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.089385-5 - FUTURE TOP SHOPPING CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X J V R FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Decisão:Tendo em vista a inércia da executada, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Ao credor para requerer o que entender pertinente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.033347-5 - VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713)) X M S MA CHADO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703) Decisão:Intime-se a sucumbente para pagamento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.159846-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA JOSE DA SILVA Despacho:Traga o autor o valor atualizado do débito, eis que a ação foi proposta em 2002.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.133744-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA VIUVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MASSIMO FERRARESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:A avaliaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.012160-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X ESPOLIO DE CATALINA CORTES SALLARES Decisão:Cumpra-se o cartório a decisão de fls. 261. Após, apreciarei o pedido de fls. 239 e fls. 263/264.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.081546-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARCOS BARROS DE ABREU E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas de diligencia a ser cumprida nesta comarca, voltem para a redesignação da audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.022536-3 - KARINE DORIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Decisão:Embargos de declaração de fls. 274/276. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própriqa, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão. Fls. 278 - Defiro a indicação do assistente nomeado. Fls. 281/282 - Defiro a dilação por mais 05 dias. Fls. 284/287 - Defiro os quesitos apreciados. Em tempo: Translade-se cópia das decisões proferidas nos incidentes em apenso e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.056731-6 - JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123645-9 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (SP-033031A) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Fique retido. Ao agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145821-3 - SUELY ABISSAMARA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (RJ-045687)) X ERIKA KOEBSCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA (RJ-067182) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042754-5 - CARLOS ALBERTO ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X PORTO SEGURO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc. O reu deverá recolher também as custas processuais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051589-6 - PAULO ROBERTO DIAS CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho:Indique o credor o CPF do réu para possibilitar a penhora \"on line\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067935-2 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ELIAS CHAMON FILHO Decisão:O prazo de suspensão é bem superior ao autorizado (6 meses). Além disso, não obstante eventuais entendimentos jurisprudenciais divergentes, reputo necessária a participação do advogado assistindo o réu, já que ele não compareceu à audiência, portanto, são desconhecidas as circunstâncias do momento em que celebrado o acordo.Assim, nada a prover.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083794-2 - TERESINHA D ACONCEICAO APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo realizado. Recolhidas as custas processuais pela ré. Dê-se baixa e arquivem-se o autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085183-5 - ABEL FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1) Promova o Cartório a substituição da capa para o rito sumário.2) Comprove-se a insuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.088778-7 - MARGARIDA DUARTE DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Recebo a apelação de fls. 81/90, em seus regulares efeitos . Ao apelado (autor). 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116792-0 - DEL MENEZZI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DE OLIVEIRA (MG-044182)) X SILIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA VITORIA MANDIM THEODORO (MG-058064), Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão:Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Determino a realização de prova pericial contábil nos termos do artigo 130 do CPC, fundamental para o deslinde do feito. Nomeio perito Dr. Marcelo Aiud, tel 8855-0665, o qual deverá ser intimado pelo autor nos termos do art. 33 do CPC. Venham os quesitos em 05 dias bem como a indicação de assistente técnico. Defiro prova documental suplementar em 10 dias. Desnecessária, porém, a produção de prova oral, diante das provas acima mencionadas cuja a produção foi determinada pelo Juizo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133449-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X FABIANO MACHADO MOREIRA Despacho:Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.001653-7 (18141) - FELLIPE SOUZA CUSSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803)) X CENTRO EDUCACIONAL BATISTA PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537) Despacho:Intime-se pessoalmente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.113901-7 - NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:RH.J. Expeça-se mandado de pagamento em favor do ilustre Perito.Após, às partes sobre o laudo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.037606-0 - GEANE SOUSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075935-9 - AG SISTEMAS DE HARDWARE E SOFTWARE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728)) X LUCIANA VILELLA VASCONI SPERONI (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações.2) Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134553-6 - TRANSRIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X JOSE MACIEL DE ARAUJO PENNA Decisão:O documento de fls. 18/19 representa a justificativa pela recusa no oferecimento do bem, tendo expressamente o réu declarado sua vontade quanto à rescisão do negócio. Assim, esclareça o autor se tal questão é objeto de outra demanda, justificando, ainda, seu interesse processual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.073291-3 (15566) - MICHELINA ELSA CESARIO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X JOSE MARIA DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA OTILIA MOREIRA MACHADO (RJ-034116), Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256), Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635) Decisão:1) Anote-se a exclusão dos patronos peticionantes às fls. 748.2) Intime-se o réu pessoalmente para regularizar sua representação processual em 05 dias, no endereço de fls. 753.3) Intime-se o Sr. Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.078503-7 - ANA LUCIA DIAS VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Tendo em vista o desinteresse do Sr. Perito, destitu-o e nomeio em substituição o Dr. Marcelo Auad, de telefone conhecido do Cartório. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.129392-8 - ALOISIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao perito do valor depositado às fls. 420. Ao impugnado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.021666-9 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) BANCO ABN AMRO REAL E OUTROS Decisão:Em razão da decretação da perda da prova pericial, venham as alegações finais em 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.101557-0 - PELE SPORTS & MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X VINAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Decisão:JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própriqa, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.129171-1 - BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JET POWER ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) Decisão:Inscreva-se o débito de custas em dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.103375-4 - ESPOLIO DE MARIO HENRIQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)), Inventariante: LUIZ HENRIQUES MOTA DA SILVA) X BRASIMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:1) Certifique o Cartório quanto à regularidade de custas e taxa.2) Após, tendo em vista a composição amigável do débito, já honrada (fls. 259), dê-se baixa e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.119248-8 - ELZA RODRIGUES PEIXOTO BARROSO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X MILOCOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), Fiador: GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)), Fiador: ANA CRISTINA CERSOSIMO DE ANDRADE, Dr(a). MARCELO GOUVÊA MACIEL (RJ-104093) Despacho:Defiro a avaliação indireta conforme requerido às fls. 300.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.086003-2 - ESTERA JARCZUN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X MIRIAM RIBEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440), Dr(a). VÂNIA COUTINHO CARNEIRO (RJ-070088) Despacho:Fls. 86. Intime-se pessoalmente, como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162148-3 - ANA PATTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PATTA DO NASCIMENTO (RJ-085829)) X SUELI RAMOS OTERO \" Foi agendado para o Oficial de Justiça Avaliador Marilene o dia 31/01/2007 para a remoção dos bens para Depósito Público estadual do RJ \". Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089792-6 - MARCELINO DA CUNHA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X ELIANE SILVEIRA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1-tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência, consolidado no enunciado n°01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiencia alegada, em 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento. Transcorrido, certificando-se, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091576-0 - ANGELA LUCIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X FREDERICKA BARBEITO VOTO RAUPP), Fiador: PAULO JOSE VIANA VOTO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639) Despacho:Em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066911-1 - FRANCISCO TOLEDO SALADINI (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734)) X ARMANDO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066926-7 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186)) X PAULO MAURICIO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495) Decisão:Indefiro a remessa dos autos ao contador, eis que a questão referente à cobrança da multa arbitrada em sede de tutela antecipada às fls. 24 diz respeito ao mérito dos embargos e será apreciada quando do julgamento dos mesmos. Esclareçam as partes se concordam com o julgamento dos embargos no estado em que se encontram. Após, voltem conclusos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133714-0 - WALTER IGANCIO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 2. Comprove a hipossuficiência financeira. \r\n\r\nProc. 2006.001.133857-0 - MG4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X FASHION MALL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:1) Recolha-se a diferença de custas apontada às fls. 66.2) Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.004831-9 (17993) - JOAO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, da quantia depositada às fls. 228. 2) Após, ao Contador para verificação do alegado excesso (fls. 225), cujo ônus caberá ao executado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.003770-4 - MARINA COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Oficie-se ao Detran para que, no prazo de 48 hs, cancele as anotações referentes ao automóvel objeto desta ação para que a embargante possa regularizar a situação do bem junto ao referido órgão. Após, traga a embargante o valor atualizado do débito incluindo a multa imposta pelo art. 475, J do CPC, esclarecendo i tipo de penhora que deseja realizar. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.013069-8 - LEDA MARTINS CALIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Os presentes embargos foram ajuizados em 28/10/04, meses depois do deferimento da expedição de carta de arrematação (fls. 304 dos autos principais).Assim, suspendo por ora a execução, o que somente atinge a decisão de fls. 378, itens 02 e 03, sustando a expedição do mandado de levantamento. Cite-se o embargado e intime-se na pessoa de seus patronos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.018921-5 (19108) - CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079)) X INACIO MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Decisão:1) Traslade-se para estes autos cópia da sentença proferida nos embargos em apenso, dando-se baixa e arquivando-se aqueles.2) Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.ET. Suspendo, por ora, o item 02 supra, já que o CPF do devedor constante dos autos não confere com os dados pessoais dele, conforme documento em anexo. Assim, indique o credor o CPF correto do executado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.114813-0 - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.101211-1 - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X VILIBALDO GALVAO VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286), Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975) Despacho:Fls. 191. Ao credor.Fls. 189. Traga cópia da petição inicial do inventário e respectivas 1ªs declarações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.113006-5 - BANCO SAFRA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ANA CHRISTINA GRISI CASALI CRUZ E OUTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO NA CONTRA CAPA DOS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.037489-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOSE MARIA FONSECA Despacho:Venha a planilha atualizada do débito para efetivação da penhora.ET. Regularize o exeqüente a representação processual, já que os documentos de fls. 05/07 são meras cópias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.031858-9 - RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SC LTDA), Síndico: 1º LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Indefiro o desentranhamento dos documentos requeridos. Traga o exequente o valor atualizado do débito. Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito na falência. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/06/2004 \r\n\r\nProc. 2006.001.083280-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X ROBERTO OLIVEIRA DE SA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122315-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRO BRAGA PEREIRA Decisão:Cite-se. Honorários de 10%.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.056993-7 (16531) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE LOBATO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470), Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CORACY NOGUEIRA LOSSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.018501-5 (19102) - MOISES FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X JOAO FRANCISCO ROSA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701), Dr(a). ELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA (RJ-054268) Decisão:Precipitado o pedido de penhora, já que os executados não foram formalmente intimados, já que não têm representação nos autos.Assim, requeira o exeqüente o que entender pertinente para localização dos devedores.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.170549-7 - SILVIA MARIA DAS NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LCONERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:1) Suspendo a execução da verba principal, o que faço com fulcro no art. 792 do CPC. Suspendo a penhora.2) Renumere-se os autos.3) Tendo em vista as recentes alterações na execução judicial, intime-se a denunciante - CONERJ - a pagar os honorários sucumbenciais na forma do art. 475 - J do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.053338-3 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X ARMANDO NOVAIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535), Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Decisão:Mantenho a decisão de fls.233 para posterior retificação do pólo passivo , no caso de comprovação do óbito do reu Armando Novaes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.052845-2 - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X JOAO PEDROSA CASTELLO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363) Despacho:Intime-se o exeqüente para recolher as custas da Carta Precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.122235-8 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DENOMINADO COSTABELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)), Interessado: BANCO ITAU, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOAQUIM GOMES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES PEREIRA (RJ-047693) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento em favor do arrematante para quitação do débito referente ao IPTU conforme fls. 345. Comproce o recolhimento, expeça-se carta de arrematação conforme requerido. Após, voltem para a apreciação dos danos pedidos. Após, voltem para a apreciação dos demais pedidos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.132662-0 - UNIBANCO REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL APCEF RJ (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO LEAL (RJ-102686), Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400), Dr(a). BEATRIZ AZEVEDO RANGEL (RJ-111939) Decisão:Defiro a expedição de mandado de penhora portas a dentro, primeiramente no endereço de Jacarepaguá devendo o autor antecipar as custas da diligência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.051505-0 - ROSANA BARBOSA MECENAS VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Despacho:Retornem os autos à DP para especificar os bens que pretende que sejam penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.127706-3 - SERGIO RODRIGUES FRAGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X ROBERTO MIGUEL Decisão:Devolvam-se os autos ao Juizo de origem informando que os autos n.º 99.001.1605109 já foram julgados, estando em baixa e devidamente arquivados. Logo, inexiste a conexão. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.132624-9 - THAIS BRAESCHER NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056977)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:Ao réu sober fls. 189/190. Após, decidirei. Informem as partes sobre o andamento do feito que tramita perante a 31ª vara civel, processo 2001.0354890.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.066131-0 - ANTONIO MANUEL COELHO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X DARIO CORREA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051152-0 - JOSE PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X CLUB DE RAGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740) Decisão:Até a presente data não foi acostado aos autos a íntegra do acórdão referente ao AI n.º 08.427/2006 para a devida apreciação dos pedidos deduzidos nos autos. Oficie-se à 7ª Camara Cível solicitando a remessa dos autos referente ao recurso de agravo interposto para que esta magistrada tenha ciência da íntegra do acórdão prolatado. Após, examinarei os pedidos deduzidos nos autos por ambas as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.076805-0 - FERNANDA SANTANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.109859-2 - ERCENIR DE LIMA COUTO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Aos apelados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153788-5 - EDENIZE DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a inversão do onus da prova...Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. Manifeste-se a parte ré em 05 dias se pretende a produção de outras provas tendo em vista a inversão do onus da prova ora deferido. Após, voltem conclusos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087079-9 - EDIVAR AURELIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741)) X CREDICARD Despacho:Intime-se o autor por DO e AR para que dê andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.006056-0 - BERNARDO PARANHOS MALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095), Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE), Síndico: DELOITTE TOUCHE, TOMATSU CONSULTORES S/C LTDA - REP. LUIZ ALBERTO FIORE), Síndico: LUIZ ALBERTO FIORE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Acolho manifestação do MP. Intime-se por D.O. o Administrador Judicial da Varig (REPUBLICAÇÃO).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.054430-7 - ALVARO BAYLON DIAS (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X RACHEL SZTERENKRANC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio perita Dr.a Miriam, tel. 3139-3055 e 9631-5982 , a qual deverá ser intimada para apresentar sua pretensão honorária. Venham os quesitos em 05 dias. A designação de AIJ será realizada após juntada do laudo pericial... Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.055743-0 - LUIZ CARLOS DE MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:Intime-se o réu para pagamento das custas judiciais em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.157450-4 - WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834), Dr(a). WILSON PEREIRA (RJ-005792)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão:De-se baixa e arquivem-se os autos eis que a ação foi julgada improcedente e o autor goza da gratuidade de justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.015776-6 - AGLAETE NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:Oficie-se ao Banco Bradesco para que tranfira o valor penhorado às fls. 212 para conta judicial junto ao Banco do Brasil. Após, manifeste-se a autora sobre fls. 220/221.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.085644-9 - SEBASTIAO MARTINS VERAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Recolha a ré as custas processuais eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Após, expeça-se mandado de pagamento ao autor conforme requerido às fls. 287. Finalmente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.054332-2 - SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS (RJ-108176)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:À parte autora sobre fls. 180/189.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074000-0 - EULALIA MONTENEGRO PRIETO LLORET (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PINTO COELHO (RJ-116475)) X SOUZA CRUZ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599) Decisão:Às partes sobre fls. 2195, bem como anexo que ora determino a juntada. Oficie-se conforme requerido pela parte ré às fls. 2189 e 2190. Intime-se a autora conforme requerido pelo reu no item 04 de fls. 2190. Manifeste-se a autora sobre fls. 2192. Após, decidirei. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.077807-6 - JOSE ADRIAO VILLANOVA COPLE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.Junte-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.077807-6 - JOSE ADRIAO VILLANOVA COPLE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Junte-se.Tendo em vista a efetivação do bloqueio, intime-se por DO a devedora para oferecer impugnação, se for o caso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.086682-2 - VANIA REGINA DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao autor sobre o depósito defls. 213 informando se dá quitação. Fls. 210 - Os honorários periciais já foram recebidos conforme fls. 174/175.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.072284-0 - ADELINO RODRIGUES REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 209/219, em seus regulares efeitos . Ao apelado (ré). 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E.TJ /RJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.074440-8 - ARY JORGE PAIM HAIAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237)) X UNITED AIRLINES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão:Acolho os embargos de declaração de fls. 244/245 para esclarecer que os valores deixados a título de dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deverá ser pagos a cada autor. A presente decisão passa a integrar o dispositivo da sentença de fls. 237/243 para qeu produza os devidos legais. Recebo a apelação de fls. 247/274 em seus regulares efeitos. Após, ressalvadas as hipoteses legais, subam os autos ao E.TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.096998-4 - MARTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpcRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.121090-2 - JAYME SECHTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Julgo improcedentes os embargos de declaração de fls. 315/322, eis que a decisão de fls. 306/307 não padece dos vícios elencados no artigo 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão. Cumpra-se decisão de fls. 329, eis que esta magistrada não exercerá Juizo de retratação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137732-8 - BEATRIZ FERRARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCELO DOS SANTOS (RJ-105374)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) ÀS PARTES SOBRE FLS 203 E 203VRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140614-6 - LUCIENE LUNA LOPES (Adv(s). Dr(a). EDVARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-052070)) X PORTAL DE MINAS RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) Despacho:Aos peritos nomeados sobre a impugnação aos honorários.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013762-2 - JOAO CARVALHO CHARLES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Redesigno a audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 11/12/2006, às 15.40 horas. Cite-se e Intime-se (REPUBLICAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024521-2 - CLAUDIO MARIANO PEDROZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X JOSE G DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). ANTONIO JORGE DABUL NETO (RJ-021753) Despacho:Equivocado o despacho ordinatório de fls. 123, pois a réplica encontra-se às fls. 121. Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade.Certifique o Cartório a tempestividade da contestação apresentada pela ré Azzurra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027410-8 - LILIAN DAS GRACAS MOURA ALVES (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Decisão:Ao réu sobre fls. 84. Não havendo concordancia pelo reu sobre a proposta da autora, será proferida sentença em razão da manifestação das partes às fls. 74 e 76. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094058-3 - DIRCEU DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X ITAUCARD MASTERCARD CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...nesse passo, defiro em parte a tutela antecipada para que seja oficiado ao SPC e ao SERASA para que excluam o nome do autor de seus cadastros no que se refere ao contrato mencionado na inicial relativo ao Itaucard. Determino que a ré se abstenha de debitar qualquer valor na conta corrente do autor referente ao Itaucard sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Por ora, indefiro a restituição dos valores já debitados. Inverto o ônus da prova...Esclaraçam as partes se pretendem produzir outras provas. Intime-se a parte ré. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.117795-7 - TADEU DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHEINKMAN (RJ-000054)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO PARK TOWERS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Intime-se o réu/ sucumbente para apresentação dos documentos em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.107048-2 - VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X JUNIOR ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936) Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento aos processos, JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITOS, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído a ambas as causas.Certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2004 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.039767-6 - CRISTINA DO VALLE CHAYM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ANNECHINO MOREIRA MIGUEL (RJ-108671)) X WILLIAM BARRAL DE CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932) Despacho:Intime-se a autora, por AR e DO para que dê regular andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.064586-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANUEL ANTONIO DO AMARAL SAUER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014753-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JULIANO SILVA GRACA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059532-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:Defiro o prazo improrrogável de 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.013105-8 - PHILIPPE FELIX MAURICE ANTOINE GAILLARD D AIME (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X PROPRIETARIO OU POSSUIDOR DO IMOVEL SITUADO A RUA CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA RETIRAR OS DOCUMENTOS ORIGINAIS SOLICITADOS ÀS FLS. 71, QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DESTE FEITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.066219-0 - LUIZ RICARDO GIRAO PELLON (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Venham as custas para os cálculos judiciais em 48 hs, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135925-7 - ENI BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X PEUGEOT CITROEN DA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Despacho:Às partes sobre o requerimento do Sr. Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106702-9 - FRANCISCO JOSE BRUNO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpcRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160726-7 - LUCIENNE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBEM BERNARDO NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042463-5 - NADIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:1) Fls. 117. Anote-se.2) Intime-se a ré ATL a regularizar a representação processual em 48 hs, como decidido às fls. 110.ET. Reconsidero o item 02 supra, tendo em vista os documentos de fls. 99/106. Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082010-3 - JOSE SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:Informe o autor se concorda com o levantamento pelo reu dos valores depositados nestes autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134017-4 - MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X BRADESCO S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Emende a autora a petição inicial para adequá-la ao rito sumário, tendo em vista o valor atribuído à causa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.076588-4 - ELIANA CERQUEIRA DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128335-8 - CNH SERVICOS TECNICOS E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SADI BONATTO (PR-010011)) X BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.150810-4 - NADYR FERNANDES FIGUEIREDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO ALVES GIRAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão:Retifique-se o pólo passivo para Espólio de Francisco Alves Girão, tendo em vista a certidão de óbito de fls. 122 e decisão já proferida às fls. 139, reiterando ofício de fls. 141. Indefiro o pedido de intimação de fls. 243 verso, já que o AR foi assinado pela inventariante do Espólio réu, Dona Benedita Normandia Girão (fls. 126). Intime-se a DP e o Defensor Público Tabelar para ciencia da presente decisão, bem como esclareçam se pretendem a produção de prova pral. Após, voltem para decisão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.026746-4 - NEUSA MARIA DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244)) X CELMY FERREIRRA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.058897-0 - WALDECIR SILVA ONOFRE (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X PAULO DA CRUZ GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466) Despacho:Oficie-se como requerido pelo autor às fls. 288. para melhor esclarecimentos dos fatos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.098351-6 - GEUZA DE ALMEIDA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024773-7 - MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X WHIZA PHOTO BUCK LTDA Despacho:Intime-se o autor por AR e DO para que dê andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041291-8 - REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Antes de se analisar as preliminares arguídas e da pertinência da prova oral, oficie-se à ELETROBRÁS para que esclareça quanto aos títulos objeto da presente, especialmente datas de emissão e se ainda estão válidos (fls. 08/46).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116796-8 - JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X TNL PCS S A Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, eis que não demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, havendo necessidade de dilação probatória. para o deslinde da matéria controvertida apresentada na inicial, nos termos do artigo 273 do CPC. Após a apreciação da contestação será reexaminado o pedido de tutela. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118118-7 - SHEILA SANTOS VEIGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747), Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada eis que não há nos autos a indicação médica para a realização da cirurgia requerida na inicial. Logo, ausente a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial nos termos do art. 273 do CPC. Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.130077-3 - LAURO DO VALLE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão:Intime-se o réu, por DO, para pagamento, em 05 dias, das parcelas dos honorários periciais restantes, sob pena de perda da prova.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/03/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.126259-9 - ELISANGELA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 438, ESCLARECENDO, EM MESMO MOTO, SE, COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO, DAR A QUITAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132278-0 - HILTON FERNANDES FARIA MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA Decisão:1-tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência, consolidado no enunciado n°01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiencia alegada, em 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento. Transcorrido, certificando-se, voltem. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.133708-4 - EDUARDO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho:Recolha-se a diferença de custas apontada às fls. 87. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.080381-5 - NELSON SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838) Decisão:Considerando que o sucumbente é beneficíario da justiça gratuita, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.057222-2 - ISMAEL JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). FABRICIA FERNANDES DUARTE (RJ-105588)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ao perito (guia de fls. 270) renovando-se os mandados já expedidos em razão da data dos mesmos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.017022-9 - ELIZABETH ROSA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X EDITORA TRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Atualize a credora o valor atualizado do débito, incluindo a multa de 10%, imposta pelo artigo 475, J do CPC, para a realização da penhora on-line requerida às fls. 194.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.130138-3 - ZENAIDE MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1- À PARTE RÉ RECOLHER AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA NOS VALORES DE R$ 88,34 NO CAMPO 36 E R$ 95,61 NO CAMPO 46 CONFORME OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDCIAL ÀS FLS.139/141. 2- À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 144, ESCLARECENDO,EM MESMO MOTO, SE, COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO, DAR A QUITAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143995-2 - REGINALDO DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 269, ESCLARECENDO, EM MESMO MOTO, SE, COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO, DAR A QUITAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100110-9 - ELIZABETH MOURA NERI DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 104, ESCLARECENDO, EM MESMO MOTO, SE, COM O EVENTUAL LEVANTAMENTO, DAR A QUITAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.013491-4 - MARIA TEREZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921) Despacho:Renove-se a intimação do Sr. Perito, concedendo-lhe o prazo de 05 dias para se manifestar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.013627-3 - JAIR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AL FREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste nos autos em 05 dias, sob pena de substituição.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104592-9 - MANOEL PEREIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.116476-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARCOS CESAR CYTRANGULO) Decisão:Junte-se. Retire-se o feito de pauta. Devolvido o mandado, voltem para redesignação de audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nId: 47737"
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                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.072967-7 - BEATRIZ GREGORY BESSA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X WILLIAM GREGORY BESSA Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.36, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FL.03; OFICIE-SE À SRF SOLICITANDO O ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.113929-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JAIRO JOSE MALLET RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133544-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A X MARCOS ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA Ao Autor para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.016186-2 (21054) - RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X TRANSPORTADORA CORAL S/A DÊ-SE VISTAS POR DEZ DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/05/1996 \r\n\r\nProc. 2002.001.071817-8 - JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RJ S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X NEYDE MARLENE DA SILVA LISCIO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872) 1) Ao réu sobre depósito; 2) Ao autor para recolhimento da taxa judiciária mínima (R$ 41,36).Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.101399-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ELOISA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) ÀS PARTES, SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111323-2 - JAQUELINE DA COSTA CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CORRÊA LOPES JUNIOR (RJ-125816)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:DIGA A AUTORA SE O ACORDO FOI CUMPRIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.059821-0 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALPHADECOR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.113744-5 - DIONIZIO GONCALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivelnet a 40 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009080-0 - MARLENE ALVES PAIXAO NATALINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089976-5 - ONE TRAVEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X MARANDER TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Despacho:RETIFICO O DESPACHO DE FL.28 PARA CONTAR A MANUTENÇÃO DO RITO ORDINÁRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110060-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385 BLOCO II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121568-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MONICA LOUREIRO DAMIAN LAGE E OUTRO AO AUTOR, P/RECOLHER R$ 9,34 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134456-8 - CONDOMINIO MIRANTE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160)) X ITAMAR MOSSO DA SILVA RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 195,70, NA FORMA DOS ART 118, 119 E 121, DO DL 05/75. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1990.001.087922-0 - KENNEDY PAIVA CALVAO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-076472), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:FL.2562 - AO REQUERENTE SOBRE A INFORMAÇÃO RETRO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2005 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.098455-8 - LEONARDO WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X J H L VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Às partes sobre os cálculos apresentados pelo contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085741-2 - ANA LUCIA SOARES DE MOURA CHAMMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS NABUCO (RJ-062076)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE; 2) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.133944-5 - JOAO CLAUDIO MARTINS CASSAR (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A AO AUTOR, P/RECOLHER R$ 34,82 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133944-5 - JOAO CLAUDIO MARTINS CASSAR (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A AO AUTOR P/RECOLHER R$ 34,82 REF.À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.022187-4 - LEONARDO BIHARI (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157)) X MONICA DE SOUZA ABDALA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)), Fiador: EVELINE DE SOUZA ABDALLA Decisão:1) RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.156/160 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO; 2) PROCEDA-SE À NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044388-5 - GIOVANNI AZZONI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X DENISE CABRERA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899) Sentença:...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, o despejo do imóvel situado na Rua Domingos Ferreira, n.º 67/1201, Copacabana, nesta cidade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei n.º 8.245/91. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.081688-0 (21803) - ROBERTO FERNANDES MARIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-055751), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X NEYDE MARIA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Dê-se vistas por 5 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/1999 \r\n\r\nProc. 1997.001.036264-0 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALVARO DA COSTA MIRAGAYA Regularizada a representação, dê-se vistas por 5 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/06/1999 \r\n\r\nProc. 1997.001.080457-0 - BANCO ITAU S/A..... (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ARNALDO TAVARES BEZERRA FILHO E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.129105-6 - YOLANDA CAVALCANTE WANDERLEY PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS OCTÁVIO DORIA DE ARAUJO (RJ-077735)) X JOSE NEVES RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.006857-1 - RUTH MURY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X RAUL PEDROSA NUNES E OUTRO Ao Autor para recolher as custas acima, visando o prosseguimento do feito (R$ 117,71).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.089764-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JOAO NACIFE BOMENY FILHO E OUTRO defiro pelo prazo legalRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2003 \r\n\r\nProc. 2002.001.095036-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MURY IMOVEIS LTDA E OUTRO FLS.114: REGULARIZE A EXEQUENTE A SUA REPRESENTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.109154-2 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X LEANDRO LUSTOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DEWING (RJ-112697) Ao interessado para dar prosseguimento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.053606-6 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X COLORPOX PINTURAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:FL.118 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, CONFORME REQUERIDO. APÓS, PROSSIGA-SE NOS TERMOS DE FL.102.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.068542-4 - RIO DE JANEIRO REFERESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X CASA COMERCIAL PORTO DAS CAIXAS LTDA Ao autor para retirar o ofício pronto ou recolher custas de envio (R$ 3,39 - APCJ) Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.077598-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUIZ CARLOS TOSINI DA SILVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092219-0 - SONIA GOMES JUDICE (Adv(s). Dr(a). LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES (RJ-085735)) X JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS Ao Exequente para dar prosseguimento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.150502-1 - KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X CASA DA FOTO ESTUDIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042761-2 - ELIO MOTI SONNENFELD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X JS REAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA FL.24 - AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054164-0 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094849-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIA CHRISTINA PASSERI BARUQUE DAIS Decisão:1) RECONSIDERO DECISÃO DE FL.28, UMA VEZ QUE O DOMICÍLIO DA RÉ FICA NA TIJUCA; 2) CITE-SE. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10(DEZ)% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PARA O CASO DE PAGAMENTO OU NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094851-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIA CHRISTINA PASSERI BARUQUE DIAS Decisão:1) RECONSIDERO DECISÃO DE FL.28, UMA VEZ QUE O DOMICÍLIO DA RÉ FICA NA TIJUCA; 2) CITE-SE. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10(DEZ)% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PARA O CASO DE PAGAMENTO OU NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123340-0 - V R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X NOVA RELUMI ILUMINACAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.095767-7 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA (RJ-104460)) X ROBERTA COUTO SERPA Ao autor para providenciar a instrução do mandado requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.119501-9 - LECI PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060848-5 - MARCO ANTONIO CORDEIRO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X G R E S CAPRICHOSOS DE PILARES APÓS RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.155893-2 - MARIA DE NAZARE REIS THOME DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (RJ-112490), Dr(a). JOSELA F.VIEIRA (RJ-107642)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:FL.221 - TENDO EM VISTA QUE OS CÁLCULOS JÁ FORAM EFETIVADOS CONFORME OS DITAMES DO ACORDÃO E QUE A DEVEDORA É BENEFICIÁRIA E JG. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.056067-8 - LUIZ CRAVO DOREA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032907-7 - KC CRIL MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X SHEET CRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) FL.112 - AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.151718-7 - GABRIELA VIEIRA VIOLANTE ENDOXIO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:AO CREDOR PARA QUE JUSTIFIQUE EM FORMA DE PLANILHA E DETALHADAMENTE A DIFERENÇA DE CÁLCULOS ENCONTRADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131287-7 - MARIA PAIXAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X IBI ADMINISTRADORA Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.127830-4 - EDILSON LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:DEFIRO JG.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.105508-0 - RED BULL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313)) X FRANZAROLLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:FLS.47/48 - A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO PODERÁ SER REALIZADA, SE NECESSÁRIO, QUANDO DA EXECUÇÃO. CITE-SE . EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.004081-0 - MARIA AUGUSTA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-083950)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:FL.305 - COMPROVE O RÉU O PAGAMENTO DO ACORDO NA DATA MENCIONADA EM SUA PETIÇÃO, E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS ÀS FL.297.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.064886-9 - LUIZ MAURICIO CERQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO NO DO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475J DO CPC; O DEVEDOR DEVERÁ PAGAR TAMBÉM AS CUSTAS CALCULADAS ÀS FL.266.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.071459-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UPACY (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO QUANTUM POSTULADO AS FLS. 231 . VINDO O DEPOSITO PELA PARTE AUTORA, INTIME-SE O EXPERT PARA INICIO DAS DILIGENCIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.139075-8 - LENNART KJELL JOHANSSON (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. AS PARTES SOBRE LAUDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142894-4 - GERALDO FREITAS DE AGUIAR FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL.99/113 NO DUPLO EFEITO. À APELADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050919-7 - ALIMENTOS MAINITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) RETIFIQUE-SE PARA RITO ORDINÁRIO NO RDA E AUTUAÇÃO; 2) EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091588-6 - IARA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993)) X LIFE SAUDE MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:1) EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; 2) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129869-8 - RAUL FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão:1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134410-6 - HELIO MOTTA MOLISANI (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X BANCO ABN AMRO REAL S A AO AUTOR, P/RECOLHER R$ 146,13 NA CONTA 702-1 (AEVC) REFERENTE EÀ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E R$ 77,00 RELATIVA À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.080577-1 - ANA AMELIA GALLOTTI ZAMBARDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KANDINSKI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELA AUTORA,DEVENDO O RÉU APRESENTAR O DOCUMENTO DE FL.201, ITEM A. QUANTO AO OFÍCIO, ESTE PODE SER REQUERIDO DIRETAMENTE PELO INTERESSADO. DEFIRO TMBÉM, PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU E TESTEMUNHAL, BEM COMO, PROVA PERICIAL PARA O QUE NOMEIO O SR. OTAVIO VALE, TEL: 2533 - 5210. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, I-SE O SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.098488-8 (20424) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X RAKAR ASSESSORIA LTDA S/C AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077716-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X THIAGO CIMBALISTA FARROCO Recolhidas as custas ( R$ 13,60-OJA), adite-se, desentranhe-se e cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.045297-7 - AIDA ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/07 ÀS 13:50H.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.139471-6 - JAIR SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-086595), Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARÃES BESSA (RJ-040964) Dê-se vistas por 5 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2003 \r\n\r\nProc. 2006.001.056780-0 - FARMACIA CENTRALPAX LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA (RJ-130655)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA CONCEIÇÃO GOMES (RJ-131229), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida, decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes e condeno a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/06/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.120538-9 - TONY CLEBER SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FL.279 - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FL.274/272, EIS QUE AJUIZADA POR EQUÍVOCO. DIGA O AUTOR SE CONCORDA COM O PAGAMENTO , DANDO QUITAÇÃO. AO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.273.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.159442-4 - DALMA MARIA SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025)) X ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Decisão:FLS.330/331 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.028351-8 - ALICE RODRIGUES SALOMAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 310 , TENDO EM VISTA SEUS OBJETIVOS EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SUPRIR,MAS SIMPLES CONTRARIEDADE ÀS RAZÕES DE DECIDIR. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE DEVERÁ SER DEDUZIDO ATRAVÉS DA VIA RECURSAL CABÍVEL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.073277-5 - BERENICE MARIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ- 058706) EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA DE FLS. 161, RECOLHA O EXECUTADO A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA ÀS FLS.156Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102432-8 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 13/02/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032933-0 - LAURA REGINA SOUZA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERIDO ÀS FL.72. INDEFIRO A PROVA PERICIAL EIS QUE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.081278-7 - GRAVES NOTAS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056), Dr(a). LUIZ ALBERTO GONÇALVES (RJ-005638B)) X REDECARD Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.087874-9 - DENILSON SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em rever o benefício do autor fazendo incidir sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994 o IRSM (39,67%) e ao pagamento decorrente das diferenças apuradas com base no novo cálculo, relativas às prestações vencidas posteriormente ao qüinqüênio anterior à propositura da presente demanda, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da presente sentença, com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nId: 47821"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "47757": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.037328-3 - OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372)) X UNAMAR CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho:... DEVE O FEITO PROSSEGUIR, INFORMANDO AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS E SE HÁ EFETIVO ÂNIMO CONCILIATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.331 DO CPC. D2 \r\n\r\nProc. 2004.001.084938-1 - NELSON CALDAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO NO PRAZO LEGAL. A23 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.011175-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WILLIAN ALVES DA SILVA Despacho:1 - OFICIE-SE A SRF, AO TRE E A LIGHT PAR AO DIM DE LOCALIAÇÃO DO ENDEREÇO ...2 - OFICIE-SE AO DETRAN... (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DOS OFICIOS OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 13,56 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS).A50 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.096311-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368)) X JOSE MARIA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA (RJ-059483) PROVIDENCIE CÓPIA DO TERMO DE PENHORA E DA GRERJ PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, CONSOANTE PORTARIA DE FL.373. D30 \r\n\r\nProc. 2000.001.149131-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DE JACONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X EDILAMAR BARBOSA DE CASTRO Despacho:VENHA, EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. C30 \r\n\r\nProc. 2001.001.040616-6 - JOSE CARLOS FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE FLS.239. F16 \r\n\r\nProc. 2005.001.050542-6 - FACULDADES CATOLICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANA PAULA MONTE MOR PALMA Despacho:OFICIE-SE A OAB, SOLICITANDO INCLUSIVE INFORMAÇÂO QUANTO AO CPF DA RE PARA O FIM DE INSTRUIR OS DEMAIS OFICIOS. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C31 \r\n\r\nProc. 2005.001.095067-7 - MARCO ANTONIO SALES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA (RJ-116758)) X SOLUCIOMATICA (Adv(s). Dr(a). REJANE MARINHO BEZERRA (RJ-073330) Decisão:DEFIRO À RÉ O PRAZO DE CINCO DIAS (FL. 171). A23 \r\n\r\nProc. 2006.001.024758-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO LUIZ DA SILVA Despacho:OFICIE-SE ( FLS.121 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,95 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.054282-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO GUDIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE MANOEL VENANCIO CARDOSO Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 26/02/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE ATRAVÉS DE CP, NO ENDEREÇO FORNECIDO À FL.52. B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.112094-0 - MARLI NASCIMENTO GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X AUREA SEGUROS S A Decisão:1 - ANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS (FLS. 36/38) DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 CPC) PARA O DIA 01/12/06 AS 15:00 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.120541-6 - MARCIO MESCOLIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DOBRASIL Despacho:1-RECEBO A EMENDA A INICIAL (FL.23). 2- RETIFIQUE-SE NA DRA E NO SISTEMA INFORMATIZADO O PÓLO PASSIVO. 3- DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, VENHA CÓPIA DA EMENDA A INICIAL PARA ACOMPANHAR A CONTRAFÉ. 4- APÓS, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.130970-2 - DATABRASIL ENSINO E PESQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X GRAPH EXPRESS INFORMATICA LTDA Decisão:CITE-SE.B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.131447-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU CHENONCEAUX (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X PAULO CESAR DE SOUZA AGUIAR E OUTRO Despacho:VENHAM, EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. E30 \r\n\r\nProc. 2006.001.131820-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANALBERTO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X VALDA DA PONTE SANT ANNA E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO 07/12/06 AS 16:30 HS. CITEM-SE E INTIMEM-SE.D29 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131160-5 - MARA ZILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:... DIANTE DO EXPOSTO VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSIM, VENHAM, EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NO MESMO PRAZO, EMENDE-SE A INICIAL, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO DISPOSTO NO ART. 260 DO CPC. C32 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.161862-0 - SANDRA VERONICA CUREAU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435), Dr(a). VÂNIA LÚCIA GOMES FONTES (RJ-031641)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Sentença:,...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com supedâneo no artigo 267, III do CPC... C26 \r\n\r\nProc. 2003.001.009075-1 - MARIA DA GLORIA VERDUN DA SLVA CARMO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. B19 \r\n\r\nProc. 2003.001.016335-3 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. E28 \r\n\r\nProc. 2004.001.039654-4 - ALEXANDRE SOARES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:ÀS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. A9 \r\n\r\nProc. 2004.001.097567-2 - ANTONIO CARLOS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (RJ-085251)) X ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI, PONTO DA RUA MARIA ANGELICA E RUA JARDIM BOTANICO - LAGOA TAXI (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310) Despacho:APRESENTE-SE PLANILHA ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SE PRETENDE EXECUTAR, EM CINCO DIAS. A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.083857-9 - JOSILEIDE BARBOSA PISAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CLARO ATL ALGAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. E33 \r\n\r\nProc. 2006.001.115169-9 - MONICA JORDAO REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - indefiro o pedido de tutela antecipada...3 - cite-se e intimem-se.b202 - INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, porque não delineada a verossimilhança, não havendo documentos acostados que ratifiquem a tese autoral, não comprovando se o direito pleiteado é possível, não caracterizado o grave dano jurídico pelo perecimento de um direito, caso não satisfeito de imediato.3- Cite-se e intimem-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.100420-5 - OLGA MENDES LAMAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X BIONUTRI COMPLEMENTOS ALIMENTARES E VITAMINICOS IND COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. B46 \r\n\r\nProc. 2003.001.092352-9 - MARIA IZABEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X MACELY FRAZAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Despacho:1 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. 2 - A PARTE AUTORA SOBRE O ITEM 2 DE FL. 252. A46 \r\n\r\nProc. 2005.001.088241-6 - ESPOLIO DE AGSTINHO DOMINGUES COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO WILSON RAMOS CRUZ (RJ-127531)) X ANTONIO CARLOS COPPA Despacho:APRESENTE O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA EM QUE DISCRIMINE OS VALORES DEVIDOS EM 10 (DEZ) DIAS. C45 \r\n\r\nProc. 2005.001.106187-8 - LUCIANA BARREIRO BASTOS ARNAUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS (RJ-126933)) X MARGARETH NUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA R$ 11,89, NA CONTA 0714-6, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. F44 \r\n\r\nProc. 2005.001.112779-8 - IZRAEL ABRAM FRYDMAN (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA SANTOS (RJ-037641)) X SEBASTIAO GOMES FERNANDES Despacho:OFICIE-SE AO TRE E A SRF (FLS. 62). DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). E43 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068816-8 - ROSANE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CATRAMBY (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893) RECOLHA A PARTE EXEQUENTE A DIFERENÇA DE CUSTAS NOS VALORES DE R$ 1,69 NA CONTA 0711-2 E R$ 20,38 NA CONTA 0701-3. F30 \r\n\r\nProc. 2006.001.013643-5 - DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X GABE S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.110/112, POSTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TODAVIA, NO MÉRITO REJEITO-OS, UMA VEZ QUE AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.535 DO CPC. F39 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.057371-9 - SULTAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a embargante ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 900,00 (novecentos reais), com base no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, ressalvando o benefício da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. B37 \r\n\r\nProc. 2006.001.057496-7 - SONIA MARIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:Cite-se. (Desp. Ord. Forneça o embargante cópias da inicial e da emenda (fl.38) para instruir o mandado citatório). B37 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.132324-2 - CELIO ROSENTAL (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Despacho:OFICIE-SE ( FLS.153 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE O REU COPIA DE FLS. 74 PARA INSTRUIR O OFICIO). B39 \r\n\r\nProc. 1999.001.164699-9 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008) Despacho:Defiro vista em cartório, diante do prazo comum nos apensos. B37 \r\n\r\nProc. 2000.001.139475-3 - BANCO BEMGE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X TINTAS PARAIZO LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE ( FLS.244) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S).B38 \r\n\r\nProc. 2004.001.089379-5 - J E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-070465)) X ACGIR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325) Despacho:NADA A RECONSIDERAR. MANTENHO A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. B40 \r\n\r\nProc. 2005.001.158708-6 - CHAJKA GERSZT (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SOLANGE JULIO SERPA E OUTRO Despacho:DILIGENCIE COMO REQUERIDO (FL. 86). EXPEÇAM-SE NOVOS MANDADOS.D37 \r\n\r\nProc. 2006.001.039742-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X BRASFAC FOMENTO MERCANTIL E OUTROS Despacho:1 - OFICIE-SE ( FLS. 140 ) ., 2 - AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 144/145.DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B39 \r\n\r\nProc. 2006.001.131905-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X DATASHOW COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:VENHAM, EM CINCO DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. D40 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.096899-0A - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)) X EMMANUEL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Despacho:1- A IMPUGNAÇÃO MANEJADA NO MÓDULO PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. À IMPUGNADA, EM DEZ DIAS. C15 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.160840-5 - RJ DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 159,74, NA CONTA 0101-6, ATUALIZADO TENDO COMO BASE O VALOR RECOLHIDO ÀS FLS.113. C24 \r\n\r\nProc. 2006.001.118291-0 - CINTHIA CRISTINA DE ALMEIDA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A J. GRATUITA. CITE-SE.B11 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.079343-8 (20206) - CRISTIANE REGINA ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X SAYONARA CIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão:SUSPENSO O CURSO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE FALIDA, NOS TERMOS DO ART.24 DO DEC.LEI, Nº 766/45. PROSSIGA-SE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO EM VIRTUDE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. À EXEQUENTE SOBRE FL.513/516 E 520/522. I-SE O MP. C11 \r\n\r\nProc. 1997.001.086537-5 - HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1 - Esclareça o exequente o objetivo da intimação e se o que pretende é o leilão dos bens; 2 - Venha planilha atualizada e o valor a ser objeto de reforço de penhora.A16 \r\n\r\nProc. 1998.001.156974-7 - MARCUS TURANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FITTIPALDI (RJ-079568)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238), Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:CABE À PRÓPRIA PARTE INTERESSADA ENTRAR EM CONTATO COM O LEILOEIRO. INDEFIRO, PORTANTO, O QUE SE REQUER À FL.630. D21 \r\n\r\nProc. 1999.001.003586-3 - REY SPORT ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR.F22 \r\n\r\nProc. 2001.001.148256-5 - ADRIANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) 1- AO EXEQUENTE SOBRE FLS.304/305; 2- AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS ÀS FLS.306.A9 \r\n\r\nProc. 2003.001.023605-8 - FRANCISCA ISABEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X LOJAS C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O ALEGADO ÀS FLS.341/343. À RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, PARTE FINAL. E13 \r\n\r\nProc. 2003.001.043565-1 - NILTON BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA (RJ-039064)) X BANCO 1 NET S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.499/500. F21 \r\n\r\nProc. 2003.001.102764-7 - ALZIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:O DEPÓSITO JUDICIAL LEVADO A EFEITO É INSUFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CONSIDERADO A VERBA HONORÁRIA INCIDENTE. INTEGRALIZE-SE A IMPORTÂNCIA, EM 05 DIAS. D28 \r\n\r\nProc. 2004.001.100953-2 - FRANCISCA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AO AUTOR ACERCA DE FLS.147/149, EM CINCO DIAS. E14 \r\n\r\nProc. 2004.001.140801-3 - ALEXANDRE DE AZEVEDO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:PROVIDENCIE O RÉU, EM QUINZE DIAS, O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475, J, CPC). NO MESMO PRAZO PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ.A9 \r\n\r\nProc. 2004.001.145795-4 - MARCOS ANTONIO MARINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EXPRESSO RING LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS.211. C32 \r\n\r\nProc. 2005.001.067648-8 - MARCIA ANTONIA PIO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA DE FL.115. A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.013877-8 - TOMAZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2- AO APELADO. F32 \r\n\r\nProc. 2006.001.040082-5 - SUPER DENTARIA NAPOLEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA REIS (RJ-029427)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS.289 - INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, EIS QUE DESNECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. 2- AO RÉU SOBRE FLS.289/298, EM 5 DIAS. D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.098417-3 - GRACIELLA LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X NATIVA HOME VIDEO LTDA E OUTROS Decisão:1 - ANTE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - CITEM-SE.F40 \r\n\r\nProc. 2006.001.118976-9 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X VANDILSON JOSE VIEIRA MARINHO E OUTRO Sentença:Isto posto, constatada a falta de interesse de agir superveniente acerca da ação de cobrança, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.123183-0 - OSCAR RAMON CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO. B18 \r\n\r\nProc. 2006.001.123750-8 - CINTHIA FERNANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A J. GRATUITA .CITE-SE.A13 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099491-9 - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISTAS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X FACULDADES CATOLICAS ASSOCIACAO MANTENEDORA DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE Despacho:O SANEAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, COM O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, SERÁ PROCEDIDO EM CONJUNTO COM O PROCESSO PRINCIPAL. AGUARDE-SE. A53 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.099953-5 - MUSIX COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X JONILSON DUARTE LEAL Despacho:OFICIE-SE A SRF, TELEMAR E LIGHT . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,17, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B19 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.153282-7 - CARMELINA BARCELOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA REGINA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Despacho:AS DESPESAS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO AS QUAIS PRETENDE O RÉU VER-SE DESONERADO ENCONTRAM-SE ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA, POSTO QUE OBJETO DE CONDENAÇÃO DEFINIVA. O EVENTUAL DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO AS ALCANÇARIA. NADA A PROVER, PORTANTO. D11 \r\n\r\nProc. 2004.001.093047-0 - ANTONIO AUGUSTO PARADELLA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, NO PRAZO LEGAL. A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.075350-3 - DELISMEL BARBOSA CARVALHO DA ROCHA VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:À RÉ, EM CINCO DIAS, PARA CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA (FL.76/98). B14 \r\n\r\nProc. 2006.001.086351-5 - ALESSANDRA SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942)) X ESPOLIO DE BERNARDO FROTA Decisão:1 - RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2 - REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 07/12/06 AS 16:00 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125388-5 - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULTISTAS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X FACULDADES CATOLICAS ASSOCIACAO MANTENEDORA DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE Despacho:1- EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE QUE SEJA ADEQUADO O PROCEDIMENTO (ART. 275, I, CPC), EM 10 (DEZ DIAS). 2- PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO MESMO PRAZO. A53 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.176413-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X COW FISH COMERCIO DE ROUPAS LTDA AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 49,27 NA CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO. (F57) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120049-0 - MANOEL MARQUES DE SOUZA ALVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X SONIA DORMIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ANTE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS (FL.87/89)M DEFIRO A RÉ O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO, EM 05 DIAS. D14 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.030427-5 - LANCHONETE CACULA DE IPANEMA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ESPÓLIO DE GERALDA NOGUEIR FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO (RJ-027032) Despacho:1 - J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2 - E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO DO JUIZO. A19 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.069702-0 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Despacho:VENHA A CÓPIA DO CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR, CONFORME REQUERIDO NA AC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. D33 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.115842-6 - ANA CRISTINA FETT ALENCAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X INSTITUTO SUCESSOR GEYER EHLERS E OUTROS Decisão:CITEM-SE.A9 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.144403-0 - EDNA SOUZA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C E A MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS NO PRAZO LEGAL. C14 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.039968-7 - BIT INCENTIVES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:VENHA, EM CINCO DIAS, A GUIA EXPEDIDA COM O RESPECTIVO DEPÓSITO. A10 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.050998-3 - ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA (FL.190). COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. NO MESMO PRAZO PROVIDENCIE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. E24 \r\n\r\nProc. 2004.001.063362-1 - ROGERIO MANUEL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1-AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.308; 2- AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS.296. E33 \r\n\r\nProc. 2005.001.049246-8 - INQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.211, INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.101090-3 - RODRIGO DIOGO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEIDIMAR ROCHA POSENATO (RJ-128270)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:CUMPRA O AUTOR O DETERMINADO NO ITEM A DO DESPACHO DE FLS.32, EM 05 DIAS. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.107934-4 - NELSON KRAMBECK (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Decisão:1 - DEFIRO A JG. 2 - CITE-SE APOS A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.A24 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013880-8 - CLERE DA SILVA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. A13 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.047038-2 - HELIO MENDES FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MARTINS RIBEIRO (RJ-120779)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Despacho:1-... 2- PRONUNCIE-SE O AUTOR QUANTO AO REQUERIMENTO IMPLÍCITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL MANIFESTADO PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO (FLS.56 E SEGUINTES), EM 05 (CINCO) DIAAS. B31 \r\n\r\nId: 47757"
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                                                                "47723": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158114-0 - RENATO MEDEIROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE o pedido.....# e 12 / P 07 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.121751-0 - MARIA DAS GRACAS SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARGUERITTE GRANDMASSON RHEINGANTZ E OUTRO Despacho:Cite-se por edital. Designo ACIJ para o dia 11/12/2006, às 12:00 horas. Prazo do edital 20 dias. 09 // 04 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117200-9 - ANA PAULA DE MELLO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X BANCO BANESPA S A Despacho:Atenda os termos expressos de fls. 51. Aguardo. 06 / 12Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116577-7 - MARIA JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA VIANA NALON (MG-082853)) X ESPOLIO DE DELPHIM BARTELLI), Confrontante: ALBERTO NOGUEIRA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.038872-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Decisão:fls.655 - Indefiro, ante a falta de amparo legal. Cumpra-se fls.653. 1/17Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.112885-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ANANETE COIMBRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) ÀS PARTES SOBRE O LAUDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.064439-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA BELLUOMINI ALVES CRUZEIRO (RJ-092997), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOSE MAURO PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001) Despacho:Venha o CPF do réu para possibilitar a penhora on line. * E12/ P18 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.069944-3 - SOLANGE SABOYA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (RJ-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Venham as alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias. Começando pela parte Autora a partir de sua intimação. Após o Réu a partir de sua intimação.# e 06 / P 14 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.162202-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448), Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X ENIR CORDEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Fls. 389/396: Sem razão o Condomínio......Indefiro, pois. * E11/p1 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.025826-0 - CENTRO EDUCACIONAL DA BARRA LTDA JARDIM ESCOLA CATAVENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ISABEL CRISTINA DO CARMO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (E12/P14)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.117412-7 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X MARIA LUZIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Decisão:......Indefiro, pois, a suspensão pretendida pela executada. 2- Fls. Voltem ao avaliador Judicial. * E13/p 11 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.147737-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X LUIZ FERNANDO BOTAFOGO MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 562: Diga se com levantamento dá quitação , visando baixa e arquivamento. * e 10/p12 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.031082-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MARCIA RIBEIRO MENDES DE SOUZA LEAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.062112-8 - KIMBERLY LETICIA SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...designo AIJ para o dia 23/01/07, às 13:30 hs....10/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070935-4 - FRANCISCO MASSA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X REGINA TANNURI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Decisão:fls.238: Indefiro o ofício....10/1Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156633-2 - CELSO TENORIO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,II, do Código de Processo Civil......# e 10 / P 01 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159992-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAQUIRI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUE DE ALMEIDA Despacho:fls.121: Aguarde por mais dez dias as respostas. Sem elas, reitere-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014414-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X VALDIR BOLLOTE AO AUTOR. **11/08**Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018894-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA IV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X WILMA DIVINA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRASIL JOSE BRAGA (GO-005195) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GÁVEA IV em face de WILMA DIVINA LOPES DA SILVA,...# e 11 / P 09 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028442-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X VENDAS EXPRESS CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS SIMPLES LTDA AO INTERESSADO. (AUTOS ARQUIVADOS DESDE 16/10/06, NO MAÇO 53273.)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088108-6 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:...Ao apelado. 12/1Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095231-7 - LECILDA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:À re sobre a certidão supra. Regularize. 13 // 10Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097941-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V DO VILLAGE SAO CONRADO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X TARCISIO NEVIANI AO AUTOR PARA RETIRAR OS OFÍCIOS PRONTOS. **11/12**Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098551-7 - MARIO ESTEVAO ROSS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096) Despacho:...Ao apelado. 11/9Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109760-7 - JOAO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) Decisão:Acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal em face dos argumentos trazidos aos autos pela ré....... IDOSO 12Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134299-7 - ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Despacho:Defiro JG.1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2006, às 12::00 horas. 2. Cite-se ...IDOSO 05 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.095046-0 (16708) - EDSON ANDRADE MATTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:1) Aos autores...Em provas...Audiência...12/12/06 às 11:00 hs.18/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.003719-4 - MANOEL GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Fls. 124: Defiro o levantamento... Fls. 125: Nada a prover...7/7Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.020827-5 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:Digam os interessados. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.045767-3 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X PERFORMANCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958) EM RÉPLICA. **19/02**Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.042754-3 - ROBERTO PACINI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:...Ao exequente...E 12 /// P 12Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069504-7 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho:...Ao apelado.08 // 02Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107378-0 - HELIOMAR ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Portanto, pelos motivos expostos, INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito nestes autos, no momento, devendo, a instrução melhor dizer.Em provas justificando-as. Designo audiência de conciliação para o dia 06/12/2006, às 12:00 horas. Int. 01 /// 15Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134762-4 - RONALDO BERTO RUBI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X TIM CELULAR S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.117594-1 - LENIR MENEZES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 06/12/2006, às 11:40 hs.Idoso 15Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.158701-4 - BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MAURICIO DA COSTA), JORGE D R SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho:...Audiência conciliatória p/ 11/12/06 às 11:20 hs.11/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.104657-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SERGIO LUIZ PEQUENO VELOSO AO AUTOR PARA COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DA C.P. (E16/P13)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.090138-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANA PAULA DO NASCIMENTO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato objeto da lide e...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.037968-2 - TUDO DIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X JOSE ANSELMO DE AVILA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) Decisão:..... rejeito a impugnação oferecida pela parte ré......# e 18 / P 1 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.071238-5 - ESTULANO GONCALVES CORREIA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X DENIZE AGUIAR SANTOS Despacho:Intime o autor p/ carta/AR e o s/ patrono p/ DO para prosseguimento da execução em 48hs, sob pena de extinção. Int. Idoso 7Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087052-0 - CARLOS EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X JOSE EDUARDO ARAUJO PECANHA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) EM REPLICA (E17/P10)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088399-0 - WALMIR DE PONTES RANGEL (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICO LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094230-0 - MARIA ELZA FERREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X JOAO ADELINO DE OLIVEIRA Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o despejo....Idoso 12Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132912-9 - SOLANGE BARBOSA DE PAULA TORRES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA BARBARA LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 126,16 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.082743-0 - EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.096056-9A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X DIOLINA ROMAO NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:...Por tais motivos, DESACOLHO a exceção de incompetência.....11 /// 04Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.064598-0 (20146) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-051503)) X DELIO GONCALVES DE FIGUEIREDO E OUTRA E OUTRO Decisão:...2) Indefiro penhora online da 2ª executada... 14/14Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2005 \r\n\r\nProc. 1999.001.023057-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X GILBERTO BARBOSA E OUTRO AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOS 15/17Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.169010-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ONARA EMPREENDIMENTOS DE MODA LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DOS OFÍCIOS 15/11Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.160757-8 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA MARIA GREGORY DE ARAUJO (RJ-082603), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X VIRGILIO BRAGA BARREIROS AO EXEQUENTE. **15/02**Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.144313-4 - RONALDO DIAS RABELLO (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X SILVA E RODRIGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho:Fls. 186: Expeça-se mandado de pagamento no valor já depositado. Venha o cálculo da difernça discriminand. Após, apreciarei fls. 186. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.095552-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Decisão:.....Indefiro os oficios requeridos,.....defiro a penhora de dinheiro do executado....# e 15 / P 4 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.145608-8 - MARIA DA PENHA DE SOUZA VELASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-113779)) X LUIZ CARLOS VIEIRA DA ROCHA Decisão:...Julgo por sentença...a arrematação de fls.179...Idoso 7Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.075318-3 - ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA ZUCHELLI GOMES DA SILVA (RJ-118231)) X LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DO JUIZO DEPRECADO - FLS.121Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.109444-4 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JAMES KERSNER E OUTRO Despacho:..Não atendeu aos ditâmes da lei 11232...15/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070563-4 - JEREMIAS FERREIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016), Dr(a). RODRIGO OSEGUEDA MATTOS (RJ-092394)) X ANTONIO CARREIRA E OUTROS Despacho:Manifeste-se a parte exequente acerca do resultado da penhora on line, ressaltando que os valores bloqueados já foram devidamente trasnferidos para conta á disposiçãodo Juízo junto ao Banco do Brasil. Int.Idoso 08Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.110367-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X REMIL RECUPERADORA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (E14/P02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114300-7 - VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:Sobresto os autos por mais 20 (vinte) dias...15/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085534-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X L M CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Sobresto o presente processo pelo prazo de 20 dias.......15// 10Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112376-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X IDALINA PEREIRA MOURA Decisão:Vistos, etc. Recebo os embargos, mas mantenho minha decisão de fls.51 por s/ próprios fundamentos, eis que bem clara. 14/4Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115140-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X CONFEITARIA SHOPPING DA PRAIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134834-3 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BOITE CABRAL MIL E QUINHENTOS LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 263,56 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.111771-0 (18161) - INCOMBRASFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LIMA SANTOS (RJ-069113)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:...defiro vistas ao exequente....5/7Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.146477-9 - FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) Despacho:Seguem comprovantes de determinação de bloqueio e reiteração, digo, transferência e reiteração. Voltem em 5 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.131560-2 - WILMA VILLELA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X JOSE TEODORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DA SILVA PINTO JUNIOR (RJ-055057) AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.072420-0 - CREMILDA GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X ALISTOM ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.118869-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) PETRUCIO DE QUEIROZ MONTEIRO, Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) AO EXEQUENTE, EM PROSEGUIMENTO. **10/10**Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/12/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.135161-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIO VALANSI (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Despacho:Fls. 217 e segts. Designo os dias 10/11/2006, às 12:00 horas ( 1ª praça) e 21/11/2006, às 12:00 ( 2ª praça) no atrio deste forum. Proceda o RE a intimações de praxe. # e 10 / P 11 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.132522-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROGERIO PEREIRA GIMENEZ RETIRE, O AUTOR, OS OFÍCIOS PRESOS À CONTRA CAPA, OU RECOLHA AS CUSTAS PARA O SEU ENVIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.034899-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X TANIA REGINA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXAO (RJ-075205) Despacho:Fls. 377: Dou tão somente o prazo de 30 dias para os cálculos. # e 18 / P 08 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.106450-8 - DIOGO AZEVEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Defiro a prorrogação do prazo, pela 2ª vez, apenas por mais 10 dias. Int. 5/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.116741-3 - JOSE LUIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO (RJ-127250)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:1) Acolho a impugnação...5/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.011519-5 - APARECIDA MARIA GONCALVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Regularize os patronos da ré...cinco dias sob pena de não...6/9Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089878-5 - WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). RICARDO BACELAR DE ALMEIDA (RJ-123767) Despacho:Designo audiência de ocnciliação para o dia 05/12/2006, às 11:40 horas. Int. 02 // 11Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.066033-0 - JORGE REDES JORDAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA (RJ-129647) AO AUTOR SOBRE FLS.264.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.150375-1 - ANDERSON WILLIAM DO CARMOO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) FLS. 240/241 - AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.056912-4 - PADARIA E CONFEITARIA REGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.133650-6 - DJALMA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X SULINA SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte__AUTORA_________, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11.89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.050874-9 - ELINABETE DA SILVA BORREL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BINSZTOK (RJ-107710)) X BANCO REAL ABN AMRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Homologo os honorários do Dr. Perito em R$ 2.850,00......Expeça-se guia. Conforme determinado na decisão dsaneadora de fls. 203, caberá a parte autora arcar com os honorários periciais. Int. E 07 / P 02Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.073394-0 - JORGE ANTONIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135261-7 - SEBASTIAO CRIZOSTOMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X MRS LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:Diga o autor...Idoso 9Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051309-7 - KATIA CLARA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:...Ao apelado.12/11hRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057509-1 - SEVERINA FRANCISCA DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256), Dr(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA (RJ-113758) Despacho:Fls. 64: Defiro por mais dez dias a juntada do documento pela ré. Após, volte para decisão. 08 // 03Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079035-4 - MARCIO FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088056-2 - ISA HELENA GONCALVES CLARO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil.......02 /// 16Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135197-4 - MARIZA LEONEL DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Apresente os autores, cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.087209-3 - MORENA ASSOCIACAO DE MORADORES DE PAQUETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE AUGUSTO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.013252-1 - ANTONIO PADUA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X ARIE NATAN KUMMER E OUTRO Despacho:...Ao apelado.# e 19 / P 02 #Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.108723-2 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ALBERTO FRANCO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). TELMA SUELY LAMAR (RJ-073583) AO EXEQUENTE. **15/03**Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/03/2003 \r\n\r\nProc. 1999.001.019650-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X NORMA SOUZA DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por dez dias a manifestação do interessado. Sem ela voltem Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.045224-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X VALERIA SANFINS DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho:fls.124: Guia nos autos. À parte ré (dizer se dá quitação). 7/6Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.063491-3 - RODRIGO ALTOE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CORRFAPLAN Despacho:Os autos só ficarão em cartório por mais 30 dias...10/9Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084287-1 - BIANCA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2006, às 12:00 horas. Ciência DP. 03 /// 08Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107605-7 - ROSANA ALESSANDRA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X COLEGIO CURSO ALTERNATIVO (Adv(s). Dr(a). VAGNER GOMES CRUZ (RJ-123021) EM REPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134523-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LTDA Decisão:Há verossimilhança quanto ao alegado na inicial (...) Evidente é, por outro lado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)Presentes, portanto, os requisitos do art.273, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar à Ré que, no prazo máximo de 30 dias contados da intimação, inicie os reparos emergenciais no edifício descrito na inicial, necessários a cumprir as exigências feitas pela Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro e, cumulativamente, afastar os riscos iminentes de desabamentos das varandas dos apartamentos 103 e 104, bem como a rachadura existente na lateral da unidade 303, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.059134-0 - BENJAMIN LAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO BRAUNE (RJ-003791D)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675), Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 302,11 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. (CAMPO 46) 02/08Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.129611-9 - MARINA PALMEIRA MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X JOSE DA CONCEICAO BRITO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003536-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CAROLINA PEREIRA DO AMPARO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084864-2 - ARTECRIBA ARTES VISUAIS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:1) Em provas. 2) A.C. para 8/11/06 às 12:20 hs. 3/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042742-9 - WONDERLAND COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X NOVA ITAIPAVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Despacho:Mantenho a minha decisão de fls.143...13/16Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.080753-6 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Esclareçam as partes quais as provas que pretendem produzir e se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102844-0 - SANDRA MARIA PESSANHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 29/11/06 às 12:20 hs. Int. 6/12Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.073690-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X BRUNO DINIZ TEIXEIRA BERNARDES Decisão:1- Indefiro oficio para localização de bens, eis que cabe a parte interessada diligencar a respeito. 2- Diga a parte autora sobre respostas de oficios nos autos em 48 hs. ** E7/ P4 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.168104-3 - EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.095907-0 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Decisão:O acórdão não leva a pericia complementar para liquidação. Esta Magistrada não dá sentença ilíquida e nem esta obrigada a isso pelo sistema processual. Nos termos da parte final do acórdão de fls. 120, determino que o perito dos autos complemente seu laudo. Faculto quesitção e assistente técnico. Com a quesitação o Dr perito já nomeado para complementação de seu laudo. 08 / 07Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.090823-5 - HERCILIA DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:...Ao apelado. Idoso 10Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122592-9 - DENILSO JOEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Mantenho fls.244,...Guia nos autos, dizer se dá quitação. 12/1Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.159086-3 - OSVALDO EGIDIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:de-se baica e arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134061-7 - PAULO CEZAR RODRIGUES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X LOT S PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:À parte autora para fornecer a contra-fé. 15 // 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.135242-5 - JOSE FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Apresente os autores, cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.199100-7 - VALERIA GRACA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CREDICARD CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 334: Dou a ré o prazo de 30 dias para juntada dos documentos. Int. * E8/p7 *Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.104345-8 - ROZILDA TELLES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos,...3/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117158-1 - LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128850-4 - LUCIANA ASSIS MATHIAS (Adv(s). Dr(a). LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA (RJ-128759)) X BANCO CACIQUE S A Despacho:Venha cópia legível. Prazo: 48hs. 15/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.135776-7 - SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X MULICEIRO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito...19/5Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.134946-3 - LUCILENE FRANCISCA FREIRE NASCIMEN TO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Apresente os autores, cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nId: 47723"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "12ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "47703": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.077744-6 - EVARISTO FRANZ CORI DALENCE (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) AS PARTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.150991-5 - ALONSO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS 143: SIM, EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS). Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070310-0 - ANDREA MONTENEGRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: PROCURADOR FEDERAL DO INSS FLS 61: SIM, EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO POR 5 DIAS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.049175-9 - CLAUDIA REGINA AGUIAR DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117910-7 - SAMIRA DE FRANCA LEITE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-102472)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho:FLS. 142:CIENTE. COMO NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO OFERTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134466-0 - NEILA MADUREIRA BAUMGARTEN (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A ...DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO À EMPRESA RÉ QUE PROMOVA A SUSPENSÃO DO AUMENTO LEVADO A EFEITO,VOLTANDO A COBRAR O VALOR ANTERIOR - R$ 550,56,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00.DESIGNO A AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA O DIA 26/01/07, ÀS 15:30 HORAS.CITE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.053809-8 (19641) - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO VAGNER GUIMARAES PENA (RJ-020092)) X RONALDO PINTO (Adv(s). Dr(a). BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (RJ-086816) CERTIDÃO EM CARTÓRIO P/ SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.015088-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JACY ALVES MUNIZ AO AUTOR (FLS. 86).Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.081387-4 - BANCO VOLKSWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.033057-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X CARLOS EDUARDO B DE MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.074517-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X GILBERTO GODOY AO AUTOR SOBRE A CEDRTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.021685-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CRISTIANE CALIXTO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.115372-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X DMC COSTA NOBRE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.106169-6 - MSF FUNDING LLC (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA (SP-146105)) X CASA DE SAUDE DR EIRAS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-118531) AO EXEQUENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081200-3 - TELELISTA REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GILZELIA BARBOSA DE ALMEIDA RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS. 17.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106114-5 - OCTACILA FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ORAILDE APARECIDA DE OLIVEIRA (SP-121840)) X CARLOS CHARNAUX E OUTROS AO INTERESSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.201925-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho:O PRESENTE PEDIDO SERÁ APRECIADO QUANDO DOS ESCLARECIMENTOS EXIGIDOS NA DECISÃO HOJE PRLATADA NA PETIÇÃO DO EX-ADVOGADO DO ORA REQUERENTE.DECISÃO: J. A NOVA SISTEMA´TICA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/05 P/EXECUÇÕES EMBASADAS EM TÍTULO JUDICIAL, DISPENSA A CITAÇÃO, BASTANDO A MERA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR P/PAGAMENTO. ENTRETANTO, ANTES DE SE DETERMINAR QUE A FASE EXECUTIVA SEJA DEFLAGRADA, ESCLAREÇAM OS INTERESSADOS QUANTO AO EVENTUAL JULGAMENTO DO AI A QUE SE REFERE O OFÍCIO DE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.127522-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X AILTON NUNES SOARES Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.073010-7 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X REGINA CAELI LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS (RJ-082929) EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.048411-3 - MARIANO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO,.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136103-5 - SELMA ABRANTES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143773-8 - ARNALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150723-6 - JORGE MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003095-5 - VANDA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099809-3 - NOVA ESTRELA ORIENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X VALDECIR HERMOGENES E OUTRO FORNEÇA A PARTE AUTORA CUSTAS (R$ 23,78 NO CAMPO 37 DA GRERJ) PARA INSTRUIREM OS MANDADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131620-2 - MARIA BITENCOURT DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO ART. 275 II E CPC \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1994.001.098891-0 (18735) - MOACYR GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERCY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-027256P)) X ESPOLIO DE JOAO GOMES DE SOUZA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR NEGATIVORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.017559-1 - JORGE LUIZ NUNES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:FLS. 250: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 DIAS, COMO REQUERIDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.181566-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X HELAINE DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.010495-1 - ESPOLIO DE JOSE IGNACIO LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181)) X CURSO PRATICO PARA MOTORISTA FONTENELE LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548) AO AUTOR: FLS 126.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031394-1 - ESPOLIO DE LUCY CARDOSO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111)) X CAFE E BAR ESTROMIL LTDA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 37,38 - ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.103727-8 - JOAO VILELA DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO (RJ-113852)) X MARCIA WALTER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.113935-0 - JOAO BAPTISTA RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JAGUARAO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.087997-1 - TAUA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PERSISTE INTERESSE NA PRODUÇÃO DAS DEMAIS PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028806-4 - JOSE DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VITORIA F. DA COSTA NETO (RJ-049037)) X SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, JULGO DESERTO O RECURSO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.106278-3 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X ADAO DE ASSIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640) Despacho:FLS. 223: DEFIRO. P/AMBAS AS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.050835-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X LUCIANA TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.080771-2 - BALUMA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X SEBASTIAO NOGUEIRA FILHO J. SIM EM TERMOS ( DESARQUIVAMENTO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054624-6 - LUCASI CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X SANTOS E MATOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO S C LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160744-9 - MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X LUIZ INACIO B CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874) AO EXEQUENTE (SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 39).Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079884-5 - VINICOLA MIOLO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X LINDOR COMERCIO DE PRESENTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111010-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X DONNA DONNI LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.101273-3 (7378) - JONES COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:FLS.600: AO EXEQUENTE. OFICIE-SE AO BBRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.086923-0 (16217) - ESPOLIO DE LUCIO PEREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FERNANDO DA CONCEICAO GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:FLS. 655:DSE VISTA PELO PRAZO DE 15 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO; À ESCRIVÃ ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.140868-3 - JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790)) X JOSE GOMES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) AO EXEQUENTE: FLS 235/237.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.105153-0 - BELLINI FARIA JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X JORGE FERREIRA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Decisão:O IMÓVEL PENHORADO É O IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL EXECUTADO E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 8009,NOTADAMENTE PORQUE NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 3º DA LEI SUPRACITADA. DOU POR INSUBSISTENTE, POIS, A PENHORA LEVADA A EFEITO. A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DEVERÁ RECAIR SOBRE O OUTRO IMÓVEL APONTADO PELO CREDOR E TAMBÉM DE PROPRIEDADE, SEGUNDO SE AFIRMA, DOS EXECUTADOS.VENHA AOS AUTOS, POIS, A NECESSÁRIA CERTIDÃO DO RGI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.046716-5 - LUCIANA TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS COMO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. JUNTE-A NOS AUTOS PRINCIPAIS E CERTIFIQUE O PRAZO A TÍTULAO DE IMPUGNAÇÃO. APÓS, RETORNEM CLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.090388-7 - DORCA DA GRACA REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) AO EXEQUENTE . ( FLS. 184,186,187)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.094693-1 - MAURO GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Despacho:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO DEPÓSITO FLS. 170.VENHA A PLANILHA DO VALOR QUE AINDA ENTENDE DEVIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.003509-4 - ALEXANDRE RANGEL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X TEL SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:DIGA A EXEQUENTE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BENS DE FLS.189/190 E SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS.192/193Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.035081-9 - MARCELO DA COSTA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.132245-0 (20568) - ROSANA COSTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIACAO TRANSPORTE AMERICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:À PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO CEJUR/DPGERJ.PRAZO 15 DIAS,SOB PENA DE MULTA DE 10%.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.092708-3 - BELMACO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA (RJ-087973)) X CIBREX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.003518-6 - FERNANDO CARLOS CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO (RJ-049697)) X JOAO ROBERTO AMIN ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2005 \r\n\r\nProc. 1998.001.133691-1 - CREMILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 374.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.103561-3 - SERGIO RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO (RJ-004701) AO AUTORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.069986-8 - ELSON DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.060437-9 - ALICE DOMINGUES DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.139334-2 - AGENCIA KEYSTONE SERVICOS DE IMPRENSA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558)) X VANILDO SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561) FLS 255: ÀS PARTES (SOBRE O PEDIDO DE HONORÁRIOS DO PERITO).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.023357-8 - MARIA THEREZINHA FERNANDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES (RJ-102492)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-122751) Decisão:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO, ESCLARECENDO A CREDORA SE O RESPECTIVO LEVANTAMENTO IMPLICA EM QUITAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.042588-1 - NILSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:MANTENHO A DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROSSIGA-SE, NOTIFICANDO-SE O SR.PERITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.060540-8 - LIGUIMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1) ESCLAREÇA O CARTÓRIO O PORQUÊ DE NÃO TEM SIDO CUMPRIDA A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 41. SE A ANOTAÇÃO ORDENADA TIVESSE SIDO FEITA, COM CERTEZA A SENTENÇA NÃO SERIA PROLATADA.;2) À PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS, INCLUSIVE AS REFERENTES AO RECURSO DE APELAÇÃO BEM COMO A TAXA JUDICIÁRIA,NO PRAZO DE 5 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077400-2 - GILVAN BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132809-5 - MONICA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO JG. CITEM-SE.A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.150294-7 - ADRIANA GONCALVES SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERREIRA CASTRO (RJ-119089)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133037-5 - FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:I-SE A PARTE AUTORA A CUMPRIR O QUE DETERMINADO FOI A FLS. 20,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.085641-9 - BRUNO BOSCHINI JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)), Assistente: JOAO JOSE JALLAD) X FACULDADE DE ECONOMIA E FINANCAS IBEMEC (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291) Despacho:À PARTE RÉ PARA QUE REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO OS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS NO PRAZO DE 5 DIAS; ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.. DESP. EM PETIÇÃO: DPD A.R.A.CERTIFICADOS, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.086106-9 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ANTONIO MARTINS PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.004025-9 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X FRANCISCO CARLOS DONATO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143364-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HILDELITA NUNES DAMASCENO AO AUTOR: FLS 72/74.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.104317-9 - SAMIR JOSE DE CARVALHO MAUAD (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)) X CLARICE GIMENEZ MARQUES AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO PARA SEREM ENTREGUES A PARTE INTERESSADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.118272-7 - LUCIENE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384) ao interessado para que se manifeste sobre ar negarivoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.019053-6 - SABRINA DA ROCHA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.142510-9 - JOSE LUIZ GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.034172-5 - HELOISA MARIA MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146336-1 - JOSE LOURENCO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão:FLS. 48:DEFIRO O SOBRETAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO.APÓS, DIGAM AS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029274-3 - CARLOS EDUARDO HUNTER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050384-5 - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065155-0 - JULIO CEZAR BOTTONI SILVA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X BCP S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:...DOU O FEITO POR SANEADO...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,DEVENDO A PARTE RÉ APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA DEFESA NO PRAZO DE 10 DIAS E ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA E TRAGA AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE NO PRAZO DE 10 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077407-5 - ANTONIO GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080414-6 - OMAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092907-1 - CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE LIMA CASALI (RJ-100112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623) AO AUTORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130673-7 - JOAO LUIZ DA ROCHA CIRINO (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA BIGAS E OUTRO Decisão:CITEM-SE.A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1997.001.027666-7 - TRANSMERIDIAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652) Despacho:MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 443 VERSORepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2001 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.008360-1 - JOSE THOMAZ CORREIA MARIZ (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X NILZA CORTES WERNECK DE CARVALHO Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR.EPRITO NA QUANTIA SOLICITADA A FLS. 66.À PARTE AUTORA P/PROMOVER O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM 10 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.058985-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ZAYR MIRANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647) Despacho:ES CLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093585-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ZILDA DE ANDRADE COSTA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.005376-8 - WANDA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X AMERICA FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126761-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813)) X AGRICOLA E COMERCIAL JOAO JABOUR LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XXX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O (XXX ) MANDADOS ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.116344-9 - CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA MACEDO RIGO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO AO AUTOR. ( FLS. 135/6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.054781-9 - CATHARINA MARIA BARBINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033239-0 - ALCINEA JAGER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, PARA O DESLINDE DA CAUSA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046932-1 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109766-8 - ROSEMARY MARIA COSTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.071064-2 - FERNANDO ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X JB MEGA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157747-0 - ADENILSON FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336)) X FININVEST FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX ) CÓPIAS - FLS. 44 ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.112157-0 - ELTHON CHARLES CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X TIJUCA OFF SHOPPING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989), Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471) Despacho: INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.016971-9 - DEVANIR DUARTE E SILVA (Adv(s). Dr(a). JUREMA MENDES BARBOZA (RJ-039571)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127624-1 - MARCELLO CARDOSO NONATO (Adv(s). Dr(a). IGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES (RJ-125572)) X AGF ALLIANZ GROUP SEGUROS Despacho:VENHAM AOS AUTOS AS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.066928-9 - ROGERIO DA SILVA FAZOLLO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PERSISTE O INTERESSE EM PRODUZIR AS DEMAIS PROVAS FACE À CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.086417-7 - LEGEMINI SERVICOS CONTABEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADORI DA SILVA (RJ-067046)) X LIVRARIA CIENCIA MODERNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE MAGALHAES (RJ-113179) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO Á 2ª RÉ, AINDA NÃO CITADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.085280-3 - MARLENE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FLS. 96:DEFIRORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.120905-8 - GERALDO ANTUNES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.010318-8 - SILVIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.050850-6 - RENATA LIRIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) FLS 118: ÀS PARTES (SOBRE O PEDIDO DE HONORÁRIOS DO PERITO).Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042947-5 - MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JU NIOR (SP-138667) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL.A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEVERÁ SER AUTUADA EM APENSO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062206-8 - BIEL 115 BRINQUEDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nId: 47703"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "13 Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.095500-9 - FRANCISCO IRINEU NASCIMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588), Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074), Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Despacho:FLS. 243: 1)INDEFIRO, POIS JÁ CERTIFICADO ÀS FLS. 202 VERSO; 2) AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.122614-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X PHARMAKON LABORATORIO MANIPULACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035130-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CLAUDIR JOSE DA SILVA Despacho:Expeça-se novo Mandado conforme requerido às fls. 43, devendo o patrono da parte autora diligenciar junto à 1ª Central de Mandados para o efetivo cumprimento do mesmo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.046565-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA. COLEGIO ST. PATRICK´S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MCC DA SILVA DISTRIBUICAO REPRESENTACAO ME OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.102730-1 - SHERLLA SOARES VIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Traga o devedor,em 48 horas,as custas e taxa apuradas à fl.536.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.049778-8 - CONSTRUTORA TRIUNFO S A (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). JOÃO GUIZZO (SP-047750), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649) Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA 2ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.076553-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X RAUL CARRAZZATO Ao autor sobre certidão cartorária.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137556-3 - WILSON DE MOURA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha,em 48 horas,as custas e taxa apuradas pelo contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024644-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X WALTER TEIXEIRA DE BARROS Ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067801-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACAS DE ARCOZELO E QUELUZ (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Sentença:..Pelo exposto, indefiro a inicial, com base no artigo 283 c/c artigo 267, I e IV do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078282-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NELSON PASTOR DA COSTA E OUTRO Despacho:FLS. 61: IMPOSSÍVEL A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SEM O N° DO CPF. LOGO, NADA A PROVER, DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 51. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090346-0 - CLEIDE GUIMARES, INAIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Diante de todo o exposto, declaro a nulidade do processo por irregularidade de representação, nos termos do inciso I do artigo 13 do CPC; e, considerando a flagrante ilegitimidade das partes, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil....Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116693-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLE (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X ARMANDO MACHADO SOARES SANTOS Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/01/07 ÀS 14:30 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.090266-9 - ANGELA GIL TABOADA PUGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Ao devedor,via D.O.sobre o termo de penhora,para,querendo,oferecer impugnação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.031593-6 - RENATO FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:INTIME-SE PARA OS FINS DE FLS. 351. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.071581-7 - CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA BREVES (RJ-010008)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CANADA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) Sentença:...Nesse sentido, julgo insuficientes os depósitos consignados e, considerando o que estabelece o § 2º do artigo 899 do CPC, condeno o autor ao pagamento da quantia apurada pelo Contador, no valor de R$ 39.012,37, a qual deverá ser atualizada monetariamente pelo IPC e acrescida de juros de 1% ao mês, sendo certo que resta o autor condenado ao pagamento das parcelas vincendas, diante da ação de cobrança em apenso...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118133-3 - LEANDRO RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:NADA A PROVER. A DECL. DE FLS. 43 NÃO CORRESPONDE A REALIDADE, CONFORME SE EXTRAI DA DECL. DE RENDIMENTOS DE FLS. 09. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123736-3 - JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482)) X NADIR LETRA ABRANCHES Despacho:DÊ-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO. CITE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.012798-5 - ELES MAAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:AO RÉU PARA QUE ATENDA A SOLICITAÇÃO DO SR. PERITO, NO PRAZO DE 5 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.013420-1 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X PARADA CERTA 849 VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Antes,diga o exequente sobre a resposta do Detran.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.102562-4 - MARINA GUATIMOZIN SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade do devedor, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.102562-4 - MARINA GUATIMOZIN SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.141593-5 - MANOEL RODRIGO ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X CENTRO ORTOPEDICO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Sentença:...PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.056047-4 - JAIR ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PESSANHA DA SILVA (RJ-018383)) X FERNANDO DOS SANTOS SILVA), Interessado: MARIA HERMÍNIA PAVÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Diante do exposto, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, o despejo do imóvel...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099606-0 - JOAO DA FRAGA VALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X EDUARDO SOUZA DO NASCIMENTO Ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.117111-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA X FRANCISCO IRINEU NASCIMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho:AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.063995-0A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161) Decisão:... Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de icompetência por ser o Juízo da Comarca de Itaguaí o competente para apreciação do feito, ante a norma constitucional expressa no artigo 109 parágrafo 3°. Dê-se baixa e remeta-se à livre distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaguaí. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.035181-0 (20932) - BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ALICE MONIZ FREIRE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:À EXECUTADA PARA QUE COMPROVE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS. 482, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMNETO COM A PRAÇA DO IMÓVEL. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.101075-2 - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) MANDADO DE PENHORA PRONTO, AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 16, 99.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.174987-7 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA E OUTROS OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.024788-3 - ARNALDO BRANDAO RESENDE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X URSULA MAIRA HILBERT (Adv(s). Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626) Decisão:Processo suspenso,conforme fl.295.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.072486-9 - HIRSA SISTEMA DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.132144-0 - JOAYRTON MARTINS CAHU SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X RODRIGO DE JESUS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) Despacho:Renove-se a penhora \" on line \", já deferida anteriormente à fl.63.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.132144-0 - JOAYRTON MARTINS CAHU SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X RODRIGO DE JESUS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040153-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAJO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042457-0 - JOSE TARGINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ S DE SOUZA ALVES (PB-011243)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042457-0 - JOSE TARGINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ S DE SOUZA ALVES (PB-011243)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093909-0 - DOROTHEA LYGIA MOLLER, ROBERTO RICARDO SCHOCH (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541)) X SIDNEI AUGUSTO PITANGA DE FREITAS LOPES), CARLA EYER PITANGA FREITAS LOPES Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115204-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho: Ao exeqüente sobre o bem nomeado à penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1972.001.501115-2 - INAH CHARA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D), Dr(a). GERALDO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-001578C), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU -, Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO EXEQUENTE PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.134263-4 (15167) - ANNA LUIZA OZORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). ALESSANDRA ARAUJO (RJ-030283P)) X BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Fl. 438: Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.002451-7 (16708) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SILVA CHAVES (RJ-063278), Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X ECAL EMPRESA COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA AO INTERESSADO SOBRE MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.136743-3 (20543) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO PEREIRA DE SOUZA (RJ-029248)), Nomeado: ARION BARROS Decisão:...Pelo exposto, desconsidero a personalidade jurídica de RAVIAN PRODUTOS ALIMNETÍCIOS LTDA, passando a execução a recair sobre os bens dos sócios RAFAEL ZIBELI NETO, VINCENZO MACALLÉ MICELI e ANTONIO GULLO. Ao exequente para que indique bens à penhora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.072234-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCE PARK (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X PINTURA REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:DEFIRO A INDICAÇÃO DA LEILOEIRA DE FLS. 448. PROSSIGA-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.116678-3 - BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271)) X CONERJ S/A COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.126573-6 - WALCLER DE LIMA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) Despacho:Ao credor, pela derradeira vez, para prosseguimento do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.129989-8 - RUBEM LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho: Fls. 571: Requeira o que entender de direito para o fiel prosseguimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.094188-4 - EDMIR JOAO FERREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X VIVANCE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:FLS. 396: À PARTE CONTRÁRIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.126847-4 - EDMAR TADEU MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Traga o vencido,as custas e taxa apuradas à fl.327.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.017709-8 - CARLOS ANTONIO DE SA DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PAES DE SOUZA (RJ-100807)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Traga o vencido,em 48 horas,as custas apuradas à fl.385.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.071273-3 - VALERIA DE AGUIAR PEREIRA CASTEZANA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho:1) OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 498. 2) AO CONTADOR, PARA CÁLCULO DAS CUSTAS, COM BASE NOS VALORES DE FLS. 409. 3) FLS. 500. INDEFIRO POR TOTAL FALTA DE AMPARO LEGAL. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.127382-4 - ANTONINO RODRIGUES BARRETO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILO SERGIO MANGANO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.129193-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DO MONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)), Inventariante: PAULO CEZAR OLIVEIRA CERTIDÃO PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.134446-6 - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ESCOLA DE MATER LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:Venha,em 48 horas,a complementação das custas do contador,conforme fl.250 ( R$ 23,78 + 10%CAARJ)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.150125-0 - MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X DON CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828), Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488), Dr(a). ANTONIO JOSÉ RODRIGUES MOREIRA (RJ-020317)), Interessado: RUI E PAIVA COMERCIO DE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.159112-5 - FLAVIO MASINI KNUPFER (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X ANA MARIA CHINDELAR FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.159112-5 - FLAVIO MASINI KNUPFER (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X ANA MARIA CHINDELAR FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.044918-2 - ALTAMIR FIDELIS GOMES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599)) X EDESIO MANOEL BATISTA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047) Sentença:Tendo em vista que a parte autora intimada a dar andamento ao feito, quedou-se inerte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, III , § 1º do CPC. Custas pela parte autora...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.102401-4 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 11/12/06 ÀS 15:00 HORAS. I-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.013748-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X FLORISVALDO FATECHA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688) Despacho:1- Fls. 93 - Nada a prover, eis que a esposa do réu não integra o pólo passivo; 2- Cumpra o credor, em 5 dias, despacho de fls. 92, trazendo certidão de óbito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.023447-3 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). IVAN SERGIO REY (RJ-034119)) X NORDESTE DIGITAL LINE S/A E OUTROS Despacho:PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.093125-7 - ALAN CORREIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR ALVES DOS SANTOS SILVA NETO (RJ-119111)) X WA FABRICA EVENTOS PROMOCOES E PUBLICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP-105910), Dr(a). FABRÍCIO DAMADO (SP-220279) Decisão:... Pelo exposto, declaro extinto o processo e revogo o segredo de justiça. Certificado quanto ao trânsito em julgado e quanto ao correto recolhimneto das custas, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070215-5B - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA CHICAER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X NEWTON RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070215-5A - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA CHICAER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X NEWTON RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Despacho:VENHAM AS CUSTAS CORRETAMENTE EM 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFRIMENTO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.036689-2 - ANA MARIA SORIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257), Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158), Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.036689-2 - ANA MARIA SORIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257), Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158), Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.014506-3 - LUIZ RATTES VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:CONSIDERANDO QUE O PERITO JÁ SE MANIFESTOU, DIGA A PARTE RÉ SE DESEJA SUA OITIVA NA FORMA DA LEI. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.016498-0 - APARAS BOA ESPERANCA DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.082208-9 - RAPHAEL JOAO JAHARA NETO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MARIO DE SAO JOSE E OUTROS Sentença:...Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento da diferença da taxa judiciária...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030077-4 - FERNANDO JOAQUIM RENOVATO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:... Pelo exposto, REJEITO A INPUGNAÇÃO prosseguindo-se como de direito com a execução. Condeno o impugnante nas penas da litigância de má-fé que fixo em 1% (um por cento) do valor da execução, nos moldes dos artigos 17, incisos II e VI, e 18 do referido diploma legal. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014856-5 - FRANCISCO SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1 - Ao credor sobre o depósito.Diga se dá por cumprida a obrigação ; 2 - Traga o réu as custas e taxa apuradas à fl.63.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.076148-2 - JOELLE PAULE THERESE PRIEUR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X TRANSWORLD INVESTMENT AND FINANCE COMPANY S A), PEDRO GODINHO CARRANCA SERRA CARDIGOS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.040113-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.040113-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.136174-4 - MARCOS ANTONIO FELISBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:I - Ao devedor, ora réu, via D.O., para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. II - Traga, ainda, no mesmo prazo, as custas e taxa devidas pelo feito, sob pena de ofício ao FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057435-9 - CLAUDETES BARBOSA BASTO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Venha,em 48 horas,as custas e taxa apuradas pelo contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103873-1 - MURILO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.157676-4 - GERALDO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES DA SILVA (RJ-076833)) X FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:DESARQUIVADOS COMO REQUERIDO, AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. APÓS, REMETA-SE AO ARQUIVO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.114793-1 - SAMUEL CUKIERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA SILVA DA CONCEICAO BIZERRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294) Despacho:HOMOLOGO OS HON. PERICIAIS DE FLS. 143, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. VENHA O DEPÓSITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.052274-6 - TEREZINHA CELIA DE ALMEIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Antes,traga o credor,sob a forma de planilha,o valor que entende devido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067756-2 - JORGE ALVES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.049955-6 - DEISANY D ORLEANS MIRANDA DANTAS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BELLO DENTE ODONTOLOGIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.070215-5 - NEWTON RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CLUBE DA AERONAUTICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho:AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.036603-3 - MARILIA DE CASTRO TARTALHO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1- Traga a autora a complementação do depósito, conforme fls. 667, em 48 horas; 2- Digam as partes sobre o julgamento do Agravo no E. STJ (fls. 653v).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016288-4 - NELSON JORGE CHAVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Venha o recolhimento das custas referentes aos Atos dos Contadores, conforme fls. 199, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de ofício ao FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077272-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097124-5 - FRANCISCO ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (RJ-024869)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120820-0 - VERA LUCIA ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO FININVEST GRUPO UNIBANCO S A Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/01/07 ÀS 14:40 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.017807-7 - JOELLE PAULE THERESE PRIEUR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X TRANSWORLD INVESTMENT AND FINANCE COMPANY S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho:1) AO AUTOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO. 2) EM CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO RETIDO. 3) ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.087663-6 - CLEUZA BRAGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAO CONSTA Despacho:DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DA D.P. E DO PARQUET, INDEFIRO A PROVA PERICIAL. DEFIRO A PROVA ORAL E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/01/07 ÀS 16:00 H. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO COMUM DE 20 DIAS. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152396-5 - FRANCISCO JOSE LOPES REY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)), Confinante: MARIA MATTOS), Confinante: MANOEL SOARES), Confinante: JOSE SOARES) Despacho:FLS. 53: DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nId: 47717"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "14ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "47693": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.110455-7 - JOAO ANTONIO DE ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Deci são:...intime-se a autor , para que no prazo de 05 dias, apresente comprovante de seus rendimentos e/ou outros documentos, que traduzam sua condição de miserabilidade jurídica, sob pena de cancelamento da distribuição Após, voltem conclusos para exame da inicial....Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.078622-6 - HENELY PINELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPÓLIO DE CRESO DA SILVA GOUVEIA E OUTROS), Inventariante: CELMA DA SILVA GOUVEIA AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... (íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.099144-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CHAUAN ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044793-3 - ALVARO AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RANULPHO DAFLON (RJ-061884), Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X ANTONIO CARLOS LOPES PIRES Decisão:Cumpra-se. Ultimado o ato, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108765-1 - RAMIRO JOSE CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X GUINLE IRMAOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.114273-0 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X DELMAR PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515) Despacho:Fls. 128. Nada a prover. Diligência requerida, deferida e efetivada. O Banco Central retransimitiu o comando deste juízo para TODAS as instituições financeiras do país o que, a toda evidência, demanda tempo. Diga-se, ainda, que o exequente é instituição financeira possuindo know-how para localizar ativos com mais facilidade que o cidadão comum. Aguarde-se a iniciativa do interessado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106723-6 - CARMEN LUCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Diante da transação realizada entre as partes, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, fica extinta a execução, na forma do art.794, inciso II c/c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119164-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MARCIOS D ICARAHY CAMARA LIMA Decisão:Designo AC para o dia 12/12/06, às 10:00 h. Cite-se no endereço de fls. 71. Intimem-se. 2/6Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159923-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATOR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA CARVALHO (RJ-097803) Decisão:Recebo a apelação de fls. **** para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052221-9 - ELAINE CRISTINA CARVALHO DE SOUZA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se, em derradeira oportunidade, o despacho de fls. 27/27v no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuiçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110911-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ROBERT GEORGE EVANS Despacho:1- Diante da certidão de fls. 47, retire-se o feito de pauta. 2- Fls. 49 - Oficie-se à SRF, primeiramente, recolhidas as custas. 1/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111170-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125079-3 - DOMINGOS ALVES DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro JG; Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 12/12/06, às 10:40 h. Cite-se. Intimem-se. 6/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131731-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM EUROPA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X VALERIO TEIXEIRA DE REZENDE E OUTRO Despacho:I-SE o autor para recolher as custas e taxas devidas sob pena de cancelamento na distribuição, isso no prazo de 5 (cinco) dias \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.025345-5 - MARILENE FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:I-se o recorrente para que informe a situação do agravo interposto perante o STJRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/09/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.108733-6 - ELIZEU MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625), Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.022499-1 - ACEMUR JOAO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:J. Às partes. Defiro o levantamento pela perita de seus honorários. E-se mandado. 6/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100688-2 - ADOLPHO QUIXADA ARAGAO NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811)) X UNICARD UNIBANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS: 29/41: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.14/17 \r\n\r\nQuebra Defesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.131985-9 - FRANCISCO NUNES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Defiro JG.Cite-se.Designe-se Audiência de Conciliação, prevista no art. 277 do CPC, para o dia 05/12/06, às 14:20 h. Cite-se a pte ré para comparecer pessoalmente ao ato, apresentando contestação, sob pena de decretação de revelia, nos termos do art. 278 do CPC. Int-se a pte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.110008-2 - MANOEL PERES SOTO (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101)) X ANTONIO CARLOS PINHEIRO MOTTA Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,...(ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130109-9 - ARCHANJO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO (RJ-030068)) X MERCANTILE NETWORK BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989) Republique-se.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de autoral, declarando rescindido o contrato de locação e assinando ao Réu e eventuais ocupantes do imóvel o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da notificação a que se refere o artº. 63, § 1º, b da Lei 8.245/91, sob pena de despejo.CONDENO o Réu ao pagamento dos alugueres e encargos, vencidos desde a inadimplência, até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% ao mês, conforme previsto no contrato de locação de fls. 09/14Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Deixo de fixar caução, tendo em vista que a falta de pagamento é a mais grave infração contratual.PRIRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056549-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X GISELE DUTRA GARCIA MARRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:Determino a remessa dos autos ao Contador, para apuração do valor devido, utilizando como termo inicial dos juros moratórios a data da citação do embargante no processo de conhecimento e a correção monetária a data do desembolso. 10/12Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.045197-3 - FILOMENA DENIZE CASTRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424), Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X AMERICO MONTEIRO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA (RJ-027929), Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.079189-0 - EDSON CARLOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ (RJ-100279)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). FÁTIMA PATRICIA RODRIGUES FERNANDES (RJ-095569) Decisão:Inexiste contradição, omissão ou obscuridade na sentença. Rejeito os embargos. 15/17Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.110368-7 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X SARINA K BALASSIANO & CIA LTDA E OUTRO E OUTRO FLS.165: AO EXEQÜENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.094996-0 - THEREZINHA DE OLIVEIRA SOARES CAMARA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X AURI ALENCAR DE OLIVEIRA FLS.65-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.034194-9 - MARIA DAS GRACAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X NELSON CURI Sentença:...Ante o acordo celebrado pelas partes a fls.167 e ratificado a fls.175, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, inciso II, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e despesas tidas pelo sr. Leiloeiro relativas ao leilão que foi suspenso, pois a prestação jurisdicional se fazia necessária à época de sua citação.Oficie-se ao 5o RGI para que providencie a averbação da sub-rogação dos direitos aquisitivos do imóvel conforme acordado pelas partes....Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/03/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.106592-9 - VIOLA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X TRUST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) FLS.143-AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.073396-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROGERIO HANNA BASSIL FLS. 48 verso : AO EXEQÜENTE 15/7Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066099-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANIA MARIA DIAS DE MIRANDA Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se..... \r\n\r\nProc. 2006.001.101043-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre a impugnação de fls. 25 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.130823-3 - ENOCK RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) Despacho:Apresente o executado em 5 (cinco) dias a comprovação de que enquadrou o autor na classe, nível, subnível e demais especificações a que faria jus como afirma a fls. 455, sob pena de exasperação da multa diária para R$ 1000,00 (mil reais)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.154135-5 - ADOIS PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MACHADO SOARES (RJ-117014)) X CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES (RJ-064903) Despacho:I-se o requerente de fls. 101 para recolher as custas devidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.124208-1A - TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X SANDRA SUELY MOTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Sentença:... REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA...(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.001.034431-1A - MARCELO CARDOSO DE FREITAS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:1 - Indefiro a inversão do ônus de pagamento da perícia. Autor que possui disponibilidade financeira para viagens ao estrangeiro não tem porque se esquivar de custar prova em seu benefício;2 - Diga o autor sobre o valor proposto pela perita sugerindo, se for o caso parcelamento do pagamento;3- Sem prejuízo do disposto acima, apresente o autor cópias da identidade civil RG e da carteira profissional OAB, tudo no prazo de 5 (cinco) diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.101391-5 - RENE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:....Dessa feita, retornem os autos ao contador para mera atualização dos cálculos ADVERTINDO-SE QUE POR FORÇA DE DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA os cálculos devem ser feitos DESCONSIDERANDO a cláusula 4 das Disposições Complementares ao Termo de Compromisso pactuado. Ou seja, não devem ser abatidos 10% (dez por cento) a título de retenção.Feito os cálculos, intime-se as partes, advertindo-se o autor para dar prosseguimento ao feito nos termos da NOVA SISTEMATICA PROCESSUAL (cumprimento de sentença)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.052248-8 - TAYLINE MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582)) X ESCOLA JARDIM MAGICO CURSO MORAES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) Decisão:Fls.506/507 - Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, para sanar a omissão contida na decisão proferida a fls.496, devendo dela constar que a penhora deverá recair sobre 30% da renda diária líquida do executado, ora embargante, devendo o valor ser arrecadado no período entre os dias 07 e 10 de cada mês. Intime-se o sr. depositário para ciência.Respondi o agravo, conforme ofício que segue.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.058980-0 - JOSE HENRIQUE FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:Venha planilha atualizada e discriminada do débito, com a multa de acréscimo. 13/14Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.046465-3 - NILTON CARLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828), Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582) Ao _executado ,_para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. ( )Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.086221-0 - DINAH MARIA MARTINS FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:I-se o réu para se manifestar sobre o depósito de fls. 164 no prazo de 5 (cinco) dias valendo seu silêncio como quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.088300-5 - GILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.100859-0 - JACINTO CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X BRADESCO S A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) FLS.259/261:Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140384-4 - NE 205 COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368)) X O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Designo AIJ para 29/11/06, às 14:30 h. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 112. 5/16Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042162-2 - PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...(ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055004-5 - MARCIO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101317-5 - FERNANDA PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.(36/57)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.027689-1 - SERGIO AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545), Dr(a). FLAVIA FERNADES DE MELO (RJ-110429E)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Sentença:...Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, abrangendo estes autos, julgo extinta a execução, na forma do art.794, inciso II do Código de Processo Civil....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.208151-5 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILSON DA SILVA PAIVA Despacho:Reitere-se oficios conforme requerido a fls. 145Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.048771-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X EDSON PORTELA Fls. 76/77 . Diga a Parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/02/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.134075-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X AILAINE DOS ANJOS DA SILVA QUARTIN PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 72 especifique o prazo pelo qual pretende a suspensão do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2003.001.153931-2 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X SONY CARD ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932), Dr(a). RAFAELA ZUCHNA (SP-167321), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) FLS.450-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.063761-6 (12763) - MARIA ROSA FAVILLA LOBO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). GEORGIA BELLO CORRÊA (RJ-080769)) X ANTONIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO E S/M E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000001) Sentença:Isso posto, com fundamento nos art. 598 c/c art. 267, IV e VI do CPC extingo o presente processo..Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/04/2003 \r\n\r\nProc. 2002.001.059815-0 - DAYSE SERRAT FERREIRA ALBA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:.... SEm prejuízo do acimo exposto, constata-se que a autora após o êxito na demanda deixou de ser assistida pela defensoria pública. Dessa feita, constata-se mudança em sua fortuna que revela a DESNECESSIDADE da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Diante de todo exposto: 1. - REVOGO a gratuidade de justiça; 2. - REDUZO, de ofício, o valor da multa diária para R$ 1,00 (um real); 3. - DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO e SATISFEITO O CRÉDITO DEVIDO: 4. - INTIME-SE às partes, após, dê-se baixa e arquive-se. 7/8Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.104303-5 - SUSANA MARIA LEONE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.113050-5 - ANTONIO GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Tendo em vista que a presente execução se processou mediante o disposto no art. 475-J do CPC, e dada a quitação do débito pelo autor, fls. 257, defiro a expedição do mandado de pagamento, cf. requerido. Certifique o cartório se há custas pendentes de recolhimento pelo réu. Em caso positivo, i-se para o pagamento em 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 10/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140808-8 - ELIANGELA ANICETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MEDEIROS FERREIRA (RJ-053467)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao réu , ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066437-3 - ANDERSON OTAVIANO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES (RJ-104659)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088413-0 - NAILTON MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) FLS: 29/36: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119989-1 - OLIVIA CHICRALLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.(FLS.24/127)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090828-4 - GALERIA DE ARTE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X YEDDA DE PAULA ROSA PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO (RJ-087548) Despacho:J. às partes. 14/2Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.057913-4 - JOSE NAZARIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512) Sentença:...Homologo o acordo celebrado pelas partes a fls.196/198, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.269, inciso III do CPC. Custas conforme o acordado....Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.124208-1 - SANDRA SUELY MOTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Despacho:Intime-se o perito para dar início ao labor. 1/10Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.134308-2 - RUY BUSCK DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO (RJ-110758)) X JORNAL A CIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.091046-6 - LUIS CARLOS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Às partes sobre o laudo. Primeiramente, à DP. 14/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042418-0 - OSMAR SARLO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... (íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.050648-3 - SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902), Dr(a). LEANDRO MACHADO CHERBE (RJ-109374E)) X GIUSEPPINA PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS LINS BAIA (SP-098486), Dr(a). ALVARO DE AZEVEDO VIANA (SP-082198), Dr(a). VIVIANE CRISTINA LINS BAIA (SP-127481) Sentença:....Tendo em vista a quitação dada pelo credor, fica extinta a execução, na forma do art.794, inciso I do Código de Processo Civil...Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038999-4 - MARCIA AVILA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105), Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382), Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.036812-3 - MICHAEL PAULINO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e à imagem do autor e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos dos réus, que fixo em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC, observando o disposto no artigo 12 da lei 1060/50.... (íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.017181-0 - ANGELA LO BIANCO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657), Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058)) X PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença:Tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação conf. se depreende de fl. 107, JULGO EXTINTA a execução n.f. do art. 794, inc. I c/c 475-R, ambos do CPC. E-se mandado como requerido. Custas ex lege. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arq-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.066055-9 - PEDRO PAULO LEAL GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....Diante do cumprimento da obrigação pelo devedor, fica extinta a execução, na forma do art.794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida às fls.146/147....Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.091277-9 - MARILIA CALADO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) Decisão:à Autora para se manifestar em 48 hs, acerca do acordo apresentado pelo réu, valendo seu silêncio como anuência para a extinção do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150184-2 - JULIANA DE LIZ KEZO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ALVORADA TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Na forma do art. 280 do CPC defiro o chamamento da seguradora à lide. Cite-se. Designo audiência de conciliação para o dia 12/12/06 às 11:00 hs. REcolha o réu, em 05 dias, as custas devidas. 1/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nId: 47693"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "15ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "47912": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.131980-0 - SOLANGE FREITAS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.034000-0 - MARTHA PORTUGAL DESLANDES (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X ESPOLIO DE THEREZA SAMPAIO DE MARSILLAC E OUTROS FLS. 99/100. ATENDA-SE A COTA DA CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.109104-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X HUMBERTO JOSE DA SILVA MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107728-1 - CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA DOS ACORES (Adv(s). Dr(a). LUCI JOANA LIXINSK ARNHOLD (RS-031892)) X NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.122086-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369)) X RONIC INTERNACIONAL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho:FLS. 100/104. DIGA A EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071854-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X BARBARA VINCENZO Decisão:...CHAMO O FEITO A ORDEM PARA DETERMINAR A RETIFICACAO DO POLO PASSIVO... \r\n\r\nProc. 2005.001.157189-3 - TEREZINHA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.000774-0 - MARIA HELENA RAMOS BRAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FLS.: 42/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.041768-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X ELISABETTA ZOTTOLO Despacho:J. RETIRO O FEITO DE PAUTA. AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DOS OFICIOS EXPEDIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130358-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X POLYPAC IND E COM DE PLASTICOS LTDA E OUTRO Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.108322-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132205-6 - TECHNOCELL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X PECANHA VEICULOS E OUTRO Decisão:...INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA... I. E CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127822-5 - MANUEL DE JESUS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X ADILZA LEILA SOARES NASCIMENTO Decisão:CITE-SE O REU, PARA EM 15 DIAS, REQUERER A EMENDA DA MORA E/OU CONTESTAR O PEDIDO... I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.085128-8 - SONIA MARIA BORGES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA MATTOS (RJ-074543)) X IZADORA MARIA FRIGOLETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 37/38. DIGA O EMBARGADO. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.094078-7 - MARIA JOSE INFANTE MENDONCA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X CONDOMINIO IMPERIAL RECOLHA-SE, A EMBARGANTE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 18, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.141330-6 - MARIO AUGUSTO MAQUIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X GILSON RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.005123-5 - AVVAD OSORIO FERNANDES MARIZ E MOREIRA LIMA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Despacho:OFICIE-SE AOS BANCOS DE FLS.: 116, 123, 151, 157, 158 E 160, PARA QUE PROCEDA O BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO ATE O VALOR DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060017-6 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X AD QUALITAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131561-1 - HEALTH CARE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CLINICA BAMBINA LTDA Decisão:CITE-SE. HONORÁRIOS DE 10 % P/ PAGAMENTO ANTERIOR À PENHORA. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.085585-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X PAULO EDUARDO DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110417-8 - JOSUE BARBOSA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X INSTALACOES E SERVICOS TECNICOS PROMEC Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129977-0 - ALDO SALATIEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070)) X RIO TREVISAN COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS LTDA E OUTRO Decisão:CITEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.082910-1 (20349) - MARIA INES VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Despacho:A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.055410-4 - MESSIAS CARDOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADESIO RAMOS MARVILHA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.091873-0 - MARIA DA CONCEICAO SOARES (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134959-1 - SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO GE CAPITAL S A Decisão:... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA...CITE-SE E INTIME-SE O RÉU DA DECISÃO PARA CUMPRI-LA NO PRAZO DE 72 HORAS... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.116723-0 - HIG LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073409-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X INTERCONNECTION INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) FLS.: 33/96: DIGA O AUTOR SOBRE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073411-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X INTERCONNECTION INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) FLS.: 32/86: DIGA O AUTOR SOBRE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129515-6 - CURSO DE ESPECIALIZACAO NOTA DEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X PAULO ROBERTO REIS Decisão:... DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PAGAMENTO... E. MANDADO DE PAGTO. CITE-SE NOS TERMOS DA LEI P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.126168-8 - WAGNER GARCIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GONÇALVES MARTINS (RJ-045571)) X VANIA MARIA GOES SILVA Despacho:FLS. 115/115V. DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102633-5 - JOSE MARQUES SANCHES (Adv(s). Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652)) X MAURICIO HERMANO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2007, AS 15:45H. CITE-SE E INTIME-SE O REU .... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.055026-0 - ALESSANDRA DA CONCEICAO PADILHA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS.: 193/194: E. MANDADOS COMO REQUERIDO. APOS. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.146051-5 - ALVARO LEITAO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150722-2 - MARIA DE LOURDES DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125978-2 - BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO NASCIMENTO DA PAIXÃO (RJ-082530)) X BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) VENHA O CPF DA TESTEMUNHA MARCO ANTONIO PARA QUE ESTA SERVENTIA POSSA PROVIDENCIAR O OFICIO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075103-8 - CRISTINA MARIA BENETTI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JO SÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:FLS.: 122: CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RELACAO REGIDA PELA LEI 8078/90, DEFIRO A INVERSAO DO ONUS PRETENDIDA. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.130839-4 - NEUSIR VARELA BORGES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:DEFIRO, POR ORA, A JG. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.088758-4 - MARCOS VISENTIN NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) FLS.128: AO PERITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.049912-9 - ESMERALDA BASTOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X HENRIQUE SERGIO MELMAN E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 47912"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "16ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.043041-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ELIAS ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Fls. 223. Indefiro o requerido , tendo em vista que as informações pleiteadas podem ser adquiridas diretamente aos órgãos competentes. (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.006094-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X FRANCISCO MARQUES DA SILVA Despacho:O acordo já foi devidamente homologado por sentença às fls. 73. Arquivem-se todos os autos. (div/ord) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.139966-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARIA BLANCA BOUCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883) Digam as partes sobre a avaliação.(sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.152089-8 - CRIS LOPES COMERCIO DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652)) X CREDICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao interessado para que se manifeste acerca da certidão do Sr. Oficial de JUstiça. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.041186-9 - JUREMA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.090533-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X DEBORAH AGUILLERA SURUBI Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.113722-8 - COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X DI LAURENTIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:Designo dia 12/12/2006 às 15:45h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.125090-2 - GILDESIO FONSECA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:Vistos,etc ... Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido nos arts. 267, inciso IV do CPC.Transita em julgado, dê-se baixa, sem custas, e arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.133295-5 - EDNA DA ROSA BENEDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Despacho:Traga a parte autora , em 05 dias, declaração do imposto de renda , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.133632-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CLAUDIA RODRIGUES VITAL MARCONDES Decisão:Designo dia 12/12/2006 às 16:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.133753-9 - JOSE AMARO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Traga a parte autora , em 05 dias, comprovante de rendimentos sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.075290-9 - AME VIDEO LOCADORA ME (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710), Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento.Após, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068489-4 - MARIA CRISTINA TAVARES NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X JULIO LUIS SIQUEIRA), Fiador: HELVECIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO), Fiador: LUCIA CARVALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ FERNANDES GUIMARÃES (RJ-062487) Decisão:Fls. 250/297. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 298/308 Nada a reconsiderar. Após o retorno do ofício de baixa arquivem-se a medida cautelar nr.2006001068052-4. Petição: 2006-2090857: D. por dependencia. R e A. Feito, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.050695-0 - KIOI ISHII KUBO (Adv(s). Dr(a). KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES (RJ-115505)) X ANGELICA BRUNER ARAUJO Despacho:Em provas , justificando-as. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.025178-9 - NIZETE FIGUEIREDO TURANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Decisão:Fls. 206. Defiro a dilação do prazo por mais 10 dias, improrrogáveis . Decorrido o prazo , voltem. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.007162-0 - BANCO BANORTE S/A. (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA E OUTROS Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.112011-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DELLEVIANNA ENGENHARIA LTDA E OUTRO Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.144164-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MANOEL CRISPUN E OUTRO Despacho:Esclareça o exequente em qual endereço deseja que a diligência seja cumprida . (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.022968-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X LUIZ CLAUDIO DOS REIS Diga a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.008311-0 - EMM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MATOS PORTELA FONSECA (RJ-105053)) X MANOEL MARTINS NETO E OUTRO Despacho:Fls. 99/101. À parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.036668-4 - JOCELY PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho:Fls. 87. Cumpra fls. 84 em 03 dias, tendo em vista que o Espólio que é a parte legítima. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.068641-1 - MARIA QUERIN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X GUILHERME PAUTASSO E OUTRO Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.123023-0 - GALHEGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTRO Decisão:Emende a parte autora , em 05 dias, a incial na forma adequada , sob pena de indeferimento da inicial. (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.059212-0 - ANTONIO VICENTE BARBALHO (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.057362-8 (16077) - CHARLES HILTON SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615), Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X NEUZA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Diga a parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 1995.001.046479-0 (17994) - SONIA MARIA DE SOUSA SANTOS E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Decisão:Fls.923. Indefiro a dilação de prazo requerido pela autora. Ao perito sobre impugnação. (ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.187355-2 - MARCIA VIDAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786) Sentença:Vistos, etc ,... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.096645-5 - ROBERTO PONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166), Dr(a). JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ (RJ-077373), Dr(a). MONICA FERNANDA NUNES DA CONCEICAO (RJ-101941)) X CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora portas a dentro conforme requerido. Após, i-se o executado. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.100770-1 - RUI FARIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO (RJ-070173)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Cumpra-se o Acórdão.Dê-se baixa e arquivem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.140704-1 - ROSANGELA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.087275-7 - ARIE NATAN KUMMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X LUIZ CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Sentença:Vistos, etc .... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelos autores na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais devida ao 1º autor na quantia de R$ 40.000,00, e a devida a 2ª autora na quantia de R$ 35.000,00, que deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês,... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, condenando o réu-reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da reconvenção até a data do efetivo pagamento.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087976-6 - HELENA PINHEIRO JUCA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Em réplica. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.126681-8 - ELIANE CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE TELES BARROSO (RJ-109078)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Fls. 39/41. Nada a reconsiderar. Cumpra integralmente o despacho de fls. 38, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.132726-1 - LUCIANO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X GLADSTONE MATOS GOMES Decisão:Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, pois conforme declaração do IR o mesmo não pode ser considerado miserável juridicamente. Recolha a parte autora em 05 dias, as custas e taxa judiciaria sob pena de cancelamento da distribuição. (Ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.160979-3 - ADELIA DE SOUSA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO HENRIQUES PIMENTEL (RJ-122021)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na ação cautelar, tornando definitiva a liminar concedida, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado pelo autor na inicial da ação principal, determinar que a ré efetue a cobertura integral da cirurgia que a autora necessita, incluindo as próteses necessárias, condenando ainda a ré ao pagamento da quantia R$ 6.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora,... (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.133994-9 - MANUEL MACHADO MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X DULCE BAPTISTA SIQUEIRA E OUTRO Decisão:Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes que são comerciantes e não comprovaram nos autos a sua miserabilidade jurídica.Determino que a parte requerente cumpra no prazo de 05 dias, as seguintes determinações. sob pena de indeferimento da inicial:1) Recolha as custas e taxa judiciaria devidas;2) Regularize a sua representação processual que está irregular, pois além da procuração ser uma fotocópia sem autenticação, a mesma não outorgou ao signatário da inicial poderes para propor a presente ação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.144352-9 - MSW CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Fls. 287/288 Indefiro o requerido por falta de amparo legal. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.086303-3 - GLOBAL NET TUR ADMINISTRADORA DO CRERJ LEAL EMPRESA IMOBILIARIA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Fls. 238. Já existe Sentença nos autos com determinação de expedição de mandado de pagamento , após o trânsito em julgado.Fls. 239. Anote-se onde couber o nome do patrono da ré. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.086303-3 - GLOBAL NET TUR ADMINISTRADORA DO CRERJ LEAL EMPRESA IMOBILIARIA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.139758-3 - JERONIMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença:Vistas , etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.036996-0 - ADELIA DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO HENRIQUES PIMENTEL (RJ-122021)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Sentença:VIstos, etc ... Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na ação cautelar, tornando definitiva a liminar concedida, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado pelo autor na inicial da ação principal, determinar que a ré efetue a cobertura integral da cirurgia que a autora necessita, incluindo as próteses necessárias, condenando ainda a ré ao pagamento da quantia R$ 6.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora, ... (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.083920-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIQUEZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409) Despacho:Fls. 121/169. Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.110114-3 - EDIELDER MAGALHAES COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:(...)INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Designo o dia 12/12/06 às 15:00 horas para a realização da audiência de que trata o art. 277 do CPC.. Cite-se . (sum) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.028441-2 - ANA CRISTINA KROPF STOCKLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG STAY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada na inicial para determinar que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que embarace, dificulte ou impeça a livre circulação da autora pelas partes comuns do prédio, sempre que se fizer necessário, tendo a cadela ao colo ou na coleira, pelo elevador de serviço, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contraposto formulado pelo réu na contestação, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC.(sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.108704-0 - RAFAEL LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096)) X JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.036899-1 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FABECART CARTUCHOS DE INFORMATICA LTDA Diga a parte autora. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.075942-4 - JOSE JAZBIK SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO SINTUPE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125990-5 - TEREZINHA MATOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL S A Decisão:(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Designo o dia 12/12/2006 às 15:15 horas para a realização da audiência de que trata o art. 277 do CPC..Cite-se . (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.051778-8 - ESPOLIO DE VALTER NAZARENO DE PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497)) X TERCIO CESAR DE QUEIROZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672) Despacho:Face a certidão supra, devolvo 1 dia do prazo para a manifestação do 1º réu. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128847-4 - WIDMEN AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Emende a parte autora, em 02 dias, a inicial, na forma adequada, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.112793-0 - MARCELINO FARIAS DE MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.110028-4 - LUIZ HONORICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.117489-0 - JANETTE JANE RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.064286-9 - JORGE LUIZ DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS Decisão:Defiro a dilação do prazo por 24 horas, sob as mesmas penas. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.133123-9 - MARIA DE FATIMA FARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Traga a parte autora , em 05 dias, comprovante de rendimentos sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.057965-3 - CREMILDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE ALEXANDRE DE SOUZA RESENDE (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181) Despacho:Fls. 466. Nada a reconsiderar . Eslcareça a parte ré , em 24 horas, se concorda com os honorários do Perito . Decorrido o prazo , voltem. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.021831-3 - OSWALDO SHUSSAKU ISOBE (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-101087) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.012584-2 - MARIA ANGELA COUTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Traga a parte autora, em 05 dias, a planilha atualizada do débito, sob pena de não prosseguimento da execução. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.129017-0 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.115123-7 - ALIANCA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL) Decisão:Designo dia 12/12/2006 às 15:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nId: 47898"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "17ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "47735": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.088372-0 - GEORGIA CONCEICAO MOURA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. APÓS, AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.085346-5 - AUGUSTO CANALINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:FL. 93 - MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 88/88Vº. INTIME-SE O EXPERT PARA INICIAR OS TRABALHOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105258-2 - CANAFER REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-037677)) MEISTER S A Despacho:VENHA CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DA CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.078305-1 - SUZANA MATHEUS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460)) X LUCIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Decisão:J. INTIME-SE A SRA. TETIANA PARA INFORMAR AO JUÍZO, TRAZENDO CÓPIA DO CONTRATO, SOB QUE TÍTULO ESTÁ RESIDINDO NO IMÓVEL, EM 5 (CINCO) DIAS. DEPOIS, APRECIAREI O PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.119917-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ANTONIO DUTRA DE ARAUJO Decisão:PERSISTE O INSUCESSO, COMO SE VERIFICA NA CÓPIA ANEXA. OFICIE-SE O DETRAN COMO REQUERIDO EM FL. 111.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.123982-8 - PNEUBACK AUTO CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (SP-090560), Dr(a). CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO (RJ-106893)) X ECU LINE DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.128385-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELY (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093)) X CELSO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO REBELO PINTO (RJ-032786), Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189) Decisão:1- Considerando a nova redação do artº 475 do C.P.C., pela Lei nº 11.232/05, indefiro o pedido de citação do Réu em execução judicial, posto que desnecessário o ato.2- Igualmente, como a Lei nº 11.232/05 entrou em vigor em 23/06/2006, assim, o cumprimento espontâneo da execução só é possível a contar desta data. Como forma de transição, estou admitindo temporariamente a intimação do Executado. Assim, cumpra o Executado espontaneamente sua obrigação pecuniária, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), como determina o arftº 475, \"J\", caput, do C.P.C.3- Desde já atualize o credor sua planilha de débito, se for o caso, incluindo na planilha as custas e despesas processuais, e indique bens a serem penhorados, tal como estabelece a regra do artº 475-J, caput, do C.P.C.4- Assim, esclareça, ainda, o credor se deseja a penhora \"on line\". Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.017388-7 - ALTAIR FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X RISETH BARBOSA KATZEWISTSDCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) FL. 260 - EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR APONTADO ÀS FLS. 259. FL. 261 - RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE GRERJ, CONFORME DEMONSTRATIVO. PORT. 01/2002. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.090303-8 - FLORESTA COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471), Dr(a). IEDA SANTA ROSA LEMOS (RJ-098578)) X MARIA LAURA TROTTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:FLS. 176/185 - AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.089703-0 - CONDOMINIO CHOPIN PRELUDIO BALADA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE FERNANDO EDMUNDO DE LA RIVA Y DOMINGUEZ), Inventariante: FERNANDO OCTAVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:fls. 204/205 - DIGA O EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.026670-5 - CENTRO DE DIAGNOSTICO DA LEOPOLDINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", BEM COMO QUE O EXECUTADO NÃO POSSUI VALORES EM CONTA COMO SEGUE A CONSULTA EM ANEXO. ASSIM, DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.047692-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORSAN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ROSA LEMOS LISBOA KRONAVER Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28/11/06 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118813-1 - PAULO SIMOES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 83/90. AO APELADO, ADESIVAMENTE, PARA CONTRA-RAZOAR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140014-4 - CONDOMINIO DO BLOCO C DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X MARIA AUXILIADORA INOUE BAN Decisão:FL. 101 - DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28/11/06 ÀS 15:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157330-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X WLADYMIR CORREIA DE MELO JASINSKI Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 29/11/06 ÀS 17:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009489-1 - PAULO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055007-0 - CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X RUBINEIA ORLETE BAHIA Decisão:PERSISTE O INSUCESSO, CONFORME CÓPIA ANEXA. FIZ CONSULTA ON LINE À CEG, SEGUE CÓPIA EM ANEXO, PORÉM SEM SUCESSO. OFICIE-SE À LIGHT E RECEITA FEDERAL PARA INFORMAR O ENDEREÇO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068356-2 - ANA LUCIA NOBRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 44/49 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092507-7 - MARCOS VENICIO SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28/11/06 ÀS 14:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094056-0 - ROSELIA TAVARES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28/11/06 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095130-1 - JOSEFA BUGARIN DE MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28/11/06 ÀS 15:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101545-7 - MARIA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A FL. 20 - RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS JUDICIAIS (FALTAM R$ 3,39, NO APCJ) PORT. 01/2002.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126851-7 - ESPOLIO DE SOBRAL DA COSTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA COSTA RAMOS (RJ-133953)) X ESPOLIO DE NAPOLEAO DA COSTA TORRES Decisão:CITE-SE.(VENHA CONTRA-FÉ PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134661-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY FORD, Síndico: VANIA MARIA NUNES DE ALMEIDA CORBO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X LUCIANE COLLIAT KHOURY REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 19,07, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.065693-1 - MOISES CHAVES SOARES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A ESCLAREÇA O PEDIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2004 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.080326-5 - VERA LUCIA DOS SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA (RJ-081334)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão:E. GUIA NO VALOR QUE O RÉU ENTENDE DEVIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049232-0 - DIST RIO 2000 COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FLS. 54/132 - À PARTE AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.123648-5 - JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SANDRA MARIA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS REPSOLD (RJ-073038) Decisão:J. NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO. FIZ CONSULTA AO BACEN E VERIFIQUEI QUE FOI BLOQUEADO R$ 2.350,00 QUE SÃO O SALÁRIO DA DEVEDORA, SENDO ESTE IMPENHORÁVEL. ASSIM, ESTOU DETERMINANDO O DESBLOQUEIO. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.055453-2 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325) Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EXECUTADOS. AO EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.162255-7 - LUCY GONCALVES PASCHOAL COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS PREPARADOS, DESARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.042599-0 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA DEA MOREIRA CIA DOS TERNOS), Fiador: VICENTE SBANO), Fiador: MARIA LUIZA PASSOS SBANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE ESPINOLA SALGADO (RJ-058335) Decisão:FL. 132 - OFICIE-SE O DETRAN INFORMANDO O CPF DA EXECUTADA PARA ESCLARECER SE ELA É PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DE RESPOSTA DE DEZ DIAS. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA AO BACEN QUE NÃO OBTEVE SUCESSO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.003962-0 - TANIA MARIA SILVA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998)) X FABIO WATSON OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160104-6 - MARCELO FRAJDRAJCK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA LEAL (RJ-120608)) X VANDA DE JESUS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:PREPARADOS, NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO DESPEJO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.015106-9 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403)) X NATALINA PEREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.012541-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X NEUZA MARIA TAVARES LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572) AOS INTERESSADOS (PORT. 01/02)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.015101-0 - UNIAO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA UNIÃO (TJ-000006)) X NATALINA PEREIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2005 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000420-7 - NEO BONEL MEDEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X SIMOES IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAVARES CONDE (RJ-082384) Decisão:FLS. 248/286 - NÃO HÁ MEIOS DE SE AVERIGUAR SE ESTES SÃO OS ÚNICOS CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO FIRMADOS PELO EXECUTADO. JÁ TRANSCORRIDOS 3 (TRÊS) MESES O EXECUTADO NADA DEPOSITOU.DESTACO QUE OS DEPÓSITOS DEVERIAM SER REALIZADOS EM CONTA JUDICIAL E NÃO DIRETAMENTE AO CREDOR. ASSIM, PARA SE AVALIAR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO ESTOU DEFERINDO O BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. TRANSCORRIDOS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.028385-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A RFFSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982)) X NATALINA PEREIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2004 \r\n\r\nProc. 2003.001.037981-7 - VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-067970)) X EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746) Decisão:FLS. 179/183 - À EXECUTADA. SE HOUVE A ENTREGA AMIGÁVEL DAS CHAVES À ADMINISTRADORA, EXIBA O RECIBO ASSINADO PELA INQUILINA E ESTA. MANTENHO A DECISAO DE FLS. 175. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE VERIFICAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.049902-5 (17078) - EUGENIO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X LEON BENZAQUEN GABAY E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:...DE QUALQUER FORMA, ENTENDO DESNECESSÁRIA A DILIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DIRETA E INDEFIRO O PEDIDO. COMPETIA AO EXECUTADO TER AGRAVADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO INDIRETA, PORTANTO, PRECLUSA A MATÉRIA...POR TODOS ESTES MOTIVOS, RESSALTANDO QUE A EXECUÇÃO VISA À SATISFAÇÃO DO CREDOR E QUE A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM A MELHOR TÉCNICA NÃO MERECENDO REPAROS, BEM COMO QUE ELA NÃO IMPEDE QUE SE ALCANCE LANÇA SUPERIOR A ELA, DOU POR CORRETO O LAUDO DE FLS. 158/159 E ESCLARECIMENTOS DE FLS. 167/168. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, DESIGNANDO O SR. LEILOEIRO A PRAÇA. I. O SR. LEILOEIRO. ADVIRTO O EXECUTADO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.152736-4 - MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X N S M ATLANTIC BROKERS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.113178-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-028986)) X GIGA VIAGEM E TURISMO LTDA E OUTRO FLS- 108 - DEFIRO O OFÍCIO COMO REQUERIDO, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LO AO DESTINATÁRIO. FLS 110 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.157795-5 - HOLOGRAFICA FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X CAMPING CLUB BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão:CONSIDERANDO QUE NÃO SE INICIOU A ARRECADAÇÃO PELO SR. DEPOSITÁRIO ATÉ HOJE, APESAR DE DETERMINADA HÁ UM ANO NO V. ACÓRDÃO E QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEVEDOR NÃO POSSUEM QUALQUER SUPORTE FÁTICO, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DA SO LICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.055500-0 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X XANLU AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:REALIZEI NOVA CONSULTA PERSISTE O INSUCESSO, COMO SEGUE CÓPIA ANEXA. CUMPRA-SE FLS. 117.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.082123-0 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MCPM2 REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA E OUTROS Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.129519-0 - JORGE COELHO NAGEM (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS (RJ-104667), Dr(a). RODRIGO BARROS MEIRELES (RJ-129112) Decisão:A EXECUÇÃO SEMPREFOI DEFINITIVA. A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE TORNÁ-LA PROVISÓRIA. ASSIM, JULGADO AQUELE E RECEBIDA A APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO DEVE PROSSEGUIR A PRESENTE. NO CASO, O PROSSEGUIMENTO É O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO CREDOR E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTODAS CUSTAS E TAXA E APÓS, VOLTEM CLS. DESDE JÁ DEFIRO O LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, DESDE QUE RECOLHIDAS CORRETAMENTE AS CUSTAS E TAXA E DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÃO DO AGRAVO, POR MEDIDA DE CAUTELA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.013339-0A - EMANUELLE FIRMINO DO VALLES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão:SENDO PROVISÓRIA A EXECUÇÃO, É NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POSTO QUE A PENHORA \"ON LINE\" É ATO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ASSIM, OU COMPROVE O TRÃNSITO EM JULGADO OU PRESTE CAUÃO NO VALOR DO CRÉDITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091561-8 - GILZETE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE, COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093018-8 - WANDERLEY MOREIRA DECEMBRINO (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X LOVE TIME HOTEL LTDA Decisão:EMENDE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.065232-0 - LEA FERNANDES FILEMON (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CEZAR BRITTO LOPES (RJ-062459), Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598) PREPARADOS, DESARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/12/2005 \r\n\r\nProc. 1999.001.010288-8 - ARTHUR ANTUNES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). DENISE MARIA BARBOSA SARMENTO (RJ-072189) Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.088615-2 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X ROSANGELA MARIA BLANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316) Decisão:CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO É PROVISÓRIA E QUE A PENHORA ON LINE IMPORTA EM EXPROPRIAÇÃO DE BENS, PRESTE O EXEQUENTE CAUÇÃO NO VALOR DO CRÉDITO, OU COMPROVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.042905-1 - ROBESVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X INFIL INDUSTRIA DE FIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ESTEVES NEVES (RJ-082008) Despacho:PERSISTE O INSUCESSO. AGUARDE-SE A INICIATIVA DO CREDOR POR 20 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.087593-4 - OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO. FLS. 451/467 - À AUTORA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.061096-5 - BAR E RESTAURANTE 57 LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X ANTONIO ALVAREZ GIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Decisão:CONSIDERANDO QUE HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O RÉU ESTÁ EM PORTUGAL, OFICIE-SE AO CONSULADO DAQUELE PAÍS PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079005-4 - MARIA LIDIA MARTUSCELLI (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). IONE MAIA DA SILVA (SP-060839) FL. 56-V - O RÉU PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS DE BAIXA (CAMPO 43 - R$ 7,62). PORT 01/2002.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.091147-7 - SEBASTIANA SOARES PETRIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X CLINICA DE OLHOS OCTAVIO MOURA BRASIL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256) Despacho:FL. 134 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. (PERÍCIA NO DIA 24/11/2006 ÀS 10:30 HS NA RUA MIGUEL DE FRIAS Nº 77, SALA 709, ICARAÍ - NITERÓI - RJ)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.110441-5 - JAIRO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X AMERICAN TOUR Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.046452-9 - GILDAZIO CARDOSO LIMA (Adv(s). Dr(a). GILDAZIO CARDOSO LIMA (SP-097910)) X GILVAN TRANSPORTES TURISTICOS LIMITADA A parte interessada para encaminhar os ofícios que se encontram na contra-capa. (Port. 01/2002)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130095-4 - ROBERT CHARLES DE AZEVEDO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28/11/06 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.005470-5 - MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686)) X MARCIO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Decisão:REALIZADA NOVA CONSULTA AO BACEN VOLTOU NOVAMENTE NEGATIVA DE BLOQUEIO POR ANUÊNCIA DE VALORES A SEREM BLOQUEADOS. SEGUE CÓPIA DA CONSULTA. INDIQUE O CREDOR OUTROS BENS. OFICIE-SE A RECEITA FEDERAL PARA FORNECER AS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDIMENTOS DO EXECUTADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.032448-2 - EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-067970) Decisão:1- Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, não tendo a Ré espontaneamente satisfeito sua obrigação por quantia certa, no prazo de quinze dias, diga o Autor se pretende promover a execução, em cinco dias, sob pena de considerar-se por satisfeita a obrigação, com o arquivamento definitivo e baixa dos autos.2- Caso deseje a execução, traga planilha de débito atualizado já acrescida da multa de dez por cento, prevista no artº 475, J do C.P.C. Incluindo-se nos cálculos as despesas processuais, inclusive honorários de perito. 3- Esclareça se deseja a penhora \"on line\" ou indique desde logo bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.086028-3 - VIA MASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035242-9 - ELIZABETH SPINGOLA CALDERARO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE (RJ-135136), Dr(a). LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO (RJ-134655)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A REGULARIZEM-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA PORTARIA 01/2002Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093971-4 - GABRIELA NOVAES ZARUR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS 86.PORTARIA O1/2002Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111590-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Decisão:EMENDE A INICIAL ADEQUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA AO RITO ORDINÁRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.161386-3A - ROBSON MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719)) X WALDERLUCIA DE SOUZA AREAS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014) Decisão:...EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.144706-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOURADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X ROSANE ZAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Decisão:CONSIDERANDO A DISCREPÂNCIA DO CÁLCULO FL. 593, QUE PRATICAMENTE DOBROU EM UM ANO, AO CONTADOR PARA VERIFICAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.129693-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X SIMONE SOARES ALMEIDA TAVARES Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR, POSTO QUE NÃO CONSTA DO CONTRATO O ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.134047-2 - ESPOLIO DE CARMEN DE MIRANDA BASTOS FERNANDES E OUTROS, Inventariante: MARIA CÉLIA BASTOS FERNANDES, Inventariante: JANE MARIA DE PINNA DIAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186)) X JUAREZ BRITO MAIA REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 37,38, DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 200,00, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1988.001.064400-0 (11373) - POSTO DE LUBRIFICACAO CARIOCA DE OLARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE GAMA IGNACIO DA SILVA (RJ-049690)) X AULO FIUZA DE CERQUEIRA E OUTROS PREPARADOS, DESARQUIVE-SE E JUNTE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2005 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.059659-5 - NATALINA PEREIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946), Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982) Despacho:AO CREDOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.055335-0 - SANDRA GONCALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X AMIU ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:\" COMPROVEM OS PATRONOS DO 2o RÉU ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA SOB PENA DE CONTINUAREM NO PATROCÍNIO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.034432-5 - JANETE BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). ANDRÉ DA SIL VA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:Aguarde-se o retorno do agravo. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104756-0 - HUGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FL. 151 - AO AUTOR. PORT. 01/2002.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.027826-6 - JOSUE ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)) X OCEAN DRIVE 7777 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.162840-4 - SIMONE MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 28/11/06 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.111888-4 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X NELSON LUIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Despacho:PERSISTE O INSUCESSO. AGUARDE-SE POR 20 DIAS A INICIATIVA DO CREDOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.013074-6 - SANDA MARIA DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Decisão:1-CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO O EXECUTADO SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA,DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.232/05, TENDO O CREDOR CONCORCADO COM O VALOR DEPOSITADO EM FLS.368, ESTANDO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DOU POR ENCERRADO A EXECUÇÃO.2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO.3-APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.039523-7 - MARCAS FAMOSAS MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099299-6 - HERMINIA BEZERRA NEVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - RECEBO A EMENDA À INICIAL (FLS. 254). 3 - CITE-SE, COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127028-7 - HERMINIA BEZERRA NEVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.131686-0 - SEBASTIAO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X AMILCAR DA FONSECA RIBEIRO VENHA CÓPIA P/CONTRAFÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 2000.001.061437-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X MARCELO DANTAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) FL. 173 - DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE, DEVENDO O INTERESSADO ENTRAR EM CONTATO COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. PORT. 01/2002. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2006 \r\n\r\nId: 47735"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "18ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "47685": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.038366-9 - MARIA INES MAIA PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho:Às partes sobre a manifestação do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.093552-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784)) X JOSE ARLINDO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) Despacho:EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, EMENDE-SE A INICIAL. O PEDIDO DE FL. 08, ITEM \"D\", JÁ FOI FORUMALDO NO PROCESSO EM APENSO. JÁ AQUELE REFERENTE AO ITEM \"C\" É DE NATUREZA CAUTELAR, E DEVE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS PRÓPRIAS DO INSTITUTO. PRAZO DE DEZ DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. DESAPENSE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.088905-5 - JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA (RJ-072032) Decisão:Fls. 184 - Defiro a penhora on-line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.051399-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X RICARDO ALBERTO BALACIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078), Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337) Decisão:Lavre-se termo de penhora, procedendo-se à avaliação, intimando-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.142514-4 - EDVALDO JOSE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLUBSUL SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s).Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/03/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.038391-0 - ANTONIO SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X ALDIBERTO NUNES VIANNA E OUTRO Despacho:Fls. 140 - Oficie-se à OAB informando o ocorrido, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Oficie-se ainda ao Detran para informar acerca da existência de veículos de titularidade dos réus.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2005 \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.049327-2 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X MAURICE KEBUDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Diga a parte autora sobre a contra-proposta ofertada pelo réu, às fls. 96/97, conclusivamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.049803-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ITALO THURLER VALENTE (Adv(s). Dr(a). JUSSARA PEREIRA DE JESUS (MG-056911) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Lavre-se termo (auto) de penhora, procedendo-se à avaliação, intimando-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125500-2 - HENRIQUE CZAMARKA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X ESPOLIO DE ARTHUR ISAACK E OUTROS Despacho:Redesigno para o dia _04__/_12__/_06__, às _14_:_00_ horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se e intimem-se os réus na pessoa de seu inventariante, bem como este em nome próprio, via postal, no endereço informado a fls. 226. Venham as custas e cópias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.044189-8 - ELZA GUIMARAES NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 90, devendo a parte ré recolher em Cartório ou recolher custas para o envio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063627-2 - JOSE ROQUE DELGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga o autor sobre os novos documentos acostados pelo réu. Após, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159280-0 - AGRIPINO ANTONIO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 106: Nada a prover, tendo em vista já haver sentença nos autos a fls. 104. Ante à certidão de fls. 109, recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas e/ou taxa. Em caso de inércia, expeça-se certidão ao Fundo Especial, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009094-0 - PAULO CESAR AGRELOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 38 - Oficie-se à Fenaseg e ao Banerj Seguros, conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026052-3 - MIRANDA E CAMPOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RENATO LIMA DA ROCHA (PE-004422)) X NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S A (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677) Despacho:Designo o dia _23__/_11__/_06__, às _14:20_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051274-3 - RAFAEL ALVES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONICE COVER (SC-019922)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114805-6 - FLUVIO RODRIGUES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade. Recebo a apelação no seu duplo efeito. Expeça-se AR à parte ré para ciência da decisão, informando sobre a interposição do recurso. Após o retorno do AR, subam ao E.Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.047612-0 - CONSORCIO PIABANHA (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X P MARCHETTI ENGENHARIA E CONST LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274) Decisão:Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. Em relação ao apenso, dê-se baixa e arquive-se, desapensando-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.025037-7 - LEOCI SCHOENMANN DE SIQUEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Fls.499 - À parte autora para apresentar a documentação requerida pelo perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.115000-7 - CONSTRUTORA HAGA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.133597-4 - MARYLENA CARRILHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X COMPUSHADOW SERVICOS EM INFORMATICA LTDA Despacho:1) Certifique o cartório quem retirou os autos do cartório e por quanto tempo permaneceu com o processo. 2) Chamo o feito à ordem. Na hipótese, há litisconsórcio necessário, devendo compor o pólo passivo aqueles que constam do contrato cuja declaração de nulidade se pretende. Regularize-se, pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1999.001.110213-6 - WAGNER SOBRAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X KATAI VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194) Decisão:Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.079890-5 - VANIA PARGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE MIRANDA LEMOS (RJ-088461)) X REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAFFIDE MARTINS (RJ-082015) Despacho:Diga a parte autora sobre os endereços informados às fls. 102 e 108.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.117627-1 - HEDA SILVA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X VIVIANE DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purgação da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei nº 8.245/91). (...); 2) Venha a diferença da taxa judiciária; 3) Descabe o pedido de tutela antecipada, haja vista a possibilidade de purga de mora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.004818-0 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2005 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.158508-3 - ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.576, regularize a parte apelante as peças de fls.568/574, substituindo-as pelos originais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.087455-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784)) X JOSE ARLINDO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.120926-2 - LUIS CARLOS SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Especifique a ré as provas que pretende produzir, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Informe quanto ao eventual julgamento do agravo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148389-0 - MARCIO FRANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:À parte autora para promover o pagamento da diferença apontada às fls. 157/158, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Expeçam-se os mandados de pagamento na foma requerida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.100488-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA, (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X ESPOLIO DE EUNICE PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIJARA DE ALMEIDA (RJ-051802), Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188) Despacho:1) Às partes sobre o cálculo das despesas processuais; 2) Após, voltem os autos conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.017988-5 - LUCIA LEMOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745) Despacho:Cumpra-se a dcisão de fls.793, devendo o mandado ser expedido considerando-se a nova planilha apresentada pelo exeqüente às fls.796.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.079398-0 - JOSE CARLOS CARVALHO RUDGE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911), Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X KLM COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:Comprove-se o depósito no valor de R$ 1.008,06, conforme guia retirada as fls. 746, verso, em 48 horas. Após, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.146312-5 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão:Nada a aditar, diante da Lei 11.232/05. Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.008232-0 - KELLY TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:1) As custas foram apuradas a fls. 140. Recolha a parte executada, em cinco dias, a diferença de custas, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. 2) Fls. 150,verso - Venha a comprovação do depósito, em 48 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.058102-5 - AUGUSTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X CRAFT ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Decisão:Recebo as apelações de fls.175/179 e as de fls.182/190 nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos ApeladosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.027363-1 - JOSE CARLOS DE MIRANDA FIALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668), Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) Despacho:Digam os réus sobre os novos documentos (art. 398, CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.074531-0 - CLAUDIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056167-5 - ANGELA VIEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA E OUTRO Decisão:Fls. 48 - Defiro, por ora, o sobrestamento do feito, como requerido. Aguarde-se no arquivo provisório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086385-0 - JASCI BELLO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Manifeste-se a parte ré sobre os novos documentos cumprindo, inclusive, o despacho de fls. 71, item 1.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.012016-3 - CITIBANK N A; (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X DILMA PEREIRA DE ANDRADE Despacho:Fls.83 - Indefiro. Venham as custas e cópias para expedição da Carta Precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071979-9 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA MACHADO POMPOSELLI DA SILVA Decisão:Ao Sr. Oficial de Justiça para esclarecer a certidão de fls.30, vº, que faz referência a um \" representante legal \" da ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.078544-7 - EDVALDO DE AGUIAR SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls.94: Expeça-se guia, vindo o depósito em cinco dias, sob pena de deflagração da execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.040117-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUZIA DO SOCORRO DA SILVA VITAL Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2002 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.133031-2 - EDSON RIOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ (RJ-114456)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Recebo a apelação de fls.108/113 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.057367-3 - CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. Regularize-se a conclusão de fls. 218.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.028858-9 - SERGIO FRAGOSO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X PEDRO SPINOLA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Decisão:Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.037481-4 - MUDANCAS E GUARDA MOVEIS SANTA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X GM LEASING S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.133549-8 - ANA NUNES DE LIMA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Diga a parte ré sobre os novos documentos (art. 398, CPC). Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.045054-2 - FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528)) X HABITAÇÕES AVEIRENSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRAZ (RJ-043183), Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requerido a fls.347, eis que compatíveis com a prática forense. Proceda-se ao depósito, nos termos da proposta, em cinco dias, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nId: 47685"
                                                                                            ]
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                                                                                        "19ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.080175-6 - EVANGELINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAM SERRA DOMINICE (RJ-089085), Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X INSS Fls. 256/257 e 259/260: À parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.075782-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCOS ANTONIO SILVA Decisão:1. Feito sem andamento por quase 07 anos; 2. Comprove a A. em 48 horas, documentalmente, ter diligenciado para localização da ré e do bem objeto da presente para apreciação do requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.041995-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X HAILTON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do ordenado no apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.090188-3 - BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DE LOURDES SOUZA fls.62: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036446-8 - GLAIR MARBIM DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)), UBIRATAN SOARES DE MELLO) X MANOEL JOAO GONCALVES FILHO), MARLY ALMEIDA GONCALVES Despacho:Prazo de 48 horas para a parte autora providenciar as cópias necessárias a instrução do mandado, no silêncio, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.075000-2 (27529) - EXTERNATO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDA VIEIRA GOMES Despacho:Diante da informação supra, esclareça o Autor acerca de sua representação. Prazo de 48 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.075000-2 (27529) - EXTERNATO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDA VIEIRA GOMES fls.168: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.027902-2 (28875) - JESUINA MARIA QUINTAES (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085) Despacho:Cumpra-se primeiro o determinado nos autos dos embargos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.126379-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE SEBASTIAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JACOB SZMAJSER (Adv(s). Dr(a). GENARO CESAR ALOE (RJ-054679), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:1- Fls. 388, 4º parágrafo, venha comprovação do alegado pelo Impugnante, em 48 h; 2- Fls. 426/506, diga a parte contrária.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.153242-8 - MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X ELIO GAYOSO NADAES Despacho:1. Diga a parte exeqüente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. 2. No silêncio, certificados, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.100584-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSINA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE BIUNAKE RODRIGUES DE MELO), Inventariante: DARCILA MARIA RODRIGUES DE MELO Decisão: ... Ao exposto, conheço mas nego provimento aos presentes Embargos. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.122158-7 - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X DANIELA SANCHEZ OLIVEIRA), Fiador: LUIZ ANTONIO FEIO DE ALMEIDA), Fiador: ROSAVELINA SCHAWAB GUERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:Certificado o cumprimento de fls. 464 (baixas), voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.124105-7 - IVO GOMES BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A), Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho:1- Aguarde-se manifestação da A. por 30 dias; 2- Após, requeira o q/ de direitop/ prosseguimento destes, eis q/ não há suspensivo p/ o recurso interposto.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.159814-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SEBASTIÃO DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-071687) Decisão:...Nego provimento, pois, aos presentes; prossiga-se o feito em seus demais termos de direito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.088566-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DINATELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSE SAINT CLAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861) As partes sobre certidao supra. (resta recolhimento de diferença de taxa judiciaria no valor de R$ 99,84).Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.021331-0 - LETICIA LOPES DE MARIZ E MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), EDILSON ANTUNES DE FARIAS, Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Decisão:... Ao exposto, conheço mas nego provimento aos presentes Embargos.Quanto aos recursos de apelação de fls. 217/224 e 226/229, recebo-os no efeito duplo; aos apelados para contra-razões; após, subam ao E. TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.037519-0 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X VERA LUCIA COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Embargos de fls. 161/163 conhecidos por tempestivos. Dou-lhes provimento parcial quanto à perícia, que é médica. Substituo o Dr. Perito, pelo Dr. Sergio da Cunha; i-se-o, para os devidos fins. Qto. os demais termos do mesmo, rejeitados diante dos termos do art. 130 do CPC. Prossiga-se. I-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.075266-0 - JOSE GONCALVES RITO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345)) X RICARDO LUIZ SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA VILS ALVES DE SOUZA (RJ-123609) Decisão:Fls. 111 e ss.: indefiro o requerido, como formulado. A penhora \"on line\" decorre de comprovação de ausência de bens ou localização dos mesmos. Requerimento mediante mera alegação, data venia, não é aceito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.096630-0 - MARIA DA NATIVIDADE RODRIGUES BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X EDUARDO ANTONIO CURI (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Decisão:Agravo retido de fls. 210 e ss. regularmente respondido em fls. 219/220. Conclusos, decido. Mantenho a decisão hostilizada em termos do art. 130 do CPC. Prossiga-se no feito, em seus demais termos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.108800-6 - WILKER JUNIO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)), PATRICIA CRISTINA OLIVEIRA BRAGA) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls.165: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.138486-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X JORGE DOS SANTOS BARBOSA), HELOÍSA HELENA MEDEIROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943) Despacho:Fls. 87/88: como requer, em termos. Diante do que dos autos consta, intimem-se os réus, via postal com AR, nos termos do art. 475-J do CPC, bem como para regularizar a representação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149386-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X NOVA POMPEIA BAR E RESTAURANTE LTDA fls.117/119: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.010517-5 - ADELSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S A Fls. 51/52: Ao Autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002019-6 - SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Fls. 60/61: À parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013322-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURMALINA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ORLANDO RIBEIRO PERROTTA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FERREIRA DA SILVA (RJ-056280) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.048217-9 - MAGDA DIAS DA COSTA, DANUBIO ANGELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG à 1ª Autora, diante dos documentos de fls. 24. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 19/01/07, às 14:15 horas.3 - Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074910-0 - MARIA FRANCISCA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ- 045981) Decisão:1 - Recebo o recurso de fls. 108/119, no efeito duplo;2 - Ao apelado para contra-razões;3- Decorrido o prazo, vista ao MP;3 - Após, subam ao E.TJ/RJ com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088716-7 - UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOSS C LTDA Despacho:1- Fls. 94/95: Aguarde-se pelo prazo requerido.2- Após, manifeste-se o Autor, requerendo o que for de direito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100067-3 - FRANCISCA DO NASCIMENTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS Decisão:Se a parte deseja isenção tributária, tem que, obrigatoriamente, demostrar estar adimplida com suas obrigações perante o Estado, lato sensu. Como tal, prazo de até 5 dias para regularização, pena de indeferimento de G.J. requerida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119880-1 - MARCELLO CORREIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912)) X 3 D EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), DELMA MARIA DA SILVA FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.054183-9 - HAILTON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Prazo de até 48:00 horas para comprovação de situação de miserabilidade jurídica alegada, pena de indeferimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027211-2 - MARIANE FERNANDES AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:1- Defiro documental suplementar, prazo de 05 dias a contar da intimação desta; 2- Deixo de designar audiência do art. 331 do CPC diante do q/ dos autos consta; 3- Justifique a autora a inversão requerida às fls. 74/V, especificando a hipossuficiência alegada; 4- Justifique também a prova testemunhal requerida; 5- Fls. 75, anote-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103108-6 - JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA (RJ-126560)) X LUCIANA FATIMA DA CRUZ RODRIGUES), BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Acolho a emenda , como requerido. Expeça-se guia. Após, comprovado o depósito, cite-se, como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.015341-2 - MARCIA FERREIRA BASTOS DOS SANTOS X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:1) Pedido de liquidação por artigos (fls. 297/300), diga a parte contrária, com citação nos termos do Art. 475 A § 1º do CPC; 2) Nomeio como perito do juízo Cesar Renato F. Peixoto 25164653, q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.079481-8 - STONE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSICLER PINHEIRO MELLO (SP-059720), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Decisão:1)Fls. 289/290, cumpra-se fls. 278; 2) Carta de fiança oferecida no juízo deprecado p/ penhora(fls. 231/232), q/ se efetivou (fls. 252), aditada às fls. 293, com novo prazo até maio/2008; 3) Rejeito p/ o momento o requerido às fls. 274; 4) Diante dos Embargos já em fase de provas, prossiga-se com os mesmos, após o q/ se necessário apreciarei o requerido pela exequente qto. à penhora \"on line\" p/ pgto do seu crédito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111131-8 - MARCELO PONS ESPARO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:...Ao exposto, de ofício, declino de minha competência para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ordenando a remessa dos autos e sendo efetuadas as devidas baixas e anotações, inclusive para efeitos de compensação da distribuição. Custas, na forma da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115215-1 - ALEXANDRE PRUDENCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALÉRIA NASCIMENTO (RJ-120938)) X BANCO POPULAR DO BRASIL Fls. 32/33: À parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.054576-0 - GERALDO COSTA ARAGAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754), Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) Fixo os honorários do Sr. Perito conforme fls. 145. Intime-se-o para marcar dia e hora para início dos trabalhos. 2) Fls. 169/170: anotar onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.139248-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A;;; (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X ALINE BARBOSA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/01/2005 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.035965-2 - IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ERNANI DOS SANTOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813) Ao Autor sobre deposito de fls. 365.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.208923-0 - ABS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERICOS LTDS/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X LE PANETIER INDUSTRIA E COMERCIODE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Decisão:Comprove-se diligências extrajudiciais efetuadas na busca de localização de bens, sem êxito, como alegado p/ apreciação do que se requer(fls. 270). Encerre-se carta de sentença em apenso, arquivando-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.019537-2 - MARIA ISABEL DA SILVA SOITO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X SOHO PUB BAR RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.060312-0 - ESTELA DE AGUIAR LUCIAN (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760)) X MILENIO GRAFICA E PAPELARIA LTDA Despacho:Manifeste-se a A. requerendo o q/ for de direito, nos termos do acordo celebrado; No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.094348-6 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X MONICA CRISTINA RANGEL SILVA Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.009132-4 - ESPOLIO DE ALBA DE JOSE RONICK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X LEONOR DA CONCEICAO LIMA), ABILIO AUGUSTO LIMA), CRISTINA FERREIRA DO CABO LIMA fls.80/82: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041943-3 - ESPOLIO DE OLIVIA DOS SANTOS SILVA, ESPOLIO DE ORLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X PADARIA E CONFEITARIA CINTRA LTDA Decisão:Considerando o não atendimento do comando de fls. 33/v, indefiro a G.J. requerida. Recolham-se custas ; prazo de lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110777-7 - ARY LILIENTHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X PAULO MARCOS SOARES PINTO Despacho:Fls. 20: mantenho decisão de fls. 18, verso, por seus próprios fundamentos eis que nada de novo vejo a ensejar reconsideração postulada; Cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.102349-8 - LUCIANA FERNANDES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Decisão:1. Diante da gratuidade deferida às fls. 10, esclareça-se o requerido às fls. 123; 2. Providencie o cartório a apensação destes ao feito principal para os fins de direito, certificando-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.140023-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898)) X ALEXANDRE BARBOSA LIVIO (Adv(s). Dr(a). GREGORIO HEIDEMANN (RJ-000637) Decisão:Por cautela, aguarde-se o cumprimentos nos principais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.021094-3 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X JESUINA MARIA QUINTAES (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612) Despacho:1) Fls. 114, dê-se vista pelo prazo de lei, com as cautelas de estilo; 2) Após, voltem p/ o q/ de direito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081463-2 - DORIS FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão:1. Prazo de 48 horas para que a embargante comprove seus rendimentos junto à SRF, ou sua isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça; 2. Decorrido, certificados, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.002552-2 - CRISTIANE CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973), Dr(a). GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS (RJ-066221)) X MARIA DO CEU FERNANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950) Despacho:Fls.26 o requerido já foi apreciado nos principais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.125323-7 - CUNHA MELLO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DARIO RAMOS DA CUNHA E MELLO (RJ-029799), Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:Por cautela, venham custas p/ remessa dos autos ao contador p/ verificação do débito referente aos presentes qto. às custas e taxa, em 48h; nos termos das decisões proferidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002559-5 - CRISTIANE CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973), Dr(a). GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS (RJ-066221)) X MARIA DO CEU FERNANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950) Despacho:Cumpra-se fls. 18 no que faltar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.071667-2 - INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). DEBORA VINHA XAVIER (RJ-111133)) X JOAO RIBEIRO GOMES Decisão:Fls. 184 c/c 187: Defiro, em termos, o requerido. Oficie-se à SRF para localização de endereço atual do devedor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.065827-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X OUT SOURCE PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro o requerido em fls. 123. Suspenda-se a execução, nos termos da lei. Aguarde-se no arquivo provisório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123787-9 - PEREIRA DE SOUSA MONTE E LENCEH ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X JAMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECN Decisão:Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.068264-9 - GERALDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ALBANO BRANDAO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Indefiro p/ o momento a penhora \"on line\" requerida, eis q/ não cumprido o determinado às fls. 203; cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.102105-5 - BLEID NEY SOARES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:A execução segue a lei ao tempo do seu início. Cumpra-se a mesma consoante o acima, pois.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.024652-2 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA Despacho:1. Diga a parte exeqüente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. 2. No silêncio, certificados, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.141563-1 - JOSE LUIZ ARBEX (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 541: comprove-se ausência de bens localizados da parte devedora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.102167-4A - JAIME GARCIA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ELIANE ALMEIDA DE ALONSO LACOMBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Despacho:Digam se desejam alguma prova, justificando em caso afirmativo. Prazo: comum e de lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.012711-1 - CLEBER VILALVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393), Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X EXPRESSO MANGARATIBA S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Ao réu para comprovar o depósito da guia retirada às fls. 521 v.º , comprovado, expeça-se mandado de levantamento ao perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.087461-5 - ALEXANDRE BARBOSA LIVIO (Adv(s). Dr(a). GREGORIO HEIDEMANN (RJ-000637)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR RIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Por cautela, diga o A. em 48:00 horas, valendo silêncio como concordância.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.100541-4 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X MARIA APARECIDA DE CAMPOS STRAUSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Ao Agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.070375-8 - ANTONIO LUIZ REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 329: como requer, em termos. Apresentada memória de cálculo, intime-se os AA, na pessoa do seu advogado, por meio de publicação, p/ efetuar o pagamento do valor devido, espontaneamente nos termos, prazo e pena de lei. Após, decorrido o prazo, menifeste-se a ré, requerendo o que de direito. No silêncio, cumpra-se fls. 327, item \"2\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.005161-7 - SEBASTIANA RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), MARLUCE DA SILVA RODRIGUES), JOSEFA BERNARDINO DA SILVA), MARIA LUCIA DA SILVA LOUZADA), ESPÓLI DE JOAO BERNARDINO DA SILVA), MARILENE LIMA DA SILVA), FABIANA LIMA DA SILVA), FÁBIO LIMA DA SILVA) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Despacho:Fls. 206, oficie-se informando o q/ consta às fls. 208/V, e solicitando resultado do exame.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.034307-0 - ADRIANA NAZARETH VIDAL REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Fls. 290: Diante da certidão retro, bem como da de fls. 289, defiro a devolução do prazo requerida pela ré, em termos. Venha manifestação no prazo de 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.137946-1 - JULIO EUGENIO BRIONES JOPIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 332: indefiro o requerido, eis que a penhora requerida é deferida apenas em casos de ausência de bens de parte devedora, não mediante simples requerimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.022143-4 - JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Fls. 236: justifique o requerido, para apreciação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.145401-1 - SEVERINO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Fls. 92/191, à A.; 2- Diante do acima certificado, diga a mesma se tem interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104893-0 - FLAVIO CREMONA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621), Dr(a). FABIO LEVY TREDLER (RJ-132250E)) X FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)), BOITE DITO E FEITO Decisão:Diante do acima informado, defiro fls. 144, pelo prazo restante à parte, devolvendo tal saldo temporal. I-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105160-5 - MARIA BENEDITA NASCIMENTO SALES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632), Dr(a). SANDRA CRISTINA RIBEIRO DE PAIVA (RJ-138851E)) X TELEMAR NORTE- LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Recebo o recurso de fls. 86/95 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140079-0 - MARIA DO CARMO POMPEU DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) FLS. 260; EXPEDIR GUIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018237-8 - ANTONIA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:Por cautela, diga a A. no prazo de 10 (dez) dias. Após, apreciarei o que se requer.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027432-7 - TATIANE DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO D EJANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087627-3 - SERGIO MOREIRA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:...Defiro JG ao autor diante dos documentos juntados aos autos. Verificando estar o feito amparado pelo CDC, e a possibilidade de vir o autor a sofrer prejuízos irreparáveis pelo corte do fornecimento de gás em sua residência, defiro em termos o requerido no item \"1\" de fls. 7, para que a deixe a ré de suspender tal fornecimento, até o deslinde da presente, pelo débito acima referido, emitindo contas para pagamento dos consumos atuais , no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.139232-3 - JULIO MATUCH DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381), Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X MIGUEL NELSON LASALVIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:1 - Diante da manifetação de fls. 344/346, desnecessária republicação requerida;2 - Expeça-se guia para o depósito do valor devido;3- Impugnação de fls. 344/346, diga o exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.037870-4 - G HOLDING S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES (PR-014576) Decisão:Acolho o requerido em fls. 26 e ss. Remetam-se autos ao douto Juízo da 46ª V. Cível. Anote-se; compense-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.089329-6 - LAURO DAMIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA (RJ-073676)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho:Diga a parte exequente se tem interesse no prosseguimento do presente feito , cumprindo o despacho de fls. 97,sob as penas da Lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.027563-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO PEDRO BRAGA VIEIRA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.132706-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OPTIFLEX COMERCIAL LTDA), STEFAN ZINK), RONALD ZINK A parte autora sobre certidao supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056944-3 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ALVES DA CRUZ (RJ-043340) Sentença:... pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, convolando em judicial, com a ressalva supra, a cobrança apresentada.Custas de processo e honorários de advogado na base de 10% sobre o débito, a serem suportados pelo réu...Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073191-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X VALDEMIR PEREIRA OLIVEIRA Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei, cumprindo o determinado às fls. 26.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086559-7 - NICODEMOS BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (RJ-062621)) X JORGE DOS SANTOS Despacho:Expeça-se o competente mandado de pagamento, nos termos de lei. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.025090-4 - JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE fls.56: Ao autor sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.072129-3 - ANTONIO DE OLIVEIRA FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ENDLICH BORGES (RJ-111541)) X JOSE RALPH Despacho:Fls. 200: como requer, em termos. De acordo com sentença de fls. 191/192, intime-se o réu p/ desfazimento da obra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.164092-2 - ANNA DE BARROS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X LILIAM GOSLING RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677) Despacho:1. Diga a parte exeqüente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. 2. No silêncio, certificados, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.134486-4 - JEORGEA JANAINA NOGUEIRA DA SILVA LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO FINAL DE FLS. 167.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158045-6 - MED LAUNDRY LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fls. 176: À parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024818-3 - RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). LIVIA MARINS SANTOS (RJ-121977)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Em provas, justificando-as. Prazo: de lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043753-8 - SANDRA REGINA MARQUES CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:1. Deixo de designar aud. do art. 331 do CPC, diante do que dos autos consta, nos termos dos seu par. 3º; 2. Defiro doc. suplementar, prazo de 05 dias a contar da intimação desta; 3. Justifique a Ré a testemunhal e a pericial reqeurida, diante dos termos da inicial e da contestação; 4. Fls. 107/109, à Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081161-8 - LUIZ BRAFMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NUNES (RJ-083732)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:1- Digam os AA. qto. à contestação e documentos; 2- Reconvenção de fls. 118/129 e documentos, diga a parte contrária, nos termos do art. 316 do CPC; 3- Após, autos ao MP, diante do que dispõe a Lei do Idoso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117672-6 - JOSE GERALDO DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Intime-se a parte autora a dizer se tem interesse no prosseguimento do presente feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, sob as penas da lei. No silêncio, certificados, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.102167-4 - ELIANE ALMEIDA DE ALONSO LACOMBE, CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA, NADINE MAURA TERESA OCAMPO CASTANOS, SILVIO LUIS COSTA BONATTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)), EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)), JAIME GARCIA DIAS, Dr(a). MARIA DE FATIMA SALGADO DOS SANTOS CARVALHAL (RJ-089917) Despacho:Fls. 415: justifique a parte a produção de testemunhal requerida, bem como depoimento pessoal dos AA., eis que, de usual, os mesmos já disseram toda sua pretensão na inicial. Fls. 418: no mesmo sentido, manifeste-se a parte qto. à testemunhal e qto. aos depoimentos dos RL's. Fls. 421: indefiro depoimentos testemunhais eis que os fatos lá mencionados são objetivos, podendo e devendo ser provados documentalmente. Fls. 421(2): justifique depoimento pessoal dos AA, pelos mesmos fundamentos antes mencionados. Prazo: comum e de lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.062277-5 (21466) - MAR E SOL COMERCIO E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034), Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541)) X ARGEMIRO MARQUES CARVALHO CAMARAO NETO E/O (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564) Decisão:Diante do que dos autos consta, venha pela autora a apresentação de contas, atualizada e na forma preconizada em lei (artigo 915, §3º, 2ª parte e 917 do CPC). Isto feito, se recolhidas as custas e fornecidas cópias de peças necessárias, intime-se o réu pessoalmente para regularizar a representação e manifestar-se quanto ao que dos autos consta, notadamente contas apresentadas e desistência da ação manifestada com relação à ré Cláudia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.013257-3 - CLAUDIO HENRIQUE LOUREIRO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:1) Fls. 179/180 indefiro como requerido eis q/ contrário ao q/ dispõe o art. 435 do CPC, como já determinado às fls. 177; 2) P.I. e após voltem p/ oq/ de direito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043362-4 - HOMEDARE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- Deixo de designar audiência do art. 331 do CPC diante do q/ dos autos consta; 2- Defiro documental suplementar, prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.115537-0 - MARCO AURELIO PIRES ALVES FONTES, MARI GONCALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X GLORIA REGINA MARQUES PIRES Decisão:Fls. 41: como requer,em termos. Re-ratifique-se,então a inicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/03/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.100607-9 - ANA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO Decisão:Diante do informado às fls. 40, cite-se a Ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109240-3 - VANJA MARIA ASSIS DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR Fls. 79/96: Ao Autor sobre contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1986.001.100901-1 (10481) - CUNHA MELLO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234), Dr(a). SÉRGIO DARIO RAMOS DA CUNHA E MELLO (RJ-029799)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:Cumpra-se primeiro o determinado nos autos dos embargos, após, voltem p/ apreciação do requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.008615-8 - YASMIN MOTTA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X RIO MED Despacho:1- Mantenhoa gratuidade de justiça deferida; 2- Certifique-se cumprimento do mandado de fls. 49, juntando-o aos autos; 3- Certifique-se manifestação da parte contrária, se já citada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.005393-4 - IRANEL DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147)) X OMNI S/A CREDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MIRANDA PRADO (SP-028998) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.115048-2 - MARIA JOSE MADALENA GOMES CRESPO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Ao Autor sobre deposito de lfs. 230/231.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.060250-8 - JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS S.A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1- Homologo honorários periciais como em fl. 165, diante da não impugnação.2- Aguarde-se realização da perícia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.073306-8 - FLAVIO MENDES BARBOSA, LUIZA DA GLORIA AMADEU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls. 252 e seguintes: à parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.079094-5 - RUTH VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1-Execução inciada às fls. 239/240, depositando a executada valor inferior ao devido como se vê das planilhas de fls. 225/227 e diferença apontada às fls. 267; 2 - Defiro expedição de mandado de levantamento como requerido às fls. 279; 3 - Prazo de 48 h. para que a executada deposite o valor ainda devido, sob às penas da lei; 4 - Após decurso do prazo, certificados, voltem, requerendo a exequente o que for de direito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098846-4 - MARIA LUCIA BAQUETE (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A À autora para o fornecimento de cópias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.107236-2 - ILSON BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.118259-0 - MARIA DO CEU FERNANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X EVARISTO D ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973), Dr(a). DENIZARD PESSÔA DE MENEZES (RJ-040230) Despacho:Em se considerando a regularização da re presentação do réu, a diligência restou prejudicada. Fls: 129: a parte tem acesso aos autos, eis que a sanção não se aplica ao atual patrono, nada a prover, pois.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.001.023406-2 (19732) - COBARA CONSORCIO GUANABARA DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SOLANGE MARIA SAADE MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SOUSA DOS SANTOS (RJ-037278) Autos desarquivados, em cartório, aguardando a parte interessada. À parte ré sobre certidão supra.(conforme port. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2003 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.180392-6 - EDSON DA COSTA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). MARGOT CARLOS OSOLINS (RJ-086450), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). IRENE ARAPIS (RJ-103433) Despacho:Diga o Agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.068089-6 - CARLOS JOSE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:1) Fls. 554/555, pedido de novos cálculos pelo perito na forma q/ entende a Ré devido, indefiro.2) Publique-se, intime-se e voltem p/ o q/ de direito.1810Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.125627-9 - JOAO EUDES ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Despacho:Fls. 309/310, manifestem-se as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.127033-6 - MARIA MELUCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Vista ao MP.]Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nId: 47730"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "20ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.018722-9 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JORGE COSTA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/07/2003 \r\n\r\nProc. 2003.001.037761-4 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA RODRIGUES (SP-118155), Dr(a). FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS (RJ-128836E)) X CARLOS COELHO DA SILVA Despacho:Ao autor sobre o feito, em 24 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013199-1 - REINALDO CORREIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). YASMIN AZEVEDO AKAUI (SP-123263)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837) Decisão:Intime-se o devedor, via D.O., da penhora realizada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116420-7 - JSC CELULAR E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TRAVASSOS CORREA (RJ-042844), Dr(a). IVAIR ANTONIO CLARO (SP-166408), Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875)) X VISA NET COMPANHIA DE MEIOS DE PAGAMENTOS Decisão:1- Considerando a certidão negativa de fls. 109, retiro o feito de pauta.2- Traga a ré o endereço atualizado da testemunha, no prazo de 10 (dez) dias.3- Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.116665-1 - LANCHES MASSILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155)) X ANTONIO DA SILVA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661), Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391) Sentença:...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.205073-7 - LIGHT SERVIOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGUAL S/A Decisão:Fls. 119. Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a sentença, no prazo de 15 dias. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima assinalado, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.127448-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE GUILLOBEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MARCELO GUIMARAES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Despacho:Ante a impugnação de fls. 488/489, retornem ao Sr. Contador. Após, digam as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.066375-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X ALEXANDRE CARDOSO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846) Despacho:Fls. 132: Digam as partes se concordam com a avaliação indireta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.107111-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MURILLO SERGIO CORREA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Despacho:Ao autor para requerer o que entender pertinente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.067571-0 - DOUGLAS HENRIQUE PINTO CORREA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50....Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085726-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE PONTE LIMA LTDA Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, pessoalmente para cumprimento do v. acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071283-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X JAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093451-0 - MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a Ré ao pagamento a título de dano material do valor correspondente a R$ 2.180,50 (dois mil, cento e oitenta reais e cinqüenta centavos), com a incidência de correção monetária desde a data da publicação desta, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação....Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103335-6 - DAVID DO VALE SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 14:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ciência ao M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112839-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X LUIZ FERNANDO CARNEIRO LOBO Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 14:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114839-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEMAR (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA (RJ-102047)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES ALFINITO), Inventariante: FLAVIA DE OLIVEIRA ALFINITO Decisão:Designo Audiência de Conciliação para 30/01/2007, às 14:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115273-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE LAERZIO BROTO Despacho:Fls. 113. Venha notícia do acordo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.122201-0 - AGNALDO DE SOUZA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (RJ-064038), Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A), Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146) Decisão:Recebo o recurso de fls. 640/642, no duplo efeito. Ao apelado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030116-1 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Considerando a inércia da parte autora em comprovar sua hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça.Venham as custas pagas, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.149067-9 - MARLUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ALDEMAR COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (RJ-099455) Despacho:Regularize-se a penhora do imóvel, na forma do artigo 659, § 5º, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.089874-0 - A COSTA MENDES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-023888), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985)) X CASANOVA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159003-6 - LOCABENS E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X NILSON VERAS DE CASTRO E OUTROS Decisão:Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063859-3 - MARIA AMELIA FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X CARLOS ROBERTO NUNES BRAYNER (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837) Despacho:Diga a autora, em 05 dias, sobre fls. 36 e seguintes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067868-2 - ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503)) X SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho:Intime-se a ré, através de D.O., para complementação da purga da mora, conforme diferença apontada às fls. 92/93, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094909-2 - EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X SERGIO AQUINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766), Dr(a). CARLA PANZA BRETAS (RJ-122024) Despacho:Fls. 96. Ao Sr. Perito para prestar os esclarecimentos solicitados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.180856-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JAB ENGENHARIA LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS. 308.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.142903-6 - MANOEL CARNAUBA CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720)) X AUGUSTO EDUARDO ECHEVERRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:Extraia-se certidão na forma do parágrafo 4º, do artigo 659, do CPC. Promova o credor a intimação do executado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127351-1 - LEILA JORGE AZAR (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X VANESSA COUTINHO ROBINAULT LOBAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Decisão:Revogo a decisão de fls.117 . Deixo de receber as apelações interpostas, inadequadas à espécie, pois a decisão proferida desafia o recurso de agravo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.127446-3 - CONDOMINIO RESIDENCIA VIVENDA DA PENHA II (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X VIRGINIO VIEIRA OLIVEIRA Despacho:Desarquive-se, mediante o pagamento das custas processuais pertinentes.Apensem-se. Após, venham ambos conclusos. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.001.095444-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363), Dr(a). PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO (RJ-131135)) X CLAUDENIR PIMENTEL NOGUEIRA DE LEMOS Despacho:Fls. 71: defiro. Regularize-se a penhora, nos termos do artigo 659, § 5º, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.016562-9A - HUNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X LUIZ SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.120521-1 - IEDA HENRIQUES DE SOUZA SEELINGER (Adv(s). Dr(a). ALCYONE SAMICO (RJ-031322), Dr(a). GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (RJ-065007)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) EXPECA-SE GUIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.043646-1 - ROGERIO FRANCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:Defiro a penhora on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.105717-2 - LUCIA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno os Autores nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50....Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.027388-4 - GLAUCE COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:1) Ao credor sobre o depósito;2) Ao devedor para recolher o valor das custas judiciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.065834-6 - CLEMILDA MARTINS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU (RJ-081794)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161442-9 - ARNALDO JOSE RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA (RJ-045063)) X METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, suspendendo-se, contudo, a execução, segundo o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50....Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062771-6 - MESAC ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determina que a empresa Ré retire o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento, e para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de indenização por danos morais da quantia correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês a partir de 19 de maio de 2005....Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101065-4 - ANA PAULA PINTO LAGE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSÉ SOUZA CASSINO (RJ-073433)) X TV SKY SHOP S A Decisão:Ante o valor atribuido à causa, emende a parte autora sua inicial, adequando-a ao disposto no artigo 276, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118845-5 - LIDIANE DIAS COSTA MACUCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X TIM BRASIL S A Decisão:Recebo a emenda. Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.043100-8 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 293, informando se dá plena, total e irrevogável quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.040118-7 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X CARLA CUNHA GODINHO AO CREDOR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.127680-7 - EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X JAQUES LEVI ZEDCOFF (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 134, observando as devidas cautelas. 2- Venha pelo credor a planilha atualizada do crédito remanescente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.079787-7 - RAFAEL NASCIMENTO SALCIARINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento da diferença entre o que foi creditado e o que deveria ter sido creditado à época na conta mencionada na inicial e no valor ali consignado, referente à atualização monetária do mês junho de 1987, ou seja, 8,04% e do mês janeiro/89, de 19,75%, devendo tal diferença ser apurada em liquidação de sentença por cálculo, corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data em que deveria ter sido procedida a aplicação da correção plena do percentual acima determinado, e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar do inadimplemento da obrigação (art. 397 CC), até a entrada em vigor do CC/02 (janeiro/2003) e, a partir de então, de 1% (um por cento) ao mês....Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.095176-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIESTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE REZENDE (RJ-099019)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Decisão:1- A decisão de fls. 469 já foi parcialmente reconsiderada pela decisão de fls. 553, que determinou a exclusão da multa diária da planilha apresentada pelo credor. Sendo assim, as exceções de pré-executividade opostas às fls. 471 e 532 perderam o objeto, além do que, a essência da matéria suscitada em tais exceções - excesso de execução pela cobrança da multa diária - deve ser enfrentada em sede de impugnação, no tempo oportuno.2- Certifique a serventia acerca da garantia do juízo e tempestividade da impugnação oferecida pela executada GÁS SERVICE às fls. 532.3- Lavre-se Termo de Penhora da Carta de Fiança apresentada pela executada CEG às fls. 539.4- Após, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016562-9 - LUIZ SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717)) X HUNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIAS DE FERIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Em provas, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060283-5 - VAGNER DE FREITAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MELO GALHARDO (RJ-122404), Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Despacho:Cumpra o requerente o item 01 de fls. 30, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060939-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUAS CLARAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO TENENBAUM (RJ-045099)) X ALEXANDRE CARLOS RIBEIRO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC. ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.105712-9 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM HUMAITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X MOURE SOCIEDADE CIVIL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1988.001.138657-1 (16118) - FORMA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X RICARDO VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SILLAS TEIXEIRA (RJ-026207) Despacho:Diga a credora sobre o ofício de fls. 520.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.014320-8 - JURANDIR DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X FRANCISCO ALTOE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010), Dr(a). SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA (RJ-097869) Decisão:Determino que os réus apresentem cópia da declaração de imposto de renda para que o requerimento de gratuidade judiciária seja apreciadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.020924-2 - FERNANDO JOSE PEREIRA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X TELEVISAO CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Decisão:1- Procedi, nesta data, à transferência do valor total bloqueado junto ao Banco Bradesco para conta judicial no Banco do Brasil (AG. 1567), bem como, ao desbloqueio dos demais valores excedentes.2- Após a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil, intime-se o executado através do Diário Oficial para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146102-9 - ZECLID RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:Expeça-se guia. Após a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início a perícia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004319-6 - CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X SHELL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Réu, na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.038490-0 - MARCELO RIBEIRO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)) X JOSE CARLOS BARBASTEFANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 346/349, eis que as contas bloqueadas de titularidade dos três executados recebem créditos de natureza alimentar.Por outro lado, considerando o levantamento de todos os bloqueios no sistema Bacen Jud, rejeito de plano a impugnação de fls. 341/342, ante a ausência de garantia do juízo. Indique o exeqüente outros bens passíveis de contrição. Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.035426-9 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874)) X IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)), Assisten te: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Fls. 509. Devolvo o prazo ao IRB - Brasil Resseguros S/A.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.154385-6 - ELIZABETH PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-se, contudo, a execução, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50....Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.113119-2 - EDIR SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GONÇALVES (SP-105077) Decisão:Fls. 278/290 e 291/303: Recebo ambos o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033461-0 - GRAUTEQ COMERCIO DE PECAS ROLAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061585-4 - RICARDO CAETANO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070421-8 - EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.092773-2 - LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) Despacho:Ao ilustre perito sobre as impugnações de fls. 487/525.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nId: 47873"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "21ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "47639": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.118827-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROSA MARIA DAS CHAGAS C LISENA Decisão:DIANTE DA OPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO DE INCOMPETÊNCIA , SUSPENDO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 265, III, CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.041633-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJAH (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FERNANDO NUNES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Decisão:1-INDEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, JÁ QUE O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO; 2 - INDEFIRO SUSPENSÃO DO FEITO, POSTO QUE NÃO SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU/ EXECUTADO; 3- NENHUMA IRREGULARIDADE QUANTO À AVALIAÇÃO, ANTE O DESPACHO À FLS. 403, DATADO DE 08/08/06, CUJO MANDADO É ASSINADO PELO JUÍZ; 4- PROSSIGA-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.051626-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ESPOLIO DE ARMANDO MOTTA Decisão:RECOLHAM-SE AS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2003 \r\n\r\nProc. 2002.001.140868-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE BONFIM (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X WALTER MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FRAGA PEREIRA (RJ-072046) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.146627-8 - JOVELINA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA DA COSTA (RJ-101725)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:HOMOLOGO OD HON. PERICIÁIS, JÁ QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO, A CAPACIDADE PROFISSIONAL DO DR. PERITO E A RESPOANDABILIDADE DO MUNUS. PROSSIGA-SE COM A PERÍCIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063392-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE ANTONIO VIEIRA MELLO E OUTRO Decisão:DEFIRO A PENHORA. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA AO RGI. INTIME-SE DA PENHORA O DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137525-3 - VANUZA SOBREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Vanuza Sobreira da Costa em face de Itaú Seguros S/A, para condenar a Ré a pagar à parte Autora o valor equivalente a 15% (quinze por cento) de 40 salários mínimos vigentes na data da citação, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários periciais e advocatícios pro rata, em face da sucumbência recíproca. \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146841-3 - INGLA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:FIXO OS HON. PERICIÁIS EM 06(SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR ESTE EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO QUE SERÁ REALIZADO. ÀS PARTES. APÓS, AO PERITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158710-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA LOBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA CARLA DOS SANTOS BEJA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 93. EM TEMPO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/11/06 ÀS 15:00 HORAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162713-8 - LEILA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123063-0 - ANTONIO VIEIRA SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DO 1 AUTOR, PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.207441-9 - CREMILDA MAIA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X RAUL ANGELO RODRIGUES CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ANTE A CERTIDÃO SUPRA , AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.107854-0 - ESPOLIO DE SYDONIA MACHADO CRUZ, Inventariante: ANTÔNIO GERALDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X GILVANDRO DOS SANTOS DILLON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.111920-0 - ESPOLIO DE AARAO GUEDES X Inventariante: FERNANDO MONTEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) MARIA TEREZINHA ROSA E OUTRO Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO 2 RÉU. INTIME-SE A 1 RÉ DESTA DECISÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041959-7 - WALDIR NILO PASSOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X SALVADOR ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE PAOLI (RJ-074795) Despacho:SUSPENDO O FEITO CONFORME REQUERIDO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116583-0 - JOAQUIM JOSE FERREIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:COM A SENTENÇA ENCERRA-SE A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO JUÍZO, TODAVIA, NO CASO POSTO, TENDO A SENTENÇA SIDO PROFERIDA COM BASE EM UMA PREMISSA FALSA E, TRATANDO-SE DE SENTENÇA FORMAL, HAVENDO, INCLUSIVE , DISCUSSÕES QUANTO À SUA NATUREZA ( SENTENÇA OU DECISÃO) , RECONSIDERO FLS. 38/39. TAL DECISÃO SE DÁ DE FORMA EXCEPCIONAL, A FIM DE NÃO TRAZER MAIOR PREJUÍZO A AMBAS AS PARTES. AO EMBARGADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058337-3 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:ÀS PARTES. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.009755-0 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105)) X PRO IMAGEM IMAGENS MEDICAS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. QUANTO AO ITEM I, AGUARDE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.059951-0 (20056) - ARTUR DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X EXPRESSIONTEC COMERCIAL E SERVICOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE, TENDO EM VISTA QUE A PENHORA RECAIU SOBRE BENS MÓVEIS (FLS. 63) OBSERVANDO AINDA, A DECISÃO À FLS. 98. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.046627-4 - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X CESARIO JOAO COSTA MARTINS SIMOES Decisão:A MODIFICAÇÃO NO CPC NÃO ATINGE AO EXECUÇÕES EXTRAJUDICIÁIS. ASSIM, NADA A PROVER QUANTO AO REQUERIMENTO DE MULTA. AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.101116-5 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCELLO SAYAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Decisão:DIANTE A CERT. DE FLS. 213, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUE O EXCEPIENTE CUMPRA O DESPACHO DE FLS. 210, EM 05 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.033797-6 (19583) - OLIVAR PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Decisão:CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO NÃO SE APERFEIÇOOU (FLS. 272-V E 275) E QUE A LEI N-11232/05 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, PORQUE DE CARÁTER PROCESSUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, CONFORME REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 75-J,CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.094396-9 - AMERICO DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X PHILIP MORRIS MARKETING S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014690), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) A PARTE AUTORA S/ OS OFÍCIOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.055158-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X CIMENTEC COMERCIO DE CIMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144) Decisão:TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. ASSIM, NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, INTIMEM-SE OS DEVEDORES PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-J CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.028187-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X LIDINEIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.091464-0 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO DO BANCO BRADESCO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.015724-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X NILCEA CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Decisão:1-INDEFIRO, O REQUERIMENTO À FLS. 522, FEITO POR PAULO CESAR SOTER SA SILVEIRA, A UMA, PASTA QUE NÃO SE ABRIU A FASE DE PAGAMENTO..... A HABILITAÇÃO DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE OFÍCIO DO JUÍZO,A TRES POSTO QUE O CONDOMÍNIO TEM CRÉDITO PRIVILEGIADO E QUATRO POSTO QUE O RÉU AIRIFORM EDITORA LTDA, NÃO É PARTE NESTA DEMANDA. ( V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005900-1 - TYPAF ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X COMERCIO E CONFECCOES KLEBIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Despacho:SCLAREÇA O AUTOR, ANTE A INFORMAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL.....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.130525-8A - ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CLARISSA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Decisão:AO IMPUGNANTE SOBRE A CERT. SUPRA, SENDO CERTO QUE DEFIRO DESDE LOGO OFÍCIO AO F.E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111873-8 - JORGE LUIZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X NOBRE SEGURADORA Despacho:SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.074212-7 - ELISA CARLOTA EXNER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X COHEN CONSTRUCAO HABITACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXÃO LINHARES (RJ-042305), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Á PARTE AUTORA, SOBRE RESPOSTA DA ECTRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.016455-0 - CLOTILDES JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO GRANDE RIO S/A CEARGI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão:1-NÃO HÁ COMO HOMOLOGAR O ACORDO, UMA VEZ QUE JÁ PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO NESTES AUTOS; 2-VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS E T. JUD., SOB PENA DE SER EXT. CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. ; 3- NO MAIS , AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO , QUANDO SERÁ EXTINTO O FEITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150296-0 - PEDRO LUIZ SANTIAGO SENNE (Adv(s). Dr(a). THIAGO LINHARES PAIM COSTA (RJ-100174)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1-TENDO EM VISTA QUE O RÉU/ DENUNCIANTE NÃO CUMPRIU O DESPACHO DE FLS. 143-V, INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO SOMENTE EM FACE DO RÉU; 2- EM RÉPLICA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.137677-4 - JOSE CARLOS GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X OI Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Em razão do acordo e da gratuidade de justiça concedida ao autor, venha o réu com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas e taxa judiciária devidas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103875-5 - MARIO D ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TELERJ CELULAR - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Mário D'Almeida Filho em face de Telerj Celular S/A, para Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.105765-2 - STELLA ISIS BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.129745-8 - IEDA RAMOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X MIRIAM PITTA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ABSALÃO GURGEL (RJ-039528) Decisão:DEIXO DE RECEBER A RECONVENÇÃO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142742-3 - EDSON DA CRUZ BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.103083-0 - DIVINO ALVES DOURADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Divino Alves Dourado em face de ABN Amro Real, para: 1) condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de danos morais, o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) Tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.015554-1 - LUIZ NOE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PA TRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO A DECISÃO NO A.I. JUNTO AO STJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.023813-8 - SEVERINO PATRICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CERT. SUPRA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.037077-8 - DEBORAH FERREIRA MARCOLINI (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Deborah Ferreira Marcolini em face de Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070118-7 - ANGELITA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:EM RÉPLICA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.033454-3 - MARIA LUIZA GOMES GASPAR (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.040030-8 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOCOES VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/04/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026893-5 - ANTONIA APARECIDA RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DE AR NEGATIVARepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nId: 47639"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.083251-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARTHA ANGELICA VISENTIN MORAES (MG-057248)) X FERNANDO CESAR COUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.035087-7 (19200) - ARNALDO FERRARI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado referente ao excesso de execução...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.032364-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910)) X MARCIO PEREIRA DA SILVA Sentença:AUTOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ RÉU: MÁRCIO PEREIRA DA SILVA Vistos etc.Trata-se de ação de Execução entre as partes epigrafadas, considerando que houve o cumprimento da obrigação, conforme noticiado pela parte Autora a (fl.97), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.120745-1 - ALDEJAR PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X ESPOLIO DE MARIA ROSA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317), Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118), Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (RJ-031837), Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862) Sentença:...HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.151563-0 - WELTON DA COSTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X SUL AMERICA SEGUROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso II do artigo 267 do Código de Processo Civil...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.106830-7 - MARINETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venha pela parte Ré as custas e taxa judiciária na forma da decisão de fls. 71. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084422-3 - DARIA DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109821-1 - ELZA MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:Posto isso, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com esteio nos artigos 295, IV e 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.124134-2 - THEREZINHA MARIA JACOB (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:Posto isso, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com esteio nos artigos 295, IV e 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.126905-4 - ARACI MATTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:VISTOS, 1. OFICIE-SE À FENASEG PARA QUE INFORME QUEM RECEBEU A INDENIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT , BEM COMO A DATA, O VALOR. 2. Designo dia 11 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 3. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 4. Defiro JG à parte Autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.076210-0 - PAULA RITA MESQUITA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X CONDOMINIO DO ED JAMBOCK (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Decisão:Recebo os embargos, acolhendo-os. São somente no sentido de determinar a expedição dos mandados de levantamento das importâncias depositadas às fls. 27 e 66 e seus acréscimos legais, mantendo a sentença na sua integralidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.076188-8 - ILSA DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:Às partes para dizerem sobre o laudo (quinze dias)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.026148-3 - LUCILENE COTRIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Venha planilha do Autor refente a diferença. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.905357-0 (5570) - ESPOLIO DE OLIVIA DE ABREU PAES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X ACCENIRA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Sentença:Posto isso, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com esteio nos artigos 295, IV e 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor... \r\n\r\nProc. 1997.001.151146-9 - LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A, ITABORAI PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X BARRAZUL TABACARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982) À parte interessada para recolher as custas dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - conta 0711-2; campo 40 - R$ 23,73. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.112923-3 - CUSTODIO DOS SANTOS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X ANA MARIA DOS SANTOS PADINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681) À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.031090-0 - ADELIO ANDRE RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X MARIA HELENA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.083707-1 - GILDA HIRSCHBERG FISCH (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X BOX 904 EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS À parte autora para recolher as custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -11,89. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108238-0 - UNIDOS IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Despacho:Venha contrato original. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139983-0 - SERGO DUARTE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C)) X RAINHA SUPERMERCADOS LTDA Decisão:...Entendo, no entanto, dando um voto de 2ª oportunidade - Por entender que não há mínimamente prova da má fé em ACOLHER os Embargos de declaração devendo ser lido o nome do embargante na seqüência correta: SÉRGIO GONÇALVES DUARTE na sentença. Ficando mantido os demais termos da sentença. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.156439-9 - AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659)) X ARNALDO FERRARI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/05/2003 \r\n\r\nProc. 2003.001.085019-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARTA APOLINARIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.064368-7 (12627) - DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X DIRCEU DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). VITOR ROGÉRIO DA COSTA (RJ-015193), Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652) Decisão:Recebo os embargos, acolhendo-os. São somente no sentido de determinar que as custas judiciais serão custeadas na pessoa indicada em acordo de fls. 294/295, em particular, seu quinto parágrafo: \" As custas de baixa no Distribuidor caberão ao executado. De outro lado, eventual diferença de taxa judiciária ou custas judiciais caberá ao exeqüente\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.085637-9 (16783) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X CBG COMERCIAL BENEFICIADORA DE GRAOS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Fls. 77 - Defiro, expeçam-se os ofícios de praxe. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.085637-9 (16783) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X CBG COMERCIAL BENEFICIADORA DE GRAOS LTDA E OUTRO E OUTRO À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ - 27,12.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.030718-0 (17540) - ELTRA TRANSFORMADORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). INGRID SCHMIDT (RJ-068196), Dr(a). JOAQUIM A VILLELA FERREIRA (RJ-023036E)) X CIMEG COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS GUANA Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com esteio nos artigos 269, IV, 583, 586, 615, IV e 618 do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/1996 \r\n\r\nProc. 1996.001.114152-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X L E F MACEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMUNIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRÃO (RJ-091003) ATO DA SERVENTIA - CONSTA NO SISTEMA A PETIÇÃO Nº 20051694001, PROTOCOLADA EM 13/09/2005, NÃO LOCALIZADA NESTE SERVENTIA, À PARTE PARA FORNECER CÓPIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.155458-5 - ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X PIT LANE AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão:1- Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas.2- Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.127267-3 - EVANILDO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Decisão:VISTOS, 1. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Apresente o requerente declaração do IR completa dos 2 (dois) últimos exercícios. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.111025-0 - JOSE DOS SANTOS MARTINS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.146888-8 - CARLOS ALBERTO PEREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:DECISÃO, 1. Defiro a penhora ante o depósito judicial TED(fls. 266). 2. Lavre-se Termo de Penhora, intimando-se no mesmo ato o Executado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/04/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.058403-2 - LEILA MERGULHAO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLARA ENELEE KORNETZ ALVES (RJ-022528)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:VISTOS, Fls 178/9 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito (R$ 23.566,70 ) satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.136723-5 - AUTO ESCOLA IMOLA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X CELSO RYFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074) À parte ré para fornecer as cópias para instruir a citação da denunciada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.056894-6 - KATIA DE PAULA DAVID (Adv(s). Dr(a). CARLOS OIRAM DIAS (RJ-098104)) X AMERICAN AIRLINES TRANSPORTATION (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.107040-1 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:1.Ás partes sobre o laudo. 2. Expeça-se mandado de levantamento em favor do sr. Perito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135479-0 - NELSON VENTURINI (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909)) X ESPOLIO DE SANDRA MARIA DE OLIVEIRA DINIZ À parte autora para recolher as custas para a nova diligência de citação (R$ 11,89 - conta 0714-6).Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150840-8 - MEIRE ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 210/214. Recebo os embargos, acolhendo-os. São somente por esclarecer que a condenação a título de danos morais perfaz o valor indicado na sentença com eventual correção e juros a partir da data em que o decisum foi publicado, mantendo a sentença na sua integralidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127780-2 - RAPHAEL BARTAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X BANCO ANB AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenando o Réu a pagar R$ 12.000,00 (doze mil Reais), incidindo correção monetária desde a sentença e juros legais de mora (art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, §1º do CTN - 1% ao mês) desde a inclusão indevida (16.07.2005), na forma do Verbete nº 54 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça, até o efetivo pagamento. Por conseguinte, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009253-5 - JOSE CLAUDIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043169-0 - MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X OI TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.075453-2 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA TERESA CABRAL DE LACERDA Despacho:Venham documentos originais, procuração e contrato. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.007507-5 - EMAF ENGENHARIA E CONSTRUCOES METALICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.120530-0 - WILSON CARDOSO DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:...Tendo em vista que tem sido sonegado a informação a partir da intimação recebida em 27/04/06 com desculpas inaceitáveis oportunismo por derradeiro o cumprimento em 48h alertando desde já que o não cumprimento enjajará em remessa da informação ao MP - Promotoria de Justiça - para que tome as providências necessárias em relação ao crime de desobediência. Intime-se para cumprimento em 48h...Ficando claro que está o Gerente de financiamento intimado para a audiência ora designada para o dia 21/11/2006 às 14h30min., servindo este como mandado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064570-6 - CAROLINA DE CARVALHO MARINS (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X UNIVERCIDADE CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA , e , em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068091-3 - DENECYR BRAGA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:VISTOS, Ao Autor: em Réplica Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.195809-0 - PAULO MAURICIO DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X ANA MARIA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Decisão:Não há de se falar em dependência de ação finda. À livre distribuição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.073304-2 - JOAQUIM OLIVEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeçam-se os mandados de levantamento em favor do exeqüente e de seu patrono...Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041935-2 - LEANDRO GODAD DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC. ..Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.136165-8 - HELENA CARMEN OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EULER FONSECA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164) Sentença:...ISTO POSTO, A) com relação a Autora Carmem Helena Oliveira Santos, julgo PROCEDENTE EM PARTE... B) COM RELAÇÃO AO AUTOR ANDERSON WILLIAM OLIVEIRA SANTOS, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...C) COM RELAÇÃO A AUTORA SANDRA REGINA OLIVEIRA SANTOS, julgo IMPROCEDENTE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.018281-9 - ROBSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:VISTOS, 1. Levando em consideração o trabalho a ser realizado, bem como , por ser o valor compatível com os realizados em outros Juízos , homologo os honorários do perito em R$ 3.058,56 ( 1800 UFIR/RJ ). 2. Venha o depósito. 3. Após, intime-se o perito para inicar seus trabalhos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.066006-7 - DAVID MELICK EVANGELISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:VISTOS, Fls - Diga o credor, objetivamente, se o depósito (R$ 12.600,00) satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.127097-4 - LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.079082-7 - JUAREZ GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALVES DE SÁ FREIRE (RJ-072776)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)), CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Às partes: digam sobre o laudo (quinze dias).Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126301-5 - FERNANDO GONCALVES TREVISAN (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Decisão:VISTOS, 1. A matéria apresentada depende de regular instrução probatória, o que afasta o requisito da verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2. Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. 3. Apresente o requerente declaração do IR completa dos 2 (dois) últimos exercícios. Prazo 10 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.050181-0 - ELOI CARLOS HILGEMBERG (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918), Dr(a). AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA (PR-019636)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:1) Anote-se fls. 21/24. 2) Expeça-se guia como requerido às fls. 21. 3) Lavre-se termo de penhora. 4) I-se. 5) Após, devolva-se ao juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.115590-5 - VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LUSTOSA SECCO (RJ-099100)) X CIELOS DEL PERU S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.080283-1 (19669) - PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Digam as partes sobre o laudo pericial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.052008-8 - PAULO AFONSO ALVES SETTE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA APARECIDA MENDES VIEIRA (RJ-107207)) X WARNER CHAPPEL MUSIC BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARIA ELIANE RISE JUNDI (SP-046088), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) ATOS DA SERVENTIA - PORT 02/2005 - DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2004 \r\n\r\nProc. 2001.001.060870-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X UNIDAS FRANQUIAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MEIRE ELIAS (SP-190099) Ofício pronto, aguardando a parte interessada para retirada do(s) mesmo(s) em Cartorio,Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055834-0 - NILTON CESAR COITINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:1. Defiro a prova pericial grafotécnica... Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.071264-1 - GIUSEPPE CALVANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.116900-6 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X EKIPE S REPRESENTACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.013664-9 - PEDRO PAULO INGLEZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128615-5 - VIKINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MARCIAL RAMOS E OUTRO) Decisão: VISTOS, 1. Designo o dia 16 de janeiro de 2006, às 15:00 horas para audiência de instrução e Julgamento (art. 68 Lei 8.245/91). 2. Atendendo o pedido formulado pelo autor, nos termosdo art. 68, II da Lei 8.245/91) fixo o aluguel provisório, devido a partir da citação , em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) valor que estabeleço , com base nos elementos fornecidos pelo autor - especialmente da amostragem de fls. 17/8.3. Cite-se e Intime-se o proprietário alertando que deverá apresentar contestação e traga as provas que entender necessária. (rito sumário). \r\n\r\nId: 47716"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "47689": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067264-3 - HELIO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684)) X ERENILDA DE FREITAS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.102246-9 - INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Face ao tempo decorrido, traga a parte ré, em três dias, prova de cumprimento da decisão de tutela antecipada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.046328-7 - RUBENS FLORENTINO VAZ JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X SEBRAE/RJ SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Decisão:Tendo em vista que o executado não obedeceu a gradação legal de bens, prevista no artigo 655 do CPC, tenho a nomeação por ineficaz. Devolvo ao credor o direito de nomear bens. Defiro a Penhora on line. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.094443-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCELO DOS SANTOS VELOSO Despacho:Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios à SRF e DETRAN.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058761-3 - JOSE BRAZ DE LUCENA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) REPUBLICAÇÃO FLS. 125: Digam as partes se há interesse na conciliação, valendo o silêncio como recusa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122359-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANGELA MARIA DA SILVA à parte autora sobre as respostas dos ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152000-9 - ALCIMAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS SO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Fls. 80/88: recebo o recurso adesivo no duplo efeito. 2) Ao recorrido. 3) Decorrido o prazo, subam ao E. Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054574-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO DO TRIUNFO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LEILA MITKE BRANDAO REIS ART. 162, PAR. 4º. AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFICIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126209-6 - MARIA CELIA CORREA LINS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.128887-5 - MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.128889-9 - GERARDO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO A J.G. ,PROVISÓRIAMENTE 2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART 277 DO CPC) PARA O DIA , 27/11/06 ÀS 14:45HS, DEVENDO COMPARECER AS PARTES. EM CASO DE PESSOA JURÍDICA, IMPÕE-SE O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130071-1 - DENILDA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.130713-4 - JOAO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1 - DEFIRO J G , PROVISORIAMENTE. 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART 277 DO CPC) PARA O DIA 27/11/06, ÀS 15:30 HS, DEVENDO COMPARECER AS PARTES. EM CASO DE PESSOA JURÍDICA, IMPÕE-SE O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131113-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X NATALINO PEREIRA DE SOUZA Decisão:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART 277 DO CPC) PARA O DIA , 27/11/06 ÀS 15:00 HS, DEVENDO COMPARECER AS PARTES. EM CASO DE PESSOA JURÍDICA, IMPÕE-SE O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131668-8 - CATIA VALERIA ALMEIDA DIAS COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão: 1 - DEFIRO A J .G., PROVISORIAMENTE. 2 - DESIGNO A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (ART 277 DO CPC) PARA O DIA 04/12/06, ÀS 14:00HS, DEVENDO COMPARECER AS PARTES. EM CASO DE PESSOA JURÍDICA, IMPÕE-SE O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131697-4 - IRANI ALVES MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.131703-6 - MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Adeque-se a inicial as determinações do art. 275, II, \"c\" do CPC, pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060892-0 - ANDRELINA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de 1.5000,00 (um mil e quinhentas) Ufir's-RJ, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.087348-2 - MARIA DAS GRACAS BALBONE MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fls. 182/183, Face ao tempo decorrido, traga o reu em 5 dias os documentos solicitados pelo Sr. perito, decorrido este prazo sem o cumprimento e certificado pelo cartório, voltem estes autos cconclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.093602-9 - JULIO CESAR SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Fl.221: Sim. Dê-se vista, por cinco dias, com as cautelas de praxe. Após, com ou sem maifestação, cls para decisão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.016345-6 - MARLENE DIAS SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Considerando a notícia do resultado do AI interposto às fls.211/214, prossiga-se. Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.109096-9 - MARCIO DE CARVALHO FREIRES (Adv(s). Dr(a). FABIO BASTOS DOS SANTOS (RJ-132036), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NASCIMENTO AFFONSO DE CARVALHO (RJ-038497E), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.050988-2 - VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X LEONARDO RIBEIRO SOARES CALCADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Venham os recolhimentos referentes as custas da apelação no valor de R$ 40,77.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.129860-2 - LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). ANDRE ALMEIDA DE ALVARENGAFERREIRA (RJ-083375), Dr(a). FABIO RICARDO DE A CURI (RJ-109799A), Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962), Dr(a). ISMAR FERNANDO PERDIGÃO GOMES (RJ-110704), Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036) Despacho:Venham as manifestações sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de vinte dias, a começar pela embargante. Ciente o cartório que deverá juntar ambas as peças ao final de ambos os prazos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.097932-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) REPUBLICAÇÃO FLS. 52: Em provas justificadamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.038957-0 - ROBSON VALDEQUE PENCO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X ESPOLIO DE BELMIRA DE JESUS RAMALHO Venham os recolhimentos para baixa: campo 17, R$ 16,94 e campo 19, R$ 3,38.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.009382-8 - ROBERTO NOGUEIRA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X CLOTILDE MARIA ALMEIDA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994), Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128) Despacho: 1 -AO EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA A RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA CONTRA CAPA DESTES AUTOS EM 5 DIAS. 2- COMPROVE O EXEQUENTE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA ÀS FLS.163. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126308-8 - MARIA ELIZABETH HERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X DE PLA Despacho:I-A autora é servidora pública, logo, venham os comprovantes de rendimento para apreciar a GJ requerida.II- Elucide, outrossim, como chegou ao valor da causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.009819-8 - WILK VAZ SABACK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X BANCO AUTOLATINA S/A DIVISAO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:Ao impugnado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.056841-7 - LUIZ ALCIONE HENRIQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTEINA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 - Ao Réu para comprovar documentalmente a alegada sucessão, regularizando-se a representação processual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de revelia.2 - Cumpra-se fls. 143, item 2.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.026608-7 - GAMAL KHODR JALOUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945)) X EDITORA O DIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.091250-9 - ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X BANCO CITIBANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-122751) Despacho:1 - Esclareça o autor o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista os documentos de fls.104/105.2- Ao 1º réu para trazer o termo de encerramento de conta corrente, no prazo de cinco dias, nos termos da decisão de fl.201 item 8.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.140065-8 - VIVIAN GOMES MAZZONI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Recebo os Embargos de declaração de fls. 73/74 por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.Pretendem os Embargantes sanar alegados defeitos da sentença. Todavia, percebe-se, de plano, que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar na sentença de fls. 68/71.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091858-9 - JORGE BACELAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128373-7 - ROSALVO RODRIGUES TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:I-Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR.I- Elucide o autor como chegou ao valor inicialmente atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.135367-3 - MARLENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (RJ-138001), Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE S A Decisão:1 - Defiro JG à autora.2 - Emende-se a inicial para atendimento ao artigo 276 do CPC.3 - Sem prejuízo, expeça-se guia no valor de R$ 72,95. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.053045-7 - CENTRO DE ASSISTENCIA AO APOSENTADO E CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-068972)) X LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (RJ-017968) Despacho:Fls.152/153: Diga a parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.130428-4 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X FINANCIADORA MESBLA S/A E OUTROS Ao patrono do autor: aditamento à carta precatória pronta, aguardando retirada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.003894-2 - MAURICIO BORGES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIZA BORGES ANDRADE (RJ-057829)) X MARTA FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454) À parte interessada para que traga aos autos cópia da petição protocolada em 22/08/06 (Proger Comarca da Capital), sob o nº 20061711685.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088164-5 - ARTHUR SOARES TORRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-100400)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AMIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:1- Fls.28/82: Recebo o agravo interposto face a sua manifesta tempestividade. 2- Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.3- Ao agravado. 4- Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129662-8 - MARCIA RAFAELLA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X CLARO TELEFONIA BCP S A Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.132213-5 - ALMIR RAMOS JOBIM E OUTROS X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CLS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161541-0 - BON PROFIT COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X JOSE MOREIRA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.134895-0 - AURELIO CORDEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER (RJ-112064) ART. 162, P. 4º. EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128605-2 - SIMONE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724)) X JORGE LUIZ MIRANDA Despacho:I-Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR.II- Elucide, dando o valor atribuído inicialmente à causa, qual o rito eleito para o feito tramitar. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.097103-4 - SONIA GOMES DA SILVA ESPINHEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.134706-1 - JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.006803-9 - JOAO FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951)) X EMPRESA DE TERRAS SAO PAULO E RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-073122) Despacho:1- Atenda-se(cota MP).2- Ao cartório para regularizar o apenso. Após, cls imediatamente para decisão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2003 \r\n\r\nId: 47689"
                                                                                                                ]
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                                                                                                            "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "47778": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.112069-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GUSTAVO PAVAN TOGI Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.057430-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EPSILON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)), Síndico: AUGUSTO DI JORGE VASCONCELLLOS) X ESPOLIO DE PEDRO HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) AS PARTES SOBRE AVALIAÇÃO DE FLS. 140.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.068346-6 - DORA ANTUNES GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X ORDINICE QUEIROZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA AS FLS.187 (367,46).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074482-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). RAQUEL HELOÍSA RIBEIRO BARBOSA (SP-135985)) X JOSE ARAKEN RODRIGUES Despacho:OFICIE-SE A SRF.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094053-4 - EDGARD ESPINDOLA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) SENTENÇA:...Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e julgo extinto o processo, com base no art. 269, III do CPC. Custas ex lege. P.R.I.C. (REPUBLICAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.110404-6 - TICO TICA BUM LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103872-0 - MARIA IVONE FREIRE PINTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TIM CELULAR S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.161758-4 - SERGIO BESERRA DA ROSA OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BESERRA DE SPUZA (RJ-022446)) X SERGIO RUAS DA LUZ), Fiador: JULIA RUAS DA LUZ), Fiador: ABEL AUGUSTO DA LUZ), Fiador: ALCINA RUAS FERREIRA CABRAL), Fiador: ARAKEM FERREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856) INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO.(INTIMAÇÃO DOS RÉUS, NAS PESSOAS DESEUS ADVOGADOS, PARA CUMPRIREM A SENTENÇA, EFETUANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%, CONFORME ART. 475-J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100696-4 (4792) - SUELI DA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X GERUSA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783), Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2000 \r\n\r\nProc. 1996.001.113951-7 - CLEA CAVALCANTI CUOZZO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430)) X ADILSON GUIMARAES RIBEIRO E OUTRO DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/06/1998 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.112406-5 - ERMIC ELETROMECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) SENTENÇA:...Desta forma, pelo fio do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a entregar a autora um veiculo novo em substituição ao antigo, de igual marca e modelo, com todas as garantias normais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Rejeito o pedido de danos materiais e morais, porque não comprovados na espécie. Considerando que a ré ficou vencida na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocaticios que fixoem 10% do valor da condenação. (REPUBLICAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.105788-3 - CARLOS ROBERTO PEREIRA SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIFICADO AS FLS.263Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.133058-9 - MARIA LUIZA DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) SENTENÇA:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 46/47. Condeno o primeiro Réu ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I...(REPUBLICAÇÃO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.046127-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X WILMA RAMIRO VILLOTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) EM RÉPLICA Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097274-2 - RENNA REGO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAOLA XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-129313)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.128024-8 (20390) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X VILA RICA SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS DESARQUIVADOS PELO PRAZO DE 30 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/1998 \r\n\r\nProc. 2006.001.051431-4 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X THERESA DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO DESENTRANHADO, DEVENDO FORNECER OS MEIOS PARA O SEU CUMPRIMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.029937-0 - MARCELO DE ALMEIDA DUTRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO DE FLS. 157.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.105649-1 - PLANILHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Intimação da parte executada, na pessoa de seu patrono, para ciência de que foi realizada a penhora sobre o imóvel constituído de Área II medindo 167,00m de frente, 180,00m nos fundos, 97,50m à direita e 130,00m à esquerda, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu, matrícula nº 17.347, Ficha 01, Livro nº 2 e que o executado foi instituído como depositário do referido bem, dando ciência de que, em querendo, dispõe do prazo de dez dias para oferecimento de embargos e de que não poderá dispor do(s) bem(ns) sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da Lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.161248-3 - SIEMENS ARTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896), Dr(a). DANIEL SANTORO JÓIA (SP-238435)) X UNICLINIC UNIAO DE CLINICAS DO CEARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO B. CARVALHO NETO (CE-006345) DESARQUIVADO E AGUARDANDO PELO PRAZO DE 30 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2005 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.045670-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) SENTENÇA: AÇÃO ORDINÁRIA EM CUJOS AUTOS AS PARTES INFORMAM TER CELEBRADO UMACORDO. DIANTE DISTO, HOMOLOGO O ACORDO MANIFESTADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, III do CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. (REPUBLICAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.091485-5 - ANDRE LUIS DA SILVA DE SA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM CONFORMIDADE COM AS FLS. 99Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121821-6 - BANCO HONDA S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X FERNANDO ALBERTO CHAVES A parte autora para recolher a diferença da Taxa Judiciária no valor de R$ 143,27 Cód. 0101-6, na GRERJ, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ART. 257 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.022029-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ARLETTE FONSECA JACOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH (RJ-073637) AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.151648-1 - HGE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X PROMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295) Despacho: J. COM RAZÃO O EXEQUENTE. ASSIM, RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 1279. AO AGRAVADO. APÓS , CONCLUSOS PARA MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056040-3 - MARCOS CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) SENTENÇA:...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido frmulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 14,86 salários minimos vigentes na data da liquidação do sinistro, devidamente corrigida desde ...a partir da data da citação. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e honorários advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. (REPUBLICAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112295-0 - NELSON LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X ROBERTO RAMOS DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.023890-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO SUBAE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARIA ARCHANGELA DE BIASE SILVA PICOT (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Sentença:...Desta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ a demolir as obras irregulares realizadas e a retirar as trancas das passagens de emergencia no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, rejeitando os demais pedidos. Considerando que a ré encontra-se vencida na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. PRI. (REPUBLICAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143301-0 - NORMA FERNANDES GELIO (Adv(s). Dr(a). PAULO VICTOR DA COSTA MONNERAT (RJ-002092C)) X JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.037625-1 - JOSE FERRERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)), Litisconsorte: YONNE HUMBERTO SALDANHA DE MORAES), Litisconsorte: MARION HELGA PLATZ), Litisconsorte: ONOFRE SCHETINI FILHO), Litisconsorte: GREGORIO DUARTE SANTOS), Litisconsorte: NAZLE BARZELLAY), Litisconsorte: FERNANDO MATTOS ROIZ), Litisconsorte: DANIELLE DA CUNHA FERREIRA), Litisconsorte: ANIETE DOLORES CHAGAS JULIO), Litisconsorte: MARCOS LUCIO BRÊTAS DE NORONHA), Litisconsorte: GERSON WILLEMEN SOARES), Litisconsorte: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA), Litisconsorte: VALDO DA SILVA MARQUES), Litisconsorte: MARIA DA PIEDADE MAIA TOSTES), Litisconsorte: MARY NURY MARTINS) X EDITORA GLOBO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) AO EXEQUENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.137355-2 - GUILHERME SANTOS ABRITTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEDRA PRAZERES FERNANDES (RJ-106849)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) A PARTE RÉ PARA RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME CERTIDÃO SUPRA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.150622-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AGOSTINHO SANTOS COMERCIO DE ANTIGUIDADES LTDA E OUTROS AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.051093-8 - ABSTRATO AROMA PAPEIS E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA (SP-217293)) X DANIEL CINTRA TAMPASCO DE CARVALHO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/06/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.036346-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X DS3I DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA aguardando interessado retirar ofícios que se encontram na contra-capa dos autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.061082-3 - AGOSTINHO DE MATOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) C UMPRA-SE O V. ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.099333-0 - MARTA ROSENDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126988-1 - CASA MODULADA MAVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - CÓD.0714-6, no valor de R§ 11,89 e TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R§ 325,98, cod. 0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição. (Art. 257 do CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.041902-5 - FERNANDA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Intimação (na forma do art. 475-J, § 1º do CPC) do executado para ciência da penhora para garantia da execução que recaiu sobre a importância de R$ 3.348,77 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), depositada na conta de depósito judicial / guia n.º 5299115, do Banco do Brasil S/A, Agência Palácio da Justiça, a disposição deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nId: 47778"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.130779-4A - NILSON ANTONIO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X PAULO ROBERTO COELHO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752), Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-040960) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.138334-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LEILA ADRIAO PEREIRA LEITE REPUBLICANDO -PATRONO DO REU: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042794-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LA PLAGE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ANDREA OLIVEIRA DE SERPA REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O NOME DO ATUAL PATRONO DA PARTE AUTORA: Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108265-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X FRANCISCO BASTOS RIBEIRO Despacho:Intime-se o autor a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125027-6 - SEILMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha a declaração de isento ou comprovante de renda, fatores que poderão fundamentar a concessão da Gratuidade de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129737-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNARDO HERZOG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROGERIO FERREIRA DA ROCHA E OUTRO Despacho:Esclareça o autor a falha no recolhimento das custas, regularizando-o. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.091895-5 - ESTALEIRO ITAJAI S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS DA COSTA (RJ-025148)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:Fls. 134: manifestem-se as partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005200-6 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713)) X RAIO DE LUX RIO ALUMINIO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254), Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) Despacho:Ao autor sobre o depósito e dizer se dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033635-7 - FATIMA CASSIA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ELY RESINENTTI (RJ-042753) AO AUTOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.126288-5 - WELLINGTON DOS SANTOS VELOZO (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Publique-se a decisão de fl.184. Decorrido o prazo, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.094931-2 - MARCELO FREIRE SPORT E SITNESS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) Sentença:(...) Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nas ações principal e cautelares (nºs 2003.001.094931-2; 2004.001.001383-7; 004.001.018810-8). (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002945-0 - SOLANGE MARIA CEDROLA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SILVA TEIXEIRA PINTO (RJ-116156)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão: A parte autora insiste na concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quanto preenchidos os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar o regular processamento do feito. Quanto à manifestação do Perito, homologo os honorários periciais, com fulcro na justificativa apresentada a fl. 181. Intime-se a parte responsável para efetivação do depósito e, posteriormente, o auxiliar para início dos trabalhos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087356-9 - NILTON CESAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724), Dr(a). MARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA (RJ-142888E)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) EM PROVASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126610-7 - JORGE LUIZ ALEXANDRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133553-1 - ERICA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.055959-8 - JATEM CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X RYVE CAMPOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA KAPICH CHAGAS (RJ-115323) REPUBLICANDO : Certifique o Cartório se houve penhora. Em caso positivo, recebo a impugnação. Indefiro o efeito suspensivo, tendo em vista que a alegação do impugnante se resume ao excesso de execução. Autue-se em apartado. Manifeste-se o Impugnado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.100033-0 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X NGO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA), Fiador: FABIO LUIZ PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544) Despacho:Esclareça a autora se pretende a expedição de ofício ao Banco Central ou a realização de penhora on line. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.014035-7 - ADHYR VALLE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X BERNARDO JABLONSKI (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). JOSÉ RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147), Dr(a). CARLOS JOSE DE MELO FERREIRA (RJ-119473), Dr(a). PAULO GALVÃO CAMPOS (RJ-013329) AO CREDOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088026-4 - SOUZA MICELI JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883), Dr(a). LEONARDO LIN GONÇALVES (RJ-125482)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Sentença:Não foi garantido o juízo, consoante certidão cartorária de fl. 37. Falta, pois, pressuposto de admissibilidade da presente ação. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, na forma do art. 267, IV, CPC. Custas pelo embargante. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045462-3 - DANIEL PAVANI GORDONOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVA (Adv(s). Dr(a). HELIO GARBATI (RJ-052144) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.132041-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MECSA A S MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o Exequente a regularizar o andamento, sob pena de extinção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.193097-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X GILSON BORGES À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.205490-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANTONIO LEAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) ORDINATÓRIO: AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 137.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.005937-9 - CARLOS ROBERTO P SUTERO (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) DIGA O EXEQUENTESORE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.044869-4 - SELIM JERJESS EL ASSAD (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X PAULO CESAR RESENDE PINTO BASTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS REGULARMENTE . ( O VALOR FOI RECOLHIDO EM CAMPO ERRADO DA GRERJ )Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.040314-7 - BETUNEL ATIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDA E OUTRO ORDINATÓRIO: AO EXEQÜENTE SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.064589-3 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X ALCIENE FERREIRA AVELINO DIGAO EXEQUENTE SOBRE FLS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029845-9 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957), Dr(a). TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA (RJ-041721)) X SERGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA), Fiador: WILSON CASTRO DE OLIVEIRA), Fiador: CLEA MACEDO DE OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121383-8 - TECFILM MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EIDER RAULINO DOS SANTOS (RJ-071490)) X LABORATORIO CELULA DE ANALISE MEDICA ESPECIALIZADA LTDA Decisão:Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.046122-2 - JOSE CARLOS TEIXEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X SHARP ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA AO AUTORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.046626-0 - VANUZA SANTOS SANTIAGO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 142/143Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.005568-6 - PHILOMENA REIS MOTTA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCIA REGINA VELASCO DUARTE OFÍCIO-RESPOSTA. ÀS PARTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.008738-9 - SILVANIA MACHADO CUTRIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X EVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA DIAS DA CRUZ BLAL (RJ-106656) ao autor sobre fl 98/101Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111014-0 - ARTUR GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO AUTOR SOBRE FLS. 214/218, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.063101-0 - FARITH MANSUR (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)) X NAVEGACAO MANSUR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880) Despacho:Justifique a ré o requerimento para oitiva do autor em possível Audiência de Instrução e Julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.086418-5 - CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) ORDINATÓRIO: AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056271-0 - ADILSON ABILHEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:I ) - Manifeste-se o autor em réplica. 2)- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de forma justificada, esclarecendo, ademais, se entendem viável a realização de audiência de Conciliação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126440-8 - JORGE LUIZ EDUARDO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X VOTORANTIM FINANCEIRA S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131504-0 - ANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.044871-4 (9453) - CARLOS RAMIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640), Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X SISEMBRA ENGENHARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO SANTOS (RJ-040505) Despacho:Esclareça o Exequente se a planilha acostada observou os índices oficiais de atualização da Corregedoria Geral de Justiça. Não obstante, intime-se a Executada a constituir novo Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o falecimento do patrono. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.067090-5 - GUSTAVO GONCALVES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X ANTONIO ADOLAR WOLFF (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611), Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009), Dr(a). ANDRESA PINHEIRO BARBOSA (RJ-117635) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 150/152Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081834-9 - FERNANDO ANTONIO RAJAO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER (RJ-121201)) X GILCELY CARVALHO DOS SANTOS VAISMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA (RJ-051599), Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936) DIGAO PERITOSOBRE FLS 160.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042951-7 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA (RJ-115606) AO AUTOR SOBRE FLS. 81/85AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS (FL. 86):ATOS DOS DIST. P. JUD. CONTA 0723 - R$ 3,39AEVC CONTA 0702-1 - R$ 146,12APCJ CONTA 0711-2 - R$ 3,39CAARJ CONTA 0201-4 - R$ 15,29ATOS DOS DIST. CONTA 3403-06966-3 - R$ 16,94 20% LEI 321/99 CONTA 3403-14129-8 - R$ 3,38TAXA JUD. CONTA 0101-6 - R$ 41,36Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077238-8 - JUDITE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) EM RÉPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086212-2 - RAYANE ALVES PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA LOUREIRO (RJ-055924)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088730-1 - MARIA AUXILIADORA JUCA DANTAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO BEDRAN GOMES (RJ-126189), Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) EM PROVASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104138-9 - AUDING IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X ELECTRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-075004) Despacho:Defiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre a contestação da ré, sem juntar novos documentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129826-1 - IVAN DA CONCEICAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275), Dr(a). CARLOS PABST PRILLWITZ (RJ-108235)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 73,12, referente a Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nProc. 2006.001.131129-0 - MARIA DALVINA REZENDE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440), Dr(a). PEDRO PAULO DO CARMO ARAGÃO (RJ-058321)) X UNIBANCO S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132520-3 - ESTELA DELIBERO TATSCH (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.001383-7 - MARCELO FREIRE SPORT & FITNESS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221) Sentença:(...) Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nas ações principal e cautelares (nºs 2003.001.094931-2; 2004.001.001383-7; 004.001.018810-8). (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.018810-8 - MARCELO SANTOS FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221) Sentença:(...) Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nas ações principal e cautelares (nºs 2003.001.094931-2; 2004.001.001383-7; 004.001.018810-8). (ÍNTEGRA NA INTERNET)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/03/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.186696-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS REPUBLICANDO POR NAO TER CONSTADO O NOME DO PATRONO DO REU - As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.105566-1 - ISOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061)) X WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ARAUJO LEITÃO (RJ-069952) Despacho:Esclareça o exequente se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da P.J., apontando a existência dos requisitos legais para tanto.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.066150-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ALUNAL ALUMINIO NACIONAL LTDA OFÍCIO-RESPOSTA. ÀS PARTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.081330-8 - POSTO E GARAGEM DOS CINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852)) X NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.106325-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MANOEL JOSE CERQUIDO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176) REPUBLICANDO: Conheço dos Embargos pois tempestivos e presentes os requisitos extrínsecos do recurso. No mérito, acolho parcialmente o recurso para reconhecer a omissão quanto a ré NAIR APARECIDA GOMES DE MELO. Nestes termos, considerando o pagamento do débito pelo primeiro réu, JULGO EXTINTO o feito em relação a NAIR APARECIDA GOMES DE MELO, sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse superveniente, nos termos do que dispõe o art 267, VI, do CPC. Custas pela autora. PRI. Quanto ao pedido de esclarecimento da contradição relacionada ao recolhimento das custas pelo primeiro réu, rejeito os Embargos, posto que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da demanda (fls. 141), ao passo que a citação retroage seus efeitos à distribuição do feito (art. 219, parágrafo 1º, do CPC). Neste aspecto, mantenho a Sentença prolatada. P. I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118087-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X ALBERTO SPRITZER 1. AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS2. ao autor sobre certidao do ojaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051193-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X ADVANCE TEXTIL LTDA OFÍCIO-RESPOSTA. ÀS PARTESRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055419-6 - INTERNATIONAL ASSETS E RESSOURCES LIMITED (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X GLAUCIA LIMA SOARES CURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) PRAZO DEVOLVIDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.126680-4 - RUY NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) EM PROVASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.122303-0 - SERGIO DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO VIEIRA COSTA FILHO (RJ-092357)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: Defiro a JG. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quanto preenchidos os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a citação da ré. Cite-se e intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131202-6 - LEONARDO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO ITAU S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.131367-5 - VANDA RANGEL DE SALLES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131369-9 - VANDA RANGEL DE SALLES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.071721-0 - WILSON PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.132975-9 - ALESSANDRA FERREIRA DE REZENDE TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS (RJ-118975)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO - RESPOSTARepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071460-1 - MARTA MARIA CORREA PIENARO MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (RJ-121973)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) ORDINATÓRIO: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME DEMONSTRATIVO DE CUSTAS DE FL. 54.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.041795-8 - MARLENE NARCISIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLEA JOSE DA CRUZ (RJ-086522) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - ao reuRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Anulatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2001.001.022089-7 - JOSE MAURICIO LINHARES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). SAMASSE LEAL (RJ-109011E) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.177071-4 - SILVIO ORSA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES (RJ-042226)) X ANTONIO FERREIRA BERNARDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA A OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047953-6 - ADRIANA DE CARVALHO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.064812-2 - CLAUDIA GRANTHON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO CREDOR , INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130095-2 - EDUARDO GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) REPUBLICANDO - AUSENCIA DO PATR REU - ÀS PARTES SOBRE FLS.115.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059180-1 - RAUL JARBAS SOARES ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071259-8 - IZABEL CRISTINA CASTRO DE OLIVEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Manifeste-se a parte autora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127924-2 - REGINALDO CHAGAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128452-3 - ELLEN FERREIRA EVARISTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.128464-0 - AURELIANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venham as \"declaração de isento\" dos autores no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128494-8 - RHYAN DE AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (RJ-063869)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131204-0 - ZEIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133106-9 - ZENILDA DO CARMO BRITO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.105472-4 - NEIDE APARECIDA COUTO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) REPUBLUCANDO POR AUSENCIA DO PATR DO REU / Ás partes sobre a promoção do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.031644-8 - HUMBERTO GODOY VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) AS PARTES SOBRE FLS. 415/458Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.089277-6 - JOSE CARLOS SILVA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO UNIBANCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) ato ordinatório: ÀS PARTES, SOBRE OS HONORÁRIOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142295-4 - JOANA LUIS MIDON (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152)) X LC PLATINUM VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: A citação por Edital pressupõe para sua validade que sejam esgotados os meios para citação regular da primeira ré. Desta forma, determino a expedição de ofício à Receita Federal. Quanto ao pedido para a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quanto preenchidos os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, por ora, indefiro a medida. Cite-se e intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.125480-4 - ALEXANDRE DE ABREU GAVAZZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X SIDNEY MARTINS FERREIRA E OUTRO) ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos de Alexandre de Abreu Gavazza, bem como a \"declaração de isento\" de ambos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 47690"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "47922": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1981.001.100478-6 (653) - MARIA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO TINOCO (RJ-067209)) X ESPOLIO DE OZIMO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO MOTA (RJ-049859) Despacho:Ao autor sobre o requerimento da curadoria (citação do espólio) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.132427-2 - CARMEN PALUMBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981)) X MAURICIO DE SIQUEIRA CARVALHO E OUTRO Despacho:1) emende a autora a inicial para atribuir correto valor à causa e requerer as diligências para localização dos réus. 2) Comprove a parte autora a necesidade do benefício de gratuidade de justiça, apresentando cópias do comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda , ou recolha as custas devidas. Prazo de dez dias , pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.131380-2 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:1) Traga a parte ré os documentos de fls.92/94 devidamente autenticados. 2) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 3) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.001.043616-0 - MANOEL MESSIAS PEIXINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040), Dr(a). SANDRO SASSE GUERREIRO (RJ-103831), Dr(a). VÂNIA SICILIANO AIETA (RJ-077940) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.144768-0 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X ASGAL DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME ABAIXO DISCRIMINADAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 1998.001.206797-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618)) X ANDREA TRINDADE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:Fl. 46 - Anote-se o patrono da parte autora.Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante a substituição por cópias e recibo nos autos, no prazo de 10 dias.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.055716-6 - FINANCEIRA ALFA S/A.CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MAURO CEZAR FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458) Despacho:Apenas R$ 444,69 foram bloquados \r\n\r\nProc. 2000.001.095828-8 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JORGINA MURY TAVARES Despacho:Considerando que não houve bloqueio de qualquer quantia, indique o credor bens do devedor \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.098077-3 - ESAU CUSTODIO JOAO FILHO, BEATRIZ GILDA JEGERHORN GRINSZTEJN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO ITAU S A Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CANCELAR todo e qualquer gravame que a parte ré tenha imposto ao imóvel dos autores indicado na petição inicial. ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.117131-3 (11762) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610), Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342), Dr(a). CILDA S. HORA (RJ-024850P)) X DAGAS JOSE VENANCIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054), Dr(a). NELSON LOPES DA FONTE (RJ-045490) Despacho:junte o autor certidão atualizada do RI referente ao imóvel cuja penhora pretende. Após, cls \r\n\r\nProc. 1993.001.078117-1 (16717) - CIA TROPICAL DE HOTEIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X FRANCISCO DE ASSIS CASTRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre fls.126/128 \r\n\r\nProc. 1996.001.136984-5 - TERESINHA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Presentes os requisitos. Efetuei a penhora on line. Segue termo. \r\n\r\nProc. 1998.001.184279-8 - ASGAL DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) AO RÉU PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR `A FL. 333 \r\n\r\nProc. 2002.001.009069-4 - JOSE LUIZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X MANUEL SOARES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Decisão:Lavre-se o termo de penhora do bem indicado pelo exeqüente (fl.275), expeça-se certidão para que o exeqüente providencie o registro da constrição no R.I. competente.Expeça-se mandado de intimação dos executados para ciência da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.094596-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X NELSON MONTEIRO CARDOSO Sentença:O prazo prescricional para cobrança de débitos relativos à serviço de ensino é de um ano, consoante o art.178, § 6º, inciso VII do Código Civil de 1916. Passados quase quatro anos do vencimento, sem que tenha havido citação, afigura-se evidente a prescrição, que reconheço de ofício, com fundamento no artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor e sem honorários, uma vez que a ré não foi citada.Certificado pelo cartório o correto recolhimento da custas, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.110532-2 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CARLOS ALBERTO GOMES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712), Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.788,60 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro. JULGO EXTINTA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora da denunciação da lide ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.115067-4 - CINCO COLEGIO DE INTEGRACAO COMUNITARIA SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336)) X SONIA SILVA SANTOS TOSCANO LIMA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.117505-1 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BOAVISTA INTER ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:1) Recebo o depósito de fl.331 e a penhora, independentemente de Termo. Efetuo desbloqueio. Venha eventual impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.151747-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X DOMINGOS SAVIO DA COSTA SARAIVA), MATHILDE SOARES VALUANO), LUIZ DA SILVA VALUANO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DO RÉU: As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 174//175 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.115635-8 - CATIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.021621-0 - EVALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 14,03 salários mínimos nacionais vigentes na data da do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.099159-0 - OSVALDO RIBEIRO FILGUEIRAS, MARLENE FIGUEIRAS PINHEIRO, ELIENE RIBEIRO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 7,980; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 301,86. \r\n\r\nProc. 2005.001.157933-8 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANA PAULA MENDES FABIANO ALVES Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.035703-8 - MAURICIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X PORTO SEGURO COMPANHIA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080293-9 - VERA REGINA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venham documentos complementares da prova do companheirismo (conta corrente conjunta, inscrição como dependente, etc...) \r\n\r\nProc. 2006.001.084392-9 - SUELY CERQUEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:Desingo audiência para o dia 20/12/06, às 13:50 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art.277 do CPC. Citem-se e Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.092796-7 - SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 19,32 salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.098253-0 - ALDEINA DA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 20,71 salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.098767-8 - LISIANE DE CASSIA DAS VIRGENS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho:Aguarde-se em cartório até o dia 09/11/06. Após, cls para intimar a autora a dar andamento ao feito, em 24 horas, pena de extinção do processo seu conhecimento do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.100329-7 - GETULIO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 20 salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.101529-9 - RENATO DA SILVA QUINTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a quarenta salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.102161-5 - JORGE SANTOS DE LYRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a quarenta salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.105842-0 - EDIFICIO ITAPAJE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES Decisão: Designo audiência para o dia 09/01/2007, às 14:30 h., devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.130040-1 - JOAO BATISTA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA RODRIGUES (RJ-107908)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. Se for o caso, junte, ainda, a declaração de hipossuficiência.2) Venham os documentos de fls. 15/16 sem corte na parte de cima da fotocópia, que deverão vir devidamente autenticados. \r\n\r\nProc. 2006.001.131636-6 - ANA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Venham os documentos de fls. 11/13 em original.3) Traga, ainda, o documento de fl. 08 legível e devidamente autenticado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.051670-3 - JOSE MARINHO PAULO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BEATRICE MARINHO PAULO (RJ-093361)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699) Despacho:Regularize a parte autora o recolhimento das custas, conforme certidão de fls.226 \r\n\r\nProc. 2002.001.065447-4 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA HONORIO N 30 (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823) Despacho:às partes sobre a resposta \r\n\r\nProc. 2002.001.159375-4 - EVANDRO ANTONIO VEIGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a capitalização de juros e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.069,68 (um mil e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data apurada pelo perito no laudo de fls. 140/155. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.016331-6 - ZAIRA INACIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO exclusivamente para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê ou permite a capitalização de juros. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.062195-5 - SILVIA ELISABETE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134) PORTARIA 01/2002: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129566-1 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X BANCO SCHAHIN S A Despacho:Ao autor para o recolhimento de custas judiciais, conforme certidão cartorária de fl. 137. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.092579-0 - PARADA CERTA VEICULOS CAMPOGRANDENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Decisão:Os efeitos da tutela foram antecipados pela decisão de fl.90, na forma pedida na inicial, na qual não foi requerido o desmembramento da conta. A autora poderá depositar nestes autos o valor do consumo mensal, além do valor questionado, para que, após a decisão do feito, sejam executadas as quantias devidas, por aquele que for o credor. a energia está ligada e há consumo. Se não for paga a importância correpondente ao mesmo, o fornecimento será suspenso. Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.098387-9 - RIO ROMA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Port 01/2002 - Ao autor sobre certidão de fls. 79 (... taxa judiciária em desacordo com os arts 118 e 119 do CTE, no que tange aos honorários de advogado). \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.012677-6 - NEUSA FEITAL WOHRLE (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X JERUZA PENHARVEL GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão:Designo o dia 09/01/07, às 15:50 horas, para realização de audiência preliminar (art.331 CPC) Intimem-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.076946-6 - JOSE DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FRANCISCA DE SOUZA DOMINGUES (RJ-035195)) X HUGO DA SILVA DIAS), JOSE VALDIR DIAS), NAIDE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). REIDVAN JOSE BARBOSA (RJ-135971) Decisão:Designo audiência preliminar (art.331 CPC) para o dia 09/01/07, às 15:30 h. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.100345-3 - VERA LUCIA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X MARCIO VINICIUS RIBEIRO PEREIRA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora os alugueres, entre o período de junho de 2005 e encargos vencidos e não pagos, inclusive contas da CEDAE, LIGHT e CEG, até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, somado a juros de mora de 1% ao mês, a contar de quando cada pagamento deveria ter ocorrido. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.132635-9 - JOSE RIBAMAR GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GROSSI NUNES (RJ-115118)) X CLEIDE DA SILVA BRITO Decisão:Cite(m)-se os requeridos para oferta de contestação no prazo legal, ou querendo, purgar a mora na forma do art. 62, inciso II, da Lei nº 8245/91. Dê-se ciência ao(s) eventual(is) fiador(es) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.040384-4 - OSMAN BROTHERS REPRESENTACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO (RJ-098938)) X SAINT GOBAIN CERAMICAS E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do título executivo. DECLARO, outrossim, extinta a execução. ... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.149775-9A - INTERNET DIGITAL BOULEVARD LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMYR BASILIO (SP-121503), Dr(a). CAIO MARCIO PESSOTTO A. SIQUEIRA (SP-228542)) X ROBERTO COSTA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Despacho:ao excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.086351-4 - BANCO TRIANGULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SUPERMERCADOS GRANDE ESTILO LTDA), AILTON ARCANJO DE SOUZA AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIAS PARA A CARTA PRECATÓRIA \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: ; AEVC R$ 37,38, DISTRIBUIÇÃO R$ 6,78; PORTE E REMESSA, R$ 16,98; CAARJ R$ 6,11; ATOS DIST. R$ 33,38 CONTA 0723-7; LEI 3217/99 R$ 6,76; R$ 1,68, CAMPO 48, CONTA 5673-00124-3 \r\n\r\nProc. 2000.001.098893-1 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X AVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Decisão:preserve sua pretenção executória, mas não perece a pretensão causal em função do negócio jurídico, que deve vir por vis própria. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 2002.001.082991-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382) Despacho:diga o exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.032437-5 - NELSON RISKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X LABORATORIO MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560) Decisão:fls.98/99 - Defiro. Penhore-se na forma do requerido, devendo o OJA proceder a penhora na ordem de nomeação dos palnos de saúde, indicados à fl.99 até que seja completado o valor em execução e seus acréscimos. As empresas onde serão feitas as penhoras, deverão depositar os valores penhorados no Banco do Brasil, agência Poder Judiciário, nº 2132-6, através de guia a ser retirada no cartório desta vara. Antes de ser expedido o mandado, junte o exeqüente planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2004.001.067823-9 - ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA, CRISTIANE APARECIDA ESTRUC DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X HUGO EVARISTO VILLAREJO KEDE), MARCIA DIAS ALMEIDA Decisão:1) fl.96 - Defiro penhora no veículo de propriedade do réu. Após, oficie-se ao Detran, colocando-se o mesmo indisponível para transferência a terceiros, até ulterior decisão judicial. 2) bloqueio solicitado ao Bacen, em conta em nome de ambos os réus, \"on line\", via Intranet do TJRJ, conforme recibo adiante, por mim rubricado \r\n\r\nProc. 2005.001.059327-3 - ANAMARIA SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão:Novo bloqueio requerido, tendo em vista a resposta negativa do anterior, conforme peças adiante, por mim rubricadas. Após 72 horas, voltem cls para apreciar fls.269/270, eis que já haverá resposta do bloqueio \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.001.065585-8 (21035) - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X RICARDO HELAYEL MANSUR E OUTRA E OUTRO Decisão:Retifique-se onde couber, o CPF do primeiro réu, que etá errado na inicial, sendo o que se encontra na peça adiantes de pedido de bloqueio \"on line\" \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.192654-4 - RICARDO MATTAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). ANDRÉ NOGUEIRA (RJ-103836)) X PATRICIA COLLIER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença:Considerando o que dos autos consta e ter sido o autor intimados a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme A.R de fl.190; considerando que o mesmo não se manifestou aos autos até a presente data, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, III do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.Recolhidas as custas e certificado pelo cartório, o correto recolhimento das mesmas, independentemente do trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1991.001.110275-1 (14398) - ELISANE PERES ZAMBRANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 173/174 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.148293-0 - JULIA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Informação adiante em duas laudas impressas \r\n\r\nProc. 2006.001.132680-3 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ACSP Sentença:... ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante os artigos 295 e 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.062413-3 - KASALIGHT FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA ROSA CALDAS (RJ-083092), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X METALURGICA SATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl. 226/227, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.135783-7 - MARIA PRADA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X CLEIDE TEREZA GASPAR FIALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Despacho:Considerando que a conta é salarial e que o valor bloqueado não chegou a R$ 6,00 (seis reais), efetuo desbloqueio. Diga o exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.090495-8 - SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-113779)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) À RÉ PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 402,00 \r\n\r\nProc. 2004.001.085489-3 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO (RJ-052528)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. (...)Assim, declaro o dispositivo para que passe do mesmo a constar o valor a ser devolvido, como sendo aquele referido na inicial e nos embargos de declaração, de R$ 609,25, sem a dobra, como explicitado do dispositivo, mantidos todos os demais ônus, na forma em que foram lançados na sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.078446-7 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DO R (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782), Dr(a). ANA PAULA PINA CORREIA (RJ-108710)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Designo o dia 08/01/07, às 15:10 horas para realização de audiência preliminar (art.331 CPC). Retifique o cartório a autuação para o rito ordináriol. Certifique-se se houve resposta ao ofício de fl.79 \r\n\r\nProc. 2005.001.146823-1 - LUCIANA BASILIO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.016099-1 - SIMONE LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Decisão:A relação entre as partes é de consumo, baseada em responsabilidade objetiva, diferentemente de relação civil típica entre a ré e a litisdenunciada, o que atrasara o feito. Indefiro a denunciação da lide. Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.130600-2 - CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CARVALHO SBAFFI (RJ-117969), Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X CLARO BCP S A Despacho:Ao autor para o correto recolhimento de custas judiciais e taxa judiciária, na forma da certidão cartorária de fl. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.131234-8 - PROPOSITO INCENTIVE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho:Ao autor para que recolha corretamente a taxa judiciária, conforme certidão cartorária de fl. 60. (taxa judiciária: Diferença a recolher R$ 200,00) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1985.001.101008-4 (5266) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO E C A D (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). DEBORA B.VIANNA (RJ-085550E)) X CASARAO CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM THEODORO CYSNEIROS VIANNA (RJ-005800), Dr(a). EDUARDO ALAM (RJ-025672) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE BAIXA \"CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME ABAIXO DISCRIMINADAS: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \" \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 1993.001.052014-4 (16554) - JANDYR GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X FERNANDO JORGE MAGALHAES COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Considerando a ação principal já foi julgada, conforme se verifica às fls.515/516 dos autos distribuídos sob o número 1992.001.081608-0, fica a cautelar sem objeto. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, IV do C.P.C. Custa pela autora e sem honorários, tendo em vista que o réu não ingressou aos autos.Certificado pelo cartório o correto recolhimento das custas, Independentemente do trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos em seguida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.072328-2 - ANDRE LAGO JAKURSKI (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). ALEX SCHATKIN CUKIER (RJ-097929)) X GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.002652-4 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SANDRA DE OLIVEIRA FRAUCHES Despacho:cumpra-se fl.41, vindo o patrono do autor retirar em cartório o ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.061771-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELAINE DOS ANJOS BARBOSA Decisão:Não tendo sido opostos embargos, converto em execução a ação monitórial. Expeça-se mandado e cite-se \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.131853-3 - CAFE E BAR DORADINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA (RJ-059823)) X UNICONT ESCRITORIO CONTABIL LTDA Despacho:1) ao requerente para regularizar o recolhimento de custas, conforme certidão de fl.18. 2) recolhidas as custas, notifique-se . Após, dê-se baixa na distribuição, decorrido o prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, devolva-se os autos ao notificante, independentemente de traslado. Autorizo o OJA a proceder na forma do disposto no art. 172, paragrafos 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.130110-0 - MARCO ANTONIO NOGUEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Decisão:Acolho os embargos para corrigir o erro material e excluir da sentença a palavra revel. A contestação foi consideranda e enfrentada \r\n\r\nProc. 2004.001.116720-4 - HELENICE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e DECLARAR o débito da autora com o réu de R$ 2.328,00 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, que deverão ser pagos em parcelas iguais e sucessivas, com vencimento no dia vinte de cada mês. CONDENO o réu a emitir boleto de pagamento nos termos da sentença, sob pena de multa mensal no valor de cada mensalidade. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.135067-9 - IRENE FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) SENTENÇA: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança e extingo o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e CONDENAR a parte ré à obrigação de autorizar e custear serviço médico hospitalar para a parte autora, notadamente quanto a colocação de stents e demais tratamentos e procedimentos que necessitar, bem como medicamentos, enquanto internada. CONDENO, outrossim, a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença.Condeno a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. .\". Nada mais havendo, foi encerrada a presente. Eu, mat.01/24806, TJ-I, digitei. \r\n\r\nProc. 2005.001.097767-1 - LUIS JESUS BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, e/ou ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). O prazo corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens a penhora do devedor ou requeira bloqueio de conta corrente, juntando planilha de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.156805-5 - THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)), HOSPITAL JOARI Despacho:Manifeste-se a DP e o MP sobre a proposta feita à fl.152, proposta desiste da ação em face de 2º réu que não foi citado, apesar da decisão de fl.147 que determinava sua citação \r\n\r\nProc. 2006.001.002252-1 - REGINA CELIA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:Acolho os embargos para corrigir os erros materiais e excluir da sentença as palavras cobrança e revel. A contestação foi considerada e enfrentada \r\n\r\nProc. 2006.001.052163-0 - PAULO MARCIO BIANCO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DR CELESTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho:esclareça o autor se requer perícia \r\n\r\nProc. 2006.001.071215-0 - RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Designo audiência preliminar, prevista no art.331 do CPC para o dia 09/01/07, às 15:10h. \r\n\r\nProc. 2006.001.132220-2 - PATRICIA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CÔRTES GOMES (RJ-118434), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X BV FINANCEIRA S A Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) O pedido antecipatório da tutela se confunde com o mérito, e com ele será apreciado.3) Cite-se. 4) designo AC dia 09/01/07 , às 14:50 h. I-se \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.136445-1 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA ABEM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (RJ-032981) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO ESCLARECENDO SE DA QUITAÇAO AO FEITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.040026-2 - POSTO DE MOLAS JAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA CORREIA FERNANDES VIEIRA (RJ-045480)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.132162-3 - WALDEMILSON DOS REIS MOURA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X IBI ADMINISTRADORA Decisão:... Tem ensejo a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o que ora DEFIRO. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a expedição de ofício ao SERASA e SPC para exclusão do nome da parte autora pelos fatos narrados na inicial. Defiro JG. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.034885-5 - RICARDO DIAS ASSIS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Traga a parte ré os documentos solicitados pelo perito à fl. 226/227, no derradeiro prazo de 5 dias.Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062668-2 - WADIH NEMER DAMOUS FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). FABIO MILHAS SANTOS (RJ-132323)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:esclareça a parte autora se requer prova pericial contábil \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.116152-6 - ESPOLIO DE MARIA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo AC dia 08/01/07, às 14:50 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.154451-8 - DANIELE MANHAES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X ANA PAULA DOS SANTOS SETTI Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.066130-0 - ALEXANDRE MARQUES LANZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA), CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.104956-3 (19582) - MIRIAN DE SENA COLARES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042), Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070)), IN HUI TAN, Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SIQUEIRA FERNANDES (RJ-045206)), JAMILTON FIRMINO DO NASCIMENTO, Dr(a). JOSÉ MANOEL MACEDO (RJ-040263)), J.PEREIRA TRANSPORTES LTDA, Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714) Despacho:Venha planilha \r\n\r\nProc. 2000.001.119090-4 - ALZILENE DOS REIS PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X AVON INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ROBERTA SAYURI KURUZU (SP-139308), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.008480-7 - AMS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.009149-6 - ELIO THOME DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. CONDENO a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença, bem como CONDENO a ré a pagar à autora todos os custos com tratamento das lesões, que venham a ser apurados em liquidação de sentença. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.062543-2 - SHIRLEY ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)), FISIOCLIN ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA S C LTDA, Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão:Designo o dia 18/01/07, às 14:30 HORAS, para realização de audiência preliminar (art.331 CPC) Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.115273-2 - MARIA RUTH GONCALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061)) X TNL PCS S A Decisão:Designo audiência prevista no art.277 do CPC para o dia 08/01/07, às 15:30 h. Troque-se a capa \r\n\r\nProc. 2006.001.030509-9 - NEIDE APARECIDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 22,84 salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.096037-5 - NIUCI MARIA DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a quarenta salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.142221-4 - AUSTRA AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). WALESKA NOGUEIRA REIS (RJ-114538)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO exclusivamente para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê ou permite a capitalização de juros. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.105075-3 - ALBA CORREA MILESI (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela, REVER o contrato firmado entre as partes, para limitar os juros incidentes sobre o empréstimo ao valor de um por cento ao mês, capitalizados anualmente, bem como para CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores cobrados a maior. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.132053-9 - OK CABELEIREIROS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:à parte autora para regularizar o recolhimento de custas. Após, conclusos para exame de pedido. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.135681-9 - ELOAH MUSSO ROSALEM (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO LTDA Decisão:... Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para suspensão dos efeitos do protesto junto ao 1º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, efetuado pela ré. Defiro custas ao final. Anote-se onde couber. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.070908-0 - SANDRA REGINA FERREIRA HEPP (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X MAX STEFAN) Decisão:Não vislumbro os requisitos do art.535 CPC. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nId: 47922"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107204-0 - NATAN JOIAS LTDA, NATAN PARTICIPACOES S A, NATAN KIMELBLAT, ANNY KLANG KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:....Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar ao Réu que se abstenha de incluir o nome dos Autores no SPC e SERASA, ou, caso já o tenha feito, excluí-lo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).....Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1993.001.100427-7 (17487) - BANCO GENERAL MOTORS S/A X MARIO JORGE BAPTISTA DO NASCIMENTO Intime-se as partes, pessoalmente, para regularizar sua representação, em 5 dias, sob pena de leiRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.081267-0 - VEARONICA DA SILVA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:.....Tendo em vista que a devedora efetuou o pagamento do débito com o depósito de fls. 14462, tendo o credor dado plena quitação às fls. 144, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.103474-2 (20079) - MARIA ELIZABETH MARTINS CASSINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:1. Diga o credor, no prazo de 05 dias, se com o levantamento efetuado às fls. 267 dá plena quitação;2. Cumpra o cartório o despacho de fls. 273;3. Fls. 323. Expeça-se mandado de pagamento em nome do réu para levantamento dos valores consignados pela autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012076-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ADRIANO PINHEIRO DE LIMA (RJ-088780)) X ESPOLIO DE HELIO DE CASTRO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Despacho:Oficie-se a Eg. 4ª Câm. Cív. solicitando cópia do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 06629/2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161832-0 - FRANK CHAO CHIEN TANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Digam as partes no prazo de 05 dias as provas que pretendem produzir justificdamente, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC), valendo o silêncio como recusa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.113817-8 (17655) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X COOPERATIVA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195) Despacho:Fls. 450/451. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se a precatória de fls. 438/446 no endereço informado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.118370-1 - RIO MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR CARNEIRO TOFANO (RJ-090434), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Fls. 367. Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias com as cautelas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.034879-1 - SERGIO LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073) Despacho:1. Fls. 126. Prestei informações nesta data conforme ofício que segue;2. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 122;3. Após, diga o credor se concorda com o referido valor no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como quitação;4. Abra-se vista dos autos à DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.084839-0 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X WILLIAN GEORGES KHOURY E OUTRO Ao autor sobre as respostas dos ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.109087-6 - SETSPORT CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X MOISES BENISTI E OUTRO Ao credor sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.121349-7 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X INFOTEL TREINAMENTOS EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821) Decisão:Intime-se a parte autora, po A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.060623-4 - ANGELA MARIA DUARTE LEAO (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (RJ-092860), Dr(a). ALCENIR CEZAR ROCHA (RJ-093076)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho:1. Fls. 288. Expeça-se mandado de pagamento em nome dos credores conforme espcificado na planilha de fls. 289;2. Intime-se o devedor, via D. O., para que efetue o pagamento dos honorários periciais em 05 dias, sob pena de ser dado início ao processo de execução;3. Defiro desde já a expedição de guia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.080022-9 - OSMAR ALFREDO PINTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X CONAPP SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Decisão:Vistos e etc.,Tendo em vista que os devedores efetuaram o pagamento do débito com o depósito de fls. 108, tendo o credor dado plena quitação às fls. 112, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 108 em nome do credor.Aguarde-se o retorno da carta precatória de fls. 104 a fim de verificar se os devedores foram regularmente intimados para efetuar o pagamento das custas devidas. Fls. 114. Nada a prover ante o teor da decisão proferida às fls. 96.Custas ex legis.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.059303-6 (20051) - JOSE GONZALEZ PIERRE ANDRE (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ESPOLIO DE EPIFANIO LUIGI (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771) Despacho:1. Fls. 470. Anote-se onde couber;2. Diga o credor acerca de fls. 472/501.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.139093-6 - LOURDES GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Decisão:1. Recebo o recurso adesivo de fls. 580/583 no seu duplo efeito;2. Ao recorrido.3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.045495-7 - VANIA DAHER SHEHADEH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BAHIA MARTINS (BA-017140)) X INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho:Digam as partes no prazo de 05 dias se insistem na produção da prova oral requerida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.137503-2 - ANA CELIA DA CONCEICAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X CASA DA MOEDA BRASIL CMB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME RODRIGUES DA COSTA (RJ-094156) Ao Dr. Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.066416-6 - VALDIR ISSA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre os documentos trazidos aos autos pelo réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.098489-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA e POSTO VIA 11 LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A) Despacho:1. Fls. 693. Anote-se onde couber;2. Fls. 672/691. Diga a parte interessada (art. 398 CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/01/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.083949-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Despacho:1. Fls. 526. Anote-se onde couber;2. Fls. 533/586. Diga a parte interessada (art. 398 CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2003 \r\n\r\nProc. 2005.001.135086-4 - MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X LIA MONTEIRO DE CASTRO XARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Diga a parte ré acerca de fls. 130/147 (art. 398 CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.123598-4 - ESTELA MARY DIAS ORLANDINI (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X DELPHOS SEGURADORA E OUTRO Ao autor sobre a Intimação Postal negativaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.069691-0 - HELIO ANTONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Defiro a prova documental requerida pelo réu, pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova testemunhal requerida pela ré. Designo AIJ para dia 30/11 / 2006 às _14 :30 hs.Venha o rol de testemunhas acompanhado das custas necessárias para intimação no prazo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.130600-7 - RODRIGO AUGUSTO NORONHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:1-Tendo em vista a ausência de energia elétrica, nesta data no Forum Central, bem como a falta dos peritos para prestarem esclarecimentos, redesigno a presente para o dis 12/12/2006 às 14:00hs.Retie-se de pauta;2-Intime-se as partes e os perito;3- Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073505-7 - HILNAH FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:1-fls.88- Não há que se falar em republicação da sentença tendo em vista a revelia decetada.2-Venha planilha atualizada do débito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.064962-6 - BANCO FORD S/A X MIRIAN ELENICE ABBADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.019922-2A - NORTON CERVEIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539), Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386)) X AZILDO ZANON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho:1. Cumpra-se a r. decisão;2. Recolha-se o mandado de imissão;Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070970-8 - DIFASA INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). JACYRA COSTA RAVARA (SP-095805)) X BERNARD TOLEDAANO VAENA E OUTROS Despacho:1- Cite-se o Sr. Elias no endereço de fls. 16;2- Em relação ao Sr. Bernard, proceda o Sr. oficial a citação por hora certacaso suspeite de ocultação. Desentranhe-se o mandado e cumpra-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093896-5 - INTERGROUP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (SP-169709A)) X NEW AGENCY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBAS (SP-189010) Despacho:Fls.39- Nada a prover, eis que já foi publicada a data da audiência, posteriormente a data em que foi protocolada a petição ora analizada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108604-0 - EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO ÁREAS (ES-007471)) X FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA), NILS EDDY HEDSTROM ASKERBO), PEO JAN RUNE ASKERBO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129451-6 - WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAUBY DE SAMANGUAYA DUARTE E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129457-7 - WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAUBY DE SAMANGUAYA DUARTE), MARIA REGINA PEREIRA DUARTE), JOSE GOMES COELHO), OLIVIA DE JESUS GOMES), ANTENOR PACHECO DE REZENDE Despacho:Encaminhe-se a presente precatória ao Distribuidor para livre distribuição, eis que não existe litispendência entre Carta Precatórias, mas sim entre lides. \r\n\r\nProc. 2006.001.131822-3 - NORBERTO ROGERIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ENEIDA AMENY SCHIAFINO SOUTO (RS-011937) Decisão:Certificada a autenticidade, cumpra-se; Após, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132659-1 - NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA, SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS X M H SOCOSTNIC ME Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se . \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.023130-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ERIKA AQUINO DE SOUZA Sentença:...HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 122 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2002 \r\n\r\nProc. 2001.001.070779-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FLAVIA ANDRADE DE PINHEIRO ALVES Despacho:1-Fls. 69- Anote-se onde couber;2-fls.63- Certificada a inxistência de custas , dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.007889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X ESPOLIO DE PAULO SERGIO RONQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Despacho:Nada prover diante da decisão de fls.704.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.008937-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ARGOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597) Decisão:Ante a certidão retro indefiro, por ora, o pedido de decretação de revelia. Designo nova audiência do art.277 do CPC para o dia _12/01/2007, às15:00h. Providencie a parte autora a publicação do edital de citaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.008951-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X RAIZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597) Decisão:1. Designo AC (art. 277 CPC) para 19 /01 / 2007 às 15 :15 hs;2. xpeça-se precatória para citação da demandada;3. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.041741-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ARACY SUAREZ DO COUTO Despacho:Cumpra-se o item 2 de fls.253.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.048046-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACARAI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381) Despacho:Abra-se vista dos autos ao Curador de Fundações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.007397-2 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho:Requeira a parte interessada o que entender de direito no prazo de 10 dias. Certificada a inércia e a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.151689-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X ESPOLIO DE CARLOS MOREIRA VILLELA E OUTRO Despacho:Esclareça o autor seu requerimento de fls.174, eis que, S.M.J., a unidade condominial que apresenta débito pertence aos Espólios de Carlos e Ivone conforme faz certo as primeiras declarações acostadas às fls.69 e 139.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.025768-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CLAYTON MELO DE BARROS Decisão:1-Fls.148-Defiro suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, retirando o feito de pauta ;2- Dê-se vista à DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.124362-0 - PAULO CESAR VIANNA PACHE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMERICA DE SEGUROS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.140638-7 - ANISIO ALVES JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BEASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PAULA AGUIAR SILVA (RJ-136241E), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1. Tendo em vista que a impugnação versa sobre excesso de execução, mostrado-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante ante o levantamento de todo o valor penhorado, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC);2. Defiro desde já a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso (R$ 226.240,92);3. Lavre-se o termo de penhora do valor depositado;4. Diga o impugnado no prazo de 15 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.004742-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIETE (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X MARIA EMÍLIA PARISOTO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO (PR-033911) Decisão:Designo A.C. (art. 277 do CPC),para o dia 19//_01/2007, às 15:00hs., ficando as partes intimadas, via D.O , sendo certo que a ré já se deu por citada, devendo comparecer na audiência e apresentar contestação, caso deseje.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.084875-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X GERALDO COSTA MORAES Decisão:1-Redesigno a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 17/01/2007, às14:45horas; 2- Cite-se por OJA;3- intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093065-4 - SONIA REGINA FREITAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Venha a guia retirada às fls.95 devidamente recolhida em 24 horas, sob pena do prosseguimento da execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143781-7 - MARIA GORETH DA CONCEICAO ALENCAR MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 88/89 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C....Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146643-0 - IZAEL DA SILVA GOMES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C...Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004344-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESMERALDA FERNANDES DA SILVA MARQUES E OUTROS Despacho:1-Defiro citação po edital;2-Prazo: 20dias 3-designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia___/___/___, às___:___horas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.008475-7 - MARCOS BAPTISTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Recebo a apelação no seu duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.009493-3 - OSVALDO FRUTUOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013245-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SOLON AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Tendo em vista que a própria Juíza que presidiu a audiência de conciliação redesignou a mesma (fls. 69), reconsidero a decisão de fls. 72 e designo nova AC (art. 277 CPC) para o dia _19 /01 / 2007 às 14 :15 hs;2. Defiro a GJ ao réu;3. Intime-se o réu pessoalmente por OJA e dê-se ciência à DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029048-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X EDGARD ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:Face a certidão de fls.59, regularize a parte autora sua representação; Após, defiro vistas com as cautelas devidas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036035-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X EDNA EIRAS DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:1-Fls.71- Anote-se onde couber;2-69/70- Defiro vista dos autos, pelo prazo de 5 dias, com as cautelas devidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047040-2 - HAWAN PATRICK LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Ao MP;2- Após, ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091654-4 - EDIFICIO COPACABANA MEDICAL TOWER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ANSAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia_17/01/2007, às 15 :00_horas. 2- Cite-se e intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112152-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ASSIZELLY SOUZA DE AZEREDO SALES), ALLAN ROSAS SALES Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125055-0 - ANA MARIA DOS SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão:1. DEfiro a GJ à autora; 2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 17/01/ 2007 às 14_ :30hs;3. Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129898-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA BLUE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X SUELY RIBAS FABRES), JULIETA RIBAS FABRES Decisão:1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 17/01/2007, às_15:15 horas. 2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131659-7 - CACILDA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:1-Retifico o rito para sumário, anote-se no DRA;2-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 19/01/2007, às_14:00 horas. 3- Cite-se e intime-se.4-Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.132094-1 - GEIZE DOMINGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1-Defiro a G.J.;2- Designo AC.( art277 do CPC)para 19/01/2007 às 15:30 hs;3-Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132234-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GARDEN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X FELIPE FELISBERTO BENTO E OUTRO Decisão:1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia_24/01/2007, às_14:00 horas;2-Citem-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132423-5 - MEGACOLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS (RJ-119277)) X ANA RITA RANGEL NEUMER Decisão:Recolham-se as custas devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( art.257 do CPC). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.060597-7 - MARIA LUCIA FERREIRA RODRIGUES X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455) Despacho:Intime-se o perito do Juízo para prestar os esclarecimentos necessários, atendendo ao despacho de fls.204, sob pena de responder por multa em razão de sua desídia além de ofício a sua corporação profissional (art. 424 parágrafo único do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.015345-0 - HAROLDO SILVA X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Digam as partes sobre o laudo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.011294-3 - POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X BANCO SANTANDER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.107311-8 - DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA (RJ-115915), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X MULTIPLIC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). DANIELA B. SCHABLATURA (SP-208354) Decisão:1-Junte-se;2-Expeça-se mandado de pagamento em nome do Perito;3-Digam as partes acerca do laudo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088137-0 - DAIANA CAROLINA RIBAS (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:1-Expeça-se mandado de pagamento relativo ao valor depositado às fls. 148 em favor da parte credora;2- Após, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097022-6 - ESPÓLIO DE ALMERINDA FREGONASSE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFICIO ( CAMPO 13 APCJ/ CAMPO 27 0711-2 / CAMPO 39 R$ 3,39 + 10% CAARJ)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120812-0 - JOAO DOS SANTOS GRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296)) X BANCO FINASA S A Decisão:....Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final paradeterminar a exclusão do nome do Autor do SPC e SERASA, em razão de débito junto ao réu originário do contrato informado.....Designo AC (art. 277 do CPC) ....Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.123628-1 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X FRANCISCO ALBERTO MORAES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943) Despacho:Defiro vista por 5 dias com as cautelas de estilo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.008360-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AIDE RODRIGUES BORGES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Despacho:Defiro vista, pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de estilo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/12/2005 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.050126-5 - SAAD AUGUSTO GOES MILTON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVALDO DE ANDRADE COSTA (RJ-005752)) X FARMA DRUGS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes em audiência de conciliação, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C....Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.057260-9 - SELTA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X RIO NOVO DEMOLICOES LTDA Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baiixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105062-5 - MARIA LUCIA TABET DE ALMEIDA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA (RJ-097180)) X ELIANE BATISTA FURTADO), Fiador: ALBERTO JOSE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081991) Despacho:Venha planilha atualizada de débitos, bem como indicação de bens a serem pnhorados em caso de inércia da devedora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129323-6 - MARIA APARECIDA VILLELA VIEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X MARCELO HORACIO NUNES DO VALLE (Adv(s). Dr(a). MARISE NASCIMENTO CUNHA (RJ-066865) Decisão:Venha planilha atualizada do débito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098571-2 - ARY BRAFMAN (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666)) X LUTTY WESLEY 99 CABELEREIROS LTDA), LIZIA MARIA MARCELLO DE GOES TELLES Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131789-9 - ALBANO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X EDA RABELLO BRANDAO Decisão:1-Defiro a prioridade na tramitação com fulcro na Lei 10.741/2003;2-Cite(m)-se o(s) réu(s) dando-lhe(s) ciência do disposto no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91;3-Dê-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1990.001.005130-7 (12404) - ANA MARIA BAZILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X JOSE MANOEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:1-fls 195- Desentranhe-se atendendo ao requerido às fls.200, entregando à parte autora por não pertencer a estes autos;2- Certifique o cartório se o prazo para para manifestação da parte executada decorreu ' in albis'. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1993.001.030889-1 (16852) - WILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X UNIPLAN ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:Encaminhem-se os autos ao MP com liquidação nos feitos em que há parte em liquidação extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.118278-3 - NAIR BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZANNE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Decisão:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052131-8 - EMILIEN DRIGOU (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X PAULO CARRANO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos embargos, declarando extinta a execução em relação ao embargante....Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.085499-0 - ARINALDO ALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X PRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Ao embargante sobre a impugnação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.030145-8 - EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951)) X ANTONIO ROBERTO DAVID (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUNES FERNANDES (RJ-059662) Decisão: Inexistentes questões preliminares a serem examinadas, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo como ponto a ser dirimido o fato da embargante possuir ou não responsabilidade pelo débito objeto de execução. Indefiro a produção de provas pericial e oral, eis que desnecessárias para a solução da demanda. Defiro tão somente a produção de prova documental superveniente, devendo a mesma ser acostada aos autos em 10 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.030888-0 (16853) - WILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X UNIPLAN ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:Encaminhem-se os autos ao MP com liquidação nos feitos em que há parte em liquidação extrajudicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/1999 \r\n\r\nProc. 2004.001.121895-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420)) X ERCIO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Decisão:....Isto posto, acolho parcialmente os embargos de fls. 97 .... bem como acolho os embargos de fls. 101/102 ....Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2005 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.073491-6 (21291) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X TILT BRASIL CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:1- Recebo a Apelação no seu efeito duplo efeito;2- Ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.036070-8 - FIRST LINE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250)) X SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/1999 \r\n\r\nProc. 1999.001.169323-0 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X VERA LUCIA VALIATE Despacho:Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para apurar eventuais custas devidas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.052000-5 - NESTOR NAHID (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X JOSE OLIVEIRA DE MELO Despacho:Defiro dilação do prazo por 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.092815-1 - ELEVADORES BETA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HILTON SANTOS Decisão:1-D.P.D.R.A.;2- Indefiro o requerimento de GJ, eis que o embargante, além de não ter comprovado sua hipossuficiência, pode efetuar o recolhimento das custas mediante a cobrança de cotas extras de seus condôminos. Sendo assim o embargante não reúne a condição so necessitado a que alude a Lei 1060/50, podendo ascas com o preparo do feito.2- Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( art.257 CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.124484-5 - SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X PAULO CORREA PICANCO E OUTRO Despacho:Venha a cópia da última declaração de I.R., dos excipientes bem como do comprovante da vencimentos do prazo de 10 dias, a fim de ser analizado o requerimento de G.J.;Abra-se vista à DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135064-5 - DEISE MARTINS GOES (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.151974-3 - ASA ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982)) X MAYER SISTEMAS E SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) RECOLHAN-SE AS CUSTAS DA PENHORA R$ 16,99 E INTIMAÇÃO DA PENHORA R$ 11,89 NO CAMPO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇARepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.018146-9 (19045) - CONRADO DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637)) X BECO DA ARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Despacho:Retornem os autos ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.088891-9 - DANIEL NETO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X JANETE DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376), Dr(a). VERONICA PINHEIRO VIDAL (RJ-077473) Despacho:1-Intime-se o devedor, via D.O., para ciência do prazo para apresentar impugnação;2-Expeça-se certidão para o registro da penhora;3-Intime-se o credor hipotecário como requerido fls.490;4-fls.490 item \"e\" Indefiro, por ora, o requerimento de multa, eis que não foi praticado nenhum ato atentatório a dignidade da justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.090097-5 - AGNELLO GONCALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:1. Tendo em vista que o devedor ainda não foi regularmente citado em execução, defiro o requerimento do credor de intimação do mesmo, via D. O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora, tendo em vista as altrações introduzidas pela Lei 11.232/05;2. Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.144777-2 - ERCIO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Decisão:Recebo os embargos, posto que tempestivos, e dou provimento aos mesmos,ante o que dispõe o verbete nº 54 da súmula de STJ, devendo o ilustre contador calcular os juros moratórios desde a negativação do nome do autor em cadastro restritivo. Sendo assim, retornem as contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.094391-7 - VERA LUCIA PEREIRA FONTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X LEANDRO SOARES PINTO DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS ( CAMPO 13 APCJ/ CAMPO 27 0711-2 / CAMPO 39 R$ 27,12 + 10% CAARJ)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.144213-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho:Diga o credor acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.009643-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Decisão:Tendo em vista que o credor não deu regular cumprimento ao despacho de fls. 489, não tendo acostado aos autos os mandados de pagamento recebidos pela devedora, denota-se que o mesmo não conseguiu demonstrar a alteração sa capacidade financeira da autora, ônus que seria seu ( art.11 da lei 1060/50).Sendo assim, não há que se falar em execução de sucumbência (honorários), devendo permanecer a execução suspensa até efetiva comprovação de mudança da condição de hipossuficiente ou até o decurso do prazo de 5 anos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.136824-6 - JANDIARA ROMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X EGNAR PIMENTEL MCQUILLEN Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.122652-0 - JOSE BAHADIAN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ESPÓLIO DE ANTONIO DE MELO GOMES E OUTROS Despacho:Fls.296- Preparados, expeça-se ofício ao TRE conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.002902-3 (16592) - ANTONIO REBELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAM DOMINGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700), Dr(a). RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO (RJ-032500), Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203) Despacho:1- Homologo os cálculos de fls.850/852 ante a não apresentação de impugnação;2-Recolha a parte executada as diferenças de custas processuais apuradas pelo contador às fls.852, bem como as eventuais diferenças.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.105206-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DAGOBERTO JORGE DE LIMA E OUTRO Despacho:Intime-se o autor pessoalmente por AR para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, §1º do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.095415-7 - MOACYR MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:.....Tendo em vista que a devedora efetuou o depósito de fls. 267 em substituição à penhora de fls. 262, tendo deixado transcorrer o prazo para apresentação de impugnação, além de ter o credor dado plena quitação às fls. 282, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.088769-0 - HELIO CESAR PENNA E COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:1-Tendo em vista que o perito nomeado pelo Juízo quedo-se inerte, nomeio, em substituição o perito Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085). Intime-se o mesmo para estimar seus honorários.2-In time-se o réu para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.053731-0 - VISOR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Reconsidero o item 2 de fls. 228. Venha a diferença apontada às fls.224.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.064365-1 - HUGO FUKS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X VITA MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Decisão:1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.015955-0 - CIRLENE MARTINS DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE (Adv(s). Dr(a). JUREMA DE SOUSA MARTINS (RJ-019900) Decisão:1. Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.017139-1 - LUCIANA CESAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930)) X OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1-Fls. 112/113- Intime-se a parte ré, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081890-8 - ORIONE CUNHA E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X CLARO TELEFONICA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito, ressalva a antecipação dos efeitos da tutela;2-Ao apelado;3- após, remetam-se ao E. T.J.R.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093596-2 - RODRIGO BARRETO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)) X TRANSPORTES SO BRASIL LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127157-5 - BEATRIZ CAMPOS MEDINA MAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASAERJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito.Ao apelado2- Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135129-7 - TICIANA BARROSO STUDART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X DC1000 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIANA (SP-096543), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Decisão:1. Fls. 285. Providenciem as rés a documentação solicitada pelo perito do Juízo fim de que o mesmo possa estimar seus honorários;2. Fls. 311/313. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados eis que inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do recorrente deve ser manifestado pela cia recursal adequada;3. Fls. 317/353. Diga a parte interessada acerca dos documentos acostados (art. 398 CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044961-9 - DOMINGOS DOS SANTOS BARTOLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE ....Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128686-6 - MARCOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.129750-5 - MEGUE SIQUEIRA DA COSTA VARGAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X SERASA S A Decisão:1-Defiro GJ.; Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 17/01/2007, às_15:30 horas. 2- Cite-se a parte ré, via postal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.084725-4 (13213) - MARINA BAIRD FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X EDITORA CIVILIZACAO BRASILEIRA S.A. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUERREIRO VENTURA (RJ-020941), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955), Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.179993-5 - SIGISMUND SIGISFRIED SCHINDLER LEAL (Adv(s). Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Sentença:.....Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC....Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124496-3 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A), POLINCO POLIBRAS COMERCIAL DE PERFUMARIA LTDA Venham as cópias para instrução do mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.075102-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GILBERTO SILVEIRA BATISTA Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.93.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.102803-4 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X JOSE PANARO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Decisão:1. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.128352-6 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA Despacho:Oficie-se à 9ª Câm. Cív. para que informe se o agravo interposto em razão da decisão proferida na exceção de incompetência já foi julgado. Em caso de julgamento solicite-se cópia da decisão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.099707-4 - PROJETOS EDITORIAL E GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X GILDA E AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:Ao Dr.Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114283-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA), EDUARDO FARBER ZICKER), RAFAELLA ROQUE Ao autor para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.081987-8 - GEISER DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X CARMEM LUCIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406) Decisão:1-Embargos de declaração tempestivos aos quais dou provimento para sanar a omissão contida na sentença, esclarecendo que o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) relativo à indenização por danos morais se refere a cada um dos autores, sendo, em conseqüencia, R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor total da condenação a tal título. Permanecendo a sentença, no mais, conforme lançada.P.R.I.2- Recebo a apelação de fls. 431/436 em seu duplo efeito. Aos apelados.Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.126171-5 - LANCHONETE ALGODRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Decisão:. Fls. 127/8131. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados eis que inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do recorrente deve ser manifestado pela cia recursal adequada;Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144926-1 - HERMINIA BARRETO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INDEPENDENTE DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferido, condenar a ré a autorizar o procedimento cirúrgico indicado para a autora, com o fornecimento de dois stents, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)....Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126106-7 - SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELE RIO S A REPUBLICAÇÃO:Defiro JG......DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da parte autora do SPC e SERASA, em razão de débitos junto à ré.......Oficie-se ao SPC e SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias.Após, cite-se e intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.036359-3 - RITA DE CACIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Fls-390/452- Diga a parte autora (art.398 do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.122622-8 - CLAUDIA MARCIA DA CUNHA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Às partes sobre a manifestação do perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.082481-8 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ABDENILDA LEONCIA DE ARAUJO Despacho:Intime-se a parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132574-4 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA Decisão:Conforme se verifica, o contrato anexado contém cláusula de rescisão automática em caso de inadimplemento. Outrossim, o ré foi regularmente notificado para o pagamento do débito. Patende, pois, o esbulho, defiro liminarmente a reintegração de posse. Cite-se. Expeça-se mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.003893-0 - ANA AMELIA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103)) X PAULO ROBERTO CORREA Decisão:1. Defiro o requerimento de denunciação da lide à Caixa Seguros S/A, eis que se trata de intervenção fundada em contrato de seguro (art. 280 CPC);2. Designo nova Ac (art 277 CPC) para _19 /01 / 2007 às 14 :30 hs.;3. Cite-se a denunciada e intimem-se as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004071-7 - MILCA LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X SABENI SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163) Sentença:.....JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.000989-0 - GASTAO GOMES DA SILVA, MARIA BARBARA OLIVEIRA VIANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA BARBARA OLIVEIRA VIANA GOMES DA SILVA (RJ-036381)), SINAL DE RIO DAS OSTRAS EMP E INC LTDA, Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACAO LTDA Ao arrematante sobre os honorários do peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.085384-2 - DALTON LUIS DREYER FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida pela parte ré, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.055168-2 (17230) - MARINA BAIRD FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058), Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X EDITORA CIVILIZACAO BRASILEIRA LTDA E OUTROS), COMPANHIA EDITORA NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ADEODATO ARGELO GOMES DANTAS (RJ-001151B)), EDITORA RIDEEL LTDA, Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648)), IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE EDICOES PEDAGOGICAS, Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955), Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)), RUI SILVEIRA, Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006), Dr(a). ROBERTO ROMANO MIRANDA (SP-166253) Despacho:Ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131491-6 - GILSON MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X MRS LOGISTICA S A), MALHA SUDESTE DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.132098-9 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559)) X PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Venha o comprovante de vencimento do autor a fim de ser analisado o requerimento de G.J. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051583-5 - SILVANIR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), monetariamente corrigido desde a publicação desta sentença no D.O. e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a ocorrência do dano (08.04.2006)....Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.144012-9 - ULISSES ELESBAO GOMES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) as partes sobre os honorarios do peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068631-9 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO JOIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:1. Fls. 110. Anote-se onde couber;2. Digam as partes as provas que pretendem produzir justificadamente, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 do CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.039692-6 - JOSE FERREIRA DE SA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.128327-0 - ANNITA MONTEIRO LOIOLA X CIA. TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 456. Abra-se vista à DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nId: 47622"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "28ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.109391-2 - CICERA ELIZETE RODRIGUES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Decisão:FLS. 23: DEFIRO, APÓS, DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM CONCLUSOS PARA DECISÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1986.001.803069-8 - CRISTALPAX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TRI DUMITH MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SALIM (RJ-017275) Decisão:FLS. 192: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 193, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.149709-0 - RONALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO NETO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 377 E Vº, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 374/375.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.081821-5 - IOMAR DA COSTA FERREIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIOS GOMES SOARES BRANDAO (RJ-110653), Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696)) X FININVEST S/A ADM DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) intimar a autora, via postal para recolher as despesa processuais, sob pena de incricao na divida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1983.001.100090-6 (1680) - ESPOLIO DE YOUSSEF ELJAS SALIBA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050), Dr(a). MAURY R. MACEDO (RJ-005573)) X SALHAB - EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSÉ VAZ NETTO (RJ-012929) Decisão:1) FLS. 2877/2878: ANTE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 2886, EXPEÇA-SE OFÍCIO NOS TERMOS REQUERIDOS.2) FLS. 2883/2884: OFICIE-SE AO JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, REMETEMDO CÓPIA DESSA PETIÇÃO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DO PROCESSO Nº 1997.001.149922-6, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENTRE ANTONIO MELO PINHEIRO JUNIOR E SALHAB EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁIOS LTDA. INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.048310-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X JOAO MEZZARI Decisão:FLS. 54: DEFIRO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE E CUMPRE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057804-3 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIANA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Decisão:FLS. 25/30 E 32/34: REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, COM VISTA A FEITURA DOS CÁLCULOS PERTINENTE, COTEJADAS AMBAS AS MANIFESTAÇÕES. (RECOLHER CUSTAS DO CONTADOR)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.183295-1 - NAIR CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DE CARVALHO (RJ-097527)) X HOTEIS SAYONARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570), Dr(a). RODOLFO ACATAUASSÚ TOCANTINS (RJ-016718) Decisão:1) FLS. 368370: MANTENHO A DICISÃO EMBARGADA POR SUA P´ROPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS. 2) FLS. 371/372: INTIME-SE NA FORMA REQUERIDA. 3) FLS. 373: RECEBO O AGRAVO (RETIDO), EIS QUE TEMPESTIVO, DIGA O AGRAVADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.011350-9 - LIVEA CASTRO GRANADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) a parte interessada para entregar em cartorio copia da peticao 2006-1736633, protocolada em 24/8/06, pois a mesma nao esta sendo localizadaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126789-2 - RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOLIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ASSAD NEDER (RJ-069616)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) A O PERITO SOBRE GUIA DE DEPOSITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077253-2 - ARLETE DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092619-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X RESTAURANTE CASTELO DA LAGOA S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) VISTAS À PARTES,PARA QUE ESPECIFIQUEM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E, CASO TENHAM INTERESSE, REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCLIAÇÃO DO ART.331, CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039666-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACROPOLE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CARLOS MARIA DE ABOIM MAC DOWELL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIA ABOIM MAC-DOWELL DA COSTA (RJ-004453C) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria omissão a ser sanada.Alega a parte autora que não foi mencionado no dispositivo da sentença a incidência da atualização monetária sobre o montante da condenação.Incluem-se os juros moratórios e a atualização monetária na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.Contudo, a fim de evitar futuras impugnações, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para determinar que o pagamento das cotas vencidas e vincendas seja, além de acrescidos de juros e multa, seja acrescido de correção monetária.No mais, ratifico os termos da sentença prolatada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051771-6 - DEBORA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082035-8 - PORTO CALEM PRAIA HOTEL (Adv(s). Dr(a). JOSIANE VIERA DOS SANTOS (RS-056259)) X GR TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B), Dr(a). TATIANA MASIÊRO DOS SANTOS (RJ-138067) Às partes para especificarem em provas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111838-6 - LAVINIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Indefiro JG, eis que desatendida a decisão de fls. 20. Venham as custas processuais e a taxa judiciária, em 05 (cicno) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, valendo o seu silêncio como concordância.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.163941-7 - ALTEGHINAN GOUDAR DA SILAVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) sobre o depósito efetivado R$ 1.932,65, diga a parte interessadaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.159302-0 - ELIANE MARTINS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:fls. 208/209: devolva-se o prazo requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.056605-8 - ANGELA CRISTINA SARGES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB-ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). SERGIO PRAIS (RJ-049051) Às partes sobre o pedido de honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.006782-5 - MANIA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:D. P. 1) Junte-se. 2) Digam as partes sobre o laudo. Intimem-se. 3) Defiro. Expeça-se o mandado de levantamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.006782-5 - MANIA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:1-JUNTE-SE 2- DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO.3- DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.112454-4 - EDIVALDO REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941), Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1) FLS. 34/74: ANOTE-SE ONDE COUBER, RETIFICANDO-SE NA D.R.A. O PÓLO PASSIVO PARA QUE CONSTE UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. 2) DIGAM AS PARTES SE DESEJAM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.098094-5 - ABILIO AUGUSTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X HAROLDO RICARDO SIQUEIRA DE SOUZA Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.065712-4 - PAULINO JOSE PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X INTERCLIN CLINICA MEDICA E TERAPIAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão:FLS. 97/103: DIGA A PARTE AUTORA, EM 05 (CINCO) DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.073183-3 - ESPOLIO DE OSWALDO VALLE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIERIRA (RJ-020011)) X MARIA DA GRACA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SILVA (RJ-043400), Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS ALVES CASTRO (RJ-069915), Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080) Decisão:1) INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS ENVOLVIDAS NO PRESENTE FEITO, PORÉM, AUTORIZO QUE O SEU RECOLHIMENTO SE DÊ AO FINAL. 2) CUMPRA-SE FLS. 164, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. 3) FLS. 167/177: INTIMEM-SE OS RÉUS POR A.R. E SEUS ADVOGADOS PELO D.O.E.R.J., PARA QUE EFETUEM O APORTE DA QUANTIA QUE FORAM CONDENADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 - J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074059-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394)) X MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA traga uma das partes cópia da petição data de 18/08/2006 ( 20062160862. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093656-5 - SUELI DIAS REBELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X LUIZ ORLANDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526) Decisão:FLS. 63: INDEFIRO, EXEPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO, NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS.62.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031348-5 - ILZETE ALONSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X ALBERTO LAURO SILVA FERREIRA E OUTRO Decisão:Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, argüindo dúvida na sentença prolatada.Recebo os embargos, tendo em vista a sua tempestividade, certificada pelo Cartório. Merecem acolhimento os presentes embargos, pois, de fato, a multa a ser aplicada no caso em tela deve ser a prevista no contrato, ou seja, de 20%. Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar a dúvida contida na sentença e determinar que a multa seja de 20%.No mais, ratifico os termos da sentença prolatada.P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.135945-6 - LIGIA BEATRIZ JEANNETTE CAROTENUTO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687)) X VANUSA FIDELIS DA MATA Decisão:PRESTADA A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) VEZES O ALUGUEL, NO CASO (3 X R$ 1.400,00 = R$ 4.200,00), DEFIRO A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 59, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91. EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVADO O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE MANDADO LIMINAR E CITE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.008522-0 - VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755)) X SONIA VIEIRA CARVALHO MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.107316-1 - RENATO CERQUEIRA LIMA BREA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X MARIE GEBARA ELABRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972) INTIME-SE O PERITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097521-4 - ORLANDO BAPTISTA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180)) X SUELI DIAS REBELO RODRIGUES E OUTRO Sentença:VISTOS ETC...TENDO SIDO DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS A NECESSÁRIA AVERIGUAÇÃO DE SUA RENDA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUEDOU-SE INERTE, A DESPEITO DE REGULARMENTE INTINADADO PARA TAL, CONSOANTE O TEOR DA CERTIDÃI DE FLS. 14, ISTO POSTO .JULGO EXTINTO O FEITO SEM APECIAÇÃO DO MERITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, OM FULCRO NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.074997-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635)) X GENTIL RAIMUNDO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) sobre o depósito efetivado R$ 209,81 diga a parte interessadaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 1999.001.166230-0C - MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271)) X LEANDRO DE ALBUQUERQUE Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a presente magistrada seria suspeita para julgar a execção de pré-executividade, entendendo que o Juízo a que estão subordinados os atos processuais é o Juízo da 30º Vara Cível. Ocorre que suspeito é o juiz titular da 28º Vara Cível e não esta magistrada, considerando-se que não há qualquer óbice de sua parte para falar nos autos. Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida, omissão, obscuridade ou contradição que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da decisão prolatada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.108235-9 (18971) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X EDITORA LISTA TELEFAX NACIONAL LTDA E OUTROS Decisão:fls. 96: Defiro. Oficie-se, consoante já deferido às fls. 83.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.194233-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X SUELY RIBEIRO MARQUES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:FLS. 109/110: MANTENHO A SENTENÇA DE FLS. 107, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS, ATÉ PORQUE EM TEMPO ALGUM A PARTE EXEQÜENTE HAVIA APRESENTADO PLANILHA ATUALIZADA, A DESPEITO DE FUNCIONAR NO PRESENTE FEITO DESDE O SEU NASACEDOURO, SENDO-LHE FACULTADO A TODO O INSTANTE TAL POSSIBILIDADE. LOGO, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DE FLS. 107.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.007493-5 - PLANICASA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X WILLIAM HOLDEN JORGENSEN WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SHEILA P. V. BRASILEIRA (RJ-084532) Decisão:FLS. 75: PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.028782-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X SILVIO ALVAREZ D SILVA E OUTRO Ao autor sobre a resposta de ofícios de fls.108/119.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122056-7 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORRÊA NETTO (RJ-093366)) X CLAUDIO MATESCO DE MEGRE Ao autor sobre as respostas dos ofícios de fls 44/52.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058626-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X BAZAR DOIS DE JULHO LTDA E OUTROS Decisão:FLS. DIGA A PARTE EXECUTADA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060328-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X COUPLING HOUSE ACOPLAMENTOS E TRANSMISSOES E OUTROS Ao autor para retirar ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.057804-3A - MARIANA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) Decisão:MANIFESTE-SE A PARTE IMPUGNANTE SOBRE FLS. 08/11, VINDO APÓS CONCLUSOS PARA DECISÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040060-6 - INSTALADORA MARCONI LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842), Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X MAGNATAS DAS TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806) Às partes para especificarem em provas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097032-0 - BRUNO RIBEIRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FLORESTAL ALIMENTOS S A NEUGEBAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACI FIORINI F. NETO (RS-060728) Decisão:FLS.33/64: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.047733-2 (16793) - CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (SP-054416), Dr(a). PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (SP-108444), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073567)), Litisconsorte: CONSAME E CONSAME LTDA, Dr(a). MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (RJ-054416), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073657) Às partes sobre o V. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.030601-3 (19686) - ALDO PESCADOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRACY K DA SILVA (RJ-076733), Dr(a). ADEILDE ALVES LIMA (SC-008539), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARILIA MARTIN (RJ-056679)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ADILSON CAVALCANTE FEODRIPPE DE SOU (RJ-084730), Dr(a). CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (RJ-091152) sobre o depósito efetivado R$ 112.117,77 diga a parte interessada (exequente)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.090007-9 - JOSE DA SILVEIRA PALADINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA (RJ-060804) À PARTE PARA RETIRAR OFICIOS OU RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.117063-2 - HELIO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Decisão:Assim, face ao acima exposto, a competência para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho e de relação de trabalho contra o empregador é da Justiça do Trabalho, a contar da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, motivo pelo qual determino a baixa do feito e a respectiva remessa.Dê-se baixa e encaminhem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.030887-9 - MARIA APARECIDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESARQUIVEM-SE, EIS QUE NÃO HÁ ERRO QUANTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.075845-0 - JOSE CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Decisão:FLS. 171/177: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 108, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS. INTIMEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.088533-6 - RUBENS SOUZA BRETAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) a parte sobre deposito judicialRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.089442-8 - JOELSON MAIA DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977), Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.059753-9 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990)) X QUARTO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Decisão:DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀSA 10:40 HORAS. INTIMEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.094088-0 - MAPANE CAFE BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:DIANTE DO QUE SE PODE DEPREENDER DOS AUTOS, FACULTANDO ÀS PARTES O QUE O CÓDIGO DE RITOS PRECONIZA COM VISTAS A SE ESGOTAREM AS TENTATIVAS NEGOCIAIS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:20 HORAS. IMTIMEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097210-7 - FRANCISCO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO UNIAO LTDA Decisão: Considerando-se que o Código de Processo Civil, no artigo 100 c/c o 94, é claro quanto às regras de competência ao dispor como regra geral o foro de domicilio do réu, e, bem como do que consta do requerimento do demandante, às fls. 63, no presente caso, o domicílio do réu é na Comarca de Duque de Caxias - RJ, será este o competente para julgar tal demanda.Assim sendo, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias - RJ.Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115284-7 - SONIA CRISTINA MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) cumpra-se o v. acordaoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056409-3 - TAISA DE AGUIAR PESSOA (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754)) X ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Designo data para Audiência de Conciliação junto ao juizado Informal para o dia 20/11/2006, às 10:00 horas. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067257-6 - ANTILIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Às partes para especificarem em provas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070545-4 - JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Decisão:1) Indefiro JG, eis que a parte autora traz aos autos, às fls. 42, declaração de imposto de renda que demonstra patrimônio bem superioir a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), entre bens imóveis e contas corrente e/ou de poupança, de sorte a inibir a pretensão à assistência judiciária gratuita, eis que não configurado o caso de miserabilidade jurídica. 2) Venham as custas processuais e a taxa judiciária, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086177-4 - FRANCISCO CARLOS PEREIRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) AS PARTEWS EM PROVASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.070948-0 - BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). YANÉLLI CARLI MACHADO (RJ-121361)) X LUIZ ALBERTO DE SOUZA MAXIMIANO OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À SRF.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.116581-3 - NARCIZO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Às partes sobre o pedido de honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107732-3 - GILZA MARIA PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1) Em razão das provas acostadas na inicial que traduzem a verossimilhança a justificar a concessão da medida, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, antecipando em parte os efeitos da tutela, para determinar que o Banco réu deixe de proceder a qualquer lançamento e/ou desconto na conta corrente de nº 22087-0 - agência nº 2772-3, em nome da autora, referente a empréstimo que a mesma teria contraído nessa Instituição. De igual forma, abstenha-se de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, como SERASA e órgãos congêneres, sob as penas da lei. Intime-se.2) Designo data para a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 14 de novembro de 2006, às 11:00 horas. Cite-se e intimem-se, fazendo constar do mandado que na impossibilidade de acordo, deverá ser apresentada contestação em audiência, sob pena de revelia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115094-4 - ARMINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X GARAGE CAMPOS SALLES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119667-1 - SERGIO EDI DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.136799-4 - MARLENE PINTO CAMILLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO (RJ-084762)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 AUTORIZE A CIRURGIA E ARQUE COM TODAS AS DESPESAS...DEFIRO A JG. CUMPRA-SE A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO...CITE-SE. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1996.001.025433-5 (19613) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X OKAM AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419) ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE DÁ CONTA DO EXTRAVIO DOS REFERIDOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES, COM O FIM DE REQUEREM A POSSÍVEL RESTAURAÇÃO DOS MENCIONADOS AUTOS, FORNECENDO, INCLUSIVE, AS CÓPIAS DAS PEÇAS DISPONÍVEIS PARA TAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/03/1998 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.064637-4 - COMPUTEL ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045)) X ADALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-077439) Certifico e dou fé que intimei o patrono do executado quanto a execução do julgado de acordo com a Lei 11232/05Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.016784-8 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). NILVA TERESINHA FOLETTO (RJ-001767A)) X RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517) Decisão:FLS. 465/466: DIGA A PARTE EXECUTADA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VINDO CONCLUSOS PARA DECISÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.069797-7 - ALAYDE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANTANNA (RJ-063342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) A PARTE RÉ, FALTA RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS JUDICIAIS: OUTRAS RECEITAS - CONTA nº 576300124-3 R$ 0,84 (FUDPERJ). TAXA JUDICIÁRIA : R$ 348,63. CAMPO 46Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089176-4 - JACQUES FERNANDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X CONVEY EXPRESS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) A PARTE SOBRE OFICIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.094861-0 - ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-131402), Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606), Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). DIANA CHRISTOVAM DE MOURA (RJ-141160E) Decisão:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141428-3 - JORGE LUIZ RAMALHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Às partes para especificarem em provas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026446-2 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.006125-6 - AUTO COMERCIAL WAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON AREZA (RJ-111299)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JOSE FELIZ GAMA (SP-039888) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.034818-8 - VICENTE GAGLIANONE (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA (RJ-079605) CERTIDÃO QUE POR ERRO MATERIAL FOI PUBLICADO CUMPRE-SE O V.ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.151185-1 - MARIZA DE ABREU MUSSI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) .....ante o exposto,Julgo Extinto o processo de execução, na forma do art. 794,I, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.035827-7 - MANOEL JERONIMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.095361-3 - FLAVIO LIRA DE VERA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X TELEMAR PB S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) sobre o depósito efetivado R$ 9.158,91, diga a parte interessadaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.043602-7 - FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Decisão:1) fls. 135: ANOTE-SE. 2) 138/139: INTIME-SE O SR. PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. 3) FLS. 140/141: PROMOVA O REQUENTE AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, DIRETAMENTE JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE DOS ADVOGADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128861-7 - FAUSTO ANTONIO ALVES FEURO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Às partes sobre o laudo pericial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.109960-4 - CARLOS AUGUSTO RAMOS HORTA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) À PARTE INTERESSADA PARA TRAZER CÓPIA DA PETIÇÃO DE 11/09/06, 20061853962. ENTREGAR EM CARTÓRIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nId: 47647"
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.157551-8 - ROBERTO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Diga a parte autora expressamente se dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.043498-3 - MARIA DE ARAUJO CHEREM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO GOMES DE MELO (RJ-089112)) X MARCELO ADRIANO SILVA AGUIAR Despacho:Ao interessado sobre certidao supraRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2005 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.134190-4 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X BARBARA CRISTINA SANTOS DE MENEZES E OUTRO Despacho:Anote-se. A resposta de fls 132 se encontra às fls 133. diga a autora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.164729-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUZIA DE OLIVEIRA GOMES Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.015087-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X S D M SAO PAULO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Traga a parte interessada planilha do débito que pretende satisfazer.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.100715-2 - UNIBANCO UNIZO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X FERNANDOL DA CUNHA ARAUJO NETO Sentença:(...) Considerando a desistência da parte Autora no prosseguimento do feito , JULGO EXTINTO o presente processo, sem resoluçãodo mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC (...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.126291-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PAULO ROBERTO GARCIA COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Despacho:Intime-se a parte interessada por DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.143236-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636)) X GABRIEL SALLES MAKSOUD Despacho:Venham os mandados de fls 167,168 e 169 devidamente cumpridos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.083148-0 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X CRISTIANE SEIXAS VENANCIO Despacho:Intime-se a parte autora por AR e DO para dar anda mento ao feito, no prazo d e 05 dias, sob pena de arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052713-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X NAILSON ARRUDA DA SILVA Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.062012-6 - JANAINA PERRI CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Especifiquem as provas justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de AC ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide..Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.155533-4 - ENEAS RANGEL FILHO X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051601-3 - ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO X EQUIFAX DO BRASIL LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.054796-2 (13278) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARCO ANTONIO DUARTE DIAS Fls.289/290: Ao interessado sobre resposta de ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.058101-0 (17579) - CARLOS AUGUSTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Fls.559/561: Às partes aobre esclarecimentos do contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.152047-1 - IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215) Despacho:Intime-se o autor para cumprir o requerido pelo sr perito, em quinze dias, sob as penas da lei. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.163332-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMMANDER (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA (RJ-032593)) X ROBERTO DE BELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Traga parte autora planilha de débito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.202407-6 - BTS BARRA TRAVEL SERVICE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X SERGIO AUGUSTO A MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR (RJ-074222) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.043087-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOS PALMARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X ESPÓLIO DE LUCIO PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ABREU (RJ-115573)), Inventariante: LUCIO PINTO DA SILVA JUNIOR, Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Fls.236: Ao interessado sobre ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.088419-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967)) X OSWALDO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CASTRO (RJ-040133) Despacho:Oficie-se ao RGI enviando-lhes o respectivo auto de penhora requerido em fls 319. Fls 319: aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.094195-1 - DAISY GIL KETZER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X JOAQUIM COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Ao interessado sobre certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.163056-4 - ROBERTO THADEU TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SULY TURANO PINHO NEJAIN (RJ-052873)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:Defiro vistas pelo prazo requerido... Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.124748-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CARLOS SUCUPIRA GONCALVES Despacho:Aos interessados sobre resposta do ofício de fls 162.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.035921-0 - VALERIA MENDES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho:Intime-se, nos temos de fls. 189. (Intimação da parte executada para pagamento das custas apontadas pelo contador)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.139100-8 - OVIDIA CABRAL BARGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:DEsigno o dia 06/02/2007 as 13:30 horas para oitiva do DR José Ariosvaldo Brito da Silva. Apresente a ré o endereço para intimação da testemunha, no prazo de vinte dias, sob pena de perda da prova e condenação em litigancia de má-fé, eis que obteve a anulação da sentença sob o fundamento de que é indispensável a oitiva do recebedor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.158743-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ADILSON SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187) Despacho:I a parte ré para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.056502-9 - ADALBERTO ROCHA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:Intime-se a parte a parte ré para que regularize a sua representação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.003268-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZIADAS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X CLARA MAGALHAES LEITE E OUTRO Despacho:Diga a parte autora se tem ainda interesse na presente, ante sua ausência à audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079976-8 - INACIA DE MATOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGU ROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Despacho:À parte ré sobre certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.113892-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ELIASIB GONCALVES ENNES E OUTRO Despacho:Intime-se a patrte autora por AR e DO para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.048557-0 - WILLIAM DE ARAUJO HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-119873), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andament ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064164-6 - CENTRO COMUNITARIO DA FAZENDA PASSAREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893)) X MARCIA CRISTINA GONZAGA ESPER FERREIRA Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do merito ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075514-7 - NEWTON GOMES CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo os honorarios periciais. Intime-se o sr perito para apresentar o laudo em 30 dias, ciente de que a parte requerente é beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104400-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMPEU LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ZENAIDE CASAES ANTUNES Decisão:Considerando que a citação foi realizada após o prazo legal do artigo 275 do CPC, designo nova audiencia para o dia 05/12/2006 às 10:15 horas. Desentranhem-sefls 34 e adite-se e cumpra-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131963-0 - EDIVETE DE OLIVEIRA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- DEfiro a gratuidfade requerida. 2- DEsigno 04/12/2006 as 10:00 horas para AC (art 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.135278-4 - VIZOO EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X CEM POR CENTO PUBLICIDADE E MARKETING DIAS LTDA BOSSA NOVA COMUNICACAO Despacho:À autora para regularizar o recolhimento das custas judicias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.049384-4 (17077) - DANILO CAVALHEIRO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO FLEISCHMAN (RJ-004954C), Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971) Fls.935: Recolha a parte ré as custas apontadas pelo contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.096626-2 (15049) - JOAO BATISTA DE MESQUITA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Ao réu sobre o mandado de pagamento devolvido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.148260-9 - CELIA FERREIRA PAGANI (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA SIENA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:I-se a parte interessada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazioo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se....Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085954-6 - RENATO CORREA SARDINHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO FINASA S A Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do merito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/12/2005 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.046956-7 - LUCIANO DE AGUIAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.036061-6 - CMELO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X BANCO BRADESCO S/A ADM DE CARTOES Sentença:.... julgo extinto o processo sem resolução do merito ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.037547-8 - TANIA REGINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049500-9 - LEKE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.015633-3 (15336) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X SALVADOR LACERDA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ENIO FRANCO COELHO (RJ-039419) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls 327 v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.115085-6 - MARCELA BRITO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X HARVEY JOSE SILVELLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho:Diga a aprte aitora sobre fls 287/288.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.050503-3 - CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X CARLA RIVAS CARIBE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Despacho:À parte interessada sobre certidão retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1985.001.100141-1 (3562) - RENE GUY PERSINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X HUBERT HERVE PERRIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (RJ-016271) Despacho:Proceda-se ao novo leilão, como determinado em fls 606.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.135925-6 - BANCO BRADESCO S/A; (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GIUSEPPE PAPA E OUTRO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.048728-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X DISMEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS Despacho:I-se a parte executada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazioo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se....Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.030865-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X MC OFFICE ACESSORIOS LTDA E OUTRO AO INTERESSADO PARA FORNECER O ENDEREÇO CORRETO PARA O ENVIO DO OFÍCIO DE FLS. 110.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.124430-4 - MARIA EUGENIA DE SIQUEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X ANDREA DA CUNHA GILBERT AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.088164-1 - ANSELMO RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X AGF SEGURADORA Despacho:Apresente o requrente declaração do imposto de renda.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.110888-2 - GILBERTO CATRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO (RJ-002142A)) X CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921), Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.120937-6 - GUILHERMINO ROCHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS E SILVA (RJ-033540), Dr(a). CAROLINE MEDEIROS E SILVA (RJ-102672)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenção, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.163547-1 - CREUZA LIMA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOELA DE BARROS PAPI (RJ-037544)) X WELLA BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA (RJ-010715), Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217) Fls.443: Recolha a parte ré as custas apontadas pelo contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.020308-5 - SR COMUNICACOES E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). TATSUO IWATA NETO (RJ-094545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHANIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Sentença:... julgo extinto sem resolução do mérito ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.064712-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAURO JOSE DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813) Despacho:Considerando a proximidade da data da audiencia e a necessidade de expedição de precatoria, redesigno para o dia 07/02/2007, às 10:15 horas. Intimem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.090646-3 - LUIS FILIPE SOUZA DIAS AMORIM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-059463)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Despacho:intime-se o réu para, querendo, oferecer impugnação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.096027-5 - MARLI RIBEIRO PAULO (Adv(s). Dr(a). NILCIR TADEU PENICHE NUNES (RJ-071560)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.099273-2 - TANIA REGINA MATTOS CINTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:defiro pelo prazo requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.007391-1 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:ecebo a apelação nos seus regulares efeitos. À parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razões, subam... Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.092370-0 - EDNA RAMOS DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILENA ANDRADE PIMENTA (RJ-127716) Despacho:I-se a parte ré para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se....Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.106826-1 - VERA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO (RJ-104259)) X BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho:Aos interessados sobre a proposta dos honorários periciais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.048132-0 - WANIQUELI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796)) X CASAS BAHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Expeça-se guia, como requerido em fls 98/99.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093641-3 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (SÍNDICO: SERVIO TÚLIO CAETANO DA COSTA) Despacho:Reconsidero o despacho retro para determinar que a parte autora providencie o encaminhamento da deprecata grampeada na contra capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.122694-6 - ARLETE GOMES DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149792-9 - LUCIANA PEREIRA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476)) X ALGAR TELECON LESTE S A ATL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:O processo já se encintra sentenciado, não havendo, assim, possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebado entre partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090565-0 - JOAO ALVES (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Especifiquem as provas justificando-as para exsame de admissibilidade, informando as partes , também, acerca do interesse na designação de AC ou ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091778-0 - FABIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes tambem a acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110167-2 - CARLOS MAGNO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135155-0 - JOAO PAULO FERNANDES SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizado, eis que o documento de fls 16 não se presta a tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.135434-3 - WELLINGTON DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAUCRED TAII FINANCEIRA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legias que autorizam dua concessão, sendo indispensavel s formação do contraditorio. 3- Cite-se \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.043926-1 - AMINE IBRAHIM CHANINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Sentença:...julgo extinto o processo com resolução do merito ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/01/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.001.052472-5 (17118) - BIG S/A BANCO IRMAOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). CYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE (RJ-058339)) X ILDA CECILIA MOREIRA DA SILVA Despacho:Ao autor sobre certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/1995 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.055493-1 - TRANS GERALTTO TRANSP RODOV LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES (SP-078244) AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2002 \r\n\r\nProc. 2000.001.046866-2 - BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ROBERTO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES (RJ-085056) Despacho:Defiro a devolução do prazo, como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073145-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X AILTON MACIEL MONTEIRO Despacho:Aguarde-se a devolução dos ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074175-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X SANTA FE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.066917-6 - MARIA DAS GRACAS VIANA PEDRO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084022-9 - INTERFACE E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BAYER S A E OUTRO DE ORDEM: CITE-SE VIA POSTAL; À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DE FLS 58.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105757-9 - OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Aguarde-se a vinda de pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.108635-0 - ARMANDO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho:Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114345-9 - NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X PAES MENDONCA S A E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120494-1 - JOAO ANACHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X RUBENITA SAMPAIO BARRETO Despacho:Fls 50: ao autor. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124215-2 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:As informações já foram devidamente prestadas. aguarde-se a resposta ao agravo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.161487-1 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE MAURO DO NASCIMENTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.046044-4 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ADRIANA KARLA PINTO HOYOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.030862-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GERSON DOS SANTOS Despacho:Ao interessado sobre certidão de fls 100 v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.063548-4 - PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X NILO CUNHA DA SILVA Despacho:I a parte ré para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/01/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.121303-7 - ROBERTO HARRY KANTER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Despacho:Ao réu sobre certidão retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.097194-9 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Fls 189/191: ao autor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.051741-4 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X SILVIA REGINA FERNANDES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (RJ-127177) Decisão: Designo 05/12/2006 as 10:30 horas para AC (art 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078570-6 - VAGNER NUNES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:I a parte ré para proceder ao correto recolhimento das despeas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se....Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.032905-3 - CON SERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:... Designoo dia 05/02/2007 às 15:00 horas, para a realização de audiencia de instrução e julgamento. Traga a parte ré, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova, o recolhimento de custas referente ao depoimento pessoal da parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.082812-4 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Homologo os honorarios periciais, Após o deposito, intime-se o sr perito para apresentar o laudo em 30 diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046968-0 - TADEU DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO PARK TOWERS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047905-3 - CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X AMIL DENTAL AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135386-7 - ILZA DIAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TIM CELULAR S A Decisão:1- Traga a parte autora no prazo de 10 dias comprovante de ganhos e rendimento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.2- Venha o comprovante compelto e atualizado dos orgãos de restrição ao crédito, dando conta da efetiva negativação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.082352-8 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razões, subam os autos ao E Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.055665-1 - ELIAS ALVES MOURELLE (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500), Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Aos interessados sobre os cálculos do Sr contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.167144-1 - SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X ESPOLIO DE MANOEL GIFFONI DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOVANO BARRETO (RJ-027594) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 457.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.129096-4 - LUCIMAR MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MEDONCA (RJ-062553)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:... julgo extinto o processo de execução...Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada conforme requerido, se houver poderes para tanto.Recolha o executado a diferença das custas apontadas pelo Sr. Contador as fls 63 no processo de embargos a execução, sob pena de inscrição na Divida Ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.117363-0 - EROSINA ISABEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:I-se a parte autora para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arqyuive-se.... Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.008822-0 - CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 174.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.056453-4 - MARCOS ANTONIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BORGES FERNANDES (RJ-105279)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO I. PERITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.099579-0 - JOSE INACIO DO AMARAL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao interessado sobre certidão retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.072882-7 - RENE MIYAHIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ESPOLIO DE MARIA LUIZA FRIAS E OU TROS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, como requerido em fls 444. Traga a parte autora planilha do débito restante. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.087943-7 - NILZA BEZERRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.047923-5 - RARO PE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). ANTONIO JOSE SOARES MARQUES (RJ-103054)) X JBL CALCADOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.067678-6 - ARIOSTO LOUREIRO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS E OUTRO) Despacho:Diga o réu se possui cópia da folha extraviada. ( fls 105). Indefiro a devolução daquele prazo, eis que o autor se preocupou em despachar pessolamente as petições de fls 125( maio de 2006) e de fls 131( julho de 2006), sem no entanto se ´reocupar com a devolução de prazo de um despacho de março de 2006 ou mesmio cumprir a cota do MP de fls 120/121. Aguarde-se o julgamento do AI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nId: 47657"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "47741": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.090877-2 - SILVIA DE OLIVEIRA PINTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes, em alegações finais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.123562-6 - ESPOLIO DE JOAQUIM DE VARGAS (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X MARIA ADELAIDE REIS FERREIRA E OUTROS forneça o interessado copias p/ diligenciaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.092840-4 - BAR E RESTAURANTE BRAZEIRO DO LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079153-0 - GABRIELA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440), Dr(a). GERALDO CORDEIRO JOBIM (RS-052768)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Forneça o Exeqüente a planilha dos valores que pretende executar, conforme Certidão do oficial de Justiça acostada na contra-capa dos autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.118403-4 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X COMERCIAL DE PISOS DL LTDA providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153115-9 - DENILSA CAETANO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AO EXECUTADO PARA RECOLHER, EM GRERJ, O VALOR DE R$ 40,77, REFERENTE AOS ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, CONTA Nº 0701-3, CONFORME PLANILHA DE FLS. 101.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013004-4 - RUTH ELZA DITOZO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357), Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU, Síndico: VIRGÍLIO ROQUE DE O. FALCONE (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CARLOS ROBERTO MENEZES NATHANSOHN), MARTA ALVARES AZEVEDO NATHANSOHN REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 52.:\"Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 21/11/2006, às 15:45 hs. Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.154923-2 - JULIO CESAR RIBEIRO ABREU (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 290/294, posto que à perícia contábil.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.059004-2 - IRMAOS TOMAS & CIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746), Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre o ofício de fls. 350.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.096000-9 - REBRATEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X EMBRATEL TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença:(...) Por todo o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor reconvindo para declarar a existência do débito exigido pelo réu reconvinte a título de parcela de comprometimento mínimo de tráfego de serviço no valor de R$ 17.746,93, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo réu reconvinte em sua reconvenção para condenar o autor reconvindo ao pagamento do montante supra citado de R$ 17.746,93, em virtude da parcela de comprometimento mínimo de tráfego do serviço, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do seu vencimento.Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, compensam-se as despesas judiciais e os honorários advocatícios.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo.Publique-se, registre-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150532-8 - CLAUDIO NORBERTO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Saneador1-Partes legítimas e devidamente representadas.2-Presentes as condições da ação....3-Fixo como ponto controvertido a ocorrência da capitalização dos juros e o montante devido, pelo que determino a produção da prova pericial pleiteada pela autora. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova por não vislumbrar as presença dos requisitos legais, na medida em que para a verificação das irregularidades apontadas na inicial basta a análise do contrato celebrado pelas partes. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. José Fernandes Barbosa , fixando-se os honorários em R$ 3.200,00, os quais deverão ser suportados pelo autor, em cosonância com o disposto no artigo 33, do CPC.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.011063-0 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA (RJ-058604), Dr(a). TIAGO FAGUNDES ANICET LISBOA (RJ-107210), Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) Despacho:Ao autor sobre fls. 246/247.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026873-0 - COLEGIO CURSO NETTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1 - À parte autora sobre documentos de fls. 107/121.2 - À parte ré sobre documentos de fls. 122/125 verso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.114932-3 - ESPOLIO DE OLICIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA (RJ-071785), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X JULIO CATARINO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) providencie o interessado as custas da certidao do RGI no valor de R$ 8,49 na conta 0711-2 e copias xerográficas das copias necessárias p/ instrução, bem como as custas p/ autenticação das mesmasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.114932-3 - ESPOLIO DE OLICIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA (RJ-071785), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X JULIO CATARINO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, ficam intimados os executados, JULIO CATARINO DE SOUZA E OUTROS na pessoa de seu procurador, Dra. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (rj081441), da penhora que incidiu sobre apartamento 101 da casa 26, situado na rua 02 de fevereiro nº 1234, Água Santa, matriculado sob o nº 75049 do 6º Oficio de Registro de Imóveis para garantia da execução de R$ 29.736,5, ficando o executado constituído como fiel depositário do bem e ciente das responsabilidades inerentes a esse munus bem como de que o prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.133514-3 - CESAR MOTTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NATALINO CARLOS (RJ-044137), Dr(a). MAURO CARNEIRO SENNA (RJ-049750)) X SINDICATO DO SABOR RESTAURANTE LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA O 4º CONTADOR JUDICIAL, ATRAVÉS DE GRERJ, NA CONTA Nº 0712-0 NO VALOR DE R$ 64,56.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.018245-5 - VALMIR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X ALFREDO MIGANI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018591-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA SESES (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002)) X ADELAIDE BANDEIRA DE MELLO ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Sentença:....Julgo improcedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026511-9 - OCTALES FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617)) X PRONTOCINE SERVICOS DE HERMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da impugnação ao valor da causa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.032889-0 - VILMA BETZLER SIMAO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX forneça o interessado copias p/ diligenciaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.079203-3 (20275) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CONSTRUTORA LAUSANNE LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GARRIDO (PE-002400) Decisão:Defiro fls. 233. Suspendo o feito até o retorno da Carta Precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.089959-9 (20430) - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669) Despacho:1- Forneça a exequente, a certidão da JUCERJA, comprovando o encerramneto irregular das atividades da executada, para fins de apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o documneto de fls. 512 não se presta a este fim.2- Após, venham conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.111485-2 - MANSUR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X 2 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO REMETIDO PELA OAB/RJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035949-7 - GERDAU COMERCIO DE ACOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X GOLDEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.026511-9A - PRONTOCINE SERVICOS DE HERMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X OCTALES FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Despacho:Certifique o cartório quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto às fls. 21, visto que prestadas as informações.E em caso negativo se foi providenciado o recolhimento das custas pelo exequente diante da decisão proferida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.105109-5 - DENILSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA LOPES DA SILVA (RJ-075526)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), CONDOMINIO DO EDIFICIO CLEMENTE MARIANO forneça o interessado copias p/ diligenciaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.011839-9 - LUIZ HENRIQUE FERREIRA KIRK (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA, Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284) Despacho:Ao Contador sobre fls. 392 e 394/395Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.148066-6 - ALEX FERNANDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e devidamente representadas...2- Presentes as condições da ação....3- Fixo como ponto controvertido a culpa da ré pela ocorrência do evento e a extensão dos danos sofridos pelo autor , pelo que defiro a produção da prova pericial médica requerida pela ré. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Cesar Augusto Gouveia Pinto, fixando-se os seus honorários em 08 ( oito ) salários mínimos, que deverão ser custeados pela parte ré, na forma do artigo 33 do CPC. Defiro ainda a produção da prova oral, bem como documnetal suplementar, desde que presentes as circunstancias do artigo 397 do CPC..... Intime-se a parte ré para providenciar o recolhimneto dos honorários do Dr. Perito em 05 ( cinco ) dias, sob pena de perda da prova. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.045195-8 - IMAGO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X DASIO FERREIRA DE SOUSA E OUTRO Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146804-8 - DARLEY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049780-8 - JULIANA SILVA RIBEIRO, Assistente: ALZIRA CRISTINA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e devidamnete representadas.....2- Presentes sa condições da ação....3- Fixo como ponto controvertido a culpa da ré pela ocorrência do evento e a extensão dos danos sofridos pelo autor, pelo que defiro a produção da prova pericial médica requerida pela ré. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Cesar Augusto Gouveia Pinto, fixando-se os seus honorários em 08 ( oito) salários mínimos, que deverão ser custeados pela ré, na forma do artigo 33 do CPC. Defiro ainda aprodução da prova oral, bem como documental suplementar, desde que presentes as circunstâncias do artigo 397 do CPC....... Intime-se a parte ré para providenciar o recolhimento dos honorários do Dr. Perito em 05 ( cinco ) dias, sob pena de perda da prova.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087834-8 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X ADALBERTO AUGUSTO ALVES), ALEXANDRE VAZ SCOTTI), ALVARO CANDIDO NUNES SANT ANA), ANTHONY KUDSI RODRIGUES), CAROLINA MOREIRA DE CASTRO), CARLOS ALBERTO FARIAS DE LUCENA), DELTA DE OLIVEIRA WENECK RIBEIRO), DEMETRIO GONCALVES), DORIS MARY SILVEIRA ZOGAHIB), GUILHERME TOLEDO), HINDEMBURGO DE BULHOES CARVALHO FILHO), ISABEL MARIA LOPES), LOUIS NIGRI COHEN), MARIA DAS GRACAS ARAUJO COSTA NEVES), MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS), NEIDE MARIA DE MACEDO FREIRE PEREIRA), PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS), PAULO BARROSO), SAUL BTESHE), WANDA SILVEIRA), ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.102373-7 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO (RJ-115631)) X FLAVIA DAYRELL NUNES providencie o inteessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067882-7 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X CARLOS EDUARDO BARROSO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) providencie o interessado a remessa do oficioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.004963-9 - DEISE LUCIA SANTOS DUQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVETE ALVES CANELLAS (RJ-057793)) X JOSE ARLINDO MONTEIRO DE ARAUJO), ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455) forneça o interessado copias p/ diligenciaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096112-4 - MILTON ANASTACIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098837-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA, Síndico: ENIJANES FELIPE DA SILVA AVELAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562)) X ARMENDIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR forneça o interessado copias p/ diligencia( fls 93)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108468-6 - LEONARDO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.017967-5 - ELAINE VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANCO PACTUAL S A (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018373-5 - PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA, EDNA MARIA DA SILVA LIMA, FABIANA DA SILVA LIMA, YGOR AUGUSTO SILVA LIMA, PAULO BALTHAZAR NUNES, SUELMA ALMEIDA DE LIMA, PEDRO ALMEIDA DE LIMA, WELLINGTON ALMEIDA DE LIMA, WAGNER ALMEIDA DE LIMA, DIEGO BAHIA ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X HOSPITAL MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). RODNEI VIEIRA LASMAR (GO-019114)), MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA), ALAN LOGUE MAC ADAMS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), OSVALDO JOFRE TRAVASSOS), MEDIVAC MEDICAMENTO Y VACUNAS INTERAMERICANAS S/A), Procurador: PAULO HENRIQUE DA ROCHA LINS, Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)), ALFA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA), CONSULTORIA DULBAND S A), GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA), ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA Decisão:1- Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital ( fls. 279 ), uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização do segundo réu.2- Expeça-se mandado de citação, por Oficial de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127213-2 - CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X REVISTA EPOCA providencie o interessado a distribuição da carta precatoriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.071033-5 - MARCIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARY KAPLAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Decisão:1.Fls. 442 - Expeça-se Mandado de pagamento em favor da parte autora conforme requerido.2. Oficie-se ao Banco do Brasil conforme requerido.3. Após, dê-se nova vista a DP.4. Certificado o correto recolhimentos das custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.124661-3 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650), Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293)) X CREDICARD S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.076031-6 - AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RAFADANI ADM E CORRET DE SEGUROS E OUTROS) RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,78 NA CONTA 0714-6.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nId: 47741"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "31ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.078939-0 - ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE JESUS RODRIGUES (RJ-021866), Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X JOSE FREJAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA MARTINS DA ROCHA (RJ-066491) Decisão: Fls. 481 - Defiro, intimando-se o Executado para o depósito da diferença apontada em 10% (dez por cento) do valor do débito, no entanto, a título de honorários, de acordo com a decisão de fls. 460, tão somente, eis que inaplicável a multa prevista no art. 475 -J, do CPC, uma vez que o procedimento de execução foi iniciado antes da vigência da Lei nº 11.232/2005.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.036986-5 - ROBERTO HELY BARCHILON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Despacho:Manifestem-se as partes sobre a possibilidade realização de prova pericial para arbitramento dos honorários, ao que tudo indica necessária ao deslinde da demanda.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.041445-3 - CONDOMINIO DO ED SOLAR PRINCIPE MARIS, Síndico: MANOEL PIRES LOPES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Despacho: Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.118863-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLE MAISON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CILIO DE SOUZA (SP-121592)) X MARLI DOS SANTOS Decisão:Dê-se baixa e devolva-se a presente deprecata com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131902-1 - BENEDITO APARECIDO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR NASSIF (SC-005130)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132253-6 - CENTRO AUTOMOTIVO BARILOCHE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ARANTES SILVA (SP-139858)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.109260-7 (17310) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO SUL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X NYDIA CAVALCANTI SIGGIA Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.008064-5 - BENJAMIN CURI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960)) X EDUARDO CORREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DAVI PEREIRA PONTES (RJ-037068), Dr(a). GIL BARROCA DE ALMEIDA (RJ-026222), Dr(a). MARCOS DAVI PEREIRA PONTES (RJ-069467) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Oficie-se ao RGI para cancelamento da penhora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.032217-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595), Dr(a). MIRIAM LUCIA MACHADO (RJ-085904)) X MARIO BETTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275) Decisão: Vistos, etc... Diante do teor das petições de fls. 486/490 e 495/496, nas quais o Réu requer a designação de local, data e hora para entrega do veículo descrito às fls. 326, determino a intimação da Arrematante para que decline data e local para recebimento do mesmo e, em consequência, REVOGO a prisão decretada às fls. 399, determinando a expedição de Alvará de Soltura, dirigida à 39ª D.P. da Pavuna. Oficie-se à POLINTER encaminhando a presente decisãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.158777-4 - ROMULO CAVALCANTE MOTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Despacho:Chamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 531. Sobre a documentação retro manifeste a parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.142239-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS VEGAS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ELVIRA HEYDEMANN SPIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Cumpra-se, integralmente, o art. 229, VI, da CNCGJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.056809-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RACHEL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Decisão:Oficie-se ao FETJ, informando os valores devidos, após remetam-se os autos ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.091446-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X GENY ASSIS BARBOSA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.122377-0 - JOSE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X INTERBRAZIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas sob pena de extinção na forma do art. 267,III do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.033150-0 - PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, Síndico: ORLANDO ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONELLOS (RJ-035045)) X CONDOMINIO SOLAR PRINCIPE MARIZ Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.113348-6 - ALBERONE GOMES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X H S B C SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FERNANDA TOSTES MALTA DE OLIVEIRA (RJ-121511) Cumpra-se fls.119.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.018079-3 - RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Digam as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.029962-0 - JORGE VAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558)) X CARLA VERONICA MACHADO MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.036666-9 - CONDOMINIO JARDIM VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291)) X ALBERTO LEVITAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se, uma vez que o feito foi sentenciado às fls. 39/40, não tendo sido instaurada a fase de execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.045015-2 - ANTONIO SERGIO TAVARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X A M S VARGAS ME Defiro, oficiando-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053055-0 - JOSE CARLOS SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079970-7 - DAMIAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Sobre fls. 111/112. Manifeste a parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.108589-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YEDDA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X THEREZINHA FATIMA SILVA Decisão:Fls. 74. Defiro a citação por via postal. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.139818-6 - MARIA LUCIA PEREIRA DA FONTE (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Dê-se vistas conforme o requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143759-3 - ALCIONE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Diga o autor, inclusive se dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014093-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JOAO JOSE CARUSO FILHO Decisão:Cumpra-se fls. 43Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033700-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FLAVIO PACCA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao Réu. Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Vista à Parte Apelada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052030-2 - MARCOS JOEL SCALDELAI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Atenda-se ao MP, incluindo-se os menores....,,....após voltem-meRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075730-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X SOLANGE SANTOS FERREIRA DE ASSIS Decisão:Fls. 51. Defiro a suspensão do evolver processual até o cumprimento da obrigação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080181-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOSE LICINIO VAZ DA COSTA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER $ 20,38 (OJA)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100097-1 - MARLENE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ......Ante o exposto, ACOLHO a preliminar argüida pela Ré, já que lhe assiste razão quanto à ilegitimidade ativa ad causam da Autora, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Outrossim, CONDENO A AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando-se a regra insculpida no Art. 12, da Lei nº 1.060/50, eis que se encontra sob o pálio da justiça gratuita.P. R. I. Após o trânsito em e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123701-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANTONIO DE ASSIS RESENDE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.099628-0 - WALTER MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada para dar andamento ao feito (fls. 23), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.053763-7 - MARCELO DA COSTA LYRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X TANGER INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). G LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483) Decisão:Oficie-se À JUCERJA solicitando a remessa a este juízo do contrato social atualizado da Ré. Certifique o cartório a manifestação da Ré...................voltem-me.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.025241-0 - SERGIO MARQUES DA CUNHA NABAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL e, por conseguinte, CONDENO O AUTOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da causa, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, eis que o Autor é Beneficiário da Gratuidade de Justiça.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.090559-3 - JULIO FREDERICO POLLASTRI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856)) X DIEGO DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Ao reconvinteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098618-2 - SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Decisão:Recebo fls. 24/26, como aditamento à inicial. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à primeira Ré que proceda à retirada do nome e do CPF da Autora do Cadastro Restritivo de Crédito do SPC e, de outros em que porventura tenha sido incluído, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, intimando-se, para tanto. Defiro a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, determinando à segunda Ré que, no prazo da contestação junte aos autos o contrato referente a linha telefônica nº 3340.981Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108405-4 - VERA LUCIA ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a cota retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.131990-2 - MARCIO FERNANDO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Comprove o Autor a inscrição de seu nome nos Cadastros Negativadores de Crédito. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.111430-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X JOHNNY DE ANDRADE BRANCO (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312) Decisão:Fls. 228/229. Defiro com as cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.092382-3 - NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X JULIO CEZAR CYTRANGULO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614), Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Decisão:Fls. 391/392. Defiro com as cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.142925-5 - RPDJ COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CQJR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão: Vistos, etc.Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de realizar a penhora de bens das sócias da Executada.Vale afirmar, que tal pleito decorreu do fato de não ter o Autor localizado bens da Devedora a serem alvejados pela medida constritiva, conforme se observa de um exame dos autos.Embora a pessoa jurídica possua personalidade jurídica própria, seus componentes respondem, em comunhão com os da pessoa jurídica, pelo cumprimento das obrigações assumidas, quando está é a única forma de satisfação do crédito, uma vez que depois de citada, conforme certidão de fls. 206, a executada quedou-se inerte.Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da Executada, a fim de incluir os sócios ALBERTO BARROSO FILHO e JESSÉ SOARES FIGUEIRA (fls. 391), no pólo passivo da presente execução, retificando-se na DRA. Em seguida, citem-se em execução. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.037371-8 - JOAO NORBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X ELCY MARA CARDOSO MEDINA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081875-3 - JOSE EUCLIDES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X DANIELLE BATISTA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplicaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089231-0 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X JORGE JIMMY CONDORI GUTIERREZ Despacho:Republique-se fls 15 na integra, certificado, voltem-me cls.(Fls. 15 À parte Autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105319-7 - TERESA CRISTINA PENA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X NOCILEIDE ALICE BISPO DO NASCIMENTO Despacho:Recebo fls. 16/17, como emenda à inicial. Venham os recibos de aluguéis e encargos pagos pela Ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.158859-6 - DEVAIR MICHELAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAGALHÃES (RJ-098819) Ao Embargado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149637-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X AURA CHRISTIANES LEAL (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534) Despacho:Ao Patrono dos Embargados sobre fls. 225Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.149870-1 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373)) X ARACY ALICE MARTINS DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho:Fls. 280. Atenda-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107328-7 - CELESTINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182)) X MANUEL TAVARES DE SOUSA Decisão:Fls. 20. Defiro pelo prazo de 20 (vinte) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.060461-3A - EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:Ao Excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.038901-9 (20363) - CORUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARCELO DOS SANTOS ZICARI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Decisão:Fls. 73/74. Expeça-se Mandado de Pagamento, com as cautelas. Após intime-se o Executado para depositar a diferença apontada pela Exequente, no prazo de 24 horas, sob pena de execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.030636-6 - RCC RIO CADASTRO E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551), Dr(a). FRANCISCO ORLANDO RESENDE DE MEDEIROS (RJ-018065)) X DIAFRAGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão: Comprove-se o alegado às fls. 130, no que se refere a declaração de IR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.056256-5 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.137590-6 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X GODOFREDO VERDAN FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033) Despacho:À avaliação judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.024649-4 - RENATO ELIAS COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X VORTEX SERVICOS COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA Aguarde-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.076064-5 - CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738), Dr(a). ALVARO AUGUSTO SILVA CLEMENTINO (MG-036522)) X CONFECCOES ROUPSEG INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls.11vº), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pelo Exequente. Honorários em 10% da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131334-1 - ELZA DE ALMEIDA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X FRANKLIN CAVALCANTE DE OLIVEIRA Despacho:Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.131654-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Decisão:Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.135985-5 - ALEXANDRE ZARPALOTTO FERRAZ BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Decisão: .......Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar ao DETRAN que proceda à vistoria e transferência da propriedade do veículo descrito às fls. 18, para o Autor, sob pena de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, expedindo-se o necessário mandado.As preliminares suscitadas pelo Réu confundem-se com o mérito e com estes serão apreciadas. Oficie-se conforme requerido pelo Autor às fls. 157/158. Manifestem-se as partes quanto à possibilidade de produção de prova pericial grafotécnica ..............Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.032728-4 (21900) - AURA CHRISTIANES LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-043860) Despacho:Ao patrono dos Autores sobre fls. 202Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2004 \r\n\r\nProc. 1998.001.033210-7 - CLAUDIA BUENO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)) X MARCOS ANDRE COIMBRA THOME E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.040861-6 - DANIELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X EMPRESA TRANSP MOSA LTDA, NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Sobre fls. 301/349, manifeste a parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.012375-2 - PG ASSESSORIA INVESTIMENTOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO PEIXOTO FORTUNA (RJ-015341)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.056940-7 - MARCIO JOSE TANURE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X ROHR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.094487-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HILLS (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165), Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X NOGALI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769) Recolham-se as custas de acordo com o apontado às fls.279.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.165222-5 - AIDIL LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AZEVEDO E TRAVASSOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CASTRO PEIXOTO (RJ-005973) Despacho:Sobre a contradita da testemunha manifeste a parte Ré, após apreciareiRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.015554-6 - MARCIA RAMALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X LIPOCLINICA CENTRO DE MEDICINA EMBELEZADORA (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO PEREIRA DO COUTO (RJ-025024) Decisão:Cumpra-se o v. acordão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/08/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.035594-1 - ANTONIO MILAO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Republique-se fls. 163 na íntegra depois de certificados, voltem-me.(Fls. 163 Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.023327-8 - LUIZ CARLOS ARRAIS RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Desentranhe-se e adite-se a carta precatória...................Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.081073-7 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho: Fls. 305/306 - Digam as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143965-4 - WILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Digam as partesRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.151010-5 - LUCIANA MAGESI BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha a produção de prova documental superveniente, por ambas as partes, no prazo de 10 (dez) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.035368-7 - RUI OTAVIO BERNARDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão:Fls. 133 - Defiro com as cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141977-3 - FRANCISCO MARQUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI BANK C E A S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que fica designada para o dia 10/01/2007, às 14:30 horas.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095239-1 - MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297), Dr(a). RENATA DE FREITAS CARVALHO (RJ-125322) Decisão: Vistos, etc. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, diante da presente dos pressupostos necessários a sua concessão, conforme preceituado no art. 6º, VIII, do CDC.Defiro a produção da prova pericial de engenharia elétrica, nomeando para procedê-la, o Dr. Ajamir B. Melo, tels. 24536887 e 93545100, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Ré. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos. Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela Parte Autora, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será oportunamente designada.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103199-2 - MARCIA CRISTINA MEYER CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação e intimação dos Réus, para comparecer a Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) que fica designada para o dia 05/12/06, às 13:45 horas, por via postal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131374-2 - ZULEICA DA CUNHA SODRE (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA Despacho:Comprove a Autora, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.136242-0 - ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X PLANO RIO SAUDE LTDA E OUTRO Despacho:Esclareça a requerente se seu pai é beneficiário de seu plano de saúde,........... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.081056-1 - BANCO WACHOVIA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X NANYFISH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Sobre fls. 743/744, manifeste o Réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122729-0 - POSTO DE SERVICOS E ABASTECIMENTO 3R LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865)) X SEV TRANSPORTES LTDA Ao autor sobre fls. 110.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092024-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GILDA MARIA CARDOSO DE SANTANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.042198-2 - ALOISIO DE ANDRADE FARIA (Adv(s). Dr(a). ELÇO LUIS FONTES PADILHA (RJ-109938)) X ANTONIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA D'ARIENZO REBELLO (RJ-076496) Despacho:Sobre a certidão supra manifeste a parte AutoraRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.123789-3 - ANDRE LUIZ CHAVES VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:Venha a planilha atualizada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.069986-3 - PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X CAMEN CELIA P DE LIMA GRINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Despacho:Sobre fls. 247/248, manifeste aparte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.102727-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CARLO MICELI (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Despacho:Esclareça o Autor o pedido, considerando o laudo de fls. 136/167, realizado na produção antecipada de provas que tramitou pela 16ª Vara Cível, e, que foi homologado, conforme informação de fls. 26, do apenso. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063646-6 - LUCIANO OLIVEIRA ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Despacho:Esclareça a Parte Autora, o que tem a prova oral a acrescentar para a solução da demanda, considerando que é desnecessária a produção da mesma para ratificação fatos de fatos que estejam provados por documentos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.116348-1 - PATRICIA BRAGA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 21/11/06, às 14:45 horas. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131279-8 - MATHEUS RODRIGUES FRAZAO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Comprove o R.L. do Autor, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. Venha a certidão do menor. \r\n\r\nProc. 2006.001.132043-6 - MONICA DE LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Após, a instrução da a inicial com cópia para a diligência citatória. Cite-se. Dê-se vista à douta D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.132155-6 - SEBASTIAO FELICIANO GOMES X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Manifeste-se a Patrona que subscreve a petição inicial, diante do teor da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.132168-4 - JORSAN SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES Despacho: Regularizado o recolhimento das custas judiciais, voltem conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.093489-0 - MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)) X JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197) Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.051310-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X LUCIANO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087380-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SHEYLA DE SOUZA RICART Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.047779-7 - REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 351/353. Defiro com as cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060461-3 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X EDITORA ABRIL S A E OUTROS Despacho:Aguarde-se o julgamento da Exceção de incompetenciaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.099468-2 - SUAREZ INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X JOSE BUSAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Sobre fls. 510. Manifeste a parte Autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131649-4 - ANTONIO CARLOS VIEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X ESPOLIO DE HELENA MATTAR Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1991.001.070774-4 (15492) - CILEA MEDINA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE SOUZA CARMO (RJ-074704)) X HAYRTON CORREA MEDINA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). HELIO CODECEIRA LOPES (RJ-032801) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento, com as cautelas. Após, digam os Exequentes se dão quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.126838-8 (21405) - ESPOLIO DE CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X EDITORA JB S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (RJ-026747), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Anote-se onde couber. Dê-se vistas conforme o requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.021864-7 - THIAGO CASTRO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X HULK S INTERNACIONAL CARGA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMILTON FREIRE ARAUJO (RJ-062645) Decisão:Fls. 415/416. Defiro, expedindo-se mandado de penhora com as cautelasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.119313-0 - OSVALDO CAMILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Decisão:Nomeio, em substituição à Perita subscritora de fls. 173, o Dr. Carlos Henrique Marques, Economista, tels. 24332585 e 78343373, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais será incluído na sucumbência, se for o caso. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.084917-4 - JOSE FELIPE CAETANO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X EMPRESA TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia13/12/06, às 14:30 horas. Intimem-se as testmunhas arroladas pelas Partes (fls. 24 e 51).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150590-2 - SANDRA CRISTINA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FRANCO CORRÊA (RJ-088285)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro Réu deve ser afastada, uma vez que se confunde com o mérito e, com este será apreciado. Retifique-se o pólo passivo na DRA, para que seja incluída a ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Após, voltem conclusos para sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105592-3 - MARIA DAS GRACAS ASSIS LIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BREDA RIO TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA ANDRADE DE SOUZA (RJ-121014) Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 21/22, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.113494-9 - JERONIMO ROCHA DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.043675-6 - GERALDO DE CASTRO SOIDO FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Ao contador, após o recolhimento das custasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.027458-1 - LAURA SUELY LAVRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (RJ-052289)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Diga o exequente, inclusive se dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132358-9 - SEVERINO TITO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BV FINANCEIRA S A) Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nId: 47793"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                    "47935": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.088674-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERNESTO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA (RJ-001359A)) X MARIO IBRAHIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Decisão:FLS. 227 - NADA A PROVER; FLS. 228/230 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.151918-4 - EDIMA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos , porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, ressaltando que a condenação se deu em salários mínimos. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.050770-0 - CAUA HENRIQUE DE LIMA SCALDELAI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR Decisão:1) RECEBO A EMENDA, VENHA CÓPIAS PARA CONTRAFÉ;2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ;3) AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.059320-2 - JOAO JOAQUIM LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos , porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, ressaltando que a condenação se deu em salários mínimos... \r\n\r\nProc. 2006.001.072390-0 - LAURINDA DA TRINDADE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.059286-4 (11866) - CARLOS ALBERTO RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X ODAIR OSWALDO AMARAL DE BRUNS (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTO DE SOUZA (RJ-054060), Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845) Despacho:DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, VENHA O PEDIDO EM TERMOS Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.097354-1 - SALVIANO LOPES VALENTE (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913)) X RENATO JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A) Despacho:Aguarde-se a manifestação nos autos da oposição \r\n\r\nProc. 2004.001.079228-0 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE, ESPOLIO DE MARKUZ MIZNE (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X ERIVANDO MESQUITA RODRIGUES Decisão:CERTIFICADO A INEXISTENCIA DE CUSTAS PENDENTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.128410-5 - CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SOFT ONE TINTURARIAS LTDA Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE O CUMPRIMENTO NDO ACORDO MENCIONADO À FLS. 49 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.122056-8 - MARCOS MESSER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LUIZ ROBERTO RUIVO PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO;2) EM CASO NEGATIVO: INT. O LEILOEIRO INDICADO ÀS FLS. 136 \r\n\r\nProc. 2003.001.025391-3 - ANDRE LUIZ LOURENCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho:FLS. 246 - MANTIDA A INFORMAÇÃO PRESTADA AO TRIBUNAL ÀS FLS. 243 \r\n\r\nProc. 2005.001.000565-0 - ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X WILSON JOSE DA COSTA FILHO), CECILIA MARIA TOMAZ Despacho:DIGA O EXEQUENTE SE DESISTE DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O ACORDO DE FLS. 31/33 NÃO PODE SER HOMOLOGADO TENDO EM VISTA QUE OS EXECUTADOS NÃO TEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.031604-2 - MARIA IZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:FLS. 342/343 - LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DA IMPORTANCIA DE FLS. 331. INTIME-SE O EXECUTADO;FLS. 343 - AGUARDE-SE;FLS. 344 - FACE O CERTIFICADO, NADA A PROVER \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.084974-5 - JOAO DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONSELHO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516)), REGINA COELI MARTINS DA CUNHA, Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende a parte autora atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, rejeito os embargos opostos pelo autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.125012-3 - ESPÓLIO DE SEBASTIAO GEORGINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:FLS. 383 - AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.034561-3 - CLEBER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:1) FLS. 248 - DE-SE CIENCIA AO SR. PERITO DA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA RÉ;2) VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELAS PARTES ÀS FLS. 149, NO PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.081357-1 - FRANCISCO MIGUEL DE LAIA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:TENDO EM VISTA A PARTE FINAL DO ACORDÃO D EFLS. 92/97, INTIME-SE A RÉ PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.062734-0 - MARCOS SAMPAIO DE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X MUCURI MOVEIS LTDA Despacho:FLS. 22/28 - CUMPRA O AUTOR O DETERMINADO NO ÍTEM 1 DE FLS. 19V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.004607-7 - LUIZ CARLOS MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X PORTO SEGURO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 180/181 - AGUARDE-SEINTIME-SE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DA GUIA RETIRADA NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. DECORRIDO O PRAZO E DEVIDAMENTE CERTIFICADO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DA RÉ, VOLTEM PARA A APRECIAÇÃO DE FLS. 180/181 \r\n\r\nProc. 2005.001.066296-9 - JUSCELINO BEZERRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, CONFORME PROVIMENTO 02/2000, ART. 6 º DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO R.J. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2000.001.002624-0 - PELAGIO RIBEIRO MENDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837), Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X RENATO JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A), Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Despacho:FLS. 161/162 - AO OPOENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.084466-0 - TATIANA VALVERDE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X AMANDA LEMETTE TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384) Despacho:AO M.P., COMO DETERMINADO À FLS. 139 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.111040-6 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:FLS. 139/149 - RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE SEREM TOMADAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.050168-2 - NELSON GNANI ERNESTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X CARTORIO DO 16 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIOS OU RECOLHER CUSTAS DE POSTAGEM \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.147261-2 - FARMACIA IMPERIAL DE GUADALUPE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para que passe a constar do dispositivo da sentença de fls. 311/318 o seguinte: (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para decretar revisão do contrato celebrado entre as partes, excluindo do débito a incidência de eventual anatocismo; e condenar o réu a devolver os valores cobrados a maior, bem como eventual cobrança de tarifas bancárias pela utilização de limite de crédito, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária a partir de cada eventual desembolso; e condenar a ré a retirar o nome da empresa autora dos cadastros restritivos ao crédito, bem como o cancelamento de protestos, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00; e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. \r\n\r\nProc. 2004.001.047629-1 - LOURENCO CARLOS DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO ALVES DA MOTTA (RJ-095049)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.110916-4 - NEUSA PEREIRA DA SILVA, NEDINA PEREIRA DA CUNHA, CESAR PEREIRA, MANOEL LOPES PEREIRA, MARIA JOSE BATISTA, IOLANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração opostos , porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, ressaltando que a condenação se deu em salários mínimos. .. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.133494-3 - FRADE ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho:FLS. 947 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.110920-2 - ORLANDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.036389-0 - RENATO JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X SALVIANO LOPES VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Despacho:FLS. 137 - DEFIRO, COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA; FLS. 161/163 - À PARTE AUTORA Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.072167-0 (18571) - GLAICON FRANCA BARROS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR MOTTA (RJ-009324)) X FORTALEZA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)), PATRIMOVEL S/A CONSULTORIA IMOBILIARIA ÁS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.122437-0 - ROSA MARQUES DE OLIVEIRA X NEUSA GOMES CORSO Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTO OU A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO D ERENDA, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.090445-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL PAZ (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). ROBERTO LETELIER (RJ-052475)) X SHEILA MARIA MAGALHAES SILVA), GABRIELE MAGALHAES SILVA), FAUSTO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Decisão:DE-SE BAIXA, ANOTE-SE, AONDE COUBER E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.110877-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E LANCHONETE ESTADO DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530) Despacho:FLS. 192/196 - VENHA O CONTRATO SOCIAL COM AS ULTIMAS ALTERAÇÕES SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2004.001.031115-0 - PAULO ROBERTO DINIZ BENCARDINO, PETERSON DINIZ BENCARDINO, BIANCA CRISTINA DA SILVA BENCARDINO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Sentença:Sentença...Com efeito, nenhuma Seguradora formaliza um contrato de seguro assumindo o risco de pagar a indenização poucos meses após a contratação.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores em custas e honorários, que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.098477-6 - RICARDO COSTA REGO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.088031-6 - EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X AXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.108967-0 - MARIA LOURENCO ALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FLS 92 \r\n\r\nProc. 2006.001.038767-5 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X LUCIANA CORREA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Decisão:FLS. 261/264 - RECEBO O AGRAVO.MANTENHA-SE RETIDO. INT O (A AGRAVADO(A \r\n\r\nProc. 2006.001.116495-5 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X INDUSTRIAL SAO SEBASTIAO S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 24/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.065004-5 - RENARIO LAURENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). RODRIGO DE BARROS LOPES (RJ-112446) Despacho:FLS. 242 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DE FLS. 243.CUMPRA-SE FLS. 238, ITEM 02 (SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.113584-5 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:Sentença...Diante da inexistência da alegada limitação, deve prevalecer os juros livremente pactuados pelas partes. Ao utilizar o credenciamento oferecido pelo cartão de crédito, o consumidor está aceitando os autos juros praticados.Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para declarar o saldo devedor do autor no valor de R$ 1.460,13, atualizado até janeiro de 2006. Condeno a parte ré em custas, honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, a serem revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado e honorários periciais.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.066047-8 - ROSANA ROTTI DE SOUZA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 122 , PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.001.133943-7 (20699) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X QUERU BINO MANOEL DA COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.128458-2 - SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-122516)) X FERNANDO CALADO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093823-0 - ESPOLIO DE MARIA DO NASCIMENTO D ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751)) X HORTENCIA CORREIA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.019242-4 - NEUSA GOMES CORSO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X ROSA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-077789) Despacho:1) AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES (FLS. 314/321),2) RECEBO O RECURSO DE FLS. 322/333 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. INT. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.110551-0 - RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X CEREALISTA COQUEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA (RJ-121348) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.011701-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Despacho:AO EMBARGADO PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES (R$ 11,18) , A FIM DE QUE SE PROCEDA À BAIXA E EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.120197-2 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE), CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Despacho:AGUARDE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PENDENTES NOS EMBARGOS, DIANTE DO ACORDO CELEBRADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.030117-0 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:FLS. 151 - AO CREDOR. AO DEVEDOR PARA DECLINAR SEU ENDEREÇO. INT. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.197494-0 - SUEDE SILVA DE OLIVEIRA, EDNALDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, NATANE SILVA DE OLIVEIRA, TANIA MARIA FELIX DOS SANTOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:DESENTRANHE-SE FLS. 580/582, ENTRANHANDO-AS NOS AUTOS DO AGRAVO.CUMPRA-SE COM URGENCIA FLS. 583, REMETENDO-SE \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.001.122238-5A - IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA (RJ-109307)) X ZURICH BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS PRINCIPAIS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.061439-4 - JACINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Sentença ...Ressalte-se, ainda, que a indenização do dano moral não visa proporcionar um enriquecimento da parte atingida, mas apenas minorar o dano sofrido.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a ré em custas e honorários, que fixo em R$ 800,00.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.141099-2 - LUIZ CESAR DA FONSECA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Decisão:FLS 1352 e SS: - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2000.001.028507-5 - LUIS ARAKEN BERTOLOSSI DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2000.001.144097-0 - MARILIA MAGALHAES POPPE (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONDERÁ O AUTOR PELAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.122319-5 - AUREO RAPHAEL CASAES (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:FLS. 358, 359/360: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ PENDÊNCIA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, TENDO EM VISTA O JULGADO D EFLS. 202;2) EM CASO POSITIVO, APÓS O DEVIDO RECOLHIMENTO E CERTIFICADO, VOLTEM PARA A HOMOLOGAÇÃO;3) CERTIFIQUE, TAMBÉM, QUANTO À BAIXA DOS AGRAVOS MENCIONADOS À FLS. 329V \r\n\r\nProc. 2004.001.085067-0 - SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.012075-9 - FATIMA DA CONCEICAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIVER CIDADE UNIDADE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Sentença:Sentença...Não vislumbro na hipótese a configuração de qualquer ilicitude capaz de sustentar o pedido indenizatório e tampouco o pedido de devolução das mensalidades pagas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055533-0 - LIA MONTEIRO SALMITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO Despacho:VENHA O DOCUMENTO DE FLS. 101 LEGÍVEL, APÓS APRECIAREI FLS. 100 \r\n\r\nProc. 2006.001.065708-3 - MARIA TEREZINHA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Sentença:Sentença...Para que haja o dever de indenizar é indispensável à ocorrência de um ato ilícito, o que não restou comprovado nos autos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086527-5 - AMADOR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EM RÉPLICA. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.001.080728-6 - ZELI MARIA DE JESUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARINA BATISTA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:FLS. 153 - À DP. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.040045-0 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-098440)) X TIGRE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 158/168 - JUNTE-SE O CONTRATO SOCIAL PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIDO E/OU ALTERAÇÕES ATUALIZADAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.139099-7 - ANDERSON LUIS DA SILVA VITER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho:FLS. 188: 1) EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO AO AUTOR RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 185, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.2) APÓS, A EXPEDIÇÃO, AO RÉU SOBRE FLS. 188, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO NO PRAZO DE 15 (1UINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.072315-6 - JOANETE BRASIL DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de 1% e correção monetária, a partir da data da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107332-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS Decisão:A LIMINAR REQUERIDA É ABSOLUTAMENTE INÓCUA, TENDO EM VISTA QUE É DEVER DE TODOS RESPEITAR OS SEUS SEMELHANTES E DO CONDOMINIO RESPEITAR AS NORMAS DO PRÉDIO.O SÍNDICO DEVE APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NA CONVENÇÃO E AUTORIZADAS POR LEI.QUANTO A QUESTÃO DO CONTROLE, DEPENDE DE UM EXAME MAIS MINUCIOSO DA MATÉRIA, NÃO PODENDO SER APRECIADA EM SEDE LIMINAR.ESCLAREÇA A PARTE AUTORA MELHOR SUA PRETENSÃO, EMENDANDO A INICIAL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.056775-9 - NAJWA KARTALI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X AHMAD HASSAN SAFATLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325) Decisão:DE-SE BAIXA, AOTE-SE, AONDE COUBER E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.114000-8 - GLAUCEA PAES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X UNAMAR CLUB E OUTRO Despacho:JUNTE-SE O COMPROVANTE DE RENDIMENTO DAS AUTORAS OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO DA SRF, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128476-6 - DATALOG TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MENEZES REIS (RJ-127445)) X TIM CELULAR S A E OUTRO Decisão:DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A PARTE RÉ QUE SUBSTITUA OS 03 (TRES) APARELHOS DEFEITUOSOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. INTIME-SEDESIGNO AICJ PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.014873-4 - ELSON VERONE KLEIN (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO JORGE SALOMÃO (RJ-103634) Decisão:DE-SE BAIXA, ANOTE-SE, AONDE COUBER E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.084141-7 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:DE-SE BAIXA, ANOTE-SE, AONDE COUBER E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.026098-0 - FLAVIO MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Decisão:CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.050365-8 - MANUEL RITA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:DE-SE BAIXA, ANOTE-SE, AONDE COUBER E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.087397-0 - VANDA MARIA MARQUES FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125981-2 - ERIKA DE AZEVEDO GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:Sentença...Quanto ao crédito concedido pelo Banco e que não foi requerido pela autora, também não merece relevância visto que a autora utilizou o valor creditado, além disso, bastava requerer ao Banco o cancelamento do referido crédito.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a devolver à autora a importância de R$ 211,09, com juros de 1% a.m. e correção monetária a partir da citação. Custas e honorários compensados.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058039-6 - ANTONIO CARLOS LEMOS MARCONDES (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE PARA FIM DE BAIXA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.052384-0 - ANTONIO CARLOS COUTINHO CHAPOUTO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:DE-SE BAIXA, ANOTE-SE, AONE COUBER E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.093330-0 - JOSE AVELINO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AGUARDE-SE PELO PRAZO D ETRINTA DIAS, COMO REQUERIDO PELA DP. \r\n\r\nId: 47935"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "47786": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.041436-7 - DALVA LAZARONI DE MORAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESPOLIO DE WALDYR MASSONI E OUTRA E OUTRO Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031369-2 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES RAMALHO ORTIGAO BUSTORFF SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684)) X JOSE DE BARROS RAMALHO ORTIGAO JUNIOR), NEDDA GOES RAMALHO ORTIGAO), MARIA CELESTE RAMALHO ORTIGAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.029624-7 - EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X MONICA Q GONCALVES), THEMISTOCLES OLIVEIRA GONCALVES), NEIDE QUINTAO GONCALVES), ANTONIO DIAS DE SA), ELISENITH MARIA PIAU DE SA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030), Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025) Decisão:JUNTE A INVENTARIANTE (FLS.105) AS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E O ULTIMO CONTACHEQUE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.037022-1 - ALICE MATTA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS (RJ-103815)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:FLS.181. DEFIRO. I-SE O LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092795-5 - MG MASTER LTDA X IDORT MG INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO Decisão:Tendo em vista a interrupção do fornecimento de energia elétrica, redesigno aaudiência para o dia 17/102006 às 14:30h, intimados neste ato as partes e as testemunhas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.083901-5 (21507) - QUEBRA NOZES DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVI KLAJNBERG (RJ-086465)) X MARCIA DOS SANTOS B VILLAR E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (RJ-027329), Dr(a). MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO MOREIRA (RJ-052278), Dr(a). JONER NONATO MARINHO LEAL (RJ-067063) VENHA PLANILHA ATUALIZADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2003 \r\n\r\nProc. 1996.001.136740-0 - CONDOMINIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X NORMA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256) Despacho:CUMPRA-SE FLS.237.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/12/2004 \r\n\r\nProc. 1998.001.022768-3 - FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X RICARDO F BARBOSA Despacho:AS PARTES...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/11/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.033201-0 - RIO ENGEARQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Certifico que deixo de expedir o mandado de intimação da testemunha por falta de custas, a saber, R$ 11,89.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.124670-7 - PEDRO SCHUSTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA CAPRI (RJ-094444)) X CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:NÃO HAVENDO ACORDO, DÊ-SE GUIA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.104775-4 - ROSANA MARQUES ZANDOMENEGHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que faltam recolher R$ 73,06 de AEVC na conta 0702-1, R$ 3,39 de APCJ na conta 0711-2 e que a conta referente à distribuição está incorreta, a conta correta é 0723-7.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141648-6 - ANILDA RICARDO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160987-2 - ISABELA MARINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X TATIANA REIS GONCALVES Sentença:...Assim, face o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.482,74 (hum mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros legais desde a citação até a data do efetivo pagamento...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078835-9 - KATIA DE SOUZA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE SEJA OFICIADO A FENASEG...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119232-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X M R COPIAS LTDA Deci são:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 07/12/06 às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.120950-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTIANE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JESSICA ROCHA GALLI CRESPO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 30/11/06 às 15:10 h \r\n\r\nProc. 2006.001.125150-5 - WILSON BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 23/11/06 às 14:15 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.125702-7 - RONALDO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 30/11/06 às 15:30h \r\n\r\nProc. 2006.001.127462-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD WILSON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X RAUL DE BURGOS ROHR Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 07/12/06 às 15:30 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.129338-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MANOEL FERNANDES NOGUEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 27/11/06 às 15:50h. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.000385-0 - LINCOLN TORRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224)) X GRUPO BOZANO SIMONSEN LEASING (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:...AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.065642-6 - LUZIETE FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MORAES DA CUNHA (DF-015123)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A Decisão:FLS.59/60. ADITE-SE A INICIAL. RETIFIQUE-SE...DÊ-SE GUIA PARA O DEPÓSITO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.013714-3 - ANTONIO CICERO CORREIA LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859) Despacho:FLS.1046/1047. VENHA O ORIGINAL DE FLS.1402. APÓS, NADA A OPOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.024943-2 - SONIA LUIZA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 30/11/06 às 15:40hRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140760-6 - MAIZA CRISTINA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...JULGO PROCEDENTE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039551-9 - MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:DESIGNO...AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/06 AS 14 HORAS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.101310-7 - LUCIANO TEIXEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ (RJ-070815), Dr(a). CARLA FERREIRA SABDIN (RJ-096989) Despacho:VENHA PLANILHARepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054368-3 - MARIA LEONTINA DE OLIVEIRA E SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X REGINA CRISTINA CIANGOLI Decisão:JUNTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DELIGENCIE A EXEQUENTE OUTORS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SENDO CERTO QUE A EXECUTADA DEVERÁ SE PRIMEIRO CITADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137348-7 - MANUEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE MENEZES MONTOLIU (RJ-101831)) X SONIA CRISTINA LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030277-3 - MIRIAM GROSMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO (RJ-135654), Dr(a). ORLANDO DE AGUIAR GUEDES JUNIOR (RJ-047902) Despacho:EM FACE DO FERIADO DO DIA 20/11 PRÓXIMO, REMARCO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11 AS 13:50H. I-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064375-8 - FASHION MALL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RIO MAGICAL MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) ....JULGO EXTINTO O FEITO COM ANALISE DO MÉRITO....(REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DO RÉU).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.112967-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LAEDSON BEZERRA DA SILVA Despacho:...AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.137156-7 - CLAUDIONOR SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177)) X LUIZ CARLOS ALVES BAYAO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.089416-9A - PROFIX INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO MOREIRA DA ROCHA (RJ-117062), Dr(a). ALLAIN BRASIL BERTRAND (RJ-137344)) X HENRIQUE SERGIO GOLDBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho:Ao impugnanteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.105527-0 - VALERIA PEIXOTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X WALTER LUIZ DE ALMEIDA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FASOLINO (RJ-087767) Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129680-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO CARLOS LEI TE CAIADO E OUTRO Certidico que deixo de expedir o mandado por falta de custas, a saber, R$ 20,38Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137711-0 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X TERRA SOLIDA TURISMO E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Decisão:REGULARIZE O EXEQUENTE SUA REPRESENTAÇÃO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072240-3 - DEISE HENRIQUES DE CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/6 AS 14:10 HORAS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.031312-4 - ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor em face do réu para condenar este a indenizar o autor por dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente a partir da citação e com os juros legais a partir desta data, até seu efetivo pagamento...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.006571-5 - ROSENKRANZ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEDRO NERY (RJ-079874)) X DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS DIG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte...Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.038232-9 - ROBERTO CORREA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X COFIM CENTRO ORTOPEDICO E FISIOTERAPICO MAGEENSE (Adv(s). Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374) Decisão:ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.200,00. DÊ-SE GUIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.118708-5 - CLAUDIO RENATO VEIGA RABELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X BOY SERVICE SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928) INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONFORME O ART.475-JRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.134499-3 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:DÊ-SE VISTA A AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.136393-8 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X DVA EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES MENDES (SP-073913), Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Despacho:AO IMPUGNADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.056888-2 - ELENITA VILA COUTINHO FILHA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SECULO FRONTIN E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.137134-6 - DULCINEIA DE CARVALHO PASSOS (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444), Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Expeçam-se mandados em favor da autora e seu patrono...Fica revogada a decisão de fl. 194v...oficie-se ao Banco Central para desbloqueio...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.005596-0 - EDUARDO LUIS DA CUNHA COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559), Dr(a). FLÁVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA (RJ-050692), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044) Despacho:...AO RÉU...Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.100661-0 - ANTONIO MOREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO AR. 475, J, DO CPC. APÓS COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.107197-3 - FAMILIA LISIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA VICENTE DA COSTA (RJ-118905) Despacho:DETERMINO QUE O CARTÓRIO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.008051-8 - SANDRO IGNACIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:VENHA O LAUDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.016261-4 - MANUELA BATISTA RAGAZI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. PRAZO:10 DIAS. I-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.143316-2 - DIOMAR RODRIGUES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da A., para: (i) condenar a R. a emitir fatura que corresponde ao valor devido pela A. de R$ 2.147,13 (dois mil cento e quarenta e sete reais e treze centavos), no prazo de 10 dias sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia; (ii) condenar a R. ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que deverá ser atualizada a partir desta data e com juros a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento...Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013865-1 - GUSTAVO SARAIVA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALBANO FERREIRA MARQUES (RJ-129189)) X WAGNER ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA ATACADA. I-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032828-2 - ENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DA SILVA (RJ-102041)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:...DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL...Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082122-3 - MARILDA MARIA ALVES CARLOS (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E PERICIAL, NOMEANDO DR. OSCAR CIRNE NETO, QUE DEVERÁ PRESTAR APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. LAUDO EM 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083349-3 - ELIANE GONCALVES COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TAI FINANCEIRA Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120772-3 - AUREA CARDOSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 07/12/06 às 15:10h \r\n\r\nProc. 2006.001.125928-0 - CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 23/11/06 às 13:50h \r\n\r\nProc. 2006.001.128981-8 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 07/12/06 às 14:50h. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.137000-0 - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAUD ANDRÉE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (RJ-130640)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), REDE GLOBO DE TELEVISAO, Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417) Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 27/11/06 às 16:00h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159676-2 - CIMENTO TUPI S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Ao autor sobre a contestação e documentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080012-8 - BRUNO TANURE LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X FACULDADE DE ECONOMIA E FINANCAS DO IBEMEC (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291), Dr(a). RENATA CUNHA PINTO (RJ-133265) Despacho:EM PROVASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.156810-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X HASENCLEVER CORREA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.071181-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BENEDICTA COMERCIO DE BRINDES LTDA E OUTRO Certifico que deixo de expedir a Carta precatória de intimação dos executados por falta de custas, a saber, Campo 37: R$ 20,38 / Campo 38: R$ 8,49 / Campo 13: Distribuição / Campo 27: 0723-7 / Campo 39: R$ 3,39 / Campo 14: AEVC / Campo 28: 0702-1 / Campo 40: R$ 18,69 / Campo 41: valor do subtotal / Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41 / Campo 30: 603002449-8 / Campo 43: R$ 16,94 / Campo 32: 14129-8 / Campo 45: R$ 3,38 / Campo 49: valor total Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025559-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X BEATRRIZ ALVES DO COUTTO (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492) Sentença:...ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060631-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ALLINE AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) JUNTE A EMBARGANTE O ULTIMO CONTRACHEQUE E AS 3 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. REPUBLICADO FACE A EQUIVOCO NA PUBLICAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.088986-8 - CONCEICAO SARTORI (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA DE MELO CID BARRIL (RJ-117832)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:...DETERMINO A PERICIA INDIRETA. AO SR. PERITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114909-7 - MARIA GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2006.001.125481-6 - ANA CRISTINA BARRETO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 07/12/06 às 14:30h. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.063921-0 - MONICA ALVES DA ROCHA, ROSANA MARIA DE F PASTORA, MONICA SANTOS MONTEIRO RAMOS, ROSINEIDE AGRA PAULINO, MARIA BALBINA OLIVEIRA DE CARVALHO, ALBERTINA LUCIA KOSLOWSKY RIBEIRO, CARLA DIAS PESSANHA BARRETO, ANGELA MARIA BARROS COSTA MOREIRA, TERESA CRISTINA LOBO ZYLBERT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PECANHA BITENCOURT (RJ-116762)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Despacho:FLS.122. DEFIRORepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.093290-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDEBARAN (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498)) X ELY LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Despacho:...AO AUTOR...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.140019-4 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X TRANSDALBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.093380-1 - VENERAVEL ORDEM TERCEIA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X HERCULES CHRISOSTEMO FIGUEIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, NOMEANDO PARA REALIZA-LA O DR. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES...FACULTO QUESITAÇÃO E ASSISTÊNCIA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121902-6 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X CARLOS ROBERTO DE SOUZA MELO Decisão:ESCLAREÇA O AUTOR SE HÁ COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.128783-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JORGE DA CONCEICAO FREITAS Decisão:ESCLAREÇA O AUTOR SE HÁ COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.001194-0 - CLAUDIO COELHO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X BANCO AGF BRASEG S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:REVOGO EM PARTE A DECISÃO DE FLS.532Vº PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/07/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.107385-6 - SERGIO OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087457-4 - VERA LUCIA CUNHA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA RAMOS (RJ-128612)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...CONDENO AS AUTORAS NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121746-7 - RAIMUNDO NONATO PAULO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X TAII BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 07/12/06 às 15:20h. \r\n\r\nProc. 2006.001.122251-7 - RUBENS PINHEIRO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 07/12/06 às 14:30 h. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.094147-0 - ANDREA CARDOSO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Certifico que desentranhei a petição, acostando-a à contracapa, conforme determinado às fls. 93. Ao interessado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.096489-5 - CONCEICAO APARECIDA COSTA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:RECEBO O AGRAVODE FLS. 251/267. A AGRAVADA PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029791-1 - ALCATEL TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DAUAR (SP-233105)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 30/11/06 às 15:20 h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106964-8 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X BRADESCO CARTOES Decisão:NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA....DEFIRO JG. DESAPENSE-SE... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.011349-7 - MARLENE MOURELLE SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:FLS.371- DEFIRO. INTIME-SE NA FORMA DO ART.475 J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.028717-2 - GUILHERME GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOLDENBERG (RJ-064747)) X DIONY NUNES CAVALCANTI VIEIRA), JOSE AUGUSTO LUZ VIEIRA JUNIOR), MARIA DOROTEIA MAIA GOMES VIEIRA), MARIA FERNANDA CAVALCANTI VIEIRA BRAVO), CESAR DE CASTRO BRAVO), MARIA CAROLINA CAVALCANTI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho:...DIGA A PARTE AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.115098-9 - IVETE RAMOS DE MORAIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ARTIGO 475, J DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047433-0 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 07/12/06 às 14:40 h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.051311-7 (18284) - REINALDO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTER MOREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754) AO EXEQÜENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.053401-6 - LUIZ EDUARDO PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA (RJ-083845)) X FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.110190-4 - PAULA MARIA DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:INTIME-SE PARA O DEPÓSITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nId: 47786"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "47814": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1994.001.039357-4 (18231) - WALTER PEGAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897), Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923), Dr(a). VILMA RANGEL DE ANDRADE (RJ-051451), Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Fls. 345/351. As partes. p2Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1995.001.102422-0 (20465) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). PATRICIA AP. DE CAMPOS MELLO (SP-173452), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.055789-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X DIVERSU S DECORACOES E MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.309/310.( P 03)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.013068-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FERNANDO GUIMARAES E SILVA), Fiador: FERNANDA GUIMARÃES E SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls.157. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004999-0 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.57/59.( P 03)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.129693-5 - ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X FERNANDO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) expeça-se guia. p2Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.062562-7 - BANCO ABN AMRO S/A ADMINISTRACAO DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SERGIO AZEVEDO ROMANO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.70.( P 03) \r\n\r\nProc. 2000.001.134508-0 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161), Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913), Dr(a). CARLOS JORGE MOTTA BRANDÃO (RJ-043158)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933) AOS REQUERENTES DE FLS.206/207 SOBRE CERTIDÃO DE FLS.208.( P 03)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.095939-0 - HERCILIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS (RJ-107057), Dr(a). DOMINGOS ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR (SP-164000), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Intime-se a parte vencida para pagamento espontâneo, a partir da publicação deste, sob pena de prosseguimento com aplicação do art.475-J. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.055713-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA VIP CENTER (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE NOEMIA SILVA DO COUTO), Inventariante: PATRÍCIA SILVA DE COUTO (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637) Despacho:Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.076065-5 - MARIA ELIZA DA SILVA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.075977-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARALINA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ISAAC MIZRAHI AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS._74/75.( P 03)_Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106721-2 - MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga o credor se está satisfeito com vista à extinção, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.121775-1 - OTILIA CLARINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 70/743...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001293-0 - NADI CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 86/90...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080958-2 - REGINA LUCIA DA SILVA DELFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095420-0 - FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.015952-7 - THEREZINHA CANEIRO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) cumpra-se o v. acordão p4Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040118-0 - ELEAZAR TORRES MANCEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNICARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069738-0 - PAULO ROBERTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.097496-1 - ESPÓLIO DE MANOEL DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). FERNANDO DE SOUZA (RJ-016193)), Inventariante: FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA, Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao espólio autor, diante da certidão supra. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.048750-1 - JOVELINA PROTASIO CECCON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X PATRICIA REIS MARTINS E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.069928-2 - JOSE ALBERTO TABOADA DALMEIDA PINHIERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X OSMAR MARTINS ALVES JUNIOR Decisão:Expeça-se mandado de despejo como requerido. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/05/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.086161-0 - LUCIA MARIA MENEZES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Diga o embargante em réplica. (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.158215-8 - SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X ANDRE ALVES MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Despacho:Digam as partes sobre a prestação de contas do Sr.Leiloeiro Público, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância com o mesmo. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.096963-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ROSANGELA CUNHA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330) Decisão:Fls.184: Indefiro por falta de amparo legal. O ato é personalíssimo. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.091316-4 - CENTURY SUCCESS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X CONSTRUBID COM SISTEMAS S A Decisão:Defiro o requrido. Oficie-se. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073790-0 - MARCIO DE SALLES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO (RJ-077380)) X J WALTER THOMSON LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELISONI (SP-071365) Despacho:Diga o 2o.réu se concorda com a desistência formulada pelo autor, 5 dias. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.066203-0 (17409) - CARLOS EUGENIO CANAVARRO PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X CASA DE SAUDE DR. EIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240), Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538), Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069) Despacho:Esgote-se antes todos os meios na tentativa de localizar bens dos devedores passíveis de penhora. (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/12/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.140267-7 - COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)) X NILCEIA MARIA DE OLIVEIRA ROMEU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.147747-1 - NEUZA ARCHANJO BREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Fls.411 e seguintes: Defiro. Decorridos, certifique-se e voltem. (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.025062-8 - JOSE TRIGUEIRO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Intime-se o executado da penhora, bem como de teor da petição de fls.191/192. (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.072634-9 - FABIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVERSTON GOMES BANDEIRA (RJ-080835)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Expeça-se guia. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.105263-2 - MARGARETH DIAS MINIGUELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Nomeio em substituição DR.PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO, ... que deverá ser intimado nos mesmos moldes de fls.151. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135354-1 - RAFAEL DE OLIVEIRA DE BOROBIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1.Fls.100: Esclareça-se, já que às fls.83 há deferimento de tutela antecipada para determinar a exclusão dos cadastros de restrição ao crédito para os dois autores. 2.Cumpra-se fls.20. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.140193-6 - MARIO SAUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Ficam intimados os devedores, através de seus patronos, da lavratura o termo de penhora e depósito. Ciente que são constituídos fieis depositários dos direitos penhorados, e que dispõe do prazo de 15 dias a contar da presente para interposição de impugnação. p5Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.068307-9 - JOAQUIM TORRES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CAIXA DE PREVIDEN CIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.109451-3 - RAQUEL CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Expeça-se guia como requerido. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127464-3 - MARIANNE XIMENES APOLIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X SO PRIMO S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067311-8 - ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN Despacho:Venham os termos do acordo mencionado, para fins de homologação e extinção. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.148793-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X JOAO ELANO DO VALE E OUTRO E OUTRO Decisão:Penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se após. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.099162-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO3...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026655-0 - WILSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER Sentença:1. Fls.50/51: Por ora ainda é impossível, visto não haver título executivo. 2.SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE a ação ..., a fim de constituir de pleno direito o título executivo, agora em caráter judicial, na forma do pedido, no valor de R$ 50.602,88 .... Condeno o suplicado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do débito. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101655-3 - DAVID DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X ELMO PORTELLA Decisão:Diante dos documentos adunados aos autos, indefiro o requerimento de J.G. Venham as custas em 5 dias. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.141347-1 - PEDRO MIGUEL MATTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Fica intimado o devedor, a partir das publicações desta, no prazo de 15 dias para pagamento espontâneio do débito exeqüendo. Na inércia, voltem. (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062298-6 - EDMUNDO PEREIRA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES, SENDO QUE NO VIGÉSIMO DIA DEVERÃO SER OFERTADOS AMBOS OS MEMORIAIS SEM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.037902-9A - PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) expeça-se guia p2Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.066346-7 - DEL RIO IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X COBRAN ASSESSORIA JURIDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAZ DA SILVA (RJ-092816) Despacho:Cumpra-se fls.96. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130026-5 - NILZO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Decisão:...Pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Considerando-se que a petição de folhas 102/107, diante da impossibilidade da parte Autora comparecer por problemas de saúde, redesigno a presente para o dia 01.02.2007 às 15h 30m... (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.008207-9 - SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869)) X TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.152165-4 - GIOVANI RITTER MARZZOLLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)), Inventariante: PATRICIA MARTINS FARIAS MARZZOLLO) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Verifico que a planilha retro, atualiza o débito até abril de 2006. Venha a mesma atualizada ... (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.101889-4 - JOVENTINA PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu ao pagamento de R$ 458,87, a título de reparação por dano material, ... e o valor de R$ 8.000,00 a título de dano moral ... Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro e 10% do valor da condenação ... (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070497-8 - JOSE CELSO PARA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO (RJ-108200E) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.055115-4 - DALVO LUIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X JOSE JORGE NICODEMOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls.233: Se já consta dos autos certidão de ônus reais do imóvel, penhore-se-o, como requerido. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.021082-0 - JOSILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Cumpra o réu o determinado, sob as penas da lei. (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.102015-5 - ALBANO JOAQUIM ASSUMPCAO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Decisão:Recebo a petição de fls.27 como aditamento à inicial. Oficie-se Junto ao D.R.A para as devidas retificações. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.137955-4 - JOSE TOROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Decisão:Declino da minha competência em favor do Juízo de Direito da 7a.V.Cível desta Capital ... Dê-se baixa e redistribua-se. (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/08/2005 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1991.001.076965-8 (14721) - JAYME BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA CHICAER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016779), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 2.543/2.555...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.062624-2 - JOSE TARCISIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P4).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112708-7 - ROSELI APARECIDA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício retro. (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149244-0 - LUCIANA DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIANE BALOCCO CARAHYBA (RJ-131588)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM MÉRITO ... (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024774-9 - MARIA VIRGINIA HONSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.74/87 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P5).Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077159-1 - IVAN CERQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2).Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.074163-0 - SILVANIA DE PAULA X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO (RJ-128615) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1).Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.116487-7 - EURIPEDES MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X JUSTO DE ALMEIDA JANSEM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor oferecido à causa, ... (P3).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/02/2006 \r\n\r\nId: 47814"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "47674": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.093371-2 - FENNY BIZINOVER FREIHOF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X SZLAMA ZYLBERBERG E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.097303-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORGE SEBASTIAO DOS SANTOS Ao autor sobre a resposta do ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116122-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GELSON ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107422-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DO PORTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X FATOR ENGENHARIA LTDA Recolha,o autor, as custas dos Atos dos Distribuido res na conta correta (340306966-3 ou 600202696-8) no valor de R$ 16,94.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.100414-8 - TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.164460-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO CRESA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)) X CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400) Recolham-se as custas para a penhora (R$ 8,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ + R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.076256-8 - MARCIO DE ALBUQUERQUE ACHE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822)) X ENGEBIO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.137115-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X TELMA REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.137272-5 - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SA DE ANDRADE (SP-164416)) X PAULA MENDES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919) Decisão:Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( dívida - R$ 5.160,43 ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.146085-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X LUIZ CEZAR CAVALCANTE DA SILVA E OUTRO Decisão:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.101238-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANINDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X JUREMA MARTINS DA SILVEIRA E OUTROS), Inventariante: SUZANA AUGUSTO PORTO DA SILVEIRA Despacho:Intimem-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.110508-9 - JOSINALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a empresa ré para devoluir guia, sob pena de prosseguimento da execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.119278-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARICA (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X FARITH ADOLPHO MANUSR S EYER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019161-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE CUSTODIO MENDES PEREIRA E OUTRO), Inventariante: ALBERTO MORAIS MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DE ANDRADE SILVA (RJ-127060) Ao autor para recolher as custas da intimação (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ) e da certidão do termo de penhora (R$ 8,49 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041405-6 - RENATO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Às partes sobre fls. 427.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.047189-1 - MARTIN VALERSTAIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MOIA (RJ-118564)) X GENTIL RAIMUNDO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Decisão:Cumpra-se o v. acordão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.071848-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X EUGENIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 95. Aguarde-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079561-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X LUIZ CLAUDIO M FERNANDES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088613-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CLAUDIA MAIA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Despacho:Republicação: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito (R$ 500,00), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.110999-1 - VERENICE GUIMARAES ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, ainda, ao pagamento da custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069617-9 - CLAUDINEI PUCCI (Adv(s). Dr(a). MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-103857)) X JOMAR LANCADORA DE PRESENTES LTDA Ao autor sobre o ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071125-9 - NELY PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076046-5 - JOSCELINA MORAES MARIANO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, ainda, ao pagamento da custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.132400-2 - JOAO BATRACKE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X UNICARD UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Expeçam-se os respectivos mandados como determinado na decisão de fls. 273. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.108007-0 - NOVO IMPACTO PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ANTONIO EDUARDO LYRIO REZENDE (RJ-060044)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290), Dr(a). MARCIA REGINA F G PRATA (MG-072632), Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). MARIANA VILLELA CORREA (RJ-088640)), Inventariante: VANESSA ALVES FERREIRA Despacho:Oficie-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042407-6 - OSMAR NOGUEIRA FRAGUAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIK (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Decisão:...Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de janeiro de 2007, às 14:30 horas.Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.038401-7 - MAURICIO ABRANTES LYRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIMA LYRA (RJ-109507)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Dr. Antônio Carlos Alcoforado da Luz, tel: 2719-9259 e 9989-0303, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Para tanto, defiro a expedição de ofício ao Banco Real, conforme requerido no item \"b\" de fls. 129 para que venha aos autos o contrato de abertura de conta corrente.Indefiro a expedição de ofício à 1º D.P., tendo em vista a independência das instâncias cível e criminal. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Após manifestação das partes sobre o laudo apresentado, será designada AIJ, se necessário.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.139768-2 - NINON GONCALVES SEILER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE NETO Recolham-se as custas para a penhora (R$ 28,88 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026021-3 - TEREZINHA ANDRADE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X JOSUE MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105498-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274)) X CRISTINA GONCALVES BASSALO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Às partes sobre fls. 153/154.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077434-8 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LILAZIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Ao contador ante às impugnações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092626-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão:...Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do síndico e testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de janeiro de 2007, às 16:00 horas.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pelo embargado, que deverá vir aos autos até a data da audiência. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143407-1 - ANA LUCIA CALDAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Às partes sobre o laudo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001032-4 - LUCIMAR FONTES NOGAROTTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OSIAS SILVA (PR-017022)) X RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Certifique o cartório com relação às custas. Se corretas, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.101998-0 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFREDO LUIZ DE MARIA MONDO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.061796-7 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X MARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:Aos interenados sobre fls. 521.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.072635-0 - CARIDAY STUDIO COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALGRANTI (RJ-109372)) X DEIZA DE SOUZA Decisão:A providência requerida já foi providenciada pelo Juízo sem tenha obtido êxito. Assim sendo, diga o exeqüente como pretende prosseguir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152391-6 - MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X SYLVIO CARLOS BACK Decisão:Aguarde-se o término do prazo. Após, certifique-se e voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088541-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X PENSAO ROSA DE OURO LTDA ME E OUTROS Decisão:Defiro a expedição de ofícios à Telemar, Light, CEG e SRF.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111138-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Ao autor para recolher as custas da penhora (R$ 16,99 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37da GRERJ) e da intimação (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37da GRERJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.011742-6 - ISIDOR ZAROUBIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). FERNANDA MARA PICÃO CORRÊA (RJ-127594) Às partes sobre o ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.134693-9 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUGO DE TAL Sentença:Republicação: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para imitir a autora na posse do imóvel situado na Rua Agenor Moreira nº 91, Andaraí, nesta cidade. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos ao Centro de Estudos da DPGE. Expeça-se o competente mandado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.056589-5A - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MOREIRA (SP-107431)) X JAIRO LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 02. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.140498-8A - CLARA MASSAE MINAMI OTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X ROBSON DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:Ao impugnado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.149749-6 - ILENA JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Sentença:À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a prestar contas acerca dos valores depositados na conta-corrente 003296900057, agência 00135, em favor da autora, a título de FGTS, de janeiro de 1986 a janeiro de 1992, devendo ainda comprovar o seu repasse à Caixa Econômica Federal, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar os valores que a autora apresentar, nos termos do art. 915, §2º, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067585-1 - NOELIA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X CENTRO MEDICO SALOMAO DA ZONA SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Decisão:...Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova pericial médica e nomeio como perito o Dr. André Ignácio de Sousa, tel: 2665-1294 e 9917-9066, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro ainda a produção de prova oral requerida pela parte ré, consistente em depoimentos testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas no prazo legal. Após a manifestação das partes sobre o laudo apresentado, será oportunamente designada AIJ.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada no prazo de 10 dias.Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.108225-6 (17829) - JUSSARA MARIA MENDONCA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDELUSIA GUIMARÃES (RJ-022830)) X FRANCISMAR BARBIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Informações em separado. Remetam-se-lhes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.143247-8 - VANUSA VALENTE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X IRVINE CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho:Oficie-se conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.152399-0 - LUIS CLAUDIO DE MATTOS BOGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903) Às partes sobre os honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/04/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.128620-8 - RENATO NICKHORN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Cumpra-se o v. acordão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.147906-0 - LUIZ SERGIO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X ALEXANDER AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Republicação: Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito (R$ 113.260,37), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.010649-3 - ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X LENI SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103) Despacho:Oficie-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.116075-6 - VALDINEI CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X CONSTRUTORA PRESITEC (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença:Tendo em vista que as partes transacionaram, conforme manifestado nos autos, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeçam-se os respectivos mandados, como requerido.Após, certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/09/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.093956-2 - ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Esclareça a parte ré se pretende produzir a prova pericial, indicando sua especialidade e informando o que pretende elucidar. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para saneador. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.056589-5 - JAIRO LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho:Diga a parte autora acerca da certidão negativa de citação da terceira ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061744-5 - MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Decisão:Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, isento-a do pagamento dos honorários periciais que lhe caberia. Aguarde-se manifestação do réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027151-0 - S W VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se ainda têm provas a produzir ou se concordam com o julgamento do feito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036895-4 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR CAEFE (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Defiro a devolução do prazo. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070838-8 - JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES (RJ-044984)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Fls. 87: Defiro como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104812-8 - ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PACK PALLETS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115988-1 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Mantenho a decisão agravada. Informações em separado. Remetam-se-lhes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122929-9 - JULIANA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X ECO SOCIEDADE EDUCACIONAL DA GUANABARA Decisão:Intime-se a ré para que cumpra a decisão de fls. 31, em 48 horas, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo da multa já aplicada. Sem prepuízo disto, certifique-se se houve apresentação de resposta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.067818-0 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA F.FAGUNDES (RJ-097809)) X JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Despacho:Republicação: Certifique-se o trânsito em julgado. Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito (R$ 15.715,08), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.132911-1 - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CONSTTAL EURODOX COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO Ao autor sobre a resposta do ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.044646-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Decisão:Designo Audiência Preliminar para o dia 14/02/07 às 15:30 horas. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080672-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X DIANA CALDAS CARVALHEDO Ao autor sobre a resposta do ofício de fls. 54.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093090-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE EDUARDO DE SOUZA ARAUJO Sentença:Diante do exposto, DECRETO A REVELIA DO RÉU, e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, na forma do artigo 1.102-c, §3º, do Código de Processo Civil brasileiro, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos da inicial, em R$ 5.304,20 (cinco mil, trezentos e quatro reais e vinte centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da propositura da ação. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Em julgado, intime-se a parte executada para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.051930-9 - KATIA DE ALVARENGA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:...Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Indefiro a prova pericial requerida pela autora, considerando-se desnecessária ao deslinde do feito.Contudo, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de janeiro de 2007, às 13:30 horas.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pelo autor, que deverá vir aos autos até a data da audiência. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028222-1 - ANA CAROLINA LEITE VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA LEITE VENTURA (RJ-126444)) X MAURO CORREA DA ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho:Às partes ante à proposta de honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047857-7 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZA CAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Desentranhe-se a peça de fls. 85/88, eis que já apresentada Apelação pela autora a fls. 70. Após, subam os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050701-2 - WELLINGTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA Despacho:Certifique-se. Após, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057109-7 - LUIZETE DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, todavia, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133611-0 - DAVID GRYNER (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818), Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Cumpra-se a decisão retro, intimando-se a parte ré para efetivação da medida na forma ali descrita.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.136847-0 - OPPORTUNITY FUND (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X GLASBERG ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES S A E OUTROS Decisão:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO nº: 2006.001.136847-0 DECISÃOAs alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado. A chamada no site não informa sobre o conteúdo da matéria, que somente é divulgado aos assinantes. A referida notícia, por sua vez, consiste em questionamentos direcionados à CVM sobre a parte autora. Não se vislumbra, portanto, em Juízo liminar, a violação alegada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Cite-se e dê-se ciência à parte autora.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.MILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAISJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.107184-9 - VERONICA ISABEL SANTOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X MAXTORY COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALCARO FRACCAROLLI (SP-106362) Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução do \"AR\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.157026-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X REINALDO COSTA DUARTE Ao autor para recolher as custas para expedição da Carta Precatória (R$ 3,39 na conta 0727-3, campo 40 da GRERJ; R$ 0,33 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 16,94 em Atos dos Distribuidores, conta 0723-7, campo 43 da GRERJ; R$ do Acréscimo de 20%, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.014626-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ELIANE DE AZEVEDO COSTA Recolham-se as custas para a expedição do aditamento em novo endereço.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.011178-4 - LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786)) X MOYSES BOGOROTTY (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Sentença:Republicação: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora. Após, corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.119983-5 - ARLINDO LOURENCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.EXPEÇA-SE MANDADO. AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.137516-9 - SWIEN CAETANO OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SIGOLO LEVY (SP-177454), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...Deste modo, feito em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Indefiro a prova pericial requerida pela autora, considerando-se desnecessária ao deslinde do feito.Contudo, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 1º de fevereiro de 2007, às 14:00 horas.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, que deverá vir aos autos até a data da audiência.Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065547-5 - SERGIO DE CARVALHO CASAES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (RJ-049436) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Indefiro a produção de prova pericial médica, considerando-se que afigura-se desnecessária no caso em tela, uma vez que irrelevante provar o que pretende a ré para o deslinde do feito, tendo em vista que o pedido se restringe aos danos morais que entende o autor sofridos. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos do autor e da ré e testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 1º de fevereiro de 2007, às 13:30 horas.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, requerida pelo autor, que deverá vir aos autos até a data da audiência. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.161908-7 - EDMAR SIMOES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.045039-0 - WELLINGTON ASSUNCAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X OSCAR VASQUEZ QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Recolhidas as custas, ao contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140498-8 - ROBSON DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X CLARA MASSAE MINAMI OTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Decisão:Designo Audiência Preliminar para o dia 28/02/07 às 13:30 horas. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.134938-0 - SIOMAR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FRANCINETTI GOMES ANDRADE MELLO (RJ-098590)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Às partes sobre fls. 261/263.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050469-2 - MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO ROMANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova pericial médica e nomeio como perito o Dr. João Paulo Conceição, tel: 2275-4098 e 9971-7523, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro ainda a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente em depoimentos pessoais e testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas no prazo legal. Após a manifestação das partes sobre o laudo apresentado, será oportunamente designada AIJ.Defiro, por fim, a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada no prazo de 10 dias.Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101583-4 - KELLY MATTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.056372-2 - RENATA FERREIRA RODRIGUES MOHAMMAD (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Ao exeqüente sobre o ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.070721-9 - ANDERSON DA COSTA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (RJ-133823)) X B S B CONSTRUTORA LTDA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno parte ré ao pagamento de R$ 2.863,00 (dois mil oitocentos e sessenta e três Reais), pelo dano material causado e R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos Reais) a título de danos morais, tudo isto devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da citação até o efetivo adimplemento. Condeno a parte ré, doravante, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.058156-2 - RENATO MACHADO COTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ciente do A.I. Aguardo requisição de informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.143989-3 - MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( dívida - R$ 13.823,76 ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.009276-4 - ANTONIO LUIZ RIBEIRO CUPERTINO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À parte ré sobre a petição do perito à fl. 286.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076559-1 - JORGE CHAVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Considerando-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, face à hipossuficiência da parte autora mediante à ré, aplicam-se a esta demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, em conformidade com as normas protetivas insculpidas na Constituição da República.Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não significa a inversão do seu custeio.Desta forma, o requerente da prova, deve arcar com o ônus de sua produção.Assim sendo, diga a parte ré, em cinco dias, se deseja produzir provas, atenta à inversão proclamada em favor do autor.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para saneador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.150135-3 - COMERCIO DE ROUPAS RICHE LTDA (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS KESTENBERG (RJ-014261)) X JOAQUIM EUGENIO MOURAME SILVA), Confinante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), Confinante: RENATO GAUI HOMSY), Confinante: RAPHAEL GAUI HOMSY), Confinante: GILBERTO GAUI HOMSY), Confinante: VERA GAUI HOMSY), Confinante: NELLY GAUI HOMSY), Confinante: OSWALDO GAUI HOMSY), Confinante: ESPÓLIO DE MARIA GAUI), Confinante: ESPÓLIO DE ELIAS GAUI), Inventariante: NAJLA AKEL GAUI), Confinante: NAJLA AKEL GAUI), Confinante: ALZIRA DA SILVA PEREIRA), Confinante: CHAFICK NAGIB GAUI), Confinante: EDUARDO GAUI), Confinante: CARIME GAUI), Confinante: OLAVO GARCIA DE REZENDE) Despacho:Fls. 297: Aguarde-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nId: 47674"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.027996-7 - AQUILA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Ao exeqüente sobre depósito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.044636-9 - HENRIQUE DE ALMEIDA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X FRANKLIN DE SOUZA CARDOSO Despacho:1-D.P.D. 2-R.A.P.A 3-Regularmente instruídas e recolhidas as custas, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.016682-6 - SANDRA APARECIDA ROSSETTE BAPTISTA X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)), Litisconsorte: HOT SERVICE TRANSPORTES URGENTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120723-1 - ABC SUPERMERCADOS S A X POTENTE COM E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens do Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.027152-9 - SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS NOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARIN (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA CHAVES (PR-017775) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a resposta do ofício de fls.282.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.079066-5 - JOSE WELLINGTON CAVALCANTE DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:Intime-se aparte ré , via postal, a nomear novo patrono, no prazo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.132629-6 - EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X CELIA MARIA DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos em que o principal.Venham as contra-razões.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093050-2 - MARCELO DE CASTRO DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha-se os honorários do perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130669-3 - JEFFERSON DO CARMO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Cumpra-se fls.60 \"2\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059354-8 - PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES ANTE O LAUDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117025-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA JUSTA II (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA (RJ-138925)) X PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO Decisão:1-Recebo a emenda.2-Designo a audiência(art.277 do CPC), para o dia 08/02/2007 às 14;10h. Cite(em)-se e intime(m)-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.042571-9 - LUCIA REGINA FIGUEIRO NACENTES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls.356-Defiro o prazo requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.080904-8 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA CASTRO (RJ-009898)) X JOSE EDUARDO GOMES IUORNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Despacho:Ao credor, ante o depósito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.133877-0 - CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"Às partes sobre os honorários periciais.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089755-0 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTEGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BOX 236 REGULAGENS LTDA E OUTRO \"Designoo o0 dia 16/11/2006, às 11:00 horas para assinatura do Termo de Caução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.135643-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA BERNARDES DA SILVEIRA (RJ-058712)) X MACKBOB ALIMENTOS LTDA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.098574-9 - MARCOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X ELIZANGELA VOLINO PECLAT (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886) Despacho:Procede-se à penhora portas a dentro, com as cautelas de estilo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079306-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ANTONIO EDILSON PLACIDO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Republicação de fls.18: \" Recebo os Embargos e suspendo a execução. Ao Embargado. \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.003993-2 - SONIA REGINA REINOL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813)) X JOSE WELLINGTON CAVALCANTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755) Despacho:1-Fls.57-Oficie-se.2-Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenção, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475.J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106857-7 - ANTONIO SILVEIRA MARTINS X ADRIAO VIEIRA DA SILVA Decisão:1-complementam-se as custas.2-Cite-se.3-Suspendo a execução- anote-se no apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100049-2 (3721) - UNIBANCO FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MARY DUDLEY SAREDO DE MENDONCA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Despacho:1-fls.259/60-Cancele-se a penhora -oficie-se.2-Defiro o ofício À SRF.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034478-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X STUDIO SOM MASTER RESIS PRODUCOES LTDA E OUTROS ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.105280-2 - ROBERTO DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DISTRIBUIDORA BARRA DE VEI CULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:Digam se persiste o interesse na prova oral.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039458-8 - ROSA EMILIA MACHADO LUPARELLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-107786)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.055296-6 (19348) - RONALDO BARANDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X SATRO SOCIEDADE AUXILIAR DA INDUSTRIA DE PETROLEO LTDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:J.`As partes e o M.P., ante a manifestação do perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.183629-4 - PATRICIA DE JESUS PAREDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1-Fls.578-Anote-se.2-fls.581-Esclareçam-se, ante a fase processual.3-Certifique-se sobre as custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.135321-0 - ANDRE CORREIA TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:À ré, para comprovar o recolhimento da guia, sob pena de prosseguir-se com a execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006745-0 - PAULO CESAR FERMINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Despacho:Ao autor - art.398 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064779-0 - ARI PAULO CESAR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES (RJ-111468), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) À parte autora sobre contestaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100182-3 - BENEDITO ELCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT (RJ-061220) Decisão:1-Indefiro a conversão ao procedimento comum ordinário, eis que a matéria impõe o sumário art.275, II , \"d\" do CPC e a prova pericial , por si só,não é incompatível com este procedimento.2-Aguarde-se, pois, a audiência designada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131271-3 - CLAUDIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CARREFOUR Decisão:1-Defiro J.G.2-Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.029203-9 - ELIANA DE LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.047470-3 - GUARACI DE ANDRADE BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO Sentença:SENTENÇA - \"[...] Diante disso, julgo EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, IV do C.P.C [...] Pagará o autor as despesas do procedimento.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042428-3 - ROSICLEIA LEANDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) \"Às partes sobre os honorários periciais.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131917-3 - SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Comprove o autor seus rendimentos, para conhecimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.160724-3 - ANTONIETTA SA PEIXOTO DO PASSO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE ORAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GAMA LOHMANN DRUSEDAU (RJ-113565) Despacho:J.Fique a prótese acautelada. Dê-se mandado de pagamento ao perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.082122-1 (14068) - BERTIE CABRAL DE MOURA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X BEATRIZ MARIA DE SOUZA Despacho:Á D.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.135815-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MARIA DA GRACA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1-Aplico a multa de 10% prevista no art.475, J do CPC, ante a falta de pagamento.2-Digam, credora e devedora, se concordam com o pagamento se dê pelos depósitos existentes na ação de consignação em pagamento, levantando a devedora o que sobejar. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.110041-7 - OSWALDO JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (RJ-045535) Despacho:1-Recebo o Agravo. Fique retido.2-Ao agravado. 3-No mais, aguarde-se a resposta do ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053605-0 - SERAPHIM BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107563-6 - MARIA DAS GRACAS BENEVIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:1-Fls.37-Recebo a emenda. 2-Anote-se a conversão ao procedimento sumário.3-Cite-se. 4-Audiência em 07/02/2007 Às 14;00 horas.Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005881-8 - ANTONIA MARTINS EZEQUIEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) \"Às partes para ciência do teor do Agravo, e seu Recurso Especial.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078034-4 - DALVA BONFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MINASGAS S A DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Despacho:Ao perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.011454-1 - PATRICIA MARIA SIQUEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao réu, ante o documento -fls.161.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nId: 47852"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "47908": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.016419-4 - MARCIO DE SOUZA FRONTELA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Fica designado o dia _15___/__01__/__07__, às __13:00_____, para a realização da perícia médica;2 - Nomeio Perito o Dr. RICARDO DE PAIVA BARROSO3 - Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial;4 - A audiência será oportunamente designada, quando o autor comparecerá para prestar depoimento pessoal, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS.5 - Após, ao M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.002511-2 - RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.016815-8 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:Ao perito nomeado sobre o pedido de parcelamento de fl.135. \r\n\r\nProc. 2004.001.052817-5 - GILCEA DOS SANTOS SILVA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:Acolho o pedido de inclusão no pólo passivo de fl.207. Anote-se no distribuidor. Após cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.059909-6 - CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X UBIRAJARA FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.078829-4 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X JOAO ESPASADIN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808) Decisão:Com relação aos Embargos de Declaração, assiste razão ao Embargante, expeça-se mandado de pagamento para o levantamento das quantias, conforme convencionado no acordo homologado. \r\n\r\nProc. 2002.001.030514-5 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X CARMINDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.046220-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Decisão:Comprovados os pagamento dos impostos devidos, expeça-se carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 1999.001.145343-7 - CLAYMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA E BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.129534-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELFIM CARLOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064), Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454)) X ANA CRISTINA FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) Despacho:Fl. 174 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.077538-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE JULIO DA SILVA MOREIRA Decisão:Retire-se o feito de pauta. Redesigno audiência preliminar para o dia 02/02/2007, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.036994-9 - CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Decisão:Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2005.001.093564-0 - VALDECI BAPTISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 63/74 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.080244-7 - STELA MARINA DE FREITAS KNOPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Trata-se de Ação para a cobrança de indenização devida por força de Seguro Obrigatório - DPVAT. A parte autora reside em Juiz de Fora, sendo certo que propôs a demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. Pelo exame do parágrafo únicxo do inciso V do artigo 100, de depreende que nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente é o foto do domicílio do autor, motivo pelo qual declino a competência para uma das Varas Cíveis de Juiz de Fora. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.080968-5 - JOSE CARLOS BASTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.082999-4 - CREMILDA DA ROCHA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.095203-2 - MARIA LUIZA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.098867-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUAI (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARILENA GUIMARAES BRETAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.197676-6 - UBIRAJARA FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA (RJ-098053), Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.050593-2 - VALMIR MOUTINHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Digam as partes sobre a impossibilidade de localização do perito, que diga-se de passagem não foi nomeado por este Juiz. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.109360-7 - KROSS SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FANTINELLI SOARES MOREIRA (RJ-069111)) X EXPRESSO JAVALI Despacho:\" ÀS PARTES \" \r\n\r\nProc. 2006.001.075086-1 - YEDDA BOLLER X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WAGNER BAPTISTA PARADA (RJ-127522) Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.037513-5 - DANILO ELZIO REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VÁLERIA PINHEIRO (RJ-067890)) X SERGIO FERNANDO DE AZAMBUJA CIRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.090981-1 - MARINA MARTINS DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ELIENE MARINES DA CRUZ FREIRE Despacho:Para que o acordo seja homologado é necessário que a ré esteja representada por advogado. \r\n\r\nProc. 2006.001.070695-1 - SUELY ALVES BIZARRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JANAINA RIBEIRO SILVA \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059082-0 - MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ABBY (RJ-134676)) X FRANCISCO MORAES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Defiro a expedição do mandados com requetido. \r\n\r\nProc. 2006.001.006911-2 - MANUEL FERNANDO MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X SIDNEY RUDNICKI SIPRES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) Decisão:F.115. Indefiro, porquanto intempestivo o requerimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.006922-7 - DENIS BORGES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.087390-9 - CHRISTIANA MARIA RIBEIRO COUTINHO GUINLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO Despacho:Justifique a embargante seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.113890-7 - JORGE LUIZ NASCIMENTO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X IAN COLLET SOLBERG Despacho:1) Fls. 58/72 - Ao embargante. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.043707-2 - VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA DE MACEDO (RJ-088128)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.142449-6 - ADELINA DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ANTONIO RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100), Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Despacho:Fl.342. O pedido de certidão há que ser feito ao Escrivão e não ao Juiz. \r\n\r\nProc. 1999.001.007605-1 - BANCO BANDEIRANTES S/ZA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). NATASCHA CASARENKO (RJ-096605)) X PANIFICACAO ANNA MARIA LTDA Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.068826-3 - FERNANDO ELIAS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X EDMUR FERREIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Fls.323/324. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.111987-2 - AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MIGUEL SPIEGEL Despacho:Esclareça o exequente seu pedido, porquanto a realização da citação por hora certa é ato exclusivo do Sr. Oficial de Justiça que, analisando a situação em concreto, verificará se o executado está ou não tentando ocultar-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.117790-2 - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (SP-062674)) X J B ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA DE FREITAS GOUVÊA (RJ-051050), Dr(a). MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO (RJ-077017) Portaria 01/05 - Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.103469-0 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS DA SILVA (RJ-105532) Despacho:Por um erro de comunicação do sistema do Banco Central, o bloqueio das contas da empresa devedora havia sido apenas apontado no sistema, sem ter sido protocolado. Todavia, retificou-se o erro e a penhora on line foi finanlmente protocolada, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.082274-0 - MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X MARIA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES DE LACERDA FILHO (RJ-024776) Despacho:Fl. 92 - Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.040324-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PROJETO FORTE DANCA BAR E RESTAURANTE LTDA BALLROOM Despacho:Aguarde-se a resposta aos demais ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.073075-6 - DATACRED E FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X JOSE MAURO MOREIRA CARVALHO COELHO E OUTRO Despacho:Fl. 112 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.050846-6 - ROGERIO EIRAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X FREDERICO MACHADO LOPES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102946-8 - TRANSPORTADORA IRMAOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111)) X LUIZ CARLOS MOSES LASSANCE Despacho:Venha o original do título executivo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.114873-2 - JORGE LUIZ ESTEPHANIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X ESPOLIO DE NOEMIA RIBEIRO BASTO (Adv(s). Dr(a). ELENA MENDES GOYTACAZ (RJ-016517) Despacho:Fl. 169 - Esclareça o requerente seu pedido, porquanto os títulos deverão ser devolvidos ao embargante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125532-6 - LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE LARA REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão:1) Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral.2) Mantenho a decisão. Recebo o agravo retido de fls. 107/108. Ao recorrido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.029857-4 - UBIRAJARA FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X ABN AMRO BANK S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.039368-8 - MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REVEN REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Portaria 01/05 - 284/289 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.061639-8 - VIVIANE ANDREIA RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (RJ-070563)) X A K TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.109139-0 - LEANDRO ANDERSON DANTAS ALVES (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:1) Fls. 163/164 - Ao devedor.2) Fls. 165/167 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.133448-2 - PAULO CESAR IGLEZIAS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:O autor se apresenta como hipossuficiente, na medida em que é extremamente difícil produzir prova com relação ao fato de não ter assinado nenhum contrato com a ré. Ademais, não detém, por questões óbvias, o autor sequer cópia do contrato para ser periciado. Por estas razões, determino a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Diante do exposto, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139145-3 - VANESSA ISADORA GENARO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA (RJ-103546)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho:Fl. 123 - Justifique a ré seu pedido de expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.042253-5 - ITAPOAN GOMES LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) \" À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.051316-4 - EDMAR CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Portaria 01/05 - Fls. 54/71 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.058914-4 - NORMA MACIEL (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Nomeio Perito médico o Dr. Wilson Dang, tel. 9907-5984, de endereço conhecido em Cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para formular pedido de honorários. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada \r\n\r\nProc. 2006.001.115222-9 - CELIA REGINA SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.069654-4 - LAERCIO ELIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095413-2 - MARCIO CESAR FRANCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X BANCO BVA S A Decisão:Mantenho a decisão de fl. 22. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.070700-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X CHEIRO MAR PRESENTES LTDA ME E OUTROS Despacho:Diga a parte autora se desiste do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.052345-5 - ORTOPEDIA LOBO JUNIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Decisão:A citação via postal possui efeitos relativos. Cite-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.083532-3 - RAUL MATIAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 78. Ao recorrido. Após, dê-se vista ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.087765-4 - BMB RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676)) X CASSANDRA ROZA NOGUEIRA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109452-7 - MARCIO DA FONSECA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Portaria 01/05 - Fls. 67/190 - Ao autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.064350-4 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X PAULO ROSA LIMA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.005120-0 - MONTA CARGA LOCACOES E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013), Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141)) X MULTIDIESEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Despacho:Fl.284. Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2001.001.126743-5 - JARDIM ESCOLA SERELEPE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429)) X MANUEL PAREDES SERRAMO (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Despacho:Fls. 172/173 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.009591-6 - ALEKSANDER WAJSMAN (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049)) X ELIAS MAMEDE ABRAO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.095529-6 - VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.150993-2 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X PORTOGALO TURISMO S A E OUTRO Despacho:Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.067080-4 - MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Portaria 01/05 - Fls.35/46 - ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.070428-0 - CRISTIAN REGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se para a audiência preliminar que ora designo para o dia 04 de dezembro do corrente ano, às 13:30 horas. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101123-3 - MARCOS ANTONIO MAXIMO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM CELULAR S A Despacho:Nos autos. Àspartes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.077397-2 (14850) - MARCIO BOSSI ELIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE ABREU CUNHA (RJ-055612), Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647)) X RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466), Dr(a). MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA (RJ-015837) Despacho:Por um erro de comunicação do sistema do Banco Central, o que acreditava-se ser a ordem de penhora ficou consignado apenas como uma pré-anotação. Todavia, conforme o documento em anexo, o erro foi retificado, tendo sido dada a ordem de penhora on line finalmente. Aguardem-se as respostas. \r\n\r\nProc. 2001.001.118705-1 - JORGE LUIZ SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ Despacho:Desentranhe-se a Carta Precatória e expeça-se, juntando-se as cópias fornecidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.082048-9 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Decisão:Expeça-se mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nProc. 2005.001.110842-1 - GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ- 088263)) X INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASAERJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Justifique a autora seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.025106-6 - ANA MARIA DE PAULA LAMELLAS (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299)) X CONSTRUTORA SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.088493-9 - NEUSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-104549), Dr(a). LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (RJ-099195)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Fl. 220 - Face as certidões cartorárias de fls. 209, 211 e 212, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.136873-8 - WAGNER ULISSES REGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Portaria 01/05 - Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.028152-6 - PAULO JORGE VIEIRA DE MELO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.164200-1 - UBIRAJARA FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA (RJ-098053), Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.024719-2 - SERGIO JORGE DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO VISA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Ao devedor para pagar as custas devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.047145-3 - JORGE DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X CREDICARD CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:Fl.108. Indefiro a pretensão, porquanto o acolhimento acarretaria da paralisação do processo por cinco meses. \r\n\r\nProc. 2006.001.077275-3 - MARCOS LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.083708-5 - WELLITON RIBEIRO BAYMA X COMPANHIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU BANCO FIAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Despacho:Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral. REPUBLICADO POR NÃO TER CONSTADO PATRONO DO RÉURepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nId: 47908"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.038415-8 - NILSON VARONE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). FRANCILMA CARAMURU DE SOUZA (RJ-031785) às partes sobre os cálculos - Port. 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.096718-7 - N PELE E N CORPO MODA INTIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Decisão:Considerando que, segundo informação da própria autora, a 1ª ré teve sua falência decretada pelo Juízo da 35ª Vara Cível da comarca de São Paulo em 31/10/2003; e considerando ainda que incide no caso concreto a hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 7º do Decreto-lei 7661/45, aplicável ao caso por ter sido a falência sido decretada antes da entrada em vigor da Lei 11101/05, declino de minha competência para o Juízo da 35ª Vara Cível da comarca de São Paulo. Façam-se as diligências legais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.011088-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VILA RICA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X MILTON GORINSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) À parte autora para que cumpra a parte final do despacho de fls. 171. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.057724-0 - MAURO ROBERTO BRANCO THIBAU (Adv(s). Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). ALVARO LUCIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-129805E)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690) Carta precatória pronta aguardando encaminhamento. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122789-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ANGELA FADIGAS FERNANDES DE BARROS Ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária (R$ 210,80)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.004785-2 - LUZIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recolhida pela ré as custas devidas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042069-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE VILA REAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE CORINA ALVARENGA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE MONNERAT (RJ-136978) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067349-0 - ROBSON PINTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher as custas do Contador: valor R$ 23, 78 - Port. 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108863-1 - CONDOMINIO EDIFICIO CESARIO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X JOSE CARLOS SERODIO MELO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116423-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ALEXANDRE BENJAMIN CHANG Decisão:Retifique-se o pólo passivo da relação processual como requerido. Façam-se as diligências legais. Designo audiência de con ciliação para o dia 17/01/07, às 14h. Considerando que o réu compareceu espontaneamente aos autos (fls. 37), desnecessária sua citação. Considerando o teor das primeiras declarações do espólio (fls. 51/53), não pode o mesmo ser considerado miserável juridicamente. Assim, indefiro a gratuidade de Justiça para o réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118062-6 - FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265)) X IGNORADO À parte autora sobre a resposta do Banco Central. (Port.01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.013965-0 - ELIZABETH DE MATTOS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110203-2 - REGINALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Regularize a ré sua representação, vindo aos autos o estatuto social e o instrumento de mandato, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 13, II do CPC. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.011038-0 - DORIS DA SILVA VITORINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X FARLEX AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, para cada réu, com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.093023-0 - MARIA AMELIA MOREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LOUREIRO FARIA (RJ-087483)) X MR 2000 PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499) Decisão:Pretende a exeqüente a desconsideração da personalidade jurídica da executada...Efetivamente, tenho que tal situação ocorreu nestes autos, uma vez que, determinada a penhora nas contas correntes da executada através do Banco Central do Brasil, não houve qualquer resposta positiva das instituições financeiras. Dessa forma, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a inclusão de seus sócios (fls. 52/54) no pólo passivo da relação processual. Façam-se as retificações na distribuição, no registro e na autuação. Intimem-se os mesmos em execução, na forma do art. 475-J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162197-5 - MANUEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X GERMONICA MARIA VIEIRA JALES E OUTROS Despacho:Expeça-se novo mandado de intimação por via postal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040019-9 - EDSON VELOSO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X PATRICIA REGINA SANT ANNA DE SOUZA Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144490-1 - ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Cumpra-se o venerando acórdão - Port. 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108491-1 - LYDIA MARIA DE QUEIROZ CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANUEL SILVA TOUCA (RJ-125956)) X BANCO BANORTE S A Despacho:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para impugnar.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.017046-7 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X EVANDRO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho:Ao embargante sobre a impugnação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074198-7 - ANGELO REGATO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.057648-9 - ALLIED ADVANCED TECHNOLOGIES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE RUSSO (RJ-127253)) X DOMINNET @ RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho:Intime-se o exeqüente, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072205-1 - RONALDO MARCHIORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681), Dr(a). FATIMA GASPAR MOUTINHO (RJ-078511)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS Despacho:Tome-se por termo a penhora e intime-se a executada para oferecer embargos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117913-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARC COMERCIAL LTDA E OUTROS Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da decisão, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de agravo, deixo de dar provimento aos mesmos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.146707-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FRANCISCO DE ASSIS ROQUE BARRETO (Adv(s). Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.071088-7A - CASA LOTERICA CHIANELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304), Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185)) X GIANNINA ORLANDO CHIANELLO (Adv(s). Dr(a). HELIO LAZARY (RJ-001718) Despacho:Ao impugnado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080646-5 - EDUARDO BATISTA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA (RJ-117934)) X OPERATOR SERVICOS E SISTEMAS DE COBRANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora sobre o retorno do A.R. de fls. 43. (Port01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090817-1 - SEBASTIAO RONALDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094910-0 - MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.132411-2 (24218) - ANTONIO GILBERTO MANIARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIO VISUAIS LTDA SIGLA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.022976-0 - PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.052148-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X AIRPORT CARGAS AEREAS LTDA Despacho:Expeça-se carta precatória como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.082230-2 - FRANIR RIBEIRO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.101590-2 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X ALEXANDRO CARDOSO DA CRUZ Ao interessado sobre a devolução dos autos. Port 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2003 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.086735-0 - IVIE LESSA (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X PAULO AFONSO DE SEQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377) Ao autor sobre o desarquivamento - Port. 01/01Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/11/2004 \r\n\r\nProc. 2006.001.066425-7 - JULIO CESAR PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.071088-7 - GIANNINA ORLANDO CHIANELLO (Adv(s). Dr(a). HELIO LAZARY (RJ-001718)) X CASA LOTERICA CHIANELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304), Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185) Despacho:Despachei no apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009668-0 - LANCHES BIG PAISSANDU LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X JOSE DA MOTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.120201-2 - FRIOCAR AUTO REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X ESPOLIO DE PASCHOAL CAETANO RUPUANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.036225-3 - LUIS EDUARDO TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X IDAL MESSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO (RJ-102770) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.130429-6 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X OSWALDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558) Despacho:Oficie-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.143648-5 - EDNA REGINA SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA BALDNER (RJ-026176)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Diga a parte autora sobre as contestações. (Portaria 01/2001)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028200-0 - SEVERINA JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ARAUJO E NUNES (MG-055585), Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Sentença:Nos termos do art. 794, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.076594-6 - HERCILIA ALVES PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392)) X IRACEMA GOMES JARDIM) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 170 à 6ª Vara de Órfãos e Sucessões.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nId: 47826"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.139950-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA CRISTINA FERREIRA GUIMARAES Ao autor, sobre resposta de ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.134470-1 - CLAUDIO BADORO AVELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408) Ao exequente sobre acrescido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.097568-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IDEMIR BORGES FRANCO JUNIOR Favor fornecer cópia da petição de 17/04/2006Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/04/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.029486-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Republicação de fls. 94: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 31/10/2006 às 13h30m.- (...)...Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.154228-0 - ADHELMIR COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2004 \r\n\r\nProc. 2003.001.086557-8 - EDUARDO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280) As partes sobre honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.003210-0 - CARLOS DE MATTOS VAN ERVEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X TRADEFONE TELEINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Às partes, sobre cálculos do Contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.001.003895-5 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIVONSIR PINTO (SP-095809), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Fls. 125: Esclareça a parte em nome de quem deverão sair as publicações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.071752-1 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCOES E VENDAS Ao exeqüente, sobre resposta de ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.124349-4 - ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (RJ-015377) Ao exequente sobre fls. 269/270.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.096210-5 - MIDIAN FAGUNDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). DENISE ERSE ANDRADE (RJ-077889)) X GALAXY DO BRASIL LTDA DIRECT TV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Ao autor, sobre depósito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.035502-5 - IVANILDO DA CUNHA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) As partes sobre laudo pericial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.071714-4 - ADILSON SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA (RJ-098938)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Às partes, sobre fls. 133/134.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089859-0 - LUIS CLAUDIO PEREIRA AUTRAN DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X ANTONIO TABAJARA TRUZZI TUPY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Ao réu, sobre certidão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093494-5 - JOSE FONTELES XIMENES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.100036-3 - ESPOLIO DE PAULO OUTUBRINO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009)) X ERICO BOECHAT NOGUEIRA Ao autor, sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.013384-3 - MARCOS RUSSO PINTO CIDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X ANTONIO G RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Ao interessado, para promover o apostilamento das custas de desarquivamento(R$ 16,99 na conta 0727-8).Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052654-5 - MODESTO LACERDA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALICE PEREIRA (RJ-097017)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) À parte autora, para diligenciar ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.001551-3 - NASAJON SISTEMAS COMERCIO REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X RIGEL INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERREIRA (RJ-018632), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao autor,para diligenciar ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.129011-3 - EDMILSON FERREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JOSE BALESTRA (SP-168246) Decisão:Ao 1º executado, para apresentar a guia retirada às fls. 207, devidamente quitada, no prazo de 24 horas. Ao exequente sobre a carta precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.025220-9 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FABIO CABECAS DOMINGOS À parte autora, para retirar o edital.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.042811-7 - EVANDRO BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A TELESP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Ao autor, sobre fls. 292/293.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.019223-0 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (RJ-118141)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) As partes sobre honorários periciais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nId: 47694"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "47803": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.094774-7 - CLARICE SERMAN CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Cite-se o INSS, ficando designado o Dr Celso Tavares Garcia para realizar a perícia fixando-se o dia 16/01/2007 às 15:00 horas, na sala de perícias médicas...indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem, querendo os seus quesitos no prazo de cinco dias...fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo...(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127356-2 - ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o beneficio da assistência judiciária.Cite-se o INSS, ficando designado a Dra.Cristine Garcia Couto Ferreira para realizar a perícia fixando-se o dia 15/01/2007 às 13:00 horas, na sala de perícias...indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem, querendo os seus quesitos no prazo de cinco dias...fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo...(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132632-3 - MARLENE DA PENHA Decisão:...redistribua-se à uma das varas criminais.(p/3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.163599-9 - VALDEMIR FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA DA SILVA (RJ-044105), Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BASTARDO (RJ-074788)) X ELIANE TERTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO LELLIS DOS SANTOS (RJ-080419) Decisão:...2-Defiro vista pelo prazo de 5 dias após carga regular.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.145870-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CARLOS ALBERTO SILVA LOSADA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159) Decisão:I-se a parte autora, acerca do alegado às fls 145 ss.Em 10 dias.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.049464-7 - TANCREDO SILVEIRA HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X RIO BRANCO SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor sobre o depósito.(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.067810-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO S G TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ROBSON NUNES SAMPAIO Decisão:Oficie-se ao Distribuidor...designo AC prevista no art 277 do CPC para o dia 04/12/2006 às 14:30 horas.Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.025028-1 - NERCILIA SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Comprove o réu o recolhimento das custas apontadas às fls 117, no prazo de 48 horas.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.047311-7 - ESPOLIO DE MANUEL MAGALHAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA AQUINO (RJ-052503)) X LIEGE INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE ABOIM ALMEIDA (RJ-022343), Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069839-5 - ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. P/3Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069839-5 - ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Decisão:...a matéria elencada há de ser decidida pelo ETJ em grau recursal...(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087666-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FLAVIA RIBEIRO DE GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:...1)DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO....2-Oficie-se de Juízo de Direito da 23 vara cível....(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111177-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMELITA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X AIMEE DA CUNHA GILBERT Decisão:Redesigno o ato para o dia 29/11/06 às 13:45hs.Cite-se e intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122919-6 - FERNANDO THOMAZ GANGONI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MAPFRE SEGUROS Decisão:1-Defiro JG.2- Designo audiência nos termos do art 277 do CPC para o dia 29/11/06 às 14:00h.3-Cite-se e intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.066819-0 - PETRONILDES REZENDE SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ESPOLIO DE BENTO DELFIM CASTANHEIRA Despacho:Em réplica(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.109022-2 - ESCOLA 24 HORAS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ (RJ-051399)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Especifiquem provas, sem prejuízo digam as partes se pretendem aud n/f do art 331 do CPC.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082146-6 - CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093981-7 - HELIDA MENESES DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...defiro o parcelamento da seguinte forma: as custas devem ser comprovadas no prazo de 5 dias e a taxa judiciária deverá ser dividida em 3 parcelas...(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131133-2 - ALEXANDER FRANCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL Decisão:Defiro JG a parte A. Defiro pedido de tut. ant. para determinar à parte R. que promova exclusão do nome do nome do A. do Cadastro do Maus pagadores em 05 dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 300,00...cite-se para aud. aser realizada em 04/12/06 às 14:00h na forma do art 277 do CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.130911-8 - LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Cite-se(p/4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.013001-9 - MARILDA VIDAL CASANOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (RJ-076287)) X ALLYBYNO LUYS SASSARO (Adv(s). Dr(a). ACELON FERRAZ FIGUEIREDO (RJ-009056), Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551) Decisão:Cumpra-se o comando de fls 120, em 10 dias...(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050611-1 - JOSE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X SEBASTIAO PIRES BARBOSA FILHO E OUTROS Decisão:Fls 42:Defiro pelo prazo de 5 dias.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132679-7 - MARIA HELENA VAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ROBERTO FEREIRA DE SOUZA Decisão:Cite-se e dê-se ciências a eventuais ocupantes, na forma da lei.(p/3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.120878-6 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X ANTONIO CAMPOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078) Decisão:...esclareça o embargante seu requerimento de execução, eis que o embargado é beneficiário de JG.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141381-3 - ITUBIAS DE AZEVEDO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão:Informe o agravante se foi deferido efeito suspensivo ao AI, no prazo de 48 horas...(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.076885-0 - ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952) Decisão:Fls. 145: Defiro.Reitere-se o ofício de fls. 144, conforme requerido.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057498-0 - STARGAS AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMÕES (RJ-093149)) X TELMO TRAVASSOS DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Despacho:Ao excepto.(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.144071-6 - ESPOLIO DE CLAUDIO HERMETEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Inventariante: VANDA AMORIM DOS SANTOS, Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Fls 730:ao interessado.(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.154432-9 - LEILA ALCURE DIAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X ROBERTO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974) Despacho:...ao exequente para promover a penhora.(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.077810-4 - VALTER LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:E. mandado de pagamento...Ao impugnante sobre fls 511/515...(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.115627-7 - L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE BULHÖES CARVALHO (RJ-007303)) X JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:Expeça-se guia.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114438-3 - NELI MARIA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X MARIA SUELY DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (SP-233249), Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (RJ-113809) Despacho:Ao autor sobre o depósito.(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.044139-2 - JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Decisão:Já há mandado de pagamento expedido para patrono que possui poderes para tal...Aguarde-se o cumprimento.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.140885-4A - HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ANTONIA DE MARIA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Recebo a impugnação. Ao impugnado.(p/ 1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080549-7 - MARCELINO GIL RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 29 / 11 /06 às 14:30hs. I-se.(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086691-7 - ELISABETH PINTO HELUEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANHÃES FILHO (RJ-102860)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:...defiro ao réu para que se manifeste novamente em provas, no prazo de 5 dias.(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.070263-0 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Intime-se o réu para que recolha as custas em 5 dias.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.081290-2 - IRACEMA DE OLIVEIRA NETTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:E. guia...ao réu para comprovar o correto recolhimento das custas, no prazo de 5 dias...(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060596-4 - ADRIANA ZILBERBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão:Designo aud de conciliação na forma do art 331 do CPC para o dia 29/11/06 às 13:30.I-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099646-1 - AUGUSTO CESAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Recebo os embargos de declaração...no mérito, dou-lhes provimento para que passe a constar da fundamentação da sentença, fls 159, último parágrafo, 3 linha, que o valor é de R$ 3000...(p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.012751-4 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X FATIMA DE MATTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MAGALHÃES ASSEF (RJ-101143) Decisão:Intimem-se os réus para comprovarem o pagamento do valor apontado às fls 155, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.Intimação por DO.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2005 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.088171-0 - PERY BEVILAQUA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho:À parte ré sobre fls. 116/119.(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131220-8 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X BANCO ITAU S A Decisão:À livre distribuição.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.132240-8 - LILIAN CRISTINA SEVERO DE OLIVEIRA E OUTROS X ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Defiro JG aos requerentes.Cite-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.134463-5 - CATIA D AVILA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Decisão:Retifique-se a conclusão. Acolho fls. 37 como emenda inicial. Considerando-se que a saúde é bem fundamental e possui, inclusive, amparo constitucional tem-se que o tratamento a ser dispensado em favor da A. há de ser implementado a contento... defiro o pedido de tut. ant. para que o 'day clinic' deja efetivado nos termos da manifestação médica cuja cópia se encontra às fls. 28, no prazo de 48 h, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Int-se. Cite-se p/ aud. a ser realizada em 06/12/2006 às 13:15h (P/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.033718-3 - MOISES SECUNDINO DE JESUS NOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X ROGERIO GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Despacho:Esclareça o peticionário quais documentos deseja desentranhar dos autos.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106546-1 - URUBATAN DIAS KELLY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DULCIMAR CAMPOS DIAS Despacho:...ao autor para requerer o que entender de direito, abrindo-se vista dos autos à DP.(/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.058252-9 - MANOEL FARIA CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X MARIA DE LAS MERCEDES JOSEFA PROL VARELA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716) Despacho:Aos interessados.(p/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.035358-9 - CARMERINDA DA SILVA JUSTINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). ANDRE LUIS R. DOS SANTOS (RJ-047126) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados. (p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.093761-4 - BENEDITA CANDIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096797-7 - LORRAN CONCEICAO DA SILVA SILVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X RIO JEEP TOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Decisão:Designo AIJ para o dia 30/11/06 às 13:00hs.Venha o rol de testemunhas, no prazo .Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098068-4 - LUCIANA MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APAERJ Decisão:Aguarde-se por mais 10 dias.(p/2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098774-5 - FRANCISCO MARCAL (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Ao autor para atribuir valor à causa no prazo de 48 horas.(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131174-5 - DRV DOUTOR EM VENDAS CAPTACAO PROMOCAO E VENDA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X TIM S A Decisão:Cite-se. O pedido de tutela será apreciado após a formação do contraditório.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.132661-0 - PRISCILA XAVIER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO Decisão:Comprove a requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isenta de IR.(p/3) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.149819-3 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LINO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Decisão:Redesigno ato para o dia 29/11/06 às 14:15h.Cite-se Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.075178-4 - DAGMAR FREITAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:Homologo os honorários periciais propostos às fls 120...comprove a autora o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias...(p/4)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039518-0 - MARCOS ANTONIO MOREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:...aos interesados sobre fls 88.(p/5)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042049-6 - ADILAR RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, em razão da desistência. (p/3)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nId: 47803"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.050400-0 - LINDALVA AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Fls.36, verso. Às partes, em 05 dias. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.120093-1 - LUZIA STAMATO (Adv(s). Dr(a). REINALDO JOSÉ GALLO JUNIOR (RJ-115910)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Fls.157. Às partes, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.108463-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ALICIA INES ARIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.025926-0 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X ANTÔNIO MÁRIO FRANCESCO LIBERTINO (Adv(s). Dr(a). HELOISA ESTELA MESSANO WIASSMAN (RJ-088828), Dr(a). PEDRO VITOR ARAUJO DA COSTA (RJ-107182) Despacho:Fls.269. Ao exequente, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/10/2004 \r\n\r\nProc. 1998.001.151299-3 - CONDOMÍNIO VARGEM ALEGRE (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270)) X JOSÉ TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Despacho:Fls.796. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais....Deposite o executado o valor devido ao exequente a título de custas indicado às fls.797/803, em 05 dias, bem como recolha a diferença de custas indicada pelo contador às fls.792, em igual prazo, sob pena de ofício ao FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.100262-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO ENGENHO NOVO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X THAISA FERNANDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA (RJ-131932), Dr(a). HERNANI BARROS CAMARA DE SOUZA (RJ-024310), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) Despacho:Forneça a parte autora cópia da última assembléia de eleição de síndico, em 05 dias, devendo, se for o caso, regularizar sua representação, em igual prazo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.096512-5 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI (RJ-107659)) X ELLY TAVARES SIQUEIRA Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.065036-0 - HEMOTEC LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA Despacho:Fls.73/74. Defiro. Intime-se como reuqerido, devendo o autor recolher as custas necessárias à expedição do mandado, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085547-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X MÁRCIA JORGE LOPES Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.090659-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMNAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA ELIZA SANKUVITZ CRUZ LIMA Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.099133-3 - GIUSEPPINA OLIVETO DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114847-9 - JOSÉ INDIO DO BRASIL NETO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Forneça a parte autora as informações requerida pela perita às fls.66, em 05 dias. Com as informações, oficie-se conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144743-4 - DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X OTAVIO PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho:Intime-se o autor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.019003-0 - ALCIDES JOSE DE FIGUEIREDO PITTA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:Fls.245/246. Às partes, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025003-7 - GIL GERSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027433-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"CONSELHEIRO OTAVIANO\" (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LAURA SILVA PEREIRA Despacho:Fls.100. Defiro, pelo prazo requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076343-0 - ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X MARCOS ALBANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098922-5 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X FELIPE DUARTE DIAS Despacho:À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.43, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131650-0 - ARLINDA DE JESUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50, em 05 dias. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083704-9 - AGRICOLA FRAIBURGO S/A (Adv(s). Dr(a). N. DORESTES BAPTISTA (RJ-006277)) X SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING (RJ-029542), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls.401. À parte ré, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.079204-0 - PADRAO ASSESSORIA JORNALISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.171/173 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.095129-1 - MARIA LUÍZA ALMEIDA PINHO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Fls.168/169. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072464-3 - JOAO CARLOS TOURINHO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Em réplica, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089742-2 - ROSANE FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132034-5 - SANDRA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.142099-7 - ESPOLIO DE ANGELO MONTAVANOS, Inventariante: ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072)) X CLAUDIA LUCIANA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIANNA (RJ-092676) Despacho:Fls.112. Indefiro. Se a parte pretende constituir novo patrono, deve apresentar nova procuração e diligenciar por conta própria a fim de informar ao antigo patrono que não tem mais interesse em seus serviços.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.088483-8 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X CYBERSEG CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.093549-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MARCIA GODINHO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105510-6 - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE NOSSA SENHORA DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Despacho:Ao embargante, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072987-2 - RENATO TENORIO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083) Despacho:Ao embargante, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.036128-5 - ROSE MARY CEDROLA MEIA ONÇA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X ADRIANO COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297) Despacho:Fls.52. Às partes, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.175253-0 - ESPÓLIO DE JACOB KRAISER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ARNILDA IIRENE KRAYNOWITSCH E OUTROS Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.048827-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho:Fls.240. Ao exequente, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.037833-8 - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CASA COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Indefiro o pedido de fls.318, tendo em vista que cabe ao exequente diligenciar neste sentido, de acordo com o disposto no art.659, par.4º do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.092485-8 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X VERA LUCIA M. E. DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436) Despacho:Fls.85/86. À parte exequente, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.013749-8 - HOLOGRAFICA FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X RRV INSTALADORA LTDA Despacho:Comprove o exequente a inexistência de bens passíveis de penhora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091618-0 - ANA PAULA ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096898-2 - MARCIO VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.032012-1 (19864) - IARA DE OLIVEIRA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X SAMUEL DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339) Despacho:Fls.159. Defiro, pelo prazo requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.107756-0 - S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GALLOTTI POVOA (RJ-051810) Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/07/1996 \r\n\r\nProc. 1996.001.045666-7 (20345) - MAURO RICART RAMOS (Adv(s). Dr(a). ESTER MÁRCIA SPECTEROW (RJ-047441)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724), Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.1512/1513 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.188266-8 - JOÃO BATISTA ASSUMPÇÃO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR COELHO DA SILVA (RJ-072241)) X ARTI PLÁSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho:Fls.303. Defiro. Expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.099764-8 - ROGÉRIO SALLES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TIP TOP TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.149926-0 - MARINA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539)) X LEANDRO ALVES DA SILVA Despacho:Fls.135. Indefiro o pedido de citação por mandado. Expeça-se Carta Precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.028646-5 - SIMONE RAMALHO RIGALD DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:Fls.216/217. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.031856-9 - MARIZA CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). RENATO SOUZA DA SILVA (SP-131038) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063440-8 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)) X PADRAO ASSESSORIA JORNALISTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.199/201 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092991-3 - ELIZABETH BRAZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Fls.190/191. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122640-5 - RAPHAEL PINHEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.67. Às partes, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.151875-1 - MARCELA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). EMILIA CRISTINA DA SILVA CACHEM (RJ-087990) Despacho:Fls.64/65. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016050-4 - MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias..Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.033474-9 - CAFÉ E BAR SÃO JOÃO DA PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR (RJ-131291), Dr(a). JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (RJ-132903)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. Após, recolha a parte ré as custas necessárias à expedição do mandado de intimação da parte autora para prestar depoimento pessoal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065778-2 - JEFFERSON LISBOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Despacho:Indefiro o pedido de fls.145 por ausência de previsão legal. Cumpra-se o despacho de fls.143.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086289-4 - NEMOH LIMA DO CARMO PIRES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X EMPRESA DE AVIACAO LLOYD AEREO BOLIVIANO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102132-9 - GIOVANNA SEGAL DA SILVA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Recebo a emenda de fls.123. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 30/10/2006 AS 14:45H. CITE-SE E INTIME-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130584-8 - LUIZ FERNANDO CARVALHO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-129168)) X UNIMED RIO E OUTRO Despacho:DEFIRO JG. Emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1988.001.957220-3 (2993) - MARIA SOCORRO GLAUVEA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA VIEIRA PIRES MENEZES (RJ-056656)) X EDEM SOBRAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.115231-7 - KURT SPARKE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677)) X HEINZ ANTON HAUSHAMMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230) Despacho:Fls.104. Anote-se onde couber. Requeira a parte ré o que entender devido, em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.135788-2 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523) Despacho:Fls.221. Anote-se onde couber. Defiro. Devolva-se o prazo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.030266-0 - ALFREDO MIGANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum com relação aos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia.Após, ao contador como diligência do juízo, sem recolhimento de custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.007746-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SOLEDIA INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a 1ª ré na pessoa da 2ª ré, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.133339-2 - REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:... Intime-se o autor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126725-9 - LELIS ALBERTO DE MOURA NOBRE (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Despacho:Fls.518/519. Nada a prover ante o despacho de fls.516.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053737-3 - LUIZ GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:Fls.238/239. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.091072-2 - OSWALDO REBELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Venham em alegações finais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.091595-1 - ISA CRISTINA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls.136/137. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123554-6 - ROBERTO PEDRO DOMINGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Fls.170/171. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129071-5 - LUIZ CARLOS SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.75/76. À parte autora, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014813-9 - KELLY SALDANHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Fls.52. Anote-se onde couber. Tendo em vista que a 2ª ré veio espontaneamente aos autos e apresentou procuração, dou-a por citada. Tendo em vista que a 1ª ré já foi devidamente citada, aguarde-se o prazo para apresentação da defesa. Após, conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035593-5 - TET CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Venha a prova documental, em 20 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038789-4 - MARIA RAMOS DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132532-0 - MARLENE TATAGIBA CAJUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X POLISHOP POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.147514-4 - UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL UNCPS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Fls.248/249. À parte ré, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.062367-5 (20524) - ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X BANCO CIDADE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Despacho:Fls.624 e 625. Anote-se onde couber. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.087017-1 - ESTERLINDA MARTINS CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552)) X RIO DECOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.028837-1 - CARLOS ROBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:Fls.240/241. Defiro. Devolva-se o prazo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150464-6 - ORLANDO RAIMUNDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X ALGAR TELECOM LESTE S/A - ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061336-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027)) X FABIANA BARBOSA CAVALCANTI E OUTRO Despacho:Fls.57. ANote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074228-1 - FABIANO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:... As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro o pedido de produção da prova oral, eis que desnecessário ao deslinde da questão... Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.076608-8 - AILTON DE OLIVEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.090039-8 - SANDRA BARRETO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X VIVANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.041045-7 - JESSICA GADELHA EVANGELISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.704, revogo a 2ª parte do despacho de fls.704 e determino que o mandado de pagamento do valor depositado a maior seja expedido em favor do Sr. Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.030558-0 - ANA MARIA DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.110429-0 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA SIMÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JUAN GONZALEZ & CIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Cumpra-se a decisão de fls.127 intimando-se o Sr. Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156629-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CLAUDIO DE SOUZA Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.152983-1A - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X SUL PAULISTA CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FARIA SOUZA (SP-067650), Dr(a). HELOISA DE MAGALHAES NOVAES (DF-010350) Despacho:Forneça a parte autora o nome e qualificação dos sócios da empresa ré, em 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.133484-6 - JANY SOUZA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Forneça a parte ré os documentos solicitados pelo Sr. Perito, em 05 dias, sob pena de aplicação do disposto no art.14, V e parágrafo único do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.012167-5 - JOSE LEANDRO SAMY SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Forneça o réu os documentos solicitados pelo Sr. Perito às fls.114, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077617-5 - NAIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:Em réplica, em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.138587-5 - NYLDA LYRIO FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X MARIA PESSOA FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Intime-se a parte autora, via D.O., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.099725-6 - MARIA CLARA DA SILVA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) Despacho:Atenda-se o que requer o MP, em 10 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nId: 47670"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "47734": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1986.001.401798-5 (38032) - ELIAS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) intimar o patrono da parte autora a fornecer o endereço do autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/08/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.127355-0 - ETIENE MARIA GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre o laudo pericial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2005 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.110965-6 - AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Após o cumprimento do despacho exarado no apenso, voltem ambos conclusos. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.094710-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIO JULIO COSSIO TAPAJOZ Decisão:Nos termos do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade do débito, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Outrossim, cite-se o réu também para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias. Os prazos acima expostos contar-se-ão da execução desta liminar. Cientifique-se, se houver, o avalista.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.120013-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRICE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X RICARDO ALBERTO BALACIANO (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337), Dr(a). NELSON MIRANDA JUNIOR (RJ-112567) Despacho:Ao exequente sobre fls. 214/v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.159795-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X THEREZINHA F F DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) As partes sobre fls. 242/243, (perícia designada para o dia 31/10/2006 às 09:30 horas, à Av. Princesa Isabel n.º 323, sala 707 - Copacabana).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.153342-5 (2003/0002) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAPIRANGA, Síndico: MÁRIO MAGALHÃES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)), Inventariante: CELINA LAGEL GERMANO, Dr(a). CELINA LAGEL GERMANO (RJ-032017)) X ESPOLIO DE JOSE PEDRO MADURO Decisão:Considerando a inércia do devedor, conforme certificado às fls. 103/v, defiro o pedido de fl. 99. Lavre-se termo de penhora, expeça-se certidão de inteiro teor. Nomeio depositário o próprio devedor, intime-se por D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.021866-8 - EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X JDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) Despacho:Fls. 137 - Intime-se o autor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.094170-6 - VERA LUCIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls. 106, verso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001459-7 - BARBARA RAQUEL BRITO CYRINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) As partes sobre fls 59/60.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001792-6 - MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X HSBC SEGUROS S A Designo audiência para o dia ...12../...12./..2006... às .14:00.... horas, ...Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127150-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X HENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia ...../...../..... às ..... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.080499-3 - AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Defiro itens 1 e 2 de fls. 203. Intime-se o réu para apresentar o valor devido em 10 (dez) dias. Expeça-se ofício. Com as respostas dê-se vista ao autor. Após, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133389-3 - LAEDIO VOLPOLINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (RJ-128921)) X BANCO BRADESCO Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.020349-0 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CREDICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte autora sobre fls. 241.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.080300-7 - DENIZARD COSTA DA SILVA X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). PATRÍCIA SOARES PEGO (RJ-090489), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) Despacho:Considerando o certificado às fls.403, devolvo à parte autora o prazo para manifestação sobre o laudo pericial, bem como para apresentação dos memoriais. Dê-se vista ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080351-8 - SERGIO RICARDO GOES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.015982-9 - CLAUDIO MINAYA (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X JOAO RICARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR JOSE MARQUES (MG-051095), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho:Diga o executado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sobre fls. 162. Após, voltem para decisão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.183142-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ALFREDO LOPES FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089) Ao interessado para trazer em cartório cópia da petição protocolada em 06/10/2006 sob o nº 20062083685, face o extravio da mesma.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.128908-1 - ALESSANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Recolha a parte autora as custas da diligência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.081777-6 - MONICA SOARES BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CONCEIÇÃO (RJ-064757)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148) A parte autora sobre fls. 164/166.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.051747-3 - SERGIO FRANCISCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Intime-se a parte autora para adequar seu pedido de fls. 214/215 aos termos do art. 475-O do CPC, diante da entrada em vigor da Lei 11.232/05 e considerando se tratar de execução provisória, diante da interposição de recurso perante o Egrégio STJ, conforme certificado às fls. 194/v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.108247-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOROCABA, Síndico: JOSE JUNQUEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X ALTO RELEVO ESQUADRIAS LTDA ME Decisão:Considerando que contra o réu revel, sem patrono constituído nos autos, os prazos correm a partir da publicação de cada ato decisório (art.322 do CPC), intim-se o exequente para requerer o que for de direito, devendo informar o endereço do réu para eventual diligência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.150619-7 - ELIANA ABRANTES MOURA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371), Dr(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (RJ-047984)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA Despacho:Venha aos autos o compromisso do inventariante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.085389-1 - MONIQUE FERNANDES DA SILVA LINHARES (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) A parte ré sobre fls. 135/v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.017031-5 - QUERLIS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X UNICARD UNIBANCO S A A parte autora sobre fls. 22/v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055017-3 - SEVERINA PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte autora sobre a contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068846-8 - MARINHO BARTOLOMEU DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (RJ-107288)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1- Cite-se o réu para contestar... 2- Defiro a Gratuidade de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.125804-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X EVANDRO BERNARDO DE OLIVEIRA Decisão:Encontra-se a inicial devidamente instruída. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 dias (art. 1102b CPC) podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer embargos, ficando isento de custas e honorários advocatórios caso o cumpra. Não cumprindo o mandado e não oferecendo embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o tírulo executivo judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.103996-4 - NILTON MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Penhora on-line conforme requerimento de fls.124/125, cópia adiante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045571-1 - MANUEL MARQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPRENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) A parte autora sobre a contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061534-9 - DENIS DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO REAL ABN AMRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:1) Venha aos autos cópia do contrato, eis que ao contrário do afirmado pelo réu, Banco Finasa S.A, aquele não instruiu a peça de defesa. 2) Retifique-se o polo passivo, conforme requerido às fls. 66. Anote-se. Oficie-se ao Distribuidor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125620-5 - JOAQUINA TEIXEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.118443-7 - SERGIO LUIS COUTINHO ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662)) X PETRAGLIA E MANSOR EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA Decisão:Cite-se o réu para, no prazo de 05 dias, apresentar as contas requeridas ou contestar a ação (art. 915 do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.015020-8 - ESPOLIO DE MANOEL CORREA MARTINS X TODOS OS OCUPANTES E OUTROS Despacho:Dê-se vista ao núcleo da DP informado às fls.160.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/02/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.029429-2 - JORCILEA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) A parte ré sobre fls. 164.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126590-5 - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SANCHES (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1- Cite-se o réu para contestar... 2- Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.137138-7 - ROYAL DE CAMPO GRANDE DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Compulsando melhor os autos, verifico que foram por equívoco separados para sentença, eis que para o deslinde da causa as provas já acostados demonstram-se precárias. Assim, passo a sanear o presente feito. . .Defiro a produção de prova pericial e documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, ..., sendo suficiente a produção de prova documental e pericial nos termos acima fixados.Nomeio perito Dr MURILLO F.A. LAMAS, que deverá ser intimado através do(s) tel(s) ..., para dizer se aceita o encargo e para apresentar o seu pedido de honorários no prazo de 05 dias, devendo entregar o lado em 20 dias contados da juntada do comprovante do depósito da quantia pela parte autora, requerente da prova, conforme consignado às fls. 82. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.081395-3 - SIDNEI NARCISO ROSAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). CÁTIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-081008) A parte ré sobre fls. 203-VRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.077232-1 - MARLY MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVAN CAYRE (Adv(s). Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138) Decisão:1- Fls. 206 - Expeça mandado de pagamento do depósito de fls.196 em nome da parte autora, eis que se trata de valor incontroverso. Dê-se ciência à DP. 2- Ao réu sobre certidão de fls.215.3- Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.4- Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.008990-8 - JOSE EDUARDO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) A parte autora sobre fls. 265.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.148649-8 - CATIA MARIA GUYOT (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X PETRIX FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863) A parte ré sobre fls. 117/118Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072393-6 - RICARDO JOSE ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128466-3 - JULIANA PEREIRA DO NASCIMENTO REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Esclareça a parte autora quanto à integração polo ativo, eis que se depreende da documentação de fls. 11/12 que a autora é representante da mãe da vítima, Sra Alcanja Pereira do Nascimento, caso em que deverá ser emendada a inicial, a fim de ser retificado o polo ativo. Sem prejuízo, venha aos autos a documentação de fls.11/15 devidamente autenticadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.134360-6 - AMELIA APARECIDA TOMAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Venha aos autos declaração de pobreza. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.032124-4 - JULIO CESAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120)) X BANCO DIBENS AGENCIA 0018 (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Considerando a certidão de fls. 128/v, ao réu para efetuar o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126100-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X ALITALIA Decisão:Designo audiência para o dia ...../...../..... às ..... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.132178-1 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COMFLUAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Ao autor para cumprir o despacho de fls.268. Após, voltem.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133693-6 - SOLANGE MORANI MASSAD (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO) Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls.43 (complementar dif. taxa judiciária valor R$ 4.661,59. \r\n\r\nId: 47734"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                        "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "47631": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.013313-4 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EMILSON DO NASCIMENTO CORDEIRO DA SILVA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/03/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.018623-3A - FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819)), BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A, Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) AO AUTOR SOBRE OFICIOS RETRO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.067990-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CURADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOAQUIM JOSE SIMAO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( FALTA RECOLHER R$ 11,89 NO CAMPO 37 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100758-6 - GUILHERME BERNADETE, CARMELITA DOS SANTOS CHAVES BERNADETE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado sobre depósito de fl. 109.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.003078-5 - LUZIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, devendo ser observadas as Súmulas nºs 95 e 97 do Egrégio TJ/RJ.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049130-2 - VINICIUS BARROS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO RETRO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069007-4 - SIMONE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO RETRO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071148-0 - GENI NUNES CHAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a autora abertura de conta no Banco do Brasil, no município de Miracema do Tocantins/TO para a transferência da quantia a que faz jus, devendo informar oportunamente o número da referida conta. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073833-2 - NADYR DO CARMO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082693-2 - AGRACIO FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 5.964,00 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais), equivalente 17,04 salários mínimos, referente à diferença do seguro obrigatório, nos termos do art. 3º, \"a\", da Lei n.º 6.174/74, modificada pela Lei n.º 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a contar da citação, sendo um terço para cada autor, ou seja, R$ 1.988,00 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais). Condeno ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o disposto no artigo 20, § 3º do CPC.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091104-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE JARDIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE VIRGINIA GOMES RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129444-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ROBERTO PEREIRA EISENLOHR AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO( FALTAM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS NO VALOR R$ 23,78 , CONTA ATOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, 0714-6)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133472-1 - NOEMIA CELIA LEANDRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO FRANKLIN PARANGABA (RJ-124174)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135160-3 - PAULO ROBERTO SOARES VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 15/02/2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.051554-7 - JORGE MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO FERNANDES (RJ-074350)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR RENAN (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444) Decisão:EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. APÓS, ARQUIVEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039409-6 - ANDREIA AVELAR CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632)) X JOAO WILLIAN VACHIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134978-5 - RICARDO JUNIOR SALLY PUDLOWSKI (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Decisão:COM GRATUIDADE. EXPEÇA(M)-SE GUIA(S). COMPROVADO O DEPÓSITO, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135286-3 - FRANKLIN BASTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARLI GUAYANAZ MURATORI (RJ-031154)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI Despacho:Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.150567-5 - FLORESCER LIVRARIA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X LUSTRES PROJETOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.081904-4 - MARIO JOSE DA CRUZ MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FL. 220.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071344-0 - ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X C E A MODAS LTDA), IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133365-0 - JOAO KLESCOSKI, HERMINIA GONCALVES KLESCOSKI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA KLESCOSKI SZNAIDER (RJ-079389)) X AMERICAN AIRLINES INC Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.044966-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X MARLUCE FARIAS DE MACEDO À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR CP, CONFORME FLS. 177.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/04/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015659-8 - JOAO WILLIAM VACHIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ANDREIA AVELAR CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072207-5 - ESPOLIO DE RENAN JOAQUIM SILVERIO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X GERCY MARCAL DA SILVA AO RÉU PARA RECOLHER R$ 380,79 (TREZENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.104156-9 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLORIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) À EMBARGADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.132565-4 - DOMINGOS DIAS CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771), Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PÁDUA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210) PORT. 01/02: AS PARTES SOBRE FLS 142 ( DATA DO LEILÃO: 01 E 15 DE DEZEMBRO DE 2006 ÁS 16:10 HORAS )Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134809-4 - VALESKA DE QUEIROZ RANZATO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NELSON DA ROSA (RJ-101975)) X RENE MAURICIO LOEB), SELMA REGINA NOVAES LOEB Decisão:Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.098929-8A - LUIZ CARLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.071877-4 - MERCEDES SCHUMACHER VIERO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CORRÊA FILHO (RJ-014692)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DE SAO CLEMENTE), Síndico: RAIMUNDO NONATO G RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) AO EXEQUENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.047033-0 - ANTONIO AGOSTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)), EDUARDO MANHAES DE SOUZA) X CEGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936), Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)), CIA ULTRAGAZ S/A, Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) ÀS PARTES SOBRE OFICIO RETRO. ( INFORMANDO QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 08/11/2006, ÀS 14:45 HORAS - OFICIO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS )Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.015802-5 - ANA MOTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)), UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 283. (REGULARIZE-SE A PEÇA DE FLS. 277/279 (SEM ASSINATURA).Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030958-3 - LUIZ CARLOS RUIZ LEITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA FONSECA LOPES (RJ-089869)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA E COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141293-6 - RODRIGO LUIZ QUANDT DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160956-2 - LUIS CARLOS DA SILVA, CRISTINA MARIA DA SILVA, CLEUZA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057073-1 - MARCIA CRISTINA VENANCIO DE OLIVEIRA, FERNANDA VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO RETRO. ( PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 12/12/2006, ÀS 16:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO FÓRUM DA CAPITAL, CORREDOR C, SALA 313 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116750-6 - HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ-096275)) X TELERJ CELULAR S A PORT. 01/02: A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA CITAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.136159-1 - OSWALDO FERREIRA ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANE Decisão:DECISÃO Vistos, etc... Considerando os fatos narrados e os elementos constantes dos autos, e precipuamente a declaração de fls. 04, último parágrafo, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da liminar pretendida pela parte autora, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual a concedo para SUSPENDER A PENA IMPOSTA PELA RÉ, haja vista o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito ao Trabalho garantido constitucionalmente.Expeça-se o devido mandado. Cite-se nos termos da inicial. Proposta a ação principal, certifique-se sobre a tempestividade e distribua-se por dependência, e por derradeiro, apensem-se os autos e conclusos. P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.111625-9 - TOMAS COELHO AUTO ESCOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). NAILZA DA SILVA LESSA (RJ-092752)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) expeça-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130667-0 - ESTALEIRO ITAJAI S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, anulando a decisão da TRANSPETRO que deixou de pré-qualificar o autor e determinando que ré admita a participação do autor no certame, confirmando, portanto, os efeitos da liminar deferida. Condeno, ainda a ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 1% do valor atribuído à causa (fls. 309). P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059893-5 - MARIA CRISTINA BERINGUY LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) AO AUTOR SOBRE FLS.56/63.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061414-0 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do ETJRJ. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Ratifico os efeitos da tutela, já antecipada, através da Decisão de fls. 21, tornando-a definitiva. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.094846-4 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025357-9 - ELIEL DA SILVA BLANCO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 91.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.085705-5 - LUCIA ELENA CUSTODIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X RODOVIARIA MATHIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA; APÓS À PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRFO 1º DO ART. 475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100244-8 - PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97 do ETJRJ; DECLARAR a ilegalidade da cobrança das contas referentes aos meses de julho de 2004 em diante e CONDENAR a parte ré à devolução em dobro da quantia indevidamente paga, no valor de R$ 528,18 ( quinhentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), com os acréscimos legais, da data de cada pagamento (fls. 24/32). Ratificam-se os efeitos da tutela, já antecipada através da Decisão de fls. 39, tornando-a definitiva. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122780-0 - KATIA REGINA ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a inexistência de débito para com a parte ré e CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), devendo ser observadas as Súmulas nºs 95 e 97, do ETJRJ, quanto aos acréscimos legais. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155780-0 - LAURO BARRACA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE FLS.83: A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 428,13, CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.83.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162328-5 - DANIELA ANDREZA DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, devendo ser observadas as Súmulas nºs 95 e 97 do Egrégio TJ/RJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162348-0 - LEONIDAS SOLON BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte ré a anular qualquer registro de débito junto à mesma, no que tange ao caso em foco e para CONDENAR a parte ré ao pagamento R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97 do Egrégio TJ/RJ.Ratifico os efeitos da tutela, já antecipados através da Decisão de fls. 20, tornando-a definitiva. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084470-3 - OSVALDO LEONEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, referente ao seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie o autor abertura de conta no Banco do Brasil, no município de Guarulhos/SP para a transferência da quantia a que faz jus, devendo informar oportunamente o número da referida conta.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135237-1 - DORCILIA FRITSCHY ORTONO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:COM GRATUIDADE. VENHA A CÓPIA DO R.O., HAJA VISTA O TEOR DAS CÓPIAS DE FLS. 11 E 12vº. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132893-9 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. DESAPENSEM-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.125134-5 - GILSON MOREIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:...Mantém-se o despacho de fls. 151, haja vista a Decisão de fls. 126, publicada no D.O. do dia 29/03/2006...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079146-2 - MARLUCE MARQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) AO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nId: 47631"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "47643": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2005.001.151072-7 - WALDEMAR DA CONCEICAO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X HONDA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347), Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) As partes sobre fls. 200.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1975.001.400091-8 (33420) - DARCI MARCELINO DE SALES (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999), Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519)) X INSS Defiro vista em cartório. Regularize a parte autora a sua representação (Drª Elizete F. S. Matos - OAB/RJ 89.519)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 1977.001.401532-0 (85996) - AMERICO FELIX PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X I.N.S.S. \"Ao exeqüente sobre fls. 298.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/04/2006 \r\n\r\nProc. 1977.001.401532-0 (85996) - AMERICO FELIX PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X I.N.S.S. Ao exeqüente sobre fls. 298.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/04/2006 \r\n\r\nProc. 1977.001.401862-9 (82294) - JOEL DA SILVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 138Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 1978.001.402052-3 (96132) - EZIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398)) X INSS \"Ao Autor Sobre Fls. 163/173. Após, ao INSS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1980.001.400650-0 (16504) - JOSEFA TEODORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.401467-9 (13216) - ANTONIO MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS \"Ao Autor Sobre Fls. 197. Após, Ao I.N.S.S.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.402746-7 (12170) - ANTONIO TONHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS \"`As partes sobre os cálculos.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.501936-5 (25921) - MARIO CESAR (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Sentença:... julgo procedente o pedido ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.404347-7 (33434) - RINALDO CAMILO DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Sentença:... julgo procedente o pedido ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.401401-7 (38008) - CARLOS ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 241Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/05/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.402782-6 (39066) - ALDO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 206Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.083870-1 (56451) - JAIR EMIDIO GONCALVES, Habilitado: ALMEZINDA MARIA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) \"Ao Autor Sobre Fls. 207. Após. ao I.N.S.S.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/12/2005 \r\n\r\nProc. 1992.001.115322-0 (57042) - ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS X INSS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Ao Autor Sobre op pagamento do precatorio expedido em 15/12/04.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/09/2004 \r\n\r\nProc. 1993.001.009868-9 (57433) - CARLOS ALBERTO CORREA (Adv(s). Dr(a). IRACELES REZENDE DRUMMOND (RJ-048694)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 111/112.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.018598-0 (58793) - JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 169/174Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/04/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.089384-8 (59327) - CICERO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Ao exeqüente sobre fls. 167.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.037727-0 - LUIZ JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 149Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/10/2004 \r\n\r\nProc. 1999.001.062900-3 - ROSANGELA ANDRADE MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Ao Autor Sobre Fls. 135.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2004 \r\n\r\nProc. 1999.001.159847-6 - GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS \"Ao Autor Sobre Fls. 154/156.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.096084-2 - MAURA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Sentença:... julgo procedente o pedido ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.065596-1 - MARIA GLADYS DE CALDAS COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.100104-6 - CIACOM VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) As partes sobre fls. 639/640.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062628-1 - SANDYR COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) REGULARIZE A PARTE RE, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (COPIAS AUTENTICADAS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.040610-7 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARIA JOSE TITO DA SILVA Decisão:Aguarde-se em cartório o resultado do agravo interposto no STJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/12/2005 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101082-4 - CINTHIA BASTOS CRESPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CINTHIA BASTOS CRESPO (RJ-103655)) X BANCO CEDULA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129287-8 - FRANCILEIA NOLASCO FARIA X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA Decisão:Cumpra-se a precatória, incluindo-se, no mandado, o valor das custas.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.023568-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FABIO ROSA DA SILVA \"Ao Autor Sobre Fls. 141/142.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061708-1 - CLARINDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X RURAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao Autor Sobre Fls. 176/177.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149687-0 - ISABEL DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 121. À Ré). Após, cls. s/ fls. 118/120.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.120845-2 - WALDETHE DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu sobre fls. 93/94Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140963-9 - MARIA JORGINA DAS GRACAS FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) ... julgo procedente em parte o pedido ... (Republicado por omissão do nome do patrono da parte ré)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141624-3 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X ESPECIAL CLINICA DOS PES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) DIGA O AUTOR SE O ACORDO FOI CUMPRIDO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150690-6 - MARIA DERLY GOMES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls.95. À Ré). Após, cls. s/ fls. 93/94.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158869-8 - MARIA NAZARE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Ao réu sobre fls. 90/93Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025987-9 - IARA MARIA DA SILVA PITTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 114. À Ré.). Após, cls. s/ fls. 108/113.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031279-1 - IVANETE ARRUDA DE OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Regularize-se o recolhimento (À Ré s/ fls.145). Após, cls. s/ fls. 143/144.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134306-0 - CICERA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Ao Autor Sobre Fls.19. Regularize-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.028282-6 - ROSMARY MAIER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. (Fls.169/172).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.031523-8 - ANA CARLA ARAUJO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (RJ-037744)) X AD RIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)), DAVID MERRILEES, Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (RJ-085629) Despacho:Dê-se vista à parte ré, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre os documentos acostados pela parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.114519-8 - SERGIO NETO DA SILVA X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) \"Ao réu sobre fls. 191. Após. dê-se vista à DP.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115769-9 - ATLANTIC SERVICOS OFFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) \"Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.087809-3 - JOSE PEDRO MAKSOUD NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550)) X DROGARIA MURIFARMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)), Inventariante: JOSE PEDRO MAKSOUD NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.058675-8 - ROCCO LIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X ROSANGELA LOPES HOLANDA LIMA VERDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...A ré foi indeferida a gratuidade de justiça... Assim, determino seja a mesma intimada, pessoalmente, a regularizar a sua representação processual ..Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.068642-3 - NOELMA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X EMILIANO MAIA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) VENHAM CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE FLS.61Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.028517-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JOAO GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Sentença:... julgo procedentes os embargos ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.028520-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X BEATRIZ ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336) Ao Autor Sobre Fls. 49.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054623-6 - TELE RIO ELETRO DOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357)) X CLAUDIA REGINA MACEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860) As partes sobre fls. 25/28Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060845-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X CARLOS JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DIAS DE CARVALHO (RJ-133220) \"Ao Embargado s/ fls. 17/19...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.061229-4 - TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X SPACTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) \"As partes sobre os cálculos.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064156-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X DAMIAO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1976.001.400433-1A (49612) - I.N.S.S. X GEREMIAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) \"Ao Autor (Embargado) sobre Fls. 132.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/01/2005 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.015056-1 - MARIA RITA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). FERNANDO DE CARVALHO FILHO (RJ-037260), Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS (Adv(s). Dr(a). REGINA JERONIMO BITTENCOURT (RJ-049064) Despacho:J. Aos autores.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.039457-2 - ALVARO ESPINHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER (RJ-102091) Venham as custas relativas a nova diligência de penhora requerida (R(16,99).Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093656-7 - FERNANDO JOSE DE ANDRADE AFFONSO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X ANDREA OLIVEIRA CUNHA DOS REIS), EURIDECE GREGORIO DE OLIVEIRA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.072248-6 - FATIMA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.007003-4 - OMILSON DIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 233/241Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.128786-2 - PATRICIA ALVES OLIVE (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X JBR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO (RJ-084188) VENHAM CUSTAS PARA AS DILIGÊNCIAS APONTADAS AS FLS 134.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.096040-0 - EDUARDO CARLOS CARISE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011158-8 - FEDERACAO DE TENIS DO ESTADO DO PIAUI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GAUSS NETO (RS-035579) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057716-6 - PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... julgo improcedente o pedido ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115659-4 - SILVANA RIVALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Nada a prover sobre fls. 26,...Cumpra-se parte final da decisão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132012-6 - FERNANDO CESAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X COCA COLA INDUSTRIA LTDA Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.117647-8 - HUMBERTO 5 BOTEQUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Expeça-se guia. (AO REU)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.008287-0 - DANIEL GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.161710-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873)) X RASTRE REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI (RJ-086687), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Decisão:... defiro o levantamento dos honorários da douta perita. Expeça-se mandado de levantamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.039708-6 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132215-9 - PAULO CESAR VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:Defiro g.j. ... concedo a tutela antecipada ... Cite-se ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.165163-4 - CLAUDETE VEIGA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X JORGE CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) VENHAM CUSTAS PARA AS DILIGÊNCIAS DE FLS. 184.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.145183-2 - ELIANE NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.142278-0 - QUEILA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) As partes sobre fls. 154.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.014867-8 - JOSEFA ALEXANDRINA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO DAMASCO TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038612-9 - COSME DOS REIS DUARTE (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) \"...dê-se vista ao Autor.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087864-6 - MARIO ANTONIO DE ALMEIDA, GEORGETE SÁ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... julgo procedente o pedido ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132403-0 - NEA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X AQUARIU S CLUBE), QUATTRO B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS TURISTICOS LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.034048-6 - JANETE FERREIRA CANUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) \"`As partes sobre fls. 136/154.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nId: 47643"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.401253-5 (30043) - ILDEFONSO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-037557)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTAROR JUDICIAL . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.009011-5 (47179) - HENRIQUE PEQUENO DANTAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO AUTOR NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2005 \r\n\r\nProc. 1997.001.097457-7 - MARIA LUCIA NASCIMENTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO REU, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157130-3 - MANOEL PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (RJ-099504)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:FLS. 63 - DEFIRO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.103290-8 - BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO (RJ-103848)) X MARA VIEIRA RESSE Despacho:FACE AO TEOR DE FLS. 66/68, DESENTRANHEM-SE, JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 59/63), E DEVLVA-SE AO JUÍZO DEPRECADO A FIM DE CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097282-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JAIR DE SOUZA SANTOS Sentença:...ISSO POSTO, DECRETO A EXTNÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE PRI. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.112827-4A - HIGH PERFORM CONSULTORIA LTDA SIMPLES (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PORTARIA 01/02 - AO AUTOR SOBRE FLS. 79/80.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.083009-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X JOSE MACHADO GOMES DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) PORTARIA 01/02: AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. TJ ADRIANARepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/09/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.035322-7 - MOACIR FRANCISCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122878-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEN LANDIM (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALBERTO CARDOSO GUIMARAES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132999-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACAJU (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X ALICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCIALIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 27 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133356-0 - MARILENE RODRIGUES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.067083-8 - ODILA DE MOURA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COM PANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 138/140, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121812-5 - MONICA COELHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.096369-9 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446)) X CARLOS ALBERTO NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Decisão:SÃO REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE ALEGADA QUE HAJA ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO OU CONDENATÓRIA E O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CONDUZIDO PELA ALIENAÇÃO IMPUGNADA. A CITAÇÃO DOS DEVEDORES EM EXECUÇÃO SE DEU EM 21/01/2003 (FLS. 285), ANTES DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO (SETEMBRO/2004).... O IMÓVEL DESCRITO NO ITEM 3 FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO JUNTO À 37º VARA CÍVEL, CONFORME SE VÊ DA CERTIDÃO DE FLS. 462. ASSIM, NÃO GARANTE MAIS O DÉBITO COBRADO NESTES AUTOS, DEVENDO SER EXCUÍDO DO ATO CONSTRITIVO REALIZADO NESTES AUTOS. QUANTO AO SEGUNDO REQUISITO, A INSOLVÊNCIA SÓ PODERÁ SER ANALISADA APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM DESCRITO NO ITEM 1 ACIMA E A UNTADA AOS AUTOS DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ASSIM, DETERMINO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUÍZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO NO ITEM 1 DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 399. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.047144-8 - AURELINO LEAL NETTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X LUIZ EDUARDO SOUTO AGUIAR Sentença:...ASSIM, FACE À INERCIA DA PARTE CREDORA EM PROMOVER A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DENOTANDO DESCASO E DESINTERESSE COM O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISOS III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO CREDOR. OFICIE-SE SOLICITANDO O DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS EM RAZÃO DA ORDEM CONTIDA NO OFÍCIO DE FLS. 141. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115366-9 - TOMAS PAGE FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X MARIA SOLEDADE ARAUJO Despacho:À PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO DISPOSTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128059-0 - JOAO JORGE RESTUM SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ARDUINI DE LEMOS (RJ-119755)) X ROSINALVA AMARO MARINHO Despacho:FACE A INFORMAÇÃO SUPRA, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.137614-2 - ANTONIO RAMALHOTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X GUS RGM ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328)), Fiador: MARIA ELENA DE GOMENSORO FROES DA FONSECA Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS DIGA A PARTE AUTORA NO MESMO PRAZO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034458-5 - JORGE RABELLO CAVALCANTI FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X PIERRE CARDOSO MARINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038978-7 - JOAO BESSA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X MARIA HELENA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:AO AUTOR PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, PLANILHA DE CÁLCULO REFERIDA NO ITEM 6 DA PEÇA INICIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054896-8 - PAULO RUBENS DA GUIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X LOURIVAL SALES DO NASCIMENTO FILHO Despacho:DIGA A PARTE AUTOR ANO PRAZO DE 48 HORAS. EM NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104883-9 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X DEVERLY ANTINAREL GOMES JUNIOR Decisão:CITADO, O RÉU NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DECRETO-LHE A REVELIA. DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUI PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.108294-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Procurador: DR.BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 X PEDRO SILVA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.120637-4 - JOSE MACHADO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) PORTARIA 01/02: AO EMBARGANTE PARA RECOLHER R$ 78,89 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA. TJ ADRIANARepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.080066-5 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO (RJ-125012)) X PEDRO CABRAL DA SILVA PORTARIA 01/02 - AO EXEQÜENTE: OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.059338-8 - WALDEMAR MARQUES ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FOR MADE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA E OUTRO PORTARIA 01/02 - PROVIDENCIAR CÓPIA DA GRERJ, ALÉM DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO (FLS. 63,64 & 147)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.157194-7 - REPRO LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUMANA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERLY GUIMARAES SILVA (RJ-088005)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA PORTARIA 01/02 - AO CREDOR SOBRE FLS. 62Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.089612-1A - ODONIO CORASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA. CUMPRA-SE FOS. 27.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.120637-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X JOSE MACHADO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194) PORTARIA 01/02: AO EMBARGANTE PARA RECOLHER R$ 37,38 (AEVC - CONTA 0702-1). TJ ADRIANARepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/09/2005 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.072172-1 - LEILA MILANEZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.106971-1 - ELESSANDRO ANTONIO SODRE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CAR SYSTEM PROTECAO DE VEICULOS VIA SATELITE (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Despacho:ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.050302-8 - ONDINA MARIA BALZANO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939)) X ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106224-0 - MARIA JOSE DE SOUSA FARIAS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA (RJ-097869)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. EM NADA HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.089612-1 - ALOIZIO MARQUES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CARVALHO CRUZ (RJ-102133)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:OFICIE-SE AO R.G.I. SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVA O IMÓVEL OBEJTO DA PRESENTE. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.127254-3 - DEVANILDO DOS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, CONDENANDO O AUTOR, POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXECUÇÃO MANTENHO SUSPENSA POR CINCO ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. PRI. CUMPRA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053279-1 - EDSON SOARES CHAPETTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO PATRONO DO AUTOR SOBRE O AR DEVOLVIDO NEGATIVAMENTE (FLS119) TJ SOLANGERepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092590-9 - FELIPE REIS DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X UNIMED RIO E OUTRO PORTARIA 01/02 - EM RÉPLICARepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.131211-5 - MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.110217-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA MOONLIGHT LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA (RJ-094268) Despacho:CITE-SE COMO REQUERIDO A FLS. 372.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.090286-0 - CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 1133, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089171-5 - DANIELLE DINIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109532-5 - MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANESPA SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) De ordem: em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.134422-0 - TECNO POINT PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. EM NADA HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/05/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.086579-5 - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR APADIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OFFICE NET DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ESTEVAM ABDALLA (SP-137568) Sentença:...julgo extinto a presente execução,...oficie-se a o banco central solicitando o desbloqueio de eventuais valores retidos em função da determinação contida no oficio de fls.302....transitado em julgado e não havendo custas ou taxa judiciaria a serem recolhidas,dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.021623-4 - EDUARDO MEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X NOITE NA PISTA SHOW DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067970-4 - IRACY NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nId: 47828"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.015348-0 - COSME DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.045811-6 - ADRIANO MENDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085235-9 - AURILO NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.106604-5 - PAULO SERGIO FERRACIOLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELAINE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DE CASSIA VERLY SERRÃO (RJ-100600) Despacho:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO. DIGAM ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.076635-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ARY GABRIEL MARINHO Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.076635-2SENTENÇATrata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO FINASA S/A em face de ARY GABRIEL MARINHO.Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, bem como seja o réu citado para efetuar o pagamento da integralidade da dívida ou apresentar contestação.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/21. Liminar deferida por decisão de fls. 24.Auto de citação e busca e apreensão positivo às fls. 40-verso.Sucintamente relatados, passo a decidir.O feito comporta pronto julgamento, a teor do que preceitua o artigo 330, II, CPC.O pedido da ação de busca e apreensão encontra-se devidamente instruído, pois a petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, ficando demonstrada a prova do domínio e a constituição em mora do devedor.Regularmente citado, o réu não conte \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.144667-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TONELERO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X ESPOLIO DE ANISIO DE CARVALHO PALHANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILEA DE AMORIM COSTA (RJ-112506) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso n.º 2004.001.144667-1Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TONELERORéus: ESPÓLIO DE ANISIO DE CARVALHO PALHANO E OUTROSENTENÇATrata-se de ação de cobrança de quotas condominiais, processada sob o rito comum sumário, proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TONELERO em face do ESPÓLIO DE ANISIO DE CARVALHO PALHANO E OUTRO, ambos qualificados a fl. 02 dos autos.Alega o autor, em síntese, como causa de pedir, que os réus, condôminos do Edifício Tonelero, estão em mora com as quotas condominiais dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004; que os valores perfazem um total de R$ 5.057,99 (cinco mil, cinqüenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme discriminado na planilha de débito a fl.05; pelo que pede a condenação dos réus \"ao pagamento das prestações vencidas, e das que vencerem no curso da lide, até o trânsito em julgado da decisão, acresc \r\n\r\nProc. 2005.001.068598-2 - PAULO SIMOES DE PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, DE FL. 93, MARCANDO A PERÍCIA PARA O DIA 06/12/06, ÀS 13:30 H, NA AV. ERASMO BRAGA, Nº 115, SALA 313 C; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.087320-8 - HELIO CARDOSO BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.087320-8SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 136/141, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2005.001.099165-5 - ASTERIO LEANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre às partes, às fls. 139/141, para que surta seus regulares efeitos, com fulcro nos arts. 475-N,III c/c 269,III do CPC. Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser postulado nestes autos, eis que se tornou título judicial. Honorários conforme avençado pelas partes.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109620-0 - MANOEL PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.109620-0SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 116/118, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.042422-2 - IRANILSON LUIZ BRASIL DIAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.042422-2AUTOR: IRANILSON LUIZ BRASIL DIASRÉ: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIS E N T E N Ç ATrata-se de ação de cobrança, pelo procedimento ordinário, proposta por IRANILSON LUIZ BRASIL DIAS em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.Na petição inicial de fls. 02/17, que veio instruída com os documentos de fls. 18/41, o autor afirma, em síntese, ser ex-funcionário do Banco do Brasil, onde trabalhou no período entre 1981 e 2003; que a ré, entidade de previdência privada sem fins lucrativos, cometeu diversas irregularidades por ocasião de seu desligamento do quadro de funcionários; que o contrato de trabalho com o Banco do Brasil só poderia ser firmado com a adesão compulsória à entidade ré; que, por meio da Portaria de nº 966 de 1947, o Banco do Brasil estendeu a seus funcionários o benefício d \r\n\r\nProc. 2006.001.074113-6 - SEBASTIAO SALOTO TEBALDI (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711), Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PRECE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.083522-2 - ROZELEIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.083522-2SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por ROZELEIA DOS SANTOS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na qual pleiteia a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de diferença de indenização apurada entre o valor recebido e a quantia à qual faria jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiária.Afirma ser beneficiária do seguro DPVAT pelo fato de ter perdido seu filho, ARTEMI, falecido em razão de acidente automobilístico. Aduz ter recebido, a título de indenização, quantia inferior a 40 salários mínimos, sendo devida diferença, nos termos da legislação pertinente.A petição inicial encontra-se às fls. 02/ 06 e veio instruída com os documentos de fls. 07/16.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 18.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na Au \r\n\r\nProc. 2006.001.090647-2 - JORGE LUIZ BATISTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Ao autor sobre a contestação de fls. 177/191. Na forma do art. 162, &, 4º, do Cpc. \r\n\r\nProc. 2006.001.098244-9 - JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:...\"submeto os autos conclusos ao Juiz para exame.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098244-9 - JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.098244-9SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO em face de UNIBANCO AIG SEGUROS, na qual pleiteia a autora a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização à qual faria jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiária.Afirma ser beneficiária do seguro obrigatório pelo fato de seu filho, ADAUTO, ter falecido em decorrência de acidente automobilístico, conforme registro de ocorrência e atestado de óbito acostados aos autos.A petição inicial encontra-se às fls. 02/07 e veio instruída com os documentos de fls. 08/22.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 24.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, por ocasião da Audiência de que cuida o artigo 277 do CPC.Em sua defesa, a empresa ré argüi, preliminarmente, falta de interesse processu \r\n\r\nProc. 2006.001.113478-1 - ISABEL CRISTINA MACEDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.113478-1A:ISABEL CRISTINA MACEDO GONÇALVESR: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSSENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes, apresentado em petição escrita por ocasião da Audiência de que trata o artigo 277 do CPC, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial. Custas na forma acordada. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.128061-0 - EUNICE DA COSTA FREIRE BRAGA (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:FLS. 184/186 - AO RÉU. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.056036-4 - MARLY DO ROSARIO COUTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2002.001.056036-4SENTENÇAI. RelatórioMARLY DO ROSÁRIO COUTO DE OLIVEIRA ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face de UNIBANCO S/A, a fim de obter a declaração de nulidade das cobranças de juros capitalizados, com a determinação do quantum debeatur exigível, descontada a capitalização dos juros e fixados estes em 1% ao mês ou, subsidiariamente, nos limites da TAXA SELIC, bem como repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CODECON.Afirma, em síntese, ser titular de conta corrente com limite de cheque especial junto ao réu, tendo se tornado devedora deste último em razão dos altos encargos cobrados, que tornaram a dívida impagável. Alega que o réu cobra taxa de juros abusiva e capitaliza tais juros (anatocismo). A petição inicial veio instruída com os documentos às fls. 13/33.Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 46/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.100209-6 - CONDOMINIO EDIFICIO POLARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA (RJ-102285), Dr(a). MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA (RJ-125901)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O DESLINDE DA CAUSA ESTÁ ATRELADO À ATENTA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS PELAS PARTES, COM A AFERIÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO-AUTOR, RELVANDO-SE DESPICIENDA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NESSA ESTEIRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA, DISPENSANDO SUA PRODUÇÃO.DÊ-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. VENHAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO. EM TEMPO: DESENTRANHE-SE FLS. 154, EIS QUE ESTRANHA AO FEITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.049982-1 - ENYD DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816)) X NILSA APARECIDA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 137/139, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.059525-1 - JAIME ANTONIO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X MARCIA ARAUJO DOS SANTOS Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2002.001.059525-1 SENTENÇACompulsando os autos da ação de despejo por falta de pagamento movida por JAIME ANTONIO DE LEMOS E OUTRO em face de MARCIA ARAUJO DOS SANTOS, verifica-se que o curso do feito, em fase de cumprimento da sentença de fls. 33/34, está paralisado por inércia da parte autora desde junho de 2006 (v. fls. 46), após desarquivamento promovido pela parte ré.Às fls. 48 foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, pela Imprensa Oficial, sob pena de extinção, o que foi feito, consoante certidão de publicação na Imprensa Oficial de fls. 49, sem que, contudo, tenha aquela se manifestado (v. fls. 50).Considerando o exposto, reputa-se que o cumprimento da sentença não lhe é mais útil e necessário, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI c.c 598, ambos do CPC, por falta \r\n\r\nProc. 2003.001.137970-9 - GEMA GALGANE FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X JANE CLEIDE LACERDA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO ANTONIO BRANDAO REIS (RJ-119086) Despacho:FL. 130: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104312-8 - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIRJAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS SABOEIRAS ABISA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.043718-6 - ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRASSY MARTINS DA VEIGA (RJ-007173)) X EDSON NICOLAU MARINHO Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.043718-6SENTENÇAConsiderando que a parte autora não recolheu as custas processuais e taxa judiciária devidas no prazo de 30 dias, após a determinação de fls. 19, seguida de intimação pessoal para fazê-lo (v. certidão de fls. 25-verso), determino o imediato cancelamento da distribuição, nos exatos termos do que preceitua o artigo 257 do CPC.P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. TellesJuíza de Direito em exercício \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056496-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335)) X ANA CRISTINA CORDEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.056496-2SENTENÇATELEMAR NORTE LESTE S/A ajuizou ação de Embargos à Execução, fundada em título judicial, em face de ANA CRISTINA CORDEIRO ALVES.Afirma a Embargante, em apertada síntese, que não descumpriu a obrigação de fazer insculpida na sentença, vez que não foi intimada pessoalmente para tal e, ainda, que cumpriu a obrigação de instalação da linha telefônica da Embargada, já que sua linha gera consumo mensal e pagamento de faturas, conforme documentação acostada. Requer a procedência do pedido.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/17.A Embargada, por seu turno, ofereceu resposta às fls. 22/31, em que atesta, em resumo, que não houve a instalação da linha telefônica, a despeito da emissão de contas.Réplica às fls. 35.Em provas, a Embargante aduziu, às fls. 42, não ter mais provas a produzir, tendo a Embargada permaneci \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143755-2 - PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962)) X CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2003.001.143755-2SENTENÇAPEPSICO DO BRASIL LTDA ajuizou ação de Embargos à Execução, fundada em título judicial, em face de CLÁUDIO ALVES DE OLIVEIRA.Alega o Embargante, em síntese, que há excesso de execução, visto que a memória de cálculo apresentada pelo Embargado não guarda consonância com o título. Aduz que o débito é de R$ 14.889,43 e não de R$ 18.550,60, como pretende o Embargado. Requer a procedência do pedido, com a redução do valor da execução.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/09.O Embargado, por seu turno, ofereceu resposta às fls. 61/62, em que sustenta a correção de sua planilha, pugnando pela remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para confirmação do alegado, o que foi deferido por este Juízo às fls. 63.Cálculos do Sr. Contador acostados às fls. 67/69, apontando débito de R$ 18.539,32.Às fls. 72 o Embargado manif \r\n\r\nProc. 2006.001.052988-3 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906)) X ANTONIO CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.073200-3 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X FIDAS BRASIL COM LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098206) À EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.030567-1A - LUIS LACOMBE DE GOES (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579)) X ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.030567-1 ASENTENÇATrata-se de incidente de Impugnação à gratuidade de justiça deferida por este Juízo nos autos da ação indenizatória ajuizada por ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES E ANA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES em face de LUIS LACOMBE DE GOES. Figuram como Impugnante o réu e, como Impugnados, os autores.O réu, ora Impugnante, sustenta que os Impugnados têm condições financeiras de arcar com as despesas processuais.Os Impugnados, por seu turno, em sua resposta, reafirmam sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, acrescentando que atenderam aos requisitos legais para sua concessão nos autos principais.Sucintamente relatados, passo a decidir.Inicialmente, há de se considerar o teor do artigo 4° da Lei 1060/50, segundo o qual o benefício da assistência judiciária gratuita será deferido mediante simples afirmação da part \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125254-2 - DIVILAM MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:FL. 147: DEFIRO, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.080330-0 - STELIO MARTINS ROCHA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ROSA DE SOUZA (RJ-068026)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 43/47. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.107411-6 - OSCAR PESTANA RAMOS NETO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LOPESCO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CARVALHO CAIUBY (SP-097541) Decisão:ACOLHO OS ARGUMENTOS DA PARTE RÉ, LANÇADOS ÀS FLS. 931/934, RAZÃO PELA QUAL FIXO, PROVISORIAMENTE, O VALOR DE R$ 30.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, DEIXANDO O SEU ARBITRAMENTO DEFINITIVO PARA MOMENTO POSTERIOR À CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, FACE À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. DIGAM AS PARTES E O SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079482-3 - JOAO ALBERTO ATAGIBA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). TARCISA AUGUSTA F. SOUZA CRUZ (SP-081016) Despacho:1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA 1ª RÉ. 2) SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA O AUTOR QUANTO À TUTELA QUE VINCULA OS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2004.001.144524-1 - ELZA GROSSI COELHO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X AIR MADRID BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-124249) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.054688-0 - AQUASALUDD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885), Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571)) X VIVO TELEFONICA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.054688-0SENTENÇATrata-se de ação, pelo procedimento sumário, que AQUASALUDD COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA move em face de VIVO - TELERJ CELULAR S/A, com o propósito de obter a condenação da ré a lhe indenizar os danos materiais e morais experimentados em decorrência de cobrança de faturas relativas a aparelho de telefonia móvel furtado, bem como da suspensão dos serviços prestados pelo não pagamento de débitos inexistentes.Afirma, em síntese, que, firmou com a empresa ré contrato de prestação de serviços, possuindo 06 linhas telefônicas, tendo tido um dos aparelhos celulares furtado, fato comunicado à autoridade policial e também ré, que, a despeito disso, lhe enviou faturas relativas àquela linha e, não satisfeita, suspendeu a prestação dos serviços com relação a todas as demais linhas.A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/67.A ré foi \r\n\r\nProc. 2005.001.085989-3 - LUCIANO FRAGA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X INFORMATION BRAZIL CURSOS E INTERCAMBIO CULTURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.085989-3S E N T E N Ç ATratam os presentes autos de ação, pelo ordinário, ajuizada por LUCIANO FRAGA DE JESUS em face de INFORMATION BRAZIL E INTERCÂMBIO CULTURAL LTDA, em que postula a indenização por danos materiais e morais, em decorrência dos fatos resumidamente expostos a seguir.Requer lhe seja concedida gratuidade de justiça.O autor sustenta, em síntese, que contratou com a ré viagem de intercâmbio para a cidade de Sidney, na Austrália; que trancou o curso de administração de empresas e pediu desligamento de seu emprego para realizar a aludida viagem; que pagou à vista pelo curso a quantia de R$ 18.511,41, tendo despendido, adicionalmente, a quantia de R$ 6.438,55; que, ao chegar à sua residência na cidade de Sidney, sofreu decepção, ao ver a sujeira e a desordem da casa, sem ninguém para recebê-lo; que com relação à alimentação contratada, rar \r\n\r\nProc. 2006.001.093122-3 - JULIO CESAR ALVES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X TIM CELULAR S A Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.093122-3 SENTENÇAJULIO CÉSAR ALVES DE DEUS ajuizou ação, pelo rito sumário, em face de TIM CELULAR S/A, a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, em razão dos fatos a seguir expostos.Afirma, em síntese, que é usuário dos serviços de telefonia móvel prestados pela ré; que sempre efetuou o pagamento em dia de suas faturas; que em abril de 2004 não conseguiu efetuar o pagamento no Banco, como de costume, por problemas no código de barras da conta; que entrou em contato com a ré, tendo sido orientado a efetuar o pagamento em casa lotérica, pois não haveria qualquer problema com o código de barras de sua conta, tendo assim procedido; que não foi percebido por nenhum funcionário nem mesmo pelo autor que o pagamento foi revertido em favor da TELEMAR; que recebeu telefonema de cobrança da ré; que procurou a casa lotérica, \r\n\r\nProc. 2006.001.093122-3 - JULIO CESAR ALVES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X TIM CELULAR S A Despacho:FLS. 37/39: NADA A PROVER, HAJA VISTA QUE ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM FUNDAMENTO NO AR DE FLS. 31, DO QUAL SE EXTRAI A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ENUNCIADO Nº 09 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109559-3 - MARCIO DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-115146) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.109559-3A:MARCIO DOS SANTOS FERNANDESR: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDASENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes em Audiência, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial. Custas na forma acordada. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.076526-6 - EBENEZER FERREIRA VITA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VIEIRA DA SILVA (RJ-127149)) X PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2005.001.076526-6SENTENÇAÀs fls. 113 foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, o que foi feito, consoante certidão de fls. 117, tendo a serventia certificado, às fls. 118, que a parte autora não se manifestou.Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, parágrafo 1º, do CPC.Despesas processuais faltantes pelo autor, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça.P. R. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.018866-6 - PAULO ROBERTO ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). CASSIO ANTONIO CREPALDI (SP-128792)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.018866-6SENTENÇAÀs fls. 167 foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, o que foi feito, consoante certidão de fls. 172, tendo a serventia certificado, às fls. 173, que a parte autora não se manifestou.Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, parágrafo 1º, do CPC.Despesas processuais faltantes pelo autor, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça.P. R. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.012486-0 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FOMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.042044-5 - DARCI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso n° 2005.001. 042044-5S E N T E N Ç ACuidam os autos de ação, pelo rito ordinário, movida por DARCI RIBEIRO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que postula a condenação da ré a manter a prestação dos serviços de forma contínua, eficiente e adequada. Afirma, em apertada síntese, que é usuário dos serviços da ré; que verificou nos últimos meses que suas faturas apresentavam consumo excessivo; que solicitou aferição do relógio, deixando de pagar as contas; que foi feita a vistoria e constatada irregularidade no relógio, comprometendo-se a ré a substitui-lo e a rever as contas pretéritas; que, no entanto, foi efetuado corte de energia sem prévio aviso.Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o fornecimento dos serviços prestados, efetuada a troca de seu relógio medidor e suspensas as cobranças das contas em atraso até que \r\n\r\nProc. 2006.001.014486-9 - SAMUEL FEIGENBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Decreto a inversão do ônus da prova em favor do autor, eis que são verossímeis suas alegações e já que em evidência é a parte hipossuficiente na relação travada com o réu. Visto isso, diga o réu se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.062515-0 - VITOR DORESTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.153979-8 (2003/0002) - COLEGIO PLANCK EINSTEIN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CARRICO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) AO CREDOR SOBRE FLS. 258/259, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.090479-7 - THEREZINHA MARIA CARUSO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPARANA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:1 - A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 52/55. 2- FL. 58: AGUARDE-SE POR ORA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.123340-1 - VIVIANE DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X GAETA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Decisão:COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO CUIDAREM DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ, SENDO QUE AÇÃO FUNDADA EM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR FOI JÁ JULGADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. CONSIDERANDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES, RETIRO O FEITO DE PAUTA, DANDO-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS E AO MP, BEM COMO DETERMINO SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO PARQUET PARA MANIFESTAÇÃO FINAL. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.119778-4 - CARL SPIRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X MARIO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-084020) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000967-0 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2003.001.143755-2SENTENÇAPEPSICO DO BRASIL LTDA ajuizou ação de Embargos à Execução, fundada em título judicial, em face de CLÁUDIO ALVES DE OLIVEIRA.Alega o Embargante, em síntese, que há excesso de execução, visto que a memória de cálculo apresentada pelo Embargado não guarda consonância com o título. Aduz que o débito é de R$ 14.889,43 e não de R$ 18.550,60, como pretende o Embargado. Requer a procedência do pedido, com a redução do valor da execução.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/09.O Embargado, por seu turno, ofereceu resposta às fls. 61/62, em que sustenta a correção de sua planilha, pugnando pela remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para confirmação do alegado, o que foi deferido por este Juízo às fls. 63.Cálculos do Sr. Contador acostados às fls. 67/69, apontando débito de R$ 18.539,32.Às fls. 72 o Embargado manif \r\n\r\nProc. 2006.001.012039-7 - WELLINGTON DOS SANTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.067208-4 - WELLINGTON CASTRO DE SA (Adv(s). Dr(a). DAVID CUNHA CRUZ (AC-002554)) X EDIFICIO GRANDE RIO Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.067208-4 SENTENÇAWELLINGTON CASTRO DE SÁ ajuizou ação, pelo rito sumário, em face de EDIFÍCIO GRANDE RIO, a fim de obter a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, em razão dos fatos a seguir expostos.Afirma, em apertada síntese, que é profissional de enfermagem, tendo contraído o vírus da hepatite B; que é homossexual travestido, o que não influi em sua competência profissional; que, em abril de 2005, após submeter-se a uma cirurgia, passou a sentir complicações de saúde derivadas de uma infecção, com distúrbios febris, tendo passado a efetuar acompanhamento médico na Prontoclínica, situado no Edifício réu; que, ao chegar na recepção do prédio, deparou-se com cerca de 05 funcionários do Edifício, uniformizados, sendo 04 acensoristas e 01 segurança armado; que, ao avistarem o autor, iniciaram ofensas morais contra ele, sem qualqu \r\n\r\nProc. 2006.001.108699-3 - GERALDO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X TELEVISAO CIDADE S A NET NITEROI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.108699-3 SENTENÇAGERALDO DA SILVA SOUZA ajuizou ação, pelo rito sumário, em face de TELEVISÃO CIDADE S/A - NET NITERÓI, a fim de obter a condenação da ré a excluir seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a lhe devolver, em dobro, a quantia paga indevidamente por serviços não utilizados e, ainda, a lhe indenizar os danos morais sofridos.Afirma, em síntese, que, em 18 de novembro de 2005, cancelou, por chamada telefônica, o contrato de prestação de serviços firmado com a ré, tendo, em dezembro daquele ano, recebido fatura de cobrança no valor de R$ 52,82, a despeito de não mais utilizar os serviços.Aduz que entrou em contato com a ré, tendo sido orientado a pagar a fatura, sob pena de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual se viu compelido a efetuar o pagamento.Acrescenta que remeteu à ré naquela oportu \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.076943-7 - GILMAR BARBOSA MOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 130, CPC, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, INDISPENSÁVEL AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO. PARA TANTO, NOMEIO PERITO O DR. JOSÉ CARLOS S. BOUSQUET, TEL. Nº 2643-2355 E 9918-5916. APLICAM-SE IN CASU OS ARTIGOS 19 § 2 E 33, AMBOS DO CPC, SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I-SE O EXPERT PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, ESTIMAR HONORÁRIOS. CUMPRA-SE O ARTIGO 421 § 1º, CPC.P.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.119210-7 - ENZIPHARMA PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVELProcesso n.º 2004.001.119210-7SENTENÇATrata-se de ação, processada sob o rito comum ordinário, proposta por ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. em face de ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A., visando à declaração de rescisão do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel celebrado entre as partes, bem como a regularização da disciplina dos efeitos daí decorrentes, além de pleitear a condenação da ré a lhe indenizar os danos morais.Alega a autora, em síntese, como causa de pedir, que, em 31.03.04, celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a ré, seja dentro da área de cobertura abrangida pela contratada, bem como fora dela, através da utilização da rede de outras operadoras de celular; que tais serviços foram contratados na modalidade do plano sob medida em reais (Tarifa Zero), com a compra de alguns aparelhos e o uso por \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117277-7 - JOANIR DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X VIACAO ANTONIO DALDEGAN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034) ANTE O QUE CONSTA NA INFORMAÇÃO DE FL.355, CITE-SE A DENUNCIADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.004269-4 - ELISANDRA CIRILO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325), Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023)) X SUPERVIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) À RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 573v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.058808-5 - EDINA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 50/51, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.095119-0 - ESPOLIO DE JOSE LACERDA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALONE (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FOMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.026752-3 - JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ELBA MARIANA DA FONSECA DE CASTRO LIMA (RJ-063330)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) J. DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nId: 47910"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "50ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                "47600": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115697-1 - SOLANGE DOS SANTOS DOURADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.143166-9 - ROSEMARY SANT ANNA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X ANNA CAROLINA SANT ANNA BONIFACIO TAVARES Decisão:Ante a ausência de preliminares dou o feito por saneado.Partes legítimas e bem representadas.Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.Defiro a produção de prova oral e o depoimento pessoal da ré. Venha o rol de testemunhas, no prazo de dez dias.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/06 às 14:00 horas. Intime a ré para prestar de poimento pessoal, assim como as testemunhas tempestivamente arroladas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.102686-0 - ANA MARIA DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X HANS AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONES (RJ-056034), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:Ante a ausência de preliminares dou o feito por saneado. Partes legítimas e bem representadas. Defiro a produção de prova documental superveniente. Venham os documentos no prazo de dez dias.Defiro a prova oral e o depoimento pessoal da autora. Venha o rol de testemunha no prazo de dez dias.Designo audiência de intrução e julgamento para o dia 06/12/06 às 16:00 horas. Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal, assim como as testemunhas tempestivamente arroladas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.120474-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALESSANDRO ARAUJO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123475-1 - LUIZ ANTONIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DE ALENCAR MENEZES (RJ-034041)) X RACHEL CABRAL PEREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.095718-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ERNANI MARCOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Despacho:Fl. 324 - Defiro a devolução do prazo para que exequente se manifeste.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.014598-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELMAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X KARLA DE LIMA DE OLIVEIRA E SOUZA Despacho:Fls. 157: venha a planilha de débitos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149391-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE VEGETAO LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 05/12/06 às 16:20 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140505-1 - JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X MARCELO DE JESUS JORDAO SILVA Despacho:Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042995-5 - MIDIA NEWS SERVIÇOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433)) X LUIZ PAULO FERNANDES CONDE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 13/12/06, às 15:00. Intimem-se as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067938-8 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARCIO DOS SANTOS Ao autor sobre respostas dos ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084672-4 - JOSE LUIZ GONZAGA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X CONSTANTINO CRITSINELIS ao autor sobre AR negativoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108922-2 - NEUZA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) FL. 66 - ÁS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.052716-3 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO CACIQUE ao interessado sobre ARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114904-8 - JOSE ZACARIAS MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1.Troque a capa ..............Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.100326-1 - EDILENE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:(...) Determino, ainda, que a ré deixe de enviar avisos de cobrança nas contas da autora relativos ao débito de junho de 2003, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.090478-5 - MONICA CRISTINA COTRIM DE PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...Assim, nego provimento aos Embargos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.125122-1 - CARLOS CABRAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X MAURO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) Ao autor sobre a certidão cartorária de fl. 220 vº.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.088716-5 - JOSE FERREIRA MARUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X SORVETERIA E LANCHES SUL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107), Dr(a). EDNA THEODORO FERREIRA (RJ-042597)), Inventariante: PEDRO MIGUEL VIEIRA FRIAES Decisão:Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivamente opostos, mas nego-lhes provimento porque necessário o atendimento dos requsitos essenciais para o deferimento da desconsideração da personalidade juridica. Tais requisitos não se fazem presentes. Assim, correta a decisão que determa a intimação para o cumprimento expontaneo do comando da decisão que determina a intimação do devedor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.017427-8 - ESPOLIO DE EDGARD CAENAZZO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X EDMERE DA SILVA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034009-9 - UDSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FLAVIO JULIAO BAERE Despacho:1 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por eventual pedido de informações.2 - Fl. 55 - Por ora, defiro a expedição de ofício para a Receita Federal, o qual a parte deverá retirar em cartório, comprovando o protocolo do mesmo nos três dias susbsequentes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099970-0 - JACOB CROHMAL (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X PRISCILA ARAUJO FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Observe o cartório que em curso prazo para resposta da reconvenção, portanto os autos não poderão sair de cartório pois trata-se de prazo comum; 2) Recebo o agravo de fls. 85/92. Ao agravado. Findo os prazos, venham os autos conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108996-9 - MARIA HELENA SILVA DUQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X MARCO VITORIANO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.133497-6 - AUGUSTA CONDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LINO MACHADO SODRE E PERRONI ADVOGADOS E OUTRO Ao autor sobre certidão às folhas 27 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068180-9 - YVAN BARRETO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065)) X FAGGA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 376/394 no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça com nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.078656-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X STOLL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Ante a ausência de citação dos 1 e 2 executados, diga o exequente em três dias, se desiste da ação em relção aos mesmos. Caso negativo, diligencie em igual prazo pelo necessário para o fim de estabilizar a relação jurídica. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.082452-5 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X DULCE FRANCO MERIAN (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Sentença:Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor nso termos do requerimento de fls. 117 dos autos em apenso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e ao arquivo. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.109894-9 - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X MAX PEDROSO GALVEAS Despacho:Ao exequente para em 48 horas retirar a carta precatória deferida e em três dias comprovar a sua distribuição, sem qualquer dilação em relação aos prazos estabelecidos. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.031286-3 - FORNEDORA GRANDE ALIANCA DO TOMATE LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X SILVANA CORREA MALAFAIA Despacho:Oficie-se ao Juiz Deprecante solicitando informações sobre a carta precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.071312-2 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X SERGIO MAGIOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas,sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.063727-4 - MARIO CESAR BRANDI PICOLI (Adv(s). Dr(a). MAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA (RJ-055657)) X AUTO ABASTECIMENTO E SERVICO VOLUNTARIOS DA PATRIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.139229-7 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG (Adv(s). Dr(a). MITZY CREMONA CONDE (RJ-097651)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA Despacho:Tendo em vista a ausência de resposta ao bloqueio on line, requeira o exequente o que entender de direito em três dias. Decorrido sem manifestação, vewnham os autos cls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089819-9 - BANDEIRANTE QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X BRUNGET COMERCIO PRODUTOS QUIMICOS LTDA Despacho:Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118989-5 - MONICA DE OLVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X CELSA CID FERNANDEZ DE CONDE E OUTRO Despacho:Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145103-6 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498), Dr(a). MARIA DA PAZ CORREIA GOMES (RJ-048880) Despacho:Ante a ausência de resposta ao bloqueio efetuado, indique o exequente bens do executado passíveis de constrição judicial, no prazo de três dias. Decorrido venham os autos cls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006997-5 - ANDRE LUIZ REGADAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X JORGE FELIPE FRANCA Ao exequente para recolher as custas processuais, em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadualRepublicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.040580-0 - ESCRITORIO CONTABIL CATETE LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-134822)) X CAMARA DE CULTURA COMERCIO E TURISMO BRASIL PAISES AFRICANOS Despacho:Venham os editais de praça como de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.054154-8 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060239-2 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA CECILIA VIDAL (SP-212021)) X CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285) Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002241-7 - JANAINA MENDES LEONY MUINOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X CREDITEC CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga a ré, uma vez que restou omisso no peticionário de fls.90, sobre o item 06 da petição autoral de fls. 87.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.012560-7 - ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Recebo o agravo de fls.226/231. Retenha-se. Ao agravado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.026520-2 - PAULO SERGIO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA S RIBEIRO (SP-052757)) X SONY MUSIC (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436), Dr(a). JORDAO DE GOUVEIA (SP-089789) Despacho:Fl 129/130 - Aguarde-se a devolução da precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.027097-2 - MOISES CREMER (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) Às partes sobre so cálculos do Contador Judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.106284-2 - SERGIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO (RJ-064132)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 195.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128911-7 - ARNALDO TOMELIN KNIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X MULTIMAX LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006154-0 - OPTICA REFRACAO LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X SUL AMERICA SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 13/12/06, às 14:20 Intimem-se as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041296-7 - ANDERSON LEANDRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.072274-5 - CLAUDIO EDUARDO SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (RJ-088406)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:Venham as alegações finais em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.072274-5 - CLAUDIO EDUARDO SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (RJ-088406)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:J. Ante ao tempo já em tramitação do feito, indefiro outros alongamentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.052340-7 - REAL FORTES FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X MARLI RAMOS Despacho:Fl 345/346 - 1) Anote-se onde couber; 2) Defiro a vista dos autos, com as cautelas de praxe. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.064240-1 - ADILSON NUNES ROCHA X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Á ré para que apresente suas alegações finais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.103995-9 - YONE VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO BRAVO DE OLIVEIRA WERNECK MOUTA (RJ-124495), Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 13/12/06, às 14:40. Intimem-se as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.039431-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL NICOLO PAGANINI E HECTOR BERLIOZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X WROBEL CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:(...) defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, ratificando a decisão de fls. 251, consistente na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 260, designando-se o dia 06/12/06 às 15:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.Nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil, junte-se o comprovante de recolhimento das custas judiciais para a realização das intimações, se for o caso. Intimem-se. (INTEGRA NOS AUTOS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.130590-0 - LUIZA GUEDES SAUMA AQUIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra o acórdão, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125555-7 - MARCIO CALVO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X C I N ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.138280-4 - HORACIO MONTEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Venham as custas em, improrrogáveis, cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.127531-5 - CRISTINA SCOFANO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X MILTON FERREIRA FILHO Decisão:Mantenho o despacho de fl , porque o êxito da demanda depende da correta identificação do pólo passivo. Oficie-se à SRF para obtenção do nº do CPF do réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.140878-1 - LUCIA FREITAS MATTOSO (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X RIO CONDOR MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687) Decisão:1- Para ser deferida a desconsideração da personalidade juridica do executado necessário que o credor demonstre que a sociedade encerrou suas atividades. Por certo eventual mudança de endereço não autoriza o deferimento da medida. 2. Atenda-se o requeri a fls. 265Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076943-2 - ANDREA PATRICIA SILVA DAMASCENO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:Defiro a produção de prova oral, que consiste na oitiva de testemunhas desde que tempestivamente arroladas. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da ré uma vez que em nada poderá contribuir para a solução do conflito até porque os fatos narrados na inicial não se relacionam com os atos de gerência. Defiro a prova pericial, nomeando perito do Juízo a médica especialista Dra. Maria Valéria Damian Ribeiro Siqueira, tel 22941494. Intime-se a perita nomeada para indicar seus honorários. Faculto desde já as partes a indicação de assistentes técnicos, sendo que a quesitação deverá vir aos autos no prazo de 5 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.135270-0 - REQUISA EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Venha o depósito do valor cobrado pela parte ré, indicado a fls. 07 como R$ 6.839,25, após o qual apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.049718-3 - ANDREA DA CONCEICAO CABADA GANDOLFO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). RENATA DA SILVA FERREIRA (RJ-112978) Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.069990-3 - WALTER PINTO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Fls 734/5 - Indefiro o requerido porquanto não se pode emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso constitucional. Requeira o exequente o que preciso for para prosseguimento da execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.077791-0 - WILDO MARCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Às partes sobre os cálculos do contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.149533-0 - SERTORIO TAVARES NOVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao réu sobre a manifestação do i. perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122650-0 - ALINE REGINA DA CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A) Despacho:TRAGA A AUTORA CÓPIAS DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IRPF BEM COMO OS DOIS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS MENSAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nId: 47600"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "47767": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2004.001.114685-7 - L.T.L.O. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)), S.A.O. Despacho:Certificada a ausência de manifestação da parte interessada, retornem os autos ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.505983-1 (118374) - ADIR FERREIRA DOS SANTOS X MARLOS TADEU REGIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve a fixação dos alimentos definitivos, e que a informação para quem foram decretados os alimentos provisórios não esta clara, isto é, se estes foram fixados para a autora, ou tão somente para o filho em comum, ou ainda para ambos, intimem-se a autora e o filho para que se manifestem sobre o pedido de fl. 31. \r\n\r\nProc. 1986.001.803874-0 (125407) - LIVIA THAIENE CHRISTINO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.092702-2 - WANDERLEY VENTURA (Adv(s). Dr(a). HIVIE CARREIRO DA SILVA (RJ-088485)) X SUELI DE SOUSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE TORRES FILIPPO (RJ-107245) Despacho:Ao interessado sobre o ofício de fls. 113, no prazo de cinco dias. Aguarde-se a vinda das informações solicitadas por dez dias Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.131148-5 - C.M.T.Z. (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X A.C.Z. (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO CHERMONT (RJ-030301) Despacho:Nada a prover, vez que já há sentença. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/07/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.058222-2 - MARCO AURELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ROSA DE ANDRADE (RJ-078217)) X MARIANGELA FORTE DEFANTE PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/11/2003 \r\n\r\nProc. 2006.001.119392-0 - EMMANUEL JOSE ATTIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:1- Regularize o ex-cônjuge mulher sua representação processual.2- Instrua-se os autos com a cópia da inicial e da sentença que decretou a separação do casal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133625-0 - LUIZ CESAR TAVARES LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.087257-7 - PLINIO FAUSTO SUSSEKIND ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X VIRGINIA HELENA GUINANCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636) Decisão:1-Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à ré.2-Proceda o cartório o que lhe couber quanto ao requerido às fls. 34, em relação às publicações em nome da primeira pa trona da ré.3-Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110560-4 - JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DARCY SEBASTIANA NOVAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.200044-4 (105379) - MARIA APARECIDA DA SILVA CASTRO X JORGE HUMBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). OLDIR CALISTO DE SOUZA (RJ-061524), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.705086-5 (109179) - ROBERTO FRANCISCO ALONSO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X SONIA REGINA DE MELO ALONSO PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.045563-9 - CHRISTOVAM DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X MARIA DA GLORIA REIS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895) Despacho:Certifique o cartório sobre a resposta dos ofícios de fls. 230/231. Intime-se o Sr. Christóvam de Figueiredo, por D.O, para apresentar os documentos mencionados às fls.232, no prazo de cinco dias, já que possui advogado nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista à requerente para adoção de eventual medida legal própria quanto aos documentos que pretende sejam apresentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.074171-7 - MARCELO FERRARI (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579)), KARINE DAMASCENO FERRARI, Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Despacho:Intime-se o ex-cônjuge-varão, para se manifestar sobre fls. 70/72. Concedo o prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.038822-9 - MARCIA VALERIA REIS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126852-9 - NIVEA REGINA NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:Compareçam os requerentes, no dia 27 de outubro, no horário de 11:00 às 18:00, para ratificação do acordo em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.128622-2 - DENISE ABUJAMRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Decisão:Intimem-se para ratificação, em Juízo, no dia 30/10/2006, às 12:00H.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131076-5 - NELIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773) Despacho:Intimem-se as partes para ratificarem o acordo em Juízo, no dia 27/10/2006, às 12:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.134735-1 - MARCIO FERREIRA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.129217-2 (148089) - JANETE PROCOPIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X IRINEU CLAUDINO SOUZA Despacho:À parte interessada sobre a resposta do ofício às fls. 60.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.051527-6 - PIERRE SALGADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JILSE BRAGA BORGES (Adv(s). Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889) Despacho:Digam as partes se têm interesse na produção de provas. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.115870-4 (147954) - GABRIELE INCEBORG TIMPEN RICHTER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X GUNTER ADOLF RICHTER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:A penhora de cotas sociais não enseja automaticamente o direito de recebimento de pró-labore, pois é o executado que permanece como sócio até o momento. A constrição que incide sobre as cotas enseja o direito de liquidação destas. Assim, esclareça o requerido às fls. 258 quanto à expedição de ofício. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2003 \r\n\r\nProc. 2005.001.031388-4 - BRUNA OZORIO BARBOSA, LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005) Decisão:(...) Diante de tais circunstâncias, intime-se o executado para quitar o débito das pensões devidas de setembro a dezembro de 2004 (que são as vencidas no curso da ação já proposta anteriormente, qual seja, 2004.001.106045-8, motivo pelo qual não perderam o caráter alimentar) , além de comprovar a quitação e regularidade do plano de saúde, em 48 horas, sob pena de prisão, como opinou o Ministério Público. Quanto à expedição de ofícios, após decisão sobre a prisão, a medida será analisada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131403-3 - JORGE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JORGE ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Despacho:1- Ao MP (fls. 33/35). 2- fls. 48 - esclareça a parte exequente se há crédito a ser recebido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041890-8 - ANA CAROLINA TOURINHO ZONIS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X ALBERTO COURIEL ZONIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:Cumpra o exeqüente o item \"2\" do despacho de fls. 32.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085027-2 - JOAO DANIEL HERNANDEZ CARIBE DIAS (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA DIAS DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO CONSTANTE DO MANDADO DE FLS 30Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094890-9 - DANIEL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X RINALDO ANTONIO DE MEDEIROS Digam os interessados sobre a certidão constante do mandado de fl.35.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125322-8 - MARIA EDUARDA FONTES DA COSTA E SILVA MERZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JULIO CESAR CANTIZANO MERZ Decisão:1-Autue-se este junto aos autos da Ação de alimentos nº 2001.001.052801-6.2-Desde já defiro o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final.3-Cite-se, tendo em vista que a cópia do título executivo encontra-se às fls. 10.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.058850-4 - MARIA NATALIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X MANUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095) ATENDA-SE, ITENS 18 e 33, DESTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.042711-0 (101330) - JOSE LUIZ DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE CALDAS (RJ-074242)) X DIRCE MENDES), JOYCE DE ANDRADE MORAES SOUZA), JOSE LUIZ DE ANDRADE NETO), JONNY DE ANDRADE Despacho:Expeça-se novo ofício de fls. 125, devendo o mesmo ser entregue à parte interessada, de tudo certificado nos autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.033003-3 - MAIRA DE CASTRO LANDES (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X HENRI JOSEPH BOK), DAVI SEBASTIAN CASTRO BOK Despacho:À parte autora sobre o laudo social. Ato seguinte, ao curador especial. Após, encaminhem-se os autos ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121604-9 - BEATRIZ MARTINS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGAO DE AMORIM Despacho:Recebo a emenda de fls. 20. Oficie-se ao Distribuidor para incluir Flavia Gomes Damasceno, no pólo passivo, e excluir do pólo ativo. Exclua-se também Daphne Damasceno do pólo ativo. Citem-se os réus, com cópia da emenda de fls. 20. Após a resposta e a comprovação quanto à situação fática da menor, apreciarei o pedido de tutela antecipada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.058918-1A - JILSE BRAGA BORGES (Adv(s). Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889)) X VALERIA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Initme-se pessoalmente para manifestação sobre a impugnação no prazo legal. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.004299-7 - FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN (Adv(s). Dr(a). LUCILDA ALVES DE OLIVEIRA CANDIDO (RJ-110756)) X SANDRA CAMPOS AUTRAN (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636) A PARTE RÉ SOBRE AS FLS.353/356Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/03/2005 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.021531-7 (148299) - BIANCA MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCIO LUCIO DE FREITAS, Dr(a). JONAS TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-041464) Despacho:1-Defiro os benefício da gratuidade de justiça à alimentante.2-Ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.033749-5 - MARCELO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA NOVELLO FREITAS (RJ-113956)), KAIO ARAUJO PEREIRA, Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Despacho:Esclareça a exequente se houve descumprimento por parte da empresa acerca da determinação de desconto em folha, conforme fls. 118 ou se ocorreu a perda do vínculo empregatício. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.004996-7 - SANDRA CAMPOS AUTRAN (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN (Adv(s). Dr(a). LUCILDA ALVES DE OLIVEIRA CANDIDO (RJ-110756) A PARTE AUTORA SOBRE AS FLS.287/561Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2004 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.082747-0 - MARIA ALICE TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO (RJ-001621B)) X GERARDO LIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Decisão:1-Recebo a petição de fls. 285/290 como emenda à inicial.2-Oficie-se ao Distribuidor.3- Esclareça a autora se há inventário do Sr. Gerardo Lira Bezerra, bem como informe o número do processo e vara.3-Citem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.103811-1 - JOSUE RAIMUNDO SILVA SANTOS, OLGA ELIZA RIBEIRO CASIMIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253) Despacho:Esclareçam as partes a data do término da União. Após, imediatamente conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.025635-0 - MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X VANDA CORREIA LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565) Despacho:1-Certifique-se quanto a manifestação da parte autora sobre o despacho de fls. 50. 2-Após, proceda-se ao Estudo social, conforme já determinado às fls. 50. 3-Após, analisarei o requerido às fls. 52.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.027394-6 - FERNANDO ANTONIO BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X FERNANDA ANDRADE RAMOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Sentença:(...)Isto posto, EXTINGO o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/02/2003 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.200753-0 (101945) - LUIZ NOAH SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). OSEAS DUARTE NEVES (RJ-063582)) X VIRLENE POLTRONIERI DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho:Venha o endereço do cônjuge-varão, para que seja initmado e tome ciência da presente execução. Após, cumpra o cartório o art. 245, IV da CNERJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.010663-3 (132313) - DIOGENES DE ALMEIDA CAMPOS. (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X DEA REGINA BOURET CAMPOS. PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.011299-1 (148233) - MOISES LOPES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290) Despacho:À partes interessadas sobre o informado às fls. 90.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.141512-8 - ALESSANDRO ITALO VITTORIO CATALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE (RJ-073558) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/06/2003 \r\n\r\nProc. 2005.001.041687-9 - DYLSON MACHADO LEOBONS, MARIA ELIZABETH BARRETO LEOBONS (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) Despacho:Foernecidas as cópias necessárias e certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se a segunda via da carta de sentença..Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155761-6 - ALIRIO VIEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397) Despacho:Atenda-se à Fazenda.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027446-7 - MARIO BARBOSA VILLAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712) Decisão:1-Oficie-se ao empregador para que proceda ao desconto referente à pensão alimentícia acordada, conforme requerido às fls. 03.2-Esclareçam os requerentes quanto à necessidade de ofício do juízo quanto aos itens \"b\" e \"c\" de fls. 43,. Especifiquem sobre o óbice para que seja feito administrativamente por ambas as partes.3 - Quanto ao requerido no item \"d\",trata-se de execução de partilha que deve vir com pedido e formalidades proprias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1978.001.702145-9 (86087) - VICENTE BERNARDO DE LIMA X CELIA MARIO LINO DE LIMA Despacho:Initme-se o autor pessoalmente para dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção. O endereço consta às fls. 83 dos autos 20020011230347 \r\n\r\nProc. 2006.001.062101-5 - CLARICE DE CARVALHO MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X RAFAEL MOREIRA LOPES Despacho:1-Renumerem-se os autos a partir de fls. 33.2-Intimem-se as partes para ratificação no dia 27/10/2006, às 11:00h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077767-2 - FERNANDA REBELO GUIMARAES LIMA (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X MARCELLO DE SA CARNEIRO E LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258) Despacho:Em provas, especificadamente. Digam ainda se têm interesse na realização e audiência de conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.025259-9 - FERNANDO SALVADOR ALBERDI SEQUERRA AMRAM (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X MARIA PAULA RIBEIRO COUTINHO GUINLE (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:Tendo em vista a manifestação do MP às fls. 153 e verso, retornem os autos ao E. Tribunal de Justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101971-2 - ERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:1- Considerando que a representante legal, de acordo com o pedido inicial, será a responsável pelo menor no país, junte nos autos a autorização para permanência (visto de turista) e cópia de seu passaporte. Outrossim, venha a especificação do endereço do hotel de estadia. 2- Oficie-se à Embaixada dos Estados Unidos no Rio de Janeiro para esclarecer se consta algum registro do paradeiro do Sr. Jeffrey Scott Gaddis, cidadão americano, no Brasil ou no exterior. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nId: 47767"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "47766": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.504486-0 (70.791) - ALFREDO JOSE FRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA (RJ-116186) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉ, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.200828-1 (63901) - EDIE DE SIQUEIRA FIGUEIREDO E OUTRO, Interessado: TARCISÍO FRANCISCO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) Despacho:MANIFESTE-SE O PETICIONANTE DE FLS. 198, EM CARTÓRIO, POR CINCO (05) DIAS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.107439-5 - ANDRE LUIZ REZENDE DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANA LUCIA ALVES CAETANO REZENDE DO PRADO Despacho:À EXEQUENTE. APÓS, AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.088608-4 - ANTONIA MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X JOSE MARIA RODRIGUES Despacho:Fls. 27: Diga a autora sobre o ofício da Receita Federal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.057025-1A - ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268)) X MARIA THEREZA GOMIDE PONZI (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115) Decisão:ACOLHO INTEGRALMENTE A PROMOÇÃO DO MP E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 30, PROSSEGUINDO COMO DE DIREITO A EXECUÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.060958-6 - LUIZ GUILHERME DE BRITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 287/288 e da procuração , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.060958-6 - LUIZ GUILHERME DE BRITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 287/288: Expeça-se nova carta precatória citatória, conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.020178-2 - EUGENIA SCHECHTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ALEXANDRE FERREIRA SALDANHA MARINHO (Adv(s). Dr(a). NASSER RAJAB (SP-111536) Despacho:Fls. 99/104: Ciência aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.014052-7 - ANDRE LUIZ AZEVEDO DA SILVA VACCARO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X RAUL EDUARDO VACCARO MORA (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 108.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079396-1 - ANDREZA GOMES PISSINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X NEWTON PISSINI FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024) Decisão:INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 166 POR HAVER SE OPERADO A PRECLUSÃO A RESPEITO DE TAL QUESTIONAMENTO. MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE PROSSEGUINDO-SE NA EXECUÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014853-0 - NATACHA CRISTINA ALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DARLEI CESAR BASTOS Decisão:Diante do pagamento realizado as fls.27/28, revogo o decreto prisional. E.Alvará de Soltura.I.Manifeste-se a parte exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035996-5 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X JORGE HORACIO ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217) Despacho:Às partes quanto aos cálculos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076369-7 - EZEQUIEL ALBERTO QUIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVANILDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE MOURA DA SILVA (BA-018903) Sentença:CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 32, ACOMPANHADA DO DOCUMENTO DE FLS. 33, ONDE SE CONSTATA O PAGAMENTO DO DÉBITO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794,I DO CPC, DEVENDO EVENTUAIS DÉBITOS SEREM PLEITEADOS NA VIA PRÓPRIA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO EXECUTADO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115546-2 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CURI (RJ-037038) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça ao executado;2- Manifeste-se a parte exequente sobre fls. 25/37. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.122336-4 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CURI (RJ-037038) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça ao executado;2- Manifeste-se a parte exequente sobre fls. 23/35. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.107331-7 - MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X MARCIO ELBER GARCIA CORTEZ Despacho:DEFIRO FLS. 16/17. CITE-SE, COMO DETERMINANDO ÀS FLS. 13.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107331-7 - MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X MARCIO ELBER GARCIA CORTEZ ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.16/18 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.103742-8 - FRANCISCO DE ASSIS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte ré;2- Em réplica. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.123998-3 - CIDELIA DIAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Despacho:ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.126810-7 - ADRIANO DE ALENCAR SABOYA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)), Interessado: MARISA SOARES DE OLIVEIRA, Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X CHRISTINE HELENA CALDEIRA GRILO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581) PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA, CÓPIA DE FLS.263/264 A FIM DE INSTRUIR A DILIGÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.139650-3 - GUILHERME JOSE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Despacho:Fls. 35: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.052232-3 - MARIA DO SOCORRO REIS MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725), Dr(a). GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS (RJ-086920) Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça ao cônjuge varão;2- Ratique-se, por termo, a partilha apresentada às fls. 02/04.3- Após, voltem conclusos para homologação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126393-3 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES SERTA (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002) Despacho:ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL. (A PARTE AUTORA). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.115088-7 - EORILDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA Despacho:Diga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 33, verso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2005 \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.058051-7 - MARLY APARECIDA BERNDT BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO FREDERICO BANDEIRA DE MELLO THEDIM LOBO (RJ-006797) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS. 43, VISTO QUE O TRIBUTO PERTENCE À OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.049076-0 - IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X REGINALDO LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça ao réu;2- Em réplica. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.030066-8 - LYCIA MARIA FERNANDES ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X GIOVANNI MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1959.001.500489-2 (15751) - SAMUEL MOSCOVICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525) Despacho:À PARTE AUTORA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1991.001.015003-8 (101.116) - ANA LUIZA BERNECKER DE VASCONCELLOS REBELO DOS SANTOS, Interessado: NATHALIE BANDEIRA BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748)) X EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 48, NADA EXISTE A APRECIAR. ARQUIVEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.158071-0 - BENJAMIM VERONESE DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X MICHELE DE LUCA ALONSO VERONESE DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 159.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 110.118 REQUERIMENTO - ANDRÉ DE SOUZA PARENTE (OAB/RJ - LETÍCIA CUNHA LANA) X TELMA BARBOSA GADELHA - \" FLS.21/22: AOS INTERESSADOS\". \r\n\r\nId: 47766"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.054099-4 - BARBARA DELL OMO ATTADEMO DE CASTRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613), Dr(a). KARLA DIAS MARTINS (RJ-085367)) X JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS AO AUTOR SOBRE FLS. 65 E 66 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.118241-6 - WAGNER PESSOA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) Sentença:\"....Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pedido merece ser acolhido. Com efeito, os requerentes separaram-se judicialmente em 04 de maio de 2005, de modo que está preenchido o lapso temporal exigido para a conversão da separação judicial em divórcio, na forma do art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1.580 do Código Civil.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a conversão da separação judicial entre as partes em divórcio. Custas na forma do art. 24 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.077979-7 - ANTONIO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113), Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896)) X MARIA MARTINS DE SANT ANNA Sentença:\"...Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pedido merece ser acolhido. Com efeito, o casal separou-se judicialmente em 07 de junho de 1955, de modo que está preenchido o lapso temporal exigido para a conversão da separação judicial em divórcio, na forma do art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1.580 do Código Civil.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a conversão da separação judicial entre as partes em divórcio, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira.Custas pela ré.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I....\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.009982-7 - CRISTHIANE TOLEDO LLERENA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X EDUARDO DE ARRUDA ALMEIDA LLERENA Despacho:Cite-se por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.089116-0 - JANE VALERIA SADOCCI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338)) X VALERIA BARBOSA AGUIAR Sentença:É O RELATÓRIO. DECIDO: Tendo em vista o abandono do feito pela embargante, que não efetuou preparo inicial relativo ao processo até a presente data, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, com fulcro no art. 257 do CPC. Anote-se na D.R.A. Após, baixa e arquivo. P. R. I. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS JUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.068676-5 - VALERIA BARBOSA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO LOPES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Despacho:Aguarde-se a solução no apenso 2006.001.089116-0 - Emabrgos de Terceiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041274-6 - DANIELLE COUTO DOYLE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X LEORNARDO HARGREAVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Sentença: RELATADOS, DECIDO: Com a comprovação da quitação do débito, o presente procedimento perdeu objeto. ISTO POSTO, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Custas de lei. Dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS JUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.100411-3 - VICTOR GUTERRES BORGES (Adv(s). Dr(a). GLACY ROSA RINALDI (RJ-100875)) X BRUNO MARTINS BORGES À EXEQÜENTE, PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 17 E 23V., PARA FINS DE INSTRUIR O MANDADODE CITAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.119106-5A - ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANA CLARA RODRIGUES CAMARGO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) AO AUTOR SOBRE FLS. 07 E 08 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.038093-5 - SERGIO LUIZ CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X ANGELA GULLO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CECHINEL (RJ-139192E), Dr(a). TATIANA SYLBERBLECH CASSAR (RJ-143326E) Despacho:Às partes sobre fls.192.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.059285-2 - ALBERTO SCOLNIK (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X CRISTINA SCOLNIK (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036665-9 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho:Atenda-se ao MP. (\" ANTE OS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 61/62, OS VEÍCULOS DEVEM SER VENDIDOS EM LEILÃO\")Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.112669-3 - MONICA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALAM KHALIL (RJ-119465)) X ALEXANDER SEBASTIAO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANI MARTINS DA SILVA (RJ-084725) Despacho:Ao requerido sobre certidão supra.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.029296-2 - MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X ALESSANDRA BASTOS DE LUCENA Despacho:Diante da certidão supra, devolvo o prazo à Requerente de fl.60.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.064301-8 - WALLACE CAMPANHA SEIFERT (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X SAMANTHA SARRO SEIFERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002) Sentença:\"...Desse modo, a ré deve ser beneficiada pelo novo padrão social de seu pai, que agora pode lhe garantir uma vida mais confortável, sem que haja nenhum prejuízo para o sustento de sua nova filha.A pensão alimentícia fixada em 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos do autor é justa por atender plenamente ao binômio: necessidades do alimentado / possibilidades do alimentante.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Oficie-se ao empregador do autor.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I....\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.803844-2 (85265) - MICHEL EUGENIO JOURDAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798), Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.121930-7 - JOSE DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563), Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478) Sentença:\"....Assiste razão ao MP. Com efeito, a primeira alimentada já está com 24 anos de idade.Já o segundo alimentado está com 22 anos de idade e precisa ser intimado pessoalmente para informar se cursa ou não faculdade. Assim, tendo em vista a documentação acostada e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o requerente do pagamento dos alimentos em relação à sua filha PRISCILLA FREIRE DANTAS DOS SANTOS, no valor correspondente a 10% (dez por cento). Quanto ao segundo alimentado, intime-se através de Carta Precatória. Custas de lei. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante para que implemente o cancelamento do pensionamento, em relação à primeira alimentada. Baixa e arquivo, oportunamente. P.R.I...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.084786-2 (96726) - EDGARD GIJSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)), Interessado: LUANA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)), Interessado: NAYARA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"....Tendo em vista a documentação acostada e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o alimentante do pagamento da verba alimentar apenas em relação à sua filha LUANA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, anteriormente fixados no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos.Intime-se pessoalmente a segunda alimentada, para que comprove a sua matrícula no curso superior. Oficie-se conforme requerido pelo alimentante às fls.93, item 4. Custas de lei. Expeça-se ofício ao empregador do limentante para que implemente o cancelamento do pensionamento....\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.122652-0 - YEDA SAPHA ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444), Dr(a). LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (RJ-113921) Despacho:Atenda-se ao MP (fls.79).(\" MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA\")Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134265-1 - TERESINHA DE JESUS VITAL TORRES MAZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086803) AO AUTOR SOBRE FLS. 19 \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1959.001.500769-8 (17.134) - TEREZA FEITOSA CELESTINO X NORIVAL CELESTINO (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157) Sentença:\"....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o requerente da obrigação alimentar em relação à requerida.Oficie-se para determinar a cessação do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do requerente.Custas de lei. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência ao pedido.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 2004.001.129520-6 - MICHELE PALMIERI CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X MARIA DA CONCEICAO PALMIERI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:fls.97 - Defiro como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158724-4 - KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT E OUTRO, Assistente: KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Digam sobre o prosseguimento, diante de fl.114.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096304-2 - PATRICIA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). BENIGNA AUGUSTA DA SILVA NUNES (RJ-095126)) X JOSE AUGUSTO BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Despacho:J.Defiro.Expeça-se ofício,conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133671-7 - CLARICE DAROCHA LISSOVSKY (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X MARICIO LISSOVSKY Despacho:Ao autor sobre fls.13. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.118996-4 - ANGELA MARIA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Sentença: \"....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls. 02/04 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/73, transitando a presente nesta data....\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130451-0 - ALEX DA SILVA LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a conversão da separação judicial entre as partes em divórcio, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira.Custas na forma do art. 24 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006Eduardo Buzzinari Ribeiro de SáJuiz Substituto \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.064968-9 - PAULO CEZAR DE AZEVEDO X MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS (RJ-064651) Despacho:Aos interessados sobre a promoção do MP às fls.62.( \" pelo recolhimento dos impostos devidos)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.013731-2 - TAIS CAMPOS DA SILVA REID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE REID (Adv(s). Dr(a). FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA (RJ-113409) Despacho:Fls.48 - Retifique-se conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.057777-4 - BASSUL ATHUIL NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LENI LOURDES MESSIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP.(\" PRÉVIA MNIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, DEVENDO PASSAR A CONSTAR NO POLO PASSIVO AS HERDEIRAS DO FALECIDO\")Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.116512-1 - MARCELO HOLTHAUSEN MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380) Despacho:Venham os poderes especiais para a ratificação do pedido de divórcio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118719-0 - VITORIO PIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE ARAÚJO BARATA (RJ-019785) Despacho:Designe-se Audiência de Ratificação.I. as partes.C.ao MP....Fica designado o dia 21/11/06, às 14:30 horas para audiência de ratificação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.033189-0 - LUCELENA FERREIRA FOURNEAU (Adv(s). Dr(a). VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO (RJ-057914)) X PATRICK OLIVIER GUY FOURNEAU Despacho:Atenda-se ao MP.(\" PELA EXPEDIÇÃO DE NOVOS OFÍCIOS PAR LOCLIZAÇÕ DO RÉU, JÁ QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS AS RESPOSTS DOS OUTROS\")Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.001576-3 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052) Despacho:Fls.141 - Diga o exeqüente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089034-6 - JULIANA ROZENSZTAJN DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X ALEXANDRE DE MATTOS GUARINO (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA CAMPOS (RJ-110528) Sentença:\".... Com a concretização do pagamento do débito alimentar, tendo em vista a composição realizada, este feito perdeu objeto. ISTO POSTO, tendo em vista o mais que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Cancele-se a penhora realizada às fls.77/78.Custas de lei...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087324-7 - KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Despacho:1 Regularize o executado sua representação processual, tendo em vista a certidão supra; 2 - Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 18/12/06, às 14:30 horas.I.Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102063-5 - THEREZINHA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259)) X DURVAL MENDES DE OLIVEIRA Despacho:À exeqüente sobre fls.18/19.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104394-5 - VILMA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X OLYMPIO FAISSOL PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 18/12/06, às 14:00 horas.I.Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110878-2 - VERA MARIA MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X GABRIEL INACIO PEIXOTO Despacho:Suspendo a ordem de prisão. Recolha-se o mandado e oficie-se como de costume. Após, à Credora sobre a proposta do Devedor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.132502-1 - MARIA DAS GRACAS PIMENTEL VALVERDE (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762)) X LAYLLA LIMA VALENTE E OUTROS Despacho:Fls.16 - Esclareça a requerente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.159335-0 - IRARI ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177)) X ANGELA MARIA DA CONCEICAO ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Despacho:Ao requerente sobre fls.396.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.141060-3 - JOSE GUSTAVO MONTEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). ANA LUIZA ALVES DE SOUZA (RJ-107932)) X ARLINDO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho:Diante do acórdão de fls.109/117, expeça-se novo ofício ao Laboratório Sonda da UFRJ, solicitando data, local e custo para a realização do exame de DNA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.010172-6 - MARIA EDUARDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). DANIELA PASSABOM CAMOLEZ (RJ-067596), Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621) Despacho:FLS.529: DEFIRORepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.070125-2 - MAURICIO SZERMAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X ROSEMARY GUAZZI (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964), Dr(a). VIVIANE PIRES VICTER CAMPOS (RJ-145493E) Despacho:Intime-se o requerido para cumprimento da decisão de fls.58/59.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.102783-6 - MATHEUS TSUYOSHI LARGURA TAKAHASHI DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278) Sentença:\"....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para modificar a cláusula do acordo de alimentos e determinar:a) que o alimentante pensione seus dois filhos menores com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos brutos, junto à empresa 'Aker Kvaerner Oil & Gas', feitos apenas os descontos obrigatórios em folha de pagamento, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho menor; b) que o mesmo percentual do FGTS fique retido em nome da representante legal dos menores, à disposição do Juízo;c) que, caso o alimentante fique desempregado, a verba alimentícia será a quantia equivalente a dois salários mínimos... Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o FGTS ficará retido para garantia de eventual débito alimentar.Custas na forma do art. 24 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao empregador do alimentante e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I....\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.130079-4 - RICARDO MONTEIRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X DEBORA AMORIM DE OLIVEIRA FRANCO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição do feito com base no art. 257 do mesmo diploma legal.Anote-se onde couber. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006Eduardo Buzzinari Ribeiro de SáJuiz SubstitutoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.091453-5 - JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250)) X ANGELA PIRES MORAES ANNUNZIATA (Adv(s). Dr(a). JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (RJ-109107) Despacho:Ao autor em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.025130-1 - JOSE PAULO KASTRUP (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). NATÁLIA BRAGA DA GRAÇA RENTERIA (RJ-120221)) X CLAUDIA WILLEMSENS KASTRUP (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Recebo a apelação de fls.203/206 no duplo efeito.Ao apelado.Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.040756-8 (98861) - ROBERTO MANSILIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TANIA LEAL MANSILIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227) Despacho:Defiro JG ao requerente de fls.34/35.Expeça-se a segunda via da carta de sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2005 \r\n\r\nProc. 1998.001.197322-4 - FABIANO MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601) Despacho:J.Defiro.Oficie-se conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nId: 47822"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.001.105359-6 - MARIO LUCIO DA SILVA X ALDOMAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, GUINIVERE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Decisão:Vistos, etc...Decreto a revelia de A.F.S.Jr., mas lhe nomeio curador especial, eis que citado na forma editalícia.I.-se o curador especial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.039629-5 (74355) - JULIANA CASSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENY PINELLA DA SILVA (RJ-007057)) X FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 39 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.017092-2 - LUCIANA GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X THEREZA DE JESUS FRANCA Decisão:Vistos, etc...Em livre distribuição a um dos Juízos privativos de gratuidade, eis que o processo principal já está, de há muito, findo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/03/1998 \r\n\r\nProc. 2005.001.129541-5 - LUCAS RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X JOAO CARLOS ROBERTO DE SOUZA Despacho:Recolham-se as custas, que montam a R$ 118,33 (cento e dezoito reais e trinta e tres centavos).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039708-5 - LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X LEONARDO LAMHUT E OUTRO Despacho:Uma vez que o autor pede provisionais, esclareça qual ação principal proporá.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043716-2 - CLARICE LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ISAAC LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Decisão:Vistos, etc...Assim, considerando com a necessária cautela o conjunto probatório até então produzido, bem como o fato de que, na audiência realizada em 11.05.2006 (fls. 87/8), já fora deferida a intimação dos locatários para que passassem a depositar a metade do valor dos alugueres na conta-corrente da autora, revejo os alimentos provisórios fixados às fls. 79, e fixo-os em 30% (trinta por cento) dos ganhos de aposentadoria do réu, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) da verba dos alugueres, mantido o plano de saúde atual. Com a produção de novas provas, poderei rever a decisão, ficando claro, desde já, que o valor a ser fixado a título de alimentos definitivos retroagirá à data da citação. Oficie-se ao INSS para implantação do desconto. Intimem-se. (Ver a íntegra da decisão em cartório).Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.118182-9 (88.310/95) - EDSON REIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo.BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIARIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.031264-9 - CESAR DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193), Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Despacho:Atenda-se.- (requerimento do MP: \"pelo efetivo cumprimento da Portaria 2/2002, caso continue a ser consensual.-)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.004166-8 - SHEILA SONIA ZEREMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de Adjudicação e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.143705-9 - MAURO SERGIO GIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786)) X REGINA COELI DE ASSIS PINTO BRAVO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA DA SILVA COELHO (RJ-033699) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.093539-3 - ABRAHAO ISAC FIKS (Adv(s). Dr(a). ANACLETO FERNANDO HILARIO (RJ-060475)) X SONIA WAJSBROT FIKS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126930-3 - SILVANA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X ROBERTO XAVIER MARTINS DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.095686-7 - MARIA INAURA DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X LEOPOLDINA RAUNHEITTI MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935), Dr(a). DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS (RJ-066156), Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269) Despacho:Esclareçam os litigantes sobre quais fatos cada uma das testemunhas irá depor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.115646-2 (75910) - PAULO CESAR BEZERRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CANABRAVA NETO (RJ-017836), Dr(a). KATIA SILVA M DA C FERNANDES (RJ-080670) COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 39 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2002 \r\n\r\nProc. 1998.001.153504-0 - GERALDO GARCIA CARNEIRO FILHO E OUTRO DESARQUIVADO POR 30 DIAS // SEM PROCURAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/10/1998 \r\n\r\nProc. 2002.001.031702-0 - LUIZ PAULO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315) Decisão:Vistos, etc... Recolhido, que foi, o tributo, expeçam-se os títulos, eis que a partilha já foi homologada pela sentença de fls. 98.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.036724-6 - FLAVIO FREIRE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/08 e 44/46 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com a partilha de bens, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104776-8 - ALEXANDRE MORAES DE CASTRO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (RJ-134498) Despacho:Atenda-se à exigência de fls. 41, in fine.Designo o dia 17/11/06, às 13h. para audiência de ratificação.- Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117214-9 - ANDREA LOPES PRINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DA ROCHA JANSEN (RJ-084407) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118214-3 - ALEXANDRE DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120816-8 - ERICK HALT DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/06 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. Oficie-se à fonte pagadora determinando a consignação do desconto na forma avençada. Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.112980-9 (89.344/96) - NELSON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X ESTER CINARA MOREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA-PARA (PA-000000) Despacho:À parte ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.000833-4 (87210) - MONICA DA GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DELIO WILCHES MONSORES (RJ-051091)) X IRAMAR GERALDO DA GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892) J. Revogo a prisão. Expeça-se alvará de soltura e cumpra-se, pondo-se o devedor em liberdade. À exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.001364-1 - BRUNA CREDIE TALARICO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925)) X ROSARIO BENITO TALARICO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750) PELA ÚLTIMA VEZ, COMPROVE-SE, COMO JÁ DETERMINADO, UMA VEZ QUE A GRATUIDADE DEFERIDA EM PROCESSO FINDO, COM AUTOS ARQUIVADOS, NÃO SE ESTENDE A OUTROS ATOS E PROCEDIEMTNOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/06/2004 \r\n\r\nProc. 2003.001.097561-0 - MARIA DE FATIMA MARADO FIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO (RJ-036648)) X ARI FERNANDO ECKART (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS (RS-019014) Despacho:Afirme-se a ausência, por termo nos autos. A seguir, cite-se, por edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.131597-5 - SUELI DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ALECIR BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA MOTHÉ WINKLER SANCHES (RJ-075141) Despacho:Expeçam-se os ofícios requisitórios dos documentos, sob gratuidade. Estando toda a documentação nos autos, ao leiloeiro.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.140269-2 - RAPHAEL CASADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Decisão:Vistos, etc...O executado não foi intimado para realização de nenhum dos dois leilões, o que torna tais atos nulos, o que ora declaro.Em conseqüência, indefiro a adjudicação pretendida, pois não há que se falar em não existência de lance em hasta pública nula.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.023132-6 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Despacho:Atenda a exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.044455-3 - MONICA DE SOUZA CARVALHO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Qaunto aos demais processos, requeira-se nos devidos autos. Quanto à data para avaliação, além de horários, deverão os doutores advogados, por-se de acordo, contatando o avaliador. Tão logo isto seja feito, expeça-se o mandado de avaliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064308-4 - LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Despacho:Despacho exarado em petição apresentada pelo executado: \" J. Recolha-se o mandado de prisão. Manifeste-se a parte exeqüente.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088804-4 - ANA MARIA MARTINS MENDANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSEMBERGUE BARRETO MENDANHA Sentença:Tendo em vista a confirmação de que o Executado entregou voluntariamente a prestação (fls. 15), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, eis que lhe defiro a gratuidade pleiteada.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.025131-5 - LEAMAR BRIZOLA IGNACIO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR DRUMOND (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808) Despacho:Despachei no segundo apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.112384-9 - OSVALDO LUIZ SAIDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ISABEL CECILIA SAIDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.144288-0 - ROGERIO FORTI (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X CARLA VERONICA MACHADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:Manifeste-se a ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.137525-4 - REGINA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ANGELO OCCHIUZZI SANTORO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 39 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2000 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.115386-6 - LUIZ CELSO PINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552), Dr(a). JOSE ANTONIO ELIAS (RJ-051432)) X ADRIANA WALCKIERS PIERRO Despacho:Se assim é, se não há nenhuma modificação - seja atual, seja potencialmente - justifique o autor seu interesse de agir, de forma objetiva e clara.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.133988-3 - JOSE CLAUDIO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X AN MARIA DE ALMEIDA VIANNA Complementar custas de escrivão em R$ 146,13-cód. 0707-0- campo 40. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.094687-1 - SAMARA DA SILVA FREIRE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653)) X RAPHAEL COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Providências preliminares: Digam, a este ponto, quais provas pretendem efetivamente produzir, justificando-lhes a relevância.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1971.001.700005-2 - MARIANO ANTONIO WACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL SAMPAIO TOURINHO (RJ-023283), Dr(a). WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (RJ-037197), Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)), Interessado: GILBERTO PEREIRA CRAVO E OUTRA, Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856) Decisão:Vistos, etc... Recolhido, que foi, o tributo, expeçam-se os títulos, eis que a partilha já foi homologada pela sentença de fls. 32.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.071774-9 (74929) - CESAR DRUMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M M COELHO (RJ-062808), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atendam as partes às exigências do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.085095-2 (81416) - ABEL NUNES DE FIGUEIREDO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANLOO LOURENCO GUIMARAES (RJ-000267B), Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752), Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) COMPROVE-SE, COMO JÁ DETERMINADO, TRAZENDO-SE, V.G., CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA ENTREGUE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/1999 \r\n\r\nProc. 1999.001.066828-8 - ANDREIA MAURAT DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905), Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN (RJ-032961), Dr(a). MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA (RJ-098922) DESARQUIVADO POR 30 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/10/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.072895-6 - LUIZ FELIPE PALMEIRA LAMPREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho:Atenda-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.075699-0 - VIRGINIA CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:Sim. Oficie-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.116068-6 - MAURICIO MARQUES DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Despacho:Recebo a petição de fls. 24 como requerimento superveniente, que permanecerá nos próprios autos. Complementem-se as despesas (custas e tributo). Isto feito, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107308-1 - ESPERANZA GUILLEN Y VINAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/06 e 28, ratificado às fls. 38, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1988.001.103567-1 (75.707/88) - FERNANDO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-039313)) X DINA MACHADO DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875) Aos interessadosCUSTAS E/OU TAXA INCORRETAMENTE RECOLHIDAS. RECOLHER AS CUSTAS CORRETAMENTE DE ACORDO COM A TABELARepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153185-8 - ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DRUMMOND (RJ-016347)) X ANA KALINA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte interessada, sobre a certidão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042309-6 - ANNA BEATRIZ MAGALHAES GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ OSWALDO GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Despacho:Esclareça o réu quais provas supervenientes pretende produzir. Neste ponto do rito, tal ponto não pode permanecer genérico.-Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nId: 47750"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.705083-0 (56954) - ANA MARIA NUNES MONSORES, SÉRGIO MONSORES JÚNIOR X SERGIO MONSORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3 \r\n\r\nProc. 1990.001.052992-0 (78840) - RAPHAEL CALDEIRA CHAGAS REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X FRANCISCO IGNACIO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 82: Oficie-se. 2- Atenda-se ao MP (fls. 95). Cite-se. Ação de Execução- Atenda-se ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.154355-4 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 283.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.083954-8 - MARGARETH PUSTILNICK MAIA, BRUNO PUSTILNICK MAIA (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)), ALLAN PUSTILNICK MAIA, Dr(a). MARGARETH PUSTILNIK MAIA (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:1- RA. em apenso. Anote-se no distribuidor; 2- Junte-se o título executivo; 3- I-se em execução nos termos do art. 732 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.083954-8 - MARGARETH PUSTILNICK MAIA, BRUNO PUSTILNICK MAIA (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)), ALLAN PUSTILNICK MAIA, Dr(a). MARGARETH PUSTILNIK MAIA (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.128415-0 - JULIA DE MELLO PIRES MENDES, REP/P/SUA MAE, ANTONIO DE MELLO PIRES MENDES,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE ROCHEDO MAYALL (RJ-109171) Decisão:Fls. 164 e 165: Defiro. Expeçam-se os alvarás.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155649-1 - MARCIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X MARCO COLLOVATI (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) Despacho:J. Defiro. Redesigno o dia 30/01/2007 às 14:00 horas. Venha o atestado em 48 horas. I-se . Ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.065299-8 - LUIZ EDUARDO FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X LETICIA DE ALMEIDA PENCHEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Regularize-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131527-1 - EDUARDO DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X MARCIA VIRGINIO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2- Cite-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.010647-9 - GISSELLY MAZETTI GIL (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)), EUZEBIO JOSE GIL, Dr(a). ANTONIO VIEIRA CAVALCANTI (RJ-099957) Regularize-se. (Portaria nº 01/2004) fls. 54 falta 01 (uma) taxa mínima.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.070231-3 - NELSON NETO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X NAILSA MAIA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 31.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109058-3 - ROBERTO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARIA CECILIA BOSI LOSASSO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.001378-0 - MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241)) X RICARDO AFONSO CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Sentença:Julgo extinta esta execução face ao pagamento efetuado, com fulcro no art. 794, I , do CPC. Expeça-se o competente mandado de pagamento. Custas ex-lege. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.027796-4 - MARGARETH PUSTILNICK MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH PUSTILNIK MAIA (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Fls: Mantenho a decisão de fls. 87. Venha pela própria.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.147082-0 - MARILU DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X AMANDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Ante a certidão retro, regularize-se no prazo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.147088-0 - MARILU DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X AMANDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Ante a certidão retro, regularize-se no prazo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.022793-1 - MARGARETH PUSTILNICK MAIA, BRUNO PUSTILNICK MAIA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272)), ALLAN PUSTILNICK MAIA, Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:Atenda-se ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.082699-1 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS, FERNANDA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:Fls. 115/119: Desentranhe-se, certificando-se. Junte-se aos autos de embargos à execução em apenso e venham cls.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142657-1 - MARILU DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X AMANDIO DOS SANTOS Despacho:Regularize-se no prazo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142660-1 - MARILU DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X AMANDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Regularize-se no prazo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084574-4 - JULIA DE MELLO PIRES MENDES, ANTONIO DE MELLO PIRES MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES Despacho:Fls. 43: Aos alimentados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.043224-3 - RAUL SCHMIDT FELIPPE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON (RJ-020513)) X KÁTIA ANGERAMI PRIENTE SCHMIDT FELIPPE Regularize-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076713-7 - CHEILA MARIA LATTA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JACY AMERICO PEDREIRA (RJ-050018)) X DINARTE CAVALCANTI Aos interessados sobre a Promoção da Faz. Estadual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117617-9 - RODRIGO CABRAL DE MELO, MARIA CECILIA QUEIROZ CABRAL DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-005219D) Aos interessados sobre Promoção da Faz. Estadual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.113913-0 - MARCELO PELLEGRINI MEREB, JULIO DE ALENCASTRO GRACA MEREB, DINORAH PELLEGRINI MEREB (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X MARIA RUBIA PEREIRA DE ALENCASTRO GRACA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) A parte interessada sobre fls. 250/256 (Ofício da Pref. do RJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.028586-5 - ARTHUR PEREIRA E OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X THAIS SA PEREIRA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ-000502B), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se fls. 1179 dos autos principais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.201790-8 (67603) - WILSON BEVILACQUA OTERO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)), REGINA STELA COGLIATTI OTERO, Dr(a). ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-100401) Regularize-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.035791-5 (80012) - JOAO CARLOS FREITAS D'ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113), Dr(a). CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA (RJ-110265) Despacho:Fls. 95: Ao Alimentado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126403-9 - SERGIO DE ARAUJO COSTA, MARIA DE FATIMA COSTA DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). KÁTIA EGYPTO ROSA VIRGOLINO (RJ-090480) Decisão:Considerando que foram preenchidos os requisitos para o atendimento da providência requerida...DETERMINO sejam expedidos os competentes títulos. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.081361-5 - EDUARDO DE ANDRADE CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X DEBORA MARQUES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2006, às 12:00 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132581-1 - RICARDO COUTINHO SARAGOCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA REGINA SANTOS LIMA FRANÇA (RJ-084310)) X HANNAH BEATRIZ OLIVEIRA COUTINHO SARAGOCA) Decisão:Cite-se. \r\n\r\nId: 47877"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.012719-0 - MICHEL DE OLIVEIRA FONTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X EDSON LUIZ FELIZARDO PEREIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Cor regedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 226 a 229 (Of. TRE/RJ).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.053711-7 - VANIA RIBEIRO FIGUEIREDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X FERNANDO FERNANDES FIGUEIREDO DE SANTANA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 103 (certidão do oficial de justiça).Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.139825-3 (137926) - ALDEMIR RAMOS CANEDO E OUTRA X MARIA ELISA MEIRA CANEDO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RAMOS CANEDO (RJ-008271), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)), Interessado: JOANA MEIRA CANEDO, Dr(a). MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER (RJ-018819) Transcrição do r. despacho proferido em 12/09/06 pela MMa. Juíza: \"DEFIRO O DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073494-6 - AMAURY DE BARROS JUNIOR, LIGIA CARNEIRO DE ARAUJO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Ao requerente para retirar ofício, em cartórioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.124233-4 - MATHEUS VASCONCELOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X JAIR CESAR VASCONCELOS DA SILVA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia da inicial para a citação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.018328-0 - CLEANTHO MONTEIRO PRADO X SUZANNA RODRIGUES PRADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA (RJ-065513), Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100) Decisão:1) Emende-se a inicial, para indicar o rito que se pretende seguir, atentando sobre a impossibilidade de acumulação de execução por quantia certa e de obrigação de fazer, que tramitam por ritos completamente distintos; 2) Venha a planilha descritiva do débito, caso opte pelo prosseguimento da execução por quantia certa; 3) Adeque-se o valor da causa; 4) Defiro gratuidade de justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131329-8 - ANTONIO VULCANIS, ROSANE ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL NOGUEIRA GANDRA (RJ-137523) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas faltou recolher no cod. 0723-0-ADPJ no valor de R$ 3,39 e a taxa judiciaria no valor R$ 41,36 (são 2 tx judiciarias) \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.904799-4 - THEREZINHA BARBOSA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X NELSON CAETANO NETTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Decisão:DEFIRO O CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FORNECIDA POR NELSON CAETANO NETTO A SEU FILHO LEONARDO BARBOSA CAETANO, DIANTE DA MAIORIDADE DE HÁ MUITO ATINGIDA POR ELE, CONSIDERANDO AINDA, O PARECER FAVORÁVEL DO ILUSTRE ÓRGÃO MINISTERIAL. OFICIE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.069156-0 - CLARISSA PEREIRA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681)) X REGINA CELI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) Despacho:DEFIRO O CANCELAMENTO DOS ALIMENTOS DIANTE DO PARECER FAVORÁVEL DO MP E DA DECLARAÇÃO...OFICIE-SE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.018665-3 - LUIZ CLAUDIO LOPES JORGE X TANIA CRISTINA DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o recolhimento das custas para expedição do mandado de intimação Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057171-1 - MARCIA LINS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SIMOES (RJ-051165)) X CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada, uma vez que o Juízo apenas determinou a intimação, e a execução dos provisórios ainda não foi manejada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.134894-8 - NINA ROSA DE OLIVEIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:AOS INTERESSADOS, DEFERIDO FLS. 48.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.126129-6 - KATIA NOGUEIRA PORTELLA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). VANESSA SMITH JORGE (RJ-130893)) X LUIS CARLOS FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:1) AUTORIZO O BLOQUEIO 2) OFICIE-SE, ATENDENDO-SE À COTA MINISTERIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.098248-6 - JORGE LUIZ BOZON BECKER LEITE, CATIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a regularização da representação processualneste feitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.084087-4 - EDSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO COSMO DE OLIVEIRA (RJ-087085)) X ROSEMARY DE SOUZA OLIVEIRA Despacho:FLS. 25 - DEFIRO A GRATUIDADE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.034855-4 - ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X ROSAN GELA SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho:Suspendo a audiência. Retire-se de pauta. Aguarde-se a vinda dos autos da 10ª Vara de Família. Após, conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.117623-3 - JARBAS FRANCISCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X NELCY DE AGUIAR DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARIBOÉ RENATO DE JESUS BRANDÃO FELIX DA SILVA (RJ-060973), Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para apresentar custas e cópias para expedição de carta de sentença, pois o feito está para ser arquivado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/01/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.111996-0 - DIRCEU SILVEIRA REIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOMES SILVEIRA (RJ-089390)), DANIELA DE CASTRO SALDANHA REIS, Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Dra. Adv.comparecer em cart.para verificar proc.desarquivadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.160345-6 - JOSE CARLOS DA SILVA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas e cópias para expedição de Carta de SentençaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134068-0 - CELSO DE AZEVEDO CAVALCANTI, NADIA DE ARAUJO ROIFFE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas faltou recolher 1 tx.judiciaria \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1985.001.504251-1 - PEDRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X IRIS DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-128181), Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamento das custas para intimação requerida pelo MP às fls. 114.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133546-4 - MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384), Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X LUIS CARLOS DA SILVA Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas -AEVF no valor de R$ 35,68 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047460-2 - GIANFRANCO GALLI (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X SILVIA LAURETTE COHN GALLI (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785) Despacho:Suspendo a decisão agravada em razão da liminar com efeito suspensivo ativo, concedida pelo E. Desembargador Relator.Aguarde-se o julgamento do mérito do agravo, para que o Juízopossa saber se, efetivamente, deve ser devolvido, in totum, o prazo para inerposição de apelação.O prazo recursal da embargada será devolvido, ou não, após a solução do agravo de instrumento em trâmite.P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.076398-9 (6949) - TATIANA DE PAULA BARBARA X JOAO DE PAULA BARBARA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585), Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONÇALVES ARAUJO (RJ-102646) Sentença:vistos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2005 \r\n\r\nProc. 1998.001.205745-8A - MARIANNA COSTA REZENDE REIS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X LEONARDO REIS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada o recolhimanro das custas Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.044964-5 - NANCY SANT ANNA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho:DEFIRORepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.048687-3 - KARINE CARLOS FATTURI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677)) X CESAR CARNEIRO FATTURI (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Despacho:FLS. 61/62 - OFICIE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/03/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.000792-6 - DEBORAH NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166)) X JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS Despacho:1) ATENDA-SE AO ITEM 1 DA COTA DO MP DE FLS. 69 2) FLS. 65 - DEFIRO, SENDO O DESCONTO, NA FORMA REQUERIDA PELO MP. OFICIE-SE 3) DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 13/11/2006 ÀS 14H30, INTIMANDO-SE O EXECUTADO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.036299-8 - JULIA HOLANDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X MARCOS VENICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À EXEQUENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.095437-3 - ANA PAULA MAIA SOTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE LIMA DE ALMEIDA (RJ-130872)) X TEOFILO KU SOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054) Decisão:Recebo os embargos declaratórios, que são tempestivos, e os recebo, no mérito, para constar na r.sentença de fls. 163 que a condenação nos ônus sucumbenciais está suspensa nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.A integração seria, em tese desnecessária, por força da orientação preconizada pela Súmula 170 do TJ/RJ, que dispõe que \"ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do artigo 12, da Lei nº 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça\".No entanto, como houve pedido expresso da parte, e a fim de dissipar quaisquer dúvidas, passa esta decisão a integrar a sentença prolatada.P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.144184-5 - MARCELA ALVAREZ GROTH, RAFAELA ALVAREZ GROTH (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.010344-2 - ANA GLORIA SERPA DA SILVA, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846)) X JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675) Despacho:1) OFICIE-SE PARA RETENÇÃO DE 50% DO FGTS. 2) DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 15H30. INTIME-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013751-8 - JOAO RAFAEL ASSIS ALDERETE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X MANUEL ALDERETE DIEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697) Decisão:Cumpra-se venerando acórdãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086185-3 - ROSA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X GEORGES LUIZ BONNET (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: REVOGO O DESPACHO DE FLS 47 E ACATO O ...PARECER DO I. ORGAO MINISTERIAL...DEFERINDO OS PEDIDOS DE FLS 48...DEFIRO O PAGAMENTO O DEBITO EM 05 PARCELAS IGUAIS E CONSECUTIVAS DO VALOR DE R$ 340,87 SENDO A PRIMEIRA DEPOSITADA NOS CINCO DIAS SEGUINTES A PUBLICAÇÃO POR GUIA...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086185-3 - ROSA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X GEORGES LUIZ BONNET (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Despacho:FLS. 51 - O DESPACHO FOI REVOGADO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104353-2 - BRUNO HENRIQUE BRUM (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X ATHAYDE DE SOUZA HENRIQUE FILHO Despacho:FLS. 25 - EMENDE-SE A INICIAL, COMO EXPLICITADO ÀS FLS. 23.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114421-0 - JULIA RODRIGUES BREYER AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728)) X FABIO BREYER AMORIM Despacho:DEFIRO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125318-6 - CAROL BARRETO SALGADO, CHRISTIAN BARRETO SALGADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JESSE SALGADO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer contra-fé (emenda da inicial, às fls. 15).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.091336-0 - ANTONIO ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X ANTONY TIAGO BEIRO ALVES Despacho:FLS. 66 - DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ARROSTADA, DEFIRO A GRATUIDADE AO REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.105199-7 (7107) - ALEXANDRE MORTAGUA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho:Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada, bem fundamentada, proferida pela magistrada substituta, que destacou o caráter eminentemente protelatório dos presentes embargos.Consigne-se cópia deste despacho nos autos da execução em apenso, considerando que a decisão agravada refere-se àquele feito, que foi distribuído por dependência, como se infere pela decisão agravada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.040375-3 - VALDECY LADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X WANIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamento das custas para a diligência do OJA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.043982-1 - ENA VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). BÁRBARA NOGUEIRA DE FRANÇA (RJ-120227)) X CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Despacho:À parte autora para justificar, em 48 horas, a necessidade de perícia psicológica, sob pena de indeferimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130618-0 - VANIA SIMONE RAMOS DE SOUZA, CLAUDIO LUIZ ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas ref. AEVF no valor de R$ 73,07 \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.133887-8 - LUIS CLAUDIO CARVALHO RODRIGUES, JACQUELINE ROSA REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provt n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a pagamento das custas para dist.da presente ação \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.040975-6 (6614) - ANTONIO CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751)) X RAFAEL LEVY FREIRE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). MARIANA FELIX VASCONCELLOS (RJ-137532), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:À LIVRE DISTRIBUIÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112270-5 - RENATO COELHO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). MARIA LUCIA AMARANTE ARAÚJO (RJ-129048)) X GUSTAVO CARVALHO ANDRADE), RAFAEL CARVALHO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada, uma vez que os aimentos provisórios são fixados em cognição sumária, e, desse modo, poderão a qualquer tempo ser revistos a qualquer tempo, se comprovada a acentada elevada possibilidade financeira do alimentante.Informações em separado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119643-9 - ALEXANDER SEBASTIAO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANI MARTINS DA SILVA (RJ-084725)) X VICTOR MOREIRA RAMOS DO NASCIMENTO Decisão:Considerando o princípio do melhor interesse da criança, fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do ofertante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, considerando que a quantia ofertada se revela insuficiente para suprir as necessidades primordiais do autor, que conta com apenas quatro anos de idade. Oficie-se ao empregador do alimentante.Designo ACIJ para o dia 06/12/2006, às 15:30h. Cite-se e intimem-se todos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130479-0 - MARIO HENRIQUE RONCHINI (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957)) X BRENO PACHECO RONCHINI), CASSIO PACHECO RONCHINI Despacho:INACATO A OFERTA. OS ALIMENTOS HÃO DE INCIDIR SOBRE TODOS OS OS GANHOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADOS APENAS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CITE-SE. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.112180-0 - TEREZINHA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856)), CELMA CRISTINA SUMPTION), ISABEL CRISTINA VENANCIO GONCALVES Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a rec. das custas desta ação -Declinio de competencia \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.124232-9 - GUILHERME NERY ATEM (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590)) X RONI FRANCI DUTRA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte ré para regularizar sua representação processual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.066849-6 (4689) - DAVID MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X RAFAEL ZEQUE MONTEIRO E OUTRA. (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SOLICITADO...Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.035646-7 - VERA SONIA MEZAVILLA VIEIRA X MANOEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (RJ-045689) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.080192-3 (3667) - RICARDO HORACIO MAFFIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PROSSEN (RJ-056433), Dr(a). OLYMPIO GONÇALVES RIBEIRO COUTINHO (RJ-066035) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 DIAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125593-6 - ALESSANDRO PATRICIO DA SILVA, NATHALIE AL JALALI CHAVES MOREIRA PATRICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REZENDE RAMOS (RJ-130818) Despacho:1) ATENDA-SE AO MP 2) DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/2006 ÀS 14H45. INTIME-SE \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.028823-5 - DULCE MARIA WELLISCH REBECCHI (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RONALDO JOSE ARANTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Despacho:INFORME A AUTORA SE DISPENSA A TESTEMUNHA QUE PETICIONOU ÀS FLS. 129 PARA QUE HAJA OU NÃO A REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117749-4 - DENIS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X ANA CRISTINA COSTA CRUZ DE REZENDE MORAIS), ALESSANDRA REZENDE DE MORAIS) Despacho:RECEBO A EMENDA. AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nId: 47707"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2004.001.131917-0 - SERVULO DE CASTRO MACHADO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:Fls. 16: aguarde-se o cumprimento do mandado de fl. 15. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.089077-7 - LUAN MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA PENHA GONÇALVES VIEIRA EZEQUIEL (RJ-128955)) X HENRIQUE FLAVIO MELO DE SOUZA Despacho:1 - Ao autor para ciência do ofício de fls. 29 e documentos de fsl. 30/31. 2 - Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, voltem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.053090-3 - BRUNO SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEOCLECIANO MAURICIO DE ANDRADE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147) Despacho:1 - Esclareça-se o pedido de fls. 25 haja vista que o sistema não permite mais alteração, haja vista que audiência foi realizada em 13 de julho de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.065095-7 - THAIANE SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI (RJ-130564)) X MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Processo findo, nada mais a prover. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 28. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112931-1 - NATHALLI MEORLLUW MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X JORGE TADEU BARRETO DE MELLO Decisão:1 - Defiro a gratuidade.2.Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), sendo 15% para cada autora, acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1 (um) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, sendo 1/2 (meio) salário para cada autora, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante recibo. 3. Oficie-se ao empregador, se houver (...)Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 18/01/2007, às 11:15 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às14:00hs. 4.Cite-se e intime-se a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos(...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131131-9 - MARIA DA GLORIA PEREIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA (RJ-036657)) X PHILADELPHO DE MEDEIROS LYRA Decisão:5 .Intime-se a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 10/01/2007, às 11:00 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 13:30h. (ver íntegra no cartório) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1992.001.112090-1 (3888) - NEIDE MARTINS JESSOURUN X ROBERTO ELI NORFINI JESSOURUN (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648) Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.031371-0 - VERA LUCIA ESTEVES BORGERTH TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para sentença de extinção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.066796-9 - JOSE MANOEL SANTOS BARRADAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881)) X JANICE DA ASSUMPCAO BARRADAS Sentença:Isto posto, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e converto em divórcio a separação consensual do casal, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, III do CPC. Custas pro rata e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131623-8 - ORLANDO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528) Decisão:1 - Venham cópias das duas últimas declarações de IRPF de ambos os requerentes, completas, inclusive com declaração de bens e direitos, ou DAI, se for o caso. 2 - A inicial deverá ser emendada visando esclarecer a forma e data de pagamento da pensão alimentícia à filha menor. 3 - Venham duas declarações com firma reconhecida ou com cópia do documento de identidade e comprovante de endereço dos declarantes, visando à comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal. Tudo no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.033905-7 - IVETE RIBEIRO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422)) X JORGE DOMINGOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). AARAO DE OLIVEIRA FORTES (RJ-009989), Dr(a). ALBERTO R.FIGUEIREDO. (RJ-025947) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha de bens pactuada às fls. 152/154, para que produza os seus devidos e legais efeitos, na forma do artigo 269, III do CPC e em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito.Custas pro rata e honorários compensados. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, que deverá ser levado a registro após o recolhimento das custas, sendo devidas. Certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129721-9 - RITA DE CASSIA ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X ARAKEN ARARE MAIA CARDOSO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se. 3 - Entrementes, venham duas declarações, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade e comprovante de endereço dos declarantes, visando comprovar o lapso temporal da separação de fato do casal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.039446-6 - YARA VIEIRA JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELLA M ROCHA (RJ-066491)) X ORLANDO JIMENEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH ALVES BARBOSA (DF-007044) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - A exequente deverá se manifestar informando se o débito da presente ação está quitado, valendo seu silêncio como concordância. 3 - Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para sentença de extinção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.110553-5 - ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X MANUEL PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. Após, ao M.P. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130831-0 - BRENDA MAIOLINO BUCCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X JOSE FRANCISCO MELCHIORI BUCCO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Tratando-se de débito pretérito e, tendo em vista o entendimento dominante das nossas Cortes Superiores, no sentido de que a execução com fundamento no art. 733 do CPC, só é cabível em relação aos 3 (três) últimos créditos imediatamente anteriores à propositura da ação de execução, as exequentes deverão emendar a inicial, adequando-se o pedido à Lei 11.232/05. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.092972-1 - MODESTO MIGUEL FONTANAROSA (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793)) X MICHELE FONTANAROSA Decisão:Assim sendo, considerando que a alimentada reside na Comarca Iguaba, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas de Família daquela Comarca, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as homenagens deste Juízo, após ser dada baixa da distribuição.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.128103-0 - LEMIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677)) X KIZI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 c.c. 259 do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.122087-7 - ZILA SANTOS DE SOUZA, WESLEY SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGELEI SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO BASTOS TINOCO (ES-004213) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a guarda definitiva para ZILA SANTOS DE SOUZA do menor WESLEY SANTANA DE SOUZA, julgando, em conseqüência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, Custas pelos réu , observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Lavre-se o termo de guarda.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.060835-7 - JESSICA VIEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X SANDOVAL MELO DA SILVA E OUTROS Sentença:Isto posto,JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que JÉSSICA VIERA MELO É FILHA DE JOÃO MANOEL DA SILVA e extinguir a presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.Ao trânsito, oficie-se ao Cartório do Registro Civil (fl.09), para que o Registro Civil da Autora seja alterado, acrescendo, ao seu nome o patronímico de seu pai, bem como passe a constar, como sua avó paterna, JOSEFA HENRIQUETA DA SILVA. Gratuidade de Justiça estendida aos atos de alteração do Registro.Sem custas.Certificado o que dispõe o art. 211 da CN dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-seRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.092643-2 - DANIEL COSTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X TATIANA GONÇALVES MUCCIO LO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLIMPIO (RJ-096452), Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609) Sentença:(...)Assim entendendo, com fulcro no art 301, parágrafo 4º e 267, parágrafo 3º, ambos do CPC, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DE JANE IMBUZEIRO PORTUGAL e, por conseguinte, em face da contestante em questão, JULGO EXTINTO O PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Custas e honorários pelo Autor, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.Ao trânsito, cumpra-se o disposto no art. 211 da CN, dando-se baixa na distribuição em relação à JANE IMBUZEIRO PORTUGAL.PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092643-2 - DANIEL COSTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X TATIANA GONÇALVES MUCCIOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLIMPIO (RJ-096452), Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609) CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR:1.A expedição de ofício dirigido ao Juízo da 3ª. Vara Cível Regional da Barra da Tijuca comunicando que tramita neste Juízo a presente \"AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS\" EM FACE DAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO DE MARCOS MUCCIOLO, solicitando, outrossim, sua especial atenção no sentido de informar os endereços das herdeiras TATIANA GONÇALVES MUCCIOLO e JULIANA GONÇALVES MUCCIOLO, constantes dos autos do inventário (processo nº 2006.209.000463-1).2.Intime-se, pela Imprensa Oficial, por fax e por correio eletrônico, o advogado GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA, OAB-RJ Nº 60.753, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a estes autos procuração outorgada pelas herdeiras TATIANA e JULIANA GONÇALVES MUCCIOLO e, se assim for constituído, para esclarecer a referência - à fl. 75 - a \"gratuidade judiciária\", providenciando, ainda, a juntada, nestes autos, da certidão de óbito do investigado.3.Ao trânsito da sentença extintiva sem resolução...Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132086-2 - BRUNA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027)) X ALEXANDRE MARCOS TRILLO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Em que pese a imperatividade da norma do art. 4º da Lei de Alimentos, indiscutivelmente, comporta exceções. A obrigação de prestar alimentos decorre do vínculo de parentesco, hipótese ainda não configurada nos autos. Assim, por ora, deixo de fixar os alimentos provisórios.3 - CITE-SE e intime-se o requerido para que informe desde já se concorda ou não com a realização do DNA, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.069134-0 - MARIA DE LOURDES SEIXAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891) Sentença:Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, VI do CPC e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem despesas processuais e honorários, eis que sequer foi determinada a citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.105263-6 - RENAN CAMINHA SWINERD ALVIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X FERNANDO ANTONIO SWINERD ALVIM Decisão:1 -Defiro J.G. à parte ré.2 - Ao autor. 3 - Após, ao M.P. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132144-1 - GEILSON SOARES PONCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE OTAVIO PONCIANO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Concedo a antecipação de tutela para na hipótese de não haver vínculo empregatício fixar alimentos em 1/2 salário mínimo a ser pago até o dia dez de cada mês, mediante recibo até que o autor disponibilize conta para depósito. 3 - Cite-se. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.053466-9 - RENATO SOLON RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885)) X ALINE RAMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Despacho:Intimem-se pessoalmente as partes, sem prejuízo da via postal com AR, para realização do exame de DNA na data designada a fl. 124, qual seja 29/01/2007 às 09:00h. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.132425-9 - MARCOS ANDRE COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA EDUARDA SALES DOS SANTOS Decisão:1. Defiro a gratuidade. 2. Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada, ou seja, em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos (deduzidos tão somente os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta a ser aberta por determinação do juízoou em conta disponibilizada pela parte ré. Na hipótese de não haver vínculo empregatício a pensão alimentícia será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, nacional, depositados em conta a ser aberta por determinação do juízo ou em conta disponibilizada pela parte ré, até o dia 10 de cada mês. 3. Oficie-se ao empregador (fls. 07) (...)4. Designo Audiência de Conciliação perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 10/01/2007, às 11:15 horas, e não havendo acordo a AIJ realizar-se-á na mesma data às 14:00 horas. 5 - Cite-se e intime-se a Parte Ré.(...) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.051114-4 - YARA MONICA SANCHES PERSI (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X ROBSON PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO JOSE DE PIRES LOPES (RJ-075569) Despacho:À autora para ciência e manifestação sobre a informação de fls. 300. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2005 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.025777-9 - RODNEI MACEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO Despacho:Intime-se o autor pelo DO para apresentar a contra-fé visando instruir o mandado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.059432-2 - UTHANT VIANA LIBERAL (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CRISTINA MARIA CARMO PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575), Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488) Decisão:Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta por UTHANT VIANA LIBERAL em face de CRISTINA MARIA CARMO PORTO. Citada, a parte ré ofereceu contestação às fls. 25/28.À vista dos autos o M.P. opinou pela remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara de Família pelas razões expostas às fls. 54.É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. Acolho o parecer ministerial de fl. 54 eis que na ação de guarda que tramita perante o juízo da 13ª Vara de Família foi deferida a guarda em 18/05/06 e o despacho liminar positivo proferido na presente ação somente se deu em 30/06/06. É certo que há risco de serem proferidas decisões conflitantes, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos ao juízo da 13ª Vara de Família, após a baixa e as providências de praxe. PRI. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117514-0 - RODRIGO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326), Dr(a). SANDRO GOULART CARPIO (RJ-137649)) X LARA MARIA CESAR VASCONCELOS BARROS Despacho:A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, prazo de 72h, pena de indeferimento da inicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.032565-7 - JAIR COELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193), Dr(a). KEZIA HERES GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-111604)) X DANIELLE APARECIDA DOS REIS Decisão:1 - Quanto à Gratuidade de Justiça a defiro à parte Suplicante...2 - No que diz respeito ao valor da causa, questão de ordem pública, especialmente na hipótese de revisão de alimentos devidos, cujo interesse prevalece determinando celeridade na entrega da prestação jurisdicional e, ainda, por se tratar de valor com critérios fixados em lei, de ofício, CORRIJO O VALOR CONSTANTE DA INICIAL, FIXANDO-O EM R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) - CPC Art. 259, inciso VI. 3 - Recebo a emenda de fls. 48/50.4 - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após o oferecimento de resposta pela parte ré, eis que imprescindível a angularização da relação processual com a sua presença, para melhor análise dos fatos.5 - Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.000724-2 - KEITH DAVID WATSON E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552) Sentença:Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil, arquivando-se o feito.Custas pro rata na forma da lei.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.140737-0 - PEDRO LUIZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA SALLE (RJ-065982)) X ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS FURTADO Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PEDRO LUIZ FURTADO e ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS FURTADO. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. À ausência de pedido expresso, o ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Haja vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, observando-se em relação ao Autor o que dispõe o art. 12, da Lei 1060/50. Deixo de condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não ofereceu resistência formal ao pedido em procedimento de jurisdição voluntária.A presente decisão serve como carta de sentença, hábil a ser apresentada perante o juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais para averbação, com gratuidade de justiça, do decidido à margem do assento de casamento CONFORME o art. 97 da lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.PURepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.130882-5 - JOANA DARQUE FERREIRA X ROBERTO CARLOS PINHO DOS SANTOS, GABRIEL DE AZEVEDO FEDRREIRA PINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA (RJ-023708) Decisão:1 - Quanto à Gratuidade de Justiça a defiro à parte Suplicante (...)2 - Emende-se a inicial observando-se o disposto no artigo 282 do CPC corrigindo-se o pólo ativo da presente ação, regularizando-se inclusive a representação processual da autora. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130882-5 - JOANA DARQUE FERREIRA X ROBERTO CARLOS PINHO DOS SANTOS, GABRIEL DE AZEVEDO FEDRREIRA PINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA (RJ-023708) Decisão:1)Recebo a emenda de fls. 66/71. Oficie-se ao DRA visando à retificação do pólo ativo da presente ação para Joana Darque Ferreira, excluindo-se o nome do menor, anotando-se onde mais couber, inclusive na capa dos autos. 2) Designo audiência preliminar para o dia 08/11/2006, às 15:30h, para a qual deverá o requerido ser intimado, inclusive por via postal com AR. 3) Apreciarei o pedido de liminar após a realização de audiência, eis que necessária a presença do genitor para melhor análise dos fatos.PRI. \r\n\r\nId: 47658"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1959.001.500446-6 - MANOELINA MOURA X MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216) Despacho:O pedido de exoneração deve ser formulado pela via própria, ressaltando que neste feito não há qualquer decisão. (fev/1) \r\n\r\nProc. 1983.001.704689-8 (73212) - ANIELE MENEZES DO NASCIMENTO E OUTRO X MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333), Dr(a). RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-061327) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 60, que deverá ser entregue por OJA. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.019569-1 - JOANA D ARC LACERDA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON PINTO MUNERON (RJ-054032), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X HAMILTON VASCONCELOS DA CRUZ Despacho:Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101993-1 - JOAO PEDRO SALVADOR LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOSE HERLAND BERNARDO DE LEMOS AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.062798-7 - JOSE ROBERTO CIUFFO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409), Dr(a). PAULO CESAR GOMES MOREIRA (RJ-052029)), LENIR SIGNORELLI DA SILVA, Dr(a). MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SA (RJ-079046) Despacho:Esclareça, pois, a razão pela qual constam os nomes apontados às fls. 312, \"in fine\", nas certidões de quitação fiscal. (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.106844-9 - DENISE PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de DENISE PINTO DA SILVA e MARCOS GOUVEA. ... Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, observando-se que o cônjuge virago já retornou ao uso do nome de solteiro. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.117630-1 - SILVIO LAMAS DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de SILVIO LAMAS DE FARIA e JORGELINE MARTINS DINIZ. ... Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, observando-se que o cônjuge virago já retornou ao uso do nome de solteiro. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.126771-9 - KARLA DE OLIVEIRA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERCIHANA SANTOS DA SILVA (RJ-122149) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de KARLA DE OLIVEIRA FRAGA e ALESSANDRO SACRAMENTO FERREIRA. ... (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.105758-0 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA BORGHOFF DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)) X FRANCISCO JULIO BORGHOFF DA ROCHA Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.158225-8 - SONIA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA MARIA GUEDES FER RO LAMEGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Sentença:... Declaro, pois que o dispositivo da Sentença passa a ter a seguinte redação: \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre a Autora, Sonia Soares dos Santos e Eduardo Walter D'Oliveira Ferro, pai das rés, no período de 1990 a 14/06/2005, não fazendo jus a divisão patrimonial relativa aos dois imóveis apontados no pedido inicial, Avenida Peregrino Júnior, nº 380, bloco 1, aptº 403 e bloco 02, aptº 403, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\" No mais, persiste a Sentença tal como lançada. ... (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.120491-4 - HERLON EDUARDO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804) Despacho:As partes para ratificação do acordo em Cartório, em 30 de outubro de 2006, às 11:30 horas. Após, voltem conclusos para homologação. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.086199-3 - ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir 26/10/06.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.108667-1 - SIMONE COELHO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Sentença:... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/05, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.117088-8 - ZAIRO RODRIGUES DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR ANTONIO BOSCATO (RJ-130083) Sentença:... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/06 e 22, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.122337-6 - IVANA BEZERRA DE MACEDA PERPETUO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Sentença:...Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/04, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.091978-4 (2581) - EDUARDO MEDEIROS LEIRAS X MARIA REGINA CAPRISTANO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2005.001.148313-0 - MARIA DO SOCORRO ALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X SEVERINO ALVES BEZERRA Sentença:... Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.083104-6 - MARIA DA ASSUNCAO FACUNDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ VASQUES (RJ-031329)) X GERVASIO BEZERRA CAVALCANTE Despacho:Atenda-se a 1a parte, da promoção do MP.Cota do MP: \"Vindo as declarações de testemunhas quanto ao lapso temporal, ...\" (fev/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.121360-5 - JULIO CESAR ROITBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RUPP GONZAGA (RJ-119931), Dr(a). ROBERTA RAMOS SILVA (RJ-134196)) X ELIZABETH WINKELMANN (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838), Dr(a). OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-044083) AO INTERESSADO SOBRE INFORMAÇÃO DE CP DISTRIBUIDA À COMARCA DE ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053666-8 - AROLDO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE (RJ-124619) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (fev/5) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.145112-7B - TERESA REINOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CARLOS CALIL LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão:Considerando que a inicial não foi subscrita por advogado, não merece análise a incompetência suscitada. Note-se que a parte foi intimada a regularizar a assinatura do patrono, quedando-se inerte. Pelo que, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Custas pelo Excipiente, na forma do art. 20, parágrafo primeiro, CPC, observado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50. (fev/1) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.000523-7 (4460) - VALERIA CRISTINA DA SILVA IORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WANTHUIL JOSE PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR SOUZA DA SILVA (RJ-064890), Dr(a). MIGUEL A NEVES PIRES (RJ-026104), Dr(a). JOSE ALFREDO FERRARI (RJ-011870), Dr(a). CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA (RJ-086169), Dr(a). WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA (RJ-102568E) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à falta de interesse de agir. ... Expeça-se ofício ao RGI para cancelamento dos gravames acaso existentes. ... (fev/5)ATOS DASERVENTIA: OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO E ENCAMINHADO A PARTIR DE 26/10/2006 (MWU/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.145134-0 - DOUGLAS RENAN RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). RENALDO CESAR DOS SANTOS (RJ-141633E), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). GISELE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). GEÓRGIA VALÉRIA DE ALMEIDA E ALMEIDA (RJ-149938E)) X CLAUDEMIR FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE EUDES SOARES DE OLIVEIRA (CE-003993) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO PELA PARTE EXEQÜENTE (RFO/20 \r\n\r\nProc. 2004.001.126429-5 - ESPOLIO DE MARIA DO CARMO GOMES DE MATTOS, Inventariante: LUCIA MARIA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE (RJ-124619)), Interessado: ADRIANA VARGAS GOMES DE MATTOS, Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X AROLDO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho:1- Ao Exeqüente.2- Ao MP. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.069847-2 - CAMILA MARIA CUNHA LEARTH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GASTÃO DE CARAVELLAS (RJ-069407)) X OTAVIO DE ALENCAR LEARTH AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2005.001.075430-0 - ERIKA CRISTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286), Dr(a). ANTONIA CARLA SOARES DA SILVA HORTA BARBOZA (RJ-137520E), Dr(a). CLESSIO MOURA DE SOUZA (RJ-138165E), Dr(a). ISABELLA LARICA RUTOWITSCH (RJ-137600E)) X ERNESTO CESAR DIAS DE SOUZA À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CARTA PRECATÓRIA. SH/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.083936-5 - BRUNO GUERRA CAMPOS LOBO (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X BRUNO CAMPOS LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Designo audiência especial para o dia 06/11/2006, às 14:20 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.107567-1 - ADRIAN VILLA NOVA LEBAS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SALLES DA COSTA (RJ-114784), Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X DIDIER RENE JEAN LE BAS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099093-8 - FLAVIA GOLDBERG MENDES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Despacho:Ao Exeqüente.Ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.099108-6 - FLAVIA GOLDBERG MENDES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Decisão:Na forma do art. 475-B do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.124822-1 - TINCIA FONSECA ROSSI (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143)) X ROBENVALDO ROSSI Despacho:Adeque-se a inicial aos arts. 475-J e segs, CPC. (fev/2) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.138652-7 - EDUARDO DO CARMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS. (RJ-054010), Dr(a). MARCELO F.COELHO (RJ-090222), Dr(a). ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (RJ-092167), Dr(a). JORGE ALBERTO S PEREIRA (RJ-088924)) X CELIO RAMALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.145110-3 - CARLOS CALIL LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X TERESA REINOSO LEMOS Sentença:... Assim, considerando a falta de interesse da parte autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. ... (fev/1) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.077553-5 - TONY GARRIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X ANTONIO PINTO ARGEIRO Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.017406-1 - CLEUZA COSME (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390), Dr(a). ALINE DA SILVA GOMES (RJ-096147)) X ESPOLIO DE WALTER CINELLI MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). THAIS DE FAVERI SIMAS (RJ-115181), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). KELY CRISTINA DA SILVA MARQUES (RJ-097172E) Despacho:1- Fls. 346: E-se guia.2- Certifique, ainda, o cartório a recusa apontada. (fev/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.017406-1 - CLEUZA COSME (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390), Dr(a). ALINE DA SILVA GOMES (RJ-096147)) X ESPOLIO DE WALTER CINELLI MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). THAIS DE FAVERI SIMAS (RJ-115181), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). KELY CRISTINA DA SILVA MARQUES (RJ-097172E) Despacho:Cumpra-se item 1, de fls. 347.Atos da Serventia: Despacho de fls. 347, item 1: \"Fls. 346: E-se guia.\" (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.077780-5 - JOSE DUARTE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134)) X ESPOLIO DE ELVIRA IMELDA BRITO NOBREGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA PADUA NASCIMENTO (RJ-036319) À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CARTA PRECATÓRIA. SH/4 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.142188-3 - ELSON CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES (RJ-115766)) X ANA CLARA MISSIBA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347), Dr(a). MARILENE PINHEIRO SAYÃO (RJ-111352) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.052773-2 (94424) - ODILON FERRAZ DE MIRANDA CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.126643-0 - ANTONIO ANTUNES SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)), MARIA LUCIA DE CARVALHO ANTUNES SOARES, Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Despacho:Fls. 367/368: I-se. (fev/3) ATOS DA SERVENTIA: A PARTE RE QUERENTE DEVE FORNECER CÓPIAS DA PETIÇÃO DE FLS. 367/368, PARA INSTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.007130-0 - ALFREDO STRAUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). CESAR SERQUEIRA MOZER (RJ-121729) Despacho:Venham as certidões faltantes. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.103876-7 - RAFFAELE VINCENZO PAOLINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA (RJ-125731) Sentença:... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269 inciso III, do CPC. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... (fev/3) \r\n\r\nId: 47880"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "47892": [
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAdoção c.c registro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.001.117818-4 - HILRIO DEL BOSCO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) Despacho:Defiro a emenda de fls. 53. Retifique-se na D.R.A. (4) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.020403-1 - TASSIANA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), PATRIZIA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA, Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X FERNANDO ANTONIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076) Despacho:Intime-se o executado na forma do art. 475 - J CPC para pagar o valor devido ou oferecer impugnação. -01-Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.131842-9 - DAVINA DA COSTA COELHO X JOSE FIGUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:01- Defiro JG. 02- Apense-se ao feito indicado a fls. 02.03- Cite-se. -03- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.124863-4 - FELIX ANTONIO CARNEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIMITRI BOGEA CAMARA (RJ-131252) Despacho: Designo Audi~encia de ratificação para o dia 30/10/06, às 14:45 horas. Int.-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.027871-0 (3526) - ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X ALBERTONE SANTOS DA PAZ Despacho:Oficie-se novamente conforme requerido a fls. 140 e deferido a fls. 141. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.020796-8 - PATRICK PORTELA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVALCANTI FREIRE DA ROCHA (RJ-072788) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.081036-5 - LAIS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER TAVARES DA SILVA FILHO Despacho:Intime-se a parte exeqüente, via postal, para comparecimento à D.P, afim de manifestar sua concordância quanto ao requerido pelo executado a fls. 31. -03- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.000743-2 - SERGIO ROBERTO PIAZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIA ELIZABETH DACOL), PEDRO VICTOR DACOL PIAZZI (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Despacho:Defiro item 09 de fls. 587.Saneador proferido as fls. 408/409. Designo AIJ para dia 23/01/2007 as 13,30hs. Intimem-se. Ciencia ao MP(4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.014513-8 - LILIAN SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X RONI SCHEINKMAN BAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Desp. em pet. sep. 1- Junte-se cls. 2- Aguarde-se a manifestação do MP obstando-se, ao menos temporariamente a expedição de oficio deferido às fls. 491.3- Após, voltem. -01- Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125612-6 - SANDOVAL GOMES DE SENA NETO X LUIZ DANIEL GONZALEZ DE SENA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Despacho:Renove-se o mandado de citação e intimação. -03- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.024554-0 (5641) - GILSON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMI ANDRADE DO ROSARIO (RJ-063310) Despacho:Especifique o ex-cônjuge-mulher o seu pedido, observando-se que cabe à fonte pagadora pagar, diretamente ao alimentando, o percentual que lhe cabe no tocante às verbas rescisórias. (4) \r\n\r\nProc. 2003.001.152268-3 - MOACYR SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Despacho:01- Expeça-se ofício ao Empregador conforme requerido às fls. 36/37, tendo em vista o 1º § de fls. 05 e a sentença de fls. 28.02- Intime-se a alimentada sobre a promoção retro do MP, item 02. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.039698-6 - ANTONIO MANUEL MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352), Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576) Despacho:Considerando fls. 55, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquive-se. -04- Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nId: 47892"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006923-9 - A.L.G. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730)) X J.A.G.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Decisão:Recebo a apelação de fls. 233/244 e seu aditamento de fls. 248/254, no efeito devolutivo.Ao apelado. Após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036807-3 - M.V.H.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COSTEIRA (RJ-010794)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO (RJ-076604) Despacho:Fls. 71: Esclareça o requerente o seu pedido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122663-8 - E.H.G.R. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X M.A.G.R. Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 15% ( quinze por cento) dos ganhos líquidos do réu, ou seja, brutos deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios.Designo o dia 06/11/2006 às 15:30 horas para audiência prévia de conciliação.Oficie-se para o desconto.Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado que o prazo para contestar será o da audiência de Instrução e Julgamento oportunamente designada, caso não haja acordo na prévia de conciliação.Dê-se ciência ao M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078070-1 - E.A.D.G. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514)) X M.E.G. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Oficie-se à 5ª Vara de Família da Capital, informando a existência desate processo e solicitando a data do despacho ordinatório de conteúdo positivo exarado no feito nº 2006.001.084150-7.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.018958-0 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X B.E.P.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Despacho:Fls. 43: Anote-se onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.057828-4 - ROSELENA MARIA CASTELLO SAENZ (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X MARCOS STIEL RADU (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857) Despacho:Fls. 178: Anote-se onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2005 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.098460-2 - J.A.P.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Cumpra-se v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/03/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.105002-0 - S.L.C. (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X L.C.C.P.S. Sentença:A Autora postula a conversão de sua separação judicial em divórcio. O Réu, citado não contestou o pedido, tornando-se, pois, revel.Inexistem obstáculos à conversão. O prazo temporal foi atendido. Os requisitos legais estão cumpridos.Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial da Autora e Réu, com fulcro no art. 1580 do Novo Código Civil, mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Deixo de condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, ante a falta de litigiosidade.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.140650-0 - V.F.A.A. (Adv(s). Dr(a). LIDIA GRISOLIA FERNANDES (RJ-109452)) X V.L.M. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035254-5 - N.J.S. (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X M.D.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.049942-7 - A.L.H. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X T.K. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ- 012605) Despacho:Aos interessados sobre a promoção do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.002637-0 - C.A.G.L. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X M.C.P.), L.C.G.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270) Despacho:Digam as partes sobre a promoção do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.046785-2 - JOSE NILTON MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768) Despacho:1- Venham as certidões negativas;2- Oficie-se à Receita Federal;3- Tudo cumprido, à Fazenda Estadual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.152757-7 - MARCIO ROGERIO DE ABREU AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA (RJ-022746), Dr(a). CLAUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 24/10/2006 ÀS 13:55 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161723-6 - M.J.G.C., E.L.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 26/10/2006 ÀS 13:55 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.096491-3 - C.M.M.O. (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X A.M.S.M. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.041334-5 - D.F.A.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X D.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488), Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Sentença:Desde julho de 2006 o feito está paralisado, sem que a parte Autora tenha adotado qualquer providência. Tudo indica que não tem mais interesse no andamento do processo.Assim, com fulcro no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito.Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.131220-2 - J.E.F. (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325)) X L.H.C.F. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117) Despacho:Prossiga-se. Intime-se o Leiloeiro indicado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.044888-0 - B.P.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030), Dr(a). FELIPPE ALVAREZ DE SÁ (RJ-125449)) X M.A.C.R. (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 89/91 e os acolho para apreciar o pedido de penhora on line.O uso do convênio do Tribunal de Justiça com o BACEN se faz, visando tornar mais célere a penhora de investimentos PREVIAMENTE conhecidos.A penhora comunicada via on line para todas as Instituições Financeiras no Brasil se mostra em discordância com os princípios gerais do direito, especialmente no que diz respeito a maneira de se executar de forma menos gravosa so devedor. Indiquem as exequentes as Instituições bancarias onde o executado possui contas eou aplicações.I-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.006099-4 - G.B.S.E. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X M.B.E.S. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936) Despacho:Intime-se a autora via DO para informar o seu novo endereço e dar andamento ao feito, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.124868-1 - R.M.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO (RJ-115920)) X M.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131478-1 - D.M.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830), Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Despacho:Designo o dia 13/11/2006 às 14:00 horas para a realização de audiência especial, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150216-0 - B.O.S. (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X A.A.S. Despacho:1) Regularize a exequente sua representação processual.2) Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor mencionado às fls. 63/66, sob pena de prosseguimento da execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026096-1 - G.B.S.E. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X M.B.E.S. Despacho:Intime-se a autora via DO para informar o seu novo endereço e dar andamento ao feito, sob pena de extinção.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057383-5 - L.B.L. (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X P.A.C.L. (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) Despacho:Designo o dia 13/11/2006 às 13:30 horas para a realização de audiência especial, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.045282-5 - P.R.F.M. (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-109782)) X E.X.R.M. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.084705-9 - M.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE COUTO BRAGA (RS-018378), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) Despacho:Fls. 364: Diga a autora sobre fls. 364/372.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.057796-6 - C.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X R.L.E.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391) Despacho:Esclareça o requerente de fls. 220 o seu pedido, tendo em vista que já há sentença nos autos. Cumpra-se fls. 215.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097964-3 - C.R.B. (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X J.F.B. (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) Despacho:Defiro o sobrestamento por até 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.045337-2 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857) Despacho:Fls. 351: Anote-se onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.118264-7 - R.A.P. (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)) X R.C.A.P. (Adv(s). Dr(a). ILANA BRAGA (RJ-085063) Despacho:Designo ACJ para o dia 14/11/2006 às 14:00 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133896-9 - P.R.H. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X J.S.H. E OUTRO PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR ATAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 20,44. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.021778-5 - G.O.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184)) X D.L.A. E OUTROS Despacho:Em provas, justificadamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094726-7 - S.A.W.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974)) X A.B.C.W.S. E OUTRO Despacho:Considerando o disposto no artigo 191, do CPC, reconsidero a primeira parte do despacho defls. 23.Venham as declarações de IR dos réus para que possa ser apreciado o pedido de JG.Ao autor sobre as contestações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1969.001.700490-4 - D.C.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDREIRA DE CASTRO (RJ-033626), Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202) Despacho:Aos interessados sobre a promoção do MP de fls. 295 e verso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.001135-8 - A.P.M.C.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA SIRAT DA SILVA (RJ-122411), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151), Dr(a). CÉLIA MEIRELLES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-033275) Despacho:Venha a declaração dos alimentados que a pensão está sendo paga pontualmente e que não há execução em curso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.144340-0 - S.F.S.V.N. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA (RJ-127339)) X J.M.A.V.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARQUES RAFAEL (RJ-076473), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Aos interessados sobre certidão de fls. 50Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.073936-0 - G.L.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Despacho:Cumpra-se fls. 50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106676-3 - R.J.O.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO MARIA LUIGI TRAIANO (RJ-131364), Dr(a). JULIO CESAR FREITAS CAVALCANTI (RJ-131363) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 09/11/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113546-3 - S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 16/11/2006 ÀS 13:55 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.070587-7 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Despacho:Aos interessados sobre os ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056784-7 - T.C.F.M. (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X L.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434) Despacho:Defiro JG ao réu.AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nId: 47846"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "47740": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.090917-0 (1198) - MARIA ISADORA TORRES DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SIMAO DROGE (RJ-012824)) X LUIZ FELIPE MATZENBACHER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952) Despacho:\"CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/1997 \r\n\r\nProc. 1991.001.106487-7 (2143) - ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA (RJ-080501)) X NEWTON VASNIEWSKI RIBEIRO Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.034467-8 (5715) - MARIA DAS GRACAS DUARTE FERNANDES E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655)) X FERNANDO DUARTE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUEDES (RJ-028851) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA JUNTO AO DRA.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/1997 \r\n\r\nProc. 1994.001.047104-4 (5876) - DANIEL DAVIM REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X LUIZ ALBERTO CARDOSO REBELLO (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.123922-9 - SVETA MANJARI DEVI DASI VIEIRA KLEINMAN (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551)) X MARK HASKELL KLEINMAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho:\"À RQTE., EM 72 HS, SOBRE O PLEITO DE FLS. 292.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123801-0 - NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)) X ELY CECILIA DE BARROS FRICKE SR ADVOGADO, FOVOR RETIRAR OFICIO AO DETRAN, BEM COMO FORNECER COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS (CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - R$ 11.89,00 E ARROLAMENTO - R$ 37.38,00).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.500392-4 - J.A.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSE PEREIRA (RJ-105153) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA JUNTO A DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO OPORTUNO.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.050374-1 - P.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (RJ-039714) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2003 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.062623-2 - REJANE CHRISTINE DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X LEONARDO DE ASSIS FREITAS VELLOSO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE REGINA FREITAS VELLOSO (MG-054805) \" 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REU; 2- AO MP.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201640-9 (64152) - HERMANO DE DEUS NOBRE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-136631) Despacho:\"RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.133898-0 (017) - EDUARDO ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X DENISE PAMPLONA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO B. DIAS (RJ-054216) Despacho:\" AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISORIO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.123142-5 - KLEBER TORRES FERRER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DO AMARAL SOUZA (RJ-100369) \" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES, NA CONTA 6002-02696-8, NO VALOR DE R$ 9,32 e FETJ (20%), NA CONTA 3403-14129-8, NO VALOR DE R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.028556-1 (6921) - JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO, LUIZA CAROLINA PROENCA NABUCO (Adv(s). Dr(a). MARTA TUROLA DE ARAUJO PENNA (RJ-111795) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.108450-2 (7689) - MILTON ROSA DA SILVEIRA TRIGUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ (RJ-059894), Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) \" RECOLHAM-SE OS EMOLUMENTOS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8, NO VALOR DE R$ 9,32 E FETJ (20%), NA CONTA 3403-14129-8, NO VALOR DER$ 1,86, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/11/2004 \r\n\r\nProc. 1998.001.155375-2 - SOLANGE MERENCIO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000), Dr(a). YOLANDA DE SOUZA (RJ-058534) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.044703-0 - HELENICE CAVALCANTE VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BERENICE BARRETO JOFFE (RJ-057350), Dr(a). MURILO CORREA DA GAMA (RJ-026234) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE BAIXA: ATO DOS DISTRIBUIDORES (CONTA 6002-02696-8 : R$ 9,32) E FETJ (20%) (CONTA 3403-14129-8 : R$ 1,86) NO PRAZO DE 05 DIAS\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/08/1999 \r\n\r\nProc. 2006.001.131485-0 - ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES, SIMONE SANTIAGO PAO ALVO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 41,22; CONTA 0101-6, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.083898-8 (1130) - HAMILTON DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748)) X MARIA DULEBA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.089915-2 (8666) - JUREMA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206), Dr(a). CARLOS ANTONIO PIRES CORREIA (RJ-054377) \" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ATOS DOS DISTRIBUIDORES: CONTA 600202696-8, NO VALOR DE R$ 9,32 + FETJ (20%) NA CONTA 3403-14129-8, NO VALOR DE R$ 1,86.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/03/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.072400-0 - RODOLPHO CARLOS JORDAO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MESQUITA AZEVEDO (RJ-128548)) X SHEILA MARIA VALENTIM JORDAO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Decisão:Feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear, portanto.Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a documentação ser anexada no prazo de 10 (dez) dias. Defiro também a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais. AIJ dia 23/11/06, às 13:00 hs. Rol de testemunhas c/ antecedência de 20 dias Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.036536-8B - G.N.L.O. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-093190)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho:\" I-SE O(A) AUTOR(A), POR MANDADO, A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, PARAGRAFO 1º. CPC).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.027746-0 - ALDA BELTRAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GIBSON LYRA (RJ-102235)) X HERCULES DE ANDRADE BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) Despacho:\" 1- OFICIE-SE AO R. JUIZO DA 12 V.C.V, SOLICITANDO-SE A COPIA REFERIDA NO OFICIO DE 193, QUE NÃO ACOMPANHOU AQUELE EXPEDIENTE; 2- DE TODA A SORTE, ÀS PARTES S/ O CONTIDO AS FLS. 193;3- QUANTO A FLS. 194 E SS, OCORRE QUE OS EMBARGOS JA FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, EMBORA NÃO HAJA NOTICIA ACERCA DO DESFECHO DO RECURSO DE APELAÇÃO; OUTROSSIM, NÃO HA QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO, JA ULTRAPASSADA TAL FASE, ALIÁS NÃO NECESSÁRIA PARA A PRESENTE EXECUÇÃO, CUJO TITULO É LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL;4- REQUEIRA A EXEQUENTE O QUE COUBER.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.084166-5 - CARLOS ALBERTO SANTOS POLASTRI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087)) X CARLOS ALBERTO MENESES POLASTRI Despacho:\"1) INT-SE O EXECUTADO A RECOLHER A TX. JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS (VIA POSTAL); 2) DIGA O EXEQÜENTE, EM 05 DIAS, SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBÊNCIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.097750-2 - FERNANDA PEREIRA GUIMARAEES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA GLÓRIA PONTES STOFFER (RJ-109442)) X BRAULIO GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DE CARVALHO (RJ-057331) Despacho:\" AQUI NÃO HOUVE NEM MESMO DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. DIGA A PARTE EXEQUENTE SE HA INTERESSE EM PROSSEGUIR.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.019421-2 - ELAINE MORAES SASSONE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (RJ-039714)) X PLINIO FELICIANO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879) Despacho:\"1) DIGA A PARTE EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR; 2) AO CARTÓRIO, P/ JUNTADA DE OFÍCIO DE FLS. 02/04, 18 E 22 DOS AUTOS DE SEPARAÇÃO A ESTES AUTOS; 3) EM SEGUIDA, DEVERÃO SER DESAPENSADOS OS AUTOS DE CONVERSÃO E SEPARAÇÃO E REMETIDOS AO ARQUIVO, C/ ALI ORDENDADO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.124427-2 - FELIPE DE SOUTO DE SA GILLE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X FELIPE DE SOUTO DE SA GILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Despacho:\"1) SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO, VISTO QUE JÁ HOUVE ATÉ MESMO OFERECIMENTO DE EMBARGOS; 2) QUANTO AOS AUTOS DESTES ÚLTIMOS, DESAPENSEM-SE, REMETENDO-SE AO ARQUIVO, CERTIFICANDO-SE S/ O RESPECTIVO DESFECHO NESTES AUTOS; 3) À PARTE EXEQÜENTE.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070204-9 - MARIA ISADORA TORRES DE SOUZA, MARIA EDUARDA TORRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA (RJ-111722)) X LUIZ FELIPE MATZEMBACHER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356), Dr(a). TITO MONTENEGRO BARBOSA JUNIOR (RS-010046) Despacho:\"DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA À EXTINÇÃO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.083332-6 - ISABELLA MESQUITA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X DIDIMO FERREIRA BAPTISTA NETO Despacho:\"DIGA A EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.111556-5 - BIANCA MENEZES BLANQUET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X RICARDO BLANQUET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho:\" LAVRE-SE TERMO DA PENHORA. ATENDA A EXEQUENTE, OUTROSSIM, A 1ª PARTE DO ITEM 02 DE PROMOÇÃO DE FLS. 63;E.T.: OFICIE-SE AO DETRAN, COMO REQUERIDO PELA EXEQUENTE (FLS. 55), COMUNICANDO-SE O DEFERIMENTO DA PENHORA S/ O VEICULO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.130162-2 - DULCINEA DE DEUS SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ (RJ-121339), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X SEBASTIAO GOMES DA SILVA Despacho:\" I-SE A EXEQUENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO ( INT. POR MANDADO).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131341-7 - MARIA ISADORA TORRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA (RJ-111722)), MARIA EDUARDA TORRES DE SOUZA) X LUIZ FELIPE MATZEMBACHER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Despacho:\"DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, ENTENDER-SE-Á SUA ANUÊNCIA C/ A EXTINÇÃO DO FEITO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.002702-2 - TELMO JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X NEISE RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092) Despacho:\" FLS. 230/231 - AO EX-CONJUGE-MULHER, EM 05 DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.090573-4 - MARIA LUISA BARROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (RJ-120545)) X ALEXANDRE DIAS DA ROCHA FRANCO \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1998.001.201553-1 - DENISE LOPES CHANG (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X CHANG CHUN HSUNG Despacho:\"DÊ-SE BAIXA JUNTO AO DRA, P/ ARQUIVAMENTO OPORTUNO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/01/1999 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1991.001.055859-3 (1822) - ANTONIO ANTUNES X WANIA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE VERAS RODRIGUES (RJ-024088), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.007169-1 (8338) - MARIA ISADORA TORRES DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE REIS MARTINS DE BARROS (RJ-001135B)) X LUIZ FELIPE MATZENBACHER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952) Despacho:\"CERTIFICADO QUE NÃO HÁ CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/1998 \r\n\r\nProc. 2002.001.091177-0 - JULIO CESAR DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). SONIA FERREIRA LOPES (RJ-059589)) X LEILA ALVES FARIAS (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471), Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/01/2003 \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.094926-7 - ADRIANA SERRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506), Dr(a). MARIO LUCIO SAMPAIO (RJ-081041)) X DENOELZA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A) Despacho:\"FLS. 275 - INTIMEM-SE.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/05/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.006140-3 (6681) - LUIZ FILIPE TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA YESSIN RAMOS (RJ-043220)) X TATIANA MENTZINGEN SANTOS TAVEIRA E OUTRA, REP. P/MAE (Adv(s). Dr(a). NEUSA IRIS A. PAES (RJ-038869), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784) Despacho:\"FLS. 218 - AOS INTERESSADOS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.050950-0 - SERGIO MENDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X GABRIEL DE JESUS PINTO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144) Despacho:\"À VISTA DE FLS. 192 E SS, DIGA O AUTOR SE CONCORDA C/ A EXTINÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. PRAZO P/ MANIFESTAÇÃO: CINCO DIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.130796-0 - JOSE HENRIQUE CORBAGE RABELLO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X CASSIA MARIA VASCONCELOS ABILIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) \"ÀS PARTES E AO MP SOBRE O ESTUDO SOCIAL.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132270-6 - GEORGE LACERDA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X TELMA DIAS BEZERRA \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE NATUREZA DA AÇÃO (A.E.V.F), NO VALOR DE R$ 73,07, NA CONTA 0707-0, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.075398-7 - GLORIA MARIA VALLIM DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C)) X ANTONIO CARLOS COELHO DA ROCHA Despacho:\"DIGA A AUTORA, EM CINCO DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.700061-0 - J.A.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS (RJ-076540) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA JUNTO A DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO OPORTUNO.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.201945-0 (68266) - P.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093731) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.064195-9 - DORA MACHADO LIMA X CLAUDINO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CAPANEMA THOMAZ BELMONTE (RJ-054206), Dr(a). REGINA FATIMA RANGEL GUIMARAES (RJ-085999) Despacho:\"AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.013024-4 - HILDA FERREIRA DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)), SERGIO DOS SANTOS NEVES Despacho:\" AO EX-CONJUGE-VARÃO P/ RETIRADA DO FORMAL DE PARTILHA PRESO A CONTRACAPA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES E AS COPIAS NECESSARIAS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.093584-8 - JAYME FELBERG (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X RACHEL BALASSIANO FELBERG (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) \"AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 20/28.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.002.03795 \" AGRAVO DE INSTRUMENTO 3795/2006AÇÃO: 2003.001.138417-1 ( REVISÃO DE ALIMENTOS)AGTE: FABIANO MONTEIRO ALVES (ADV. DRA. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO - OAB RJ 1.451-A)AGDOS: MARIANA PIRES MONTEIRO E BRUNO PIRES MONTEIRO, REPRESENTADOS POR SUA MÃE CLAUDIA LOPES PIRES (ADV. DRA. CARMEN VILLARONGA FONTENELLE - OAB RJ 43.674). \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.04936 \" AGRAVO DE INSTRUMENTO 4936/2006AÇÃO: 2005.001.098689-1 ( EXECUÇÃO DE ALIMENTOS)AGTE: GEORGES HAJJAR (ADV. DR. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO OAB/ RJ 71.758 E ELVIS BRITO PAES OAB/ RJ 127.610)AGDOS: AMYRA MARTINS HAJJAR, REPRESENTADOS POR SUA MÃE PAULA CRISTINA TOME DE PESSOA MARTINS (ADV. DRA. MARIA MICELI OAB/RJ 51.448 E OSWALDO MONTEIRO RAMOS - OAB RJ 14.878). \" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.10239 Ref. à Ação nº 2004.001.133643-9 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Dra. GRISSIA RIBEIRO VENÂNCIO - OAB/RJ 129.287) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Dr. SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA - OAB/RJ 090306) - \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.10244 Ref. à Ação nº 2005.001.044706-2 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Dra. GRISSIA RIBEIRO VENÂNCIO - OAB/RJ 129.287) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Dr. SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA - OAB/RJ 90.306) - \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.10254 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10254/2006AÇÃO: 2005.001.007964-4 (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA)AGTE: MARCIA CHAVES BORGETH TEIXEIRA ( ADV. DR. GUILHERME VALDETARO MATHIAS OAB RJ 75.643 E MARCELO VALERIO GONÇALVES - OAB RJ 108.611)AGDO: GERSON LUIZ WEIL BASTOS ( ADV. DR. SERGIO LINS OAB RJ 90.306). \" CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.12032 Ref. à Ação nº 2004.001.096188-0 - MURILLO FABIANO ALVES LAMAS (Dr. LUIZ CLAUDIO DE LIMA G. COELHO - OAB/RJ 96.724) X MARIA DA GRAÇA SONNE HAUSEN (Dr. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/RJ 43.874) - \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nId: 47740"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "47650": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.702362-4 (746.5) - ALMERINDA GOMES LEIRA X BENET LEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURI ANTONIO DE SOUZA (RJ-021427), Dr(a). MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-088803) AUTOS DESARQUIVADOS - Regularize-se a representação processual. Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1981.001.701905-2 (15020) - CRISTIANE GOMES CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORÁCIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506)) X JOSE ALFREDO CARVALHO AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.080362-3 - JOEL MATTOS FERREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA NETTO (RJ-066316)) X JOEL DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) A PARTE AUTORA SOBRE O FÍCIO DE FLA 29/33Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.033429-0 - OLIVIA LAMAR TEIXEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338), Dr(a). MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-122001), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LAMARTINE BASILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ROCHA MELLO (RJ-020237) Decisão:Fls. 100/101 - Tendo em vista o que se contém no ofício de fls. 94, para pagamento do auxílio creche, necessário se faz que o alimentante diligencie junto ao seu empregador, desta forma indefiro o pedido. 9REPUBLICADO POR TER SAIDO COM OMISSÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.154685-0 - DENILSON DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENILSON ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967) Sentença:(...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 25/26) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.103431-2 - MARIA DE FATIMA BEZERRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ANTONIO BEZERRA DE LIMA Sentença:(...) Tendo em vista a informação dos autores, de fls. 34/35, determino a expedição de ofício para o empregador do réu (cf. fl. 24), a fim de cancelar o desconto determinado no referido ofício, de fl. 24. JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do CPC. PRI. Intimado o presente. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.101606-1 - MARIA ELETIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498)) X MARCIO GONCALVES MARINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.094887-3 - NILCEA DO CARMO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANDREA DE SOUSA FERNANDES (RJ-107269) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2004 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.128919-1 - SANDRA REGINA CORREA DE MELO VIANA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X ROBERTO VIANA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEVERO YUNES (RJ-036320), Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Sentença:(...) HOMOLOGAR o acordo manifestado pelas partes e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ...na forma do art. 269, III do CPC. ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.018230-0 - MARIA DA PENHA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645), Dr(a). SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA (RJ-104671)) X EDSON PEREIRA VIANA À parte autora para que forneça o endereço atualizado do executado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142187-1 - GLORIA LLOPIS BESSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X AUGUSTO BESSA MENEZES Ao exequente sobre ofício de fls. 42/43.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.016584-8 - RAFAEL AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326), Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X ALEXANDRE HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) ao exequente para receber ofícioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102639-0 - WILLIAN LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT (RJ-048247)) X ONEZIMO PEREIRA DE ABREU ao exequente para fornecer seu endereço atualizado,bem como o do executadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132926-9 - MONICA DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X NAMIR VITOR DA SILVA À exequente parainformar o endereço do executado para a citação \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.037197-4 - MARCELLE MONTEIRO VICTALINO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X CELSO BARBOSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533), Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692) Exame de DNA marcado para o dia 30/01/2007, às 09:00h, junto à Policlínica Piquet Carneiro, situada à Avenida Marechal Rondon, n° 381, São Francisco Xavier - Rio de Janeiro/RJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.106974-0 - WALLACE ROSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PINTO FERNANDES (RJ-124893)) X ANGELO SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO (RJ-006680) atenda-se ao mp ( pela manifestação do autorRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2005 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.112290-3 - ALBERTO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAURA DE MENEZES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843) A parte ré sobre resposta de ofício de fls. 248/299.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/04/2006 \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.088440-0 - JOSE PEREIRA PERES (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X LUIZ FELIPE SALES PERES E OUTRO ADITAMENTO AO MANDADO DE AVERBAÇÃO PRONTORepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/11/2005 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.061368-8 - RUY ERNESTO AGUIAR HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ADAO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X WALLACE ATAIDE FERRAZ HENRIQUES Sentença:(...) Julgo EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.098430-4 - VANDERSON ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X JOSE CARDOSO BATALHA Exame de DNA marcado para o dia 13/02/2007, às 09:00h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.073013-6 - MARTA DE AZEVEDO COBRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-107657), Dr(a). RICARDO LOPES FERREIRA (RJ-119525), Dr(a). MARIO ANDRE DA SILVA PORTO (RJ-118767)) X PAULO ROBERTO PEREIRA TINOCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...redesigno o dia 17/01/2007, às 14:30h...Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.087007-6 - LUIZ CARLOS LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554), Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X DORALICE DA CONCEICAO FONSECA), JOAO MARCOS FONSECA DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.107386-6 - ADRIANA ALEIXO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO (RJ-084766)) X RICARDO MARTINEZ ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013) A parte autora para retirada da carta de sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099066-5 - SILVANI DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X ROSILANI DE SOUZA DINIZ (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES (RJ-072810) A parte autora sobre contestação. \r\n\r\nId: 47650"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "47833": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 1993.001.109985-9 - MARCUS CESAR CARDOSO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). ANDREA COSTA MARTELOTTA (RJ-064217)), GUILHERME AFFONSO REIS SOARES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo o acordo deRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/10/2004 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.700751-5 - KARINA CASSIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HERMÍNIA MAIA LOUREIRO (RJ-062387)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SONDERMANN BAMBINO (RJ-093634), Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho:Esclareça quais as informações que deseja através da expedição de ofícios.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.207629-5 - CLEITON LUIZ DOS SANTOS X EDMILSON SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873) Despacho:1) Oficie-se ao empregador para que proceda à suspensão do desconto até ulterior ordem.2) Venha certidão de óbito com seus elementos individualizadores.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.040885-9 - JOYCE DELPHINO ARAUJO X JOSUEL DE SOUZA ARAUJO Despacho:Decisão na execução de débito alimentar:D.R.A. por dependência, em apenso.Defiro Gratuidade.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025720-0 - CLEYSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X CLAUDIO BARBOSA ...por ordem do MM. Juiz de Direito desta serventia fica a presente Audiência redesignada para o dia 09/11/2006 às 14:20 horas ficando os presentes intimados...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089347-5 - C.C.T.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X J.L.A.T. (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) Despacho:Atenda-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052263-3 - K.D.R.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X M.K.G. Despacho:Ao autor sobre a contestação e documentos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.075921-9 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X ALTAIR COUTINHO MARTINS Despacho:1) Fl.204/210. art.398 do CPC. Ao autor.2) Após, ao MP como determinado em AIJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123168-3 - NATHALIA ROLDAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X MAR CIO AURELIO PINHEIRO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 25 % dos ganhos líquidos do réu; na ausência de vínculo em 60 % de um Salário Mínimo, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 07/11/06, às 10:30 h.. Intimem-se. Cite-se para contestar em 15 dias, com as advertências cabíveis, contando-se o prazo a partir da realização de audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.134313-8 - CLEONICE MORAES DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X DIMITRIUS GILABERTE DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista a certidão de fl.29, DECLINO de minha competência para uma das Varas de Família do forum regional do Méier, a quem cumprirá o exame e a apreciação do pedido, a teor do art. 100, II do CPC. Dê-se baixa e encaminhe-se. Intime-se e cumpra-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.076378-0 - S.F.A. (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X E.C.C. (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122) Despacho:Anotando na capa e cadastrando, publique-se a sentença, face o acima, mais uma vez. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.069577-2 - C.M.M. (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006)) X O.M.S.F. (Adv(s). Dr(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (RJ-085819) Despacho:Fl. 118/127 - Diga o réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.093148-3 - CATIA REGINA VIEIRA TANARO X SERGIO SIDNEY DOS SANTOS TANARO Despacho:Fl.33, com a devida procuração, defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.032323-8 - MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNADETTE FRANCO PACHECO (RJ-087116), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-072204)) X JOSELIA PEDRO DA SILVA Despacho:Fl.63: Nada a prover, diligencie por seus próprios meios. Ademais, a Sentença já transitou em julgado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.088491-7 - I.M.F.B.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-111651)) X P.L.V.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho:1) Esclareça a autora se deseja a extinção dp Processo (art. 267, VIII do CPC),2) Diga o réu se consente com a desistência (art. 267, § 4º do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049475-3 - ISABEL CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X NELSON ROSA GONCALVES Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.133693-7 - F.G.M.J. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X F.G.M. Despacho:Diga o credor sobre o retorno da Carta Precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.077723-9 - ADIMEA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X ALOISIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300) Despacho:Fl. 85. Diga o exeqüente se dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.067065-6 - ELIZABETH GOMES BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X MARCIO DE CASTRO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138) Despacho:Fl. 63 - Indefiro, diligencie-se por seus próprios meios. Diga a autora sobre o alegado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.105384-5 - L.F.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X L.G.G.C. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Despacho:Diga a exeqüente, em 5 dias.Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.126930-1 - THAIS PAES BARRETO TERREL EIRIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X RENE TERRELL EIRIN Despacho:A parte possui advogada.A manifestação da Defensoria Pública à fl.23v. não me parece pertinente a este processo.Dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.085677-9A - THIAGO LUIS DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONIA DAS GRACAS BATISTA (RJ-072305)) X ALCIDES ARMANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Despacho:Fl.80. Esclareça o exeqüente, tendo em vista a cópia do Acórdão de fls.45 e seguintes. Após, voltem ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.129607-0 - MARIA BETANIA SALUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X MANOEL PAULINO DE ANDRADE FILHO Decisão:Defiro a JG. Emende a inicial, devendo figurar no pólo ativo a filha do casal, tendo em vista o pedido de alimentos provisórios. Esclareça, ainda, os ganhos aproximados do Réu e se possui vínculo empregatício. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.000900-0A - ELISABETH VITAL DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329), Dr(a). JOSÉ LUIS DA SILVA (RJ-076317)) X VICTOR LUIZ PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662), Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Autue-se como Secundario em apenso. Ao Impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.081648-0 - V.S.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X P.R.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610) Despacho:Intime-se o advogado para informar o endereço do réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.123386-2 - SEVERINO BARROS PEREIRA, FABIOLA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Decisão:Emende-se a inicial para constar o nome da mãe no pólo passivo. Defiro gratuidade.Cite-se.Venha estudo social.Indefiro, por ora, o pedido de guarda provisória até a vinda do estudo social, eis que o autor não apresenta motivos plausíveis para tirar a criança da guarda da mãe.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.049919-2 - L.S.F.L. (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X F.F.L.F. Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.101444-1 - J.G.S.F. (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X K.E.O.S. E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e nova data de aud. em 04/12/2006-11:30hRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119193-4 - MARCO ANTONIO DE MORAES SALINAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LEAL MOTTA (RJ-105054)) X FERNANDA REGINA BANKS SALINAS Decisão:Defiro Gratuidade.Designo Audiência para o dia 06/11/06, às 10:45 horas. Cite-se e Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.136087-0 - VALERIA SILVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X ROBSON ROQUE E OUTROS Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.141817-3 - ANA PAULA DOS SANTOS GOUGET (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X MARCELO SANTOS DA COSTA DOURADO Despacho:Ao autor sobre contestação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.188140-8 - MARCIA SANT ANNA DE PAIVA X MARCO ANTONIO DE PAIVA Despacho:A sentença foi publicada em 1999.O réu manifestou-se à fl.34 afirmando sua hipossuficiência.Face art.4º da L.1060/50 concedo-lhe gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 47833"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "47917": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.121867-4 - TIAGO MOREIRA DE FIGUEIREDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). PEDRO GUILHERME MONIZ FREIRE (RJ-143770E)) X ROBSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho:Fls. 184 - Informe a parte autora se existe débito alimentar ou venha a anuência da alimentante. \r\n\r\nProc. 1990.001.046020-7 (11585) - ROGER NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIZ OSCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221), Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 04/12/06 ÀS 14:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1991.001.072157-1 (13126) - PEDRO CAMPOS RONDININI (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412)) X LOURENÇO BOTELHO RONDININI (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391) 1 - anote-se 2 - venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1993.001.016240-9 - VILMA MOTHE PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181), Dr(a). ISABELA DE ANDRADE BERNARDES (RJ-138073)) X AUGUSTO LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117) AUTOS EM CARTÓRIO, VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 1996.001.074169-6 (21890) - ELZI RIBEIRO CHEMPE, GABRIELLE RIBEIRO CHEMPE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D), Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725)) X RICARDO FERREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278) Despacho:Á exequente sobre fls 197. \r\n\r\nProc. 1999.001.164587-9 - REBECA MORAIS LIMA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039), Dr(a). LAIBE KELLY ROLIM SANTANA (RJ-148791E)) X EDMILSON DA SILVA BORGES ...se pretende a execução venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2000.001.049830-7 - GUILHERME DOS SANTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X JACKSON SERRA DA SILVA 1- ANOTE-SE 2- VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.136119-0 - MARGARETH MARTINS PADILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Decisão:Nessa toada, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do genitor não é elevado e deve ser mantido. \r\n\r\nProc. 2006.001.083802-8 - STEPHANIE RIBEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X MARCIO SANTOS GUEDES Despacho:Audiência de conciliação em 09/11/06 às 11:00h. AIJ a partir das 15h. Renovem-se as diligências, observando-se as fls.28. \r\n\r\nProc. 2006.001.127537-6 - ANA CAROLINA LEAL COSTA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X MAURO DE ALMEIDA COSTA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 20% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 16-11-2006 às 11:10 h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.128138-8 - GLEISON CARNEIRO AVELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CAMARA FRANCESCHINI (RJ-115963)) X RAIMUNDO NONATO AVELINO Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 30% dos ganhos líquidos do devedor. Audiência de conciliação em 27-11-2006 às 11:00 h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.035000-3 - ORLINDO PEREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Despacho:FLS. 29/30- AUTOS EM CARTÓRIO. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079115-0 - JOSE ISIDIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726)) X MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA FLS. 30- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046307-0 - DAMIAO RODRIGUES, LUCIANA COSTA RAMOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Despacho:Às partes sobre fls 40/41 \r\n\r\nProc. 2006.001.128068-2 - RENATA QUEIROZ DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746)), JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO ROCHA Decisão:Defiro JG. Designo audiência de ratificação para o dia 05/12/2006, às13:50h \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.148762-6 - AMAVE MARIA PIMENTEL GABRY (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X TAIRONE PIMENTEL GABRY (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). RITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES (RJ-133298E) Despacho:FLS. 52/53- A CARTA DE SENTENÇA JÁ FOI EXPEDIDA, CONFORME FLS. 51. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.107400-3 - JOAO MARCIO DE ALBUQUERQUE AMARAL, JOAO GABRIEL DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530)) X MARCIO JOAO VILELA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:ao exequente sobre fls. 198. \r\n\r\nProc. 2003.001.143782-5 - LAENA LEITAO LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). SÉRGIO AURÉLIO LOPES (RJ-150658E), Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-150641E)) X ANTONIO LEANDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDÔNIO COSTA (CE-010901) Despacho:Venha planilha do débito alimentar, atualizado. \r\n\r\nProc. 2004.001.002234-6 - GUILHERME AMARAL GURGEL (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho:AO AUTOR./// \r\n\r\nProc. 2005.001.109546-3 - ANNA KARINA TORRES GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES (RJ-081946), Dr(a). ALOYMAR TORRES GOMES (RJ-106379)) X CLAUDIO FRANCISCO LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Decisão:DEFIRO O PEDIDO. VENHA A PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.006002-9 - ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO ALMEIDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JAIR GONÇALVES DA COSTA (RJ-034164) Despacho:Audiência Especial em 30/11/06 às 13:50h. I, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1994.001.016693-4 (17433) - SERGIO MARTINS PONTES (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI (RJ-118536)) X ANA LUCIA DA SILVA), SERGIO ERIC DA SILVA PONTES), JEAN MAX DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO (RJ-047418) Despacho:Venha o correto endereço do alimentando, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.091295-0 - SIMONE GIANCHECCHI (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X YURI SOARES FRANCA Decisão:INDEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA PELOS MOTIVOS JÁ CONSIGNADOS ÀS FLS. 34. EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS REQUERIDOS PELO MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.026509-0 - SHAIENE ELMIRO DE CENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BERNADO PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIZZO PENNA (RJ-032219) ATenda-se a DP(Intime-se a parte autora na forma do art. 267, parágrafo primeiro do CPC) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.062761-0 - KOUSALY KAREN GONCALVES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X EDNALDO DA SILVA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) EXAME DE DNA - DIA 14-02-07 ÀS 09:00 HORAS. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1996.001.078511-0 (22405) - JESSICA MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X ROBERTO EVARISTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES (RJ-022065) 1- ANOTE-SE. 2) DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.037319-4 - DALVENY MANHAES DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X JORGE ONOFRE ALVES), ALDA ALVES DA SILVA), SEBASTIAO ONOFRE ALVES JUNIOR), JOSE ONOFRE ALVES), MARIA DE JESUS ALVES), SEBASTIAO ONOFRE ALVES FILHO), LUIZ ONOFRE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/2006 ÀS 14:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.104923-7 - ROSEMARY DAMASCENO SÁ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X CARLOS EDUARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Acolho a promoção do MP e fixo o prazo sucessivo de 10 dias as partes para apresentação de memoriais. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.093354-5 - SIMONE GOMES PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045)) X ALEX TAVARES NUNES (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597) 1- ANOTE-SE 2- DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.090894-8 - VERA LUCIA CHAVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146)) X CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO Despacho:FLS. 13/17 - ANOTE-SE O NOVO PATRONO. DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.126016-6 - BRENO SIMOES SOARES CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X RICARDO PEREZ CRUZ Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 150% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 28-11-2006 às 11:00 h. Cite-se e intimem-se. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.127105-0 - MONIQUE DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X JEFERSON ARAUJO MELO JUNIOR Decisão:Defiro JG. Designo audiência de conciliação em 27-11-2006 às 11:20 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.099015-6 - PEDRO DE ALCANTARA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Despacho:FLS. 48/49 - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 46. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078329-5 - MARCO ANTONIO PEIXOTO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). THAIS MORGADO MARQUES (RJ-135809E)) X CARMEN LUCIA PINHEIRO), ANGELICA PINHEIRO CAGLIA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 13/12/06 às 13:50h. Intimem-se \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.082155-2 (21942) - RONALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURÃO PAES (RJ-027215), Dr(a). ORLANDO MOURÃO PAES (RJ-000092)) X GILBERTO DOS SANTOS Despacho:FLS. 55 - DEFIRO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA GRATUITO. OFICIE-SE AO PROJETO DNA DO TRIBUNAL PARA CADASTRAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023234-3 - MILENA VITORIA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILVAN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446), Dr(a). LUIS EDUARDO AMORIN MARQUES (RJ-149737E) Despacho:Fixo os provisórios em 100% do salário mínimo federal. AIJ em 10/01/07 às 14:30h. I. \r\n\r\nId: 47917"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1976.001.702086-4 - J.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.A.M. (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 1977.001.702414-8 (5.224) - S.J.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.112956-4 (10785) - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X D.C.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOURA. (RJ-025284), Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771), Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Despacho:À parte autora sobre os documentos de fls. 550/553.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.117525-2 (15366) - A.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (RJ-071065)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) Decisão:Deixo de conhecer do recurso de apelação interposto, visto que a decisão recorrida é decisão interlocutória. Das decisões interlocutórias cabe agravo no prazo de 10 dias. E no caso em tela, não há dúvida objetiva que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Além disso, ainda que o recurso cabível fosse a apelação, esta foi interposta fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestiva.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.072118-6 (16641) - RAPHAEL DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA CASTRO RIBEIRO (RJ-089151)) X GLASTONE MATOS (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/01/2005 \r\n\r\nProc. 1995.001.061970-0 - ERONIDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADALBERTO RIBEIRO Despacho:Oficie-se na forma solicitada às fls. 104.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.105484-8 - AMANDA ESPIRITO SANTO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CESAR ESPIRITO SANTO DA LUZ AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1998.001.183510-1 - LUCAS ANANIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARINALDO ANANIAS DA SILVA Despacho:Oficie-se na forma solicitada às fls. 91v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.017458-9 - RODRIGO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMINA MONTANO VIDAL (RJ-079303)) X ROBERTO HENRIQUE SARRACELI BARROZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA (RJ-039510) Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.039500-4 - D.G.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X E.V. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE LANFREDI RANGEL (RJ-092086), Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE (RJ-066816) AUTOS EM CARTÓRIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/09/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.052432-0 - BARBARA CARVALHO BRUNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO CARLOS BRUNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Defiro o pedido de fls. 53. Desentranhe-se a petição de fls. 52, juntando-a aos autos de nº 91.001.044186-0.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.094054-5 - M.S.G.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985)) X M.V.G.A. (Adv(s). Dr(a). JOZIAS GERALDO DE LIRA (RJ-044393) Despacho:Diante da decisão de fls. 627, junte-se a peça que se encontra na contracapa dos autos. Após, voltem conclusos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.106527-7 - DANIEL FERREIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X JOSE FELIX ESCOLASTICO LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) OFÍCIO INSS: \"... EM ATENÇÃO AO V. OFÍCIO SUPRA CITADO, (REF. OF. 2.112/06 EXPEDIDO PELA 18ª V. FAM.) ESTAMOS ENCAMINHANDO À AGÊNCIA DO INSS, SITO À AV. JORNALISTA MOACIR PADILHA, 175 - JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS/ RJ-CEP:25215-250, TENDO EM VISTA O ENDEREÇO APRESENTADO PELA RECEBEDORA\".Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.144789-7 - MARIA DA CONCEICAO PARENTE (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185)) X EMERSON BARREIRA PARENTE (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710) À PARTE RÉ S/ CERTIDÃO DE FLS. 127: \" ... O PETICIONÁRIO DE FLS. 125/126, SR. WATERLOO SILVA, OAB 33710 RJ, NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2002 \r\n\r\nProc. 2001.001.032969-0 - J.C.J. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707), Dr(a). MARCELO MOREIRA FARIA (RJ-080200)) X J.C. (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304) AUTOS EM CARTÓRIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/10/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.005062-3 - A.D.B. (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X M.A.B. Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução, que se encontra na contracapa dos autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.025952-6 - C.R.F.A., L.F.A., B.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590), Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X R.L.G.A. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549) Decisão:Recebo a emenda à inicial. Juntem-se as peças aos autos. Após, na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.004693-4 - F.A.Q.G. (Adv(s). Dr(a). MARILENE SILVA DE ARAUJO (RJ-125362)) X A.Q.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), G.Q.B.G.), I.B.G., Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 312, eis que a resposta trazida aos autos às fls. 319 restou incompleta, posto que não prestou as informações solicitadas acerca dos contribuintes Gleide Quintela e Ivanildo Buarque. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035150-4 - M.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.B.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA FRANCO JATENI (RJ-028584) Decisão: 1- Mantenho a audiência designada para o próximo dia 10 de novembro. 2- Fls. 85. A douta Defensora Pública para qualificar corretamente as testemunhas que pretende sejam ouvidas em Juízo. Esclareça ainda, quais agências bancárias requer sejam oficiadas. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Unibanco, agência 161 - conta corrente 131012-7 para que informe o movimento financeiro do réu nos últimos seis meses. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.037354-8 - S.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X J.L.T.A. (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Diante da vinda aos autos do ofício de fls. 417/418, manifestem-se as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093359-1 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.J.S.P. Despacho:Certificado acerca da resposta do réu, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Parquet. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110807-1 - M.V.S. (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X J.A.P.S. Despacho:À autora para que informe o endereço do réu. Somente após será analisado a antecipação pretendida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113716-2 - N.J.R., K.L.J.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X L.R.L. Despacho:Esclareça a parte autora como pretende receber o pensionamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116376-8 - K.L.S., D.A.L.S., M.L.S. (Adv(s). Dr(a). LIDIANE ALVES TELES (RJ-124618)) X A.R.S. Decisão:...DESIGNO O DIA 01/12/2006 , AS 10 ;10H PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123998-0 - J.P.M. (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X L.L.P.M. Sentença: VISTOS ETC... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA da parte autora em relação ao Oferecimento de Alimentos em favor do filho menor, pois tal demanda deve ser manejada em processo próprio. Por consequência JULGO EXTINTO tal pleito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. PRI. Anote-se onde for preciso. Retifique-se no Distribuidor. O pedido de Regulamentação de Visitas deve prosseguir. Para tal, designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 09/11/2006, às 11:00 horas. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência. Cientifique-se o PARQUET. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128808-5 - D.S.S., D.S.S., D.S.S., D.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.S.S. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 60%(sessenta por cento) do salário mínimo, a partir da citação, sendo 15% para cada autor, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 10/11/2006, às 10:50 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133733-3 - R.T.L., R.T.L., R.T.L. (Adv(s). Dr(a). KLEBER MOREIRA OLIVEIRA (RJ-128819)) X R.T.L. ... os autores não estão regularmente representados e/ou assistidos na procuração bem como não consta dos autos declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.030340-6 - SEBASTIAO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X MARIA REGINA FORTUNATO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099825-1 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862)) X T.C. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça e a emenda à inicial de fls. 16/17 . Retifique-se na DRA o nome da ação para Exoneração de Pensão. Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2006, às 10:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122921-4 - J.O.B. (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X A.J.Q. Despacho:Cite-se para contestar, sob pena de revelia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.087004-7 - PATROCINIO ROCHA, JURACI DOS SANTOS GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Despacho:Desentranhe-se a carta de sentença, conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2004 \r\n\r\nProc. 2005.001.125368-8 - S.A.H., M.R.H. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/02/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.001.114352-5 - F.A.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.F.S.P. Despacho:Aguarde-se por 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103804-4 - H.H.S.A. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X S.R.A. Despacho:Aguarde-se por 05 diasRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133738-2 - G.C.M.V. (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X J.C.S.V. ... não consta dos autos declaração de duas testemunhas com firma reconhecida e cópia das respectivas identidades, bem como cópia da certidão de casamento de fls. 16 está incompleta. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.055461-4 - M.D.C.S.O. (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X C.H.S. AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2001.001.045448-3 - LUAN OLIVEIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO DE OLIVEIRA MATOS Decisão:VISTOS ETC... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo realizado nos autos da execução e, por consequência , SUSPENDO O FEITO, com fulcro no artigo 792 do CPC. Ao arquivo provisório. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.004093-9 - S.S.E.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X P.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.029045-2 - M.R.B.B. (Adv(s). Dr(a). EDSON PACHECO DOS SANTOS (RJ-034390)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA (RJ-082701) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.107568-8 - R.O.C. X N.S.C. Despacho:Aguarde-se por 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.019533-0 - M.R.R.C.U. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.C.S.P.U. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/01/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.058724-4 - F.V.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ (RJ-100980)) X F.V.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Diante da incerteza sobre o paradeiro do devedor, oficie-se à POLINTER, remetendo-se o mandado de prisão expedido, para que sejam procedidas as buscas necessárias à captura do executado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.043735-2 - J.E.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X M.A.L.S. Despacho:Expeça-se mandado de pagament, conforme requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.044500-2 - V.P.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.M.S. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.065015-1 - H.S.M., P.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.A.M. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.004757-6 - K.H.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Ao arquivo provisório, diante da decisão de fls. 69. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.025032-1 - M.D.B.M. (Adv(s). Dr(a). ROSICLÉA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS FREIRE GOMES (RJ-023446)) X M.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se a parte exequente sobre os cálculos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.027997-9 - G.M.S.F.C., G.S.F.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X S.F.C. Despacho:Oficie-se às operadoras de telefonia celular VIVO e CLARO solicitando o endereço do executado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.056829-1 - M.W.M.H. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.P.H.J. (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063615-6 - G.C.C. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X A.J.B.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARANDA (RJ-120965), Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100) Despacho:J. INDEFIRO, UMA VEZ QUE A DECISÃO DE QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER FOI DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142097-0 - M.P.P.P.C. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ARAUJO LISBÔA CARDOSO DE SOUZA (RJ-131084)) X C.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Por cautela, antes de apreciar o pedido de fls. 61, venha aos autos o mandado cuja cópia se encontra às fls. 60.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.151031-4 - B.A.C.C., M.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875)) X A.S.R. AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO BANCO ITAÚ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052292-0 - C.T.C. (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA (RJ-074771)) X G.C. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052298-0 - V.S.B.B. X V.S.B.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), R.B.B. Despacho:Aguarde-se por 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063939-1 - K.L.A., M.L.A. (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES (RJ-065454), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS (RJ-134530)) X J.A.J. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA COSTA FRAGUAS (RJ-067398) Despacho:Intime-se pessoalmente o executado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072076-5 - B.S.P., A.S.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X S.S.P. Despacho:Aguarde-se por 15 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090837-7 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374), Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X A.L.C.S. Sentença:VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução em relação aos débitos referentes aos meses de abril de 2003 a abril de 2005, na forma do art. 267,V do CPC, pois o procedimento não é o adequado. Por outro lado, a execução deve continuar em relação ao débito referente aos meses de março de 2006, até setembro de 2006. P.R.I. Cite-se o executado para pagar o valor pleiteado às fls. 36 e 37, em três dias, sob pena de prisão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102982-1 - J.G.R.I. (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X W.G.R. Despacho:Venha a planilha e a procuração em 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102995-0 - V.V.B.R. (Adv(s). Dr(a). TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES (RJ-130779)) X M.O.B.R. Decisão: Defiro a Justiça Gratuita. Cite(m)-se como se requer às fls. 28.. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103008-2 - W.C.R. (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO (RJ-116302)) X P.R.R. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se conforme requerido às fls. 32.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104364-7 - L.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.P.S. Despacho:Aguarde-se por 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111672-9 - W.W.L.F., D.W.L.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.F.P. Despacho:Aguarde-se por 30 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115636-3 - F.B.C. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X E.C.C. Despacho:Determino o cancelamento da distribuição. Juntem-se as peças aos autos do feito principal e, na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121053-9 - D.A.N.V., G.H.N.V. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X W.R.V. Despacho:Cite(m)-se como se requer. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131457-6 - J.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.S.G. Despacho:Cite(m)-se como se requer. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.071421-2 - S.O.C. (Adv(s). Dr(a). MYLENA ALCANTARA AMARAL COSTA (RJ-131624)) X P.B.C.), V.L.C. Despacho:Certifique a serventia a ausencia de resposta no prazo. Após, ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118350-0 - C.A.S. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORRÊA PADILHA (RJ-118599)) X M.T.R.L. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119976-3 - A.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B)) X G.P.S. Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, retorne à conclusão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132963-4 - J.C.O. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X R.C.A.O.), K.R.O. ... não consta dos autos cópia da certidão de nascimento de Karla Regina de Oliveira. \r\n\r\nInvestigação de maternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.092998-2 - CARLOS DIOGO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X LEZIARIO GERONIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.100861-9 - V.S.R. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTOS (RJ-085872)) X P.A.M. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:Oficie-se à Divisão de Perícias Médicas Judiciais do Tribunal de Justiça solicitando novo credenciamento das partes para realização de exame genético de DNA. Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.100853-7 - J.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819), Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550), Dr(a). ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS (RJ-116126)) X M.A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista dos autos ao advogado pelo prazo de 05 dias, com as cautelas necessárias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001785-9 - L.T.O. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X J.R.B.F. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:Defiro o adiamento postulado e remarco a audiência para o dia 29/11/2006 as 15:30 hs. E casso o benefício da gratuidade de justiça diante da prova deque a autora estaria na Europa...Recolha a parte autora em 5 (cinco) dias as custas devidas sob pena de extinção. Intimem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.093647-2 - Q.L.M.V. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). VIVIANE CHALREO BICUDO DE MELLO (RJ-106372)) X S.G.M.R. AUTOS EM CARTÓRIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141796-0 - M.S.A., L.S.A. X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837) Despacho:Oficie-se conforme solicitado às fls. 80, item \"b\". Quanto ao item \"a\", o indefiro, posto que a Sra. Sônia não é parte neste processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085404-6 - D.C.O. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X J.G. Decisão:Defiro a Justiça Gratuita. Indefiro os alimentos provisórios, porque o menor encontra-se com quinze anos de idade e não há indícios suficientes da verossimilhança da alegação. Além disso o réu é casado. Designo a data de 22/11/2006, às 10:30 horas. Cite-se no endereço fornecido às fls.18. Intime-se a parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.089169-9 - ANA MARIA BATISTA COELHO (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X GILMAR DE ARAUJO Despacho:Certifique a serventia, conforme requerido. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.054050-8 - JULIANA MOITA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARAMIS MARQUES DA CRUZ (RJ-100919)) X HEBERT SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121350-4 - I.Q.R.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.V.A. Despacho:Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131775-9 - A.P.S.A., M.E.S.A., A.M.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.P.A. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 22/11/2006, às 10:50 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.112726-9 - J.P.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.S.N. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 22/11/2006, às 10:40 horas. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de citação. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.131084-4 - C.A.C., L.K.C. (Adv(s). Dr(a). BRUNO KURC CERVELLI (RJ-124987) Despacho:Regularizem os requerentes sua representação processual. Traga aos autos ainda, declarações de hipossuficiência. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.069391-9 - M.N. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730)) X L.M.M.N.), A.C.N.), A.M.M.N. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO HENRIQUES PIMENTEL (RJ-122021) Despacho:À autora em replica. E quanto à impugnação ao valor da causa, autue-se em apenso. Ao impugnado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.024187-1 - D.P. (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X E.V.F.S. E OUTRO Despacho:Reitere-se ofício de fls. 170, que será encaminhado pela parte autora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080232-0 - A.L.S.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X M.A.S.A.N.), A.S.A.A.), D.S.A.A.), M.A.), K.A. AO AUTOR SOBRE OFICIOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.154583-3 - M.H.R.L. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X G.M.O.L. (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113267-0 - M.R.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.P.C.A.C. Despacho:Recebo a emenda à inicial de fls. 26/26v. Retifique-se o pólo passivo na DRA. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.130965-7 - F.R.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS LEMOS (RJ-045392)) X S.N. (Adv(s). Dr(a). CAROLINE FELISMINO CARNEIRO (RJ-124734) Decisão:Indefiro o pedido de intimação visto que este ônus é do advogado que fica obrigado a continuar no feitoaté o decurso do prazo, que se inicia com a efetiva notificação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152561-5 - R.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.G.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Defiro as provas requeridas pelas partes: oral e documental suplementar. Designo o dia 10/01/2007, às 13:30 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035230-2 - J.F.P. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X G.L.B.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 79, que ora mantenho. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.138556-0 - NADIA BANDEIRA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se à empregadora do alimentante informando o número da conta poupança descrita às fls. 37v. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.070493-3 - P.C.L. (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X L.F.L.L. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA HELENA SANTOS DA SILVA (RJ-129197) Despacho:À livre distribuição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/09/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.049857-6 - H.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.M.M.N.C.) Despacho:Expeçam-se os ofícios de praxe (S.R.F., Light, SPC e TELEMAR) solicitando-se o endereço da ré. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nId: 47775"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "47648": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.098151-8 (62724) - MARIA SALOMAO DE OMENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA (RJ-064590)) X AMADEU GOMES DE OMENA Despacho:Esclareçam os Requerentes se Maria Salomão de Omena deixou outros bens, além dos ora arrolados. Em caso negativo, esclareçam se desejam a averbação de óbito nestes autos. 280 PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.152866-5 - JORGE DE PAULA GUIMARAES X JORGE DA SILVA PAULA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598) aguardando custas de conferencia para traslado do testamento pilha 5 // 9940Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001655-7 - ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI X DECIO JOAO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LUCIA DE ANDRADE E MACIEL (RJ-132401) Despacho:Esclareça a Requerente a divergência quanto às datas mencionadas em fls. 24 e 30, inclusive solicitando ao Cartório de Distribuição da Comarca de Araruama informações como livro e folhas do Testamento. 10.407 P.3Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113380-6 - ERNESTO ROSENFELD X FANNY ROSENFELD (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) AOS INTERESSADOS - 10798 - P.2Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126132-8 - ANGELO MOREIRA GLIOCHE X ONDINA MOREIRA GLIOCHE (Adv(s). Dr(a). BRANCA BARROS DE CASTRO (RJ-116400) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do Requerente.3 - Após, ao Ministério Público. 10.478 PILHA 1 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.065578-7 (81800) - IRENE DERTONIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361)) X KROPOTHINE DERTONIO (Adv(s). Dr(a). RENATA PEREIRA DA S. MENDES (RJ-100612) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA CEF E DA VARA DE FAMILIA DE BARBACENA-MG // PILHA 5 - 1638Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.086751-2 - MARLI ISABEL JUSTINO X MARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURI P.DE SANTANA (RJ-075810) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.4061 P.5Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.151849-5 - MISS MERI DA CONCEICAO SANT ANA E OUTROS X JOSE DE SOUZA MAURITY (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho:Oficie-se ao Departamento de Polícia Federal, solicitando informações acerca do não cumprimento do alvará judicial nº 605 de 19/05/2005. 5421 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.006817-8 - IVONETE PEREIRA DE ANDRADE X JOSE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho:Fl. 43 - Indefiro o pedido de ofício, visto que já há sentença nos autos (fl. 37), tendo sido inclusive expedido o alvará. Cabe à parte diligenciar no sentido de receber o que lhe for de direito junto à Marinha do Brasil. 255 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027820-5 - MAURICEA BACK REGATTIERI X MARIA CINEDINA GONCALVES BACK (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Despacho:1 - Fl. 03 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do saldo existente.2 - Com a resposta, à Fazenda. 10.538 P.5Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083727-9 - JOSEFA PEREIRA BEZERRA X JOAO JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo de FGTS existente. 11.648 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085009-0 - DELSON FIGUEIRA CORREA X DELIO FERREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR (RJ-050429) Despacho:À Fazenda. 6104 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103432-4 - ROGERIO LEITE RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.29 - Regularize-se o recollhimento das custas judiciais, conforme certidão de fls.28. oficie-se a cef, solicitando informações do saldo existente. Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao orgão pagador...pilha 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115730-6 - DENILSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS X YARA DO LIVRAMENTO SANTOS Decisão:Busca o autor o levantamento de quantia relativa a pensão alimentícia descontada de seus proventos pelo empregador (TV Globo), eis que indevidamente creditado a ex-esposa após o óbito ocorrido em 26/01/2000. Considerando não ser a matéria orfanológica, sendo pertinente ao pagamento de pensão alimentícia determinada pelo Juízo da 18ª Vara de Família da Capital, a devolução de valor indevido ao autor deverá ser aferida por aquele Juízo, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando sejam os autos encaminhados à 18ª Vara de Família da Capital após as anotações e baixas pertinentes.Retornem ao Arquivo os autos do Alvará em apenso. 105 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126081-6 - CLEOMAR GOMES DA SILVA E OUTRO X SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-124641) Decisão:Considerando que não há prevenção deste Juízo, tendo em vista não tratar do mesmo Inventariado, remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para que proceda a distribuição por sorteio. 217 PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.126311-8 - LILIAN HEDI HERING FISCHER X WANDA STRIEDER HERING (Adv(s). Dr(a). CATARINA JORGE HAFNER (RJ-051648) Despacho:Apensado a este o processo mencionado em fl. 10, venha concluso para verificação de litispendência/prevenção. 279 PILHA 2 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.063099-8 - LIETE DA COSTA FARIA X ROBERTO DA COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411) Despacho:DEFIRO JC. CITE-SE PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2002 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.001.049230-2A - ALMERINDA BORGES CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA (RJ-109468) aos interessados sobre fl 47. 8190 p.7Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.301241-9 (41759) - DIVA COSMO SENCADES X PAULO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 134. 11.145 P.3 \r\n\r\nProc. 1999.001.086517-3 - MARIA DA PENHA PINTO BACELAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X UBIRAJARA GALDINO MENDES Decisão:Tendo em vista o erro material apontado no plano de partilha homologado pela sentença de fls. 173, retifico a mesma para consignar a homologação da partilha amigável de fls. 197/202, e não como constou.Retifique-se o Registro de Sentença. Dê-se ciência à Fazenda Estadual.Adite-se o Formal de Partilha.Publique-se e intime-se. 3056 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.102746-1 - PAULA MELLO CHAGAS X PAULO HUMBERTO DE ANDRADE MELO (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107), Dr(a). PRISCILLA FERNANDES BABO (RJ-116971E) Sentença:Face à concordância dos fiascais... homologo por sentença a partilha amigável de fls 136/138, nos autos de inventário de Paulo Humberto de Andrade Melo... Custas da lei.3490 P.2Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.171422-1 - ECY CORTES LISBOA X JOAQUIM ROSA LISBOA (Adv(s). Dr(a). SUELY RICCIOTTI (RJ-055952), Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838), Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C) AOS INTERESSADOS - 3545 - P.7Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2005 \r\n\r\nProc. 2000.001.013211-8 - MARIA DAS NEVES DA SILVA JACURU X ANTONIO LUIZ JACURU SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094) aos interessados sobre promocao da pge. 4111 pilha 03Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.116178-3 - ECILA DE AZEREDO GRUNEWALD E OUTROS X JOSE LINO FABIAO GRUNEWALD (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DO BEM A SER SOBREPARTILHADO, BEM COMO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE SOBREPARTILHA.4642 - PILHA 7Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2003 \r\n\r\nProc. 2001.001.007341-4 - ANTONIO DA SILVA X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA (RJ-071308) AOS INTERESSADOS - 11266 - P.2Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.020042-4 - CARMEM PEREIRA LEITE E OUTRO X JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE P DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) AOS INTERESSADOS PELO FORNECIMENTO DO ENDERECO DA 6ª CIA P.M., P/ CUMPRIMENTO DO MANDADO, SEGUNDO O NAROJA4858 P.6Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.032336-4 - NEIDE NUNES SEPULVEDA FLORES X SALVADOR PAULO SEPULVEDA FLORES (Adv(s). Dr(a). SABIO NERES DA SILVA (RJ-037361) AOS INTERESSADOS - 069 - P.7Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.026648-6 - LIETE DA COSTA FARIA X NEUSA SANTIAGO FARIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Decisão:VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ART. 993 DO CPC PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/02/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.039419-1 - MARIA DA PENHA MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X IVO MOREIRA PEREIRA E OUTRO Despacho:Venha o relatório para sentença. 1925 P.6Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.129915-3 - JOAO CESAR DE QUEIROZ TOURINHO E OUTROS X JOSE BENJAMIM TOURINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR (SP-054044) Despacho:Diante da certidão cartorária de fl. 153, regularize-se o recolhimento das custas judiciais. 236 P.3Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2003 \r\n\r\nProc. 2002.001.137691-3 - MARIA JOSE CURE PALHEIRO E OUTROS X JOSE ALVES PAES PALHEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) Despacho:1 - Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais.2 - Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando informações acerca do saldo existente.3 - Com a resposta, à Fazenda. 11.508 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.117536-3 - EIJA BIRGITTA JURGENS X JOHAN EVERT JURGENS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MAIDANTCHIK (RJ-011198) Despacho:RETORNEM AO MP PARA QUE MELHOR ESCLAREÇA A PROMOÇÃO DE FLS. 159 DIANTE DOS PODERES OUTORGADOS PELO CURADOR DO PATRONO FLS. 06/08 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.147720-3 - NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA X NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). MILTON LOPES (RJ-101639), Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565), Dr(a). MILTON SERGIO SIMOES LOPES (RJ-048091) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Sanira Fátima da Hora Pinto, independentemente de lavratura de termo.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do Espólio de Nilza Maria dos Santos Pereira. 7556 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.051722-0 - JACQUELINE GABOR X EVA GABOR (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho:Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fl. 87. 8206 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.116162-7 - OLGA DE CARVALHO CRUZ X JORGE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CLIVIA DA COSTA (RJ-030018) Despacho:À Fazenda. 8925 PILHA 4Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.022114-0 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA X CARLOS OTAVIO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692) AOS INTERESSADOS - 9406 - P.2Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112660-5 - MARCELO DICK X ROSA RABSTEIN DICK (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA (RJ-126327) Despacho:Ao Inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 92. 10.395 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.124978-8 - HENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUES X EDA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). NEUZA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-083773) Aos interessados sobre certidão de fls. 73Pilha 5Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.069570-9 - ELOISA BISPO DE ALMEIDA X ALMIR VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030) Decisão:1 - Defiro a agratuidade de justiça.2 - Cite-se por edital. Fixo prazo de 20 (vinte) dias. 10.830 P.3Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091582-5 - ZENOBIA COELHO DA SILVA X SUELI COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de Walter Pereira da Silva (fl. 34). Façam-se as devidas anotações.2 - Venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões.3 - Recolham-se as custas judiciais referentes à 2ª sucessão. 11.788 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118651-3 - LUZIA SANTOS DE SENA X REGINA RAMOS DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA (RJ-133226) Despacho:1 - Comprove-se o óbito dos genitores da falecida.2 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança.3 - Venham ainda, as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. 97 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126133-0 - LENY SOARES COSTA PEREIRA X GASTAO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Aguarde-se o RAC do Testamento. 12.002 PILHA 1 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.089478-3 - Inventariante: ROSEMARY DE SOUZA MORAES SOARES X CARLOS DOS SANTOS MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AZEREDO A. DE CARVALHO (RJ-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. 4271 P.7Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2005 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.103198-0 - NAIR RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO VIEIRA DOS SANTOS AGUARDANDO INTERESSADO PARA ASSINAR TERMO DE CURADOR DE AUSENTE EM CARTORIO. // PILHA 6 // 3315Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1991.001.034045-9 (64445) - ELOISA PEREIRA CINTRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X NEUSA PEREIRA CINTRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA NOMEANDO PARA O CARGO O SR. EVANDRO CINTRA VIDAL FILHO. PILHA 1 LOC. 831Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.118004-9 (83056) - LYSETH LUZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROGERIO LUZ CARDOSO Despacho:Fl. 75 - Esclareça a Requerente o pedido, vez que o presente feito trata da Interdição de Rogério Luiz Cardoso. 1731 P.6Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/12/2004 \r\n\r\nProc. 2000.001.038032-1 - MINISTERIO PUBLICO. X LUCINEIA DA SILVA Despacho:Ao Ministério Público. 178 PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.056436-0 - JOSE RUIVO DE PEREIRA E SOUZA X MARTA RITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA TEREZINHA DA SILVA (RJ-099959) Trata-se de requerimento de interdição de José Ruivo de Pereira e Souza... formulado por Marta Rita da Silva. Alega a Reqte ser companheira do interditando desde 1996... Decreto a interdição de José Ruivo de Pereira e Souza, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora Marta Rita da Silva, pelo prazo de 02 anos, observando-se as determinações contidas nos arts 1774 c/c 1756 e 1757 do CC... Determino, ainda, a expedição de ofício à 6ª vara Federal... p/ que transfira os valores existentes em nome do interditado p/ uma conta judicial... Custas na forma da lei.6363 Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123111-3 - MARCUS VINICIUS POTENGY DE MELLO X HENRIQUETA DESCRAGNOLE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629), Dr(a). NELSON SA GOMES RAMALHO (RJ-037506), Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). MARIA HELENA ALVES DAVID (RJ-111263), Dr(a). WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS (RJ-107203), Dr(a). JOAO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-039858) Despacho:Ao Ministério Público. 11.362 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119351-5 - MAURILIO LOBO MOREIRA DA SILVA X MAURILIO RODRIGUES MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA M MEDINA GOMEZ (RJ-052623), Dr(a). VANDERSON BARBOSA (RJ-110589), Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. 10.112 P.5Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091931-4 - SOLANGE FERREIRA DO PATROCINIO X MARGARIDA FERREIRA DO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Designo o dia 22/11/06 às 14:30 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que será nomeado o Perito.2 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.786 P.3Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105405-0 - WANDA AVOLIO FERNANDES LIMA X YOLANDA PEREIRA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Decisão:1 - Venham a certidão de casamento da Interditanda, bem como as firmas devidamente reconhecidas nas declarações de fls. 18/19.2 - Designo o dia 22/11/2006 às 14:00 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que será nomeado o Dr. Perito. 3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.938 P.3Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115367-2 - ROSALIA BOMFIM SANTOS DA COSTA X GILDETE BOMFIM Decisão:1 - Designo o dia 22/11/2006 às 15:00 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que será nomeado o Dr. Perito.2 - Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 21 P.5Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1943.001.500018-3 (1203) - MARIA DO CARMO DE ARAUJO MARTINS X JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DA SILVA (RJ-044383) AOS INTERESSADOS - 1893 - P.7Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1951.001.500081-9 (6189) - MARIA PEREZ PACHECO X OCTAVIO LOUREIRO PACHECO aos interessados sobre certidao de fl. 415 v. 1441 p. 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 1967.001.501113-5 (20200) - WALTER JOSE ANTONI X LEONOR PEREIRA PINTO Despacho: Os imóveis prometidos vender pelos cessionários Walter e Francisco através da escritura de fls. 130/132 até o momento não foram partilhados, eis que não há sentença no feito, permanecendo os autos paralisados desde junho/1975 por inércia dos interessados. Assim, resta aos promitentes compradores aguardarem que seja proferida sentença após as providências legais, com o registro do Formal de Partilha, para este então, buscar na via própria a outorga da escritura. 8323 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/07/2004 \r\n\r\nProc. 1968.001.700320-0 (22243) - FLORINDA FONSECA RIBEIRO X MANOEL RIBEIRO Despacho:1 - Averbe-se o óbito de Florinda Fonseca Ribeiro (fl. 107). Façam-se as devidas anotações.2 - Venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões.3 - Recolham-se as custas referentes à 2ª sucessão. 1404 P.5Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 1976.001.300029-9 (54057) - OTTO MENESCAL DA ROCHA E SILVA, Inventariante: DULCE DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505), Dr(a). GILBERTO DE OLIVEIRA (RJ-006553), Dr(a). ERNANI PINTO MUNIZ (RJ-014259), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054), Dr(a). ISABEL DO HORTO GONCALVES (RJ-100177), Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269) Despacho:Ao Avaliador Judicial. 786 PILHA 4Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1978.001.300036-0 (39163) - MARIO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL) X ALCEU AMARAL BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA GOMES SANT'ANNA (RJ-035739), Dr(a). SERGIO TANCREDO OLIVEIRA SILVA (RJ-027428), Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). LILYANA PARREIRA FRANCA (RJ-061863) AOS INTERESSADOS - 1764 - P.7Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1982.001.300871-2 (50439) - DAWID SZLOMA LAJTERER E OUTROS X ABRAHAM LAJTERER (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO (RJ-019078), Dr(a). ALCIDES AFFONSO MESQUITA (RJ-004631), Dr(a). ELIO GITELMAN FISCHBERG (RJ-020312), Dr(a). IZABELLA P FLEGNER (RJ-021889), Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:O FEITO ENCONTRA-SE SENTENCIADO TENDO EM VISTA QUE OS OFICIOS DA 19 CIVEL SAO PERTINENTES A PROCESSOS DISTINTOS CONFORME NOTICIADO AS FLS. 784 AO CARTORIO PARA CERTIFICAR RELATIVAMENTE A QUAL DELES HOUVE RESERVA ANTES DA PARTILHA. VINDO CONSIGUINADO QUE NAO HAVENDO RESERVA ANTERIORES INVIAVEL QUALQUER PROVIDENCIAS NESTES AUTOS. PILHA 4Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.300051-0 (56622) - MARIA AMELIA ANTUNES GUIMARAES E OUTROS X PATRICIO ANTUNES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471), Dr(a). ADELGICIO DE SOUZA MARINS (RJ-016992) Despacho:EXPEÇA-SE ALVARÁS EM FAVOR DO HERDEIRO LUIZ CARLOS, OBSERVADA A SENTENÇA. QUANTO AOS DEMAIS, AGUARDE-SE SOLICITAÇÃO. 2323 P.3Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.710121-6 (41080) - AMAURI MAGGIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X HUMBERTO MAGGIO Decisão:Nomeio Inventariante Libia Maggio Horta Pimentel Pereira. Lavre-se o respectivo termo. 163 P.6 \r\n\r\nProc. 1987.001.500069-7 (58496) - MARIA EXPEDITO PINHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929)) X SILVERIO VALENTE DE PINHO Despacho:Digam os interes sados sobre a certidão cartorária de fl. 177, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 10.066 P.5Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.054232-0 (61741) - ANA ESMERALDINA NUDELMANN GONZALEZ X CARMEN GONZALEZ DE ARIAS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR B.J.DAL SASSO (RJ-009934) Despacho:Cite-se por edital. Fixo prazo de 20 (vinte) dias. 5488 P.6Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/07/2005 \r\n\r\nProc. 1989.001.138690-1 - MARIA DA GLORIA ALVES X AMARO ALVES (Adv(s). Dr(a). IVANYR CARNEIRO PEDROSA (RJ-038384) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.1142 P.3Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.006259-7 (62808) - (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) LUCIA MARIA GUIMARAES CINTRA E OUTRO, Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (RJ-062807)) X CUSTODIA GUIMARAES CINTRA Despacho:1 - Trata-se de Pós-Adjudicação. Portanto, venha o pedido em termos e o recolhimento das custas devidas.2 - Cumprido o ítem acima, voltem conclusos para decisão. 1896 P.5Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.066458-7 (65790) - ELIANE MAIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO FEITOSA (RJ-023509)) X ARY PEREIRA BASTOS Despacho:Oficie-se à 7ª Vara de Execução Fiscal, informando a impossibilidade de atendimento das providências requeridas, vez que já existem nos autos sentenças de partilha (fl. 134) e de sobrepartilha (fl. 185). 278 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.026302-9 (66418) - IVAN SANTIAGO DA SILVA E OUTROS X ELZA SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:PROVIDENCIE O INVENTARIANTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE REMOÇÃO. REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO E A RESPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO DE NEUZA SANTIAGO FARIA VINDO AINDA SUA CERTIDÃO DE OBITO. PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/02/2004 \r\n\r\nProc. 1992.001.107972-0 (67510) - MALVINA SOARES DAS NEVES X HEITOR MARTINS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)), Inventariante: JORGE SOARES DAS NEVES Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco, reiterando fl. 99 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de desobediência. 4008 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.089401-9 (58523) - MARCIA BARBOSA FRAZAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451)) X EPAMINONDAS DE SOUSA BARBOSA Despacho:Intime-se a herdeira para dar prosseguimento ao presente feito em 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. 11.661 P.6Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.106934-0 (69318) - ANTONIO FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-023705)) X HORTENCIA ANAIDE DA CRUZ CORREIA), Inventariante: ANTONIO DA CRUZ CORREIA Despacho:Venham as certidões negativas previstas em lei. 8066 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2004 \r\n\r\nProc. 1994.001.017031-7 (69564) - JESUS EDMUNDO LANDEO HILARIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-042074)) X GRACE MARIA SCOTT DE ALMEIDA LANDEO Decisão:1 - Nomeio Inventariante Jesus Edmundo Landeo Hilario. Lavre-se o respectivo termo.2 - Recolhidas eventuais custas, expeça-se a certidão de Inventariante. 4600 4600 P.6 \r\n\r\nProc. 1994.001.091883-0 (70530) - HELIO CHAVES FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO FELIX DE SOUZA (RJ-015215)) X DIVETTE LICIA PINTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE P GALVAO (RJ-066735), Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913), Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626), Dr(a). ISIS MARIMON (MT-127665) Despacho:Intime-se o Inventariante no endereço informado em fl. 561, para dar prosseguimento no feito em 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. 1462 1462 P.6Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.023837-6 (80208) - (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877)) X JACYRA MENEZES VIEIRA DE BRITO E OUTRO), Inventariante: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO TESTAMENTO. PILHA 03 4330Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.042291-6 (60593) - JOAO FRANCISCO PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO NABAIS SIMOES (RJ-013743)) X MIGUEL FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONIZIO L. MATOS (RJ-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. PILHA 03 72Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.081036-9 - JUREMA BLANCO LEITAO FRIEDRICH (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301)) X IVONE BLANCO LEITAO), Inventariante: ADRIANA LEITAO FRIEDRICH (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (RJ-122838) aos interessados pela apresentacao de copias e custas para instruir intimacao. 6005 p. 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.091966-5 (81030) - MARIA OLGA PONTES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARAES FILHO (RJ-051342)) X MUCIO SEVERINO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE L. FERREIRA (RJ-059656), Dr(a). VICENTE LUIZ CAPUANO (RJ-085449), Dr(a). JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (RJ-090661), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682) Despacho:Oficie-se ao IASERJ, solicitando informações acerca dos processos administrativos mencionados em fl. 251. Instrua-se o referido ofício com cópia da mesma. 1697 P.6Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.133255-8 (81516) - MARIA LUZINETE DOS SANTOS PERES (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONCALVES COIMBRA (RJ-041819)) X AMADIR VICENTE PERES Despacho:Fl. 112 - Defiro o pedido. Avalie-se o bem. 2651 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.139392-6 - MARIA MARGARIDA COUTINHO FERNANDES MARINHO (Adv(s). Dr(a). NOLI JOSE COUTINHO JUNIOR (RJ-048787)) X SERGIO FERNANDES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959) Despacho:1 - Fl. 278 - Defiro.2 - Venha o relatório para sentença. 1072 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.005311-3 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ODALISCA LOUREIRO VALENTE AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.5663 P.2Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.145817-2 - MOACYR PINTO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAURO DE CARVALHO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE REGULARIZAÇÃO DO CPF E APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL EM SUA FORMA NEGATIVA.6724 - PILHA 7Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2005 \r\n\r\nProc. 1998.001.157624-7 - GLORIA MACHADO DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY HISSA (RJ-067548)) X JULIA COSTA DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho:FL 331- MANIFESTE-SE A INVTE E DEMAIS HERDEIROS EM 48H QTO A PRETENDIDA ALIENACAO DOS BENS MOVEIS PELO PRECO APONTADO. DEIXO CONSIGNADO A URGENCIA NA QUESTAO EIS QUE O IMOVEL HA DE SER ENTREGUE AO ARREMATANTE LIVRE E DESIMPEDIDO. 1137 P. 7 Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.093213-5 - ROSE MARY DUDLEY SOUTO X ANEDIR SAMPAIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) aos interessados para juntar o Grerj original de fls.170...pilha 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.134690-4 - FLAVIA MARCIANO DA SILVA X EDUARDO MERENCIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho:Oficie-se ao INSS, reiterando fl. 138 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento, sob pena de desobediência. Instrua-se o referido ofício com cópias de fls. 129/130. 827 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.025265-5 - MARIA JOSE BARROS DE CARVALHO E SILVA E OUTRO X SARA CUNHA FREIRE DE BARROS Despacho:Digam os interessados sobre a certidão cartorária de fl. 201. 2826 P.6Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.085363-8 - LAURA SANTA CRUZ BAIRD X GUILHERME DE SOUZA BAIRD AOS INTERESSADOS - 8854 - P .7Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.093841-3 - SEBASTIAO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO X JOSE CUSTODIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335), Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) Despacho:ARQUIVE-SE PILHA 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.102109-4 - SYMONE DOS SANTOS MONTEIRO FONSECA X CLAUDIO SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA CORDEIRO DE MELO SERPA (RJ-106247) Despacho:PARA CONFIGURAR O CRIME DE DESOBEDIENCIA NECESSARIA A INTIMAÇÃO PESSOAL CONSTANDO TAL CIRCUNSTANCIA . O NÃO CUMPRIMENTO ENCEJARA SEU ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MP PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. ASSIM, INTME-SE EM TERMOS PARA CUMPRIMENTO EM 05 DIAS. INAPLICAVEL O ART. 14 DO CPC POR NAO SER A TELEMAR PARTE NO FEITO. OUTROSSIM, O DESCUMPRIMENTO AUTORIZARA O INTERESSADO A BUSCAR O CREDITO NA VIA ORDINARIA .......... PILHA 4Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.126971-7 - ADRIANA SOUZA ALVARES DE OLIVEIRA X MARINA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964) Despacho:Diante da certidão cartorária de fl. 93, regularize-se o recolhimento das custas judiciais. 2974 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/03/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.133476-0 - FRANCISCO DUARTE BELLO E OUTRO X AUREA PEREIRA DUARTE BELLO (Adv(s). Dr(a). ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA (RJ-097033) venha a ceetidão negativa da receita federal...pilha 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.138443-9 - CECILIA FATIMA DA SILVA MORAES X ONORATO NUNES DE MORAES Despacho:1 - Ao Avaliador Judicial para retificar o laudo, conforme certidão de fl. 106.2 - Após, ao Contador e ao Partidor. 1954 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.066954-4 - MARIA ENILA DE OLIVEIRA PEQUENO X ERNANI PEQUENO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS 325.3252 - PILHA 5Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.070386-2 - MARIA ADELIA MARTINS BARBOSA X AUGUSTO DE SA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598) AOS INTERESSADOS - 3635 - P.2Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.076788-8 - BERNADETH MAIA MAZZA CESAR X VICTOR PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Ao Contador Judicial, devendo ser considerado o direito a meação somente em relação ao imóvel situado na Rua Senador Muniz Freire, nº 36, aptº 301. 4042P.5Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.083477-4 - JUREMA DE OLIVEIRA GAMA X JURACY OLIVEIRA DO AMOR DIVINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Despacho:Tendo em vista que a renúncia de fls. 100/101 não foi tomada por termo nos autos, prossiga-se, desconsiderando-a e remetendo-se os autos ao Contador Judicial. 4044 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.147273-2 - CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO X GUILHERME BEVILAQUA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE TAXA NO TESTAMENTO. PILHA 03 4192 Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.088366-0 - ROGERIO CARDOSO FURTADO JUNIOR X ROGERIO CARDOSO FURTADO (Adv(s). Dr(a). MAGALI MARINO RODRIGUES (RJ-066603) Aos interessados pela comprovação do recolhimento do ITD dos imóveis em S.P.6892 P.7Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.093674-3 - NADJA DA SILVA FELISBERTO X NILTON FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)), Inventariante: MARIA APARECIDA FELISBERTO, Dr(a). MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO DETRAN PILHA 6 - 6931Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/12/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.117421-8 - LUCIA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTRO X JOAO CARLOS PALHARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311) aos interessados sobre oficio 32 de 04/10/2006 do banco do brasil pilha 5 - 7231 Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.117421-8 - LUCIA MARIA VELHO DOS SANTOS E OUTRO X JOAO CARLOS PALHARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311) aos interessados sobre oficio nr 32 de 04/10/2006 do banco do brasil pilha 5 - 7231Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.135107-4 - FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEICAO (RJ-072944)) X BERNARDO LEMOS AOS INTERESSADOS - 7474 - P.7Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.148029-9 - KATIA MANINHO NOSRALA X IBRAHIM WILLIAM NOSRALA AOS INTERESSADOS SOBRE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. PILHA 03 7616Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.034901-3 - DILCEA JACOBINA BOTELHO X JOSE CARLOS DE ALVIM BOTELHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)), Inventariante: RODRIGO JACOBINA BOTELHO Despacho:1 - Comprove-se a entrega do ofício nº 2401 de fl. 80.2 - Fl. 87 - Expeça-se novo mandado de débito em conta nos termos de fl. 82. 8076 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.052630-0 - MARIO CELSO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS X MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626) Despacho:Aguarde-se o RAC do Testamento. 8207 PILHA 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.128363-0 - ENCARNACAO SANCHES X JOSEPHA MARTINEZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA (RJ-032520) Decisão:1 - Convole-se o rito para Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança. 7914 P.6Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089411-0 - MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO X HORTENSE CETANO NEIVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Marco Aurélio Neiva Tepedino. Lavre-se o respectivo termo.2 - Regularize-se a habilitação e a re presentação processual dos demais herdeiros.3 - Venham as declarações de bens e herdeiros na forma do art. 993 do CPC. 10.974 PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.092227-0 - REGINA CELIA TEIXEIRA NETTO X MARIA JUSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diante da informação de fl. 30, esclareça a Requerente quanto ao endereço do herdeiro Roberto Teixeira, a fim de possibilitar sua citação. 9938 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057357-4 - ROZA DIANA MEIRELLES SODRE X RUTH MEIRELLES SODRE (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) aos interessados sobre certidoes de fl. 46v. 10.750 p. 5Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064670-0 - REGINA CELIA RUAS GARCIA X CORINA TAVARES RUAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Regina Célia Ruas Garcia. Lavre-se o respectivo termo.2 - Defiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo. 10.793 PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.002359-0 - OLAVO DA ROCHA E SILVA E OUTRO X DULCE DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Despacho:Fl. 89 - Oficie-se ao Banco Itaú como requerido. 786 PILHA 4Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.002361-9 - SERGIO DE OLIVEIRA BRUM E OUTRO X ESPOLIO DE EULALIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938), Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307) aos interessados sobre fl. 25. 1170 p. 7Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.027172-0 - LIETE DA COSTA FARIA X ROBERTO DA COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:DEFIRO JC. PILHA 1Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/05/2002 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.094201-2A - CARLOS ARTHUR COPPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)), Inventariante: MARIA THEREZINHA COPPOS DE MORAES ANDRADE) Despacho:Cite-se a Inventariante. 8255 P.3Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nId: 47648"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "47815": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.117249-6 - LECY DELFIM VIEIRA X MARILIA DE AZEVEDO LEITE HANSON (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720), Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087), Dr(a). MÔNICA LEAL DA LUZ (RJ-053712), Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407), Dr(a). PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR (RJ-074222), Dr(a). ANA CLÁUDIA NUNES BONFIM (RJ-132234E), Dr(a). JACQUELINE BLAJCHMAN (RJ-149441E) Despacho:1- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 2- J-SE O TESTAMENTO ORIGINAL. 3- VENHAM CERTIDÕES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES. 4- TUDO CUMPRIDO, AO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.096442-6 - CLINGER PENTEADO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RODRIGUES PETITO (RJ-101388)) X CLINGER PENTEADO DE MELO JUNIOR Sentença:Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de requerimento de alvará.Expeçam-se os alvarás com as cautelas de praxe, respeitados os quinhões dos herdeiros. PRI. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102515-3 - ENEILDES FERREIRA DA CRUZ X JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074) Despacho:1- .... 2- OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO SALDO JUNTO AO BANCO ITAÚ. 3- COM A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE. 4- ESCLARECA A REQUERENTE SE A UNIÃO ESTÁVEL FOI RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL .....Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117628-3 - HELDER DE PAULA HOMEM X MARIA DA GRACA SIMOES VELLOSO DE PAULA Despacho:1- DIANTE DA INFORMAÇÃO CARTORÁRIA QUANTO A SUSPENSÃO DA PATRONA JUNTO À OAB, AGUARDE-SE A SUBSTITUIÇÃO POR 30 DIAS. 2- SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE À OAB NOTICIANDO O FATO, VISANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.001.124420-0 - MERCIA ANGELICA SOARES GOES DE OLIVEIRA X ARMANDO GOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-038331) Sentença:Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ARMANDO GOES DE OLIVEIRA (fls. 06), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 101/102, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a MERCIA ANGELICA SOARES GOES DE OLIVEIRA, os bens descritos no plano de adjudicação de fls. 75/76.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e alvará, se acaso decorrente.Custas na forma da lei. PRIRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.040745-3 - STELLA MARIA AZEVEDO MARQUES TERRA DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X ARMANDO JOSE TERRA DE SOUSA Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de ARMANDO JOSÉ TERRA DE SOUZA (fls.05) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 81/82, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 72/73, re-ratificada às fls. 77/78, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha e Alvarás.Custas ex-lege. PRIRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100888-8 - DEIZA CUSSEN COSENTINO E OUTROS X ANTONIO CARUSO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791) VANHAM AS GUIAS DE CONTROLE ITDRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108718-3 - GENY MELO MACHADO X MANOEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084) Despacho:1- INEXISTE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. 2- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 3- VENHA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS \r\n\r\nProc. 2006.001.114879-2 - MAURO RUBINSTEIN X ALA RUBINSTEIN (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707) Despacho:1- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM 30 DIAS. 2- VENHA A REPRESENTAÇÃO DA HERDEIRA ELIANE. 3- INSTRUA-SE O FEITO. 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. 5- ESCLAREÇA O RITO ELEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.118540-5 - MONICA VALLE LUCENA X MAGALY VALLE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RJ-102276), Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921), Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840), Dr(a). JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO (RJ-135154) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- ESCLAREÇA O REQUERENTE SUA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A OBITUADA. 3- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA \r\n\r\nProc. 2006.001.119909-0 - RODOLFO ACATAUASSU NUNES X PEDRO ACATAUASSU NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO CAMPOS CHERMONT (RJ-001608A) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 3- AUTENTIQUE-SE A CERTIDAO DE ÓBITO .....4- TUDO CUMPRIDO, VOLTEM PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117588-6 - DOMENICO EMMANUELLE SIQUEIRA LORUSSO X DOMENICO LORUSSO E OUTRO Despacho:CONSIDERANDO QUE ANTERIOR PRECATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA PARA ESTE JUÍZO PARA O MESMO FIM, DETERMINO A BAIXA E DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, DEVENDO A DILIGÊNCIA SER PROCEDIDA NAQUELES AUTOS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.108562-7 - ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM X TEREZINHA FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). MARCOS KNEIP NAVARRO (RJ-100234), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Sentença:ISTO POSTO, observadas que foram as formalidades legais, em consonância com os arts. 1177 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de TEREZINHA FRANÇA PIRES DE AMORIM, qualificada às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como seu Curador ANDRÉ FRANÇA PIRES DE AMORIM para representá-la na forma da lei.Custas de lei. Após tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe. Inscreva-se no Registro de Interdições e Tutela e oficie-se ao Distribuidor. Publique-se, nos termos do art. 1.184 do CPCRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116477-3 - CRISTIANE OLIVEIRA MEDEIROS X CARLOS LINDEMBERG OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DIAMARA DA COSTA LIRA (RJ-064417) Sentença:Vistos etc. Cuyida-se de ação de Interdição requerida por CRISTIANE OLIVEIRA MEDEIROS em face de LINDEMBERG OLIVEIRA MEDEIROS em face de CARLOS LINDEMBERG OLIVEIRA MEDEIROS.A requerente, às fls. 30, noticiou o falecimento do interditando, conforme certidão de óbito de fls. 31.Diante do óbito do interditando, comprovado às fls. 31, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, VI, do CPC.Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRIRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.700367-0 (4372) - CARLOS GUITMANN X BERTHA GUITMANN Despacho:FLS. 110/119, FLS. 121/122 E FLS. 124 - DESENTRANHEM-SE DISTRIBUINDO O PEDIDO DE ALVARÁ POR DEPENDÊNCIA. A. EM APENSO, CONCLUSOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.804642-6 (9682) - ALBINO BORGES X SENHORINHA PEREIRA BORGES Despacho:DIANTE DO EXTRAVIO DOS AUTOS, CONFORME INFORMAÇÃO CARTORÁRIA, AO INTERESSADO PARA, QUERENDO, REQUERER A RESTAURAÇÃO, NA FORMA LEGAL, QUANDO DEVERÁ JUNTAR AS PEÇAS DE QUE DISPÕE \r\n\r\nProc. 1998.001.191906-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ANA MARIA FONTOURA PAULO) X ANTONIO PAULO E OUTRO Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 51/52, elaborado nos autos do Inventário dos bens com que faleceu ANTÔNIO PAULO e ADILA VARGES FONTOURA PAULO (fls.04 e fls. 25), remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto. Custas ex lege. PRIRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.118829-8 - VALERIA ARAGAO DO NASCIMENTO X JOSE SEBASTIAO DO NASCIMENTO Despacho:FLS. 88 ..... ESCLAREÇAM SE POSSUEM HERDEIROS, DIANTE DA RENÚNCIA NOTICIADA. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.067281-6 - MARIA ANGELICA DIAS DA CRUZ E OUTRO X FRANCISCO DE MENEZES DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Despacho:FOLHAS 423 - À INVENTARIANTE.. FLS. 424 - DEFIRO. DESENTRANHE-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO E CUMPRA-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.027737-5 - JOVINEIA ALBUQUERQUE SILVEIRA E OUTROS X ALTAMIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (RJ-014208) Despacho:1- FLS. 74 - TRATANDO-SE DE NOVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VENHAM AS CUSTAS. 2- OFICIE-SE AO ÓRGÃO PAGADOR DO FALECIDO PARA CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS. 3- REITEREM-SE OS OFÍCIOS DE FLS. 80 E 88 COM PRAZO DE RESPOSTA EM 10 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.095519-5 - IRIO VIEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X THEREZA FERREIRA CARDOSO Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de THEREZA FERREIRA CARDOSO (fls.06) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 80/81, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 60/63, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha e Alvarás.Custas ex-lege. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100858-1 - MARCELLA SOALHEIRO DA CRUZ X ORESTES ALEXANDRINO CRUZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699) Decisão:1- NOMEIO MARCELLA SOALHEIRO DA CRUZ INVENTARIANTE. LAVRE-SE O TERMO. 2- VENHA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 3- J-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS. 4- APRESENTE-SE AS 1as DECLARAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.103532-8 - ANTONIA BERNARDES RIBEIRO X NEY DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS PAIVA PEREIRA (RJ-059124) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- HABILITE-SE A HERDEIRA. 3- ESCLAREÇA O RITO ELEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.117341-5 - MARIO MARCIO TELLES DE SALLES X ADHEMAR ROMEO SALLES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384) Decisão:1- NOMEIO MARIO MARCIO TELLES DE SALLES INVENTARIANTE. 2- HABILITEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS. 3- ESCLAREÇA O RITO ELEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.119633-6 - SEBASTIANA SABINO LOPES X MANOEL SABINO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255) Despacho:1- REGULARIZE-SE FLS. 04. 2- VENHAM AS HABILITAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS E CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 3- J-SE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE E COMPROVANTE DE RENDIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS VISANDO APRECIAR JG. 4- INDEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, DEVENDO O INTERESSADO BUSCAR PESSOALMENTE. 5- AFIRME-SE A AUSÊNCIA DA VIÚVA, VISANDO SUA CITAÇÃO POR EDITAL \r\n\r\nProc. 2006.001.126620-0 - CARLOS CESAR PONTES X ANNA MARIA PONTES NORONHA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107), Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- VENHA DECLARAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS COM ANUÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 3- HABILITEM-SE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO. 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.062525-2 - MARCO ANTONIO LUCENA CAPELLA X MARIA HELENA TEIXEIRA BARLETTA E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO QUE O INVENTÁRIO PERTINENTE À PRESENTE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE TRAMITA JUNTO À 1 VOS, HAVENDO ASSIM CONEXÃO E PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO BAIXA E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nId: 47815"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "47672": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.026578-8 - JORGE LUIZ DA ROCHA X RAUL SHALDERS (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073047-3 - DULCE REBELLO PEDERNEIRAS LINNEMANN X CLARICE DA SILVA REBELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHAES GOMES (RJ-043523) Aguardando ..Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133243-8 - CARLA REGINA DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LIMA Despacho:VENHA A CERTIDAO DE OBITO; RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.008492-0 (66677) - LEENDREIUS DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAIS MOREIRA PIRES (RJ-052265)) X JORGE LUIZ ALMEIDA PEREIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2005 \r\n\r\nProc. 1999.001.100111-3 - MARIA SILVA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X ODETE SILVA FIALHO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711) Despacho:DE-SE VISTA POR 10 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.130046-5 - EVANILDO LEANDRO DOS SANTOS X MARIA ISIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO.AGUARDE-SE POR 90 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.096539-3 - DULCELINA RIBEIRO PERES X PAULO ROBERTO RIBEIRO PERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO. AGUARDE-SE POR 90 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014872-3 - MARIA MYRTES DE JESUS ABREU COSTA X JOANA BATISTA SARDINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078168-7 - MONIQUE SANTOS DA SILVA X CICERO JARDELINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132378-4 - LIGIA GARCIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FREDERICO CARLOS E SILVA RIBEIRO Decisão:DEFIRO JG; OFICIE-SE...CUMPRA-SE A CERTIDAO DE FLS 12.. \r\n\r\nProc. 2006.001.133405-8 - ROLDAO LEONARDO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). SUELY SAMPAIO CURRIER (RJ-063654)) X QUIERIA MARIA DA SILVA Despacho:TENDO EM VISTA QUE O INVENTARIADO TINHA COMO ULTIMO DOMICILIO O BAIRRO DE DEL CASTILHO,DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CIVEIS D FORO REGIONAL DO MEIER.PROCEDAM-SE AS DILIGENCIAS.. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.127405-1B - (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GOES (RJ-029079), Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.039336-9 (67051) - VALERIA REGINA RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X EDWALD MAS TAVARES E OUTROS E OUTROS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.022839-0 - LENIRA JORGE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CHAGAS THEOPHILO (PR-024334)) X MOACYR PEREIRA DE SOUZA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.164422-8 - ELIAKIM DE ARAUJO PEREIRA X ROSALVIRA SANT ANNA DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTACAO DOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/01/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.140393-1 - MARIO ARNAUD BAPTISTA FILHO X MARINA MENDONCA BITTENCOURT BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Aos interessados sobre ofício de fls. 143/144Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.020516-7 - NEUZA ANTUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958)) X MARIA CANDIDA MARINHO ANTUNES E OUTRO Decisão:EXPECA-SE O ALVARARepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.004315-7 - REGINA DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO X RUTH SOUZA MELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE LUCIA SOUZA MELLO DE ALMEIDA; VENHA A CERTIDAO DE INVENTARIANCA OU TERMO DE COMPROMISSO...APOS DE-SE VISTA A PGERepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054177-7 - ERMELINDA DE JESUS E OUTRO X RAFAEL FRANCISCO CURA, Inventariante: MARIA DE JESUS CURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894) Despacho:INDEFIRO O REQUERIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL..Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058475-2 - MARLENE HALFIN GOLDEBERG E OUTROS X RAUL GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA (RJ-036272)), Inventariante: MARLENE HALFIN GOLDBERG AGUARDANDO REMESSA PARA A P.G.ERepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.094943-2 - MARIA ISABEL ROCHA RIBEIRO X MARCIO ABEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742), Dr(a). MARCIO BARBOSA CORDEIRO (RJ-013747) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051440-5 - MARIA FILOMENA DE CARVALHO E SILVA X MIGUEL FERNANDO MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247), Dr(a). MARCIO GIMENEZ CORREA (RJ-075358) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063470-8 - MARIA ROSALINA VIEIRA PINTO CARBONELLI SANTOS X EDELWAISS CARBONELLI SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAGALHAES RIBEIRO (RJ-010192) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104234-5 - ZILAH VIEIRA QUELOTTI X ARALEX GUARNIERI QUELOTTI (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE AMORIM (RJ-070807) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120172-1 - MARIA OLIMPIA DE CASTRO MELGACO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X ANTONIO CARLOS DE AGUIAR MELGACO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126128-6 - MARCO AUREILO DE LIMA E SILVA X EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131923-9 - MARIVALDO TEIXEIRA, MARIALDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA X OSWALDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) Despacho:VENHAM AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E AS DECLARACOES DE HIPOSSUFICIENCIA.. \r\n\r\nProc. 2006.001.132396-6 - NORMA MARIA VOIGT MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS (RJ-076072)) X BERNARDO JOSE GUIMARAES MASCARENHAS Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.133182-3 - FERNANDO JOSE BASADINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081)) X OLIVIA CHICRALLA DE OLIVEIRA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.120447-4 - MIGUEL PAES DE SOUZA BRAZIL X YARA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864) Decisão:1-INCABIVEL A EXECUCAO DO CONTRATO DE HONORARIOS NESTES AUTOS DEVENDO VIR POR VIA DE INCIDENTE DE HABILITACAO DE CREDITO...2-CONVOLO O PROCEDIMENTO PARA ARRECADACAO DE HERANCA JACENTE...3-DETERMINO A ARRECADACAO DOS BENS....E NOMEIO O MUNICIPIO DO RJ CURADOR DA HERANCA.4-EXPECAM-SE OS OFICIOS REQUERIDOS PELA PGE AS FLS 185,CRepublicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2005 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.119249-5 - AMMIEL ANTUNES ZEBRAL X VERA LUCIA MATTOS GAROFALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235) Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR;2- CITEM-SE AS RÉIS...3- APOS, DE-SE VISTA AO MP E VOLTEM CLS... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.095852-0 (67677) - ALBERTINO CARDOSO DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON CARDOSO DE SOUZA Decisão:DECRETO A REVELIA DO RÉU,NOMEANDO-LHE CURADOR ESPECIAL....DESIGNO O DIA 06/12/2006 AS 14HS PARA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA. INITMEM-SE....DE-SE VISTA A CURADORIA E SPECIAL E MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/12/2005 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.060950-6 - DENISE LOUREIRO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA A. SILVA (RJ-028429)) X LEONOR LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Despacho:DEFIRO. AGUARDE-SE POR 90 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/08/2003 \r\n\r\nProc. 2006.001.094942-2 - SELMO GOLDMACHER X BASZA GOLDMACHER (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PIMENTA (RJ-026959) Despacho:1) Junte-se; 2) Defiro a curatela provisória pelo prazo de 90 (noventa) dias. Lavre-se termo; 3) Após, ao MP. sobre fls. 19 e segsRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133496-4 - VIRGINIA MARIA PERES TESTONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BIANCA TESTONI PERES Decisão:DEFIRO JG; AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.133688-2 - SALVADOR ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967)) X LUCIRIA GUEDES ALCANTARA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300329-6 (30318) - ALICE DE JESUS ALMEIDA X ADRIANO DE ALMEIDA, Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE (Adv(s). Dr(a). ELIODORO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-010054), Dr(a). DR JOSE ALIPIO FELIX DE ALMEIDA (RJ-044479), Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-057873) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 1978.001.703102-7 (37167) - NELSON LOPES MACHADO X ALZIRA MARINHO MACHADO Sentença:TRATA-SE DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE LAZIRA MARINHO MACHADO E NELSON LOPES MACHADO...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEMAIS EFEITOS A PARTILHA DE FLS 20. TRANSITADO EM JULGADO ESTA DECISAO,RECOLHIDOS E VERIFICADOS OS IMPOSTOS, EXPECAM-SE OS TITULOS E/OU ALVARAS.CUSTAS EX LEGERepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 1978.001.708162-6 (38019) - LENIRA DA CONCEICAO PEREIRA JORGE X GERSON FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258) Despacho:1- CERTIFIQUE O CARTORIO...2- EM CASO POSITIVO, DEFIRO O PEDIDO DE VISTA POR 10 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1982.001.300413-5 (3320) - JOAQUIM AUGUSTO CRUZEIRO X ISMAEL JOSE CRUZEIRO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GARIBALDI COCCOLI (RJ-036517) Aos interessados sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 1982.001.501118-0 (44904) - IRACEMA BRAGA DE QUEIROZ X OSCAR CANDIDO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 123Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.301454-8 (49712) - CARLOS ALBERTO LOMAR PARRINI X ALZIRA LOMAR PARRINI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923), Dr(a). MAURILIO DE SOUZA GUIMARAES JR. (RJ-011834), Dr(a). CESAR RAFAEL DE M. OBERLAENDER (RJ-054417), Dr(a). ALESSANDRA CORREA PAES (RJ-106661), Dr(a). RONALDO MARCAL BRASIL (RJ-109077), Dr(a). OLIVIO LASARO DA SILVA FILHO (RJ-058418) Aos interessados sobre fls 567Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.004429-9 (55304) - ARLETE VARGAS MENEZES X ALONSO ALVES MENEZES Sentença:VISTOS ETC...HMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.079521-7 (59398) - PAULO CEZAR PORTO X RITA DE CASSIA SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.097931-6 (59633) - LUIZ ANTONIO GOES DE OLIVEIRA X QUINTINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570), Dr(a). LUZIA SILVA TIBURCIO (RJ-073984), Dr(a). OLINDINO AUGUSTO GARRIDO (RJ-009957), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799), Dr(a). JULIA MOREIRA (RJ-071725)), Inventariante: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA Despacho:VENHA O CALCULO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.101806-5 (60908) - LETICIA NOBRE CAIRRAO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X CONCEICAO RIBEIRO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS NOBRE DOS SANTOS (RJ-012704), Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784), Dr(a). DALMIRO HERNANDEZ FERNANDES (RJ-066123), Dr(a). MARIA LUIZA M O ALBRECHT (RJ-048247)), Inventariante: LUIZ CARLOS NOBRE DOS SANTOS, Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221), Dr(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO (RJ-028284) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.014808-5 (63244) - PROCOPIO DOUAT FILHO E OUTRA E OUTRO, Inventariante: MARILIA BEATRIZ SILVA DOUAT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783), Dr(a). EDUARDO MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). FABIANO SOARES SAMPAIO (RJ-120749), Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316), Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948)) X PROCOPIO DOUAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Aos interessados sobre o laudo de avaliaçãoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.057418-9 (64424) - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-069639)) X ANGENOR DE SOUZA BASTOS Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.044753-4 (65185) - MARCIA CRISTINA SOBREIRA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CLAUDIA DINIZ SOBREIRA (RJ-073592)) X CLEBER TOMAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.059107-8 (69778) - GLORIA GESUALDI X CELESTE DE ALMEIDA VASSALO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446), Dr(a). JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA (RJ-042341) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.074993-2 (26748) - MARIA JOSEFA TOJA POSE (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983), Dr(a). VANIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452)) X WALDINO POSE OREIRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELLA PEREZ QUINTANS (RJ-126506) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.061870-0 - CINIRA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARLY FERNANDES FONSECA Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.070823-3 - NEUZA NASCIMENTO DA SILVA X JAIRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207) Sentença:VISTOS ETC...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS 276 A 279...DE-SE CIENCIA AOS DRS. FISCAIS. APÓS,EXPECAM-SE FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS. CUSTAS EX LEGE \r\n\r\nProc. 1998.001.024718-9 - HILDA SIMOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X JOAQUIM SIMOES E OUTRO Aos interessadossobre fls 188/190Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.150731-6 - HELENA DE MELLO GEOFFROY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY CHRISTIANNE ESPERON (RJ-104824), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X GEORGE GEOFFROY Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.142170-9 - GERMANO ALVES DE SOUZA NETO X GERMANO ALVES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO.AGUARDE-SE POR 90 DIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.128523-1 - SELMA VICENTE RIOS X ADAUTO DE ABREU RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO MAIA (RJ-030422) Aos interessados sobre fls 101/102Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.127853-8 - ADRIANA MARIA SALLES GONCALVES DE MELLO E OUTRO X MARIA DA GRACA DE CARVALHO E SILVA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). MILENA MARIA SOARES PRIORI (RJ-129402) Aos interessados sobre fls 218/221Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.042136-6 - MARIA HELENA HECK CARNEIRO BAXTER X KENNETH LANE BAXTER (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.036948-6 - MARLY SOUZA NICOLINO E OUTRO X ODETE HUCS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ARGEBAILE (RJ-036404)), Inventariante: MARLY SOUZA NICOLINO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.046779-4 - LUIZA FERNANDA BALLESTEROS CASTALLANOS E OUTRO X RAIMUNDA MARIA LUIZA BALLESTEROS PRIETO CRESPO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061202-2 - MICHAEL VICTOR STRACHAN X GEORGE ANDREW GOODLAD STRACHAN, Inventariante: MICHAEL VICTOR STRACHAN Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.116641-8 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA X AURORA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Aos interessados sobre fls57Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.133988-0 - JOECI AZEVEDO POMPEU DE SOUSA BRASIL X MARIO SIMOES CUNHA ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: JOECI AZEVEDO POMPEU DE SOUSA BRASIL Aos interessados sobre fls 57/58Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019640-5 - MARIA SILMA NORONHA MALGERI X JOAO BATISTA DE MELO NORONHA (Adv(s). Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.068079-0 - JAYME SUNDAUS E OUTRO X MAGALY MOREIRA SUNDAUS (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS..Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.076267-8 - HILDA SILVEIRA SALES X RAQUEL SILVEIRA SALES ROSSI (Adv(s). Dr(a). RUBENI ARCHANJO DA SILVA (RJ-041509) Decisão:1- CERTIFIQUE O CARTORIO...2- DEFIRO A INVENTARIANCA A REQUERENTE DE FLS 02. LAVRE-SE O TERMO;3- CITE-SE O VIÚVO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045480-9 - FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO X FERNANDO NUNES BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (RJ-016923)), Inventariante: FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091926-0 - GUSTAVO AGUIAR ROCHA DA SILVA X WILSON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133391-1 - ELZA MARIA POSSINHAS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X ODETTE POSSINHAS MOURA MAIA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS.. \r\n\r\nProc. 2006.001.134157-9 - MARCIO DO NASCIMENTO LUCENA DA VEIGA X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Despacho:Devidamente instruído os presentes, esclareça o requerente a divergência existente, entre o endereço do mesmo, declinado às fls. 02 e o constante de fls. 08; Vindo o comprovante de renda do mesmo, após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1987.001.502203-6 (48442) - MARIA CRISTINA DA COSTA PEZZET DE MELO E OUTRO X SERGIO RAMON PEZZET DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARA TRAVASSOS DA SILVA ABREU (RJ-088584), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119), Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966), Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927) Aos interessadosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nId: 47672"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "47651": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.101671-0 - JOAO DAMASCENO FILHO X VALDIR ROSAS NARCISO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Vista ao Dr. Paulo Rodrigues.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034744-6 - JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO X JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Sentença:CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092006-7 - MARIA AUGUSTA LOBATO DOMINGUES X ALICE VIEIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCAO (RJ-080196) Vista ao Dr. Douglas Falcão. \r\n\r\nProc. 2006.001.101045-9 - LEONTINA MARGARIDA SOARES E OUTROS X JOAQUIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Vista ao Dr. Cláudio Chaves.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110675-0 - LUIZ ARANHA CORREA DO LAGO X ANTONIO ARANHA CORREA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Sentença:CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.097164-9 - DEIVISON DOS SANTOS X SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.149473-9 - VERA LUCIA FIGUEIREDO DE AGUIAR E OUTROS X SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324), Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Despacho:ESCLAREÇAM OS REQTES. A SOLICITAÇÃO DE FLS. 95.DEPOIS, VOLTEM-MERepublicação. Ato publicado anteriormente em 26/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.117424-3 - LAERCY VIEIRA MORAES X ALICE LEONEL BRANHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho:ESCLAREÇA A REQTE. APÓS, VOLTEM-MERepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.131332-4 - MARINALVA DO CARMO OLIVEIRA E OUTRO X CICERO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). CARLOS MAGNO MELO (RJ-099665) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.103387-1 - EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO X NEWTON MARQUES CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:MANIFESTEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS SOBRE TODO O PROCESSADO, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. DEPOIS, REMETA-SE AO 4º INV.JUD.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148252-5 - NORMA DA CUNHA X ELIZABETH GALLIONI Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025801-2 - MARIA ADELAIDE CAMOES MACHADO E OUTROS X GUIOMAR PINTO CAMOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DE SOUZA ARAUJO (RJ-093532) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039857-0 - BELZAIR DA SILVA VIEIRA X CELIO CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072448-5 - JORGE LEMOS X HORACINDA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072743-7 - JUREMA DE OLIVEIRA CHAVES X WALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899) Despacho:APENSEM-SE O CARTÓRIO O PROCESSO REFERIDO ÀS FLS. 19. APÓS, VOLTEM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2003.001.129838-2 - GISELDA APARECIDA ALVES VASQUES E OUTROS X ZILMA ALVES ABRAHAO E OUTROS Despacho:EXTRAIAM-SE PRECATÓRIAS PARA AS CITAÇÕES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.103132-9 (62557) - JOSE FONSECA BROCHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEDO GOULART (RJ-036985)) X RUFINA FONSECA BROCHADO (Adv(s). Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468) Sentença:RETIFICO A SENTENÇA DE FLS. 84, ANTE O EVIDENTE ERRO MATERIAL, QUANDO O CORRETO É ADJUDICO POR SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.120282-5 - ABEL FLORENCIO RODRIGUES DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281)) X FRANCISCO DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). ADILSON KLOH JUNIOR (RJ-108865), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). MARCIA REGINA SANTOS DE SOUZA (RJ-112957), Dr(a). FERNANDA CORREA MOREIRA (RJ-117142), Dr(a). RACHEL CAMPOS PEREIRA (RJ-122733) Despacho:DESENTRANHEM-SE OS DOC. DE FLS. 233/239, REMETENDO-OS AO JUÍZO DA COMARCA DE MAGÉRepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.113664-8 - DELANO OCTAVIO JORGE FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONCALVES ARRUDA (RJ-026592)) X DELANO COUTO JORGE FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE AQUINO BRANDAO JOLY (RJ-100318), Dr(a). CAROLINE R. ALAIDE (RJ-124746) Despacho:PROCESSO FINDO, VENHA ÀS CUSTAS E TAXA REFERENTES A SOBREPARTILHARepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.069535-8 - SUZANA BRIZOLLA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X ANTONIO ELIAS DIUANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho:REMETA-SE A PGE. APÓS, VOLTEM-ME P/DECISÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.009898-8 - MARIA LUIZA CARVALHO PEREIRA E OUTROS X ANTONIO PEREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332) Despacho:REMETA-SE A PGERepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.034724-5 - NICIA CARPINETTI (Adv(s). Dr(a). PAULO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-009383)) X JOAO CARLOS BORGERTH TEIXEIRA Despacho:CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 139VºRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.035256-3 - CLAUDIO SANCHES JUNIOR E OUTROS X CLAUDIO SANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853), Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-127988), Dr(a). ANDRE KLUFT PONCE DE AZEVEDO DO NASCIMENTO (RJ-126832), Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938) Despacho:PROCESSO FINDO, NÃO CONSTA DA PARTILHA HOMOLOGADA A RESTITUIÇÃO.VENHA A SOBREPARTILHA E AS CUSTAS E TAXA REFERENTES A MESMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.051924-0 - AMILCAR MANOEL DE MENEZES X JACY MANOEL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONCALVES GENTILE (RJ-017635) VISTA A DRA. TERESINHA G. GENTILE, P/ FALAR S/ FLS. 232.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078771-5 - ARACY GOMES DE CASTRO E OUTROS X NELSON DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CATANY MENEZES (RJ-118492) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.003188-0 - LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES E OUTROS X NYSETTI CARVALHO SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.020334-3 - MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA FONTES X SANTIAGO LUIZ DE PAIVA VILLALBA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES (RJ-124544) Sentença:ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.038616-4 - MARCIA ALIA DE MATITIA E OUTRO X ANA TERESA DE MATITIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Sentença:ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052794-0 - ANTONIO ALVES E OUTROS X ALZIRA ALICE SARAIVA (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTUNES DA SILVA (RJ-021645) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.060329-1 - LYGIA DE OLIVEIRA REDES X IGNEZ REDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407) Despacho:ATENDA-SE AO PARECER DA PGERepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155692-2 - MARIA BERNARDINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X NARCISO CESAR DA SILVA Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.051206-8 - MARIA MANUELA MOTA MAGANO E OUTROS X JOSE DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR (RJ-001408B), Dr(a). ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE (RJ-001639B) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054429-0 - ANA LAURA DO ESPIRITO SANTO AGUIAR E OUTROS X ZULEIDE GUABYRABA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054682-0 - MARIA DA GLORIA LEAL PINHEIRO JAYME E OUTROS X WALDYR GONZAGA JAYME (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063226-8 - WALFRIDO JULIO SALDANHA DE CAMPOS E OUTROS X MANOEL GALILEU DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ A CABRAL (RJ-033316), Dr(a). FELIPE SILVA CABRAL (RJ-100164) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079954-0 - RONALDO RUI SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X IEDA SANTOS Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081838-8 - ROBERTO MOURAO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)) X HELIANE BERG MOURAO TEIXEIRA Vista ao Dr. Maria Alves.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082838-2 - CRISTINA CAMACHO DE VINCENZI E OUTRO X OSCAR RAPHAEL CASTRO E SILVA DE VICENZI (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-116583) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110578-1 - MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA X MARIA FRANCISCA GONSALES DE MOURA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.091994-7 - RUBEN JOAQUIM DA ROCHA E OUTRO X MARIA DE LOURDES DUARTE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.009341-7 - ALMERINDO EMIDIO DE CARVALHO JUNIOR X REGINA MATHIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080951-0 - JOYCE MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA X MARIA AMALIA TEIXEIRA DE MELLO Despacho:DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.134238-7 - ALEXANDRA CRISTIANA LEONARDA DOMINGUES DE VASCONCELLOS BRAGA X WANDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555) VISTA A DRA. ANDREA RIBEIRO RODRIGUES, P/ FALAR S/ FLS. 103.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045382-9 - MARTA RIBEIRO ROCHA E SILVA DE SENNA X MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE: MARIA EUGÊNIA DE OLIVEIRA, NOMEIO CURADOR(A) A(O) REQUERENTE: MARTA RIBEIRO ROCHA E SILVA DE SENNA Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084921-0 - LILIA DE NAZARE NERIS X PATRICIA DA CONCEICAO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE: PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO,NOMEIO CURADOR(A) A(O) REQUERENTE: LILIA DE NAZARÉ NERIS Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089513-9 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, NOMEIO CURADOR(A) A(O) REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.300179-1 (38631) - EDMEA QUARESMA DO VALLE X PHILADELPHO MENDES QUARESMA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524), Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2004 \r\n\r\nProc. 1982.001.301271-5 (37879) - MANOEL PINTO BANDEIRA X ERDIS BANDEIRA ACCIARES (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA (RJ-005762), Dr(a). IVAN ALVES DA FONSECA (RJ-039741), Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066), Dr(a). EDISON MONTENEGRO TRINDADE (RJ-005904C), Dr(a). DENISE PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-082505), Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483), Dr(a). BARBARA INGRID CORSO M. DE OLIVEIRA (RJ-103606) Despacho:CITEM-SE OS HERDEIROS. DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE FLS. 518/519, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA VENDA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/04/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.081724-0 - JOSEFA ANTONIA PADRON MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X CARLOS NOGUEIRA MOUTINHO Vista ao Dr. Márcio Sérgio dos Anos Issa. \r\n\r\nProc. 1988.001.132735-9 (49674) - JOAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X LUCILIA SILVA PINHEIRO), Inventariante: WASHINGTON LUIZ PINHEIRO Despacho:REMETA-SE A PGERepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.053114-7 (52938) - ANTONIETA MARIA DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RAMOS (RJ-024162)) X JOSE DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). HERALDO FRANCISCO DE PAULA SOARES (RJ-000000), Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838), Dr(a). NABIH ALZUGUIR (RJ-000000), Dr(a). ANDRE MONTEIRO VIANNA (RJ-105856), Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296), Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) VISTA AO DR. DUVAL VIANNA, P/ FALAR S/ FLS. 905.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.084070-3 (52554) - MARIA DE LOURDES LADEIA ROCHA X GILBERTO GOMES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR DE PAIVA PINHEIRO (RJ-112312) Vista ao Dr. Mário Pinheiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.090964-1 (55794) - VILMA FREITAS LOUREIRO X EDWIN FERNANDES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ELIO BOECHAT DA SILVA (RJ-054031), Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.080238-3 (59137) - ELISABETH ANA MARIA MEISELS PACCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796)) X BRUNO MEISELS (Adv(s). Dr(a). JERONIMO DA SILVEIRA KALIFE (RJ-049735), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-089902E), Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) VISTA AO DR. JULIO NASCIMENTO DE MORAIS, P/ FALAR S/ FLS. 566 V.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.045653-7 (60264) - MARLY BITTENCOURT DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DUCILIA CARONE SOUBRE (RJ-014839)) X EDISON FREITAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-078418), Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B) Vista a Dra. Luci Bittencourt.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.003063-9 (61973) - LEIA REGEANI MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CLAUDIO DE SILOS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). ADSON LIMA DE AGUIAR (RJ-030921), Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1996.001.098912-8 (62498) - RUTH FONTES X STELA MARIA FONTES (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.110399-7 (62662) - SELMA DA GAMA LEITAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURICIO DOS REIS (RJ-051039)) X DIVA SOLEY DA GAMA Sentença:ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.003414-3 - FERNANDO FREITAS SEABRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369), Dr(a). JULIANA ANTUNES FERREIRA (RJ-121654)) X MARIA JOSE SEABRA DE MELLO Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.163075-8 - CELIA BASTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OROMAR DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA (RJ-121252) V ISTA AO DR. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA, P/ FALAR S/ FLS. 75.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.019405-9 - LOLA CREDMANN BOTTREL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-102720)) X PAULO BOTTREL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) VISTA JOAO CARLOS ALVES MASSA, P/ FALAR S/ FLS. 447/448.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.083313-5 - SETI BENEMOND X SIMAO BENEMOND (Adv(s). Dr(a). EMILIA BENEMOND WAKSLICHT (RJ-085780)), Inventariante: MARY BENEMOND BEINISCH, Dr(a). LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA (RJ-003147) Despacho:ATENDA-SE AO PARECER DA PGERepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.038671-2 - Inventariante: YORNE DE SOUZA YORNE DE SOUZA E OUTROS X HAYDEE DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA (RJ-020919), Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586) Despacho:FLS. 115. DEFIRO CUSTAS À FINAL. REMETA-SE AO AVALIADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.105924-1 - DIANNE FONTANELLI CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182), Dr(a). DIANNE FONTANELLI CUNHA (RJ-118097)) X IRACEMA FONTANELLI CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONCALVES FILGUEIRA (RJ-027610) Despacho:PROCESSO FINDO, PARTILHA HOMOLOGADA. VENHA A SOBREPARTILHA E ÀS CUSTAS E TAXA REFERENTES A MESMA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.119364-4 - GINA GIULIANA MANNUCCI LOZADA TRINDADE E OUTRO X LUIZ ANTONIO DE MATTOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). HERVAL MACHADO COSTA (RJ-038359), Dr(a). JARDSON BEZERRA (RJ-131808) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.024050-1 - MAURICIO ANDRE MARETZKI PORTUGAL E OUTRO X MARIA ISABEL CARRARO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA APPELT TANCREDI (RJ-090174), Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.060225-3 - REGINA CLARA BARROS MOREIRA MONTEIRO E OUTRO X IVETE BARROS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-038551) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.119751-2 - REGINA PESTANA DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS X YOLANDA PESTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.150275-8 - EDITH LINHARES MARQUES CRUZ E OUTRO X NEWTON MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772), Dr(a). CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO (RJ-071440), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO (RJ-117951), Dr(a). ROLIM J. ABREU (RJ-045993)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104) Despacho:REMETA-SE AO 4º INV.JUD..DEPOIS, VOLTEM-ME: EM TEMPO;ANTES DE REMETER AO 4º IJ, CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 74 DO AUTOS EM APENSO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.017813-5 - JORGE FONSECA MOREIRA E OUTROS X FAUSTO MOREIRA LAMYN (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030), Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151) Despacho:FLS. 170, DEFIRO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO ESPÓLIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.052401-3 - EUNICE DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS X NYLZA DE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). OTONIEL DE SOUZA (RJ-017825), Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525), Dr(a). HUGO OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-046111) VISTA AO DR. OTONIEL DE SOUZA, P/ FALAR S/ FLS. 227/231.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.075744-5 - MARIA DE POMPEIA GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457)) X CLAUDIO CAVALCANTI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.132322-4 - Inventariante: MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA CID FERREIRA DA SILVA X AURORA DO HERVAL COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SANT ANNA COTRIM (RJ-123042), Dr(a). PATRICIA ROCHA GOMES MOREIRA (RJ-099334), Dr(a). MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (RJ-117508), Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). CLARISSA COSTA (RJ-097803), Dr(a). LETICIA MOREIRA BERNSTEIN (RJ-118807) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTARepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.047921-8 - Inventariante: TANIA MARIA PINTO FEITOSA TANIA MARIA PINTO FEITOSA E OUTRO X DARCY MARMORA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) VISTA AO DR. MARCIO HICKMAN DOMENICI, P/ FALAR S/ FLS. 108.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.093693-9 - ALBERTINA DE OLIVEIRA LEBRE X LUIZ PAULO LEBRE (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) CÔNJUGE SOBREVIVENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.099521-0 - EDUARDO JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA X HILDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:FLS. 71. DEFIRO, REMETENDO-SE A E. CORREGEDORIA PARA DIST. POR DEPENDÊNCIA. RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO MPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.130479-7 - Inventariante: CLAUDIA SAMPAIO REBOUCAS PAULA SAMPAIO REBOUCAS E OUTROS X CARLOS ENOUT REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) Despacho:DEFIRO O ADITAMENTO AO FORMAL. DEVOLVIDO O ORIGINAL DO ALVARÁ EXPEDIDO ÀS FLS. 204. APÓS, EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.138586-4 - DALVACIRA DE OLIVEIRA DA SILVA X JORGE GARCIA DA SILVA Decisão:DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.025651-7 - MARIA LUCIA HASSEN EMED X BRAHIM HASSEN EMED Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/03/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.069946-6 - FLAVIO EDUARDO DE AZEVEDO E SILVA X MYRIAM BARBOSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE O SR. SELMO DE AZEVEDO E SILVA. VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS. VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL E ÀS CERTIDÕES NEGATIVAS. APÓS, AO MP E A PGE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.001.062983-4 - MARCUS VINICIUS DIONISIO PEREIRA X FATIMA MARIA TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140), Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2006 \r\n\r\nId: 47651"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.130669-5 - PAULO CESAR MAHOMED ALLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X GLORIA DEISE LEAL VIANA Despacho:1- Venham:a) certidão de óbito original ou cópia autenticada; b) cédula testamentária original, por traslado ou certidão; c) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.2- Atendidos integralmente os itens 1, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.131530-1 - MARIA MAURA SISNANDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA (RJ-072615)) X MARIA CELIA COSTA BAPTISTA Despacho:1- Ao Cartório para providenciar o desarquivamento os autos n. 98.001.159505-9.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) certidão de óbito original ou cópia autenticada; b) procuração da requerente com poderes especiais para assinar termo de testamentaria; c) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.4- Esclareça a requerente quanto a existência de parentesco entre as testemunhas testamentárias e/ou entre estas e os beneficiários.Intime-se o testamenteiro para que se manifeste na presente ação. 5- Atendidos integralmente os itens 1 a 4, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.028345-9 - EDSON CARLOS DE SANTANA X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736) AO REQUERENTE - pilha 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.036925-1 - NAIR MAIA FRAGOSO X NADIR MAIA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) Decisão:1 - Defiro a J. G.2 - Fls.35 - Defiro vista por 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/10/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.074990-8 - ANTOINETTE AMSLER MOURA E OUTROS X ALOYSIO DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081), Dr(a). RIVALDO ROBERTO DE SANTA HELENA SANTOS (RJ-124524E) AO REQUERENTE - pilha 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.024124-1 - MARIA AMALIA CASTRO GOMES X MARIA DA CONCEICAO MACHADO CASTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956) À REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FL.92.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034985-6 - SHEILA MARIA ALEXANDRE DO CARMO BASTOS E OUTRO X KARLA MARIA ALEXANDRE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSE VICTORINO (RJ-133865) Despacho:Fls.25 - Atenda-se, deferindo a requerente vista para providenciar a inscrição do imposto devido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1977.001.701575-5 (30645) - WALDIR PENNA DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ELVIRA PENNA DUTRA), Inventariante: NADEGE DUTRA DE ANDRADE Decisão:1 - Averbe-se o óbito de WALDOMIRO PENNA DUTRA. Anote-se na d. r. a. Oficie-se.2 - Mantenho a mesma inventariante em todas as sucessões.3 - Venham as primeiras declarações consolidadas as três sucessões. \r\n\r\nProc. 1980.001.708615-4 (35703) - NILZA MARINS DUCLOS X ANTONIETTA LEITE MARINS Decisão:Fls.93 - Face a concordância da Fazenda Estadual e o atendimento as exigências, defiro. Expeça-se alvará.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.016755-8 - SUZANA FELIX MILEPPE X JOAO BATISTA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342), Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556) Despacho:Fls.116 - Proceda-se junto a SRF o cadastro do CPF do Espólio de Yvone, pois não podem dois espólios terem o mesmo número de inscrição do CPF.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.045409-2 - JOAO CLAUDIONOR FERREIRA MATOS X VERA LUCIA MIRELLES MATOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.022569-0 - FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTROS X MARIA DOS SANTOS GOUVEIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (RJ-065582) AO INVENTARIANTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.139272-2 - NOEMI VIEIRA DORNELLAS X LUIZ COELHO DORNELLAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA H LOPES E SOUSA (RJ-055096) AGUARDANDO ATENDIMENTO AO R DESPACHO DE FLS 26, ITENS 3 E 4 BEM COMO MANIFESTAÇÃO SOBRE OFÍCIO ÀS FLS 32Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/05/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.004854-0 - ARMANDO CELSO RODRIGUES FABRIANI X NAIR RODRIGUES FABRIANI (Adv(s). Dr(a). GILSON FREITAS DE SOUZA (RJ-012685), Dr(a). LUIZ MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO (RJ-109516), Dr(a). THAIS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483) AO INVENTARIANTE - PILHA 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.077731-8 - WAGNER GRASSO RODRIGUES X DECIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-054208), Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497) Decisão:1 - Reitere-se o ofício de fls.97, para resposta em 10 dias sob pena de crime de desobediência.2 - Quanto ao ofício para CEF, indefiro, pois trata-se de providência da inventariante junto ao referido órgão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.101186-1 - ATHENA DOLIANITI COSTA X JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARBOSA AMORIM DO VALLE (RJ-105457) AO INVENTARIANTE - PILHA 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150922-0 - MARISA VILELA DA CUNHA MELLO X FLORENTINO DA CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). HELIANA PEREIRA REIS (RJ-033515) AO INVENTARIANTE - PILHA 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156255-7 - CARMEN LUCIA VASCONCELOS MONTENEGRO X CARLOS ALCIDES DE AMORIM VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177) Despacho:Fls.113 - Venha em termos o pedido de retificação do esboço de partilha.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162267-0 - CLEUZA MALTA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS X CICERO PRAXEDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) A INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000636-9 - AMOS ISRAEL ZEZMER X ZAHAVA ZLATICA ZEZMER (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980) Decisão:1 - Nomeio inventariante o Sr. Amós Israel Zezmer.2 - Venham as certidões negativas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050405-9 - LILIAN CASTILHO GUIMARAES X GRIMALDO CASTILHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANIRES CASTILHOS FERNANDES (RJ-040472), Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:Fls.67/72 e fls.73/77 - Aos interessados e demais herdeiros.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108890-4 - PAULO CESAR MAHOMED ALLI X GLORIA DEISE LEAL VIANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:1- Venha as habilitações processuais (certidão de nascimento/casamento) dos legatários.2- Autentiquem-se os documentos de fls. 07, 28, 29.3- Expeçam-se os ofícios para conhecimento do saldo (fls. 14/15).4- Venha o traslado do testamento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110449-1 - JACOB GITELMAN X LUIZA GITELMAN (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) AO INVENTARIANTE PARA CUMPRIR O ITEM 18 DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS 20/21Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121064-3 - MARIA CREMILDA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO (RJ-046145)) X SYLVIO MANHAES BARRETO CERTIDÃO: \"CERTIFICO QUE NÃO HÁ COMO CERTIFICAR AS HERDEIRAS DO PROCESSO EM EPIGRAFE, VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ARTIIGO 993 DO CPC, BEM COMO NÃO APRESENTARAM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO INVENTARIO OU SEJA NÃO APRESENTARAM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO DOS HERDEIROS\" - AO INVENTARIANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA;Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130965-9 - ROBERTO TEIXEIRA DE FREITAS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X ANNA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS MIRANDA Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Roberto Teixeira de Freitas Miranda.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venham as certidões de casamento da inventariada e do herdeiro Cláudio com as averbações dos divórcios.habilitações e representações processuais dos demais herdeiros e/ou legatários.5- Regularizem-se os documentos de fls. 05 e 06.6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 12/13.7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.131003-0 - JEANE ATANASIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X ANTONIA ATANASIO DA SILVA Despacho:1- Em face dos bens descritos às fls. 02/03, esclareça a requerente se deseja convolar a ação para alvará judicial.2- Vindo a declaração de afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.3- Regularize-se o documento de fls. 09. 4- Venha a certidão de casamento (documento autenticado) da herdeira.5- Venha a certidão de dependentes perante o órgão previdenciário.6- Expeçam-se os ofícios para conhecimento do saldo.7- Atendidos integralmente os itens 1 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.115940-6 - NORMA SIVIOTTI DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ DA ROCHA DILASCIO (RJ-115796)) X PAULO SERGIO DUARTE ROCHA A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 34Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1975.001.701831-4 (32762) - MARIA MACHADO MARQUES X AMILCAR MACHADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294), Dr(a). EDYR FURTADO DE MOURA (RJ-018233) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AUTOS DISPONÍVEIS, AGUARDANDO INFORMAÇÃO DO ILUSTRE PATRONO QUANTO A POSSÍVEL PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA, OU FUTURO. \r\n\r\nProc. 2002.001.077629-4 - ELMIZIA AYRES DE SOUZA X RITA DE CASSIA SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124), Dr(a). RONILSON NORBERTO DA ROCHA (RJ-048277), Dr(a). MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (RJ-128964E), Dr(a). CARLA NEIVA VERGUEIRO PEREIRA (RJ-107257E) Decisão:1 - Venha o atestado de idoneidade física e mental da requerente.2 - Tendo em vista o local da internação da interditanda, proceda-se primeiramente a perícia médica, nomeando o Dr. Carlos Eduardo Menezes (tel.:2239-6367 e 9899-1791).3 - Tendo em vista a Resolução nº21/2006 do Conselho da Magistratura, intime-se o perito nomeado para prestar a declaração da aceitação do encargo, conforme o anexo II da referida Resolução.4 - Oficie-se a Presidência do Eg. Tribunal de Justiça comunicando a sua nomeação e solicitando a sua inclusão no projeto, nos termos do anexo IV da Resolução nº21/2006.5 - Apresentado o laudo pericial, oficie-se novamente a Presidência do Eg. Tribunal de Justiça de acordo com o anexo V da Resolução nº21/2006.6 - O Perito Judicial ao protocolar o laudo pericial, deverá apresentar em cartório a cópia do despacho da sua nomeação, a cópia da declaração de aceitação e a cópia do laudo com a autenticação do Proger, a fim de instruir o referido ofício.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.058344-0 - MARIETA BARREIRA VIEIRA X TATIANA HELENA BARREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA DE CASSIA R OLIVEIRA (RJ-074773), Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250) AO REQUERENTE - pilha 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108085-1 - ANA AUGUSTA DE ALMEIDA DIAS DO VALE (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X ANTONIO FERREIRA DO VALE Decisão:1- Defiro JG.2- Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) certidão de casamento (documento autenticado) da requerente com o interditando autenticada pelo Consulado Brasileiro de Portugal;c) atestado/declaração de idoneidade moral da requerente firmado por duas pessoas; d) atestado/declaração de idoneidade física e mental da requerente.3- Ao Ministério Público sobre o pedido de curatela provisória. 4- Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129998-8 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA GLORIA MONTEIRO DE CASTRO Despacho:1- Comprove-se o domicílio da interditanda.2- Venham:a) certidão de casamento (documento autenticado) do requerente com a interditanda;b) atestado/declaração de idoneidade moral do requerente firmado por duas pessoas; c) atestado/declaração de idoneidade física e mental do requerente.3- Atendidos integralmente os itens 1 e 2, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.120823-1 (5618) - MARIA LUIZA PEREIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X JOSE DA COSTA NOVAES AGUARDANDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS MENCIONADAS NA CERTIDÃO DE FLS 161Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.094045-3 (15856) - AMAURY DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X AMELIA DE SOUZA MELLO À INVENTARIANTE SOBRE OFÍCIO DE FL.261. \r\n\r\nProc. 1990.001.023225-9 (52618) - JORGE MUNIZ VOUGA X ODETTE MUNIZ VOUGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) AO INVENTARIANTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.038075-3 (52782) - DULCINEA ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). ODACY PEREIRA DE CASTRO (RJ-033309), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-101839E)) X JAIR DOS SANTOS AGUUIAR (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-105977E), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.058094-0 (60149) - JESSICA ALBUQUERQUE PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X MIRTES PACHECO.), Inventariante: MARCO AURELIO PACHECO. (Adv(s). Dr(a). JOAO GOMES DA CAMARA (RJ-031627) AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.098240-0 (62624) - ANA HELENA RISSIN E OUTRA X DAVID RISSIN FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365) Decisão:1 - Fls.90 - Indefiro o pedido tendo em vista que o presente inventário se refere aos bens deixados por David Rissin Filho, e não de Ruth Rissin.2 - Fls.89 - Atenda-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.128519-7 (62718) - MARIA LUIZA MARAFELLI X MARINA DE SALLES MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA RODARTE (RJ-005846), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES (RJ-119811) Despacho:1 - Lavre-se o termo de inventariança.2 - Venha a certidão de inventariança do Espólio de Walderedo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.105099-8 (64199) - GIUSEPPINA RITA ANTONIETTA BELLA ALOE (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). MARIA AURECILA GAMBOA (RJ-052904), Dr(a). MARIA DE FATIMA ALOE (RJ-129893), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445)) X ALOE EMILIO Decisão:1 - Atenda-se o item 2 de fls.162.2 - Após, o herdeiro será intimado para se manifestar, assim como todos os demais interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.031185-7 (60450) - (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ABREU BASTOS (RJ-071644)) X RUTH MOTHE BASTOS GOMES DA SILVA E OUTRO), Inventariante: MARTHA BASTOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BASTOS GOMES DA SILVA (DF-011922) AGUARDANDO VINDA DA CERTIDAO DA SRF CONTRA A PRIMEIRA INVENTARIADA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.045815-7 (24910) - ROSITA MARIA GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO (RJ-034359)) X JOAQUIM OROZIMBO DA SILVA AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAR AS CERTIDÕES FALTANTES QUAIS SEJAM: CERTIDÃO DO 9º DISTRIBUIDOR CONTRA O ESPÓLIO E O (S) IMÓVEL (EIS); CERTIDÃO CND- SRF E A CERTIDÃO DE RGI COM DATA DE EMISSÃO APÓS A DATA DE ÓBITO, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 1996.001.070889-9 (68215) - MARILENE FRANCISCA BRAGA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515)) X BOAVENTURA PEIXOTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-086899E), Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010), Dr(a). LAILA MENEZES (RJ-091573E), Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) AO INVENTARIANTE - PILHA 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.028415-9 - IDALINA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X WALDEMAR DA MOTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). IDALINA M DE S PAULO BARATA (RJ-041755), Dr(a). JOSE RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO (RJ-021651) AO INVENTARIANTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.026749-8 - JOAQUIM AUGUSTO TEIXEIRA, Inventariante: ROSE MARY SIMOES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518), Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) AO INVENTARIANTE - PILHA 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.079137-2 - JOAO RAMOS FERREIRA X NOEMIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)), Inventariante: CATIA DOLORES ANDION FERREIRA Designado o próximo dia 23 de novembro às 12 horas, para entrega das chaves.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.119952-1 - NORMA RIBEIRO DE CAMPOS X FERNANDO CEZAR DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO M.FONTES (RJ-051607), Dr(a). CARLOS E D`ALBUQUERQUE (RJ-051889)), Habilitado: GEZER ALVES PIRES, Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550), Dr(a). THEOPHILO MUINOS PINEIRO (RJ-006543), Dr(a). TANIA MARA PIERRONDI ALONSO (RJ-077746), Dr(a). LIGIA FRAGALE PATE MEDEIROS (RJ-030883), Dr(a). TÂNIA DA SILVA TRILHA (RJ-077456) AO INVENTARIANTE - PILHA 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.011140-1 - ROBERTO DE SOUZA LEAL X JOSE CHAVES LEAL (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844), Dr(a). MARIA DAS GRACAS MEIRELLES (RJ-048824), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) AO INVENTARIANTE - PILHA 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.135923-6 - Inventariante: MANUEL GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-099562E)) X MANUEL LUCAS FERREIRA E OUTRO Decisão:1 - Convolo o rito para arrolamento. Anote-se.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.068895-0 - ANA PAULA MENEZES X PAULO MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEIA OZANICH RIBEIRO (SP-051456) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 104 \r\n\r\nProc. 2001.001.114885-9 - ZULEIKA BURDMAN BASSAN X DAVID BASSAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898) Decisão:Fls.85/88 - Cancelem-se os alvarás, e expeça-se novos alvarás com as retificações de fls.85.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.004365-5 - HELENA DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X GERALDO ANTONIO DE ARAUJO VISTA AO ADVOGADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.096635-6 - FILOMENA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBINO MEDEIROS Sentença:D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ALBINO MEDEIROS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 66, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.082654-0 - NEYDE DE CARVALHO DOS SANTOS X CELSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) CELSO DOS SANTOS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 83, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.Custas na forma da lei.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.107695-8 - EDINA ASSIS BARBOSA X JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INVENTARIANTE - PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.140960-1 - LUCIANA REBULLA TEIXEIRA X HILTON VILLARINHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA TEIXEIRA LOPES (RJ-096425) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc... HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.90/95, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de HILTON VILLARINHO TEIXEIRA. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.145437-2 - CARLOS MAGNO MARTINS DE SOUZA X MARISA PINTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARILIA B A DE OLIVEIRA (RJ-083267), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.41 integralmente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149760-7 - IOLANDA PAIVA MENDES E OUTRO X AGOSTINHO ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-107657) Despacho:Atenda-se integralmente ao despacho de fls.63.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052612-2 - ALBERTO LEO FURSTENBERG VERAS X ALUYSIO PRATA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LEO F VERAS (RJ-050021) AO INVENTARIANTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076721-6 - ANA MARIA SOARES DA ROCHA BAUZER X MARIA LUIZA SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEV (RJ-092895) Decisão:1 - Convolo o rito para Arrolamento. Anote-se.2 - Primeiramente deve-se providenciar a distribuição por dependência do testamento para seu registro, cumprimento e arquivamento. Para isso, autorizo desde já o desentranhamento do original de fls.06/08, substituindo-o por cópia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130021-8 - INES GERSON CESARIO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X HEBE VIANA CABRAL GERSON Despacho:1- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.2- Vindo as declarações de afirmação de pobreza e os comprovantes de rendimentos dos interessados, apreciarei o pedido de gratuidade.3- Venham:a) certidão de óbito (documento autenticado) de Humberto Gerson; b) habilitação processual do herdeiro;c) representação processual dos herdeiros e cônjuges;d) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;e) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; f) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Cumpra-se a certidão cartorária de fls.07/08.6- Atendidos integralmente os itens 1 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1994.001.058512-8 (65207) - ALCINEA RODRIGUES SALVADOR X FAUSTINA RODRIGUES SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C) AO REQUERENTE - pilha 2Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.006525-8 - MARIA INES DOS SANTOS LOPES X NELIO BARBOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES D. NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568) AO INVENTARIANTE - PILHA 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131093-5 - MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X FRANCISCO EDUARDO GONZALES PINHEIRO MACHADO) Decisão:1 - Recolham-se as custas da restauração.2 - Ao cartório para proceder a certidão de inteiro teor dos movimentos no sistema referente ao processo original.3 - Após, aos doutores fiscais. \r\n\r\nId: 47641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "47854": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.070435-6 - ELIZABETH SOUZA DOS ANJOS X DEUSDEDIT LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSE PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:Petição em separado: 1- Distribua-se por dependência. 2- Registre-se e autue-se em apenso. 3- Cumpra=se o artigo 1127 do CPC/5018Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.159167-3 - VITORIA REGINA SALDANHA X ELVIRA NORONHA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 14 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. /3228Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/02/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.022158-5 (63891) - ALBERTINA MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE RAMOS DE SOUZA (PE-010866), Dr(a). JOSE MARY C. CAVALHEIRO MENDONCA (PE-014227)) X ALDENILDO MONTEIRO DA COSTA Despacho:Fls. 155/156 - Observadas as formalidades legais e a concordância dos fiscais (fls. 158), defiro a expedição de alvará autorizando o Espólio de Aldenildo Monteiro da Costa, na pessoa de sua inventariante, a assinar o contrato referente ao fundo de comércio Bar e Restaurante Vila do Seixo Ltda. M.E., a fim de cumprir o negócio realizado, conforme fls. 161/166, depositando o pagamento do preço devido em uma conta judicial, a ser aberta no Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça, em nome do Espólio e a disposição do Juízo. Expeça-se o respectivo alvará. /7212Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.016233-4 - ROBERTO VILMAR ALVES SAMICO BRAGA X JURACY ALVES SAMICO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860) Despacho:Fls. 115/117 - Entendo desnecessária a expedição do ofício requerido, vez que o valor devido a falecida já se encontra informado nos autos. A Fazenda não se opôs ao pedido inicial. Assim, regularidada a representação processual dos herdeiros Sergio, Nayde e Therezinha, voltem conclusos para sentença/4108Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.101027-0 - MEIRAN MEIRA QUEIROZ X ANTONIO LOUREDAS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665), Dr(a). JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA. FLS.83 / 4232Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.130231-0 - MARIA DA GLORIA LOUREIRO SILVESTRE E OUTRO X PORFIRIO ANTONIO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Aos interessados sobre ofício de resposta do inss (art.162, parágrafo quarto, CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.022149-5 - WALDYR PEREIRA MAZZARELLA X TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Aos interessados sobre ofício fls. 63 e ss (art.162, parágrafo quarto, CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.028396-8 - MARCELO NABUCO PACHECO X JOSE ERNANI PACHECO (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO (RJ-110612) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 72.(8879)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.083944-2 - ANDREA CANDIDO DA SILVA E OUTRO X CARLOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (RJ-108471) Despacho:Não cabe ao Juízo orfanológico determinar a forma de pagamento, somente determina quem tem o direito ao recebimento, o que já foi objeto de decisão (fls. 55). Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de fls. 58, devendo a Requerente pleitear eventual direito no Juízo competente. /1360Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.085285-9 - MARIA ELISA PINTO GUEDES X FRANCISCO AURELIO DE FEGUEIREDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488) Despacho:Ao Ministério Público. /2381Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135127-1 - EUZINEIA MARTINS DE SOUZA CHRISOSTOMO X GETULIO CHRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Regularize-se a representação processual da herdeira Georgia (fls. 11). 2- Isto feito, voltem conclusos para sentença. /4823Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140324-8 - MARIA DO CARMO FERREIRA CUNHA E OUTROS X JOSE CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SARDINHA MENEZES DOS REIS (RJ-119316) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 74(5840)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110552-5 - EDUARDA AYME DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO X CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOADES VIEIRA GOMES (RJ-089345) Decisão:Considerando o que consta às fls. 39, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Vila Velha/ES, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos/0Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.100617-1 - FLAVIO CANEDO GOMES DOS SANTOS X ALBERTINA CANEDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185), Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235) Despacho:1- Fls. 38/42 - Ao requerente sobre a contestação apresentada. 2- Após, ao Ministério Público. /4927Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.302175-9 (47595) - ALICE JACOB RIBEIRO X JOSE MARIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL JACOB SILVEIRA (RJ-042224), Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)), Inventariante: CELIO JACOB RIBEIRO Aos interessados sobre ofício de fl. 274 (art.162, parágrafo quarto, CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.811258-7 - AMENAIDE PENNA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X CARLOS MOTTA LOPES Despacho:Fls. 112/113 - Defiro. Adite-se o formal de partilha. /9097 \r\n\r\nProc. 1993.001.045218-7 (59601) - REGINALDO MENDES COELHO X ADAIR DE JESUS MENDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO T DA SILVA (RJ-076753), Dr(a). VITOR CESAR COELHO FERREIRA (RJ-107364) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 78. /6651Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/06/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.055636-2 (60853) - ZULMIRA AURORA LOPES X JOAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ADILSON J. J. PEREIRA (RJ-050590), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). MICHELLE CORREIA ALMEIDA (RJ-124331E) Despacho:Fls. 409/411 - Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido. /8052Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.043077-0 (64163) - GILDA NEVES FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307), Dr(a). LUCIANI ESGUERCONI E SILVA (RJ-072884)) X ADILSON DE OLIVEIRA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./6386Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.021279-3 - ABILIO LUIZ LOPES NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELLI MARIA G MARON (RJ-080318)) X WALDIR LUIZ LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 204v.(4697)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.022335-7 - LEDA MENEZES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651), Dr(a). ARMENIO TAVARES DA SILVA (RJ-037567), Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES JUNIOR (RJ-098208)) X ARTUR DE MENESES CARDOSO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 111(1968)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.071136-2 - SOLANGE MORANI MASSAD (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MORANI (RJ-029687)) X CESAR MORANI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO COUTO (RJ-019329), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635) Despacho:Comprove a inventariante o valor de mercado do veículo e venha a concordância expressa da herdeira Sonia com o pedido de venda do mesmo8435 \r\n\r\nProc. 2002.001.078746-2 - ELEUSIS MARTINS TEIXEIRA E OUTROS X LUIS FERNANDO ZAGARI KOELER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119), Dr(a). ELAINE DO VALLE CARDOSO (RJ-086371) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 106(6751)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.002886-3 - CLEICE HELOINA DOS SANTOS HENRIQUE X FRANCISCA BARRETO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA TOLONI (SP-163623), Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS (RJ-078515) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.121054-5 - MARIE TEREZINHA COSTA X MARIA MAIA DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSITA MARIA BRASIL SOUZA (RJ-016227), Dr(a). MARIA ALMEIDA (RJ-023928) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 157(5081)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.145677-7 - LEYLA MARILIA DE CARVALHO COSTA X WANDERLEY ANACLETO COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 136(531)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.013339-9 - ISIS TAVARES UHR E OUTRO X MARIA MEIRELLES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO MENDES DA RUA (RJ-073347) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 89(3933)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.103410-1 - MARCIO GUARINO BROCHADO X CELIO DA SILVA BROCHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS (RJ-032646), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho:A Fazenda sobre fls 140/143, 146/148 e 149/159 e 162/164 /1251Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.141244-2 - VERA LUCIA CARDOSO RODRIGUES X ELVIRA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILCEA VILELA (RJ-062596) Despacho:Fls. 78 - A parte deve diligenciar junto ao órgão competente a fim de regularizar o CPF do \"de cujus\" e obter a certidão negativa, portanto, regularize-se. /1239Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.144736-5 - CARLOS ALBERTO MOTTA MORAES E OUTRO X MARIA ISABEL DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 84/86,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA ISABEL DOS SANTOS MORAES mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /8754Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.023258-6 - MARINA SOARES DOS SANTOS X YOLANDA CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE (RJ-053442) Despacho:1- Fls. 61 - Defiro a averbação do óbito de Urene (fls. 13). Anote-se onde couber. 2- Considerando que os autos se encontram em sua fase final, recolham-se as custas referentes à segunda sucessão. 3- Venha nova declaração de bens e herdeiros, observando-se ambas as sucessões. 4- Isto feito, à Fazenda. 5- Após, certifique-se para sentença. /4688Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.076667-2 - NORMA CAMANHO RIBEIRO X LYGIA RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400), Dr(a). PATRICIA DE SOUZA P PINTO (RJ-081798) Despacho:1- Cumpra-se o disposto no artigo 1127 do CPC. 2- Após, ao Ministério Público. 3- Sem prejuízo, regularize-se os autos em apenso. /5042Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.080016-3 - MARIZE MOEMA CAHET DOS SANTOS X LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 21 a 30,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por LUIZ GONZAGA DOS SANTOS mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /8141Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.080716-9 - MARLI FALCAO JANSEN X VICTORIA LASMAR FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE O. LESSA (RJ-002529A), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 91 a 103,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por VICTORIA LASMAR FALCAO, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102755-0 - CILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA X CYRIACO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677) AOS INTERESSADOS SOBRE CERIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./5254Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.108920-7 - LYGIA PADULA COELHO X MARIA HELENA COELHO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NILSON BAIAO GONCALVES (RJ-049119) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 84(6012)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000993-0 - ADRIANO COSME FREGONA E OUTRO X JANDIRA FREGONA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO (RJ-087342) aos interessados sobre item 1 da certidão de fls. 70 (art 162 § 4º cpc) / 6165Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056381-7 - AILZA GUILHERME ABRANHAO X HASSAN ABRANHAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 42/46,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por HASSAN ABRANHAO mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /6804Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069245-9 - THEREZINHA ELSE FRANCA TRIGO X ANTONIO CASTRO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525) Despacho:1- Regularize-se a representação processual do cônjuge de Renata. 2- Feito isto, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. /7016Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.115698-3 - ANDRE AUGUSTO ISNARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GOMES MATERA (RJ-064773)) X CARLOS AUGUSTO SHOLL ISNARD AOS INTERESSADOS SOBRE PARAGRAFO SEGUNDO DA CERTIDAO SUPRA./7460 Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123415-5 - ROSA LAIA TELLERMAN (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136)) X LUIZ TELLERMAN Despacho:1- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 38. 2- Fls. 40/41 - Venha declaração de hipossuficiência firmada pelos interessados, bem como de patrocínio gratuito. /7510Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100926-3 - MARGARIDA MARIA SILVA BRITO X FILISDETE SOUZA DA SILVA Despacho:1- Fls. 08 - Diante do informado, cite-se/intime-se para ciêia da designação de nova data para a audiência. 2- Cumprido o item 1 supra, dê-se baixa e devolva-se com as homenages de estilo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102675-3 - HELENA SANTIAGO NOGUEIRA X ESPOLIO DE VICTOR YVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). CAIO DA SILVA CAMPOS (MG-002587) Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo/CPRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1998.001.188169-0 - SONIA REGO VASCONCELLOS X AYRTON DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ- 048493) Despacho:1- Retifiquem-se as primeiras declarações para que conste os bens arrolados às fls. 66. 2- Cumpra-se o disposto no artigo 1164 do CPC, citando pessoalmente os herdeiros para regularizar sua representação processual/744Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.053471-7 - ROMEU FRANCISCO COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306)) X LAURINDA MORAES COSTA Sentença:...julgo procedente o pedido, para declarar a ausencia da Sra. Laurinda Moraes Costa....nomeando curador dos bens o Sr. Rony Costa..... integra no cartorio/3892Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.041026-1 - HELENA ROCHA WESTERLUND X YARA LUCIA NUDELMANN GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017), Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). BELGIO FERREIRA (RJ-020871) Decisão:1- Deixo de apreciar os embargos de declaração encaminhados pela Intranet, ante ao não cumprimento pelo Embargante, do disposto no artigo 49 e seu parágrafo único, do Código de Normas. 2- Por outro lado, diante do impedimento do advogado devidamente comprovado pelos documentos de fls. 183 e 184, considero tempestivo o recurso de apelação, recebendo-o em seus regulares efeitos. 3- Ao apelado para, querendo, apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público/3437Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.020159-3 - RICARDO AFONSO RIBEIRO DE SA RORIS X SUZANA MARIA RIBEIRO DE SA RORIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706), Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572), Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155), Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Despacho:Fls. 372 - Oficie-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052836-0 - GLORIA FERNANDEZ RODRIGUES X JANDYRA RODRIGUES QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237) Despacho:Ao Ministério Público. /9016Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085746-1 - DELAURI CONDE PEIXOTO X REYNALDO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO (RJ-066329) Sentença:...Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de REYNALDO PEIXOTO....nomeio-lhe curadora SRA.DELAURI CONDE PEIXOTO... (integra no cartório) /7156Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107726-8 - IVANA LOYOLLA DA SILVA X CINTHIA LOYOLLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Despacho:Fls. 21 - Venha declaração de rendimentos da Requerente, bem como de patrocínio gratuito. /7378Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120193-9 - PAULO CESAR CARNEIRO E MELO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X AGMAR CARNEIRO E MELLO Despacho:PETICAO EM SEPARADO: Junte-se. Intime-se/7476Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500816-5 (5435) - ANTONIO ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)), Habilitado: OBRA DE ASSISTENCIA SOCIAL GASPAR DA SILVA ARAUJO, Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X EMILIO RAUL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695), Dr(a). PRISCYLLA P.L.M.DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Certifique o cartório se todos os interessados e fiscais se manifestaram quanto ao pedido de fls. 2144/ 8379Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1979.001.300881-5 (37391) - JANETE DA PIEDADE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184), Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961)) X JOAO LUIZ VAZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LYRA (RJ-095341), Dr(a). VVANIA DE GONDRA FERREIRA (RJ-096109) Despacho:Fls. 434 - Ao Inventariante Judicial/4561Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 1980.001.301119-6 (38274) - MARIA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488), Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400), Dr(a). ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850), Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867), Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137) Despacho:Fls. 230 - Intime-se o herdeiro Orlando Ribeiro da Silva, como requerido. /5268Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.301798-5 (45208) - IVONE DE JESUS DE VITA X ROBERTO GUERINO DE VITA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RAMOS CLEMENTE GONCALVES (RJ-085533) Despacho:1- Atenda-se à Fazenda (fls. 240). 2- Fls. 241 - Anote-se. /7200 \r\n\r\nProc. 1988.001.117917-6 (52613) - JOAO CARLOS GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SIMOES (RJ-051165), Dr(a). NORIVAL A. DA SILVA (RJ-047368)) X DELPHINA ROSA GOMES DA COSTA aos interessados sobre cota da fazenda estadual às fls. 71 (art 162 parag quarto, cpc) / 4399Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.088666-5 (51760) - REJANE MAURELL LOBO TELES DA CRUZ X LUIZ PEDRO TELES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Sentença:1- Diante do informado e examinando os autos, verifico que assiste razão à inventariante em sua petição de fls. 267/268. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de fls. 217/218, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. 2- Comprovado o pagamento do imposto, à Fazenda. 3- Isto feito, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. / 8961Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.108407-6 (54124) - SILTA LINHARES DA SILVA REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMALIA DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-139379E), Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131)) X SILVINO FELICIANO DA SILVA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 328(1891)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.004326-0 (55914) - OCTAVIO PERES FELGUEIRAS X IRENE DA CONCEICAO PERES FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA JARDIM DS ROCHA CARNEIRO MO (RJ-000683B), Dr(a). ANA MARIA VILLACA COELHO FELGUEIRAS (RJ-106936), Dr(a). OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS (RJ-103454) Decisão:...retifico a sentença para que passe a constar do dispositivo o seguinte: \"...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 246/252, aditada as fls.282/284 e 308/311, apresentada nos autos do INVENTARIO dos bens deixados por IRENE DA CONCEICAO PERES FELGUEIRAS....\" integra no cartorio/2007Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.019773-2 (57514) - LAURA BRUNO LINNET X AURELIO DE MATOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). ALDAIR XAVIER DA SILVA (RJ-020655), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)), Inventariante: RITA DE CASSIA AVILA DE MATOS PAIVA Despacho:Certifique-se a manifestação dos demais herdeiros quanto ao pedido de alvará, bem como eventuais irregularidades processuais. Após, ao Ministério Público/6688Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.109708-3 (58689) - REGINA MARIA TIMPONI NAHID E OUTRO X MONIR KALIL NAHID (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE A P SEABRA FAGUN (RJ-024720), Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606), Dr(a). AMELIA MONICA DA COSTA SA MELLO (RJ-077332) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 542. /2409Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.023486-0 (21458) - CLARICE DE MACEDO SALAMONDE (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI W.DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X SILVIO SALAMONDE Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA NA CERTIDAO DE FLS. 280. /8721Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.028421-7 (59665) - LAURA RAMALHO SOARES DE MEDEIROS X JOAO SOARES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DERENNE (RJ-017487), Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho:Ao Ministério Público/5636Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.098306-7 (59746) - MARIA DAS NEVES FREIRE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALCYMAR DA SILVA ARAUJO (RJ-060422)) X FRANCISCO HAROLDO FREIRE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 213(8822) \r\n\r\nProc. 1995.001.009615-6 (62199) - MARIA TEREZA FREDENHAGEM RIBEIRO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092), Dr(a). ADALBERTO D.PINHEIRO (RJ-052060), Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-001364C), Dr(a). DINA MARIA FURTADO DE MENDONCA (RJ-078856), Dr(a). NATHALIE DE ARRUDA BARDOT (RJ-088866), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). GUILHERME DE ARAUJO SILVA (RJ-072426), Dr(a). ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA (RJ-067263), Dr(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-059211), Dr(a). RENATO DA FONSECA LIMA (RJ-090121)) X JOSE ODILIO E OUTRA E OUTRO Despacho:Aos interessados sobre a informação do Sr. Contador (fls. 880). /1114Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.067755-4 (62867) - ANTONIO AUGUSTO PEREIRA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). RONILSON NORBERTO DA ROCHA (RJ-048277), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X JOSE AUGUSTO PEREIRA aos interessados sobre cota da fazenda estadual às fls.63 (art 162 parag. quarto,cpc) / 5682Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.007331-6 (64323) - EDUARDO AUGUSTO DE CAMPOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO BARROS DE CICCO (RJ-086992), Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA (RJ-010715), Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-102246), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X MARIA DAS DORES DE CAMPOS BARROS Despacho:Devolvo os autos ao cartório nesta data para juntada do pedido de informações. /1984Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.015781-0 (63784) - FATIMA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449)), Inventariante: MARIA JOSE DE SOUZA PAIXAO) X ESTELITA DE SOUZA PAIXAO E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 106/vº - Intime-se a inventariante, como requerido. /3360Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2005 \r\n\r\nProc. 1996.001.056842-1 (64309) - ARLINDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA COIMBRA GIMENES (RJ-095998)) X CONCETTA CASCARDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE A FACINA (RJ-071720), Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 92(7202)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/05/1997 \r\n\r\nProc. 1996.001.085666-9 (62557) - LIGIA SOARES DE MAGALHAES ARNAUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLAVO J. VIANA (RJ-002566)) X MARIA GONCALVES SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNALDO (RJ-050309), Dr(a). ADAIZA PACIFICO DE PAULA (RJ-089823), Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309)), Inventariante: LIGIA SOARES DE MAGALHAES ARNAUD Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.141382-6 - VICTOR DE OLIVEIRA SOUHAMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538), Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006), Dr(a). MANO FORNACIARI ALENCAR (RJ-114410), Dr(a). LUIS AUGUSTO B MENDES DA RUA (RJ-073347), Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X ISAAC SOUHAMI Aos interessados sobre ofício da u s b (art.162, parágrafo quarto, CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.183266-5 - CLEUSA EFIGENIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X NILO RODRIGUES Despacho:Venha o relatório, certificando o Sr. serventuário eventuais irregularidades. /8940Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.091746-0 - ALICE FERREIRA DE SOUZA X ARLINDO OCTAVIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 100(2528)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.130585-9 - VERA LUCIA JUSSARA DE OLIVEIRA PEREIRA X NELCY ESMERALDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 80(305)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.152500-8 - JOSE CHUCRI MERHY X OLINDA PEDRO SUCCAR QUINANE (Adv(s). Dr(a). MARISTELA REGINA DIMITROF (RJ-059944), Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391) Despacho:1- Anote-se no DRA a mudança para arrolamento sumáqrio, como determinado no despacho de fls. 87. 2- Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidãod e fls. 205, §§ 2º e 3º. 3- Cumpridos os itens acima, certifique-se para sentença. /2287Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.164810-6 - VERA LUCIA DE ARAUJO X FRANCISCO PIRAGIBE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES (RJ-081224), Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508), Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). FRANCIANE CONCEICAO SILVA CARDOZO (RJ-135046) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 262 (ART 162 § 4º CPC) / 4250Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.024973-5 - MARIA TEIXEIRA VICTOR X MARIANINA ANTONIETA FRANCESCA VOLPE ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONCA (RJ-001213), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125), Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402), Dr(a). SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA (RJ-092140) Despacho:A Fazenda sobre o pedido de nova avaliação/1077Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.089666-2 - NILTON MARINHO E OUTROS X MARIA JOSE MARINHO (Adv(s). Dr(a). DALMORES G FONSECA (RJ-070185) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 133(8850)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.137717-4 - IVANI RODRIGUES DA SILVA X AMYNTHAS PINTO FORMOSO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524), Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522) Despacho:1- Fls. 75 - Considerando que o ofício do Banco Itaú (fls. 73) comprova que foram efetuados depósitos na conta do \"de cujus\" após o óbito deste, defiro a expedição de alvará autorizando a inventariante a levantar o valor referente aos mencionados depósitos, uma vez que os mesmos não pertencem ao inventariado. 2- Esclareça-se o rito adotado. /1585Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.024251-2 - EMMA CUPELLO SALLES X WASHINGTON SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Fls. 105 - Atenda-se. /1524Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.042548-5 - NORMA LEMOS COELHO E OUTRO X OTTO DOMINGUES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Fls. 99 - Defiro a averbação do óbito de Ricardo (fls. 100). Anote-se onde couber. 2- Venha nova declaração de bens e herdeiros, observando-se ambas as sucessões, ratificando-as. 3- Mantenho a gratuidade de justiça e a inventariança deferidas para ambas as sucessões. Lavre-se o respectivo termo. /4521Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/07/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.134881-4 - NAURO AFONSO MARINS TRAVASSO SARINHO E OUTROS X NIVAN TRAVASSO SARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER (RJ-061529) Sentença:...HOMOLOGO A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 135 a 137,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por NIVAN TRAVASSO SARINHO mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /6197Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.009536-0 - LEA AZEVEDO CARVALHO E OUTRO X FRANCISCO DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-119320E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 127(210)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.036611-4 - ROBERTO HENRIQUES DA MATA X MARLAENE HENRIQUES DA MATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Diante do infromado na certidão de fls. 56, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo solicitando cópia da referida informação. /2836Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.045581-0 - LUCILIA RAJA GABAGLIA LINS X CLAUDIO MARINHO LINS (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505), Dr(a). VALERIA COSTA FERREIRA (RJ-059758) Aos interessados sobre o esboço de partilha 229/235 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 3761Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.150087-2 - IMANTS ARAES X FLORINA RODRIGUES ARAES (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO (RJ-006680) Despacho:Fls. 53 - Diante do informado, venha aos autos a declaração de inexistência de dependentes habilitados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.004480-0 - IRINEA MARIA RIBEIRO BORGES DA SILVA X LUIS ROBERTO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Fls. 39/40 - Defiro a convolação do rito para alvará. Anote-se onde couber. 2- Tome-se por termo a renúncia de fls. 17, como determinado no item 2, do despacho de fls. 20/vº. 3- Isto feito, aos fiscais (art. 1105 do CPC)/3367Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.026684-5 - VANIA PENA DE BARROS CORREIA X ALDA PENNA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Despacho:Fls. 59/60 - Diante da nova discordância quanto a avaliação realizada, determino a realização de perícia. Nomeio Perita Dra. Silvia Rita Carvalho de Andrade, telefones 2439-8368 e 9998-4524. Intime-se a Dra. Perita para apresentar proposta de honorários, que deverão ser suportados pelos herdeiros, ora impugnantes. /3730Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114283-0 - CARLOS ARTUR PIMENTEL X CLOTILDE DOS REMEDIOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)), Inventariante: CARLOS ARTUR PIMENTEL Despacho:1- Venha a concordância expressa dos demais herdeiros com o pedido de venda dos imóveis. 2- Ao Ministério Público sobre o pedido de venda, bem como sobre a avaliação e os cálculos. 3- Após, apreciarei o pedido de venda formulado. /4952Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148266-5 - VALERIA DE MESQUITA RIBEIRO X SENIR LYA DE MESQUITA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Despacho:Venha nova declaração de bens e herdeiros observando-se ambas as sucessões, bem como o pedido de adjudicação em termos. /8706Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034356-8 - NELICE REZENDE BARBOSA X NELSON REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO LAMEIRA DE SAMPAIO (RJ-128641) Despacho:1- Fls. 44/46 - Defiro a convolação para o rito de arrolamento. Anote-se onde couber. 2- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /8309Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077750-7 - LUCIA DE SALLES PENTEADO DE YORIO X JORGE MIGUEL YORIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PERRONI PASSARELLA (RJ-092245) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 32(7099)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111077-6 - AKIRA SONOO X TOKIKO SONOO (Adv(s). Dr(a). DR. LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263) aos interessados para o integral cumprimento do r. despacho de fls. 27 (art 162 parag. 4º cpc) / 7411Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.114270-2 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA SA PEREIRA X ANTONIO DE OLIVEIRA SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:Fls. 26 - Diante do que consta na certidão de fld. 27, defiro a devolução do prazo, como requerido. /2162Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1988.001.108476-1A (14346) - EDUARDO DO AMARAL PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X ARLETTE MOREIRA DO AMARAL PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Decisão:...REMOVO a Sra. ARLETTE MOREIRA DO AMARAL PINTO do cargo de inventariante, nomeando em substituição o Inventariante Judicial. Lavre-se termo. integra no cartorio/8307Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055655-0 - YOLANDA CUNHA DE CARVALHO X CELI REGIS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IVANA MARIA R MOREIRA (RJ-064880) Despacho:Fls. 63 - Aguarde-se o pedido de informações. /4930Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.098239-5 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO X EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543), Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016A), Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:1- Fls. 343 - Atenda-se. 2- Fls. 215/342 - Ao inventariante judicial. Após, ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 1999.001.012115-9 - DANIELLA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X RODRIGO ALTOMARE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DE MORAES (RJ-089376), Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE O ARAUJO (RJ-087987) Despacho:Fls. 174 - Anote-se o agravo retido/0Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1934.001.300025-7 - ANTONIO DE CASTRO SALGADO X RITA MARCELLINA DE SOUZA CASTRO Despacho:arquive-se/9054 \r\n\r\nProc. 2004.001.107296-5 - PAULINA LANDAU X GIACOMO LANDAU (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:arquive-se/9034 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.022714-4 - PEDRO PAULO DE CAMPOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSSENZA (RJ-018892), Dr(a). GASTAO NOGUEIRA GORRESE (RJ-016421), Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943)) X ADELAIDE RODRIGUES DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) aos interessados p/ cumoprir o r. despacho de fls172/ 7019Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.021542-7 - ROSALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIRA X HAVILLAND DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BATISTA (RJ-090206), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027), Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381), Dr(a). SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA (RJ-117554E) Despacho:Fls. 114/116 - Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido. /4931Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.079596-1 - EULINA ALVES DE LIMA X GILVAN ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506), Dr(a). CEZAR COSTA DE CARVALHO (RJ-111318E) Despacho:Fls. 75/76 - Observadas as formalidades legais e a concordância dos fiscais (fls. 88 e 88/vº), defiro o requerido. Expeça-se o respectivo alvará (fls. 85). /8338Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.086236-6 - EVALDA MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO X EMERENCIANA BURGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO MIN. DA SAUDE, FL. 52. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8292Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.150551-8 - GERARDA TEMOTEO DA SILVA ANDRADE E OUTRO X ABELARDO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442) Despacho:1- Fls. 116 - Considerando que o depósito judicial está em nome do herdeiro José Abelardo, venha o pedido de alvará formulado pelo mesmo. /1657Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.061339-9 - MARILIA SILVEIRA MARINHO X EMILIA MAIA MARINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 87(3946)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.142605-4 - ELIZABETE SOUZA DOS ANJOS X DEUSDEDIT LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO MINISTERIO DA JUSTICA (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./5865Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034086-5 - ANALUCIA DE SOUZA BOTELHO X SEBASTIAO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Despacho:1- Cumpra-se o despacho de fls. 34. 2- Fls. 36/37 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal, como requerido. /8466Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.048878-7 - MARGARETH DOS SANTOS AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X TRANSPORTADORA RIO NORTE LTDA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 30 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). /3365Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.106821-0 (61930) - CARLOS DA FONTE X LOURDES BARROS DA FONTE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LEMOS SANT'ANNA GOMES (RJ-088592), Dr(a). JOSE MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577), Dr(a). ANA MARIA P C MEDINA DA ROCHA (RJ-015065), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890), Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO GRACA (RJ-079206) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 183/185 (ART 162 § 4º CPC) /2139Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2004 \r\n\r\nProc. 1998.001.012036-0 - CLAUDIO DIAS LAMPERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MIGLIORA (RJ-063306)) X MARIA DE LOURDES DIAS LAMPERT (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO E S JUNIOR (RJ-076036) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /9074Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.142177-1 - TERESINHA SEVERINA SALGADO BIAR X JOSE GONCALVES SALGADO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA S. SALGADO BIAR (RJ-058602) AO INTERESSADO P/ COMPARECER EM CARTORIO, SOBRE ADITAMENTO (2067)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.124601-6 - ZILCA SOEIRO PAULO X ANTONIO HENRIQUES PAULO (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C) AOS INTERESSADOS SOBRE ITEM \"B\" DA COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FOLHAS 19 (ART 162 § 4º CPC) / 7341Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2001 \r\n\r\nProc. 2002.001.132106-7 - SUELI MACHADO DE OLIVEIRA X ARY CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIAIRA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616), Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699) Despacho:1- Fls. 153/154 - Diante do alegado, torno sem efeito o mandado de débito em conta anteriormente expedido. 2- Vindo cópia das guias de imposto devidamente autalizadas, expeça-se novo mandado de débito em conta. /8849Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.116065-9 - MYRIAM CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE PEIXOTO X SALUSTIANO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE NETTO (Adv(s). Dr(a). ROSAN DJALMA CORREA (RJ-023071) Despacho:1- Defiro a inventarainça a herdeira Myriam Cavalcante de Albuquerque Peixoto. 2- Venham as certidões de casamento e óbito dos pais do autor da herança, como já determinado no item 2, do despacho de fls. 06. 3- Venham as certidões de nascimento e/ou casamento dos herdeiros, regularizando-se a representação processual de seus cônjuges, se for o caso, bem como venha a certidão de nascimento do autor da herança. /2937Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.042633-2 - JORGE JOSE DE FIGUEIREDO PITTA X JORGE DE FIGUEIREDO PITTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 136(4853)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.162416-2 - MARIA CELIA FORTES HENRIQUES ALCALA VELA X ANGELA FORTES HENRIQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926) Despacho:1- Defiro a inventariança a herdeira Maria Celia Fortes Henriques Alcala Vela e o rito adotado. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /6145Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.059726-9 - DIOGO DA MOTTA CAMPOS E OUTRO X LEONARDO DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE LIMA (RJ-088838) Despacho:Fls. 90/91 - Certifique o cartório o alegado. /8238 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.014870-6 - ELSE MONICA DE FREITAS BORINSKI (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731), Dr(a). ROSÁLIA FERNANDES COSTA (RJ-051121)) X IRENE KLEMPERER E OUTRO EM RAZÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 163, AO DR.ADVOGADO PARA ESCLARECIMENTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.081721-9 - Habilitado: EVANDA RODRIGUES GOLZIO (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343), Dr(a). KLAUS HENRIQUE A. COUTINHO (RJ-097579)) CASA GERIATRICA SAO SEBASTIAO LTDA Despacho:Aos interessados e fiscais, como determinado no item 2, do despacho de fls. 23. /8792Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.067785-7 - WALDYR PEREIRA DA MOTTA X WALMYR PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMOES FILHO (RJ-066383) Decisão: Trata-se de ação de Interdição de WALMYR PEREIRA DA MOTTA, proposto por WALDYR PEREIRA DA MOTTA. Proferida sentença às fls. 67/68, pelo Sr. Escrevente foi apontado erro material às fls. 69, vez que primiera parte da referida decisão constou erroneamente o nome do Interdito como WALDYR PEREIRA DA MOTTA FIGUEIREDO. Assim, RETIFICO a decisão para que passe a constar: \"Trata-se de requerimento de Interdição de WALMYR PEREIRA DA MOTTA, qualificado às fls. 02, formulado por WALDYR PEREIRA DA MOTTA...\". No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. /5001Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300262-5 (19657) - CLIMACO GUSSE ABRAHAO X LILIA DA CUNHA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)), Inventariante: LUANA ISABEL DA ROSA ABRAHAO, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MIRANDA (RJ-058184) Decisão:1- Existindo erro material na decisão de fls. 328/329, no que se refere às folhas a partir das quais devem ser anulados os atos processuais, retirfico-a para que passe a constar como fls. 195, em vez de fls. 145. No mais, persiste referida decisão em seus exatos termos. 2- Ao Partidor para retificação da partilha nos termos do artigo 1028 do CPC. 3- Seguem informações. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1970.001.706454-4 (23111) - CACILDA DIAS CORREA VELASCO X ALCY NEIVA DE VELASCO Despacho:Venha o relatório, certificando o Sr. serventuário eventuais irregularidades. /5579Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1981.001.702847-8 (41272) - MANOEL DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON (RJ-110318)) X ROSALINA DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.505195-0 - JOSE DA SILVA SAO BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELMIRA SAO BENTO BRANDAO (RJ-056417)) X ADELAIDE CANDIDA MARTINS GONCALVES ANJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245) Despacho:1- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 79. 2- Intime-se a herdeira impugnante, Sra. Bertha Gonçalves, para depositar os honorários periciais. 3- Comprovado o depósito, intime-se a Dra. Perita para apresentar o laudo em 30 dias. 4- Com o laudo, aos interessados e fiscais. /4330Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 1986.001.301848-9 (48511) - BENEDITA DE SOUZA GERMANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X MARCIONILIO BENEDITO GERMANO Aos interessados para apresentarem cópias para intimação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2005 \r\n\r\nProc. 1988.001.101456-4 (14303) - ANGELA CONDE DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAUBI GUEDES NICACIO (RJ-063392)) X BENONI CONDE DE LIMA Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. ,apresentada nos autos do INVENTARIO E PARTILHA dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /8454Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.034945-3 (53276) - DARCY BOVE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). DECIO CARDOSO DE AMORIM (RJ-005038), Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). JOSE DA COSTA FRAGUAS (RJ-067398)) X LETIZIA BOVE DE AZEVEDO Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 226, aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls. 205, como determinado no despacho de fls. 205/vº. /4121Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.080806-0 (51667) - CIRILO CARLOS RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISA SILVA (RJ-031075)) X CIRILO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)), Inventariante: CIRILO CARLOS RIBEIRO JUNIOR, Dr(a). CARMEN ALICE PEREIRA SCHLEDER (RJ-071497) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DA CEF, FLS. 68/72. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8915 \r\n\r\nProc. 1990.001.076309-5 (55319) - DANILO TOLEDO CHAGAS X ALDA DE SOUZA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA NA CERTIDAO DE FLS. 139./5236Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.000835-0 (55881) - CLAUDIO VALLIM DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). AUGUSTO COSTA (RJ-034748), Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010), Dr(a). FREDERICO G CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X MARILIA PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS Despacho:Fls. 535 - Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se 2ª via dop formal de partilha, como requerido. /2947Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.084943-7 (58397) - ANDRE LUIZ LACE LOPES (Adv(s). Dr(a). ELOISA LACE LOPES (RJ-044806), Dr(a). JEDILA SILVIA DA COSTA (RJ-017633), Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908), Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X OSCAR LACE TEIXEIRA LOPES Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 686. /5356Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.071726-4 (23707) - GIULITE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M CANELAS DA COSTA (RJ-059862), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). WILSON GOMES MOREIRA (RJ-018627), Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611), Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEVRES (RJ-060805), Dr(a). WLAMIR FERREIRA NEVES (RJ-057633)) X ALCEBIADES COUTINHO Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls. 458/460, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /8737Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.014654-8 (62258) - MARCO ANTONIO BASBAUM (Adv(s). Dr(a). DANIEL BASBAUM (MG-090739), Dr(a). EMILIO NINA RIBEIRO (RJ-011147), Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712), Dr(a). ZARGOS SMITH CAMARGO (MG-087981)) X MARIO GUSTAVO BASBAUM Despacho:1- Autue-se em apenso o presente incidente. 2- Após, ao Inventariante. /976Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.058106-0 (61168) - LIEGE GONDIM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297)) X ISOLDA GONDIM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 310, aos interessados para retirar o ofício. /8325Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.131816-3 (27440) - MARCIA PEREIRA DE AZEVEDO PINTO (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X GELSON DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR Despacho:ARQUIVE-SE/9069 \r\n\r\nProc. 1997.001.038500-6 - PASCHOAL NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050), Dr(a). AUREA MARIA PAES GONCALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). JORGE LUIS FORTES P.DA CAMARA (RJ-071435), Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X LENIRA LUCENA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583) Despacho:1- Fls. 146/147 - Defiro a gratuidade de justiça, bem como a convolação para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 2- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /6338Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.125223-3 - NILZA DE AGUIAR VILLELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAYME FRANCISCO VILLELA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 129(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2005 \r\n\r\nProc. 1999.001.019947-1 - NAIR RICARDO BARROS (Adv(s). Dr(a). EDGARDO A.BRITO JUNIOR (RJ-011394), Dr(a). MARILIA BRITO ARAGAO DE OLIVEIRA (RJ-083267)) X FERNANDO LOUREIRO DE BARROS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 114.(261)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2004 \r\n\r\nProc. 1999.001.064634-7 - JOAO WALTER FONSECA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X RAIMUNDA MEDEIROS DA FONSECA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 116. /2629Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.069123-5 - MARY DAYSI CASSAR X IRACEMA DE SOUZA CASSAR (Adv(s). Dr(a). BRAULIO RODRIGUES LEMOS (RJ-102795E), Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852) Despacho:Fls. 175 - A partilha deve vir rubricada e com as firmas reconhecidas, portanto, regularize-se. /6928Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.095778-8 - TICIANA BARROSO STUDART E OUTROS X FRANCISCO JOSE FERREIRA STUDART (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). DR RICARDO MAGALHAES PINTO (RJ-116961E) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR ÀS FLS. 480 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 1316Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.148846-2 - WALNO FARIAS DA PONTE X WALTER DA PONTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113), Dr(a). ADILSON LUCA (RJ-045470), Dr(a). DILSON PEROBA LUCAS (RJ-106553), Dr(a). IZAIDES SALIM (RJ-036217) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS.54.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/4466Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.151851-0 - CRISTINA DE ANDRADE CAVALCANTI E OUTRO X MANUEL CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES (RJ-076666) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.192/195 (ART 162 § 4º CPC) / 2043Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2004 \r\n\r\nProc. 2001.001.021242-6 - SONIA LUIZA BITTENCOURT QUIRINO X MILTON PINTO BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). RENATA MELLO COSTA (RJ-119002E), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Despacho:1- Fls. 158/159 - A partilha de fls. 110/115 não faz pagamento ao cessionário quanto ao imóvel objeto da cessão de direitos hereditários de fls. 73/74, assim sendo venha nova partilha contemplando o cessionário, rubricada e assinada por todos os interessados e com as firmas reconheicdas. 2- Isto feito, certifique-se para sentença. /4217Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.082483-7 - LUIS CARLOS CARREIRA X XENOPHANES CARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA CARVALHO (RJ-099757), Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412) Aos interessados sobre o esboço de partilha às fls. 86/89 (art.162, parágrafo quarto, CPC). 1126Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143066-3 - MARCOS ANTONIO GOLZIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400)), Cessionário: MARIA DO SOCORRO MARQUES DE OLIVEIRA) X EVANDA RODRIGUES GOLZIO (Adv(s). Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579), Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343) Despacho:Atenda-se à Fazenda, como determinado no despacho de fls. 89. /8792 \r\n\r\nProc. 2005.001.009376-8 - LUCIA REGINA MARINHO VIANNA GUIMARAES X AUCILIA MARINHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MONICA ROCHA BONINI GUIMARAES (RJ-104780) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 81. /8220Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.014803-4 - JOANA D ARC BARROS DUTRA MARTINS X CARLOS HENRIQUE DUTRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO (RJ-109951) Aos interessados sobre o esboço de partilha às fls. 89/93 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 3498Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.065770-8 - BERTA GONCALVES SAO BENTO REBELO X NEUZA GONCALVES SAO BENTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245), Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617), Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). BELMIRA SAO BENTO BRANDAO (RJ-056417) Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 08. /4330Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.117213-9 (19377) - MANOELA ANTONIA FERREIRA X JORGE ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Despacho:1- Fls. 141 - Esclareça-se o pedido. 2- Fls. 144/145 - Oficie-se à Empresa Lido, como requerido. /1990Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.063786-6 (60794) - IVONE BERTA RIBEIRO BAIMA (Adv(s). Dr(a). LINO SOUZA MAIA (RJ-077678)) X IVAN DE URUBATAN RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 289(8149)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.050898-0 - HUMBERTO DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VILLON (RJ-033042)) X ODETTE BORDALLO DE FIGUEIREDO Despacho:Ao Ministério Público (art. 1105 do CPC). /7216Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.010817-7 - IRACY DA COSTA DE SOUZA X CARMELITA MARIA PIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCONI MENDONCA DA SILVA (RJ-102066) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 102V(6430)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.015218-1 - DANIELA MARIA ROXO NUNES DE OLIVEIRA, JULIA OLIVEIRA HEATH X JULIO CESAR DOS SANTOS HEATH (Adv(s). Dr(a). ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.71/72 (3022)(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.095818-0 - ILDA DE ANDRADE GARCIA X IRINEU GARCIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464), Dr(a). CECILIA KERR JOIA (RJ-123678E) Sentença:......DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A TRANSFERENCIA DAS AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DA PETROBRAS PETROLEO S/A PARA O NOME DA REQUERENTE.... BEM COMO O LEVANTAMENTO DA IMPOSTANCIA REFERENTE AOS RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS.../1014Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.034125-9 - MARCIA SALLES DOS SANTOS E OUTROS X ANA CRISTINA SALLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO (RJ-061798) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 61 (ART 162 § 4º CPC) /4759Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.082387-4 - ADRIANA DA SILVA DE JESUS X MANOEL OSCAR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Ministério Público (art. 1105 do CPC). /5093Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106366-8 - MARCIA SERAFIM BATISTA DOS SANTOS X PEDRO GUILHERME WEINER BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS (RJ-076540), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). SANDRA DE ALBUQUERQUE TRAVASSOS (RJ-058923), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIEIRA MACEDO (RJ-026556), Dr(a). HELENA LAUDELINA AUGUSTO (RJ-099389), Dr(a). MARCIA XAVIER DA SILVA (RJ-051665) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 53/ 53 VERSO (ART 162 § 4º CPC) / 3233Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071197-1 - LUAN DE CARVALHO PORTO X ERUZIA PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 25(7026)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100422-8 - LILIANE LEVY X PAULO JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDEERT MARTHA (RJ-043460), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Despacho:Ao MP (art. 1105 do CPC). /1751Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.038450-9 - EDUARDO GIOSEFFI ESTELLITA LINS X FERNANDO ESTELLITA LINS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230) Despacho:1- Fls. 24 - Diga o Sr. Perito. 2- Venham conclusos os autos da remoção de inventariante em apenso. /1315Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.079821-0 (52209) - CARLOS AUGUSTO GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565), Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL. (RJ-017402)) X AUGUSTO JULIAO NETO E OUTRO Despacho:1- Diante do informado na primeira parte da certidãod e fls. 406, remetam-se os autos ao Sr. Contador para verificação. 2- Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls. 406. /6209Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.132839-1 (54398) - RICARDO GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS PIRES DOS REIS (RJ-015021), Dr(a). ANGELA PIRES DOS SANTOS (RJ-051801), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-052853), Dr(a). RENATA DE FATIMA L.VIEIRA (RJ-108889)) X MARIA HELENA GOMES DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 490. (6780)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.097029-5 (55576) - ROBERTO AURELIO SOBREIRA X PEDRO AMARAL SOBREIRA Despacho:Venha o relatório, certificando o Sr. serventuário eventuais irregularidades. /7093 \r\n\r\nProc. 1991.001.032915-4 (56209) - NEUZA DE OLIVEIRA PINTO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JACOB ARKADER (RJ-011227), Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) X LUIZ CARLOS DE ALMEIDA Despacho:Fls. 357/358 - Defiro a expedição de alvará autorizando o Espólio de Luiz Carlos de Almeida, na pessoa de sua inventariante, Sra. Neusa de Oliveira Pinto Almeida, a assinar o que for necessário para promover o distrado social da Firma Tintura Sol Ltda. Expeça-se o respectivo alvará. /4321Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.116649-4 (58803) - MANOEL NAVARRO E OUTROS X NORMA BOM DESPACHO NEVES NAVARRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO (RJ-019078), Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). MARCIO A.FERNANDES (RJ-110909), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). IGOR FARIAS CRUZ LIMA (RJ-122788) Despacho:1- Fls. 93 - Venha a concordância expressa dos demais herdeiros com o pedido de venda do imóvel. 2- Após, aos fiscais sobre o pedido de venda formulado. /5045Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.089206-4 (25386) - LUIZA MUNIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GIOIA CRESPO (RJ-040243)) X SEBASTIAO RIBEIRO Despacho:1- Fls. 186 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Cumpra-se a sentença (fls. 185). /8428 \r\n\r\nProc. 1998.001.028755-2 - RENATA PORTO DA LUZ X SERGIO PORTO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO DA LUZ (RJ-096691), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 256.(2480)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.094353-4 - ANNA MARIA PINTO GUIMARAES E OUTRO X JORGE LAFAYETTE PINTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:Fls. 358/359 - Defiro o desentranhamento de fls. 354/356, encaminhando-as ao Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, como requerido, certificando-se nos autos. /6086Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.119666-9 - ELISABETE RAMOS MORAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X WILSON DA ROCHA MORAES AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 137. (8397)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.001322-3 - JOSE DE JESUS ARANTES X NAIR RIBEIRO ARANTES (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)), Inventariante: CARLOS ARANTES, Dr(a). JAYL L ARANTES (RJ-063240), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065710) Despacho:Fls. 154 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. /4788Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.019726-5 - JOSE MARCELO MOREIRA FRADE X JOSE MOREIRA FRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000), Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952), Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622) Despacho:1- Fls. 47 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls. 68. /8341 \r\n\r\nProc. 2000.001.026940-9 - ANITA MACHADO CANTICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODETE ALCIDES DE OLIVEIRA (RJ-080483)) X JOSE LARMO CANTICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C), Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 206. /5950Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.083442-3 - YARA BASTOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492), Dr(a). WALDYR JANSEN PEREIRA (RJ-008723)) X AMELIA LANGLEY CARONE Despacho:Fls. 204/205 - A \"renúncia\" manifestada têm natureza de cessão de direitos hereditários, portanto venha por escritura pública, como deteminado no item 2, do despacho de fls. 202. /3399Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.052245-2 - ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA X ALCIR FIEL D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PEREIRA PACHU (RJ-017395), Dr(a). LEON MANSSUR (RJ-009307), Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). ANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO (RJ-110461E) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO ÀS FLS. 670(2878) Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.076801-5 - JUDITH DOS SANTOS TAVARES X JUREMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294), Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006)), Inventariante: JOAO ALMEIDA DOS SANTOS), Inventariante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS TAVARES Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 348/vº. /2207Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.052499-2 - MARLENE COMAN MARTINS E OUTROS X SEBASTIAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELSO OLYNTHO DE CARVALHO (RJ-021988) Despacho:Assiste razão ao Sr. Escrevente em sua certidão de fls. 125, assim sendo, venha o esboço de partilha nos termos do artigo 1025 do CPC, rubricado e assinado por todos os interessados e com as firmar reconhecidas. /554Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.024568-0 - MARIA COELI DE MACEDO SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)) X MARIA HELENA MACEDO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019) Despacho:1- Fls. 39/40 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Considerando a informação de que Raimundo (fls. 19) não deixou outros bens além dameação na presente sucessão, defiro a averbaçãod e seu óbito. Anote-se onde couber. 3- Oficie-se solicitando saldo, como determinado no item 4, do despacho de fls. 37. 4- Considerando que o rito adtoado é o de arrolamento sumário, desnecessária avaliação judicial dos bens. 5- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC, como determiando no item 5, do despacho de fls. 37. /7128Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.091634-3 - LUCY ANGELINA GALLUZZI DA SILVA DALCIN X PEDRO RAPHAEL DALCIN (Adv(s). Dr(a). LURDES EYER CAMPOS (RJ-031016), Dr(a). LYCIO MOULIN DE ARAUJO (RJ-019761) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /3260Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.101586-4 - ANTONIA PAURA X GUZEPINA PAURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /8838Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.005562-5 - MARIA LUIZA MACHADO DANEMBERG X SYDNEY DANEMBERG (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408) Despacho:Fls. 89 - Aguarde-se pelo prazo requerido. /571Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.022522-1 - JOAO CARLOS SANCHES DA SILVA E OUTRO X PEDRO SANCHES RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /1902Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.099652-3 - JOSE BEZERRA DOS SANTOS X JALDELYR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:1- Cumpra-se corretamente o item 1 do despacho de fls. 08, vindo a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. 2- Venha declaração de hipossuficiência firmada pelos demais interessados, bem como de patrocínio gratuito. /6045Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054366-0 - VERGINIA LOPES DE ALMEIDA X WERTHER ROCHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MASCARENHAS LIMA (RJ-021808), Dr(a). MARCIO EGYPTO ROSA (RJ-096728) Despacho:Fls. 90 - Venha declaração de dependentes habilitados, bem como o pedido de sobrepartilha em termos. /8440Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077810-8 - ANTONIO DUARTE X MARIA DA ENCARNACAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 16.(5056)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.141224-9 - LEANDRO DE CARVALHO BAPTISTA WILLCOX E OUTROS X JOSE AMAURY AYRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA LIMA FRANCO (RJ-099709), Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118) Despacho:Fls. 82/83 - Nada a reconsiderar. /5411Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.147857-1 - MARIA ADELAIDE DE MACEDO VILLAR WELLISCH X ALDA DE MACEDO VILLAR (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /6046Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1980.001.708676-2 - BEATRICE LAVANCHY X BEATRICE VALENTINE RAGOZZI (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA (RJ-081877) Despacho:Fls. 69/70 - Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido. /8837 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1977.001.707737-2 - LEONOR DA CONCEICAO BARROSO X GERCIO MARTINS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)), LEDA ROSA FRANCISCO Despacho:Fls. 52/53 - Ao MP. /9026 \r\n\r\nProc. 1983.001.703964-0 (43988) - HUGO PINHEIRO DIAS X MIGUEL ANTONIO JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME SOUZA S. DE A. MARTINS (RJ-108930) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 208/209.(3980)Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.033948-0 - THEREZINHA JORGE DE SOUZA X RENATA DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621), Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278) Despacho:1- Fls. 35/36 - Venha declaração de hipossuficiência firmada pelo Requerente, bem como de patrocínio gratuito. 2- Ao MP. /7349Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2003 \r\n\r\nProc. 2005.001.065216-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA ISABELA FONSECA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justica as fls.172. (art.162, paragrafo quarto do CPC)/8776Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158125-4 - MARIA DE LOURDES CARDOSO DE MELLO X MARIA DE LOURDES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a interdição de MARIA DE LOURDES PINTO, nomeando seu curador GILSON CARDOSO DE MELLO. Lavre-se termo e comunique-se. ../6117Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045855-4 - IVETE SANTIAGO PEREIRA X LUCELIA SANTIAGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...considerando que a requerente não foi intimada para o presente ato e nem citada a reqeurida, designo nova audiência para o dia 28/11/2006, as 13:45. Cientes os presentes..../6648 Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.070113-8 - HUGO COELHO BARBOSA TOMASSINI E OUTRO X BRUNO CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de BRUNO CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI, qualificado às fls. 02, declarando-o parcialmente incapaz, na forma do artigo 1.767, III do Código Civil, fixando os limites da curatela nos termos do artigo 1.782 do citado diploma legal e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora, sua mãe, Marita Cutrim da Cunha Tomassini, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. /7150Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107726-8 - IVANA LOYOLLA DA SILVA X CINTHIA LOYOLLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Despacho:Considerando que a Requerente não foi intimada para o presente ato e nem citada a Requerida, designo nova audiência para o dia 30/11/2006, às 13:45 horas. Recolhidas as custas judiciais, cite-se e intime-se. /7378Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.501022-6 (25624) - ENY REIS DE ARAUJO X OVIDIO BREVES JUNIOR, Inventariante: SERGIO BREVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-138688E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 129(6548)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 1982.001.503415-5 (42474) - PAULO CESAR CORREIA DE JESUS, Cessionário: MARIA DE PINHO NUNES X JOSE DE JESUS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 82(3918)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.301426-3 (46874) - EVA WITTENBERG DE STANGENHAUS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE ALMEIDA VASCONCELLOS (RJ-034617), Dr(a). ORLANDO VAZ (RJ-043315), Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966)) X HORST WITTENBERG), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Aos interessados sobre o laudo de avaliação às fls. 304 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 1039Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1985.001.501823-5 (47569) - MARIA VICTORIA DE VASCONCELLOS PRIOLLI X SALVADOR PRIOLLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860), Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 136(6532)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.087936-1 (50125) - EDSON BAHIA PESSOA X ONDINA LEAL BAHIA (Adv(s). Dr(a). SUSANA MARIBEL CAETANO DA CRUZ (RJ-104220) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BANCO CENTRAL/8125Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.075296-0 (51605) - WALTER JOSE DA MATTA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659)) X CANDIDA DA SILVA MATTA E OUTRO), Inventariante: PAULO ROGERIO DA SILVA MATTA Despacho:Venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. /8330Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.125281-7 (54291) - CARLOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)), Inventariante: VALDIR PEREIRA DE MELLO, Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Fls. 193 - Diante da informação de que Izaura (fls. 70), Carolino Augusto (fls. 191) e Virgínia Anselmo (fls. 190) não deixaram outros bens além do quinhão hereditário, defiro a averbação de seus óbitos. Anote-se onde couber. /3069Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.135816-4 (52296) - SILVIA HELENA MENEZES KNOLLER DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). WILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO (RJ-024746)) X LUIZA BRITO DE MENEZES AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 449(8245)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 1990.001.000521-8 (54493) - ROSANA LOUREIRO DE SOUZA X WALDEMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 96(1040)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/02/2005 \r\n\r\nProc. 1990.001.088185-7 (55450) - DILMA FERREIRA PROAZIO PEREIRA NETO X JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JAYME FELDMAN (RJ-010072), Dr(a). CELIA REGINA LOPES (RJ-021954), Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434), Dr(a). ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES (RJ-115063) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 252. /713Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.027872-0 (57637) - MARLENE FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867), Dr(a). CARLOS COELHO CARLOS MAGNO (RJ-011301), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967), Dr(a). UYARA A CONDEIXA DE AZEVEDO (RJ-089125), Dr(a). MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA (RJ-089046), Dr(a). JARBAS DE SOUZA (RJ-090353), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X HELIO ANNIBAL TEIXEIRA Despacho:Fls. 302 - Intimem-se as herdeiras, como requerido. /6819Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.094910-9 (58604) - BERNARDO TAUBLIB X HANA BOGOMOLETZ TAUBLIB (Adv(s). Dr(a). NESTOR CHIESSE COUTINHO (RJ-001918C), Dr(a). SIMONE MATOS SEIXAS (RJ-100690), Dr(a). CELESTI NO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610), Dr(a). JOSE CARLOS DE BARROS AMADO (RJ-046264) Despacho:Fls. 276 - Defiro a expedição de alvará para recebimento da restituição do imposto de renda, como requerido, prestando-se contas. /5144Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.059152-7 (59733) - NILICE PREZIDIO DE BRITO X NICANOR PREZIDIO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Despacho:Fls. 73/74- Reitere-se o ofício à Receita Federal e à Telamar (fls. 72), como requerido, encaminhando-se cópia dos mesmos. /6831Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.065944-4 (59843) - EDITH FREDERICO VIEIRA X NELSON CARVALHO FREDERICO (Adv(s). Dr(a). WANTUIL SILVA (RJ-023279) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO M.P. ÀS FLS 34 (ART 162 § 4 ] CPC) / 6678Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/09/1997 \r\n\r\nProc. 1993.001.103221-2 (60427) - MARIA AMELIA NEIVA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940), Dr(a). ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE (RJ-085003), Dr(a). MARGARETH FARIA DA SILVA (RJ-110463)) X HERACLITO JORGE DE AGUIAR AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 127(1384)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.078420-4 (61566) - LEDA CABO DE SOUZA X AURORA DA COSTA CABO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ALVES (RJ-030025P), Dr(a). MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA (RJ-035974) Despacho:1- Fls. 133 - A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 19. 2- Oficie-se à Receita Federal como requerido. /887Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.088086-2 (60037) - JOSE CARLOS VIEIRA MARTINS X EUGENIO DE BRITO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). ERINÉA MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-074976) Aos interessados sobre o laudo de avaliação, folhas 100/102 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 8939Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.119027-0 (62122) - CELY MARIA DOS SANTOS SILVERIO (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X ARMANDO SILVERIO NETO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 207(6362)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.034651-3 (62518) - IRACEMA PAIVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BARBOSA (RJ-004987D), Dr(a). JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-058890), Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO (RJ-082645)) X JOSE DE PAULA MACIEL AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 132(7548)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2000 \r\n\r\nProc. 1996.001.068852-9 (64435) - MAGALY DE CASSIA GOMES DA CRUZ X JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA LIMA (RJ-042440), Dr(a). AUGUSTO LEMOS DE AQUINO (RJ-063043), Dr(a). MARIA DEUZE PAIVA (RJ-088385), Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181), Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107) Despacho:Fls. 310 - Observadas as formalidades legais e a concordância dos fiscais (fls. 313/vº e 314), defiro a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento dadívida referente ao imóvel situado em Muriqui, Município de Mangaratiba, como requerido, prestndo-se contas posteriormente. /5029Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.041916-8 - TEREZA GALVEZ PIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MERCEDES GOMES JORGE (RJ-025597)) X MARIA GALVEZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR (RJ-060946), Dr(a). LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-059150), Dr(a). ELIZABETH R.AMORIM PORTELA (RJ-033394), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) Aos interessados sobre juntada de oficio do Banco do Brasil Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.149476-9 - FERNANDO ROCHA GRAELL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X CARMEN ROCHA GRAELL E OUTRO Despacho:Nos termos do artigo 1028 do CPC, defiro a retificação da partilha, como requerido às fls. 208. Adite-se o formal de partilha. /2008Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.006619-5 - VALERIA CORDEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE LIMA NETTO (RJ-017400), Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X PEDRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363), Dr(a). IVANDORICO DO NASCIMENTO (RJ-071195), Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). MARCIA VALERIA NASCIMENTO (RJ-107320E) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS A CEF E AO UNIBANCO (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/4133Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.097096-3 - IRACY XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X ROBERTO XAVIER DA SILVA Despacho:Fls. 160/162 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. /9028Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.176396-5 - MARIA DO SOCORRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR P DO NASCIMENTO (RJ-067409)) X ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-121313) Despacho:Fls. 263 - Como requer. /8030Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.145726-0 - TEREZINHA DE BARROS RIO X SERGIO HENRIQUE DE SOUZA RIO (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA SOUZA RIO (RJ-074104) aos interessados sobre juntada do mandado de avaliacao c/ laudo. / 8703 \r\n\r\nProc. 2002.001.070827-6 - FERNANDO PUGLIA DE AZEVEDO E OUTRO X LUIZE MARIA RIZZO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OSTILIO CARLOS SARDI FILHO (RJ-043804) Despacho:1- Fls. 127 - Venha a concordância expressa dos demais herdeiros com o pedido de venda do imóvel. 2- Fls. 132 - Defiro a retificação requerida. Anote-se onde couber. /1204Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.127159-3 - CARLOS ROBERTO DAVENA ARCOVERDE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE COLARES DE ARAUJO (RJ-115943)) X MARIA DAVENA ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722) Despacho:Fls. 139 - Reitere-se o ofício de fls. 136, fixando o prazo de 10 dias para resposta, encaminhando-se cópia do mesmo. /1841Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.035056-6 - THEREZA DE JESUS SAYAO LOBATO DE SANT ANNA X LUIZ FELIPE MACHADO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:arquive-se/9037 \r\n\r\nProc. 2003.001.071372-9 - WAGNER FERREIRA ROQUE X GERALDO SIQUEIRA ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Sentença:...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /4352Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.107537-0 - SUZANNA BAPTISTA FERNANDES X AFONSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663), Dr(a). RUY PEREIRA LEITE (RJ-052181) Despacho:Fls. 54 - Diante do informdo, torno sem efeito o mandado de débito em conta anteriormente expedido. Expeça-se novo. /4045Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.152860-0 - CLAUDIA LIMA CARDOSO DOS SANTOS X IVA DA CONCEICAO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861) Despacho:Fls. 237 - Observadas as for malidades legais e a concordância dos intressados (fls. 245/vº), defiro a venda das ações como requerido, devendo o produto da venda ser depositado em uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça, em nome do Espólio e a disposição do Juízo. Expeça-se o respectivo alvará. /1182Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.043879-6 - MARIA LISLE BASTOS FEITOZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088), Dr(a). FRANCISCO FERNANDO ATTENHOFER DE SOUZA (SP-217864)) X EDSON BASTOS FEITOZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARDOSO DE SANT'ANNA (RJ-015581) Despacho:1- Cumpram-se os itens 2, 3 e 4 do despacho de fls. 318. 2- Diante do informado na última parte da certidão de fls. 438, regularize-se a representação processual de Maria Lisle. /4811Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125824-8 - DANILO DE ALMEIDA LOBO X DOROTHEA FERNANDES NOCE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125), Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES (RJ-032600) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO HSBC (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/5691Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.029052-7 - NEUZA PACHECO CORREA X HILARIO MACHADO CORREA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)), Inventariante: NEUZA PACHECO CORREA Despacho:1- Tomem-se por termo as primeiras declarações (fls. 48/51). 2- Avaliem-se os bens. 3- Após, aos interessados e fiscais. /4754Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.083796-6 - NAUM PODKAMENI X WALDEMAR PODKAMENI (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APOS, AO MP./7126Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085606-7 - OSWALDO HUBNER DA FONSECA X MARTINHO DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito na forma do art 267, V c/c parágrafo 3º do mesmo dispositivo. /0Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.118125-4 - BERNARDO JOSE QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X RUTH CORREA QUARESMA Despacho:Cumpra-se correta e integralmente o despacho de fls. 27. /7465Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.068022-4 - CELIO GILBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984), Dr(a). SANDRA REGINA DE SOUZA (RJ-089189) Sentença:Assim, ante a ausência dos requisitos do fumus boni juris, INDEFIRO, LIMINARMENTE, O PEDIDO INICIAL, com fulcro no artigo 801, IV, do Código de Processo Civil. /5165Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149574-0 - ADRIANA FREITAS MESSINA X EDSON MIGUEL MESSINA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972), Dr(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS (RJ-096487) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 26, expeça-se nova diligênia. /8951Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.140306-6 - PAULO NACARATTI E OUTROS X GENOVEVA AGRIZZI NACARATTI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO LIMA (RJ-086460) Despacho:1- Fls. 74/75 - Considerando que o rito adotado é o de arrolamento sumário, desnecessária lavratura de termo. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC, como determinado no item 2, do despacho de fls. 72. /5841Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.001.054067-9 - DEBORA PEREIRA DA CRUZ X GILMARA PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106) Despacho:1- Diante do que consta no estudo social (fls. 40/43), nomeio Tutor Judicial para a tutelanda Gilmara Pereira da Cruz. Lavre-se o respectivo termo. 2- Designo o dia 28/11/2006, às 15:00 horas para realização de audiência especial. Intimem-se a Requerente, a menor, bem como a Sra. Tania Maria Vieira de Paula. Dê-se ciência a Tutora Judicial e ao Ministério Público. /4016Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100058-2 - DIMAS SILVA X JULIANA BORGES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 35(7322)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nId: 47854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "47739": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.083821-1 - MARIA DA GLORIA JORDAO FERRO X FERNANDO D OLIVEIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 19v )Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.102640-7 - RAOUL GUY FEVILLATEY X CATHARINA NANIA FEUILLATEY (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GARBAY (RJ-078725), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.142v )Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.028486-0 - MARIA LUIZA COSTA E OUTRO X JESUS DOS SANTOS CASTRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) AOS INTERESSADOS.FLS.68v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055558-4 - MOACYR MARQUES FAGUNDES X IONE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 27 v )Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.093207-0 - FLORIANA ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCKLIN X SERVULO JOSE DRUMMOND FRANCKLIN (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ (RJ-091025) aos interessados fl.18/19 \r\n\r\nProc. 2006.001.093207-0 - FLORIANA ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCKLIN X SERVULO JOSE DRUMMOND FRANCKLIN (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ (RJ-091025) aos interessados fl.60/61 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.077727-0 (51637) - NILZA DAMASCO BRUM X DELSON DO VALLE BRUM (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA PAZ F. DARBILLY (RJ-021399) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL.59 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.188048-9 - DORY BOLLER LEDERMANN (Adv(s). Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X ARMIN LEDERMANN (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611) Despacho:AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.109669-0 - ALDIR SOUZA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X EUCLYDES MARQUES DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 82 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.002181-7 - GILDA MARIA SALDANHA FREITAS X ZENAIDE GLASER (Adv(s). Dr(a). RUI XAVIER ASSUNCAO (RJ-020757), Dr(a). HELIO MATA OLIVEIRA ROMA (RJ-010075) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.021376-7 - JOANA DARQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA X NORMA DA SILVA AURENCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES (RJ-062345) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.049755-1 - MARIA LUIZA FRANCISCO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA (RJ-113669)) X PALMIRO GAMA DE MOURA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.106937-8 - MARIA OLINDA MACHADO VALENTIM X LORIS ZANOTTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ (SP-024432), Dr(a). LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (SP-072048) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.016766-3 - DURCI DE NORONHA SANTOS X DURVALINA SALGADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (RJ-019480) AOS INTERESSADOS E DRS.FISCAIS.FLS.53/54Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nHabilitação de herdeiro \r\n\r\nProc. 2005.001.047238-0 - FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO CARNEIRO X ANTONIO TAVARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.25 v) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.075370-9 - MARIA CELESTE MACHADO SALVADOR X PEDRO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CUMPRA-SE A DECISÃO RETRO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.701733-4 (31056) - CIDMAR CABRERA DA COSTA X MARIA ESTEVES DA COSTA E OUTROS Despacho:AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1976.001.300507-8 (33148) - MARIA ANITA DOS SANTOS X JOAO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL. 281 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 1978.001.700975-7 (36750) - MARIA LAURA FARIAS ALVES X ARY ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GONCALVES DA SILVA (RJ-021042), Dr(a). RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA (RJ-133867) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.700177-5 (5990) - DILZA JESUS DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-067719)) X JOSE FERNANDO MARTINS SOARES aos interessados fl. 160 \r\n\r\nProc. 1984.001.301014-0 (48477) - JULIA AURELIA AMORIM SOARES E OUTRO X ARTUR SOARES AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440), Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL. 143 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 1989.001.068819-3 (56127) - ARLINDO CLAUDIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA BELCHIOR ALVES (RJ-036795)) X ALZIMIRA PEREIRA DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.87) \r\n\r\nProc. 1989.001.124446-8 (56794) - EDSON VODOPIDES DE ASSUMPCAO X NEIDE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA JERONIMO BITTENCOURT (RJ-049064), Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097), Dr(a). HYARA VODOPIVES DE ASSUMPCAO (RJ-058691), Dr(a). DICLER BITTENCOURT BORGES (RJ-063687) Despacho:FLS 645- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DE EDITH MENDES BITTENCOURT. DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO IMPOSTO. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 651V. ESENTRANHE-SE JUNTANDO-SE ONDE COUBER.AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.028101-7 (58666) - WALDIR MACHADO DOS SANTOS X JO MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 63 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.088075-8 (64729) - SUELY LAMBLET (Adv(s). Dr(a). JOSE REYNALDO B FONSECA JUNIOR (RJ-080064), Dr(a). ROSANA G DE LA ROCQUE ALMEIDA (RJ-037334), Dr(a). HUMBERTO JOSE DA SILVA (RJ-025453), Dr(a). ABILIO A. FERREIRA DE SOUZA (RJ-027700), Dr(a). ROSEMAR TAVARES GONCALVAS (RJ-106529E)), Inventariante: ALICE DA SILVA RIBEIRO), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537), Dr(a). GUSTAVO PINTO ALBERTINO (RJ-081585)) X EDUARDO GUILHERME DE FARIA RIBEIRO Despacho:FLS 244,V-ITEM 1-VENHA A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS. ITEM 2-OFICIE-SERepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.105560-3 (64566) - LUCIA MARIA DE CARVALHO BARBOSA X CLAYTON TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS DANTAS (RJ-020856), Dr(a). ARMANDO DOS PRAZERES (RJ-062286) AOS INTERESSADOS.FLS.231/264.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.063506-9 (67060) - JUREMA SUELI CAPELLI GARCIA (Adv(s). Dr(a). NELY DO AMARAL NETTO (RJ-019262), Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GARCIA AOS INTERESSADOS.FLS.247Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2001 \r\n\r\nProc. 1997.001.060202-9 - KATIA AUGUSTA CARRANCHO PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA (RJ-039128)) X JOSE MAURO PERES (Adv(s). Dr(a). DIONE CASTRO DA SILVA (RJ-091543), Dr(a). MARISE KANTZ DINIZ (RJ-102340) Despacho:AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.053745-3 - AMELIA DA GRACA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964)) X HERCULANO GEORGETE SEIXAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ENO THIEME (RJ-023955) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL.254 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.164285-2 - VAGNER VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079)) X WALTER VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORREA DE CASTRO (RJ-095189), Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 358 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.124498-8 - ALTAIR MACEDO BAPTISTA X HENRIQUE XAVIER BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957) Despacho:REGULARIZADOS OS AUTOS, VOLTEM-MERepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.137427-4 - BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT X NANCY FRAGA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). FATIMA MORAIS CARNEIRO (RJ-106434), Dr(a). MAURO VIDAL MOTTA (RJ-115231) AOS INTERESSADOS.FLS.85v.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.011934-7 - LUIZ RONAND GRANATO POPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (RJ- 097092)) X ITYS IONIO GRANATO (Adv(s). Dr(a). JORGE DELANI BARROSO (RJ-004175) Despacho:PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM-MERepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074882-5 - WILLIAM ARAUJO DE OLIVEIRA X MANOEL DA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ B TEIXEIRA (RJ-074287) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. )Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041586-3 - MARA LUCIA FREUND (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE MONNERAT (RJ-136978)) X CORINA ALVARENGA DA SILVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 121 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.047939-7 - MARCELO JOSE DE BARROS REGO X DIONE DIAS BANDUSCH (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 91 )Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125501-8 - ANA PAULA ALVES DA SILVA X RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROBERTO DA SILVA (SP-102767) Decisão:INDEFIRO, POR ORA O PEDIDO DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO JUNTO AOS BANCOS DAS IMPORTÂNCIAS EXISTENTES EM NOME DO FALECIDO, VEZ QUE INCABÍVEL O SEU DEFERIMENTO NA PRESENTE OPORTUNIDADE, ATÉ PORQUE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ALEGADA NECESSIDADE DOS HERDEIROS...INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERINDO O PAGTO. DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO...NOMEIO INVENTARIANTE ANA PAULA ALVES DA SILVA. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. OFICIE-SE...ESCLAREÇAM OS REQUERENTES SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR-SE PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO....(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nId: 47739"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.039618-6 (58970) - ANSELMO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELI DAVID DE SA BORGES (RJ-079918)) X LUCIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837), Dr(a). DAVID AZEREDO DRUBI (RJ-121080E) RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DE FLS. 144 COM O NOVO ENDEREÇO INFORMADO AS FLS. 149Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.017333-4 - ANETE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS X PAULO BISPO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) FL. 60-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/08/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.125189-6 - CATIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS X LUIZ ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) AO REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005741-7 - ELIANA LOBATO DA CUNHA DIAS X EDUARDO LOBATO DA CUNHA DIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:) manifeste-se o requerente sobre a certidao de fls. 31, no prazo de 5 dias. 2 ) depois, venham pra exame.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128966-0 - AURELIA NUNES LEONEL X JOSE DE FRANCA LEONEL (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) FLS. 42/47 - AO REQUERENTE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.148547-2 - NUNO MARIA LIMA DE MORAIS CAMPILHO E OUTROS X MARIA LYSIA SOARES DE SOUSA LIMA CAMPILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337) AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078449-4 - ESPOLIO DE LAURO PEREIRA DOS SANTOS X INEZ VALDETE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VALFRIDO BORGES COSTA (RJ-043662) manifeste-se o inventariante do espolio de Inez Valdete de OliveiraRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.084561-6 - JUCELIR RODRIGUES DA CONCEICAO X ARTHUR ANTONIO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) AO REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.036015-1 - PAOLA GIOIA VALANSI X CINE HORA COPA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA D AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) REGULARIZE O SÓCIO REMANESCENTE A SUA REPRESENTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.005897-6 - MARIA DE LOURDES LOBO DIAS CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRENO DE ARAUJO (RJ-081346)) X PAULO DIAS CORREA AO REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2001 \r\n\r\nProc. 1999.001.103818-5 - NEUZA CAETANO BAIAO X DILSON PINTO BAIAO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) FL. 162-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.009834-8 - ADA ROMERO MARTINS COSTA E OUTROS X ARMANDO ROMERO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). GASTAO FILHO (RJ-029020) FL. 195-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.035358-0 - RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA X RAIMUNDA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS (RJ-097157) FL. 90-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156946-1 - BERENICE APARECIDA DE OLIVEIRA ARAGAO X JURACY ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184) VENHA A CERTIDÃO DE FLS. 40 EM SUA FORMA NEGATIVA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.017915-0 - LUCILIA LOPES DA ROCHA X FRANCISCO VITORINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) FL. 54-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085930-5 - PATRICIA LEITE DE CASTRO X LYDIA LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) AO REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102940-7 - PEDRO MONTENEGRO PINTO DE MIRANDA X VASCO PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA SCARANO AR,ADA DIAS PEREIRA (RJ-102265) Decisão:1) RECOLHAM-SE OS EMOLUMENTOS EM CUMPRIMENTO DA LEI... 2) DEFIRO PARA EXERCER O MUNUS PEDRO MONTENEGRO PINTO DE MIRANDA. 3- PROSSIGA-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 1999.001.156656-6 - MANOEL RODRIGUES CAMPBELL PENNA (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:EXPECA-SE O MANDADO CORRETAMENTE, COMO REQUERIDO A FL. 153.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.004618-5 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA X ADRIANA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131678-0 - HELENICE DE OLIVEIRA X EDVALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573) Decisão:DEFIRO A J.G. AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.700197-5 (38152) - CELESTE DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO RIOS BALDAM (RJ-096611)) X JOSE MARIA DO AMARAL FL. 191v-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 1978.001.300300-1 (39626) - ESTHER BEHAR WASSERMAN X ALBERTO BEHAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213), Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985), Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-083889) AO REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/1998 \r\n\r\nProc. 1980.001.708682-8 - JOSE DE ALENCAR SA X CECILIA LOPES SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO JUNIOR (RJ-044570) Despacho:FL. 76 - DEFIRO, EXPECA-SE A SEGUNDA VIA. \r\n\r\nProc. 1989.001.052089-0 (59073) - MARYLDA SANT'ANNA E OUTRO, Inventariante: MAURICIO SANT'ANNA X JOSE HENRIQUE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS COPELLO (RJ-055945) FLS. 58 - AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2005 \r\n\r\nProc. 1989.001.128709-1 (60023) - IRENE FRANCISCA FERNANDES X MANOEL JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086), Dr(a). VICTOR COSTA VIANNA (RJ-111332) FLS. 718 - AOS INTERESSADOS, APÓS À FAZENDA ESTADUAL SOBRE FLS. 715.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/05/2005 \r\n\r\nProc. 1990.001.045983-7 (60662) - MARINA CORREA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO X PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DECIO CARDOSO DE AMORIM (RJ-005038), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222) FL. 151-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.065738-7 (62325) - DIRCE CAMPOS DE MOURA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AURELIO SEPULVEDA (RJ-040615)) X ALUIZIO DE MOURA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051) AO INVENTARIANTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.102730-4 - MARCIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS X HELIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO M F DA SILVA (RJ-077135) FLS. 212 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.012113-9 - ALICE FEITOSA DANTAS X LACY FEITOSA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) FLS. 77 - AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.014268-6 - HITLER GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORREA (RJ-000052)) X LEONIDES BAPTISTA RIBEIRO PRACA FL. 97-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.068094-5 - ANGELA LEAL FAORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X REGINA LUCIA DE BITTENCOURT SAMPAIO), Inventariante: ANGELA LEAL FAORO, BRASILEIRA, SEPARADA, ADMINISTRADDORA Decisão:1 ) Diante da concordância formuada pela PGE, consoante fls. 374, adotando a não oposição manifestada pelo MP , conforme fls. 379, defiro o pedido de fls. 364, determinando as expedições de alvarás judiciais autorizando a inventariante - ANGELA LEAL FAORO - a alienar os móveis referidos nos itens 6 a 26 e o automóvel mencionado no item 5, todos de fls. 354 / 355, por preço não inferior ao sugerido pela Avaliação, no prazo de 30 dias, recolhendo-se os produtos das vendas na conta judicial à disposição do persente juízo,observadas as formalidades legais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.095574-0 - DULCINEA GONCALVES MOREIRA X WALDEMAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO P.G.FEIJO (RJ-058129) FLS. 57/58-AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.132452-8 - NORMA SOLER FERREIRA X WALTER GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) venham as certidoes de praxeRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041852-9 - JOSE LEVINDO CARNEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X ALDA LIMA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) FLS. 140/157 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004991-5 - RONALDO LOWNDES CORREA FRANCALACCI X REGINA ALICE LOWNDES CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho:1a)Nomeio o Requerente - RONALDO LOWNDES CORREA FRANCALACCI - o cargo de inventariança ... 2a)Remeta-se à PGE sobre o processado.3a) Após, venham para examinar. Publique-se.Cumpra-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.006716-4 - MARIA DE LOURDES MARINHO DA SILVA X WILMA MARINHO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) FLS. 27/28 - AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078875-0 - IARA MARIA MARTINS DA CRUZ X JORGE MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADALTON PEREIRA DA SILVA (RJ-082672) AO REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.082564-2 - ROBERTO RODRIGUES X WILSON RODRI GUES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154) AO REQUERENTERepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nId: 47644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "47637": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.076239-4 - TEREZINHA DA SILVA COSTA SAINT MARTIN X DANIEL SAINT MARTINS - ESC.5747 (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.146929-6 - CARLOS ALBERTO LOPES X MARIA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.012369-6 - AUREA MORAES DE OLIVEIRA X JOSE SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03/04 para o fim de deferir a expedição de alvará em favor da requerente. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.171511-0 - YOLANDA FONSECA NETTO X JOSE DA SILVA NETTO - ESC.4708 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA COSTA BENTO (RJ-043402) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.078263-0 - MARIA JOSE ALVES BITTENCOURT X FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964), Dr(a). ALONSO SERRA FRAZAO (RJ-041681)), Inventariante: SHIRLEY LUZIA PADILHA MONTEIRO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.007378-5 - MARIA LAURA NUNES X NELSON DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) FLS. 66 AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.143249-5 - MARIA LOURENTINA SAMPAIO NETO X ANTONIO RIBEIRO NETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)), Inventariante: MARIA LOURENTINA SAMPAIO NETO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2001.001.143249-5Espólio de ANTONIO RIBEIRO NETO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.88 e demais interessados às fls.87, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.83/85 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ANTONIO RIBEIRO NETO.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/07/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.023489-8 - ROBERTO DAMASCENO PINTO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X OLIVIA DE SOUZA DAMASCENO PINTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HIRLE MENDES (RJ-117842E) FLS. 93 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.113164-3 - LYA ARAUJO DE BRITO E OUTRO X WILSON JACQUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.125451-2 - ANNA DOBRZENSKI DOS SANTOS X JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.042889-2 - PAULO SAMPAIO VIEIRA MANIER E OUTROS X JULIETA DE ALMEIDA VIEIRA MANIER (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.042889-2 - PAULO SAMPAIO VIEIRA MANIER E OUTROS X JULIETA DE ALMEIDA VIEIRA MANIER (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONT (RJ-020672) FLS. 167- AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.046279-6 - MANOLA MARIA BURITY BRASIL DE GRUTTOLA X PIERRE DE GRUTTOLA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-105460) Sentença: Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.91, a concordância dos interessados às fls.60/65. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.60/65, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) PIERRE DE GRUTTOLA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.090419-7 - FRANCISCO REGIS DE AZEVEDO TORNAGHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648)) X HELIO BASTOS TORNAGHI Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2004.001.090419-7S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.183, a concordância dos interessados às fls.. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.105/110, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) HELIO BASTOS TORNAGHI. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.109240-0 - MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO X CANDIDA MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS COUTO (RJ-014751) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2004.001.109240-0Espólio de CANDIDA MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.78 e demais interessados às fls.77, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.72/73 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), CANDIDA MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.076769-0 - ANDRE ALVES VERCILLO X THEREZILA ALVES VERCILLO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650) Sentença: Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.74, a concordância dos interessados às fls.55/59. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.55/59, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) THEREZILA ALVES VERCILLO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123479-7 - RICARDO LION LEVY E OUTROS X RICHARD IVAN LEVY (Adv(s). Dr(a). PEDRO JARDIM DE MATTOS (RJ-060963) Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.76, a concordância dos interessados às fls.27. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.23/27, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) RICHARD IVAN LEVY.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.138820-0 - PAULO FERNANDO PIZZA TEIXEIRA E OUTRO X JACY PIZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Decisão:1. Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 2 - Atenda-se parecer da Fazenda de fls. 42.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026309-3 - SYLVIA MARIA DE FARO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X MARY MEYDE DE FARO MARTINS Sentença: Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.45, a concordância dos interessados às fls.39/42. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.39/42, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARY MEYDE DE FARO MARTINS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.027493-5 - OLIVIA CAMPOS CARDOSO E OUTROS X JOSE PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755) Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.39, a concordância dos interessados às fls.21/22. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.21/22, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE PINTO CARDOSO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.049185-5 - GIL DE ABREU CASTRO X ANTONIO DE ASSIS CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CARLOS VIANA GUI MARAES (RJ-039569) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.056102-4 - MAURO JOSE ESPINDOLA RODRIGUES X MURILLO RAYMUNDO LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2003.001.056102-4Espólio de MURILLO RAYMUNDO LOPES RODRIGUES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.75 e demais interessados às fls.74, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.60 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), MURILLO RAYMUNDO LOPES RODRIGUES.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.073957-5 - Inventariante: MARIA REGINA ROSA PESSOA DOS SANTOS X ELZA DE CASTRO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2004.001.073957-5Espólio de ELZA DE CASTRO FONTOURA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.40V e demais interessados às fls.40, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.39 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ELZA DE CASTRO FONTOURA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.039473-2 - RONALDO FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MONTEIRO FERREIRA (PE-004164E)) X CHRISTINA MARIA MORGADO MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARNEIRO (RJ-033704) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2005.001.039473-2Espólio de CHRISTINA MARIA MORGADO MONTEIRO FERREIRA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.103 e demais interessados às fls.102, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.97/99 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), CHRISTINA MARIA MORGADO MONTEIRO FERREIRA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.075966-7 - ANAMELIA DANTAS SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO B. SCHILLER (RJ-020231)) X RODAN HOLANDA DE SA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2005.001.075966-7Espólio de RODAN HOLANDA DE SA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.101 e demais interessados às fls.97, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.93/94 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), RODAN HOLANDA DE SA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.098287-5 - PEDRO AUGUSTO GALVAO BITENCOURT X EMILIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.036252-6 - JOSE DUTRA X JORGE DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de Interdição de MARLY MARIA DUTRA, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por estar ausente um dos pressupostos processuais de existência. Quanto aos demais, dou prosseguimento ao feito, designando Audiência de Impressão Pessoal para o próximo dia 08/11/2006, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se, dando ciência ao Ministério Público.Anote-se onde couber.Dê-se baixa na Distribuição.P.R.I.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.500497-0 - ADOLF WEISIGK X CELINA DE TOLEDO WEISIGK FLS. 90 AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2003 \r\n\r\nProc. 1983.001.704474-9 (45344) - ELY DE MATTOS PARANHOS X WALTER DIAS PARANHOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 83.001.704474-9Espólio de WALTER DIAS PARANHOS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.128 e demais interessados às fls.127V, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.124/125 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), WALTER DIAS PARANHOS.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/04/2006 \r\n\r\nProc. 1984.001.300893-5 (46080) - SERGIO MENGE DE FREITAS X OSWALDO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327), Dr(a). JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322), Dr(a). ANA LUCIA JUNGER DE C. ADBOUNUR (RJ-056147), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2006 \r\n\r\nProc. 1988.001.139649-7 (50727) - GENESI DO NASCIMENTO COSSATIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO (RJ-040093)) X BERNARDINO DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SA VALETE (RJ-030925) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.037502-6 (54274) - WALKIRIA DA SILVA ESTRELA X ARNALDO DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA ESTRELA (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). JAYME MATOS DE OLIVEIRA (RJ-051072) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 89.001.037502-6Espólio de ARNALDO DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA ESTRELLA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.150V/151 e demais interessados às fls.150, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.148/149 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ARNALDO DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA ESTRELLA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 1991.001.035289-9 (54148) - ISABEL DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)) X AFFONSO SOARES BARROSO AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1992.001.121232-7 (59743) - MYRIAM MIRANDA DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936)) X JOAQUIM DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM ROCHA M.A. MATTOS COUTINHO (RJ-049780) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.108524-1 - NEYDE NAZARETH DOS SANTOS EGIZIANO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-036089)) X MARIO EGIZIANO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.080366-1 (63096) - MARIA AUGUSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X ANTONIO MATIAS DOS SANTOS AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/1998 \r\n\r\nProc. 1995.001.034463-2 (64083) - BENEDITO FIRMINO COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242)) X ANTONIO FIRMINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.128459-1 (63111) - EGYDIO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X JOSE DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543), Dr(a). MARIA HELENA MARTINS MARQUES (RJ-124384) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.151063-7 - ODETE TAVARES DE AMORIM X ALBERTO RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORREA PECANHA (RJ-077329), Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA (RJ-076317) Sentença: Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.149, a concordância dos interessados às fls.134/135. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.134/135, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ALBERTO RODRIGUES DE AMORIM.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.165232-8 - MARIA HELENA MENDONCA PINTO SALLES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA MEMERE SILVA (RJ-052388)) X MILTON CORREA PINTO SALLES (Adv(s). Dr(a). JORGE JACKSON DA CRUZ (RJ-041932) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.195505-2 - GISELLE PAIVA BOURDERYE X EDMOND BOURDERYE - ESC.4830 (Adv(s). Dr(a). DECIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919A) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.200047-3 - EDITH TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO ALVES PEREIRA Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 98.001.200047-3SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.141. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 135/136, a EDITH TAVARES PEREIRA, nos autos de inventário de RAIMUNDO ALVES PEREIRA. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006MARCIA FERREIRA ALVARENGAJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.026309-2 - REGINA MARIA PEREIRA GALVAO X THELSON GUIMARAES GALVAO (Adv(s). Dr(a). DIONARIA NUNES MARCOS (RJ-055696) FLS. 205/206 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.041659-5 - ANTONIO FRANCISCO GOMES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X CELINA DA ROCHA GOMES Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.150, a concordância dos interessados às fls.45. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.39/45, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) CELINA DA ROCHA GOMES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.082102-7 - MARIA HELENA COUTINHO DE OLIVEIRA X JOSE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.131, a concordância dos interessados às fls.45/51. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.45/51, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JOSE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.115135-2 - WALDOMIRO TERTULIANO DA COSTA X JULIA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2000.001.115135-2Espólio de JULIA MARIA DA COSTA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.97V e demais interessados às fls.97, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.96 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), JULIA MARIA DA COSTA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.083914-9 - WANDA DA SILVA MOTTA X ALTAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2001.001.083914-9Espólio de ALTAIR DA SILVA S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.110V e demais interessados às fls.110, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.109 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), ALTAIR DA SILVA.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/09/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.030193-2 - CARLA SILVEIRA MELLO X JOAO ANTONIO SENDAS (Adv(s). Dr(a). NAIR S MELLO (RJ-040099) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2003.001.030193-2Espólio de JOAO ANTONIO SENDAS S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.129/129V e demais interessados às fls.128, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.125/126 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), JOAO ANTONIO SENDAS.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.081635-0 - MARIA WILMA RAMOS CHARLES (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRABDAO GRACINDO FILHO (RJ-039745)) X IRINEU BAPTISTA CHARLES Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITAL.Proc: 2003.001.081635-0Espólio de IRINEU BAPTISTA CHARLES S E N T E N Ç A Em face a concordância dos Drs. Fiscais às fls.60 e demais interessados às fls.59, HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CALCULO(S) DE IMPOSTO(S) de fls.56 devidamente rubricadas por mim , elaborado nos autos de inventário dos bens deixados pelo(s) finado(s) supra mencionado(s), IRINEU BAPTISTA CHARLES.Custas na forma da lei.P.R.IRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.007868-6 - MARCIA NAIDIN DO VALE X PAULO ROBERTO PEREIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA OLIVEIRA (RJ-042946)), Inventariante: MARCIA NAIDIN DO VALE Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:2004.001.007868-6S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.111, a concordância dos interessados, às fls.109. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.104/106, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) PAULO ROBERTO PEREIRA DO VALE. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.030207-0 - RICARDO KRISCHKE PERALLES X DEBORAH PRATES PADILHA DE BARROS PERALLES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES VALADAO (RJ-108718)), Inventariante: RICARDO KRISCHKE PERALLES, Dr(a). JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA (RJ-116370) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:2004.001.030207-0S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.127, a concordância dos interessados, às fls.125. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.120/122, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) DEBORAH PRATES PADILHA DE BARROS PERALLES. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006MARCIA FERREIRA ALVARENGAJUIZ DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.137046-0 - WANDA CERQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X PEDRO DO ROSARIO FERREIRA AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013169-3 - LEONTINA DA SILVA TRAVASSOS X EDDER FOGACA TRAVASSOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RAUL TRAVASSOS NETO (RJ-118399)), Inventariante: LEONTINA DA SILVA TRAVASSOS MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087984-5 - MARCO AURELIO BARBOSA MONTEIRO X CESAR AUGUSTO BARBOSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ GOMES (RJ-071296) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088058-6 - ISABEL BATALHA VIVEIROS DE CASTRO X EMMANUEL SODRE VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KIVIA MARISA MAIA (RJ-030833) AOS INTERESSADOs SOBRE FLS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.055590-0 - CESAR PEREIRA DE FREITAS X CELSO PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SHEILA DE AZEVEDO (RJ-073426) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, haja vista a perda do objeto desta ação, em virtude da morte do curatelado, CELSO PEREIRA DE FREITAS, estando ausente um dos pressupostos processuais de existência, nos termos do artigo 267, IV, do CPC,Sem custas judiciais.P.R.I.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nId: 47637"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Jose Martins Gomes \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.019008-7 - SIMOES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X ESPOLIO DE EDUARDO DA FONSECA LEMOS E OUTRO Sentença:...Indefiro o levantamento do depósito efetivado, por se tratar de causa ensejadora do cancelamento.P.R.I, custas pelo autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2005 \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.069576-9 - NONO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Sentença:\"...Pelo exposto, julgo improcedente a dúvida, efetivando-se o registro da promessa e da carta e, obtida a documentação necessária dos demais atos registrais. ...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.077892-4 - OITAVO REGISTRO DE IMOVEIS X FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SILVA (RJ-049461) Sentença:\"...Julgo improcedente a dúvida, determinando o registro dos títulos...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2004 \r\n\r\nProc. 2001.001.048829-8 - QUINTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X RENATA ARANHA CAPANEMA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233) Sentença:\"...Assim, julgo improcedente a dúvida...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.103592-2 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Sentença:\"...Deste modo, a exigência desmere acolhida. Pelo exposto, Julgo improcedente a dúvida. PRI, expedindo-se o mandado ao R.Imóveis, instruído com a documentação pertinente...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.111116-0 - SEXTO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X ALAN COSME RODRIGUES DA SILVA Sentença:Declaro superada a dúvida.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado, instruído com a documentação pertinente. \r\n\r\nProc. 2005.001.137622-1 - CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X AUGUSTO CARLOS DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA S TELLES (RJ-067908) Sentença:\"...declaro superada a dúvida...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.139870-8 - SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X MARCONI NUDELMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) Sentença:\"...Pelo exposto, Julgo improcedente a dúvida. PRI, expedindo-se o mandado ao 2º R. Imóveis...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.039864-8 - QUINTO OFICIO DE NOTAS X MARIA INEZ CORDEIRO DE FREITAS Sentença:\"....decido a dúvida no sentido do cabimento da revogação dos mandados....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.053798-3 - CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X DOROTHEA BITTENCOURT DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Sentença:\"...Assim, julgo improcedente a dúvida...\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.063416-2 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X CONDOMINIO RESIDENCIAL IV DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750) Sentença:\"...Julgo, assim, improcedente a dúvida....\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074405-8 - CARTORIO DO 3 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X MARIA DE LOURDES COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) Sentença:\"...Pelo exposto. Julgo improcedente a dúvida. ...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.081412-7 - 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ISAIAS MARIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:\"....Julgo procedente a dúvida. ...' \r\n\r\nProc. 2006.001.098493-8 - 10 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X LEVI AVILA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELE DA CUNHA SALCIDES (RJ-102433) Sentença:...declaro superada a dúvida, determinando o registro... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.035842-7 - SIMOES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X ESPOLIO DE EDUARDO DA FONSECA LEMOS E OUTRO Sentença:...Julgo procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada concedidaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/01/2005 \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2003.001.117918-6 - ROBERTO SCHIRMER WILHELM (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Sentença:...Pelo exposto, defiro o pedido, determinando a retificação do registro, para constar o direito à utilização de vaga de garagem.Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069053-0 - CAROLINA MATHEUS BARROS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Sentença:...Defiro o pedido inicial determinando a retificação do registro, nos termos da informação de fls. 26, passando a constar como o de viúva o estado civil de CAROLINA MATHEUS BARROS, no R-3 da matrícula 50.873, ficando determinado ainda o cancelamento da AV-5 (cláusula de reversão).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nId: 47620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "47818": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.710.002707-7 - MINISTERIO PUBLICO X M.C.O.S.S.A.C. Despacho:Cumpra-se a decisão de fls....distribuindo-se o recurso à uma das Camaras Cíveis. Subam ao Egrégio Tribunal de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2005 \r\n\r\nAdoção c/c Registro Civil e Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.710.006362-6 - NEIDE SENNA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NADINE MAURA TERESA OCAMPO CASTANOS (RJ-097532)), DAIANE PEREIRA DE SOUZA Despacho:.....Sendo assim, diante dos documentos juntados depois da audiência, e com o fito de se evitar cerceamento de defesa, dê-se nova vista à Ré. Anote-se o nome da causídica de fl. 123 para fins de publicação, que deverá regularizar a sua representação.Decorrido o prazo de 10 dias com ou sem manifestação da Ré, dê-se nova vista ao MP e voltem imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.007778-4 - J.L.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)), T.L.S.) X D.F.S. Decisão:Emende-se a inicial na forma do art. 165, V do ECA e art. 282, VII do CPC., no prazo legal, sob pena de extinção. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.002644-0 - J.O.A.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), M.S.P.) X I.S.P. Sentença:... Isto Posto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR e, por conseguinte, CONCEDER aos Autores, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a ADOÇÃO de ..., filha de ... e de ..., sendo avós paternos ... e ... e avós maternos ... e ... Transitado em julgado, expeça-se mandado ao resgistro civil competente, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil, cancelando-se o registro atual e lavrando-se nova certidão junto ao cartório vinculado a este Juízo. P.R.I. \r\n\r\nAdoção; Registro Civil de Nascimento \r\n\r\nProc. 2004.710.004977-2 - A.C.N., T.C.F.N. X A.A.C., M.G.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066) Decisão:MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇARepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.002349-0 - G.U.P.M.-.D.C.2. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-053539) Despacho:Intime-se o requerente para que cumpra a decisão de fls. 144/145, no prazo de 24 horas, sob pena de ser lavrado o auto de infração.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/03/2006 \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.007256-5 - D.F. X R.G.2.L. (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676), Dr(a). MARCELO DANA (RJ-092836) Sentença:.... JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100387/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no art. 253 do E.C.A., no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.006202-0 - D.F. X M.J.C.M.D.L. Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100327/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não tratar-se da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.007382-0 - D.F. X O.A.C. Sentença:....Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100405/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não tratar-se da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 08 (oito) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.000086-6 - D.F. X O.G. Sentença:....Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100001/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não tratar-se da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.003488-8 - D.F. X C.D.M.S.P.P.D.L. (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891) Sentença:....Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100089/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não tratar-se da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.710.004890-5 - D.F. X S.E.P.D.L. Sentença:... JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100123/06 e aplico ao infrator a multa de 06 (três) salários mínimos, em razão da reincidência comprovada nos autos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2001.710.006651-9 - D.F. X A.V.1.L. (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Despacho:1) Ao MP para que se manifeste quanto ao recolhimento de fls. 75/76.2) Intime-se o executado para comprovar ou efetuar o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.710.009424-0 - G.E.D.L. (Adv(s). Dr(a). GERSON SAVIOLLI (SP-112723)) X M.P. Sentença:Diante da ausência de prévia segurança do Juízo , julga-se extinto o processo nostermos do artigo 267, VI do CPC.Prossiga na execução.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.710.002712-0 - M.E.O., P.F.M.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.M.G. E OUTRO Sentença:...Isto Posto, de acordo com os artigos 227 da Constituição Federal, 4o. e 6o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a guarda de ..... à Autora, ....., que fica incumbida de prestar-lhe assistência material, moral, educacional e principalmente afetiva. Sem custas, por força da gratuidade.Lavre-se o termo de guarda definitivo.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.710.008470-0 - E.M.B.M. E OUTRO, J.P.V.S. X T.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a genitora para se manifestar sobre os estudos realizados. \r\n\r\nProc. 2005.710.008579-1 - M.A.O.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.O.C.), I.M.O. Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a guarda da menor .... à Requerente, ....,nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e D.P.. Transitada em julgado, lavre-se o Termo. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.007131-5 - R.S.C., V.L.B. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem- se. Antes, porém, oficie-se ao Juízo de Ivaiporã (fls. 9), comunicando esta decisão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2005 \r\n\r\nProc. 2005.710.001051-1 - D.S.D. Sentença:...Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se a Requerente, das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.002781-0 - L.A.N.S. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem- se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.007451-5 - G.C.R.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), G.C.R.O.) X M.R.J. Decisão:...DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA tal como requerida, DETERMINANDO que o Réu forneça à adolescente ......, no prazo de 48 horas, OS MEDICAMENTOS ANTÍGENO ABELHA + VESPA 1: 10.000.000 e ANTÍGENO FORMIGA 1: 10.000.000, na quantidade que se fizer necessária ao tratamento da enfermidade. Proceda-se à diligência, intimando-se o Réu, instruindo o mandado com cópia desta decisão, da inicial de fls. 2/7 e do laudo médico de fls. 8. Fixo o prazo de 48 horas para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.008843-3 - M.P. Sentença:...Extingo o feito... \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.004011-7 - MINISTERIO PUBLICO X IVAN TARANTO, IVAN TARANTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Despacho:1) Intime-se o Representado no endereço de fls. 101 para comparecimento à DSS e DIPSI para estudo psicossocial;2) Oficie-se ao Conselho Tutelar da área de abrangência para visita domiciliar e verificação da situação do menor;3) Oficie-se à Vara de Família de Bangu, em atendimento ao item 3 da promoção ministerial de fls. 102.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/10/2004 \r\n\r\nProc. 2002.710.002601-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANADIR DA SILVA PEREIRA, SUIANA DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC, pela perda do interesse de agir. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.009431-1 - MINISTERIO PUBLICO X S.C.G. E OUTRO, R.O.G. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC, pela perda do interesse de agir. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 47818"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nJuiz de Direito: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nJuiz de Direito: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Claudia Marcia Goncalves Vidal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Claudia Marcia Gonçalves Vidal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joaquim Domingos de Almeida Neto \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2000.001.067207-1 - MINISTERIO PUBLICO X HENRIQUE CLAUDINO VASCONCELLOS. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491) Despacho:1-junte-se o registro federal de arma, conforme lei.10826/032-apos, ao mpRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.114440-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS VINICIUS DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) FICA O SR. ADVOGADO INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 47876"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.020974-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA SILVA, MARCO ANTONIO OLINTHO PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA (RJ-098252) Ao patrono do acusado MARCOS ANTONIO OLINTHO PINTO para apresentar Alegações Finais NO PRAZO DE 48 HORAS, sob pena de se caracterizar o abandono da causa, e, conseqüentemente, imediata comunicação à OAB. \r\n\r\nId: 47893"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado, (MARCOS); Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado, (ROBSON); Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado, (CID); Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado, (SEBASTIÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.009320-1 - MINISTERIO PUBLICO X CID DOS SANTOS MARQUES FILHO, MARCOS CARDOSO DA SILVA, SEBASTIAO JERONIMO FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-109620), Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647), Dr(a). JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094), Dr(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS (RJ-079584), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882), Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526)), ROBSON DE AZEVEDO BUCCOS De-se ciencia ao MP. Apos, aguarde-se a remessa dos autos para apensação. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 1998.001.062131-2A - FRANCISCO LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA (RJ-110992) Despacho:Esclareça a Defesa de Francisco acerca do não comparecimento do mesmo ao Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiatrico Heitor Carilho em 18/09/06 às 09:00 horas, para a realização de perícia. Publique-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nId: 47902"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.124774-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR GONÇALVES ALVES (RJ-108088) Decisão:Isto posto, indefiro, por ora, o requerimento de liberdade provisória... Em relação à saúde do acusado, caso seja necessário e comprovado, o réu deverá ser custodiado em local que garanta seu tratamento hospitalar. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.104566-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOCIMAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013) Despacho:Tendo em vista que dias das tastemunhas arroladas pela defesa já foram ouvidas a fls. 60/61. Diga a defesa se insiste na oitiva da testemunha Alex Ferreira Esch. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2002.001.129331-0 - MINISTERIO PUBLICO X L.G., C.M.M., I.B.S., L.L.F., E.P.S., J.R.C., A.G.B., E.B.L., M.A.S., A.O.S., E.C.S., R.M.S., E.B.B., M.R.S.P. (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão:...remarco o sumário de acusação para o dia 23/01/07, às 13h... \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.001.045319-2A - MARCELO LEANDRO LECCE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137)) X MINISTERIO PUBLICO Decisão:1. Fls. 21/3, o Laudo de DependênciaToxicológica de fls. 17/9 é claro, não havendo dúvida na conclusão dos Peritos, sendo que eventual erro material pode ser suprido pelo Magistrado, não havendo motivo para o \"trancamento\" da ação penal. Também, no momento, não é o caso de transferir-se o réu para \"Unidade Hospitalar Especializada\", antes do resultado do feito. Mantenho a A.I.J. 2. Fls. 21/29, junte-se aos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.001.045319-2A - MARCELO LEANDRO LECCE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137)) X MINISTERIO PUBLICO A.I.J. dia 14/11, às 14:30hs. Requisitem-se o réu Marcelo e os policiais, intimando-se as testemunhas da denúncia(fl. 104 dos autos principais). Ciência ao MP e Defesa, esta, pelo Diário Oficial. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2002.001.160219-6 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS DA COSTA (RJ-025148), Dr(a). OZIVALDO LOPES (RJ-042476), Dr(a). ANSELMO LANZA NETO (RJ-025687), Dr(a). SHEILA DE AZEVEDO (RJ-073426), Dr(a). KLEBER FABIAN S. RAMOS (MS-004438) Decisão:Ação penal transitada em julgado. Fl 42/3, nomeio a requerente Gladys depositária dos bens sequestrados e avaliados em fl 30 e 39. Designo o dia 07/11/2006, às 14h para a assinatura do termo de depositário. \r\n\r\n140 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.057429-1 - ELZI NASCIMENTO DE JESUS, ALEXANDRE JORGE GOMES MUQUI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244), Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952), Dr(a). BRUNO MAGLIARI (RJ-135064E)) X DELACIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786) Decisão:...Assim, mantenho fl 80, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição. \r\n\r\nId: 47894"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso; Art.14, inciso II do CP - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.001.003193-1 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692), Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243)), LEANDRO BARBOSA MORAES Sentença:Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Eduardo Ribeiro da Silva, pelo cumprimento das condições impostas, de acordo com o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2001.001.144406-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MARCO TAYAH (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CAMARA (RJ-091982), Dr(a). LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (RJ-084376), Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). ALEXANDRE MOURA DUMANS (RJ-025587), Dr(a). JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES (RJ-046626), Dr(a). LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (RJ-103668) Venham as alegações finais, no prazo de 03(três) dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nId: 47610"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.145633-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Despacho:À DEFESA E MP, SOBRE O ACRESCIDO (v. fls. 132 e seguintes).Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, 7 VEZES \r\n\r\nProc. 2006.001.123353-9 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) \" INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 16.01.2007, ÀS 14:15H. \" \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada; Art. 180, § 2º do Cp - Receptação Qualificada Por Equiparação C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.124207-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO MOREIRA VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE ALVES TELES (RJ-124618) \" INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 16.01.2007, ÀS 14:30H. \" \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.123928-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672), Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655), Dr(a). HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA (RJ-064850), Dr(a). IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR (RJ-108686)) X JOANITO FRANCELINO DA SILVA), GUILHERME VITAL RANGEL), JEFERSON FRANCELINO MOREIRA DA SILVA), RAPHAEL AUGUSTO BENVOLLF BAPTISTA), MARCELO IGNACIO VIANA) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \"Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nId: 47607"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.159088-7 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO DE PAULA PRATES (Adv(s). Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310) Decisão:1- Recebo o apelo de fls. 128.2- Venham as razões.3- Após, ao MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.058928-4 - MINISTERIO PUBLICO X CELIO DE ANDRADE SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AGUIAR SILVA BRITTO (RJ-079291), Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694) Decisão:1- Recebo o apelo de fls. 162.2- Venham as razões.3- Após, ao MP. \r\n\r\nId: 47756"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "47614": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.106313-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS FERREIRA COUTINHO Sentença:\" PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVO O RÉU LUIZ CARLOS FERREIRA COUTINHO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76, COM FULCRO NO ART. 386, IV DO CPP. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, ALVARÁ DE SOLTURA, UMA VEZ QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE CUSTODIADO ATÉ A PRESENTE DATA. PROCEDA-SE À DESTRUIÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. P. R. I. \" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.119193-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARIO SIMAO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755), Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Despacho:1) Regularize-se a conclusão; 2) Às fls. 175 foi acolhida a justificativa do Réu, que a partir de então regularizou o seu comparecimento. Todavia, deverá, ainda assim, cumprir com o total de comparecimentos em Juízo, motivo pelo qual prorrogo o período de prova até que se complete o 8.º comparecimento. I-se. Ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nId: 47614"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "47633": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.055645-8 - MINISTERIO PUBLICO X D.C.H. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560), Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350), Dr(a). BETSABAT SILVADOS SANTOS (RJ-138697E), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882), Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724), Dr(a). MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (RJ-080524), Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546), Dr(a). CARMEM MARIA COSTA RIBEIRO (RJ-059982) FLS 1032 - ÀS DEFESAS SOBRE O LAUDO EM APENSO. ) Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.091768-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ISABEL TERESA LOURENÇO ARAÚJO (RJ-070202) Decisão:....Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelo réu Carlos de Melo Martins. \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.134311-4 - RICARDO ANDRADE MAGRO X LUCIANA FINAZZI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NABOR AREAIS BULHOES (DF-001465A), Dr(a). GUSTAVO DO VALE ROCHA (DF-013422), Dr(a). RENATO OLIVEIRA RAMOS (DF-020562), Dr(a). LUCIANA FERNANDES NACIF (RJ-099889) Despacho:1 - REGISTRE-SE. AUTUE-SE.2 - CERTIFIQUE-SE SOBRE A REGULARIDADE DAS CUSTAS RECOLHIDAS.3 - VENHA ENDEREÇO RESIDENCIAL DO QUERELANTE4 - APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 47633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.097988-8 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON LUIZ LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ DE SOUSA (RJ-085963) encaminhei noticia à imprensa: à defesa para fins do art. 499 do CPP. \r\n\r\nId: 47924"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.001.076858-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) Decisão:Baixo o feito em diligências para determinar certifique o cartório quanto ao cumprimento do item \"a\" de fls.96 em caso negativo providencie com urgência.A defesa para que diga se insiste na oitiva das testemunhas Rami e Adail ou se deseja substituí-la por Vera., ouvida às fls. 93/4 no prazo legal.I-seApós ao MP sobre fls. 128/43. Após, voltem imediatamente conclusos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.073933-6 - MINISTERIO PUBLICO X F.J.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO GONÇALVES GAZULA (RJ-018357) VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA, NO PRAZO DA LEI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nId: 47676"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.102254-1 - MINISTERIO PUBLICO X RUSSIEL RIBEIRO JUNIOR, MARCIO SOARES SILVA, BRUNO GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA (RJ-020919), Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061), Dr(a). JOSE AUGUSTO (RJ-068893) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, À LUZ DOS FUNDAMENTOS INCORPORADOS NA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 293, CORROBORADOS PELO MESMO ÓRGÃO DO M.P. NO TERMO DE AUDIÊNCIA. SEJAM OS AUTOS COM VISTA À NOBRE PROMOTORA DE JUSTIÇA, PARA DIZER SOBRE O PLEITO DEFENSIVO ATINENTE À LIBERAÇÃO DA MOTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando; Art. 312 - Peculato; Art. 315 - Emprego irregular de v erbas ou rendas públicas \r\n\r\nProc. 2003.001.066229-1 - MINISTERIO PUBLICO X GILBERTO LYRIO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA - TABELAR (DP-000001)), MARILENE LOPES ARRUDA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA-TABELAR (DP-000001)), MANOEL DOS REIS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ALEX RIBEIRO PERPETO, Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DO RÉU MANOEL(FL.563v). AO MP, PARA OFERECIMENTO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS (FL.540).Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.025935-1 - MINISTERIO PUBLICO X LEVY DE CARVALHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631) Em alegações finais ( À Defesa)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2006 \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.136368-0 - CLAUDIO SERPA DA COSTA, Paciente: FABIO ANDERSON CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313) Decisão:........INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.....SOBRE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ENTENDO PREMATURO O ACOLHIMENTO DO PLEITO, NO MOMENTO, VEZ QUE O INQUÉRITO AINDA SE ENCONTRA NA UNIDADE POLICIAL......... OFICIE-SE À AUTORIDADE APONTADA COATORA, SOLICITANDO URGENTES INFORMAÇÕES ACERCA DO PEDIDO FORMULADO. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 356 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório \r\n\r\nProc. 2006.001.050662-7 - MINISTERIO PUBLICO X ERIVECIO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933) Despacho:Defiro o adiamento.Remarco a audiência para o dia 23.11.2006, às 13 horas.Dê-se ciência à testemunha, publicando-se no D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nId: 47634"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "47900": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, ,C/C ART. 224, \"A\", POR 2 VEZES, E ART. 157, CAPUT,C/C ART. 14,II, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO C.P \r\n\r\nProc. 2006.001.117204-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALVARO JOSE BRITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210), Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO TELES (RJ-104595) Despacho:O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO ESTÁ MARCADO PARA DIA 25/10/2006. PROMOVA O CARTÓRIO AS DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETEM. (...) QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DENEGO-O, PORQUE O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO É HEDIONDO, E ESTÃO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.081573-9 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:REMARCO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 09/01/2007, ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 47900"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2006.001.110086-2 - MINISTERIO PUBLICO X HELEN CRISTINA ABREU MOCO, SILAS ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho:.... audiência redesignada para o dia 09/01/2007 às 13:30 horas ... \r\n\r\nId: 47601"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "31ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "47848": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.122003-0 - HELIO DE FREITAS GUIMARAES, Paciente: DIOGO FRAZAO ABRAHAM X DELEGADO TITULAR DA TRIGESIMA DELEGACIA POLICIAL Decisão:\"Desta forma, JULGO PREJUDICADO o pedido.\" \r\n\r\nId: 47848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.106322-1 - MINISTERIO PUBLICO X EMERSON DA CONCEICAO PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492) POR DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM.DR. JUIZ , O QUAL FOI CONVOCADO PARA A 2 CAMARA CRIMINAL, COM SESSOES DE JULGAMENTO DESIGNADAS PARA TODAS AS TERÇAS-FEIRAS, O SUM´RIO DE ACUSAÇÃO FICA REMARCADO PARA O DIA 08/11/06, AS 15:30 H. \r\n\r\nId: 47889"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "47721": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084315-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046) Despacho:Digam as partes em alegaçoes finaisRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.051248-2 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ (RJ-031203)), RODRIGO JERONIMO FERNANDES DA SILVA, Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548) Despacho:Digam as partes em alegaçoes finaisRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/05/2006 \r\n\r\nId: 47721"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2003.001.007383-2 - MINISTERIO PUBLICO X VICENTE DOMINGOS MARTINS PAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ LEITE (RJ-064324) Sentença: ... Isto posto, declaro extinta a punibilidade de VICENTE DOMINGOS MARTINS PAIVA, com fulcro no estabelecido no parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9099/95. ... \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 4 vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.004699-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X MARIA SIRLEIDA ALCANTARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TAVARES DOS REIS (RJ-124851) Fica o assistente de acusação ciente de que deverá apresentar alegações finais no prazo legal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica; Art. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2003.001.092429-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Despacho:Fls. 580/587 - Ao assistente de acusação e ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.004675-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715)), LEONARDO DE BARROS CADORNA CERVO, Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658), Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051) Foi designado o dia 06/11/06 às 13:00 para a ciência da sentença dos acusados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nId: 47776"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico E Art.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2005.001.139130-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARBOSA FIORAVANTI DA COSTA (RJ-114889), Dr(a). DANIEL FRANÇA FERREIRA (RJ-120851), Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). PAULO ROBERTO LEITE CORRÊA (RJ-023794)) X MARCO ANTONIO GUERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Assistente de Acusação em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., 3ª FIGURA N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.108080-2 - MINISTERIO PUBLICO X GENILDO CORDEIRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198), Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL (RJ-082170) fls 149: À defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2005.001.159306-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS DA ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE DESTRI (RJ-080602), Dr(a). THIAGO FERREIRA BATISTA (RJ-154282E)), DANIELA FERNANDA VIEGAS LOPES, Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891), Dr(a). THEODORO PEREIRA DA SILVA NETTO (RJ-085800), Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)), GIOVANI PEREIRA ROCHA, Dr(a). JOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO (RJ-095813)), GELSON GUIMARAES), CLAUDIO MENDES BARBOSA DE OLIVEIRA, Dr(a). WALDINAR GONÇALVES PINTO JUNIOR (RJ-078803), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE (RJ-125333), Dr(a). ARTHUR FUKS (RJ-105448)), FABIO SOUZA DA SILVA), ALINE RODRIGUES DOS SANTOS), ADRIANA GOMES DAS MERCES, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864), Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-083441) Despacho:À DEFESA: Às defesas em diligências.Ciência às partes do acrescido, em especial as Cartas Precatórias devolvidas. \r\n\r\nArt. 247 do CP - Abandono moral de menor \r\n\r\nProc. 2005.001.104331-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665), Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO (RJ-092712), Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561), Dr(a). MAURO FENTANES DOS SANTOS (RJ-137060E) Em Diligências (À defesa) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.041870-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AUGUSTO BESSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661)), BÁRBARA REZENDE, Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655) Despacho:Às partes, no prazo comum de 03 dias, sobre os documentos acrescidos (fls. 242/249) (íntegra nso autos) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, PAR.2º, INC.III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139516-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE JESUS CARLOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461), Dr(a). CRESO SALGADO BALAGUER (RJ-090149) Despacho:À DEFESA: em alegações finais \r\n\r\nId: 47931"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2001.001.073096-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ GRATOS GENUNCIO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892) Sentença:Tendo em vista a juntada da certidão de óbito de fl. 186 e o parecer do Ministério Público, de fls. 187, noticiando a morte do acusado LUIZ GRATOS GENUNCIO, declaro extinta a punibilidade do fato atribuído a LUIZ GRATOS GENUNCIO, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal.Sem custas.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Anote-se e comunique-se. P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.062559-8 - MINISTERIO PUBLICO X WALLACE TARGINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864) Decisão:O réu está solto. Anote-se.Desloque-se o aditamento à denúncia para frente dos autos.Havendo nos autos elementos indicadores da justa causa para a ação penal, caracterizado pelas declarações perante este Juízo, de João Antônio (fl. 141), titular de talonário de cheques roubado, recebo o aditamento à denúncia. Cite-se e intime-se o acusado para re-interrogatório que designo para o próximo dia 29 de novembro de 2006, às 13:30h. Notifique-se o Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação, e 329 § 1.,e art.14 da L. 10826/03, n/f do 69 do CP \r\n\r\nProc. 2005.001.149940-9 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO GONCALVES FERRO, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA PIAU (RJ-120262) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA APRESENTAR RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAISRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação, 2 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.001.155639-9 - MINISTERIO PUBLICO X GLAYDSTON RAFAEL SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nArt. 195, III da Lei 9.279/96 - Concorrência desleal - emprego de meio fraudulento ... \r\n\r\nProc. 2005.001.117584-7 - UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES (RJ-074730)) X SYLVIO ROBERTO BOTELHO), PAULO CESAR ABI RAMIA), CELSO PIMENTEL), CARLOS ARTUR DE OLIVEIRA MARTINS), CIRO DENEVITZ DE CASTRO HERDY), HELIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA DIMA (SP-016510), Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (SP-132725), Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). ANTONIO CARLOS CHICRALLA TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-097768)), UBIRATA SILVEIRA PEREIRA), GABRIEL DE CARVALHO ROCHA), FILIPPO SALVIA JUNIOR, Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331) INTIMAR OS PATRONOS DOS QUERELADOS PARA QUE APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.087507-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL SANTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLITO NETO (RJ-065483) Intimar o patrono do acusado para se manifestar em alegações finaisRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088945-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLA TAMIOZZO MAGELA (Adv(s). Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827), Dr(a). ADEMAS PEREIRA DA COSTA NETO (RJ-054191) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139467-1 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)), P.P.M.A.), R.M.A. Despacho:Tendo em vista a manifestação da Defesa, discriminando os trechos gravados cujo exame de confronto de voz a mesma Defesa pretende ver realizado, defiro a prova requerida e determino que se proceda de forma idêntica àquela adotada relativamente ao exame executado a requerimento da Defesa de Leonardo Teixeira Gomes.Intimem-se.Levando em conta a atividade probatória deferida, que importa em a Defesa suportar o ônus do tempo da realização do exame, nos limites da razoabilidade, em se considerando o status do acusado (preso), determino que se retire de pauta de julgamento o processo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.055530-4 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nId: 47621"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.129973-3 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER SOARES NEUGARTEN Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 31/10/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.014283-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO ESPANTOSO LOQUES (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603)), BEATRIZ FLORENCIO VARELA AREOSO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se o Dr. Advogado, p/ as contra-razões. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.128005-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGUES VICTORIANO Despacho:Indefiro, por ora, o pleito libertário, adotando os termos da d. promoção ministerial retro, que esgota a matéria naquilo que diz respeito a presente fase processual. I-se. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.001.047946-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA CRISTINA QUEIROZ MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Assistente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (RJ-092586), Dr(a). ILCELENE BOTTARI (RJ-051081), Dr(a). WALTER CORDEIRO (RJ-091133), Dr(a). JOEL REBELATO DE MELLO (SP-167954) Sentença: Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, MARIA CRISTINA QUEIROZ MAIA, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.049285-7 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO SILVIO DA ROSA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-081361) Despacho:Venham os memoriais defensivos. \r\n\r\nProc. 2005.001.149653-6 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL CAVALCANTE DAVID (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699) Despacho:Fica designado o dia 21/11/2006, às 13 h, p/ a AIJ. Expeçam-se as diligências necessárias; 2. Dê-se ciência ao MP e i-se a Defesa Técnica. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.052333-9 - MINISTERIO PUBLICO X SILVERIO MOREIRA BRAGA, EM APURACAO, ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CÍCERO LUIZ DE SOUZA, JOÃO DANTAS, JOSE ROBERTO DANTAS DE MORAIS, ANTÔNIO SANTOS GONÇALVES FILHO, FREDSON CARVALHO TEIXEIRA, GLÁUCIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENICIO DE SOUZA NUNES (RJ-047963)), MARIO PEREIRA DUARTE JUNIOR, Dr(a). JOEL BALDUINO MACIEL (RJ-103640), Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS RÉUS PARA MANIFESTAREM-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.099716-3 - SERGIO MAZZILLO (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532), Dr(a). MAURO COELHO TSE (RJ-068336)) X FELIPE AWI \"TRATA-SE...APOS...PORQUE OS PRECEITOS DOS ART 144 DO CODIGO PENAL E 25 DA LEI DE IMPRENSA SAO INAPLICAVEIS NA HIPOTESE...ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.02/05. CUSTAS PELO NOTIFICANTE. INTIME-SE E DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.\" \r\n\r\n186,VI DC 7661/1945 \r\n\r\nProc. 2005.001.063141-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AUGUSTO DE SOUZA, MARIA APARECIDA ALVES FERNANDES Despacho:Nesse passo, designado o dia 06/02/2007, às 13 h, p/ os interrogatórios. \r\n\r\nId: 47895"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2006.001.038938-6 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007) Apensem-se estes autos de incedente aos autos principais, dando ciência às partes quanto ao Laudo;Junte-se cópia do Laudo nos autos principais, abrindo-se em seguida conclusão.(Ao Patrono do réu para ciência do despacho supra).Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/07/2006 \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.073724-6 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES (RJ-111023) (...) Diante do exposto, acolhendo o pronunciamento do Ministério Público às fls. 203/208, pelas razões acima expostas, determino o ARQUIVAMENTO deste procedimento, devendo o Cartório promover as devidas anotações e comunicações.(...) No tocante ao requerimento formulado pelos Noticiantes às fls. 224/228, (...) não há como ser acolhido, por este Juízo, por falta de previsão legal.(...) Ciência ao MP.Intimem-se os Noticiantes através de públicação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nId: 47712"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "47603": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.002433-5 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC. Anote-se e arqive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.084911-7 - MARIO ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade. Decidirei acerca da liminar após prestadas as informações. Notifique-se, solicitando informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130568-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA JEAN JACQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396)) X DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça a impetrante o pólo passivo diante do que estabelece o Decreto Estadual 32.725/2003, art.1º. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.071996-5 - MAGALI ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE MANGARATIBA E OUTRO), Assistente: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.102617-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ASEPRJ AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao subscritor de petição de nº 1399671, protocolada em 14/07/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.106235-4 - JOEL FIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Indefiro a inicial, ante o não atendimento ao despacho de fls. 49 (art. 284, § ún., do CPC). P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.129505-1 - LUIZ FELIPE ANACLETO DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MERÍCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:1 - HOMOLOGO as desistências manifestadas às fls.158 e 237(...)2- Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014203-4 - UBIRAJARA DIAS GARRIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a emenda. Cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034924-8 - ASSOCIACAO DOS CONTROLADORES DA ARRECADACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114852-4 - RODRIGO VIEITAS DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEITAS DA FONSECA (RJ-084196)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aos autores para esclarecerem quanto ao feito em apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126640-5 - NILTON CARLOS DA SOUZA MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128534-5 - GENILDO JOSE RODRIGUES PESSANHA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130608-7 - NORA ANA GALLO DE REID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1- Comprove a requerente seus ganhos. 2- Venha o receituário médico da rede pública de saúde. \r\n\r\nProc. 2006.001.131020-0 - ROGERIO CERQUEIRA CONSTANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131085-6 - ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.112098-6 - LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR SOBRE FLS. 69/72 (DEVOLUÇÃO DO PRAZO).Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127894-8 - HELENA BISPO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.072147-9 - VANDERLEA LACERDA DE MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...Isto posto, emende-se a inicial, em 10 dias...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.127444-0 - MARILDA FERREIRA DOS SANTOS RABELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA DE SOUZA LIMA (RJ-107438)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Esclareça a parte autora quanto ao pedido diante do que estebelecem os parágrafos 3º, 7º e 8º do art.40 da CF. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.116934-5 - HILTON RIBEIRO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ) Despacho:Sobre fls.89-90, à parte autora para atender. \r\n\r\nId: 47603"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129781-5 - OLAVO TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... Cite-se. Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.077296-0 - DIRCE CARDOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065741-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001)) X DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121138-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) X CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Despacho:Ante à certidão supra, rejeito liminarmente os embargos. Preclusa esta, dê-se baixa e arquive-se priosseguindo-se nos autos da ação em apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.028051-2 (4723) - MARIA ARMANDA LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO (RJ-028442), Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. ContadorRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.157891-0 - ALCINO JOSE PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS. (RJ-000001) Despacho:Diante da resolução nº 22/2006, aguarde-se em cartório a liquidação do precatórioRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.097272-1 - ANTONIETAS MEDEIROS COSATI (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:1- Certifique o cartório...... 2 - Venha o pedido quanto às diferenças em atraso de acordo com o art. 730 do CPC. 3 - Fl. 194/195: ao autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.000847-5 - JOEL BARRETO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEX GARCIA SANNA (RJ-082917)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1- O pedido de gratuidade foi deverifo à fl. 70. 2- Intime-se o réu para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3. Decorrido o prazo acima sem po devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao Fundo Especial do TJ/RJ. 4. Após, dê-se baixa e arquvie-se, nos termos da resolução nº 7/2005, do Órgão Especial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.046839-7 - MICHELE CRISTINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSANA Traga o autor os valores de fl 128 a correspondência em UFIR´SRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.033629-6 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Às partes sobre os honorários do peritoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.036232-7 - NILTON MARIANO QUINTANILHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467), Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao autor)Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.023448-7 - INGRESSO COM S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (RJ-000001)), Litisconsorte: TICKETRONICS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, Dr(a). JOAO AGRIPINO MAIA (RJ-115567) AO INTERESADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.057645-5 - AIR PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649)) X COMISSAO DE PREGAO DA POLICIA MILITAR), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Aguarde-se em cartório o(s) julgamento(s) do(s) agravo(s) noticiado(s) à(s) fl. 373 verso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500082-6 (1236) - LILIAN MARILIA CARDOSO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIO RODRIGUES LIMA (RJ-051840), Dr(a). MARCOS O. P. R. LIMA (RJ-133398)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001) Despacho:À autora sobre fl.328.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.094812-5 - COLEGIO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213) Despacho:Intime-se para pagamento da quantia indicada às fls. 273/276 no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.148475-0 - NELI CALIXTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SÃO PAULO CANALE BONAN (RJ-118793), Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372)) X IASERJ INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANHEIMER (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.035696-0 - SILVIO DAL RI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Despacho:Defiro fl. 91 (sobrestamento do feito por 60 dias).Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.067563-0 - EDMILSON DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO(PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112557-1 - LUIZ CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018954-3 - MARCIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035239-9 - ALBERTO BISONI (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:EM REPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042052-6 - WILMA VASCONCELLOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050121-6 - VICENCIA JACINTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.071366-9 - PAULO ROBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081789-0 - ANA CRISTINA CAMILO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.088975-9 - RACHEL CAMPOS PALMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129163-1 - INARA GLEYDE DE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.067618-1 - CLEDIVALDO HUMBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.003253-6 - ROSEMERY FERREIRA DO ALAMO (Adv(s). Dr(a). NEI MARCIO TRUGILHO SOARES (RJ-104805)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquive-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.096031-9 - ESMERALDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000001) Despacho:Aguarde-se em cartório o(s) julgamento(s) do(s) agravo(s) notificado(S) à(s) fl. 241 versoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.152091-4 - NEUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLY CORREA VILLELA (RJ-015762)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.(AO IPERJ)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.079502-5 - IDIVONETE SOARES DANTAS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) Às partes sobre informação do Sr. Contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nId: 47870"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.024373-0 - LANA CRISTINA CONCEICAO NUNES REIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ E9/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.114669-1 - SERGIO NARCIZO NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.049750-6 - ARIOSVALDO VALE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E2/C6 (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123911-2 - FERNANDO LANNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.125525-7 - JORGE LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.003178-7 - HENRIQUE MONIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ E 12 / C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.042217-0 - HERCULES DA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E7/C7 Despacho:Expeça-se nova carta precatória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.150300-0 - PIRES GUIMARAES CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C5 (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598), Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.155802-5 - CECY HORTA LEONI (Adv(s). Dr(a). LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS (RJ-123182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2001.001.119339-7 - ISA KERSNER E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2003 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.023231-5 - GILBERTO DUARTE PRADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE- E 9 / C 2 (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A CEDAE PARA RECOLHER CUSTAS (r$ 73,46)Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.114410-1 - LEONARDO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074359-5 - NILO FERNANDES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358), Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 6 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.105754-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 7 / C 5 (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE MARIA DOS PRAZERES MEDROS FARIA (Adv(s). Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412) Decisão:Subam ao E.T.J.R.J. com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.045079-4 - JOSE ELIAS JACOB ALOAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X RIO PREVIDENCIA E12/C6 E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRARepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2005 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.134227-7A - MARIA DA GLORIA CARDOSO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R. OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:\"Acolho os embargos para definir aos impugnantes a gratuidade.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.093080-3 - CLEONE CRISTINA SANTOS DA SILVA E OUTRO X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTA (RJ-086457), Dr(a). JOSE ROBERTO DE C. B. DE MACEDO-SOA (RJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/02/2003 \r\n\r\nProc. 2003.001.136234-5 - ALEXANDRE SERRA VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E1/C12 (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036625-8 - MARIA DA CONCEICAO DE MELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-034694)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.099059-6 - ABEL GUSTAVO VASCONCELOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JACINTO CABRAL (RJ-125519)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.151750-3 - ANDRE LOBARINHA STUART FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952)) X SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A Decisão:Subam ao E.T.J.R.J. com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125675-8 - PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:Inexiste conexão entre a presente ação e aquela que tramita perante este juízo. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.125681-3 - PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:Inexiste conexão entre a presente ação e aquela que tramita perante este juízo. À livre distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.076631-1 - BIANCA GUTFILEN (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ E 2 / C 6 (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/02/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.060634-9 - NAYR SCHUINDT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR: MARCO ANTONIO DA COSTA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO E11/C12 (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:À CEDAE ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.031350-2 - MAURO CAMPOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001)), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO ANA PULA BUONOMO MACHADO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.035852-6 - HARRISON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/05/2004 \r\n\r\nProc. 2002.001.075784-6 - SOBREP SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ...E 5 / C 8 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.055775-6 - IBERE CASAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/06/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.035521-9 - VALTER MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/09/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.070341-6 - LUCIANO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.082610-1 - CLEIDE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Despacho:Atenda-se ao MP. (a parte autora)Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.088417-4 - GABRIELLE TINOCO ALMEIDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123604-4 - LIGIA REGINA PINTO REIS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C29--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO DANIELA STORRY LINS), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/10/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.131439-0 - POLIBOR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290), Dr(a). FLÁVIO AMARAL GARCIA (RJ-078142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.146588-4 - MARIA NILZA SANTOS BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ANDRE CATANHEDE AMELIO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.149584-0 - DENILDA CARVALHO RANGEL JANTALIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E3/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.001747-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.012901-5 - ROGERIO RALPHE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.018393-9 - MARCOS CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN - E 8 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.020237-5 - JOANA CELSA BANDEIRA RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.021045-1 - MAURO JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C10 Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.039741-1 - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.042903-5 - LAERT DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.044535-1 - EDGAR FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao contador judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.045376-1 - FLAMINIO DUARTE PEGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E4/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058954-3 - CHRISTOVAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.061257-7 - MARIA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077973-3 - LEONARDO MARQUES CUPELLO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.096886-4 - VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2 - C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.097379-3 - HELDER DE AZEVEDO ALEIXO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E2/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.101669-1 - GILSON SA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152228-6 - ALBERTO CAETANO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161016-3 - CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.026986-1 - SCIPIO MAURICIO DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032111-1 - RUTH MARCELLINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568), Dr(a). HERALDO DA COSTA BELO (RJ-045699), Dr(a). RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-121512)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 2 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:... REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129766-9 - ABNER OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista que não se formou a relação processual. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.079609-1 - FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (RJ-005117C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 12), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO ARICIA FERNANDES CORREIA Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2005 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.014467-1 - ANTONIO HENRIQUE BENDIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO E2/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALMEIDA REIS (RJ-083947), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.107503-4 - SERRA MONTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Efetue a parte autora o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.077247-3 - MARIA LUIZA RANGEL COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO --E4/C13 (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, as gratificações por tempo de serviço (GTS) e por regime especial de trabalho policial militar (RETPM), a indenização por habilitação profissional (IHP) e o adicional de inatividade, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorra ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.081051-6 - MARILZA LUIZA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para condenar os réus a proceder à revisão da pensão previdenciária percebida pela autora, a fim de que a pensão corresponda à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo estivesse. Condeno os réus, ainda, a pagar à autora as diferenças de pensão devidas, com correção monetária, além juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC e da Súmula 204 do STJ, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como a data do óbito de sua genitora. Condeno os réus, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes os honorários apenas sobre as pensões vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nId: 47646"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1995.001.071900-7 (3321) - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE SAO CONRADO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)), Assistente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO(P.MUN.) (PJ-000002)) X JOSE HENRIQUE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Despacho:Ao autor sobre a promoção retro. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.048610-0 - ARTUR CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO JOSÉ LEAL FILHO (RJ-125495)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DA GUANABARA Despacho:Esclareça o requerente, onde se encontra a resistência ao levantamento pretendido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087950-0 - LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES (E11/C14), MARIA LUCIA LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Venha comprovante de rendimentos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.113494-7 - CONDOMINIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1) Fls. 298: anote-se. 2) Dê-se vista ao autor como requerido ás fls. 296. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.078722-1 - CLEVERSON SANT ANNA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/01/2005 \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1993.001.000239-0 (1925) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS BAHAMAS (Adv(s). Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1) Fls. 303: Anote-se. 2) Fls. 300: Cumpra-se o art. 604 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2004 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.072196-0 - WANDERLEY PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:1) Fls. 160: Anote-se. 2) Fls. 162: Dê-se vista ao autor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078658-9 - ROSEMERE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:1- À parte autora (fls. 56/57). 2- Ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.103336-4 - FRANCISCO HAROLDO NOGUEIRA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 348/361 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.064595-9 - FRANCO E BARBOSA CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO Despacho:Ao excipiente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.045053-0 - MARIA DE FATIMA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES (RJ-016185)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:Às partes sobre a certidão supra. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.046962-0 - ZELINO CLEMENTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPRE), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:1) Fls. 26: anote-se. 2) Certifique se foram prestadas as informações. 3) Dê-se vista ao Estado, como requerido às fls. 24. 4) Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130004-8 - RODOPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Decisão:...Ante o exposto, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da decisão que inabilitou a impetrante, permanecendo a mesma, no processo seletivo. Intime-se a autoridade indicada para conhecimento da liminar e para prestar as informações necessárias no prazo legal.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.CRISTIANE CANTISANO MARTINSJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131456-4 - ROBERTO SILVA PIGNATARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Notifique-se para prestar as informações necessárias. Após apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.006628-9 (347) - EDASIL SECO JUSTEN (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA GUIMARAES ALVES (RJ-025641)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE C. LEITE (P.EST.) (PJ-000001), Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:À parte autora sobre fls. 446/464. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/02/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.076542-7 - CARLOS ALBERTO SIMOES PARENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:1) Fls. 225/228: Anote-se. 2) Diga a parte autora sobre fls. 208/217. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.086790-0 - JOSE EDUARDO DE BARCELOS DIAS (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2000 \r\n\r\nProc. 2001.001.112141-6 - JOSE CARLOS COELHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Cite-se na forma de art. 730 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.011547-2 - PAULO CESAR PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001), Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/04/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.018351-9 - EDNO JOSE DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho:Dê-se vista à parte autora como requerido às fls. 184. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.085813-4 - CONDOMINIO WONDERFUL OCEAN SUITES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 298/310 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.015911-8 - MARIA DE LOURDES BARBOSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO (RJ-097242), Dr(a). LAURA MACHADO DA CUNHA LEMOS (RJ-048231)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVI DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). SEBASTIAO DE J B JORDAO (RJ-036298), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) Despacho:1) Fls. 190/191: anote-se. 2) Às partes sobre a certidão de fls. 187. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/06/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.111650-4 - HELENA MARIA BASTOS SILVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: PROCURADOR ESTADO - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho:1) Fls. 255/256: anote-se. 2) Aguarde-se o julgamento dos agravos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.119055-8 - ENOCK ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP. 3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.058582-1 - JOSE CARLOS RODRIGUES MALTE (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JANAINA M. LOPA VALLADO), Procurador: JANAINA M. LOPA VALLADO Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.115879-3 - MARCELO DE AZEVEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.117610-2 - DIEGO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO (RJ-126302)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÍRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 99/106: Cite-se na forma do art. 730 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.133730-4 - MAURICIO DE AZEVEDO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ERIKA SUHET DE SOUZA (RJ-119666)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:Como não há nada a executar promova-se a imediata baixa e arquivamento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.012887-4 - RENAN SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÃMARA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.016509-3 - ARLINDO EMERICK DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Às partes sobre a certidão de fls. 115. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.024878-8 - JOSUE CAMPOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.064961-8 - ANTONIO RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.065343-9 - CARLOS CESAR CRUZ DE PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.101536-4 - CARLA DOS REIS LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Fls. 85: Cite-se na forma do art. 730 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.147239-8 - ELIAS XIMENES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ante o Princípio da fungibilidade Recursal, recebo o recurso de fls. 43/44 como Apelação prevista no art. 285A, §1° do CPC.Considerando que a matéria tratada na sentença prolatada às fls. 36/39 é diversa da que constitui a referida decisão na forma do mencionado dispositivo legal. Anote-se. Prosseguindo-se com a ação, cite-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152010-1 - MARIO LUIS RAMOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P SIQUEIRA Despacho:Venha a prova documental requerida às fls. 640 em 15 dias com a juntada dos documentos dê-se vista à parte ré e ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152670-0 - EDUARDO FERREIRA DE MOURA, DIOGO ADONIAS DA SILVA, WAGNER NOGUEIRA DE CARVALHO, RONALDO LIMA RODRIGUES, JOSE CARLOS VALENTIM DE CARVALHO, BERNARDO MENEGASSI MEILHAC (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014755-0 - EDIE DE JESUS MELO CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Considerando que a causa de pedir não restringe os medicamentos, eis que os mesmos podem ser alterados no curso do tratamento, bastando que tenham por fim o tratamento da doença indicada na inicial, defiro a inclusão dos medicamentos pretendidos às fls. 96. Intimem-se para fornecimento em 48 horas.2 - Fls. 99: defiro a busca e apreensão dos medicamentos descritos na inicial.3 - Recebo os recursos de Fls. 79/85 e 87/91 apenas no efeito devolutivo. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. E. antes Carta de Sentença.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077927-9 - LANIEL DO CARMO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls.142/148.3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC. 4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.112163-5 - SEVERINO NESTOR SIMIAO (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARX VIEIRA ANDRADE (RJ-000002) Despacho:1) Fls. 98/99: anote-se.2) Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 3) No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/11/2004 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.153585-2 - PAULO VITOR TEIXEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), CET RIO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR Despacho:fls.78 - Ante a prova apresentada, redesigno a audiência (AIJ) para o dia 21 de novembro de 2006 às 15:00h. Requisitem-se e intimem-se na forma da assentada de fls. 66/67. Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.113468-4 (3932) - LUCIANA MORAES REGO FAGERLANDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) Despacho:Dê-se vista como requerido às fls. 297. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041482-4 - MARIA AUXILIADORA DE FARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:1) Recebo o agravo. Mantenho a decisão agravada. Fique retido. 2) Em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.097226-0 - MINISTERIO PUBLICO X GLEIDES DUARTE MELLO E OUTRO Despacho:1 - Designo o dia 28/11/06, às 14:00 horas para inquirição das testemunhas.2 - Oficie-se ao juizo deprecante informando a data acima designada.3 - Intimem-se as testemunhas através de Oficial de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.132933-0 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:1- Esclareça o pedido de levantamento (fls.213) ante o que consta às fls. 193, clausula terceira.2- Após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/07/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.035830-9 - FORPAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES (RJ-088990)) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002) Decisão:Recebo os embargos eis que tempestivos. Passo à análise do mérito, considerando a certidão de fls. 327.Deixo de dar provimento ao recurso, sendo certo que, ante o teor da fundamentação onde resta esclarecido que um dos pedidos aduzidos foi satisfeito pela via administrativa, resta demonstrada a hipótese de sucumbência recíproca. Mantida a sentença. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130593-9 - TEREZINHA ALDENORA DE CASTRO E ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.161848-5 - AMALIA DA LUZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho:1 - Fls. 254/257: anote-se. 2 - Tendo em vista a penhora realizada às fls. 238/240, certifique-se quanto à interposição de embargos. 3 - Caso não tenha havido interposição de embargos, diga a exequente se com o levantamento da quantia penhorada, dá quitação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.142946-4 - MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONTEIRO PORTO (RJ-100758)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PROC ESTADO)), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PROC MUNICÍPIO) Despacho:Dê-se vista ao Estado para apresentar contra-razões.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.018226-3 - MARCIO NUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho:Em provas, justificadamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131221-0 - CYRILLO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.131364-0 - MARILDA FERNANDES PINHEIRO IMBELLONI (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.159754-7 - MARIO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100523-3 - DEIVY JOSE TEIXEIRA, ALEXANDRE PEREIRA BOIK (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465)) X COMANDANTE GERAL DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Considerando a especificidade da matéria bem como da competência do juízo fazendário, reconsidero a decisão de fls. 67. Restaure-se a distribuição. Oficie-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129773-6 - BROADCASTING TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Venha o documento de fls. 16 atualizado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.191627-7 - CONRADO NORBERTO WEBER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Litisconsorte: DANIELA MONTEIRO AUTOMOVEIS LTDA, Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:Atenda-se ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115403-9 - COOPER GETT CRISTO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES ALTERNATIVOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DO R (Adv(s). Dr(a). CARLOS BENEDITO DA SILVA (RJ-034069)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, I do CPC. Custas pela parte autora.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.055757-6 - FERNANDO SERGIO LIRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. Sentença:Ante a manifestação dos autores às fls. 231, a concordância do Ministério Público às fls. 229, da parte ré às fls. 222/223, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art.269, V do CPC. Custas na forma da lei, observando o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.035738-3 - ELIANE FERREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X IPERJ), Procurador: SAINT' CLAIR SOUTO Despacho:Atenda-se ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.058045-0 - ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO JOTHA (Adv(s). Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.069567-7 - REGINALDO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/09/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.074860-8 - OCTAVIANO NORBERTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.085940-6 - REGINA CELIA MENDES DA CUNHA, CARLOS ALBERTO REIMAO COSTA, MARLENE FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno os Autores nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.095631-0 - JOSIANE KIFFER DE FREITAS, EDIMILSON DOS SANTOS, JOSE RENATO PIVATELLI, WALQUIR CORREA DA ROCHA, IVAN DA SILVA, SERGIO SOARES SIQUEIRA, COSME DE ARAUJO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno os Autores nas custas processuais, observado o dispostono no artigo 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.071809-6 - SIDIMAR DE MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JA NEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos e utensílios descritos na inicial ou qualquer outro ou medicamento ou utensílio necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.CRISTIANE CANTISANO MARTINSJuiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074419-8 - JOSE MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076231-0 - VALDENEA PAREDES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, e o segundo réu ao pagamento de 50% das custas. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080547-3 - PEDRO VIENTE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W ABRUNHOSA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a fornecer à parte autora o medicamento descrito na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131606-8 - JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.133504-0 - VALENA RIBEIRO GARCIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:Defiro JG.Indefiro a antecipação da tutela pretendida, uma vez que não há nos autos, qualquer documento, em especial, declaração médica, que recomende o deslocamento da autora para escola mais próxima de sua residência, sendo certo que o fato de ter a mesma, se submetido a uma cirurgia não é prova suficiente a amparar sua pretensão liminar. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nId: 47788"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.128370-1 - FRANCISCA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ E OUTRO Decisão:Defiro a G.J. Citem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.084121-7 - YARA BOYD ROQUETE (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925)) X FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO), Procurador: DRA. JANNAINA MARIA LOPA VALLODO. Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.153341-7 - JOSE ELIAS BATISTA NETO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSONS DA SILVA Atenda-se a promocao do MP. (juntada ao0s autos da copia integral do processo administrativo que resultou no afastamento do autor dos quadros da policia civil). \r\n\r\nProc. 2006.001.129513-2 - FABIO ANTONIO COSTA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... pelo exposto, defiro a liminar e determino que o reu proceda a inscricao do autor no curso de formacao de soldado da PM, ate ulterior decisao deste juizo. Cites-e . Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128832-2 - OLIVIA COSTA KAIATE PRESTES X MUNICIPIO DE PARATY E OUTRO Despacho:oficie-se ao juizo deprecante a fim de que esclareca sobre o recolhimento das custas ou se a autora e beneficiario da justica gratuita. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.050619-9 - JOSE RICARDO FERNANDES MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Despacho:fls. 232 - defiro.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.051291-4 - CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEL FIORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:fls. 705 - defiro a devolucao do prazo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.076420-4 - CIACOM VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDETE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-058423)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1- Fls. 563 - anote-se ; 2- fls. 567- expeca-se mandado de pagamento; 3- fls. 569 - aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.038045-3 - VAGNER GERALDO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:fls. 270/276 - manifeste-se o autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.079793-5 - MARCIO RONALDO VAO CARNEIRO LARANGEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:1- fls. 281 - Anote-se; 2- Fls. 284 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.041391-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fls. 438 - As partes sobre a manifestacao do perito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.066081-6 - JORGE LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438) Diga o perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/07/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.102189-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEIER CENTER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.109193-5 - MARIA NICOLAU CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido, ...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.048305-4 - RESIDENCIAL MONTMORRENCY (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) fls. 113: expeca-se guia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053413-0 - ALVERSINO MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA (RJ-126513)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRA. ELIANE ZOGHBI Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente para regularizar a sua representaca oprocessual no prazo de 30 dias sob pena de extincao.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.127854-7 - MANOELINA RIBEIRO BAVIER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Defiro a G.J. Defira a antecipacao parcial dos efeitosda tutela para determinar que a re se abstenha de efetuar o corte no abastecimenbto de agua na residencia da autora face a essencialidade do servico prestado. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória de inexistência de débito fiscal \r\n\r\nProc. 1993.001.027135-1 - JOSE LOBO FERNANDES BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:De-se baixa e redistribua-se para 12a. vara de fazenda publica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.032562-7 (5720) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (RJ-000002)) X ESPOLIO DE JOAO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630) Sentença:\"julgo procedente o pedido\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.042953-6 (5777) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERI (RJ-000002)), Interessado: ACADEMIA DE CULTURISMO AHIMSA LTDA, Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437), Dr(a). ANDRE LUIS SOARES CRUZ (RJ-110545), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X PEDREIRA HARMONIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA S.DE JESUS (RJ-052509) Conclusao de ordem - cumpra-se corretamente o disposto no art. 34 do DL 3365/41, publicando-se os editais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.029610-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001)) X MARLIDIA FINAMORE CARLOS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925) digam as partes sobre as informacoes do contador.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.069969-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCOJOSE M SAMPAIO X NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070064-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SIMONE B GORODICHT X DANIEL FERREIRA LIRA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Decisão:Conclusao de ordem: Desentranhe-se a peticao de fls. 220/222 procedendo-se a sua juntada aos autos do processo em apenso. Recebo os embargos de declaracao interpostos perlo MRJ porque tempestivos e dou-lhes provimento para esclarecer que do valor exequendo devera ser excluido o montante de R$ 2.400,00 referentes aos honorarios periciais. I.-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055657-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDERSON DE ASSIS DA FONSECA Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124923-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: DANIELA STORRY LINS ROGERIO PIRES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229) ...2- AO EMBARGADO; 3- SUSPENDO A EXECUÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002813-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002)) X ADILSON DA SILVA SUZANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967) Despacho:Cumpra-se o venerando acordao.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/09/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.128705-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS D OLIVEIRA RODRIGUES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Publique-se o despacho de fls. 04 - Apos a manifestacao do embargado. remetam-se os autos ao MP. despacho de fls. 04: D.P.D.R.A.A. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.006789-4 (5819) - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438)) X ARMANDO DUARTE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914) anote-se onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/05/2004 \r\n\r\nProc. 1999.001.133094-7 - DANIEL FERREIRA LIRA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-000002) Decisão:fls. 224 - ao contador judicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2005 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.070894-3 - JOAO MARCAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Sentença:SENTENÇA:\"...julgo extinto o presente feito sem análise do mérito na forma do art. 808, inciso I do CPC...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2004 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.129788-8 - PAULO MARCIO GUIMARAES SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (RJ-127803)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia do autor bem como o seu ultimo contra-cheque ou declaraca ode renda para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.066901-9 - IVAN DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), Procurador: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR Despacho:fls. 217 - a bote-se. defiro vista por cinco dias. Em provas . Apos, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055502-8 - ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Decisão:Declino a competencia deste juizo em favor da 4a. vara de fazenda publica considerando a arguicao de conexao as fls. 200 entre o presente feito de No. 2005.001.022491-7 em tramite naquele juizo, assim como a configuracao da prevencao pelo juizo, assim, como a configuracao da prevencao pelo juizo da 4a. VFP, eis que ambos os juizos possuem a mesma competencia territorial e o juizo da 4a. VFP despachou em primeiro lugar o cite-se. De-se baixa e encaminhe-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2005 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.075170-4 - ANTONIO CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.093510-8 - YTALO CHALFUN SUZANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X DIRETORIA GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.010157-1 - JOSIAS DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-117857)) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000339-3 - FLAVIO POMPEU DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS De-se vista ao DETRO (PSP).Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.037104-7 - MARCO VENERANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247), Dr(a). ANA LUCIA DA SILVA RAIA (RJ-118045)) X DIRETOR DO HOSPITAL SOUZA AGUIAR Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC, face a perda superveniente do objeto....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123545-7 - VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA X DIRETORA DA DIVISAO DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Decisão:J. DEFIRO A INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA QUE INFORME, EM 72 HORAS, O PARADEIRO DOS BENS INDICADOS PELO IMPETRANTE. I-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127029-9 - SILVIO ANDRE DA GRACA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Regularize-se a copia. decisao: ... Quanto a participacao no Conselho de Disciplina de membro acusado em processo penal militar, verifico que a testemunha ali arrolada pelo MP nao se confunde com o impetrante, sendo cetrto que o impedimento, no caso, seria de ordem pessoal. Pelo exposto, indefiro a liminar. Notifique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128037-2 - MAYCON ROBERT DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Venha copia para servir de contra -fe. venha copia do edital do certame. \r\n\r\nProc. 2006.001.129416-4 - BRUNO DE ALMEIDA LISBOA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO D Decisão:... Perlo exposto, defiro a liminar e determino que o reu proceda a inscricao do autor no curso de formacao de soldado da PM, ate ulterior decisao deste juizo. Cite-se intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.055648-0 - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE COMITE PELA VIDA (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINE FILHO (RJ-084384)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO M DE ABREU MARTINS TEIXEIRA (PJ-000002) Sentença:Sentenaç:\"...ulgo, pois, extinto o feito sem resolução do mérito ante a falta de uma das condições da ação, na forma do art. 267, inciso VI do CPC....\"9íntegra em cartório)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/09/2005 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.037067-3 - BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO X FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA QUEIROZ AZEVEDO (RJ-055885) Despacho:De-se baixa e redistribua-se a 12a. VFP. \r\n\r\nProc. 1996.001.051603-2 (5813) - NATANAEL LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEUS PERES (RJ-057391)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR), Procurador: REINALDO F A SILVEIRA Sentença:SENTENÇA:\"...julgo extinto o presente feito sem análise do mérito na forma do art. 808, inciso I do CPC....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.093447-7 - RAFAEL GONCALVES BOTELHO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASI NINHO a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041468-0 - CREMILDA DA CONCEICAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.108906-0 - ZEFERINO ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ANTONIO GOZALES GARCIA E OUTRO AO NOTIFICANTE PARA RETIRADA DOS AUTOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 1999.001.057286-8 - ZORAIDA DE SOUZA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:de-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/04/2005 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.128730-1 (3584) - ALAIDE MOREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (RJ-000001) a parte para fornecer copias da inicialRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.137938-1 (5588) - ENDALECIO BENJAMIM DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-055881)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO E. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.070758-2 - VIRGILIO CARLOS PEREIRA DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462)) X DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Sentença:SENTENÇA:\"...julgo extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 267, VI do CPC ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.098432-2 - CARLOS D OLIVEIRA RODRIGUES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Despacho:Suspendo a execucao.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2005 \r\n\r\nProc. 2002.001.098452-8 - DANIEL DA FONSECA TOLENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE ASAMPAIO (PJ-000001) Decisão:...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.051717-5 - WANDERLEY SODRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B DA CUNHA (PJ-000001) Despacho:Fls. 196 - Ao exequente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.108340-7 - JAIR MARQUES MAIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). MARCIA V M ANDRADE (PJ-000002) Despacho:Decisao de fls. 189 -1- Decisao em separado; 2- fls. 109/112 - recebo a apelacao em seus regulares efeitos; 3- ao apelado; 4- Ao MP; 5- apos, subam ao E. Tribunal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.115846-0 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS FLORIANO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/07/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.127747-2 - ISAAC MASCARENHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.129960-1 - BRUNO FONTES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho:1- Deixo de receber a apelacao de fls. 143 por ser intespestiva. 2- De-se vista a DP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.038940-2 - MANOEL MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:Defiro a busca e apreensao dos medicamentos descritos na inicial. Venha aos autos laudo medico comprovando o nexo decausalidade entre os novos medicamentos postulados e a doenca descrita na exordial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.043803-6 - JOSE CORREA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDERBURGO ABRUNHOSA a parte interessada para fornecer copias para isntruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053862-6 - NILZA ODILON DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MARQUES RIBEIRO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-121223) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.063219-9 - ALTAIR NUNES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.067232-0 - SERGIO MURILO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/06/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.074989-3 - GUSTAVO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.080068-0 - MANOEL DE SOUZA CRUZ NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Esclareca o cartyorio a razao da divergencia entre o conteudo da certidao em epigrafe e o do comprovante de movimentacao processual no sistema comarca adequado a fls. 194. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.084126-8 - NALDO JOSE MARINS TRAVASSO SARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.084546-8 - KELLY DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LARA BRAINER em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.095347-2 - ANTONIO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102211-3 - FRANCISCA SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho:fls. 82 - certifique o cartorio. Fls. 98 - Defiro busca e apreensao dos medicamentos descritos na inicial. Venha aos autos laudo medeico comprovando o nexo de causalidade entre os novos medicamentos postulados e a doenca descrita na exordial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000408-7 - PAULO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Em replica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/02/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.019032-6 - JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 56/57 - Defiro a busca e apreensao. Apos ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046121-8 - JOANA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente os secretarios de saude do ERJ e do MRJ para cumprimento do julgado no prazo de 72 hs sob pena de ser caracterizado o crime de prevaricacao dando ensejo a expedicao de mandado deconducao das referidas autoridades.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054003-9 - JOSE BERNARDO PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... O exame dos autos revela que a liminar nao merece deferimento. Isso ,porque, a principio, a decisaopretendida resultara EM INDEVIDA INVASAO DE COMPETENCIA, CONSIDERANDO QUE OS CRITERIOS DE CORRECAO DA PROVA ENVOLVEM MERITO ADMINISTRATIVO QUE ESCAPA AO CONTROLE JUDICIAL, SOB PENA DE SE SUBSTITUIR A ADMINISTRACAO PUBLICA REPRESENTADA PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO E CONSEQUENTE PRETERICAO DO PRINCIPIO DE SEPARACAO DOS PODERES INSERTTO NO ART. 2O. DA CARTA POLITIUCA DE 1988. pELO EXPOSTO , INDEFIRO A LIMINAR. CITE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054034-9 - MARIO MARCIO CIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... iSSO VPORQUE, A PRINCIPIO, A DECISAO PRETENDIDA RESULTARA EM INDEVIDA INVASAO DE COMPETENCIA, CONSIDERANDO QUE OS CRITERIOS DE CORRECAO DE PROVA ENVOLVEM MERITO ADMINISTRATIVO QUE ESCAPA AO CONTROLE JUDICIAL, SOB PENA DE SE SUBSTITUIR A ADMINISTRACAO PUBLICA REPRESENTADA PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO E CONSEQUENTE PRETERICAO DO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES INSERTO NO ART. 2o. DA CARTA POLITICA DE 1988. pELO EXPOSTO INDEFIRO A LIMINAR. CITE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102920-1 - SUZANA PERL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 39 - defiro a busca e apreensao.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106935-1 - FRANCISCA MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1- fls. 46 - Defiro a busca e apreensao. 2- fls. 43 certifique o cartorio; 3- fls. 41 - desentranhe-se e autue-se em apartado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.126978-9 - NERILDA SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRYSE DE SOUZA GOIS (RJ-119255)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao Mp. \r\n\r\nProc. 2006.001.127308-2 - MIRIAM DOS ANJOS DE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-098229)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.129289-1 - SANDRA MARIA BITTENCOURT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial para esclarecer que sao os reus integrantes do polo passivo da presente demanda. venha aos autos a comprovacao de renda da autora para o exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129372-0 - MARLUCIA MARIA VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-075814)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeira da mautora bem como seu ultimo contra-cheque ou declaracao de renda para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129455-3 - MARCOS LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-061297)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando que a materia e de natureza exclusivamnete trabalhista, conforme art. 114, I da CF/88, declinio de competencia em favor de uma das varas de trabalho da capital. De-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.111390-8 - MARIA DO SOCORRO SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Anote-se onde couber.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/04/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.039714-0 - JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A REGIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DRA. JULIANA DESOUZA REIS VIEIRA Despacho:Em replica. Em provas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/04/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.094594-6 - MARIA TERESA KIELING (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-000001) De-se vista a parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/09/2005 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.129875-3 - JAIRO ALBANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:defiro a G. J. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.119900-0 (3559) - MARIA DA CONCEICAO TORRES BRANCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO (RJ-000001) Despacho:Intime-se pessoalmente o exequente para se manifestar sobre o alegado pelo IPEM AS FLS. 272/279 salientando que na falta de pronunciamento no prazo de 1810 dias os mautos serao arquivados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/02/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.115963-9 (5043) - MARIA DA GLORIA COUTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO TEPERINO JUNIOR (RJ-106905)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.003962-8 - MARIA DE LOURDES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY Fls. 257 - Aos interessados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.072613-1 - ESMERALDA DUQUE ESTRADA JORGE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON REGO MONTEIRO FILHO a parte interessada para fornecer copias para isntruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.124794-7 - ORLINDA DE CASTRO SIMOES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DE CASTRO SIMOES (RJ-002830D), Dr(a). CLAUDIO BARCELLOS LUIZ DA CUNHA (RJ-003810)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nId: 47732"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "47804": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.040419-6 - ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X D E R FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) Despacho:Venha certidão do trânsito em julgado do acórdão referente a Ação Popular.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/01/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1976.001.500064-3 (12506) - ESPÓLIO DE DJALMA MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO (RJ-057756), Dr(a). BENEDITO MARTINS DA ROCHA (RJ-032397)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131), Dr(a). JESSE CLAUDIO FONTES DE ALENCAR (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA DE AZEVEDO (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.056459-7 - EDSON LUIZ DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTES LEITE Decisão:1. Justifique a autora a necessidade de produção da prova oral; 2. Defiro a produção da prova documental requerida. fixando o prazo de dez dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151836-7 - ARY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO RAZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Sentença:Considerando a manifestação do exeqüente às fls. 184, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.100198-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/08/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.049857-0 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIMAO SANTOS (RJ-103675), Dr(a). FABIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-109339)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1. Fls. 707/708 - Anote-se; 2. Ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.135846-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE PENAFIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial para DECLARAR a ilegalidade da cobrança do serviço de esgoto sanitário, na forma como lançada pela Ré, CONDENANDO-A a proceder a cobrança na forma indicada pelo Perito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.132909-7 - CELSO GUIMARAES SOARES, SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR, MARCIA CARPENTER FRAGA LOURENCO, SIMONE LUCIA FREIRE DA SILVA BAVA (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. LUIS ROBERTO DA MATA (PROC. DO MUNICÍPIO) Despacho:Providencie os autores o requerido pelo MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.027758-4 - RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. (REPUBLICAÇÃO).Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.135751-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DRº CARLOS EDISON R. MONTEIRO FILHO X CRISTINA PINAUD PENNO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.026832-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DR. SAINT CLAIR SOUTO X DERCILIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433) Despacho:Defiro vista dos autos, pelo prazo de quinze dias, a embargante e, posteriormente, ao embargado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.055183-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DR. SAINT-CLAIR SOUTO X CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo de 15 dias (IPERJ)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.138358-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129060-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X ADA SEKULA DE MIRANDA BASTO \" ... AO EMBARGADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129089-4 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN X PAULO ROBERTO DA COSTA AFRADIQUE \"... Certificados, ao embargado.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.072298-0 - HELCIO GUIMARAES DE MELLO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO MEZZOMO (RJ-077671)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO RÉU SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO ÀS FLS. 190.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.017406-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA (PJ-000001)) X NADYR AVELLAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (RJ-031898) Despacho:Cumpra corretamente o embargado o despacho de fls. 83.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.086772-8 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS FONTES (Adv(s). Dr(a). LEO MENEZES FARRULLA (RJ-068289)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001)), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/07/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.089527-0 - JOAO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO H PEREIRA S WERNECK MARTINS (PJ-000001), Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.001090-6 - MARCOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (PJ-000002), Dr(a). LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA (PJ-000002) Despacho:Fl. 493/497 - Ao exequente. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.078712-9 - JOAO CARLOS PORTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/03/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.087023-9 - DANIEL ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho:Em última oportunidade, venham as cópias necessárias à instrução do precatório, no prazo de cinco dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1996.001.087052-6B - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO E.R.J. E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167)), Litisconsorte: MARIA DAS NEVES SANCAO, Dr(a). CAIO MARIO S. PEREIRA OAB/RJ 1012-A (RJ-000000), Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387)) X ANA JANUARIA GUSMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA (RJ-004808), Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889) Despacho:Assiste razão o MP, requeiram as partes o que for de direito nos autos da execução. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/05/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.011729-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO X ROBERTO TUPINAMBA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.067878-0 (5830) - JOELCO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799), Dr(a). ANTONIO COSTA BEZERRA (RJ-029694), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.012958-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001)) X TMA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/05/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.103626-0 - MARCOS ANTONIO DA SILVA TOME (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X MUNICIPIO DE ITABORAI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MENDES DA SILVA FERREIRA (RJ-108070), Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho:1 - Fl. 203 - Às partes. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.148456-8 - ABORACY RODRIGUES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Sentença:... JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c § 1º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/02/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.010107-8 - CATIA REGINA ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURECILA GAMBOA DA SILVA (RJ-052904)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-058929) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a ré, a título de dano moral, ao pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, valor fixado pelo Governo Federal, na data do seu efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora a se contar da citação...Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.096971-6 - SONIA REGINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS (RJ-122846)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803) Despacho:1. Manifeste-se a autora sobre os novos documentos; 2. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.066583-2 - VALMIR CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONCALVES SABOIA (RJ-077577)) X PRESIDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2003 \r\n\r\nProc. 2005.001.157499-7 - EDYRLEI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade concedida e sem honorários na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052394-7 - BRUNO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES (RJ-081153)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO IMPETRANTE PARA COMPLEMENTAR AS CÓPIAS FORNECIDAS NECESSÁRIAS À NOTIFICAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114541-9 - INSTITUTO PARA CIDADANIA E CULTURA CIDADE CULTURAL (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X SUBPREFEITURA DE JACAREPAGUA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.117390-7 - SERGIO PINTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES E DO DEPOSITO PUBLICO MUNICIPAL DA COORDENADORIA DE T DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO IMPETRANTE SOBRE CERTIDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.066552-3 - ANTHONY GNOATTO MEDINA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.084611-4 - SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A), Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-026283), Dr(a). ANDRÉ TRETTEL (SP-167145), Dr(a). LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (SP-139479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MARCOS LINS SILVA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.056595-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ROMILDO ARCANJO DE OLIVEIRA E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO NOTIFICANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES Á NOTIFICAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.144251-5 - ELCY DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ RAMOS VENEZIA (RJ-116418)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072311-5 - THEREZA MARIA PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) Despacho:Fl. 254/255 - Oficie-se conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência). Com a resposta, intime-se para cumprimento da decisão judicial. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2004 \r\n\r\nProc. 2004.001.056252-3 - MARIZETE THEOTONIO SITE E OUTROS X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO E OUTRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga aos autores, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mes mo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar aos autores as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação...Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.083815-2 - IOMAR CARNEIRO DUARTE E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.005942-6 - VALERIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga à autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, CONDENO o Réu a pagar à autora as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação...Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.034765-1 - ESTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos... Isento ambos os Réus do pagamento de custas... CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.048336-4 - RUBENS BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, e DECLARO ineficaz em relação ao Autor, o Decreto nº 26.249/2000; CONDENO o réu a restabelecer o pagamento dos valores relativos à \"Gratificação por Encargos Especiais\"...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/01/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.053374-4 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA VEIGA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, revogando assim, a antecipação de tutela deferida. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00(trezentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.075751-8 - MARCOS RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PROC. DO ESTADO) Sentença:...JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, recolhida eventual diferença de custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.124208-3 - SELMO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade jurídica da parte autora para análise do pedido de gratuidade de justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.132433-6 - JAIME DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO EXTINTO, por sentença, o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c § 1º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136975-7 - FERNANDO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/05/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.139261-5 - EMILIO BALBI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS (RJ-123865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.156291-0 - JOAQUIM LUIZ THOME (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: DR. GUSTAVO TAVARES BORBA (PROC. DO ESTADO) Despacho:1. Ao réu sobre os novos documentos; 2. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.008056-9 - ANTONIO BARBOSA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPPA VALLADO Despacho:1. Fls. 161/162 - Manifestem-se os autores sobre os novos documentos; 2. Após, conclusos para saneador. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.011729-5 - ROBERTO TUPINAMBA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do material indicado... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários... CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.066040-9 - CELIA JOSE DE OLIVEIRA VICTORINO (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/06/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.067879-7 - THALITA TAVARES RUTOWITSCH (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e CONDENO os réus em honorários advocatícios, que fixo R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do §4º do artigo 20 do CPC. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/06/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.050448-3 - ELOS VANTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho:Fls.126 - À parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.048818-9 - ISAURA PASCHOA DO VALE (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS XIMENES (RJ-120011)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/12/2005 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.066270-2 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 08 (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a ilegalidade da cobrança do consumo de água por tarifa progressiva, CONDENANDO a Ré ao pagamento das importâncias cobradas a maior, pelo período indicado na inicial, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a se contar da citação... Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.086337-1 - PAULO CESAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO (RJ-065259)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 183 e o levantamento de fls. 208/209, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.114391-3 - VERA LUCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS FALTANTES. (01 CÓPIA DE FL. 02/05).Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122442-1 - LUIZ FERNANDO MARTINEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUEDES (RJ-028851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577) Decisão:Tendo em vista o pedido de indenização pelos lucros cessantes em razão da alegada incapacidade do autor para o exercício de sua atividade, e considerando que descabe a condenação condicional à existência de tal dano, não restando nos autos, elementos que o caracterizem, converto o julgamento em diligência para realização de prova pericial. Nomeio o Dr.Sérgio Cunha cujo telefone e endereço são de conhecimento do Cartório. Intime-se para oferecimento de proposta de honorários que serão pagos pela parte autora. Venham os quesitos no prazo legal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089738-0 - ALBERTO MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.020141-1 (3282) - NADYR AVELLAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (RJ-031898), Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-065525)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FERNANDO CAMPOS ARRUDA (PJ-000001) Despacho:1 - Oficie-se conforme requerido à fl. 432/434 (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ 711-2 e fornecimento de cópias) 2 - Às partes sobre a certidão supra. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/04/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.069944-7 - CELESTE LUCIA DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Decisão:Decreto a revelia de Esmeralda Nolasco de Oliveira. Daniela de Oliveira Gomes e Bruna de Oliveira Gomes. À DP, após ao MP sobre o acrescido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/05/2005 \r\n\r\nProc. 2004.001.059654-5 - CELESTINA OLIMPIA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, determinando a revisão dos valores da pensão paga às autoras, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e condeno o réu a pagar as diferenças em atraso...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.118728-8 - NILA RAMOS TERRA RODRIGUES X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADOD DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.155155-9 - IRACILDA MORAES DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Defiro a gratuidade de justiça. Considerando a certidão de fls. 17, o despacho de fls. 20 e a inércia da Autora, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/01/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001738-0 - WILSON MODESTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS MENDONÇA Despacho:1. Ao réu para providenciar a informação requerida pelo MP; 2. Certifique o cartório se as partes se manifestaram em provas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041260-8 - ELAINE DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM) Despacho:1. Em provas, justificando-as; 2. Providencie a autora os documentos requeridos pelo MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2006 \r\n\r\nId: 47804"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.013289-9 - SIDNEI DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/02/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.126535-8 - ELECTROLUX DO BRASIL S A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DECISÃO Conforme se constata nos autos, não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido na informação do Departamento de Distribuição, datada de 28/09/06, que, por sua vez, faz referência ao processo nº 2006.001.126535-8.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui pedido diverso, à medida que se refere a nulidade da aplicação da multa com valor diferente da presente . Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.131651-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO - IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) X CRISTINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DEL GUERCIO (RJ-099131) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls._48____/_53____, ( ) no seu efeito devolutivo - ( XXX ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.054767-2 - THAIS GIL CAPILUPI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO R SOUZA E SILVA (RJ-056098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DO RECEITUÁRIO, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/02/2005 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075805-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL LEONARDO DA VINCI (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica.Seguem informações em separado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/07/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.112134-4 - GILSON GOMES (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE), Procurador: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004599-5 - MARCOS PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Fls. 76-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Autor). I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.133246-8 - DORA PACHURI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.137547-9 - JOSE OTAVIO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA FORTI (PJ-000002) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/07/2005 \r\n\r\nProc. 2003.001.150587-9 - DIRCE FARIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA), Procurador: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.021744-3 - MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.108979-5 - ANDERSON GONZAGA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.027461-1 - LURIMAR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO SEMTRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.045242-2 - FABIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/12/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.066635-5 - ALTEVO VIANA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2005 \r\n\r\nProc. 2005.001.097980-1 - WAGNER GOMES DE SA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/03/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.071322-0 - DJALMA DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/09/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.087191-2 - MAGDALENA ROMERO IORIO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) FL. 390: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTORA POR 05 (CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.020972-9 - VANIA LEMOS BATISTA DA SILVA, WANESSA LEMOS BATISTA DA SILVA, Assistente: ALICE DA SILVA LEMOS X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2004 \r\n\r\nId: 47765"
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "46528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ-38\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-37\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-27\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-36\r\n\r\nANA CLAUDIA DE AZEVEDO-20\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-30\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-25\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-27\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-31, 32\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-10\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX-24\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-35\r\n\r\nCARLOS CEZAR PINTO TERRA-29\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO PORTINHO-6\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-19\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-21\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-34\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-10, 7, 9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-11\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-15\r\n\r\nEDSON SALGADO TEIXEIRA-39\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-12, 15\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-33\r\n\r\nELIANA GONCALVES EVANGELISTA-8\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-22\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-35\r\n\r\nFABIO PELEGRINETI LOURENCO-17\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE BARROS-38\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nGLAUCIA DELGADO SOUTO-23\r\n\r\nirene carvalho-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-18\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA-19\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA FILHO-20\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA-37\r\n\r\nJOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO-35\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-17\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL-24\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-2\r\n\r\nLEONARDO DO EGITO COELHO-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 28\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-20\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-18\r\n\r\nMARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-28\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3, 33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nPatrícia Presendo Campos-21\r\n\r\nPAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-23\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-14\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-9\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16, 29, 39\r\n\r\nRUBENI ARCHANJO DA SILVA-30\r\n\r\nRUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA-29\r\n\r\nSELMA COELHO DOS SANTOS-16, 36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 25, 26, 31, 32, 7\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-30\r\n\r\nSONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE-16, 36\r\n\r\nTERESINHA GONCALVES GENTILE-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-30\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-22\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-3\r\n\r\nZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0039900-2 SUZETTE RACHID EL-KADOUM (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nCumpra a autora, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de folhas 108.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007078-0 SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013664-9 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA S/A (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014738-0 DSP ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da AUTORA no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a antecipação da UNIÃO FEDERAL em suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0073603-2 ADAO GUIMARAES DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 456: Providencie a Secretaria o bloqueio do requisitório, para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nDiga a Advocacia Geral da União sobre o pedido de habilitação de fls. 460/495.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020834-2 MARISE PIMENTA VEREZA (Adv. TERESINHA GONCALVES GENTILE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO) x RENATA SILVA SOUTO JORGE E OUTROS (Adv. CARLOS FRANCISCO PORTINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.512531-1 MARIA DE LOURDES FERNANDES DE PAULA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x NEIDE BAPTISTA TARANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 194, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024313-2 EUGENIA DUTRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA GONCALVES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024986-9 KATIA BARCIA WUENSCHE DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026751-3 CARLOS ALBERTO FERNANDES BASTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009313-7 HELENA DA SILVA VIEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0008320-3 TEREZINHA DA CONCEICAO MARQUES (Adv. ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.008093-4.\r\n\r\nQuebra 13 - 95.0006540-1 DANIEL CARLOS KLOCK PECANHA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o alvará de levantamento do depósito de fl. 338.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0013120-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EQUIPE CONST. CIVIL E MONTAGEM INDL. LT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a autora, no prazo de 10(dez) dias, o despacho de fls. 151.\r\n\r\n15 - 96.0017160-2 JOANEY ROSA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante dos documentos acostados pela CEF, comprovando que a conta fundiária do autor já havia sido remunerada com a taxa progressiva dos juros, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0002876-3 CELIA DOS SANTOS E SOUZA E OUTROS (Adv. SELMA COELHO DOS SANTOS, SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.005325-2.\r\n\r\n17 - 97.0021687-0 BEATRIZ BARBOSA ESTEPHANIO E OUTROS (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Em face do tempo decorrido, esclareça a Secretaria sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n2. Providencie a Secretaria o bloqueio do requisitório de fl. 435, na modalidade conversão para conta à disposição do juízo.\r\n\r\n3. Diga a Advocacia Geral da União acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n18 - 97.0101064-7 WILSON BRANDAO DE LIMA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 126.\r\n\r\nDe acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n19 - 98.0032425-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x COURO PLAST LTDA (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014873-8 CHRISTIANE MENDES COSTA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA DE AZEVEDO, JOAQUIM FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015952-9 PNEUS HAUER BRASIL LTDA (Adv. Patrícia Presendo Campos) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. irene carvalho). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026743-4 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003313-0 ROSANGELA CRISTINO LIMA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007828-9 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.004902-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LINCOLN CORDEIRO DE CASTRO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFace ao término do prazo da suspensão, promova a exeqüente o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 00.0928012-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x HILDA MESQUITA VALENTIM (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 220.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000474-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x LEA SINEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY). . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 99.0006834-3 PAULO ROBERTO DA SILVA PERY E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0000989-0 RAUL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS CEZAR PINTO TERRA, RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0128032-5 ROSANA ALVES RUBENS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, RUBENI ARCHANJO DA SILVA). . \r\n\r\nCumpra os autores, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de folhas 299.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.008113-4 FATIMA NEY VALINHO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAssiste razão aos autores no tocante ao preparo do recurso. Assim sendo desconsidero o valor das certidões de fl. 195 e 203 em face deles.\r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.008127-4 GLORIA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAssiste razão aos autores no tocante ao preparo do recurso. Assim sendo desconsidero o valor das certidões de fl.s 151 e 157 em face deles.\r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019211-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x MARCELO RAIMUNDO DE MENEZES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Ao Excepto.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019212-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA - COOPCARE (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO). . À Excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.015264-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x DYMPHNA MALM (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO). . Recebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005325-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CELIA DOS SANTOS E SOUZA E OUTROS (Adv. SELMA COELHO DOS SANTOS, SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008093-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x TEREZINHA DA CONCEICAO MARQUES (Adv. JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n38 - 00.0769192-0 DYMPHNA MALM (Adv. ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2001.51.01015264-9.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 96.0077521-4 JULIO CEZAR GOMES LUCCERO (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da divergência entre os patronos, determino o cancelamento do formulário de fl. 152 e, após preclusa a presente decisão, a expedição de outro, tendo o autor como beneficiário.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 46528"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-32\r\n\r\nALBERTO CORREA BASTOS-25\r\n\r\nALEXANDRE DE O. V. DE LIMA-2\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-8\r\n\r\nALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-29\r\n\r\nANA PAULA F DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-18\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-31\r\n\r\nANELA PALHANO-1\r\n\r\nANGELA MARTINS LIMA-13\r\n\r\nANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA-1\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE A. SOARES-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-25\r\n\r\nANY LAGE PESSOA-5\r\n\r\nBRUNO FRAGA FERREIRA-31\r\n\r\nCANDIDA DIANA TERRA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO-25\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-25\r\n\r\nCAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO-4\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-30\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-10\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI-27\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-13\r\n\r\nCRISTINA BARROSO FIALDINI-25\r\n\r\nCRISTOVAO JACQUES AGUIAR-30, 9\r\n\r\nDANUZIA DE CARVALHO RAMOS-22\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-32\r\n\r\nEDISON DA COSTA PEREIRA-14\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-29, 7\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-18\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-25\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 14, 15, 17, 18\r\n\r\nELIANE ZOGHBI-26\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-25\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-10, 27\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-20\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-30, 9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14\r\n\r\nGEISA AUGUSTA D. F. SANTOS BALDEZ-4\r\n\r\nGLENIO SIMOES DE MATOS-30, 9\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-13\r\n\r\nGUSTAVO GONCALVES GOMES-25\r\n\r\nHISASHI KATAOKA-25\r\n\r\nHUGUETTE L. VIEIRA-5\r\n\r\nJAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS MARTINS STRECHT-23\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS-14\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-13\r\n\r\nJOSE MENDES DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-23\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15, 17, 18\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-25\r\n\r\nLEANDRO LIMA-32\r\n\r\nLINDINALVA DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-33\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-19, 5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-33\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MORAES-4\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-14\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-32, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 17, 18, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORDEIRO-6\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-17\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-17\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-6\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-21\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-14\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-16, 18\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-19, 28\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-24\r\n\r\nPERLA LISBOA DA CUNHA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-21\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 24\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-25\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA-33\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 17, 21, 22, 24\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-13\r\n\r\nVALTER SOARES-4\r\n\r\nVANIA ETINGER DE ARAUJO-8\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-22\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14, 18, 6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0120410-6 WAGNER LUIZ DE CAMPOS SCHOSTE E OUTRO (Adv. ANELA PALHANO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 90. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, tendo em vista o substabelecimento sem reservas de fls. 85, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0046188-7 ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (Adv. ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fl. 153/158: tendo em vista não ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nApresente a parte autora os cálculos que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006645-3 MARINETE ALBUQUERQUE DOS REIS (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0013269-0 MARIA HELENA GENTILE DE MELLO QUEIROZ (Adv. VALTER SOARES, MARCELO SOARES DE MORAES, CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA D. F. SANTOS BALDEZ, MARIA ALICE PAIM LYARD). . Fl. 92 . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, tendo em vista que o patrono que substabeleceu também não possui o instrumento nos autos, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0001714-1 NERI RUBENS FALEIROS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ANY LAGE PESSOA, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE L. VIEIRA) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. LINDINALVA DA SILVA). . Fl. 102. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0004479-3 JOAO STAUT E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADRIANA MALHEIRO ROCHA, MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0010382-0 JOSE CARLOS PIRES MIGUENS E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n8 - 97.0100572-4 CARLOS NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, VANIA ETINGER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl. 336: defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n9 - 97.0108751-8 CRISTOVAO JACQUES AGUIAR (Adv. GLENIO SIMOES DE MATOS, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, CRISTOVAO JACQUES AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003970-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007982-8 GERSON MILLAN (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017590-8 MARIA DOS PRAZERES SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, acerca da possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada às fl. 47/48.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 94.0066428-1 MARIA ALICE DE MELLO ELIZARDO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JOSE MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUILHERME B. PEREIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ANGELA MARTINS LIMA, JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA). . Fl. 188. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado (Banco BRJ S.A.) que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0002623-0 VIRGINIA ROCHA TEIXEIRA JORGE (Adv. EDISON DA COSTA PEREIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 94.0002496-7 ELVIRA MARIA BATISTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, PERLA LISBOA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 120/128 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 95.0001017-8 JOSE RICARDO GONCALVES ROSA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl. 231. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 17 - 96.0000662-8 WALDIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 246. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0007081-4 JORGE VALDNER (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0013565-2 SOLANGE MARIA BEZERRA SANTANA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.010499-7 CORDELIA DOS SANTOS FELIX E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 379: defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.021930-0 RENATO GONCALVES VIEIRA FURTADO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 133. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os extratos de fls. 136/137 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 97.0105207-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANUZIA DE CARVALHO RAMOS, VERA LUCIA TEIXEIRA) x REGINA CELIA PETERLE ROMANELE (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE WAGNER RIBEIRO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 107. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado (CEF) que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n23 - 00.0513697-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x LINA ARAUJO DE SENA (Adv. JOSE CARLOS MARTINS STRECHT). . Torno sem efeito a sentença que indeferiu a inicial, com base na jurisprudência dominante do E. TRF - 2ª Região, na forma do disposto no art. 296 do CPC.\r\n\r\nDigam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora (FURNAS).\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n24 - 2003.51.01.005527-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x HARRI JEFERSON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34 . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que consta no substabelecimento, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 91.0013308-6 WALDOMIRO NICOLAU RAICK E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, ELIO BOECHAT DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ALBERTO CORREA BASTOS) x LLOYDS BANK (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, CRISTINA BARROSO FIALDINI, CANDIDA DIANA TERRA, GUSTAVO GONCALVES GOMES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO). . Fl. 227. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado (UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.) que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 00.0713418-5 LEO TETAMAL TEIXEIRA x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. ELIANE ZOGHBI). . Fl. 393. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019117-3 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019119-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x SOLANGE MARIA BEZERRA SANTANA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019121-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x JOSE CARLOS PIRES MIGUENS E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019127-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CRISTOVAO JACQUES AGUIAR (Adv. GLENIO SI MOES DE MATOS, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, CRISTOVAO JACQUES AGUIAR). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005262-4 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv. BRUNO FRAGA FERREIRA) x FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE, ANTONIO AUGUSTO DE A. SOARES) x CARVALHO HOSKEN S/A E OUTROS. . Fls. 130-154-156 e 159 - Manifeste-se o embargante sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 98.0000528-5 ADRIANA LUISA DE AGUIAR TRINDADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.1350:\r\n\r\n“(...) Após, promova a parte autora o início da execução nos termos dos artigos 604 e 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos da Contadoria Judicial ou apresentando os cálculos que entender devidos, caso não concorde.\r\n\r\nEm qualquer dos casos, deve apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, ANA PAULA F DE OLIVEIRA, SULAMITA DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 21:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes, pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada”.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 46728"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025155-7 EPEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução é efetuado o pagamento do crédito em favor da União e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.259/260 e 263, respectivamente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46490"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-31\r\n\r\nACELON F FIGUEIREDO-93\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-19\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-79\r\n\r\nALESSANDRA NUNES LEITE FRANCISCO-35\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-51\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-8\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-89\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-11\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-55\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-53\r\n\r\nANA PAULA F DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-55\r\n\r\nANDREA SANT ANNA DO CARMO-66\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-77\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-65\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-61\r\n\r\nANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES-25\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-40\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-30\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO-77\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-62\r\n\r\nCARMEN SILVA MENNA BARRETO-4\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-85\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-44\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-58\r\n\r\nCELSO CORTES CASTRO-4\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-20\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-57\r\n\r\nDANIEL THIAGO FRANCA FARIA-67\r\n\r\nDANIELA CONTE-35\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT-81\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-31\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-19\r\n\r\nEDSON BALDOINO JR-63\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-30\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-53\r\n\r\nELIANE CALAZANS ARRUDA-75\r\n\r\nELISIANA MATOS DE OLIVEIRA-92\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-83\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-33\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-25\r\n\r\nFABIO ALVES MAROJA GARRO-94, 95\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-15\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-13\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-19\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-14\r\n\r\nFRANCISCO ELIEZER DA SILVA-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-36\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-52\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-37\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-54\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-96\r\n\r\nGILBERTO MARTINS COSTA-35\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-88\r\n\r\nHINDENBURG B C P DA SILVA-30\r\n\r\nHOSANA MACHADO PIZETTA-58\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-38\r\n\r\nJOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA-86\r\n\r\nJOSE CARLOS FONSECA-95\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-60\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 28, 64, 69, 71\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-25\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-38, 39, 43\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-43\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-86\r\n\r\nLARISSA PIUMA POLVORA-53\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-91\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-62\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA-3\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES-25\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-40, 41, 44, 45\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES-73\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-58\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-17, 18, 80\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nLUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO-1\r\n\r\nLUIZA DE MARILLAC FACANHA LOURENCO INSUELAS-74\r\n\r\nMARA SANDRA DA SILVA LAVOR-6\r\n\r\nMARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS-72\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-49\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-26\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-31\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-3, 35, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13, 14, 16, 37, 39, 40, 41\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-59\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-45\r\n\r\nMARIO ABRANTES-78\r\n\r\nMARIO ANI CURY-76\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-50\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-48, 49\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-17\r\n\r\nMATHUSALIM PADILHA-39\r\n\r\nMAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA-10\r\n\r\nMAURY RODRIGUES DE MACEDO-36\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-48, 49\r\n\r\nNELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES-68\r\n\r\nNELSON RIBEIRO ALVES FILHO-68\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-42\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-29\r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nPABLO FELGA CARIELLO-1\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-85\r\n\r\nPATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES-3\r\n\r\nPAULO AFONSO A. DA SILVA-34\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ-12\r\n\r\nPAULO PARENTE MARQUES MENDES-56\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-1\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-97\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-47\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-42\r\n\r\nREJANE HELENA MARIANO PINEL-89\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-90\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA BARBOSA-97\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE A. PERISSE-41\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-82\r\n\r\nROBERT ALDA-7\r\n\r\nROBERTO A CARVALHO CAMPOS-94\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-96\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-21\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-46\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-97\r\n\r\nRODRIGO H. TOCANTINS-20\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-29\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-20\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-32\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-30\r\n\r\nROSMARI A ELIAS CAMARGO-94\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-82\r\n\r\nSANDRA MARQUES MAGALHAES-56\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 32, 52, 63, 64, 65, 66, 67, 77, 8, 81, 9, 90\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-81\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-84, 87\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DE LIMA-2\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-46, 47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-48, 51\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-80\r\n\r\nVANDERLEI GUIMARAES BIBA-70\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-7\r\n\r\nVITOR HUGO P RODRIGUES-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021615-6 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que tomem ciência de que a oitiva da testemunha EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE se dará no dia 24 de novembro do corrente, às 15:00 horas, na 21ª Vara do Distrito Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019691-2 JAHU IND/ COM/ LTDA (Adv. SILVIA RIBEIRO DE LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I -Tendo em vista o valor atribuído à causa, o qual corresponde efetivamente ao conteúdo econômico da demanda, ser inferior a 60 salários mínimos, convolo a presente ação em AÇÃO SUMÁRIA, em conformidade com o preceituado pelo art. 275 I. À SEADI para anotar.\r\n\r\nII -Designo audiência de conciliação para o dia 21 de novembro, às 15 horas. Intimem-se.\r\n\r\nIII -Em dez dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciárias, devendo, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas para a audiência designada, caso queira, informando se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 91.0033974-1 HELIO GONCALVES COSTA JUNIOR (Adv. PATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES, LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Advogada da parte autora, Dra. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues, OAB/RJ nº 055081, sobre o alegado na informação de fl. 134.\r\n\r\n4 - 91.0116327-2 ARTUR ALBUQUERQUE SILVA FILHO (Adv. CELSO CORTES CASTRO, CARMEN SILVA MENNA BARRETO, CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2006 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 136 requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 11.033/2004. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0033344-3 ANTONIO ALVES GONCALVES (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Tendo em vista a expressa concordância das partes com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 148/152, homologo os mesmos, devendo a parte autora fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da inicial de execução (fl. 110) e dos referidos cálculos, a fim de acompanharem o competente mandado executório.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\n6 - 94.0029575-8 MARLENE MENDES CARNEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 100/102 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.005734-0 VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 304 /305 e 357, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024498-0 OLAIR OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União (Fazenda Nacional) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003790-4 EPEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011662-6 CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. FOLHA 79 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAbra-se vista ao Autor para, no prazo de dez (10) dias, acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do tributo questionado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019579-4 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 296/298 - Abra-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022982-2 QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 312 /316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do exposto, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0151572-1 SEBASTIAO JORGE DA MOTTA - REP - P/ TEREZA DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifeste-se a advogada da parte autora, Dra. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, no prazo de 10(dez) dias, sobre o alegado na informação de fls. 237/238.\r\n\r\n14 - 92.0046085-2 LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, começando pela parte autora, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser oportunamente requisitados à Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\n15 - 93.0025903-2 EVALDO GOMES DO CARMO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . I - Fls. 194/196 - Manifestem-se os autores MURILO CARVALHO DE AZEVEDO e INDALETO FREITAS MATIAS MORAES, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os termos de adesão juntados pela CAIXA.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se o autor EVALDO GOMES DO CARMO sobre a planilha de cálculo de fls. 183/188.\r\n\r\n16 - 94.0008357-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a manifestação da parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a planilha de cálculos apresentados pela CAIXA nas fls. 796/826.\r\n\r\n17 - 94.0046574-2 ADAO PAULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 451/456 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos e cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 95.0019374-4 GILBERTO GOMES DA SIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Nada a deferir quanto ao requerido pela parte autora em sua petição de fls. 482/485.\r\n\r\nII - Expeça-se novo Alvará de Levantamento, em substituição ao de nº 106-PREC/2004, juntado na fl. 443, em favor do Espólio de Almir Rodrigues Nogueira, representado por sua inventariante Isineia de Azevedo Nogueira, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 97.0107526-9 DAVID MIRANDA CORREA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 364/583 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações fornecidas pela União.\r\n\r\n20 - 99.0201633-2 SONIA CARNEIRO MONTEIRO (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x COMISSAO NACIONAL DE ENRGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008177-6 NOBEL DA GAMA MORET E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008371-2 JOSE FARIA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016973-4 ARSENIA DA SILVA SANT ANNA REP/ P/ LEONARDO DA SILVA SANT ANNA (Adv. ANA PAULA F DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls 45 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o acrescido e as informações prestadas.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021902-6 JORGE RODRIGUES PAES LEME (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. REGISTRO NR. xvi FOLHA 145 . Fl. 31 - Defiro o pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda. Cite-se e Intimem-se. Após, à SEADI para as devidas providências.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003427-4 MARIA AMELIA ROCHA SEIXAS (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014212-5 ROSANGELA DAS CHAGAS VENANCIO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018225-1 DIRCEU NASCIMENTO MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 302 /307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial, indefiro a inicial, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil, além de condenar em litigância de má-fé, consistente no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, conforme artigo 18, caput do CPC no que tange ao autor UEBISON DA SILVA FLORIO, e, quanto aos demais autores JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos demais autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a hipossuficiência dos autores. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018535-5 DORVALINA OLIVIA D ASSUMPCAO GRIFFO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, cópia da inicial da ação nº 2006.51.51.034765-4 e 2006.51.01.005075-9.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 99.0021401-3 FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 310/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,com fulcro no artigo 267,IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da evidente impossibilidade de localizar a autora, ora devedora.. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.008754-0 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HINDENBURG B C P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Concedo mais 10 (dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.017414-9 PAULO ROBERTO DE MATOS LIMA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a intimação da I. Perita para dar início aos seus trabalhos e posterior entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.025671-3 ALTIVA ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acordo celebrado entre as partes em razão da proposta trazida pelas Rés, conforme fls. 233 e 239, HOMOLOGO o referido acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269,III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024799-6 MARIA ZILA VIEIRA CORREA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021322-0 MARIA LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 349 / 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir a Autora em danos materiais, correspondentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário e alugueres para a moradia pessoal e exclusiva da Autora, desde a compra do imóvel objeto da lide, em outubro de 2002, a serem apurados na fase de liquidação, quando a Autora deverá acostar aos autos os comprovantes de tais gastos. Condeno, ainda, a Caixa em danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo monetariamente corrigido segundo os índices de atualização monetária do Conselho da Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme artigo 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em honorários advocatícios em favor do segundo réu - Orlando Frederico Neto - por ser beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I Comunique-se o Relator da apelação - processo originário n° 2002.5101021484-2 o teor da presente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0737902-1 RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FRANCISCO ELIEZER DA SILVA, DANIELA CONTE, GILBERTO MARTINS COSTA, ALESSANDRA NUNES LEITE FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em 04.02.1986, pleiteando a parte autora a repetição dos valores pagos a título de Fundo Nacional de Telecomunicações - FNT.\r\n\r\nCitada a União em 10.03.1986 (fl.233), é proferida sentença, em 22.02.1988 (fl. 257), julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nEm recurso de apelação, o E. TRF da 2a Região reformou a sentença, julgando procedente o feito e condenando ainda a parte ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em 13.09.1990 ocorreu o trânsito em julgado (fl. 313).\r\n\r\nSucessivas petições da parte autora, sem a apresentação de cálculos ou pedido de citação da ré, são os autos arquivados.\r\n\r\nEm 05.10.2005, é requerido o desarquivamento dos autos, vindo a notícia, em 21.09.2006, da suspensão do registro do patrono dos autores, conforme informação de fl. 376.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO patrono da parte autora que teve suspenso seu registro perante a OAB é o único que possuía poderes ad judicia nos autos. Por conseguinte, os autores encontram-se sem representação processual, não havendo notícia de substituição regular de advogado.\r\n\r\nEm paralelo, o título executivo formou-se em 13.09.1990 e,a te a presente data, não foram oferecidos pelos autores, ora credores os cálculos de seus créditos e pedido de citação da parte ré.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de habilitação da cessão dos direitos creditórios, formulado por Rio Méd Serviços de Assistência Me´dica Ltda, na fl. 359, por estarem tais créditos prescritos.\r\n\r\nOutrossim, homologo o pedido de desistência formulado por P&P Porciúncula Participações Ltda, na peça de fl. 346, para que surtam efeitos jurídicos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido no prazo de dez dias, voltem os autos para o arquivo.\r\n\r\n36 - 90.0008311-7 MAURY RODRIGUES DE MACEDO E OUTROS (Adv. MAURY RODRIGUES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 221/223.\r\n\r\n37 - 94.0007013-6 ADILSON FERNANDES DE FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nQuebra II - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 94.0007323-2 AILEDA DE QUEIROZ MIRANDA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls. 402 / 405 e 420, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 95.0004321-1 CARLOS ALBERTO MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MATHUSALIM PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n40 - 95.0004469-2 CLAUDIA DOS SANTOS DIAS BIUZO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 2522 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial relativos à multa aplicada.\r\n\r\n41 - 95.0005691-7 ALAIDE HELENA FERNANDES MACHADO FONSECA E OUTROS (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 535/536 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial\r\n\r\n42 - 95.0019691-3 ANA LUCIA DA CUNHA SAPORTA E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 305 / 316 e 318, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 97.0010826-0 EDSON DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 323/346 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n44 - 97.0014388-0 HENRIQUE GOMES SANTERELLO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 292/295 - Manifeste-se o autor FLORENTINO ANTONIO DOS SANTOS NETO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CAIXA quanto a assinatura de termo de adesão.\r\n\r\n45 - 97.0107072-0 ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores JOÃO LUIZ EVARISTO DA SILVA e ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA COSTA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os saques realizados em suas contas e sobre as planilhas de cálculos juntadas pela CAIXA.\r\n\r\n46 - 99.0003069-9 ADILSON MACHADO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Tendo sido negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantido está o V. Acórdão que entendeu incabível a dedução dos honorários contratuais nas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nII - Quanto ao requerimento do patrono da parte autora de reserva do percentual relativo aos honorários contratuais até que o Autor esteja em condições de levantar sua conta fundiária, nada a deferir, uma vez que esgotadas todas as fases processuais, devendo o advogado, caso queira, no momento oportuno, requerer a execução de seus honorários em processo próprio. Nesse sentido são os seguintes arestos: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER X OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECEBIMENTO PELO PATRONO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI\r\n\r\n8.906/94.\r\n\r\n1. A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução.\r\n\r\n2. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrigação de fazer -, inaplicável o\r\n\r\ndisposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, por não haver disponibilidade dos depósitos.\r\n\r\n3. Se no curso do processo de execução vier o autor-exeqüente a se enquadrar em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, a obrigação de fazer transmuda-se em obrigação de dar quantia certa, possibilitando o advogado executar o contrato de honorários. Nessa hipótese, após intimado o autor-exeqüente, provado o pagamento dos honorários contratuais, terá o patrono o direito de levantar a\r\n\r\nquantia correspondente após cumprida a obrigação da CEF, mediante depósito dos valores em juízo.\r\n\r\n4. Caso isso não ocorra no curso da lide, caberá ao patrono do autor-exeqüente a execução judicial do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 692.093/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 30.05.2006 p. 141)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. FGTS. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DE FUNDISTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INAPLICABILIDADE\r\n\r\n1. A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento da verba advocatícia quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, não se aplica às obrigações de fazer, como no caso dos autos, em que os fundistas executam a CEF para que esta proceda o depósito de quantias oriundas de diferenças de correção monetária em suas contas vinculadas de FGTS. Somente seria possível a execução em separado pelo advogado dos valores a ele devidos se os valores referentes ao FGTS também pudessem ser levantados pelos fundistas, com fundamento em previsão legal. Entender em sentido contrário importaria criar uma hipótese incidente de movimentação da conta vinculada do FGTS, ainda indisponível para o titular da conta.\r\n\r\nPrecedente: REsp 560.393/PR, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19.09.2005.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento.\r\n\r\n(REsp 669.848/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 02.05.2006 p. 253)”\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença de extinção (art.794 - I - CPC).\r\n\r\n47 - 99.0017923-4 EDSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento do autor de fl. 240.\r\n\r\n48 - 99.0060941-7 ELIZABETH MAIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Nada a deferir quanto ao pedido de execução dos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes.\r\n\r\nII - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.002332-8 DANTIVAL BALBINO DE MELLO E OUTROS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Nada a deferir quanto ao pedido de execução dos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes.\r\n\r\nII - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.002835-5 SANDRA REGINA VIEIRA SERPA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nEncontrando-se o presente feito em fase de execução e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça foram os autos enviados à Contadoria Judicial para a feitura dos cálculos relativos ao débito exeqüendo. Tendo sido aberto prazo para a parte autora se manifestar sobre os mesmos, apresentou esta nova planilha de cálculos, com os quais não concordou a AGU, tendo, contudo, concordado com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desta forma foi determinada a citação nos moldes do artigo 730 do CPC em relação aos referidos cálculos do Contador, ciente a AGU da rejeição de possíveis Embargos interpostos fundados em excesso de execução. \r\n\r\nDestarte, manifeste-se a AGU, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo sua petição, tendo em vista sua expressa concordância com os cálculos do Contador, objeto de sua citação e que, posteriormente, ensejarão a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nDeixo de receber, por ora, a petição inicial de Embargos à Execução interpostos pela AGU, devendo os mesmos permanecer grampeados na contra-capa dos presentes autos.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.003201-2 MARCOS DE OLIVEIRA RANGEL E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 328/383), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.008628-8 JANDIRA MOURA TEIXEIRA JORGE (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls. 128 e 129, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.000100-0 GERALDO SEBASTIAO DE ALMEIDA TRILHO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, LARISSA PIUMA POLVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Traga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de sua conta fundiária referentes aos períodos de março/89 e maio/90, ou, caso não seja possível, informe nome e endereço do banco depositário de seu FGTS a fim de que seja oficiado.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.008012-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. VITOR HUGO P RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 345 /348 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,54\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 13.130,48 (treze mil cento e trinta reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente de acordo com o índice IGPM/FGV, incidindo juros de mora de 0,0333% ao dia, não podendo ultrapassar o percentual de 1% (um por cento) ao mês e também multa contratual de 2% (dois por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente, conforme artigo 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a ressarcir à autora o valor atualizado das custas judiciais, assim como no pagamento de honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.012669-3 SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Fls. 77/83 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA. Intime-se o Defensor Público por mandado.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.014923-1 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SANDRA MARQUES MAGALHAES) x ADMINISTRADORA E EDITORA VERA CRUZ LTDA (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x SABIN - SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.014946-2 CIBELE DA SILVA ESTEVES (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer aperfeiçoada.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.015949-2 CLAUDIO XAVIER DOS PASSOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, HOSANA MACHADO PIZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 314 / 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS do autor, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo correntista. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 9/08/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.023974-8 JOSE DIAS GOES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 317 / 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a recalcular a conta do PIS/PASEP do autor, pagando as diferenças apuradas nas aplicações dos índices de 42,72%, de janeiro/89 e de 44,80%, de abril/90. O montante apurado deverá ser devidamente atualizado, e acrescido de juros de 3% (três por cento) ao ano, conforme apurado em liquidação de sentença, compensando-se os percentuais já aplicados, em cada ocasião, pela ré e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 406, NCC. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas ao Autor. \r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.014318-0 ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.018959-2 MANOEL RODRIGUES ROSA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 89.0011222-8 DARCI SODRE (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . I - Às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, começando pela parte autora, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser oportunamente requisitados à Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.018019-8 POWER FUEL - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. EDSON BALDOINO JR) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.025330-0 ELIANE SANTOS DE BRITO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.002008-4 JOAO SALERNO E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.011871-0 MARCIA SANT ANNA PIRES (Adv. ANDREA SANT ANNA DO CARMO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.012154-0 FLAVIO PESSANHA PINTO (Adv. DANIEL THIAGO FRANCA FARIA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O 21 CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.025304-2 THIAGO BORGES PAES DE LIMA E OUTRO (Adv. NELSON RIBEIRO ALVES FILHO, NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB-RJ. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.002891-9 MARIA APPARECIDA DA GAMA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.003310-1 ALEXANDRE ALVES PEREIRA (Adv. VANDERLEI GUIMARAES BIBA) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.015671-5 ELAINE GONCALVES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DA 1 REGIAO MILITAR. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.016911-4 ANA CRISTINA DUARTE NEPOMUCENO (Adv. MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA - DAMF/RJ. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.017653-2 LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Adv. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RJ P/ O 22º CONCURSO PUBLICO P/ PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.000392-7 RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS (Adv. LUIZA DE MARILLAC FACANHA LOURENCO INSUELAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.011043-4 SPIN TRADING LTDA (Adv. ELIANE CALAZANS ARRUDA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 333 / 334 . (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.019269-4 IVILSON PEDRO MULLER (Adv. MARIO ANI CURY) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 12 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, no qual o impetrante requer que a cessação do ato da autoridade impetrada, que promoveu a suspensão de seu pagamento.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. Decido.\r\n\r\nConforme o documento juntado aos autos, o impetrante, por decisão da 5a Vara Federal de São João de Meriti, teve sua prisão temporária decretada e foi afastado de suas atividades profissionais, sem o prejuízo de sua remuneração.\r\n\r\nTodavia, conforme noticia o impetrante, a autoridade impetrada promoveu a suspensão do pagamento de sua remuneração relativa ao mês de setembro de 2006.\r\n\r\nÀ primeira vista, afigura-se que o ato da autoridade não refletiu corretamente a ordem do Juízo da 5a Vara Federal de São João de Meriti, haja vista que esta expressamente determinou a continuidade do pagamento da remuneração.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável é evidente, haja vista a natureza alimentar dos vencimentos.\r\n\r\nExpostas estas razões, revejo a decisão de fls. 11 e DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para determinar que a autoridade impetrada promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o pagamento dos vencimentos do impetrante, relativos ao mês de setembro de 2006, salvo a existência de outra ordem judicial da 5a Vara Federal de São João de Meriti em sentido contrário à anexada aos autos.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, a autoridade impetrada para o cumprimento da decisão e prestação de informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.013865-4 PANTOP COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO, ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.002124-0 REDE MANAUS COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. MARIO ABRANTES) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.011471-3 JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO SARAIVA REP/ P/ CURADOR JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 327 / 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, MANTENHO A TUTELA DEFERIDA E CONCEDO A SEGURANÇA, determinando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre a pensão percebida pelo Impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 92.0054063-5 EVELYN FIGUEIREDO VERAS E OUTROS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - ESAF (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 00.0432474-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x OSCAR MARTINS DE MORAES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 471, sobre a falta de interesse do leiloeiro em funcionar nos autos, manifeste-se a CAIXA, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 99.0015769-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARILENE HUBACK SOARES E OUTRO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU). . Concedo a vista requerida pela CAIXA na fl. 56, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação da exeqüente, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.016610-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE RICARDO GODINHO CAMARATE. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Advogada da parte autora, Dra. Erica Batista de castro, OAB/RJ nº 06485, sobre o alegado na informação de fl. 55.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.022165-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x OSVALDO DE OLIVEIRA CASTRO ESPOLIO. . Concedo, pelo prazo de 10 (dez) dias, a vista requerida na fl. 58 pela Defensoria Pública, assistente do Executado. Intime-se a mesma, por mandado, para ciência deste despacho.\r\n\r\nDevolvidos os autos, à SEADI para autuar a petição inicial de Embargos à Execução, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.010606-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a CAIXA, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pague as custas no valor de R$ 291,89.\r\n\r\nSendo pagas as custas, cite-se na forma do artigo 652 e seguintes do CPC. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. \r\n\r\nNão sendo pagas as custas, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.013778-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x COMERCIAL GRANDE UDI LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o BNDES, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da executada, na fl. 57, da qual consta oferecimento de bens à penhora.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.010882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NATALIA PRAXEDES DA SILVA. . Tendo em vista constar do contrato de fls. 09/12 valor certo e determinado, torno insubsistente a decisão de fls. 18/19.\r\n\r\nFixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.010966-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROBERTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS. . Fl. 23 - Tendo em vista constar do contrato de fls. 09/13 valor certo e determinado, torno insubsistente a decisão de fls. 20/21.\r\n\r\nFixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n89 - 00.0730668-7 CIA/ DE ELTRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x JOAQUIM ALFREDO RIBEIRO MARIANO - ESPOLIO - REP/ P/ IEDA AZEVEDO RIBEIRO MARIANO JORDAO (Adv. REJANE HELENA MARIANO PINEL). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativos aos honorários periciais, observadas as cautelas de praxe, devendo o Ilustre Perito, em 30 (trinta) dias, providenciar o seu efetivo levantamento junto à C.E.F., sob pena de devolução este Juízo (Resolução 178/96 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n90 - 2005.51.01.000217-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !) x RAIMUNDO DE FREITAS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.000907-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA CRISTINA STEINIGER DONATO. . À Caixa, pelo prazo de dez dias, a fim de que acoste aos autos planilha detalhada dos valores em cobrança, com a discriminação dos juros e demais encargos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n92 - 2005.51.01.010868-0 ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE DE OLIVEIRA (Adv. ELISIANA MATOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 322 / 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.016864-0 FRANCISCO JOSE SANT ANNA (Adv. ACELON F FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que o autor traga aos autos cópia da sentença proferida nos autos da ação trabalhista que intentou junto à Justiça do Trabalho e, que, como alegado pela CAIXA, teria originado os depósitos constantes em sua conta fundiária.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n94 - 2006.51.01.008956-1 ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA - AMB (Adv. ROBERTO A CARVALHO CAMPOS, ROSMARI A ELIAS CAMARGO) x ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO ALVES MAROJA GARRO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.008963-9 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. JOSE CARLOS FONSECA) x ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO ALVES MAROJA GARRO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n96 - 2002.51.01.015069-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROBSON JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). . Abra-se vista à Caixa, pelo prazo de cinco dias, para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de homologação de acordo.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.020690-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x FRANZ SCHOLLER - ESPOLIO (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, ora embargada, no duplo efeito. À União, ora apelada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 46491"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-36\r\n\r\nALESSANDRA DABUL GUIMARAES-53\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-54\r\n\r\nALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE-18\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-51\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-33, 9\r\n\r\nANA PAULA BARBEJAT FERREIRA-8\r\n\r\nANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR-35\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-39\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-32\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-5\r\n\r\nANDRE RICARDO SMITH DA COSTA-50\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-47\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-55\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-23, 62\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-26\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-41\r\n\r\nDANIEL PARACAMPOS PATACO-18\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-57\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-36\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-11\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-31, 35\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-61\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-61\r\n\r\nELY JUVENCIO DA SILVA-29\r\n\r\nEUMARIO PIO DE AZEVEDO-28\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-38\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-35\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-12\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-2, 37, 6, 7\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-26\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-22\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-4\r\n\r\nJAIR GONCALVES DE AMORIM-52\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-38\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-2\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-61\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-34\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DO N. PATROCINIO-28\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-29\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-6\r\n\r\nJOSE LUIZ BRAGA-1\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-6\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-36, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-60\r\n\r\nJOSE SOARES-27\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-33\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-25\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA-58\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-1\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-26\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA-6\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 41\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ L DE AZEVEDO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 52\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-58\r\n\r\nNELSON PAES BARRETO-28\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-56\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-17\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-57\r\n\r\nRACHEL F. SOARES BRAMBILLA-37\r\n\r\nREBECA F DE CASTILHO-22\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-40\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-26\r\n\r\nROGER KABALAN SALLOUM GHANEM-28\r\n\r\nROMULO DE SOUZA PIRES-56\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-55\r\n\r\nROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA-31\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 15, 30, 42, 54, 57\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-14\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-13\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-10\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-24\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-46\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-32\r\n\r\nSORAIA GUIMARAES SOUZA3-44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-39\r\n\r\nSyulla Nara Luna de Medeiros-29\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-16\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-30, 34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 55\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-8\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES SILVA-52\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-60\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-56\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-15\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-6\r\n\r\nZELITA CLOTILDES DO ROSARIO-62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0010239-5 CENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR LTDA S/C E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ BRAGA, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Defiro a conversão em renda requerida pela União Federal, às fls.154/155, no percentual de 26,7983% , da conta n.º 0625-05001797-6, acrescidos de juros e correção monetária, cujo valor atualizado em 31/03/2005, era de R$ 3.155,80 (três mil cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos). Oficie-se à Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nII - Expeça-se alvará em favor da empresa Centro Médico Louis Pasteur S/C, no percentual de 58,3758%, cujo valor atualizado em 31/03/2005 era R$ 6.876,15 (seis mil oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos), do saldo da conta n.º 0625-05001797-6;\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal para apresentar planilha demonstrativa do calculo dos valores depositados na conta n.º 0625-05001798-4, conforme requerido pela outra autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 95.0015332-7 RODOLFO MARTINS MACHADO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014545-1 EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ L DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls.564/580) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006453-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Recebo as apelações das partes em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017418-0 JAMYR VASCONCELLOS S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0022641-0 ALNIO PEREIRA DE MELLO COUTO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANORTE S/A (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEmita-se formulário de pagamento enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 98.0001265-6 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELS O SUCKOW DA FONSECA (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 99.0006534-4 CELMO FERNANDES MOREIRA E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON, ANA PAULA BARBEJAT FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes. \r\n\r\nNada sendo requerido retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016862-1 FLAVIO JIOVAINE SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022838-1 IVAN SAMPAIO DE ARAUJO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando ao autor nas custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007613-5 JOSE OLIVERIO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014313-6 LAUDICEA CANDIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.016792-0 NELSON CALDAS DA CONCEICAO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL(SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012491-2 JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003056-9 CARLA MARIA SILVEIRA DE SA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003179-7 MARCIO QUARESMA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 140 e 154. O autor foi reintegrado ao serviço militar e está recebendo, regularmente, sua remuneração.\r\n\r\nA questão do desconto não encontra, neste momento, o viés da urgência, vez que presente medida assecuratória judicial que permite o mínimo existencial para a sobrevivência do autor.\r\n\r\nÉ possível, em tese, o desconto administrativo de quantias indevidamente pagas, o que parece, à primeira vista, ocorrer no caso em tela.\r\n\r\nAprofundarei o tema somente em outro momento, pelo que indefiro o postulado.\r\n\r\nAo perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011313-3 VERA LUCIA RESENDE FRANCO (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VERA LÚCIA RESENDE FRANCO, devidamente qualificada, propôs ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO. Diz, em síntese, a) que é servidora pública federal; b) que requereu administrativamente a vantagem pessoal referente à incorporação de fração de função comissionada; c) que teve o seu pedido deferido através da Portaria n. 240/2002; d) que a Administração reconhece a existência de crédito a seu favor de R$ 26.897,57, referente a parcelas atrasadas da incorporação dos quintos/décimos; e) que requer a condenação da União ao pagamento desse valor, devidamente corrigido monetariamente. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/52.\r\n\r\nDefinida a distribuição para esta Quinta Vara, pelo Juízo foi indeferida a antecipação de tutela, conforme fls. 67/68.\r\n\r\nRegularmente citada, a União ofereceu a contestação de fls. 71/81, Alegou, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido por não haver valores atrasados a serem pagos à autora a título de quintos.\r\n\r\nPelo Juízo foi concedido, às fls. 82, o benefício da Gratuidade de Justiça postulado pela autora.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para prolatação de sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que a Portaria 240 é de 2002 e a ação foi ajuizada em 2005.\r\n\r\nO litígio está relacionado ao pagamento de crédito referente às parcelas oriundas da incorporação de quintos/décimos de função comissionada.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei. \r\n\r\n(Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nPor sua vez, HELY LOPES MEIRELLES, discorrendo sobre vantagens pecuniárias, afirma:\r\n\r\nVantagens pecuniárias - Já vimos que os servidores públicos são estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade da leis que as estabelecem. Neste tópico veremos a natureza e efeitos das vantagens pecuniárias bem como as espécies e modalidades em que geralmente se repartem.\r\n\r\nVantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração. \r\n\r\n(Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1978, p. 437)\r\n\r\nA pretensão autoral se fundamenta na Portaria/INCA de 7 de novembro de 2002, que concedeu à autora a vantagem pessoal - quintos/décimos de função comissionada, bem como no documento de fls. 37, que informa acerca do crédito devido à servidora em razão da concessão da citada vantagem.\r\n\r\nRestou demonstrado nos autos, portanto, que a própria Administração Pública reconhece ser devedora da autora no valor de R$ 26.897,57, referente aos atrasados da incorporação dos quintos/décimos.\r\n\r\nNessa trilha, legítimo o procedimento da autora de requerer judicialmente um direito que a Administração, apesar de reconhecer, não satisfaz.\r\n\r\nAssim, o titular de um direito subjetivo que vier a exercê-lo no momento oportuno, deve obter como resposta do ordenamento jurídico o reconhecimento do que lhe é devido, uma vez que o Direito repudia o arbítrio, estabelecendo regras precisas para o seu exercício.\r\n\r\nPortanto, as verbas salariais devidas à autora e não quitadas pela Administração, devem ser pagas conforme requerido, devidamente corrigidas monetariamente conforme ementa:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. DIFERENÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.\r\n\r\nI - É devida a correção monetária dos valores pagos administrativamente ao autor. Isso porque “a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Outra motivação não tem e em nada mais importa senão em uma mera manutenção do valor aquisitivo da moeda, que se impõe por razões econômicas, morais e jurídicas, em nada se relacionando com pena decorrente da mora” (STJ, REsp 244296/RJ, rel. Ministro César Asfor Rocha; DJ 05/08/2002).\r\n\r\nII - No documento de fl. 09, pelo qual a Administração reconhece a dívida relativa aos “quintos” e especifica o valor devido ao autor, não há nenhuma referência a correção monetária, constando apenas o valor relativo aos atrasados, ou seja, do principal devido. Assim, está satisfatoriamente comprovado o não pagamento da correção. Por outro lado, a União, em sua contestação, não impugna o fato de os valores terem sido pagos sem correção monetária. Ao afirmar simplesmente que “a Administração efetuou o pagamento dos valores efetivamente devidos” está a ré apenas aduzindo que não era devido ao autor nenhum outro valor além dos que lhe foram efetivamente pagos, nem mesmo a correção monetária.\r\n\r\nIII - Não é possível, pelo que consta dos autos, aferir a procedência da pretensão do autor de que os atrasados atinjam também os meses de novembro de dezembro de 1987, eis que não há prova de que ele faça jus a isso.\r\n\r\nIV - Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 2a. TURMA, AC 179283, PROCESSO 9802341932/RJ, RELATOR JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, DJU 5/11/2002, P. 173)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que a União pague à autora as verbas salariais atrasadas, no montante de R$ 26.897,57 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinqüenta e sete centavos), com a devida incidência dos índices de correção monetária aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal, bem como juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a União, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição obrigatório.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012005-8 ALINE FARIAS PROVIER (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO, ALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014373-3 ALVARO GOMES BANDEIRA DE MELO NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014384-8 ADRIANO MENDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020757-7 MARCIA CORDELIA BATISTA SANTOS OTTO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL - SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO LESTE - 1 RM (4 DIST MIL/1891) - RGIAO MARECHAL HERMES DA FONSECA. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025919-0 DELMA VASCONCELOS BRAGA (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000823-8 SIDNEY DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003896-6 DEONEA DA SILVA CAMPOS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL ( DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019732-1 JANAINA RANGEL DE LIMA PORTO PINTO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nJANAINA RANGEL DE LIMA PORTO PINTO, devidamente qualificada na exordial, promoveu a presente ação pelo procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, pelos seguintes motivos: a) que a autora, na qualidade de técnica em farmácia, foi regularmente aprovada em processo seletivo publico, exercendo a função no Instituto Nacional do Câncer, no horário noturno, em regime de plantão; b) que a autora participou de um novo concurso público, também na qualidade de técnica em farmácia, para a Fundação Oswaldo Cruz, tendo sido aprovada; c) que, por força do cargo público que ocupa no INCA, foi impedida de exercer a função para a qual foi selecionada na FIOCRUZ; d) aduz violação a normas constitucionais de legais; e) postula liminar autorizadora para o exercício das funções para as quais foi selecionada e a procedência do pedido com os consectários de estilo. a fim de que ser promovida na carreira, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos legais.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, de início, o provável direito da autora em tomar posse no cargo para o qual foi aprovada, acumulando com outro, onde já exerce idêntica função.\r\n\r\nÉ certo que as carreiras da área de saúde gozam com a possibilidade de acumulação de cargos ou funções publicas, condicionada somente à compatibilidade de horários.\r\n\r\nNo caso em tela, consoante documentos adunados na exordial, a autora preenche os requisitos constitucionais. Note-se que o cumprimento do horário depende da fiscalização a ser empreendida pelos servidores que exercerem a chefia nos dois locais de trabalho.\r\n\r\nAnalisando a questão perfunctoriamente verifica-se estar caracterizado o fumus boni juris. \r\n\r\nO periculum in mora por outro lado está perfeitamente caracterizado tendo em vista que a atividade da autora está obstaculizada indevidamente, com prejuízos incalculáveis à sua vida pessoal e financeira.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada, autorizando à autora a tomar posse no cargo de técnica em farmácia na Fundação Oswaldo Cruz, acumulando, conseqüentemente, o cargo com aquele que já exerce no Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os representantes legais do INCA e da FIOCRUZ.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.020243-1 CLAUDIO MONTEIRO EINLOFT E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Digam as partes se pretendem produzir outras provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019372-8 ARNALDO GOMES CRESPO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2006, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação, apresentando as partes autora e ré preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0732632-7 KABALAN SALLOUM GHANEM (Adv. EUMARIO PIO DE AZEVEDO, ROGER KABALAN SALLOUM GHANEM, JOSE AUGUSTO DO N. PATROCINIO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO). . Fl. 297 e seguintes: Intime-se como requerido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 89.0011928-1 MARIA ADELINA LIMA DA SILVA (Adv. Syulla Nara Luna de Medeiros) x UNIAO FEDERAL x MARIA ALVES E OUTROS (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, pelo prazo de dez dias, a fim de requerem o que entender de direito. Nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 92.0048892-7 VELAM SILVA REHEM E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca das alegações da CEF de fls. 339 e seguintes. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 92.0055098-3 ALVARO DOS ANJOS (Adv. ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias. Nada requerido retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 93.0023779-9 GILBERTO MAIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 93.0029054-1 MARIA DA AJUDA LOPES DE SA E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . À SEADI para excluir do pólo ativo JOSEHILDA DA SILVA e NADIR HERMOGENES DE SOUZA, conforme decisão de fls. 189. Após, defiro o desentranhamento dos documentos referentes as autoras excluídas, mediante juntada de cópia.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, conforme requerido no item c de fls. 201, com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 94.0014214-5 MARIA CARMEN RANGEL DE LUCENA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 95.0022442-9 ANDREA CREDIE MACHADO (Adv. ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 98.0000502-1 ALMIRA ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 VI, do CPC, em relação a Almira Antonia da Silva, Luiza Barcellos Sobral e Vitor Paulo Barbosa Carmo, deixando de condenar em custas e em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para determinar que a UNIÃO FEDERAL proceda ao reajuste dos vencimentos dos autores JOÃO DOS ANJOS GONÇALVES, ODETE DE OLIVEIRA DA SILVA no percentual de 28,86% em janeiro de 1993, com reflexos sobre 13º salário, férias e 1/3 constitucional sobre férias vencidas, compensando-se os índices já recebidos por força das Leis n° 8.622/93 e n° 8.627/93, devendo os atrasados sofrer correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n37 - 98.0001225-7 PAULO SERGIO LOPES E OUTROS (Adv. RACHEL F. SOARES BRAMBILLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra o autor a parte final do despacho de fls. 262, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n38 - 99.0016745-7 ILIANA MARIA COCHLAR E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.001091-7 JORGE LUIZ DE SOUZA TELES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora no valor a ser executado, que deverá ser corrigido a partir de (data da ciência pela CEF da citação pelo art. 652 do CPC), depositando-se a importância penhorada em conta garantia de embargos vinculada ao titular da conta fundiária, à disposição deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.033700-1 LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.003288-7 OSMAR BORGES DE MEDEIROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.004604-7 GILSON SILVA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.004878-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO AFONSO MOURA DA SILVA. . À CEF para atualizar o débito, vez que há necessidade de avaliação dos bens nomeados à penhora.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.023612-7 SONYA CLARA FELDMAN PEDROSA (Adv. SORAIA GUIMARAES SOUZA3) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014956-9 VANDERSON LIMA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010713-7 WILTON LUIZ ANDRADE REIS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.011628-0 BENOIT JACQUES BIBAS (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Ao Impetrante, sobre a certidão do Oficial de Justiça a fls. 246-verso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.019891-0 MARIA JOSE VALENTE FRANCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.019918-4 ARAGUA ENGENHARIA LTDA x COORDENADOR DE LICITACOES DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERONAUTICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nARAGUAIA ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada, impetrou Mandado de Segurança contra o COORDENADOR DE LICITAÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERONÁTUCIA - INFRAERO, dizendo a exordial, em resumo: a) que a Impetrante é empresa regularmente constituída tendo se submetido a licitação organizada pela INFRAERO; b) que procedeu, consoante previsto no edital, à apresentação dos documentos necessários à sua habilitação, tendo sido surpreendida pelo ato da autoridade coatora, que não aceitou documento idôneo a comprovar sua capacidade técnica; c) que o ato atacado é manifestamente ilegal causando grave dano e caracterizando ato abusivo; d)postulou medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA questão apresentada indica, aparentemente, uma exacerbação da autoridade coatora que desclassificou a impetrante ao argumento de que o documento apresentado não caracterizaria capacidade técnica, por não contemplarem a instalação de ILS.\r\n\r\nO objeto da licitação, consoante os termos do edital está dirigido à obtenção de sistema de navegação aérea, sendo certo que apresentou atestado de capacitação técnica para sistema equivalente.\r\n\r\nNos termos da Lei de Licitações é possível a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade equivalente ou superior (art. 30, § 3o. da Lei no. 8.666/93), como expresso na exordial.\r\n\r\nO ato de inabilitação prejudicou a licitante e, com certeza, a Administração Pública, apta a lucrar com as regras do procedimento licitatório, por retirar um elemento do certame.\r\n\r\nHá clara ofensa ao princípio da legalidade estrita, bem como o do devido processo legal, aplicado também no plano administrativo. \r\n\r\nSobre o referido princípio, que deve ser observado na esfera administrativa, cuja perspectiva primordial está vinculada ao contraditório, diz a ilustre professora paulista ODETE MEDAUAR, em lições sempre oportunas,:\r\n\r\n“...\r\n\r\nOs desdobramentos mais diretos do princípio do contraditório serão mencionados a seguir;\r\n\r\na)Informação geral - Consiste no direito, atribuído aos sujeitos e à própria Administração, de obter conhecimento adequado dos fatos e elementos que estão na base da formação do processo e de todos os demais fatos e elementos que vieram à luz no curso do processo. Daí a exigência de comunicação, aos sujeitos, de todos os elementos do processo em todos os seus momentos.\r\n\r\nTambém se vincula à informação ampla o direito de acesso a documentos que a Administração detém ou a documentos juntados por sujeitos contrapostos.\r\n\r\nDaí decorre a proibição do uso de dados ou elementos que não figuram no expediente formal, porque deles não tiveram ciência prévia os sujeitos envolvidos, tornando-se impossível eventual reação a tais dados ou elementos.\r\n\r\nb) Ouvida dos sujeitos - Esse aspecto mescla-se com facilidade aos desdobramentos da ampla defesa. É a possibilidade de manifestar-se a respeito de dados, documentos ou fatos, expondo o próprio ponto de vista. Aí se inclui o direito a um prazo razoável para o preparo das observações a serem contrapostas.\r\n\r\nc) Motivação - A oportunidade de reagir ante a informação seria ineficaz se não existisse fórmulas de verificar se a autoridade administrativa efetivamente tomou ciência e sopesou as manifestações dos sujeitos. A tal fim corresponde a exigência de motivação das decisões administrativas. Pela motivação se percebe como e quanto determinado fato ou determinada alegação influíram sobre a decisão final. Deve-se ponderar, no entanto, que a motivação não esgota aí o seu papel; mencione-se, a título de exemplo, os aspectos de transparência, controlabilidade, respeito à legalidade, direcionamento do poder discricionário a suas verdadeiras finalidades, todos relacionados à exigência de motivação no âmbito administrativo.\r\n\r\n...”\r\n\r\n(in Processo Administrativo - Aspectos Atuais, Ed. Cultural Paulista, São Paulo, 1998, p. 17/18).\r\n\r\nNo caso sub examen, consoante as provas adunadas aos autos, não houve obediência ao princípio da legalidade. \r\n\r\nNessa trilha, em juízo de cognição sumária, incide o fumus boni juris, um dos fundamentos para a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora o mesmo decorre da realização do ato administrativo para os próximos dias.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada determinando a suspensão do processo sob o no. 018/ADGL (SBBH)/2006, até ulterior decisão no presente processo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.019926-3 ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA) x COORDENADOR DE ACERVO TECNICO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.019938-0 ELIANA DE BARROS MARRIEL (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça tendo em vista o documento de fls. 18 que comprova rendimentos compatíveis ao pagamento das custas do presente mandamus, que não onerarão o seu orçamento, mesmo porque contratou o pagamento de honorários advocatícios, consoante contrato anexado à cópia da petição inicial, que determino seja incluída nos autos.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nQuebra 2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n52 - 89.0007494-6 LUDINA PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (Adv. JAIR GONCALVES DE AMORIM) x VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.000260-8 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. ALESSANDRA DABUL GUIMARAES) x DIRETOR-PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 98.0018723-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GILDO ARCANJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF, pelo prazo de dez dias. Nada sendo requerido retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.011026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FATIMA SOARES MARQUES (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA). . Tendo em vista a certidão retro, que identificou divergência quanto aos dados indicados na inicial se cotejados com as informações prestadas pela Receita Federal, diga a CEF se pretende que a citação seja realizada conforme os novos elementos ou se insiste na qualificação apresentada na inicial.\r\n\r\nApós manifestação da autora, citem-se os réus nos endereços por ela indicados.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n56 - 87.0005191-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMULO DE SOUZA PIRES) x JOAO CARLOS FILHO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n57 - 2001.51.01.006354-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, determinando que os réus UFF, UFRRJ, IBGE, suspendam qualquer modalidade de cobrança aos alunos inscritos nos cursos de mestrado profissionalizante e, caso tenham ocorrido pagamentos, que os valores sejam devolvidos aos alunos acrescidos de correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança fixados pelo Governo Federal, incluídos os juros, bem como determinando que a UNIÃO FEDERAL e a CAPES proíbam a cobrança de quaisquer valores nos cursos de mestrado profissional que vier a autorizar nas instituições públicas.\r\n\r\nTendo em vista a natureza pública das instituições integrantes do pólo ativo e passivo deixo de condenar os réus em honorários advocatícios dada a ineficácia da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n58 - 2005.51.01.021591-4 HELOISA HELENA LIMA DE MORAES CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA). . À Autora.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.019730-8 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência para inquirição das testemunhas DR. JOSÉ LUIZ ROSA LORDELLO e SRA. CARMEM TEREZA DE SOUZA GAMA, no dia 21 de novembro de 2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.017207-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x JOSEPHA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Quede-se retido o Agravo.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.003726-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x LENI FERNANDES E OUTRO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 36.628,23 (trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nCondeno as Embargadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, que fixo em R$ 40,00. (quarenta reais), per capita, a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 08/38 e 46/65 para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.010904-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x ESTHER MERTINS PERROT (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 46734"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-14\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nAFFONSO PERNET-9\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-35\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-39, 6\r\n\r\nALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO-20\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO-34\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-26\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-2\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-4\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-42\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-42\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-31\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-48\r\n\r\nAUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA-27\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-49\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-17\r\n\r\nBRUNO CAVALIERE-33\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-16\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-31\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-2\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA-9\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-5\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-14, 42\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-40\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-44\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-20\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-24\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-45\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-38\r\n\r\nDAVID A NIGRI-25\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-34\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA-27\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-6\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-43\r\n\r\nELIZABETJ PAULO DE JESUS CARVALHO-29\r\n\r\nERICA MONTENEGRO-8\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-50\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-43\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21\r\n\r\nGEORGE FERREIRA DE ANDRADE-33\r\n\r\nGEORGIA BELLO CORREA-18\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-46\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-33\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-10, 12, 13, 9\r\n\r\nGYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER-20\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-8\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-34\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-40\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-41\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 12, 13, 16, 3, 35, 41, 9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-37\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-31\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-10, 41\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-23\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSETE DOS SANTOS-47\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-41\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-41\r\n\r\nLUBIANY REIS DA SILVEIRA-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS N. G. DE LOUREIRO FRAGA-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-24\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-13\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-48\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-41\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-19\r\n\r\nMARA ROCHA AGUILAR-25\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-22\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-41\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-41\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-7\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-34\r\n\r\nMARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15, 17, 18, 19, 22, 43, 45, 46, 5\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-33\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-32\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-10, 14, 9\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-46\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-20\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-33\r\n\r\nMICHELLE S. V. P. GARCIA-20\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nMOACYR SOLON-7\r\n\r\nMONICA M. DOS SANTOS-18\r\n\r\nNEI CALDERON-41\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nPAULO DA CUNHA PAIVA-41\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-33\r\n\r\nPAULO SZARVAS-12\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-43\r\n\r\nPRICILA DE MOURA LOZANO-20\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-46\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-16\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-23\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20, 21, 46\r\n\r\nRICARDO COELHO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-25\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-41\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-33\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-30\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-41\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37, 44, 5, 50\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-15\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-8\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-2\r\n\r\nSORAIA GUIMARAES SOUZA3-43\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-44\r\n\r\nTANIA NIGRI-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 33\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-39\r\n\r\nVENCESLAU PERES DE SOUSA-10\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-28\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-31\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015683-3 IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017890-4 SERGIO DE PAIVA PACHECO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ, SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000395-9 DERVANIO MARQUES DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018334-2 ELIAS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013880-7 WILSON OSCAR LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001924-0 SCHEILA MACHADO GOMES E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Traga a CEF, no prazo de vinte dias, os termos do acordo referido a fls.160.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0008473-5 RUBIO SERGIO ALMEIDA DE MORAIS (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n8 - 93.0018553-5 VANIA LUCIA FERNANDES E OUTROS (Adv. ERICA MONTENEGRO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . À CEF para ciência dos documentos juntados às fls.380/425, elaborando os cálculos da autora VERA LUCIA FERNANDES, em trinta dias.\r\n\r\n9 - 94.0028371-7 CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. AFFONSO PERNET). . Fls.230/231: contracheques não são documentos hábeis para elaboração dos cálculos para atualização de conta fundiária.\r\n\r\nRequeira o Autor o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n10 - 95.0004970-8 ALBERTO FRANCISCO PRACA E OUTROS (Adv. JOSE LEITAO FILHO, VENCESLAU PERES DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11 - 95.0006355-7 ELEMAR GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.1247: diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n12 - 95.0009713-3 ALVARO PINTO CARDOZO NETO E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.422/423: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n13 - 96.0009852-2 MANOEL LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO). . Fls.594: ao Autor para as providências cabíveis, em dez dias.\r\n\r\n14 - 97.0001634-0 IZAURO GASPAR PIMENTE E OUTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de trinta dias para apresentação dos extratos da contas de poupança referidas a fls.02, necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\n15 - 97.0102259-9 ALOIZIO DE SALES REIS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.484/489, por dez dias.\r\n\r\n16 - 99.0001628-9 IZABEL DOS SANTOS COSTA (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.013196-4 JOEL PINTO (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.205: intime-se a CEF, nos termos do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.030388-0 ALDA VARGAS FERREIRA LOPES (Adv. MONICA M. DOS SANTOS, GEORGIA BELLO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.006154-1 CARLOS ALBERTO MIRANDA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.147/148: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.025082-9 FERNANDO CESAR BARRETO GARCIA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, ALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO, MICHELLE S. V. P. GARCIA, GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER, PRICILA DE MOURA LOZANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.017597-6 JORGE ALVES DA MOTTA FONSECA FILHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.212/215: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005191-0 SONIA MARIA PINTER DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para ciência do retorno dos autos, por cinco dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021344-5 RICARDO CONDE (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.84: defiro à Ré prazo de cinco dias para especificar provas.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022248-7 JOSE AUGUSTO CARVALHO RENNO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002495-5 RENATO BARAN E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARA ROCHA AGUILAR, ROBERTO DE BASTOS LELLIS). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009547-0 MARIA JOSE DE MELO TOSO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre as informações contidas no termo às fls. 17.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009584-6 CARLA VANESSA DE MENEZES SANTOS REP/ CARLOS ANTONIO SANTOS (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA, AUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA) x PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA. . Dê-se ciência as partes da redistribuição do feito; manifestando-se outrossim a parte autora em razão do termo às fls.93. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x WANDERSON ALVI DE SOUZA FERREIRA. . Fls.38: defiro à CEF prazo de trinta dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002510-8 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ELIZABETJ PAULO DE JESUS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.41.\r\n\r\nJ, Defiro o prazo de 10 dias para a Ré cumprir os itens da ordem inaugural, coincidindo com o prazo de contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020687-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JORGE CARDOSO DA SILVA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO). . Sobre os cálculos de fls.28 diga a Embargante, em dez dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017475-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ADALBERTO DA SILVA BRITO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 64:\r\n\r\nFls.60.\r\n\r\nDefiro vistas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 00.0705509-9 MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Vistos etc. \r\n\r\nOficie-se a APAFISP, referida no documento de fls. 660, solicitando informações sobre a existência de sucessores da aposentada ADEZÍLIA TEIXEIRA.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria do Estado do Rio de Janeiro para que informe sobre a existência de processo de inventário ou arrolamento do espólio de ADEZÍLIA TEIXEIRA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n33 - 92.0079319-3 MARLENE ELIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, BRUNO CAVALIERE, GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, SANDRO CORDEIRO LOPES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para apresentar os documentos nos quais se baseou para elaboração dos cálculos apresentados.\r\n\r\n34 - 97.0013383-4 PAULO SERGIO BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA, MARCIA REGINA GULLO MENDES, ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002897-9 ERNANI DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.210/215 (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.003088-0 JOSE ROBERTO DE ALMEIDA VELASCO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nEm virtude da inoperância do IBGE, e diante da ficha financeira de fls. 69, intime-se o Autor para que confirme, ou não, a celebração de acordo administrativo. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.009060-8 LUIZ MUROS ARENA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019554-3 SEBASTIAO NUNES VALADAO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.003023-5 JACIRA TAVARES MATTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LUIZ CARLOS MEDA JUNIOR E OUTRO (Adv. RICARDO COELHO DE OLIVEIRA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0046653-2 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, IVAN TAUIL RODRIGUES) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 311/312 e 442/445: Intime-se a FUNCEF para que junte aos autos o termo de transação noticiado às fls. 311 e 445, relativamente aos Autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n41 - 94.0044515-6 ORLANDO SILVEIRA E OUTRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, PAULO DA CUNHA PAIVA, MARCELO FRAGA PAIVA, JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, TANIA NIGRI, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n42 - 96.0072458-0 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 98.0024561-8 ELIAS JOVELINO DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, SORAIA GUIMARAES SOUZA3, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, ELIANA SANTOS DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se têm algo mais a requerer neste feito, em cinco dias.\r\n\r\nNo silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.012373-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x JAXI COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 114: Citem-se os sócios da empresa executada, conforme requerido, nos termos do art. 652, do CPC, tendo em conta que o processo de execução foi iniciado antes do advento da lei 11.232, de 22/12/2005 (fls. 72). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.013285-3 RUBEM DO VALLE FERNANDES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.253/274 como embargos do devedor, tendo em conta que a execução foi iniciada em data anterior à vigência da Lei no.11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls.253/274e promova-se a autuação como embargos do devedor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.011601-3 OSWALDIR DOS SANTOS ROSA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ, MARLENE BATISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos etc. \r\n\r\nJunte a Requerente Maria de Fátima dos Santos Rosa cópia legível do acordo e do alvará de autorização de fls. 198 a 201, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.022449-2 ELZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSETE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 219:\r\n\r\nTendo-se em conta os Termos de Entregas de medicamentos de fls. 212 e os recibos de fls. 214/215, especifique a autora quais os medicamentos que não lhe foram entregues, bem como informe sobre a continuidade do fornecimento dos remédios pelos réus diante da ordem judicial de fls. 185. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.013066-0 ARNALDO ARAUJO SANTOS E OUTRO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015360-3 BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Revendo entendimento anterior, INDEFIRO antecipação de tutela postulada na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.020521-7 JULIO EMILIO FERNANDES PEREIRA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . “REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 103/106: Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016474-1 MAURO FERREIRA SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS N. G. DE LOUREIRO FRAGA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCAO DE OFICIAIS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 46242"
                            ],
                            "46499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA JOTHA DA COSTA-9\r\n\r\nALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI-14\r\n\r\nANA CRISTINA BAHIA DA ROSA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINTO VIEIRA-2\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-7\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-14\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-9\r\n\r\nFABIANA FERREIA DOMINGUEZ-10\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-5\r\n\r\nITACUCI G. DE LIMA BELTRAO-5\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nJOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA-2\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-4\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-5\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-9\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-5\r\n\r\nROSANA FINOCKETI PINNA-2\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 7\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-12\r\n\r\nSIMONE KAMENETZ NHUCH-12\r\n\r\nTARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nTHATIANA SARDINHA CLEMENTE-12\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017397-3 LICYA BRONZI TRIGUEIRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União (Ministério do Exército/contracheque de fls. 23) a imediata habilitação da Autora à pensão por morte da servidora falecida Elza Marques Bronzi, em caráter provisório, a partir da próxima folha de pagamento, bem como, em conseqüência, promover os pagamentos mensais do benefício, até o julgamento final desta ação ou ulterior deliberação.\r\n\r\nV ( Oficie-se ao Tabelião do 22o Ofício de Notas, solicitando a lavratura de procuração por instrumento público, figurando como outorgante a Autora, representada por sua curadora, as quais deverão comparecer ao local (Rua Senador Dantas, 39) para este fim, tendo-se em consideração o benefício de gratuidade de justiça deferido no item I. \r\n\r\nVI ( Defiro o prazo de 10 (dez dias) para a juntada aos autos do instrumento de procuração, a contar do cumprimento da diligência determinada no item V. \r\n\r\nVII ( Independentemente da diligência determinada no itens V e VII, cite-se, intimando-se a União (Ministério do Exército) para imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 89.0006122-4 ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/C (Adv. ANTONIO CARLOS PINTO VIEIRA, JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA, ROSANA FINOCKETI PINNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Fls. 131: Defiro vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Após, rearquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 95.0010922-0 FMB PRODUTOS METALURGICOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . 1-Defiro vista pelo prazo de cinco dias ao peticionário de fls. 62, no balcão da Secretaria desta Vara.\r\n\r\n2-Em seguida, rearquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 97.0005065-3 JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO E OUTROS (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Assino o prazo de cinco dias a fim de que os impetrantes Wanda Maria de Castro Oliveira, Sebastião da Silva, Roberto de Azevedo Alves, Sérgio Rodrigues e Ricardo Padoin de Britto cumpram as determinações contidas no despacho de fls. 432.\r\n\r\n5 - 98.0011300-2 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO). . Fls. 254/255: Tendo em vista o Acórdão lavrado às fls. 198, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021453-3 MARIA LUCIA VILLA NOVA DE MOURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Desconsidero as informações apresentadas às fls. 95/99 eis que intempestivas. Deveras, o ofício notificatório foi juntado aos autos em 02.02.2006 ao passo que as referidas informações foram protocoladas somente em 22.08.2006 (após a prolação da Sentença). \r\n\r\n2-Fls. 93/94: Intime-se o Chefe do Serviço de Pessoal Inativos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro para que no prazo de dez dias faça prova a este Juízo, sob as penas da lei, sobre o cumprimento da ordem judicial expedida na Sentença de fls. 79/85 integrada pelo decisum de fls. 91/92.\r\n\r\n3-Vista à União Federal (Advocacia Geral da União) sobre o teor do Provimento Judicial de fls. 91/92.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006946-0 ADRIANA MARIA SIMOES CHIESA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x COORDENADORA DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x REITORA DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010313-2 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (7A REGIAO FISCAL). . 1-Importa frisar à demandante que após a prolação de sentença com abordagem de mérito, independentemente de ter se operado seu trânsito em julgado, não se pode desistir da ação proposta, vez que tal desistência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao passo que, com a publicação da sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício judicante (artigo 463 do CPC), entregando a prestação jurisdicional mediante o acolhimento ou a rejeição do pedido formulado pelo impetrante (artigo 269,inciso I, do CPC).\r\n\r\n2-Do exposto, indefiro o peticionado às fls. 166/167.\r\n\r\n3-Intime-se,pessoalmente, a União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) sobre o teor da Sentença de fls. 157/163.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010335-1 ANDREA BEZERRA DA NOBREGA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER, ALESSANDRA JOTHA DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO VAGAS NA CARREIRA DE GESTAO PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA EM CIENCIA E TECNOLOGIA E NA CARREIRA DE DESENV TEC DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). . Fls. 367/369:\r\n\r\nI ( Intimem-se as autoridades impetradas para que se abstenham de dar posse ao candidato impetrado Helvécio Vinicius Antunes Rocha no cargo de Tecnologista Júnior/área farmácia, em cumprimento às ordens judiciais de fls. 189 e fls. 317, item III. \r\n\r\nII ( Intime-se pessoalmente o MPF, para ciência do descumprimento parcial das referidas decisões, conforme comprova a cópia da Portaria de nomeação do candidato impetrado (fls. 370/371), para a adoção das medidas cabíveis no que concerne às sanções penais por desobediência à ordem judicial.\r\n\r\nIII ( Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 345. \r\n\r\nCumpra-se com urgência. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012863-3 MIRELLA PACE GIUSTI (Adv. FABIANA FERREIA DOMINGUEZ) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. . 1-Fls. 86/92: Recebo o Agravo Retido protocolado pela União Federal (Advocacia Geral da União).\r\n\r\n2-Diga a impetrante no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019521-0 HELOISA FATIMA LOMBARDI VAZ (Adv. TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS) x COMANDANTE DO COMANDO GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. . 1-Com fulcro no artigo 284 do CPC, emende a impetrante a exordial de modo a esclarecer a causa de pedir e o pedido. Outrossim, a demandante deverá apresentar documento hábil que comprove a prática do ato que reputa abusivo ou ilegal advindo da autoridade impetrada.\r\n\r\n2-Assino o prazo de dez dias a fim de que as exigências formuladas no item anterior sejam satisfeitas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012592-8 SERGIO NHUCH (Adv. SIMONE KAMENETZ NHUCH, THATIANA SARDINHA CLEMENTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . 1-Corrijo de ofício e erro material contido na R. Decisão de fls. 217 a fim de que o item 5 figure com a seguinte redação: “5-Defiro o pedido para determinar a elaboração de dois alvarás de levantamento, reservando-se 20% (vinte por cento) do total,como honorários.” \r\n\r\n2-Segundo o noticiado pela Caixa Econômica Federal às fls. 201, o saldo atualizado referente ao montante que pode ser levantado pela parte autoral perfaz R$ 114.348,48 (cento e quatorze mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Deste total, oitenta por cento deverá ser levantado pelo impetrante Sérgio Nhuck e o restante, vinte por cento, será levantado em favor do patrono do impetrante. \r\n\r\n2-Outrossim, determino o cancelamento do alvará de levantamento No. 185/2006 cujo original encontra-se acostado às fls. 214.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001852-9 DEBORAH BOSE POLITI SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1-O Estado do Rio de Janeiro requereu às fls. 139/153 o ingresso no feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n2- Todavia, o pleito formulado foi indeferido nos termos do despacho de fls. 168. Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro agravou da decisão referenciada. \r\n\r\n3-Do exame dos autos, afere-se que não existe nenhuma peça processual indicativa de deferimento de decisão, no bojo do Agravo de Instrumento de fls. 192, suspendendo a eficácia do despacho de fls. 168.\r\n\r\n4-Isto posto, indefiro o peticionado às fls. 265 uma vez que o Estado do Rio de Janeiro não integra a relação jurídica processual formada neste feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005976-3 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1-Recebidos os Embargos de Declaração. Por via de conseqüência, os prazos para interposição de recursos estão interrompidos.\r\n\r\n2-Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 46499"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-43\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-10\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-40\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-41, 42\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-49\r\n\r\nANDREA DIAZ ALVES-26\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-41\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-4\r\n\r\nAUREA PEREIRA DA COSTA-18\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARMEM MOEMA VALVERDE RALILE-46\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-34, 43\r\n\r\nCLAUDINO BARTOLOMEU BRANDAO-37\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-50\r\n\r\nCRESO AUGUSTO CAVALCANTI DA SILVA-23\r\n\r\nDALVA FERREIRA CAVALCANTI-7\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-35\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-16\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-4\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-48\r\n\r\nELIANE MARROCOS VIEIRA-39\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-20, 48\r\n\r\nERICA DE AQUINO PAES-16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-22\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-46\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA FONSECA-32\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-47\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nFLAVIA ROSANA GOMES MACEDO-27\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30, 33\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14, 17\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-23, 5\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-32\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-6\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-19\r\n\r\nJORGE PINTO DA SILVA-46\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-15\r\n\r\nJOSE FERNANDES RIBEIRO-36\r\n\r\nJOSE MAURO LEIROZ-42\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20, 21\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-1\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-49\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA-45\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-13, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nMARCO FERRARI SOTTO MAYOR-11\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-50\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA ISAIAS-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMAURICIO MAGNO FERNANDES-26\r\n\r\nNANCI NUNES VIDAL-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-3\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-3\r\n\r\nOTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO-21\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-6\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-45\r\n\r\nRENATO DA SILVA-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-33, 34, 35\r\n\r\nROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nROBERTO ROSEIRO DI FAZIO-26\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 7, 8\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-38\r\n\r\nSILVIA MARTINS DA COSTA-13\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-45\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-46\r\n\r\nWALDIR DA SILVA CABRAL-12\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0063139-8 HILDGUNDE PAULA DOROTHEA SCHAUSS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Aos autores.\r\n\r\n2 - 96.0015319-1 BATTISTA CALVANO FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fls 253 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016690-2 PHARES RIBEIRO BILIO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010811-3 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0072269-4 AMARO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033806-6 DEMOSTENES DE BRITO MOREIRA E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Face o alegado pela União Federal às fls.retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022981-3 MARIA CLAUDENICE DOS SANTOS (Adv. DALVA FERREIRA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARINA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a patrona da autora o cumprimento do art 45 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023257-5 IARA DE SOUSA SANT ANA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007286-6 EUDES NILLIS CAETANO (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a juntada aos autos da prova documental suplementar requerida pela parte autora às fls.retro, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026793-8 LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007415-6 ABEL MARTINS DA CRUZ REP/ P/ ELISABETE BERNARDES SILVA DA CRUZ (Adv. MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013951-5 GERALDA MASCARENHAS BRAGA (Adv. WALDIR DA SILVA CABRAL) x MINISTERIO DA DEFESA(COMANDO MILITAR DO LESTE). . Requeira a emenda da inicial, a fim de que a União e não um de seus Órgãos figurem como ré. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 99.0011795-6 MARCELO SOUZA MELO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SILVIA MARTINS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal quanto ao conflito de competência nº 55889/ RJ suscitado por este Juízo às fls. 580/ 583.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026957-4 RICARDO CESAR BARREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Intimem-se as partes para que no prazo de 10 dias informem a este Juízo se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013933-0 CARMEN RODRIGUES TATSCH (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a autora quanto a especialidade da prova pericial requerida às fls.87.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022756-4 ANDERSON GOMES BAGESTAO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS, ERICA DE AQUINO PAES) x JULIO CESAR IMOVEIS E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012106-7 JORGE URUBATAN BITTENCOURT PINHEIRO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0006736-8 JOZELITA DE BRITTO FERREIRA E OUTROS (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls.119/125 - Esclareçam os autores o prosseguimento que pretendem nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n19 - 96.0077966-0 ESMAEL NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 466 - Manifeste-se a CEF em 10 dias.\r\n\r\n20 - 96.0078708-5 JORGE MARINHO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 386 - Aos autores.\r\n\r\n21 - 97.0007626-1 KATIE DE CASTRO RUB E OUTROS (Adv. OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ao Contador para que proceda o cálculo do rateio dos honorários devidos por cada autora, conforme decisão de fls. 150/ 152.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União Federal para que promova, querendo, a execução de referida parcela compensada por ocasião do pagamento do precatório.\r\n\r\nCom relação a Autora KATIE DE CASTRO RUB, expeça-se alvará, compensado-se a parcela de honorários que lhe coube no rateio, devendo a União Federal informar a este Juízo o número da conta para a conversão em renda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 97.0011718-9 GABRIEL DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pelo autor às fls. retro.\r\n\r\n23 - 98.0012211-7 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. CRESO AUGUSTO CAVALCANTI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n24 - 99.0007961-2 ALOACY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.000808-0 JOSE CABRAL NOLASCO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.185 - Ao Autor.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.001119-3 ANTONIO JORGE REGIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO MAGNO FERNANDES, ANDREA DIAZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o alegado pela parte autora às fls.retro, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022574-0 WTIGARD GRAY DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.029137-2 NATANAEL FERREIRA DE ARAUJO (Adv. NANCI NUNES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fornecidas as peças necessárias, cite-se como requerido.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.000533-1 CARLOS DA CUNHA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF sobre o requerido pelo autor às fls. retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.011022-9 NELSON LACERDA ROMULO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.000934-1 ALCEBIADES LUDGERO FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face o alegado pela CEF às fls. retro, diga a parte autora.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.012568-7 ILDENE SANTOS CAVALCANTE E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação da União Federal de fls 235/240 na forma da lei. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.024469-0 ALCI DINIZ FROZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Intime-se a CEF, para que diga se pretende cumprir espontaneamente o julgado, apresentando os cálculos que entender devido, em 30 (trinta) dias\r\n\r\n34 - 2003.51.01.007593-7 MANOEL JORGE FERREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.015165-4 PAULO CESAR CAMPOS DE LIMA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014313-7 LEILA DE AGUIAR MORAES - ESPOLIO REP/ P/ ALEXANDRE DE AGUIAR MORAES (Adv. JOSE FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a mudança de rito, pela ausência de efeito prático.\r\n\r\nIntime-se. Após, cite-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.021837-0 HELENICE GESTEIRA ALEIXO (Adv. CLAUDINO BARTOLOMEU BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A Autora\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025782-9 EDUARDO SAN PEDRO SIQUEIRA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000465-8 RAIMUNDA ALBANO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MARROCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intimem-se os Réus para que esclareçam sobre o alegado descumprimento da ordem\r\n\r\nSobre as contestações, diga a autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001620-0 ELSON LUIS DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 88.0015132-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE OTOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA ISAIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 264/266.\r\n\r\n42 - 89.0003057-4 DILSON MARTINS ARRUDA (Adv. JOSE MAURO LEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 123/125.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013111-5 RONALDO LEITE PINTO GARCIA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fornecidas as peças necessárias, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.013402-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO E OUTRO. . Face as certidões negativas de fls.retro, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n45 - 95.0019751-0 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL, RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x MARUCIA FURTADO COELHO (Adv. MARCELO RIBEIRO SILVA). . Dê-se ciência as partes.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 91.0020942-2 TATIANA RIBEIRO DE ALMEIDA REP/ P/ HELDER POLVORA DE ALMEIDA (Adv. CARMEM MOEMA VALVERDE RALILE, JORGE PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.016866-0 VALTAIR SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Esclareça o autor o requerido às fls.144, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.016059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x JORGE MARINHO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO). . Fls. 112 - Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.004605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUCIA VARELA GUIMARAES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Defiro o prazo de 30 (trinta ) dias requeridos pela embargada às fls.retro.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.021113-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ANTONIO JORGE DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA). . Digam as partes sobre os cálculos de fls.23/57, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 36153"
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                    "9ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS-42\r\n\r\nALINE GORNI LYRA-10, 11\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-22\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-8\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-34\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-23\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nCLAUDIA PRATES-22\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMAO CAMPOS-18\r\n\r\nDANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA-43\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-50\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-24\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-3\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-10\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-53\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-41\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-27\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-26\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-47\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-41\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-21\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-35\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-15\r\n\r\nFELICIO FERRAZ-28\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-41\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA-46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-37, 39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-36\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-20\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-40\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-49\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-53\r\n\r\nJARBAS ANDRADE MACHIONI-24\r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA-48\r\n\r\nJORGE BOSCOLO FRAGA-49\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-35, 47\r\n\r\nJOSE CARLOS GUIMARAES-57\r\n\r\nJOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA-6\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 31\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL-14\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-54\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1, 2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-54\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-13\r\n\r\nLUIZ EDUARDO COELHO WEAVER-22\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-37\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-48\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA-17\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nMANOEL VARGAS FRANCO NETTO-43\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 38, 57\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-10\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-29\r\n\r\nMOACYR SOLON-25\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-55\r\n\r\nNIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA-57\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-33\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-51\r\n\r\nRITA DE CASSIA A M P DOS SANTOS-24\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-56\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-38\r\n\r\nSANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 23, 30, 32, 43, 55\r\n\r\nSERGIO DE MORAES-36\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-12\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-52\r\n\r\nSIMONE MARIE PENAFORT-4\r\n\r\nSIMONE VIEIRA PINA VIANNA-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-56\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-32\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-40\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019470-8 BENJAMIN MANUEL DA SILVA PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAo Autor para que junte a declaração de que trata a Lei 1060/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019471-0 SONIA MARIA RIBEIRO BRAGA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ Autora para que junte a declaração de que trata a Lei 1060/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019678-0 MARIO TAVARES VIEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o requerimento de depósito, na forma do artigo 151, II, do CTN, apenas para viabilizar a eficácia da futura prestação jurisdicional, neste mesmo feito, sobre o mérito da causa (deve, ou não, incidir o Imposto de Renda? Deve, ou não, o imposto já pago ser restituído?).\r\n\r\nAcrescento que a referida medida é útil, tanto para o Autor, que não terá de se submeter ao regime de precatórios, caso vença, tanto para a Ré, que só terá de levantar os valores, na hipótese de ser vencedora, a final.\r\n\r\nEsclareço que a natureza do provimento é cautelar, com base no art.273, §7o., do CPC, já que há diferença de substância entre o provimento inicial e o final.\r\n\r\nForneça o Autor mais uma cópia da inicial.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência ao retentor (PETROS) e à Ré para cumprimento imediato e cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017801-6 WANIA FLINTZ DA CUNHA E OUTRO (Adv. SIMONE MARIE PENAFORT) x SECAO DE INATIVOS E PENIONISTAS DO 1º COMANDO LESTE (SIP 1 - CML - 1RM). . \r\n\r\nÀ parte Autora para que emende a inicial no tocante ao pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo 01 cópia da emenda para contrafé.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018356-5 DIONIZIO AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018788-1 DENISE CERQUEIRA BULCAO E OUTROS (Adv. JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019255-4 WANDERLEY PEREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019321-2 GERALDO FERREIRA GOMES (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo Autor para que emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, atentando para a adequação do rito processual escolhido e recolhendo a diferença de custas, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019559-2 MAURO SERGIO DOS REIS SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara a concessão do pedido de tutela antecipada, além da presença de um dano de difícil ou impossível reparação, é necessário que, da prova inequívoca decorrente dos fatos narrados na petição inicial advenha a verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nNo caso concreto, não se vislumbra a necessária verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0064078-0 ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA E OUTROS (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA, ALINE GORNI LYRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRevogo a parte final do despacho à fl. 252, tendo em vista não serem devidos honorários na execução, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nAos Autores Calvino Vitor do Rosário, Glauco de Assis Cavalcanti e Paulo Black Pereira para que se manifestarem, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado referente ao documento de fl. 267 e, em havendo concordância, poderão as partes interessadas adotar as providências necessárias ao levantamento dos saldos, desde que se enquadrem numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre os saldos.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá ser apresentada impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nApós, comprove a CEF, o correto cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores Antônio Francisco de Miranda Lyra, Ana Maria Paulino Ramos e Carlos Alberto Fonseca Ramos, conforme determinado na sentença às fl. 175, mantida pela decisão de fl. 227 e apresente também os demonstrativos dos valores das recomposições das contas fundiárias dos autores, devidamente atualizados.\r\n\r\nObserve, ainda, que o número de inscrição no PIS/PASEP do autor Antônio Francisco de Miranda Lyra encontra-se no documento de fl. 25.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021416-0 ANTONIO MAURO BORGES RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ALINE GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado referente ao documento de fls. 190 e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, expeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de 10(dez) dias, devendo o interessado (advogado) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019712-6 VALDONIER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000283-2 FABIULA MAMELUQUE CAIRES (Adv. SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ E OUTRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ aceite a inscrição da Impetrante no 29° Exame de Ordem, munida da declaração de matrícula no último período do curso de direito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007171-4 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante à fl. 311, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários. (Súmulas 512/STF e 105/STJ)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015774-8 CLAUDIONOR ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada assegure aos Impetrantes a assistência médica e hospitalar gratuita, na rede de saúde do Ministério da Exército, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da Lei 1533/51. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016054-1 DENISE MENDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019281-5 FRANKLIS REIS DE ANDRADE (Adv. LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pelo impetrante à fl. 62, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários. (Súmulas 512/STF e 105/STJ)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019341-8 SERGIO AVILA DORIA MARTINS (Adv. DANIEL MARONES DE GUSMAO CAMPOS) x PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA ESPECIALIZADA DA OAB/RJ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança para que a autoridade coatora proceda à inscrição de advogado do Impetrante junto à OAB/RJ.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Lei nº 8.906/94, em seu art. 8º, inciso V, estabelece como exigência para a inscrição como advogado, o não exercício de atividade incompatível com a advocacia.\r\n\r\nOcorre que, no documento acostado à fl. 42, que atesta as atribuições do Impetrante junto à Comissão de Valores Mobiliários, não consta relacionada qualquer tipo de atividade que se enquadre naquelas referidas no art. 28 da citada lei. \r\n\r\nResta comprovado, portanto, o fumus boni juris.\r\n\r\nO periculum in mora encontra-se presente diante da possibilidade de perda de oportunidades profissionais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora proceda à inscrição do Impetrante junto à OAB/RJ, com a conseqüente entrega da carteira profissional, desde que preenchidas os demais requisitos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009159-2 BSH ASSESORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, revogando, expressamente, a liminar anteriormente concedida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018239-1 ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS -BRASIL- S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DE LEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . Apreciarei a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestá-las no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019936-6 IBM BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Regularize a Impetrante a representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 92.0001867-0 CARMEN CORREIA CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv. CLAUDIA PRATES, LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À parte autora para ciência dos depósitos efetivados pelo E. TRF referentes aos requisitórios nº RPV200607188 e RPV200607189, beneficiários CARMEN CORREIA CASTELLO BRANCO e ANDREA CORREIA CASTELLO BRANCO.\r\n\r\nEm razão da informação de fls. 177, forneça o patrono da parte autora cópia de seu CPF.\r\n\r\n23 - 96.0018210-8 MOPEMA RETIFICA DE MOTORES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência dos depósitos efetivados pelo E. TRF referentes aos requisitórios nº RPV200607177 e RPV200607178, beneficiários MOPEMA RETÍFICA DE MOTORES LTDA e CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015167-4 CARBOOX RESENDE QUIMICA IND/ COM/ LTDA (Adv. JARBAS ANDRADE MACHIONI, RITA DE CASSIA A M P DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Ante os termos da petição de fl.153, destituo o perito nomeado à fl.134 e nomeio para o encargo o engenheiro químico Sr. Mario Guttemberg, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 00.0439073-3 RAMEZ FELIX NIMER (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para ciência dos depósitos efetivados pelo E. TRF referentes aos requisitórios nº RPV2006062922 e RPV2006062923, beneficiários MOACYR SOLON e OSVALDO COSTA HOMEM.\r\n\r\n26 - 00.0489184-8 ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para ciência do depósito efetivado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV2006061920, beneficiário ELIAS WROTSLAVSKY.\r\n\r\n27 - 00.0694595-3 ARINDA LACERDA PINTO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para ciência do depósito efetivado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV2006061922, beneficiária ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.\r\n\r\n28 - 93.0012193-6 DALMA DA SILVA FERRAZ (Adv. FELICIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para ciência do depósito efetivado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV200607190, beneficiário FELICIO FERRAZ.\r\n\r\n29 - 94.0026962-5 CARLOS AUGUSTO VILELA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para ciência do depósito efetivado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV2006061921, beneficiário JORGE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.023984-0 EVANDRO JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) AUTOR na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015669-7 DALVINA LIMA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAos autores, em 10(dez) dias, para juntar cópia das iniciais ou sentenças dos processos listados à fl.99.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, para incluir no pólo ativo o autor Gilson Santana Reis.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.015264-5 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, quanto aos autores Olavo Xavier Junior, Maria Lira Xavier, Jorge de Araújo, Vera Maria Alves de Araújo e André Luiz de Souza Pereira, determinando, no entanto, o prosseguimento do feito em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nCondeno os autores excluídos da lide em custas proporcionais e em honorários advocatícios proporcionais, devidos à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.014936-9 ANA MARIA DE PAULOS E OUTROS (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017662-7 MARCIO BAPTISTA FERREIRA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária de revisão contratual ajuizada por MÁRCIO BAPTISTA FERREIRA e ELIANE LUCAS FERREIRA em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a) seja autorizado o depósito das prestações vincendas no valor de R$ 86,16; b) seja determinado à ré que se abstenha de qualquer ato de execução extrajudicial a ser realizado em conformidade com o Dec.-lei 70/66; c) seja determinado à ré que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPela análise da planilha de evolução do financiamento do imóvel (fls.54/72), constata-se que os autores estão inadimplentes desde setembro de 2001 .\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável que os autores, após 5 anos de inércia e inadimplência, obtenham do Poder Judiciário, um provimento judicial que suspenda toda e qualquer atuação da Caixa Econômica Federal no sentido de reaver um crédito, que, a bem da verdade, pertence a toda a sociedade.\r\n\r\nAdemais, o art.50, par.2o., da Lei n.10.931/2004, condiciona a suspensão da exigibilidade do montante controvertido ao depósito do seu valor, o qual somente pode ser dispensado quando, na forma do par.4o., ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança. No caso, tal demonstração demanda dilação probatória, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nO pleito de não inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, em razão das peculiaridades do caso concreto, não merece ser acolhido. Apesar da jurisprudência se manifestar no sentido de que não se justifica o registro do nome do devedor em qualquer órgão cadastral de proteção ao crédito, quando o débito está em litígio ou pendente de julgamento, não se pode ignorar, in casu, a inércia da parte autora em solver a dívida ou mesmo a demora em discutir o débito. Por este motivo, e também pela ausência dos requisitos do art.7o. da Lei n.10.522/02 (suspensão da exigibilidade do crédito ou garantia idônea e suficiente), não há como acolher o pleito autoral (TRF da 2a. Região, AG n.92649, Rel. Juiz POUL ERIK DYRLUND, DJ de 28/02/2003).\r\n\r\nOs demais argumentos ventilados na petição inicial somente podem ser melhor analisados após uma ampla dilação probatória, incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPor essas razões, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0000129-9 OCTAVIO DE SA LESSA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . À parte autora para ciência dos depósitos efetivados pelo E. TRF referentes aos requisitórios nº RPV200607166, RPV200607167, RPV200607168, RPV200607169, RPV200607170, RPV200607171, RPV200607172, RPV200607173, RPV200607174, RPV200607175 e 200607176, beneficiários OCTAVIO DE SÁ LESSA, HAMILTON BARBOSA DA CRUZ, OTTO GOMES DE OLIVEIRA, HANS JOCHEN DROLSHAGEN, LUIS CARLOS DOS SANTOS COELHO, GERALDO JOSÉ DE PONTES SARAIVA, FERNANDO RODRIGUES DART, CELSO RIBEIRO DE SOUZA, DALVA DE ALVIM LIMA, FELISARDO PINTO DA SILVA e EURIVALDO NEVES BEZERRA.\r\n\r\n36 - 95.0014110-8 MARLY BORGES DOMINGUES (Adv. SERGIO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . À autora para requerer o que mais for de direito, em 10(dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 96.0015564-0 CLOVIS CORDEIRO JUNIOR (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fornecida pelo autor cópia de petição de fl. 140, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, remetendo-se cópia da petição de fl. 140.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.008297-4 CEGLIA REIS DE OLIVEIRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diligencie a autora sobre o alegado pela CEF em fls. 111/113 no prazo de 30 dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.016894-4 RUI BARBOSA DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF na forma da lei. Aos Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014076-8 JOSE ABDIAS DE FARIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nCumpra o autor corretamente a primeira parte do despacho de fl.16, uma vez que a procuração de fl.4 não dá poderes a sra. Maria das Graças Norno da Silva para constituir procurador com poderes específicos para este fim, bem como, para juntar cópia da inicial ou sentença do processo listado à fl.15.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005350-5 MAURICIO JOSE RIBEIRO JUNIOR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito o Dr. Marcelo Martins da Silva(cardiologista), com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nÀs partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias, oportunidade em que a ré poderá apresentar documentos como requerido à fl. 89. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.018195-7 ALOISIO MOTA PETERLE (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o Autor cópia da sua última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, tendo em vista sua qualificação apresentada na inicial, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 98.0002571-5 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. MANOEL VARGAS FRANCO NETTO, DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Impetrante sobre as alegações da União Federal(Fazenda Nacional)de fls. 750 e seguintes.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.006253-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA TRANSPORTES FUTURO LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Impetrados no efeito devolutivo. Ao Impetrante, ora Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelado, ao Ministério Público Federal. Após, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.016488-8 DEMILTON DE ALMEIDA ANACLETO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 18/107, mediante substituição pelas respectivas cópias. Prazo:05(cinco)dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013696-4 MARIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À Autora para fornecer cópias necessárias para formar a contra-fé, bem como o rol das testemunhas, informando se elas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designar audiência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 91.0114989-0 PRIMITIVO LAGO PENSADO E OUTROS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . À parte autora para ciência do depósito efetivado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV200606146, beneficiário ELIJACI DA CUNHA MORAES.\r\n\r\n48 - 92.0049610-5 DUILIO CHIMISSO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, JOAO BATISTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para ciência dos depósitos efetivados pelo E. TRF referentes aos requisitórios nº RPV200607179, RPV200607180, RPV20067181, RPV200607182, RPV200607183, RPV200607184, RPV200607185, RPV200607186 e RPV200607187, beneficiários DUILIO CHIMISSO, JOSÉ RABELLO, SHIRLEY DA SILVA ALVES, ARMANDO DE SOUZA LIMA, ANTONIO SILVA, FRANCISCO ASSIS DE BARROS, JOÃO CARLOS DE SOUZA, RAYMUNDO NERY DA COSTA FILHO e DARLY DA SILVA GONÇALVES. \r\n\r\nEm razão da informação de fls. 209, forneça o patrono da parte autora cópia de seu CPF.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 91.0113107-9 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Defiro o desentranhamento requerido às fls. 340.\r\n\r\nApós a retirada dos documentos, mediante recibo nos autos, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 90.0019933-6 FRANCISCO DE PINHO (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . À parte autora para se manifestar sobre o peticionado pela União Federal (AGU) às fls. 210, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.027115-2 ZENILTON PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003557-6 MARIA LUISA LINS MARTINS (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.003732-9 MARLENE NEVES MACHADO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 97.0006945-1 LUCIA MARIA NEVES MODESTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o acordo e pagamentos alegados pela CEF às fls. 204/218.\r\n\r\n55 - 97.0013795-3 CARLOS DAGOBERTO CATANHO PESSOA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para se manifestar sobre as alegações da CEF às fls. 478/574, no prazo de dez dias.\r\n\r\n56 - 99.0008687-2 PAULO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos autores sobre petição e documentos juntados pela CEF às fls. 295/305, em 10 dias.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.000762-5 VERA LUCIA DE MEDEIROS CALIXTO (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES, NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 109/113, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 46670"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-3\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10, 2\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-5\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-8\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-4\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-5\r\n\r\nMARIA DA GLORIA VIANA GARCIA-10\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-1\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000578\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020299-3 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 312: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0037090-1 JEAN FERNANDES ANDRADE SILVA REP/ P/MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Apensem-se a estes autos os da Carta de Sentença nº 2006.51.01.008166-5.\r\n\r\nII - Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.003237-8.\r\n\r\n3 - 95.0025363-1 ADELINO JULIAO ANGELO FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Diligencie a parte autora no sentido de obter os elementos solicitados pela contadoria às fls. 595.\r\n\r\n4 - 97.0020781-1 MARIA DE LOURDES PALMEIRA E OUTRO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 412: Indefiro, pois é da parte o ônus da apresentação dos cálculos, nos termos do art. 475-B do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/95.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora (credora) para que, se for do seu interesse, promova a execução, apresentando memória do valor atualizado da dívida, requerendo a citação União Federal (devedora) para os efeitos do art. 730 do CPC, devendo fornecer, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008698-1 ALOAN SILVA (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que atenda ao solicitado no 2o. parágrafo de fls. 178. Cumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio perito, na especialidade de otorrinolaringologia, o Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela constante do artigo 2o. da Resolução 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o mesmo para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nFaculto às partes o oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018499-5 GERALDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Forneça a parte autora cópia da petição inicial e eventual sentença, consoante Termo de Informação de fls. 36.\r\n\r\n2. Intime-se Misael Araujo de Holanda para, no prazo de dez dias, apresentar documentos que comprovem a sua qualidade de servidor militar.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018588-4 ZILAH BARBOZA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.Traga a requerente documentação hábil a comprovar o vínculo de Álvaro Leal Silva com a Marinha.\r\n\r\n3.Atendido o item supra, voltem-me conclusos para apreciação dos efeitos da tutela\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000252-9 JOSE HOMEM DA COSTA JUNIOR (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . É incabível a reconsideração de decisão contra a qual há recurso pendente e cujos fundamentos permanecem inalterados.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 96, item 1, por considerar desnecessário o documento para o julgamento.\r\n\r\nNada tendo sido requerido em provas, venham para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0072202-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x MIGUEL ANGELO DE SOUSA ANDRADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente para recolhimento dos emolumentos mencionados no ofício de fls. 165, tendo em vista que os mesmos não se confundem com as despesas processuais aludidas nos dispositivos legais mencionados às fls. 168/169.\r\n\r\nNeste sentido, decisão proferida pela 1a. Turma do eg. STJ, no Resp. 496900, Processo número 200300192341/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, decisão de 06/11/03, pub. 01/12/03:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. PENHORA E REGISTRO. EMOLUMENTOS E DESPESAS DEVIDAS. PAGAMENTO PRÉVIO, ART. 39, DA LEI N. 6.830/80. ADIANTAMENTO. DESPESAS OFICIAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n- Custas não se confundem com despesas. A Fazenda Pública está obrigada a adiantar emolumentos devidos aos oficiais de registro da penhora.”\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 99.0010031-0 HELOISA HELENA VIANA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA VIANA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Declaro a nulidade da intimação de fls. 271/271-v, porque não oportunizado prazo para apresentação de defesa. Expeça-se novo mandado de intimação para o segundo réu, na pessoa de sua curadora especial, para apresentação de resposta.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 45991"
                            ],
                            "45992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-2\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-13\r\n\r\nELIZA FERREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-2\r\n\r\nFRANCISCO B. SANDES-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS-9\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12\r\n\r\nJOSE PERELMITER-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA-8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-10\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nTATIANA PENNA FERREIRA-7\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000579\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018826-4 MARISA JARDIM (Adv. ELIZA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013627-0 HOMA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022555-0 ELDA MARIA ESPERANTE SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Incabível a homologação dos cálculos postulada à fl. 277.\r\n\r\nCite-se a União nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014211-3 ANDREZIA NICOMEDES BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0014094-9 WANDA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER, MARLENE BATISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000437-5 LUIZ FERNANDO RIBEIRO VIEIRA (Adv. FRANCISCO B. SANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1) Oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 84.\r\n\r\n2)Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que a prova é desnecessária para a solução da lide.\r\n\r\n3)Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008625-0 SOLANGE CORREA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1) Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n2) Com o cumprimento pelas partes do item 1, intime-se o perito para, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informar a este juízo a data, o horário e o local em que a perícia será realizada.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a partir da data designada.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023177-0 CRISTIANO BARSANTE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009614-7 NEUZA BRANDÃO ABRANTES (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013319-3 EDEVAN VIANA LOYOLA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.490194-8 DARTAGNAN DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte cópia do contrato firmado com a ré e documento que comprove o fundamento da recusa de movimentação da conta bancária da sociedade.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005647-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x GERSON LUIZ DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x GERSON LUIZ DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010669-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA REP/ P/ DIVA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo a apelação da parte embargada, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 45992"
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                            "45993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DOS REIS PEREIRA SOARES-8\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-3\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-2\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-1\r\n\r\nFERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-3\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-8\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4, 5\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2, 7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-5\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000580\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005002-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x WIDSON PORTO REIS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA). . Intime-se a parte autora para contestar a reconvenção de fls.54/58, bem como dizer em réplica à contestação de fls. 39/52.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0020138-7 PEDRO ALTIVO RIEGER E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 572: aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se nova vista ao autor Roberto de Carvalho Monteiro.\r\n\r\n3 - 96.0006595-0 NEIVAL RODRIGUES FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nÉ devida a multa executada, posto que, no caso em testilha, foi efetivamente imposta sob condição suspensiva, de sorte que, descumprida a determinação judicial de fl. 425, no prazo estipulado, passou a fluir automaticamente aquela penalidade.\r\n\r\nNão cabe a ré alegar que não teve ciência da referida decisão, eis que seu representante legal retirou os autos desta Secretaria em 25/11/2004, conforme se verifica facilmente às fl. 429, expirando o prazo para depósito dos honorários advocatícios em 27/11/2004 sem que houvesse efetiva comprovação do cumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nAdemais, a multa fixada, não questionada no momento processual oportuno, está coberta pelo efeito da preclusão. Sobre o princípio da preclusão vale transcrever a lição do insígne processualista Humberto Theodoro Júnior em Curso de Direito Processual Civil, 37a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 28: \"consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito\". \r\n\r\nAinda: decisão proferida pela 6a. Turma, no AG, processo 200404010287443, TRF da 4a. Região, relator Desembargador João Batista Pinto Silveira, DJU 28/09/2005, p. 1049:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA VEICULADA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. RETARDAMENTO NO DEPÓSITO DO VALOR DA EXECUÇÃO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM AUTENTICAR A GUIA CORRESPONDENTE NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\n1. Vindo o agravante a se insurgir contra o valor diário de uma multa fixada antes de transcorrido o atraso, não tendo recorrido da aludida fixação no devido tempo, referida estipulação há muito precluiu, e o inconformismo contra ela é claramente extemporâneo.”\r\n\r\nPor todo o exposto, intime-se a CEF para pagamento nos termos do artigo 475-J com redação dada pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nRelativamente à questão da atualização dos honorários advocatícios, oportunamente, remetam-se os autos ao setor contábil para que se manifeste acerca de fl. 445/451, 480/483 e 455/468.\r\n\r\n4 - 97.0010069-3 RENATO BARBOSA NETTO (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 232/233: a questão relativa a cálculo é matéria de ordem pública, sendo passível de conhecimento de ofício pelo juiz.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF acerca de fl. 232/233 e 228.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 99.0015613-7 ARNO ROSSA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTendo em vista que não foram solicitados esclarecimentos técnicos da perita, sendo de direito as questões levantadas pela parte autora às fls. 476/508, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017521-0 ROSELENE SOARES (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Esclareça a requerente a natureza do benefício previdenciário percebido pelo de cujus.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0006590-5 SERGIO GOMES DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ GILDA AVENA GOMES DOS SANTOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a exeqüente o disposto no artigo 614, II, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010098-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x MARTA PROXHNIK (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1- Não procede a alegação do embargado quanto à intempestividade dos embargos, já que a juntada aos autos do mandado, que comprova a intimação da penhora, se deu em 28/04/2006 (fl. 285).\r\n\r\n2- É devida a multa executada, posto que, no caso em testilha, foi efetivamente imposta sob condição suspensiva, de sorte que, descumprida a determinação judicial, no prazo estipulado, passou a fluir automaticamente aquela penalidade.\r\n\r\nAdemais, a multa fixada, não questionada no momento processual oportuno, está coberta pelo efeito da preclusão. Sobre o princípio da preclusão vale transcrever a lição do insígne processualista Humberto Theodoro Júnior em Curso de Direito Processual Civil, 37a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 28: \"consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito\". \r\n\r\nAinda: decisão proferida pela 6a. Turma, no AG, processo 200404010287443, TRF da 4a. Região, relator Desembargador João Batista Pinto Silveira, DJU 28/09/2005, p. 1049:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA VEICULADA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. RETARDAMENTO NO DEPÓSITO DO VALOR DA EXECUÇÃO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM AUTENTICAR A GUIA CORRESPONDENTE NÃO DEMONSTRADA.\r\n\r\n1. Vindo o agravante a se insurgir contra o valor diário de uma multa fixada antes de transcorrido o atraso, não tendo recorrido da aludida fixação no devido tempo, referida estipulação há muito precluiu, e o inconformismo contra ela é claramente extemporâneo.”\r\n\r\nContudo, a questão de cálculos é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juiz, devendo, logo, os autos serem remetidos à contadoria para se pronunciar acerca dos mesmos, nos termos do julgado, inclusive sobre o cálculo pertinente à multa fixada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 45993"
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                            "45994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13, 14\r\n\r\nANGELO FREIRE HIPPERTT-5\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-10\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELPIDIO C. FILHO-8\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-2\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-11\r\n\r\nJANEYDE GRICE FEYDIT ELIAS-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO-8\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE NADAI-12\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-3\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-8\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCOS H. DE ALMEIDA VIDON-4\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO-5\r\n\r\nPAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVIM-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000582\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012839-6 JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nA decisão proferida, à fl. 11, determinou que a parte autora fosse intimada para, no prazo de dez dias, explicitar os critérios utilizados para atribuir o valor à causa, nos temos dos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nEm petição de fl. 16, o demandante atribuiu novo valor à causa correspondente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sem, no entanto, declinar os critérios empregados para a sua apuração.\r\n\r\nPugnando-se, porém, pela declaração de inexistência da relação jurídica tributária e pela condenação da União à restituição das quantias indevidamente recolhidas a título de imposto de renda de pessoa física, incidente sobre o montante mensal pago por fundo privado de previdência complementar, o valor a ser atribuído à causa deve traduzir o proveito econômico pretendido pelo demandante, o qual, na hipótese, deve ser equivalente à soma das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, consoante o pedido deduzido na peça vestibular, nos termos do art. 260, do Código de Processo Civil (cf. TRF da 2a Região, CC 200302010146360-RJ, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 09.03.2004, p. 143).\r\n\r\nPosto isso, concedo o derradeiro prazo de dez dias para que a parte autora apresente planilha de cálculo, na qual sejam explicitados os critérios utilizados para o cálculo do valor atribuído à causa, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007826-0 JOACY MOREIRA DE MACEDO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre a adoção das providências referidas à fl. retro.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0251226-2 JOSE MAURAT DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Suspendo o processo, nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nII - Ante o falecimento do réu JOSÉ LIMA DE PAULA e a existência de seis filhos (certidão de óbito às fls. 323), promovam os seus sucessores a devida habilitação, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - Considerando que a certidão de óbito de fls. 342 noticia a existência de bens e de quatro filhos deixando pelo réu falecido, JOSÉ COUTINHO DA SILVA, esclareça a parte autora quanto a abertura de inventário, requerendo a habilitação do respectivo espólio, representado pelo inventariante.\r\n\r\n4 - 89.0011172-8 MARCOS DE ARAUJO MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, MARCOS H. DE ALMEIDA VIDON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RITA DE CASSIA ALVIM). . 1) Pelo documento de fls. 623, verifica-se que houve partilha. Assim a habilitação deverá ser feita em nome dos sucessores.\r\n\r\nRequeiram todos os sucessores do falecido Roberto Figueiredo Coutinho a devida habilitação.\r\n\r\n2) Cumpra a parte autora efetivamente o item 3 de fls. 626.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007581-8 DEISE LEITAO CAJUEIRO (Adv. NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. JANEYDE GRICE FEYDIT ELIAS, PAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO, ANGELO FREIRE HIPPERTT). . Indefiro o pedido de inclusão do filho do de cujus no feito, na medida em que não detém a qualidade de litisconsorte passivo necessário, sendo certo que sua esfera jurídica não será afetada em decorrência dos presentes autos em que se discute unicamente o direito à percepção de pensão. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, incisos I e II, do CPC). No caso em comento, a prova inequívoca dos fatos não ficou demonstrada, restando, por ora, indeferido o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNesse sentido, confira decisão da 1a. Primeira Turma do TRF da 1a. Região, no AG 20000 1001149574, Juiz Aloísio Palmeira Lima, DJ 10/05/2002, página 49:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.\r\n\r\n1. Não se concede antecipação de tutela sem a presença dos requisitos de admissibilidade, como a prova inequívoca dos fatos que convença da verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273).\r\n\r\n2. Para concessão de pensão à companheira de ex-servidor público,\r\n\r\nexige a lei prova de união estável, que pressupõe vida em comum e\r\n\r\ndependência econômica.\r\n\r\n3- Especifiquem provas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019395-9 ESMERALDO CARVALHO DE NOVAIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nForneça a parte autora cópias das iniciais e eventuais sentenças dos processos ns. 2003.51.51.040205-6 e 2003.51.51.083435-7, consoante Termo de Informação de fls. 32.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017235-0 RAQUEL DA SILVA FREITAS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar documentos hábeis à comprovação da legitimidade do que é pleiteado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028778-2 MILTON DE ASSIS (Adv. ELPIDIO C. FILHO, JOSE ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JOSE FERREIRA S. NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. retro: Intime-se a CEF para cumprimento nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012960-1 POLICLINICA AMBULATORIAL DE MIGUEL COUTO LTDA (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 46: concedo o derradeiro prazo de vinte dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.44, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002511-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AEROVIARIOS SINDICALIZADOS-CHASIN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 377: Tendo em vista o determinado no parágrafo terceiro de fls. 128, bem como no item 1 de fls. 375, aguarde-se notícia da CEF, no prazo de trinta dias, quanto às providências tomadas para o efetivo registro da penhora.\r\n\r\n2) Cumpra a CEF o determinado no último parágrafo de fls. 375.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 97.0070197-2 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cumpra-se o Venerando Acórdão.\r\n\r\nII - Ante o tempo decorrido, diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, hipótese em que deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0013682-4 JULIO CESAR DE ARAUJO (Adv. JOSE AUGUSTO DE NADAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1) Providencie a Secretaria o desentranhamento de fls. 144, com a devida renumeração dos autos, tendo em vista tratar-se de cópia de planilha de cálculos que irão instruir o mandado citatório.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora cópia de fls. 141, necessária para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019191-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GEORGE PEREIRA ESTEVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013429-3 GEORGE PEREIRA ESTEVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do inciso XVI, artigo 1°, da Portaria 02/2006, diga a parte autora em réplica, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 45994"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-11\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-9\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-13, 3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10\r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA-6\r\n\r\nFRANCO LUCIANO DE AZEVEDO ROSA-5\r\n\r\nGERALDO BASTOS PAES JUNIOR-14\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-14\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nJOAO PINHEIRO UCHOA-14\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLEONARDO GRECO-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ-8\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000583\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0105228-4 JOSE DE PAIVA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2 - 92.0043686-2 ALFREDO HANNAS FILHO E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 163: Suspendo o feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025710-6 BOAVISTA BARRA VEICULOS E GARAGEM LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017279-8 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora cópias das iniciais e eventuais sentenças dos processos ns. 2005.51.01.023107-5, 2003.51.01.015023-6, 2003.51.01.017921-4 e 2004.51.01.010300-7, consoante Termo de Prevenção às fls. 77.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022749-0 AURELIO PITANGA SEIXAS FILHO E OUTROS (Adv. LEONARDO GRECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO DE AZEVEDO ROSA). . Ante a notícia de falecimento do autor Antônio Felippe Alvarez Gallo, suspendo o feito nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003204-2 AGOSTINHO MARTINS DA ROCHA DIAS (Adv. DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se o autor para que esclareça se requereu a averbação do tempo de serviço prestado pelo regime celetista, bem como fornecer certidão de tempo de serviço expedida pelo órgão a que está vinculado e comprovação, pelo INSS, da exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, abra-se vista à União.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000987-5 IZAURA IALE APARECIDA REIS GOES (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 31: recebo como emenda à inicial. Forneça a parte autora cópia.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para proceder a inclusão da Maria Luiza de Souza no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014468-7 IRACEMA SALDANHA RIBEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a documentação acostada à fl. 81, determino a inclusão de MARILENE MATOS BATISTA no pólo passivo da presente ação, conforme disposto no art. 47, § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2.Fl. 84: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprio fundamentos.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do determinado no item 1.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016239-2 REGINA MARIA JUCA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Forneça a parte autora cópia da inicial do processo n° 99.0015786-9, para análise da causa de pedir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012136-3 GERALDO BORGES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 265: Providencie a parte autora o depósito da primeira parcela referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme fixado às fls. 232, devendo comprovar mensalmente os depósitos das demais parcelas.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013787-7 ROSICLER PINTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fl. 65/82 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contraminutar o recurso de fl. 84/89.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x TERSEN - TERCERIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço dos réus no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido ás fls.57.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021032-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x BOAVISTA BARRA VEICULOS E GARAGEM LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES). . Tendo em vista a juntada equivocada nos autos da Ação Ordinária em apenso da petição de fl. retro, determino a correta renumeração da mesma.\r\n\r\nAtendido, manifeste-se o impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010208-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA, GERALDO BASTOS PAES JUNIOR). . Recebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 1052).\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 45995"
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                            "45996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nJOAO LUIZ DO A. VERGUEIRO-4\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-4\r\n\r\nJOAO SERGIO LEAL PEREIRA-1\r\n\r\nJORGE DOS ANJOS VIEIRA-1\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-11\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-11\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-5\r\n\r\nNABOR DIOGO TRIZOTTO-3\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-10\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000585\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0013653-9 JOSEFA GONCALVES DE SANTANA (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Fl. retro: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 98.0025064-6 ANILTON MACEDO DUARTE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 304.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0008763-2 GIOVANI ANGIOLINO OROFINO (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 249.\r\n\r\n4 - 97.0009071-0 ELOA PASSARO DREUX DE TOLEDO (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR., JOAO LUIZ DO A. VERGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 270/272: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0013914-0 VILMA ASSIS COELHO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 614/617: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0062637-0 WILLIAM NORTON D AVILA JUNIOR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 326/329: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008960-0 REGINALDO CARVALHO TELLES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Nos termos do inciso VII, do artigo 1o. da Portaria 02/2006, publicada em 05/09/06, intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 97.0071377-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FRANCISCA DOROTHEA PORTELLA CABRAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a CEF para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003439-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LOURIVAL ARRUDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre o teor da certidão de fls. 43.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016125-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LEONARDO DO NASCIMENTO CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 57.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LENISA MONTEIRO DANTAS) x JOSE ALVARO GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 68: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000410-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre o teor da certidão de fls. 90.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 45996"
                            ],
                            "45997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 3\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-4\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-10\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-13\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-13\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-7\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-9\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-12\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-5\r\n\r\nHILMA FERREIRA DO VALLE-5\r\n\r\nJULIO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nLILI CRUZ BAPTISTA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-6\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-3\r\n\r\nMAURO HENRIQUE NUNES LOBATO-8\r\n\r\nNILVA FOLETTO-5\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-13\r\n\r\nPAULA SCOFANO SOARES DA ROCHA-6\r\n\r\nPAULO BORGERTH TEIXEIRA-7\r\n\r\nREGINA LUCIA RIBEIRO-12\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 7\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-11\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-4\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 4\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-11\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-8\r\n\r\nVALERIA NAZARE FURTADO CHAVES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000586\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0139476-2 MARCO ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 92.0018283-6 PAULO CESAR FERREIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, JULIO RIBEIRO DA SILVA, LILI CRUZ BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a RENATO CÉSAR SANTEZO BAPTISTA para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 94.0021624-6 EXTERNATO ARPON LTDA (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/04, publicada no D.O.E.R.J DE 04/04/01, dê-se vista ao ESPÓLIO DE RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO, para em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 98.0021731-2 JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Face aos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao ESPÓLIO DE RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0005799-1 HERALDO MONTEIRO CAMPOS E OUTROS (Adv. NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . Nos termos da Portaria n° 01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 94.0029795-5 ZILA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA SCOFANO SOARES DA ROCHA, DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 88.0000978-6 JORGE AUGUSTO DUARTE (Adv. PAULO BORGERTH TEIXEIRA, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos da Portaria n° 01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 99.0008976-6 VICENTE FREIRE DE SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA, MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 99.0061613-8 CLAUDIO LUIZ DE SOUZA ROCHA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023084-0 ABRAHAO LIFCHITZ (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.023428-5 DENISE MARQUES CARUNCHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista ao autor EDUARDO DE CARVALHO DUARTE para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0485950-2 NATHAN TORRES DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, REGINA LUCIA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 98.0006896-1 MARIA VANDERLEI LOPES FERREIRA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista às partes para, em 10 (dez) dias, requererem o que for do seu interesse, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 45997"
                            ],
                            "45998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO MAIA-3\r\n\r\nANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-4\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-7\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-8, 9\r\n\r\nFATIMA FILOMENA J F M T LIMA-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-11\r\n\r\nHERCILIO SAMPAIO FRISONI-5\r\n\r\nJOAO ALFREDO CABRAL PAAR-2\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-11\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-4\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-3\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES-12\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-12\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-3\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-7\r\n\r\nZAIR NASCIMENTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000587\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021407-3 JOSE ARIMATEA ALVES PEREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 75/80: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030951-0 ALFREDINA SOARES GALVAO (Adv. ZAIR NASCIMENTO, JOAO ALFREDO CABRAL PAAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINA LUCIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 270/271.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005063-0 LEILA PEREIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, FATIMA FILOMENA J F M T LIMA). . Manifestem-se as partes sobre a complementação do laudo de fls. 632/635.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0026470-4 GUERENGUE TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Fl. 199/202: abra-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 99.0013645-4 MARIA DE LURDES GAMA (Adv. HERCILIO SAMPAIO FRISONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x EDLEA MUNIZ ROSA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 177/180.\r\n\r\n6 - 99.0062210-3 ISRAEL LUIZ RIBEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.220/210: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012527-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x RICANA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011835-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RENATO CARVALHO VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Certidão de fl. retro: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015020-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE FRANCISCO NICANDIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certidão de fl. retro: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GUIBONS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011372-0 LAZARO ANTONIO AFONSO (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003577-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARINA DE MATTOS SALLES) x JAPHIA GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA). . Abra-se vista à embargada sobre fls. 52/54.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 45998"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-30\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-13\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-37\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-7\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-27\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-29\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-33\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-12\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-17\r\n\r\nANTONIO DJACIR GOMES DO CARMO-7\r\n\r\nARY DOS SANTOS PINTO-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-38\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-15\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-32\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-12\r\n\r\nDIOGO CIUFFO CARNEIRO-16\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-26\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-4\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-31\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-38\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-35\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-23\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-19\r\n\r\nFLAVIO VILLELA AHMED-19\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA FILHO-1\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-8\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-27, 28\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-29\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nJOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO PASSOS-2\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE VIVEIROS DE FARIA-4\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-34\r\n\r\nJURACI DA FONSECA FARIAS-11\r\n\r\nLEONARDO GRENIER FERREIRA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-33\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-16\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-22\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-36\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-36\r\n\r\nMARILENE PINHEIRO DA COSTA-25\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-7\r\n\r\nMICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS-22\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-1\r\n\r\nNILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA-22\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-7\r\n\r\nPEDRO PENNA DA ROCHA-9\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-4\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-4\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-26\r\n\r\nRODRIGO GOBBO NASCIMENTO-32\r\n\r\nROSAURA TAVARES DE SOUZA-6\r\n\r\nROSILENE PALHETA BOTELHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 15, 8\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-28\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-24\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-7, 9\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-27\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0002714-6 VALMIR DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO) x NEIR BRANDAO CHAVES E OUTRO (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO, NILDER JOSE DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Fl. 184: Considerando que União requereu a extinção da execução de seus honorários de sucumbência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0000528-3 METALURGICA TODOS OS SANTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Considerando o envio das RPVs, da autora e do advogado, em 06.10.2006, deverão os beneficiários aguardarem o prazo para pagamento das requisições.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, na Secretaria, até o pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0073518-2 MARGARIDA LIMA E SILVA DOS SANTOS PINTO (Adv. ARY DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor, os valores devidos a título da aplicação da taxa progressiva de juros(fls.276), compareça o mesmo, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 98.0012169-2 JONAS LOPES DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, JOSE VIVEIROS DE FARIA, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.384. Indefiro. Cabe ao patrono diligenciar para a obtenção do endereço da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls.385, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029353-8 JOSE LUIS MAGDALENA CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.231/232 e 258/259. Intime-se o patrono da CEF, Luiz Fernando Padilha, OAB nº.100.343, para comparecer a secretaria deste juízo para regularizar a petição de fls.216/217, juntada sem assinatura.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS IMPRORROGÁVEIS\r\n\r\nEm relação ao índice aplicado de 16,64% (Jan/89), cabe transcrever o Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da 2ª.Região, cujo teor resume a questão:\r\n\r\nEnunciado 44: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº.226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” (*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág.84, Parte III.)\r\n\r\nTal enunciado está, também, de acordo com art. 4º da Lei Complementar nº.110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.”\r\n\r\nPortanto, conclui-se que, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais e a LC nº.110/2001, só serão devidas as diferenças dos meses de janeiro/89 (16,64%) e abril/90 (44,80%), conforme Tabela de Perdas/FGTS de fls. 275, o que já foi cumprido pela CEF.\r\n\r\nAssim sendo e considerando o crédito efetuado pela CEF às fls.173 e os cálculos desta Contadoria Judicial às fls.236, intime-se a CEF para creditar a diferença corrigida pelo mesmo prazo já mencionado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029677-1 MARIA DA PENHA MARCIANO DOS SANTOS (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Mantenho a decisão de fls.188/190 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que até o momento não houve notícia de concessão de efeito suspensivo no agravo interposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0206594-3 ELENITA BRITO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x ALVINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ANTONIO DJACIR GOMES DO CARMO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução No.20065101008908-1 e o requerimento da impetrante de fls.303, expeça-se o competente Precatório em favor da impetrante Elenita Brito da Silva.\r\n\r\n2. Cumprido, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria do juízo até pagamento do valor requisitado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n8 - 99.0022948-7 CIA/ COM/ CONSTRUCOES (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o longo tempo decorrido desde o protocolo da petição de fl.358, concedo o prazo suplementar de 05 dias para a impetrante requerer o que entender necessário.\r\n\r\n2. Decorrido, sem manifestação, cumpra-se o item 02 do despacho de fl.357, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006941-6 GUILHERME CARLOS LASSANCE DOS SANTOS ABREU (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA, LEONARDO GRENIER FERREIRA) x CONGRECAO DA FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.210) da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de fls. 208/209, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFRJ, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida para permitir a inscrição do impetrante no “Concurso Público de Provas e Títulos para Professor adjunto da UFRJ”, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002901-4 LUIS FELIPE MURAD TAVARES (Adv. JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.93 verso) do acórdão de fls. 88 que negou provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária, mantendo-se a sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o com parecimento do impetrante para prestação do serviço militar obrigatório, até a conclusão de seu curso de residência médica, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009363-4 JORGE RICARDO DUARTE MATTOS (Adv. JURACI DA FONSECA FARIAS) x DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a certidão de fl.144 verso noticiando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da UFRJ, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados na secretaria, até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011449-2 LYGIA FERREIRA ALVES DA COSTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 -1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.189) das decisões de fls. 184 e 185/186 que inadmitiram os Recursos Extraordinário e Especial, respectivamente, da União Federal, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015043-5 CARMEN MARIA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.79 verso) do acórdão de fls. 77 negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o recebimento de pensão especial de ex-combatente, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009244-0 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . 1. Deixo de receber o recurso de apelação da impetrante, de fls.108/113, ante a sua manifesta intempestividade vez que a sentença foi publicada no Diário Oficial, em 11/09/2006, tendo o prazo recursal se encerrado em 26/09/2006. \r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final da sentença de fls.99/102.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010921-0 NILSON GARRIDO CARDOSO E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x GERENTE-GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Homologo a desistência do Recurso de Apelação interposto pelo INSS, às fls.90/98, conforme requerimento de fl.109. Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls.67/70, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017562-0 BRUNO FRANCO DE SANTANA (Adv. DIOGO CIUFFO CARNEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 82 verso) do acórdão de fls. 80 que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de procedência que garantiu ao impetrante o direito de ser matriculado no 28o Exame de Ordem da OAB, realizado no segundo semestre de 2005, sem apresentação do certificado de conclusão do curso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018980-0 FRANCISCO ADELINO NETO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.104) do acórdão de fls. 97 que negou provimento ao agravo interno do impetrante, mantendo-se a sentença que denegou a segurança, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025791-0 EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 88/94 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026767-7 T R R TRANSPORT REVENDE RET E DERIV DE PETROLEO LTDA (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x CHEFE DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3ª REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . Recebo a apelação da impetrante de fls.127/137, apenas no efeito devolutivo, com base na legislação em vigor e jurisprudência de nossos tribunais, verbis: \r\n\r\n\" A apelação da sentença denegatória de segurança tem efeito devolutivo, só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade ou de dano irreparável ou de difícil reparação é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no mandamus até o julgamento da apelação\". (STJ - 2a Turma, ROMS 351/SP : Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (1990/0002825-6); Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 14/11/1994, P.30941)\r\n\r\n\" O efeito do recurso em mandado de segurança é sempre devolutivo, à vista do caráter auto-executório da decisão nele proferida\".(STJ - Corte Especial, MS 771 - DF - AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, DJU 03/02/1992, P. 420)\r\n\r\nDestarte cabe ao relator, com espeque no art.558 e parágrafo único do CPC, atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta de sentença em mandado de segurança.\r\n\r\nAo apelado (Conselho Regional de Química) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002509-1 JEANIO FONTENELE DO NASCIMENTO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Washington Luiz Pinto Machado, OAB/RJ 57731.\r\n\r\n2. Á impetrante para informar se permanece seu interesse no prosseguimento no feito tendo em vista a informação, às fl.05, de que a inscrição no Curso para C-Esp-Hab-SG se daria no mês de março de 2006, devendo, ainda, esclarecer se o impetrante encontra-se licenciado, vez que tendo entrado para Marinha em 10/01/1997 teria completado os 09 anos de tempo de serviço em 10/01/2006, contradizendo a informação de fls.05 de que estaria no oitavo ano de sua carreira. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, oficie-se ao juízo da 1a Vara Federal de São Pedro da Aldeia para que forneça cópia da petição inicial do processo No.20065158000147-7 para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, conforme termo de informação de fl.50.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006389-4 AIRTON SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x COMANDANTE DO 25 BATALHAO LOGISTICO-ESCOLA. . Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl.113, recebo a apelação da impetrante de fls. 103/109 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nQuebra Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007683-9 LUIS FERNANDO DUNLEY PORTUGAL (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS (Adv. MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA). . Recebo a apelação da impetrante de fls. 146/153 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (Petrobrás) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011892-5 ONESIA DOS SANTOS FELIPPE REP/ P/ SUELY DOS SANTOS FONSECA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal de fls. 127/136, apenas no efeito devolutivo, com base na legislação em vigor e jurisprudência de nossos tribunais, verbis: \r\n\r\n\" O efeito do recurso em mandado de segurança é sempre devolutivo, à vista do caráter auto-executório da decisão nele proferida\".(STJ - Corte Especial, MS 771 - DF - AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, DJU 03/02/1992, P. 420)\r\n\r\nDestarte cabe ao relator, com espeque no art.558 e parágrafo único do CPC, atribuir efeito suspensivo ativo à apelação interposta de SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018233-0 JOAO GABRIEL ALVES SANTOS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x VICE-ALMIRANTE DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . 1. Fl.51 - À impetrante para regularizar sua representação processual vez que a subscritora da petição de fls.51, Dra. Suely A. Gonçalves, OAB/RJ No.58896 não possui poderes para desistir da ação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019599-3 COMBUSFORTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. MARILENE PINHEIRO DA COSTA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . À Impetrante para providenciar o recolhimento das custas judiciais, conforme preceitua a Lei 9289/96, bem como para regularizar sua capacidade postulatória, juntando aos autos o original do instrumento de procuração. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010412-3 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO, AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.289) do acórdão de fls. 286 que deu provimento ao recurso de apelação da impetrante, reformando a sentença que concedeu parcialmente a segurança dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001332-8 SANDRA CARVALHO DIONIZIO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Oficie-se, com urgência, o responsável legal pelo recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, CEDAE, para que traga aos autos o comprovante do depósito deferido na decisão de fls.65/69, da qual foi regularmente intimada em 20/04/2004. Prazo: 05 dias. O referido ofício deverá ser instruído com cópias de fls.65/69 e 77 a serem fornecidas pelo impetrante no prazo de 48 horas.\r\n\r\n2. Dê-se vista à União Federal acerca do requerimento de expedição de alvará do impetrante, às fls.205. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3. Em nada sendo requerido, e cumprido o item 01, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, devendo o impetrante comparecer a secretaria do juízo para agendar a data de entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\n4. Retirado o alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005660-1 SERGIO DIEGAS MARTINS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Oficie-se, com urgência, o responsável legal pelo recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, CEDAE, para que junte aos autos a via original da guia de depósito de fl.53 por tratar-se de cópia ilegível. Prazo: 05 dias. O referido ofício deverá ser instruído com cópias de fls.52/53 a serem fornecidas pelo impetrante no prazo de 48 horas.\r\n\r\n2. Dê-se vista à União Federal acerca do requerimento de expedição de alvará do impetrante, às fls.108/109. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3. Em nada sendo requerido, e cumprido o item 01, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, devendo o impetrante comparecer a secretaria do juízo para agendar a data de entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\n4. Retirado o alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021411-5 ELIZABETH MARQUES GONCALVES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Haja vista a certidão de fl.204 verso noticiando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da União Federal, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados na secretaria, até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.021525-9 SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS E DE CAPITALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do Impetrante de fls. 296/303 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019798-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 67/96 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025226-1 CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA (Adv. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAU DE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS de fls. 176/195 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009298-5 GGE GRAMPEADORES E GRAMPOS ESPECIAIS LTDA ME (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . 1. Cumpra-se o item 02 do despacho de fl.109, oficiando-se ao gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda da União Federal do depósito de fl.93, juntando aos autos o comprovante da operação, devendo, ainda, informar a data da conversão e o valor total convertido em pagamento definitivo, conforme requerido pela União Federal na petição de fls.110/111 cuja cópia deverá instruir o referido ofício. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Com a resposta, renove-se a vista à União Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, em nada mais sendo requerido, e certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença de fls.95/97, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011754-4 CARLOS ROBERTO RIBEIRO LOPES (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 116/119 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018000-0 POLUX VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR -CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando os termos da informação prestada pela autoridade Impetrada às fls. 58/61, acompanhada dos documentos de fls. 62/69, intime-se a Impetrante a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 95.0001293-6 SWAP - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Inicialmente, dê-se vista às partes acerca do ofício da CEF, de fl.116, em que informa o saldo atualizado dos depósitos realizados nos presentes autos, conforme solicitado pelo impetrante, para requererem o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023229-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x WILSON GOMES DE SOUZA. . Considerando que interposto Agravo de Instrumento da decisão de fl. 49, não houve notícia até a presente data de efeito suspensivo, à CEF para que forneça o endereço do réu. Prazo: 05 dias\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos na Secretaria até a decisão do Agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024184-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x RONALD SANTOS BARATA (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA). . Providencie a secretaria cópia da decisão de fls.37/38 e posterior juntada aos autos principais. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 46517"
                            ],
                            "46743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nOSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026539-5 ELSON MAGALHAES TOLEDO (Adv. OSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls.44, visto que já foram acostados aos autos os extratos com saldo em 10/07/2001, às fls.15,18 e 21 e o informado pela CEF, que o autor não aderiu ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAssim sendo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 46743"
                            ]
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-26, 28, 29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1, 2\r\n\r\nALBERTO DE MELLO BARBOSA-12\r\n\r\nANICETO MONTEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-18\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE-24\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-15, 2\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-26\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-28, 29\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-2\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-9\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DE CASTRO-23\r\n\r\nELIANE DE C.R.MONTEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nELIANE MEZIAT DIAS-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-17\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17\r\n\r\nGERALDO LUIZ F. GORDILHO-24\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-7\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA-3\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-13\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-5\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANNA-3\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-8\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-11\r\n\r\nJULIANA EMERIQUE DE AMORIM-15\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-15\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1, 13\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-20\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-18\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4, 6\r\n\r\nMARCOS LUIS NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-5\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-9\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-7\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO G. G. MORAES-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-3, 5\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-27\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-16\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 21\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-12\r\n\r\nULYSSES VERISSIMO BELEM-25\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109093-4 CESALTINO LALOR DE MELLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . (...)\r\n\r\n3)Fl. 271 - Concedo a vista requerida, devendo os Autores Gilberto Arantes e Yvonne Bastos Lavrador promoverem a citação da Ré nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo os cálculos e as cópias para a citação.\r\n\r\n4)Cumpridos os itens acima, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017644-3 ANTONIO DA FONSECA MEDEIROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014517-7 HELIO DA ROCHA BARRETO (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária do Estado de Alagoas para oitiva das testemunhas do Autor, arroladas à fl. 241, devendo o Autor fornecer as cópias das peças necessárias à sua instrução.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007316-0 GERALDO LESBAT CAVAGNARI FILHO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017479-0 HILTON JOAO COELHO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nIntime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, no que se refere aos honorários advocatícios, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000504-6 ODETTE DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003806-8 LUIZ NEVES DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA R DE A MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005828-6 PAULO ROBERTO ROMERO GOMES (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 22/24, no prazo de cinco dias, sob pena de exclusão do pedido de danos morais e materiais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015098-1 ADIBI JOSE MEDEIROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls. 75 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 80 - Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nFls. 74 - Defiro a vista pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020856-9 CATHARINA MARIA MEERBURG DA SILVA REP/ P/ ROSANGELA MARIA MEERBURG DA SILVA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001566-8 FERNANDO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0004318-0 EDUARDO PINHO PIRES (Adv. ALBERTO DE MELLO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 334/344, 346 e 349/350: Digam o Autor e o Patrono do Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 96.0007553-0 ERNESTINA BRAGA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 97.0101468-5 RENATO MONTEIRO (Adv. ANICETO MONTEIRO DA SILVA, ELIANE DE C.R.MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . ..., abrindo-se, posteriormente, vista às partes.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.005084-1 LUIZ ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA EMERIQUE DE AMORIM, JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fl. 189 - Face à manifestação do Dr. Perito, derrogo o despacho de fl. 186, para determinar que sejam as partes intimadas de que foi designado o dia 24-11-06, às 09h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua Santa Luzia, n.º 799, sala 801, Centro, nesta cidade, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025258-3 PAULO MACHADO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001307-6 JOSE MACHADO ESTEPHANELE (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Abra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão do Autor JOSE MACHADO ESTEPHANELE, no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004804-2 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . 1)Fls. 1041/1064 - Dê-se ciência à Ré.\r\n\r\n2) Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006291-9 DIVANEIS DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007958-0 MAX AYDELKOP MILGRAM (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 154/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E ACOLHO-OS, atribuindo efeitos infringentes, para o fim de desconstituir a sentença de fls. 59/60, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias. Com estas apreciarei a liminar requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.009325-0 CARLOS AUGUSTO FLORIANO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Fls. 275/278 - Recebo o Agravo Retido. Ao agravado, para os fins do parágrafo 2o. do art. 523 do CPC.\r\n\r\n2) Cumpra o Autor a decisão de fls. 272, depositando a 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS). . À Embargada.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011943-7 JOSIELMA SALGADO REIS (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x GISELE DIAS DE OLIVEIRA ALENCAR E OUTRO. . Designo o dia 27-11-06, às 14h, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nCite-se Anna Lívia de Oliveira Alencar, na pessoa de sua mãe, Gisele Dias de Oliveira Alencar, no endereço indicado à fl. 79.\r\n\r\nCite-se Gisele Dias de Oliveira Alencar, no endereço indicado à fl. 79.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 83.\r\n\r\nAbra-se vista ao M.P.F. para ciência da data da audiência (art. 82, I do CPC).\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n24 - 88.0016650-4 WALDIR DUTRA AMARAL E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE) x EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO - RADIOBRAS (Adv. GERALDO LUIZ F. GORDILHO, MARLENE DA CONCEICAO G. G. MORAES). . 1. Esclareçam as herdeiras de Waldir Dutra Amaral sobre a procuração de Ana Cláudia Dutra, mencionada às fls. 288.\r\n\r\n2. Fls. 316 - Comprovem os patronos a cientificação da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n3. Notifiquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.51.049564-6 INEA VERISSIMO DE CARVALHO (Adv. ULYSSES VERISSIMO BELEM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) ... \r\n\r\n2) ... \r\n\r\n3) ..., dê-se vista à Autora para dizer se ratifica fls. 82 e 105, ou se deseja reabertura de prazo para réplica.\r\n\r\n3) Em caso de ratificação de fls. 82 e 105, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003357-9 ANDERSON RAFAEL KAPPAUN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nSuspendo o processo até o julgamento da exceção de incompetência oposta (proc. nº 2006.5101019072-7) (art. 265, III e art. 306, ambos do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020841-7 DIGIGRAPH PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Fls. 114/119: Diga o IMPTE sobre o cumprimento da liminar.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANDERSON RAFAEL KAPPAUN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x ANDERSON RAFAEL KAPPAUN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Excepto.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46661"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA PAULA FERREIRA-23\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-4\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-18, 7, 8\r\n\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA-9\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCELIA CRISTINA MARTINHO-21\r\n\r\nEDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA-12\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE A. C. DE MORAES-5\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-6\r\n\r\nELIANE CONDE PEIXOTO-11\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-21\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-16\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-4\r\n\r\nFREDERICK B. BURROWES-2\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-17\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-11\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-30\r\n\r\nILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES-1\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-5\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-22\r\n\r\nJOSE MATTAR FILHO-16\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-25\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-2\r\n\r\nKATIA REGINA LUNZ GUSMAO-24\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-24\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MAIA-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-12\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-28\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-16\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-3\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-16\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS LOUREIRO-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-27\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-28\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-6\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-9\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-6\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-18, 19\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-23\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 26, 29, 30, 5\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-16\r\n\r\nTERESINHA VIEIRA FERREIRA-26\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-27\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005723-5 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007569-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN-RJ (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK B. BURROWES). . Fls. 171/172 - Indefiro os requerimentos, tendo em vista ser ônus da parte provar os fatos que alega, o que, ademais, no caso do item “a”, poderia ser feito mediante mera juntada de certidão expedida pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nDê-se vista ao Réu dos documentos juntados às fls. 177 e seguintes. \r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012951-7 REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. MARIA INES MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação de fls. 93/95, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, indicar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. \r\n\r\nApós, intime-se a União para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0251109-6 EDSON CARLOS ARAUJO NASCIMENTO REP/ POR ELZA DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Sobre a resposta do órgão e da União (fls. 246/269), diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 93.0003970-9 NIVALDO FRANCA PIANCO (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. EDUARDO HENRIQUE A. C. DE MORAES, SEM ADVOGADO). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 134/141.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 94.0010571-1 ALINA JOSEFINA XAVIER FREITAS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARLI DOS SANTOS LOUREIRO, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . \r\n\r\nElaborados os cálculos pelo Contador Judicial com relação a ALINA JOSEFINA XAVIER FREITAS, MARIANA GONÇALVES DA SILVA, MARIA DO AMPARO COSTA MEDEIROS DE MOURA, MAUKI FARIA ESPOSITO e VILMA FONTINELLE KILINS SEHRT (fls. 746/763), os autores concordaram (fl. 764), bem como o INPI (fls. 787/788). \r\n\r\nAssim, a manifestação do INPI dispensa a sua citação na forma do art. 730 do CPC. Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n7 - 95.0017872-9 HORACIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nD E C I S Ã O:\r\n\r\n1- Ante o silêncio da parte credora ao despacho de fl. 366, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação a STELLA LINS DE MELLO, WILSON DO NASCIMENTO, WALDIR DE SÁ E SILVA, LUIZ GERALDO DE CARVALHO e quanto à verba honorária (fls. 360/365), razão pela qual quanto aos mesmos JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2- Fls. 310/320: Considerando que em relação a EDSON DANTE ARPINO há cálculos a seu favor (fls. 252, 297, 322 e 323), sem que se tenha expedido o competente Requisitório, em virtude de seu falecimento, cite-se a UNIÃO FEDERAL/AGU para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto o(s) habilitante(s) fornecer as cópias necessárias, em 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 97.0012608-0 WALDIR INCUTTO (Adv. BENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO, ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 146: Cite-se a União Federal/AGU para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos fornecidos pelo Ministério dos Transportes às fls. 116/130, cuja cópia o autor deverá providenciar junto a este Juízo, em 5 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 97.0108656-2 MAURICIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nVerifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nAssim, constando dos autos em apenso as fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015991-8 WANTUIL ALVES DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 62/63 - Indefiro o requerimento de produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde da causa.\r\n\r\nCom relação à prova documental suplementar, defiro o prazo de 10 dias, para eventual juntada de documentos pela parte autora, caso em que, após, deverá ser dada vista dos mesmos à União, por 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 95.0023398-3 ALVARO MOURA E OUTRO (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, acerca dos requerimentos da parte autora de fls. 231/233.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SIRVAL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA). . Embora não tenha sido apresentada contestação pelos Réus SIRVAL PEREIRA DA SILVA e GELSA MARIAMARTINS DA SILVA, conforme certificado à fl. 71, em virtude da contestação apresentadas às fls. 30/33 pelos demais Réus, com fulcro no Art. 320, I, do CPC, afasto os efeitos da revelia, com exceção do previsto no Art. 322, do CPC, pelo que os prazos processuais correrão contra os Réus revéis independente de intimação.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 30/33.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.01.019693-6 SONIA MARIA GRANJA BASTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrona da autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019788-6 ANTONIO SERGIO CARNEIRO LEAO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando patrona dos autores a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019802-7 ANDREA CRISTIANE DA ROCHA PEREIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrona da autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0045464-8 MIQUELINA MARQUES PINHEIRO (Adv. JOSE MATTAR FILHO, MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 252/253: Para a execução da verba honorária, iniciada em 08/2001 (fl. 227), deve o seu beneficiário diligenciar para trazer aos autos o saldo dos cruzados novos liberados, conforme o acórdão de fls. 128/129, ressaltando que o desarquivamento dos autos da Medida Cautelar n. 91.166405 deve ser requerido pelo interessado em petição própria, com referência àquele processo.\r\n\r\nAssim, fixo o prazo de 30 dias para que venha em termos petição do credor da verba honorária com a memória atualizada e discriminada dos cálculos.\r\n\r\n17 - 93.0009306-1 BENEDITO GOMES DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 206/207: Assiste razão à União Federal, pois das Decisões do TRF-2a. Região de fls. 138 e 140, inadmitindo o RESP e o RE foram interpostos dois Agravos de Instrumento, conforme consta da última Certidão de fl. 141v., sendo que o de n. 2000.02.01.060129-2 se encontra julgado pelo STJ e apensado a estes autos. Já o Agravo de n. 2000.02.01.060049-4 se encontra pendente de julgamento pelo STF, conforme andamento de fls. 218/220.\r\n\r\nAssim, os autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 98.0005089-2 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a juntada do processo administrativo TC 599.012/95-1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 98.0027200-3 MARIA DE FATIMA MAYE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da cópia do processo administrativo TC 575.811/96-0 juntada nestes autos.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 99.0012852-4 ANTONIO LUIS DE MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 303/305: Nada há a declarar, não restando configuradas nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC. Outrossim, sequer foi pedida a fixação de multa e a mesma só cabe quando houver flagrante e reiterado descumprimento de ordem judicial, não sendo este o caso.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 302.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.005173-8 MAURI BRASIL IND/ COM/ IMP/ LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO MAIA, CELIA CRISTINA MARTINHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Tendo em vista que até o momento a parte autora não se manifestou acerca do despacho de fl. 134, e considerando, ainda, que não restou justificada a pertinência da prova pericial requerida à fl. 133 ou mesmo qual seria seu objeto, intime-se o INMETRO, conforme determinado no referido despacho.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003163-0 BRASPOLY IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 56 - Indefiro o requerimento de produção da prova oral - depoimento pessoal do representante da Ré -, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde da causa.\r\n\r\nCom relação à prova documental suplementar, defiro o prazo de 10 dias, para eventual juntada de documentos pela parte autora, caso em que, após, deverá ser dada vista dos mesmos à CEF, por 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.009499-7 KELSON S IND/ E COM/ S/A (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ANNA PAULA FERREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a produção da prova oral, conforme requerido pelas partes às fls. 62/63 e 65, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde do presente feito. \r\n\r\nTendo em vista que a matéria versada nos presentes autos é exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011783-3 73 LOCADORA E LOTERIA LTDA ME (Adv. KATIA REGINA LUNZ GUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010333-8 MONICA DAMIANA CAVALCANTE (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Devolva-se à CEF, mediante recibo nos autos, a petição protocolada em 25/09/2006 que se encontra na contracapa dos autos, tendo em vista tratar-se de mera cópia da contestação já juntada aos autos. \r\n\r\n2) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, diga sobre a contestação da CEF.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n26 - 89.0011284-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. TERESINHA VIEIRA FERREIRA, NAO CADASTRADO) x CIA/ BALNEARIA ILHA DA MADEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com razão a União Federal em sua manifestação de fls. 126/127. Atenda a empresa-ré a solicitação ali contida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à União Federal/AGU para manifestação final.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021055-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x NANCY RIBEIRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Tendo em vista as petições de fls. 115 e 117, tenho por não ratificado o pedido de desistência da ação de fl. 99.\r\n\r\nCom relação à argüição de falsidade de fls. 104/105, a qual foi respondida pela CEF às fls. 115/116, nomeio perito grafotécnico o Dr. Mauro de Faria Becker.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nFeita a proposta, vista às partes acerca da mesma, por 5 dias, vindo-me os autos, após, conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.014249-1 TABUK DOCES E SALGADINHOS ARABES LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Defiro a produção da prova pericial, nomeando para a realização da mesma o Dr. JOELSON ZUCHEN.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários.\r\n\r\nApresentada a proposta, vista às partes para que se manifestem sobre a mesma, no prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016748-1 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM DE OLIVEIRA NOVAES. . Uma vez que o proprietário do solo não é parte da relação processual prevista no Art. 27, VI, do Código de Mineração, e considerando o teor da Súmula 238 do STJ, suscito conflito negativo de competência. Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça encaminhando-se as cópias necessárias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.005406-2 IRACI DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 46506"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-8, 9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16\r\n\r\nALEX PIMENTA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-15\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR-34\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-20\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-23\r\n\r\nANDERSON PETRUCCI TABOADA-21\r\n\r\nANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA NETO-11\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-21\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MEDEIROS-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-22\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-32\r\n\r\nCELSO V. DA COSTA-44\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-29\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-31\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-26\r\n\r\nCLARK VILLACA-23\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-29\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-25\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-44\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-41\r\n\r\nEVERARDO N. G. DE Q. CARREIRA-45\r\n\r\nFATIMA LUCIA SALME CARDOSO-8\r\n\r\nFERNANDO JOSE DAEMON BARROS-34\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-40\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-36\r\n\r\nGELSON MARCOS SANTOS S. DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-10\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-11\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-18\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-41\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-32\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-39\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-34\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-7\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE SA-15\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-50\r\n\r\nJOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A BELLO-40\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-50\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-16\r\n\r\nLIA CALDAS-19\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA-48\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-29\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-37\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-10\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-23, 26, 30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-49\r\n\r\nMARCUS FABRICIO ELLER-38\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-27\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42, 43\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-34\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-17\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-49\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-2\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-44\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-31\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-1\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-28\r\n\r\nODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-47\r\n\r\nPAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO-41\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA-45\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-32\r\n\r\nPEDRO JORGE ABDALLA-50\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-23\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-12\r\n\r\nRODRIGO LOPES MACHADO-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15, 27, 28\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-13, 14\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-45\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-18\r\n\r\nSUZANA FRANCA WENTZEL-17\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-34\r\n\r\nTELMA G. DE SOUZA NEVES-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-24\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-24\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-48\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-28\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-42\r\n\r\nWILSONEI FERRERO FRAGA-9\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-46\r\n\r\nZAIRO LARA FILHO-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015590-9 ELIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a verossimilhança das alegações, a teor da jurisprudência do TRF - 2ª Região a seguir transcrita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela para autorizar o depósito judicial dos valores referentes ao imposto impugnado.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n- Durante a vigência da Lei n° 7.713/88 ocorria tributação sobre as contribuições para entidade de previdência privada, uma vez que tais valores não eram deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Descabe, pois, a incidência de imposto de renda sobre o resgate de tais contribuições.\r\n\r\n- A partir da vigência da Lei n° 9.250/95, os valores das referidas contribuições passaram a ser deduzidos da base de cálculo do IR, sendo correta, pois, a tributação quando do resgate. \r\n\r\n- Se o resgate ocorreu em 1996, ao menos uma parte das contribuições foram vertidas antes de 1996, tendo sofrido tributação quando da aplicação dos valores, pela incidência de Lei n° 7.713/88, e quando do resgate, o que constitui um bis in idem constitucionalmente vedado.\r\n\r\n- O autor recolheu as contribuições ao Fundo de Previdência Privada sob a égide da Lei nº 7.713/88, se aposentando em 28/12/90, portanto, antes do advento da Lei n° 9.250/95. Descabida a nova incidência do imposto de renda sobre as referidas parcelas, agora no momento do recebimento dos benefícios.\r\n\r\n- Impõe-se a correção monetária do indébito com a inclusão dos índices expurgados pelos diversos planos econômicos, aplicando-se o IPC até janeiro/1991, após, o INPC e, a partir de janeiro/1992, a UFIR.\r\n\r\n- Os juros moratórios devem ser apurados, desde o trânsito em julgado da sentença, na razão de 1% (um por cento) ao mês até 1o de janeiro de 1996, e, deste termo em diante, conforme a taxa SELIC, desconsiderando-se a incidência de correção monetária a partir desta data.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\n- Deferida tutela antecipada para depósito.”\r\n\r\n(AC - 200351010248900 - RJ - TRF - 2ª Região, Primeira Turma, Rel. Juíza Liliane Roriz, DJ 23.11.2004). \r\n\r\nOficie-se a Rio Previdência, no endereço mencionado as fls. 09, para proceder ao depósito na CEF, à disposição deste Juízo, dos valores discutidos, sendo desnecessária a remessa dos comprovantes aos autos. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a União Federal. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa às fls. 85, bem como para incluir no pólo ativo a Sra. Soraya Cristina dos Santos Oliveira.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014928-4 LUIZ CARLOS MAGALHAES GOMES (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ficando, a essa altura, reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007884-8 CARLOS ALBERTO DIAS MANHAES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, pois critérios do contrato estão fixados em lei e foram aceitos por partes capazes, inexistindo verossimilhança na alegação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 72 horas, informe a este Juízo se concorda, na forma do § 3º da Lei 10.931/2004, que o depósito seja efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições, sem prejuízo do prazo regular da contestação.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012709-4 MARCO ALBERTO PORPHIRIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, I, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018951-8 MARIA DE FATIMA CAMPELO SILVA (Adv. ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 18, da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios incabíveis (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deverá permanecer nos autos na via original.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018232-9 EDSON FERNANDO ALVES MACHADO (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível conexão ou continência ao processo nº 2006.51.01.018368-1, devendo fornecer, na mesma oportunidade, cópia da petição inicial do referido processo, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido de liminar, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nPor fim, deverá esclarecer o pólo passivo da demanda, tendo em vista que a Comissão Permanente Eleitoral não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019176-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x CLARICE BARROS GIL FERREIRA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Vista ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 89.0000540-5 ZILMAR AZEVEDO (Adv. FATIMA LUCIA SALME CARDOSO, ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 163: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para reprodução da conta de fls. 11/13 dos embargos à execução (fls. 139/141 - ordinária), acrescendo-se ao valor devido a título de honorários, a verba fixada pela sentença de fls. 21/22dos mesmos (fls. 142/143 - ordinária)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF do patrono titular dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n9 - 96.0015069-9 CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA S/C (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013355-9 A C LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016146-8 MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.010529-9 ALDEIA ESCOLA EXPERIMENTAL LTDA (Adv. ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento). Ressalto que para tanto basta o autor comparecer à CEF preencher a guia e depositar o valor à disposição do juízo.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito à disposição do juízo, oficie-se para conversão em renda com o código indicado às fls. 161.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011459-9 C T I COR - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a devolução do prazo requerida para que o autor cumpra efetivamente ao determinado às fls. 111, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à Ré.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 14 - 2005.51.01.011476-9 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Determino a autora que indique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova pericial , assim como que informe a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos, informados às fls. 146, visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nApós, vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 91.0127719-7 ALADIR BARROS DO COUTO (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO-SIP) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ALDACYR BARROS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE PEREIRA DE SA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n16 - 97.0108998-7 JOSE SEVERINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0024401-8 WALTER CASTELO BRANCO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Intime-se o IBGE a comprovar em 30 (trinta) dias o cumprimento da decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça os elementos necessários ao cálculos dos atrasados.\r\n\r\nRessalvo que a simples apresentação pelo Réu de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de comprovar o cumprimento no prazo designado deverá o representante da autoridade indicar o servidor responsável pelo adimplemento para que seja aplicada a multa de que trata o artigo 14 do CPC.\r\n\r\n18 - 99.0007134-4 CLAUDIA MARIA NASCENTES BARBOSA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição do Precatório (ou Requisitório de Pequeno Valor) relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo instrumento requisitório, observando o disposto na Resolução 438/2005-CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n19 - 99.0063944-8 ALEXANDRE MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do BACEN em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.028223-1 ADRIANO LUCIO PERACCHI E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando a documentação fornecida, intimem-se os autores a requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018295-3 TERPHILA DOS SANTOS ALVES CASTRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x CREDIBOM/BANCOOB (Adv. ANDERSON PETRUCCI TABOADA). . Intime-se a CREDIBOM a regularizar sua representação processual , trazendo a procuração.Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004994-3 WANDERLEY FLORIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido da CEF de fls. 133/136, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias, devendo , na mesma oportunidade, manifestar-se sobre fls.138/156 e 190/200.\r\n\r\nApós, voltem- me os autos, prioritariamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 89.0002009-9 ANTONIO CARLOS TAVARES CORDEIRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLARK VILLACA) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de representante legal, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n24 - 91.0019577-4 ELIANE MAGALHAES E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n25 - 92.0058034-3 MARIA AMALIA SENTO-SE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO, EDUARDO MACCARI TELLES). . Fls. 301/304: Não merece acolhimento a alegação de nulidade do título judicial, porquanto este estabeleceu a responsabilidade solidária das autoras. \r\n\r\nEm se tratando de solidariedade, os devedores respondem, cada qual pela dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de cada devedor a dívida toda ou escolher aquele sobre o qual recairá a execução.\r\n\r\nDesta forma, não existe óbice à expedição de mandado de pagamento no valor integral do montante devido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 93.0014984-9 JESUS ALEM BATISTA BORDAO (Adv. JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Autorizo à CEF o estorno dos valores contidos na conta garantia de embargos de fls. 218.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de direito no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 94.0010964-4 KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n28 - 95.0006610-6 RUBENS SANTOS HERDY (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n29 - 95.0016888-0 SERGIO ROBERTO TEIXEIRA PIRES (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n30 - 96.0008853-5 JOAO BERNARDO DE FREITAS MONTEIRO DA SILVA AREAL (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . A citação já realizada nos termos do art. 652 do CPC abrange a fase que hoje corresponde à intimação com fulcro no art. 475-J.\r\n\r\nAssim, como não houve pagamento nem indicação de bens à penhora e em razão do advento da Lei 11.232/05, intime-se o credor a requerer o que entender de direito.\r\n\r\n31 - 97.0101895-8 ANTONIO AUGUSTO DE AQUINO E CASTRO E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nDê-se vista aos autores dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n32 - 98.0024588-0 DAURO DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, PEDRO DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.022544-2 ADERITO ALVES PAULO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023991-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, CONCEICAO DE M F LEITE) x STUDIO FOTOGRAFICO IMAGE 13 LTDA ME (Adv. FERNANDO JOSE DAEMON BARROS, AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, considerando-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 149, conforme certidão de fl. 153, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.012337-6 JORGE MARTINS DAS NEVES (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.024812-8 EDIO MARREIROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.007485-8 PAULO ANDRE DE MELLO (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO). . Cumpra o autor, corretamente, a determinação de fls. 93, pois a inicial narra evento ocorrido em abril de 2004 e o documento de fls. 97 é de agosto de 2005, posterior, inclusive ao despacho de fls. 93.\r\n\r\nApós, deliberarei sobre a prova testemunhal.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014351-4 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO-SP (Adv. MARCUS FABRICIO ELLER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 18/01/2006, forneça a parte, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014328-2 MARIA NUNES ALVARES (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO impetrante requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 554.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir - fls. 24.\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso requerido, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deverá permanecer nos autos na sua via original.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.007546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE A BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x EDILZA DOS SANTOS PONTES. . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 06/12/2005, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 99.0057204-1 CLODOALDO ARAUJO RIBEIRO SANT ANA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, JANUARIO SPISLA). . Dê-se vista à CEF sobre o acrescido pelo autor às fls. 107/108, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, considerando que há recurso interposto, a competência para analisar requerimento de fls.93/94 é, salvo melhor juízo, do Juízo ad quem.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o item IV do despacho de fls. 95.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009894-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SEBASTIAO WAGNER CARVALHO VIANA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . Informe o autor se foi feito acordo administrativo com a CEF.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Emende a CEF a inicial, em 10(dez) dias, fornecendo o endereço correto dos réus nos termos do art. 282, II c/c art. 284 e art. 295, todos do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.031631-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (Adv. GELSON MARCOS SANTOS S. DE OLIVEIRA, CELSO V. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Fls. 338/339: Indefiro por ora eis que o pedido deverá ser feito em sede de impugnação nos termos do art. 475-L do CPC. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5(cinco) dias em atendimento ao requerido às fls. 341.\r\n\r\nDecorridos, converta-se em penhora a quantia depositada às fls. 336 e intime-se a executada nos termos do art. 475-J § 1º. O mandado deverá ser instruído com cópia da referida guia.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.019480-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC (Adv. EVERARDO N. G. DE Q. CARREIRA, PAULO SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.019728-9 CARLOS ALBERTO ABSALAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. TELMA G. DE SOUZA NEVES) x MARCIA ALVES TASSINARI (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x ANTONIO VALERIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ZAIRO LARA FILHO). . Intime-se a parte Ré para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.016228-8 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2000.51.01.027670-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ANTONIO CARLOS DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA). . Reconsidero o despacho de fls. 158, por evidente erro material.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 98.0031029-0 LUIZ ANTONIO DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 374.\r\n\r\n“intime-se o autor LUIZ ANTÔNIO DE LIMA a informar se já recebeu os valores que lhes eram devidos.”\r\n\r\n50 - 2004.51.01.015229-8 MARCOS CANTARINO MOTTA (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. PEDRO JORGE ABDALLA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE. . Em cumprimento ao despacho de fls. 318, item II, dê-se vista ao BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/ A sobre o laudo pericial..\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 47173"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nAFONSO CELSO BASSON MEIRA-16\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-4\r\n\r\nARNALDO ALMEIDA DE AMORIM-20\r\n\r\nCANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA-15\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-6\r\n\r\nCREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-6\r\n\r\nFRANCISCO PETERSEN BARRETO-20\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-6\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-10\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-12\r\n\r\nJOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 5\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-10\r\n\r\nMANOEL DE FREITAS CAVALCANTE-1\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-18\r\n\r\nMARCIUS DOS SANTOS GOMES-6\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 6\r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-19\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-20\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018197-0 CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. MANOEL DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 22, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao rito eleito e, conseqüentemente, promovendo a regularização do recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº. 9.289/96, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005020-6 ELIEL TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELIEL TEIXEIRA DA SILVA, JOÃO VARELA RIBEIRO, MARCIO DE ALMEIDA, MARCOS VINICIOS DOS SANTOS SENNA e RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado, aos seus vencimentos, o percentual de 28,86%, relativo ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares da ativa, da reserva e aos pensionistas das Forças Armadas, transcrevendo inúmeros julgados que consagram tal entendimento.\r\n\r\nDecisão de fls. 50/51 determinando aos Autores emendarem a inicial, para adequar o valor da causa ao rito eleito, o que restou cumprido, conforme petição de fl. 54.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 54 como emenda à inicial para adequar o valor da causa. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito dos Autores em serem patrocinados pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009984-0 LUIZ CARLOS RIBEIRO COELHO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS RIBEIRO COELHO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, para que seja determinado à Ré que afaste o Autor do Serviço Ativo do Exército, mantendo-o em licença médica para tratamento de saúde própria, bem como que as despesas decorrentes do seu tratamento no Centro Dermatológico Prof. Azulay, tanto as já realizadas como as futuras, sejam arcadas pelo Comando do Exército.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é Segundo Sargento Músico do Exército Brasileiro, desde 04/02/1980, tendo sido acometido de lesões cutâneas desde 1998, sendo que, através de laudo do Hospital Central do Exército, em março de 2003, teve diagnóstico “compatível com psoríase” (sic).\r\n\r\nAduz que, após vários pareceres em inspeções de saúde e afastamentos temporários por licença médica, em 11/04/2006, obteve o parecer “apto para o serviço do Exército, com recomendações”, tendo sido dispensado do uso de coturno por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nAcresce que realiza tratamento no Centro Dermatológico Prof. Azulay, três vezes por semana, não podendo usar calçado fechado e necessitando de repouso relativo, o que não tem sido possível, em razão de suas atividades laborativas na Unidade Militar.\r\n\r\nRessalta que a licença pleiteada encontra respaldo nos artigos 140 do Decreto nº. 57.654/66 e 67, §1º, alínea “d” da Lei nº. 6.880/80.\r\n\r\nDecisão de fl. 56 determinando a emenda da inicial para adequar o valor da causa ao rito eleito, o que restou cumprido, conforme fl. 57.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 57 como emenda à inicial para adequar o valor da causa. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, verifico, conforme documentação acostada às fls. 27/29 e 40/42, que o Autor sofre de doença dermatológica, tendo obtido alguns períodos de licença médica, desde 11/10/2005, de acordo com pareceres médicos emitidos na própria Unidade Militar, para tratamento da referida enfermidade.\r\n\r\nContudo, não consta a comprovação, nos autos, de que a referida enfermidade é totalmente incompatível com o exercício de atividades laborativas, eis que consta, no atestado emitido por médico particular à fl. 43, que o Autor necessita de “repouso relativo” (sic).\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré da presente decisão, que deverá esclarecer ao Juízo, em sua defesa, quanto à compatibilidade de o Autor realizar seu tratamento médico, sem interrupção ou prejuízo para o seu restabelecimento, e as atividades concernentes ao Serviço Militar, na Unidade Militar a qual está vinculado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015904-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a verificação de que os documentos de fls. 53/96 foram extraídos de outro processo, bem como de que as autorizações para o SINTRASEF (substituto processual) foram assinadas entre março e maio de 2003, defiro o prazo de 10 (dez) dias aos Autores para acostarem aos autos novas autorizações, contemporâneas à propositura da presente demanda, bem como emendarem a inicial, esclarecendo seu vínculo com as Rés, tendo em vista a narrativa da exordial que menciona serem os mesmos vinculados à União e à Fundação Biblioteca Nacional - FBN, a qual não é parte no presente feito e, por fim, juntarem aos autos documentação que comprove os descontos mencionados à fl. 9.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019446-0 DARCY MAIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por DARCY MAIA DA SILVA, ELEOMAR MENASSA, GERSON GONÇALVES DA SILVA, RILDO GOMES BONFIM e SERGIO MURILO ALMEIDA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado, aos seus vencimentos, o percentual de 28,86%, relativo ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares da ativa, da reserva e aos pensionistas das Forças Armadas, transcrevendo inúmeros julgados que consagram tal entendimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito dos Autores em serem patrocinados pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nQuebra Não obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 00.0773421-2 PAULO JOSE DE BRITTO E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x HUGO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. MARCIUS DOS SANTOS GOMES) x JOSE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Anote a Secretaria o requerido às fls. 1643/1646 para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo co-autor HUGO DOS SANTOS JUNIOR à fl. 1643 por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste em relação ao laudo pericial de fls. 1620/1627, bem como acerca do requerido às fls. 1647/1653.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014607-2 JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Considerando que a decisão que antecipou parcialmente a tutela foi proferida em fevereiro de 2006 e que os autores não juntaram aos autos nenhum dos comprovante de pagamento das prestações vencidas e vincendas, conforme certificado à fl. 177, assino aos autores o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento à determinação de que passem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a trinta por cento da renda familiar, devendo acostar aos autos todos os comprovantes de pagamento, além do comprovante de renda mensal, sob pena de revogação da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000826-3 JOSE DA ROCHA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da reiterada jurisprudência do Colendo STJ, deixo de exigir a declaração do advogado constituído, no sentido de que aceita o encargo do patrocínio, e defiro o benefício da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o certificado à fl. 60, faculto o derradeiro prazo a parte autora para dar cumprimento ao determinado à fl. 55, incluindo a mutuaria na qualidade de litisconsorte ativa necessária, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltam conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013945-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária cumulada com Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada por PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS e LINDA SALLES DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo o deferimento para depósito judicial mensal no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), até o julgamento da presente demanda, objetivando a revisão contábil das prestações e do saldo devedor referente ao contrato de financiamento celebrado com a Ré.\r\n\r\nArgumentam, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Rua João Brasil, nº. 150, apto. 308 do Bloco III, Fonseca, Niterói, em 30 de setembro de 1988, por meio de contrato de financiamento com a Ré, com reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, tendo pago com regularidade as prestações até fevereiro de 2006.\r\n\r\nAduz que a Ré não tem respeitado as cláusulas para o reajuste das prestações e que a evolução do saldo devedor é desequilibrada e abusiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nAssim, entendo de mister preservar o direito dos Autores ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, questão que não se resolve de forma imediata.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico na planilha de evolução do financiamento, acostada às fls. 61/78, que os Autores mantiveram o pagamento das prestações até fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para os Autores juntarem aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nDessarte, determino que os Autores passem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir os nomes dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0008508-7 UBIRATAN FARIA MENDES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinada a intimação pessoal da CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada de FGTS dos autores (fl. 421), tendo sido certificado positivamente a diligência (fl. 476).\r\n\r\nA CEF alega que os autores ANTONIO ROGRIGUES MOREIRA, FLAVIA FILIPO DE OLIVEIRA, IZIS MARIA ROCHA DE FREITAS, MARIA NOUVI E UBIRATAN FARIAS DE MENEZES aderiram ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, requerendo, outrossim, a extinção do processo (fl. 478).\r\n\r\nDe outra parte, os referidos autores requerem o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls 421 (fls. 515/517).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a adesão ao acordo extrajudicial é lesiva aos autores. Verifica-se, no caso em tela, que segundo o pactuado com a CEF, os autores signatários do acordo só teria o seu direito satisfeito em anos vindouros, podendo chegar até a 2007, e com deságio no montante, caracterizando-se, assim, prejuízo ao exeqüente.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão judicial transitada em julgado é soberana, devendo ser respeitada e Cumprida, a despeito de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência dos autores ANTONIO ROGRIGUES MOREIRA, FLAVIA FILIPO DE OLIVEIRA, IZIS MARIA ROCHA DE FREITAS, MARIA NOUVI E UBIRATAN FARIAS DE MENEZES em relação ao Termo de Adesão - FGTS e determino uma nova intimação pessoal da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado aos autos, comprovar o efetivo cumprimento do determinado às fls. 421, findo o qual incidirá a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ressalvadas as contas que não se encontrem em situação de inatividade, bem como os valores que eventualmente os autores já tenha percebido por força do referido acordo, devendo, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 509.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da decisão de fl. 421 e da presente para instrução do mandado, bem como manifeste-se acerca do acrescido pela CEF às fls. 527/534.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019716-3 MARCO AURELIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCO AURELIO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, para que entregue para a guarda do Autor o pássaro trinca-ferro, anilhado sob o nº. 2.6 CbSA 2001/2767, apreendido em operação promovida pelo Réu, até a decisão da presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que possui Licença de Criador Passeriforme, emitida pelo Réu, sob o registro CTF nº. 351591, válida até 31/07/2007 e que, em 07/06/2006, participava de uma reunião ma Associação de Passarinheiros de Bangu, quando o local foi alvo de uma ação promovida pelo IBAMA e pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, ocasião em que seu pássaro foi apreendido, em razão de o mesmo não constar da Relação de Passeriformes expedida pelo próprio Réu em nome do Autor, sendo que o animal estava anilhado sob o nº. 2.6 CbSA 2001/2767.\r\n\r\nAduz que se encontrava na referida associação para verificar a possibilidade de legalização do referido pássaro em sua relação de passeriformes, tendo pago a multa aplicada, apresentado defesa escrita, e dirigido-se ao CETAS - Centro e Triagem e Tratamento de Animais Silvestres, em Seropédica, onde o animal deveria estar guardado.\r\n\r\nRessalta que constatou que o referido animal fora trocado por outro da mesma espécie, porém selvagem e sem a anilha que havia no pássaro apreendido, o qual tem alto valor comercial em razão de seu canto, pelo que supõe terem os agentes do IBAMA agido com irregularidade, eis que o pássaro está desaparecido até o presente momento.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, verifico, conforme documentação acostada à fl. 30, que o Autor possui Licença de Criador, emitida pelo IBAMA, tendo sua atual Relação de Passeriformes 16 (dezesseis) pássaros, não constando da mesma o animal apreendido com a anilha nº. 2.6 CbSA 2001/2767, pelo que foram lavrados o Termo de Apreensão nº. 0262174, bem como o Auto de Infração, com aplicação de penalidade de multa nº. 509793, em nome do Autor.\r\n\r\nDe acordo com a Instrução Normativa nº. 01, de 24/01/2003 (fls. 42/51), art. 4º, inciso II, todo criador amadorista deve manter sua Relação de Passeriformes atualizada, sendo que, uma vez obtida a referida Licença, o criador está autorizado a adquirir as aves de outros criadores também licenciados ou de criadouros comerciais registrados, nos termos do art. 2º, §5º do regulamento mencionado.\r\n\r\nContudo, conforme o art. 5º, §1º da referida Instrução Normativa, as alterações do plantel de passeriformes do criador devem ser incluídas no Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência, devendo, por conseguinte, ser expedida uma nova Relação de Passeriformes Atualizada.\r\n\r\nRessalto, ainda, que, nos termos do art. 6º, caput da Instrução Normativa nº. 01/2003, é atribuição do IBAMA o fornecimento de anilhas invioláveis para a identificação dos animais.\r\n\r\nDesta forma, não está esclarecido nos autos se a referida anilha que acompanhava o animal apreendido foi fornecida pelo IBAMA, e se o foi, quais as razões pelas quais o referido animal não estava incluído na Relação de Passeriforme do Autor.\r\n\r\nAinda, cumpre esclarecer em que local o animal apreendido se encontra depositado, tendo em vista que, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº. 01/2003, o desaparecimento de espécime de ave da Ordem Passeriforme é passível de registro de ocorrência policial, bem como sobre a possibilidade de ser o Autor designado para ter a guarda do animal apreendido, tendo em vista que o mencionado regulamento, no art. 17, §2º, prevê tal possibilidade.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o requerido à fl. 15, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o Autor promover o recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o Réu da presente decisão, que deverá esclarecer ao Juízo, em sua defesa, quanto ao procedimento de atualização da Relação de Passeriforme em nome do Autor, para incluir o animal apreendido com anilha nº. 2.6 CbSA 2001/2767, informando, ainda, quanto ao local onde o mesmo se encontra guardado e, por fim, quais as razões pelas quais não pôde o Autor ficar com a guarda do animal, nos termos do art. 17, §2º da Instrução Normativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se os presentes autos à SEADI para a correção do nome do Autor para o que consta na exordial, à fl. 2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019723-0 LUIZ ALEXANDRE VALENTIM (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LUIZ ALEXANDRE VALENTIM em face do CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, objetivando a sua imediata reintegração nos quadros do Réu.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi admitido pelo Réu em 17/6/1998, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme disciplinado pela Lei nº. 9.962/2000.\r\n\r\nAduz que, em 06/01/2006, foi demitido sem justa causa, pelo que entende que o Réu não respeitou o art. 3º da mencionada Lei, eis que a motivação do ato de sua dispensa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido dispositivo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 11/12, que o Autor foi contratado pelo Réu sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo sido o seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa.\r\n\r\nDesta forma, impossibilitado está o Juízo de apreciar o presente feito, eis que a hipótese em tela se enquadra entre aquelas que são afastadas da competência da Justiça Federal, em razão do que preceitua o art. 109, I, da Constituição da República, o qual transcrevo a seguir, in verbis:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nOutrossim, a Emenda Constitucional nº. 45/2004 incluiu o inciso I no art. 114 da Constituição da República, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para abarcar hipóteses como a da presente demanda, conforme segue:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, de 2004) \r\n\r\nI as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 45, de 2004)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCom efeito, esta tem sido a interpretação dada ao dispositivo supra mencionado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os acórdãos selecionados, inter pluris:\r\n\r\nCC 37043 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA\r\n\r\n2002/0149090-4 \r\n\r\nRelator(a) Ministra ELIANA CALMON \r\n\r\nRelator(a) p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nÓrgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData do Julgamento 24/09/2003\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 01.12.2003 p. 255\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTIÇA TRABALHISTA.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação de repetição de indébito decorrente da percepção de valores, a título de salários, por servidor de conselho profissional, ainda que no exercício do cargo de Presidente do Conselho, a competência é da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, suscitante, nos termos do voto antecipado do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Gomes de Barros e José Delgado (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acordão. Vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon (Relatora) e Francisco Peçanha Martins.\r\n\r\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\r\n\r\nPresidiu o julgamento o Sr. Franciulli Netto.\r\n\r\nCC 54054 / SP ; CONFLITO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nRelator(a) Ministra DENISE ARRUDA\r\n\r\nÓrgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData do Julgamento 24/05/2006\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 19.06.2006 p. 78\r\n\r\nEmenta: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA INSERIDA NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INALTERADA PELA EC 45/2004.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de forma expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, nos incisos I, IV, VII e IX do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar \"as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios\"; \"os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição\"; \"as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho\" e \"outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, à luz das precedentes considerações, declino da minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nEncaminhem os autos ao MM. Juiz Distribuidor daquele órgão da Justiça do Trabalho, observadas as cautelas de praxe, inclusive a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013729-4 PABLO EDGAR SUAREZ SENG (Adv. MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES) x INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - AERUS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPABLO EDGAR SUAREZ SENG impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - AERUS, objetivando o imediato desbloqueio de suas contas correntes, que foram bloqueadas até o término do inquérito administrativo, em virtude da intervenção no AERUS, onde exercia a função de membro suplente do seu Conselho Deliberativo. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a prestação jurisdicional, que o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, agrega diversas empresas do setor aeronáutico nacional. \r\n\r\nAduz, ainda, que a empresa VARIG S/A, em recuperação judicial, não realizou o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos seus funcionários, como também não cumpriu as suas obrigações securitárias com a AERUS.\r\n\r\nSustenta que a Secretaria de Previdência Complementar - SPC decretou a liquidação dos planos de previdência dos funcionários da VARIG (Planos de Benefícios I e II) e a intervenção por essa Secretaria, na administração da AERUS.\r\n\r\nElucida que a intervenção em qualquer entidade de previdência complementar impõe a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos administradores, controladores e membros de conselhos estatuários da entidade que estiverem no exercício de suas funções, nos últimos doze meses, inclusive, o impetrante, que era membro suplente do Conselho Deliberativo, não sendo remunerado pelas funções que exercia.\r\n\r\nPor fim, fundamenta que a legislação pátria estabelece a impenhorabilidade dos salários e, in casu, a conta corrente bloqueada tem natureza alimentar, posto que se destina como fonte de recursos para provimento do impetrante e de sua família.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 13/46;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 47;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 50/53, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Petição, às fls. 57/59, requerendo a inclusão de litisconsortes ativos facultativos, o que foi indeferido, à fl. 69; \r\n\r\nVI - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 76/82, argüindo a legalidade do ato impugnado.\r\n\r\nVII - Petição, às fls. 89/90, solicitando ao gerente do Banco Itaú, da agência 0726, o cumprimento da liminar deferida, às fls. 50/53, tendo em vista que a conta corrente do impetrante ainda encontra-se bloqueada, o que foi deferido, à fl. 89, nos moldes da liminar concedida.\r\n\r\nVIII - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 92/95, através do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferido, através do qual pretende o impetrante o imediato desbloqueio das contas correntes bancárias mencionadas na exordial.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo do direito.\r\n\r\nO presente writ versa sobre situação fática decorrente da intervenção ndo Instituto AERUS de Seguridade Social, decretada pela Portaria nº 372, de 11/04/2006, ato exarado pela Secretaria de Previdência Complementar, nomeando como interventor a autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nNo dia 2 de maio de 2006 foi publicada no Diário Oficial da União a lista dos administradores e conselheiros do AERUS atingidos pela indisponibilidade de bens, como um consectário da intervenção, pelo que uma das contas correntes do Impetrante foi bloqueada em 05/07/2006 (fl. 38).\r\n\r\nOra, a Lei Complementar nº. 109/01 prevê a possibilidade de decretação de intervenção em entidade de previdência complementar, nas hipóteses previstas no artigo 44, infra-transcrito: \r\n\r\n“Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente: \r\n\r\nI - irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;\r\n\r\nII - aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações previstas nos regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar;\r\n\r\nIV - situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades; \r\n\r\nV - situação atuarial desequilibrada; \r\n\r\nVI - outras anormalidades definidas em regulamento.”\r\n\r\nÉ mister esclarecer que uma das conseqüências da intervenção nas entidades de previdência complementar é a indisponibilidade de todos os bens dos administradores, controladores e membros dos respectivos conselhos, nos termos do artigo 59, da mesma LC, in verbis: \r\n\r\n“Art. 59. Os administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.”\r\n\r\nA supracitada norma jurídica estabelece, como critério subjetivo, a indisponibilidade dos bens de todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à decretação da intervenção; e como objetivo, o alcance sobre os bens dessas pessoas, consoante determinação dos parágrafos 1º e 2º, do supracitado artigo, conforme se pode observar, a seguir:\r\n\r\n“§ 1o A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial e atinge todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores.\r\n\r\ne\r\n\r\n§ 2o A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens de pessoas que, nos últimos doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput e no parágrafo anterior, desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei Complementar.”\r\n\r\nDeve ser ressaltado, ainda, que o mesmo dispositivo legal determina as hipóteses de exclusão à referida indisponibilidade dos bens, conforme redação dos parágrafos 3º a 5º, ora reproduzidos: \r\n\r\n“§ 3o Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. (grifos nossos)\r\n\r\n§ 4o Não são também atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público até doze meses antes da data de decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial.\r\n\r\n§ 5o Não se aplica a indisponibilidade de bens das pessoas referidas no caput deste artigo no caso de liquidação extrajudicial de entidades fechadas que deixarem de ter condições para funcionar por motivos totalmente desvinculados do exercício das suas atribuições, situação esta que poderá ser revista a qualquer momento, pelo órgão regulador e fiscalizador, desde que constatada a existência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados.”\r\n\r\nPela leitura do parágrafo terceiro, pode ser analisado que não se incluem na situação de indisponibilidade os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.\r\n\r\nNo que tange ao tema da impenhorabilidade dos bens, a processualística civil elucida os que devem ser considerados como tais, nos termos do artigo 649, do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família; (...)”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCorroborando com esse entendimento, deve ser explicitada a jurisprudência pátria pelos acórdãos abaixo colacionados, inter pluris:\r\n\r\n“A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (in RT 618/198, JTJ 205 205/231). Assim, não é possível a penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário. (LEX - JTA 148/160)” \r\n\r\n“A lei não exige que sejam indispensáveis, basta que sejam úteis.” (RSTJ 92/230)\r\n\r\nNesse sentido, ainda: \r\n\r\n“Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.” (4a. Turma do STJ, RESP nº 436.760-SP, Rel. Min. César Rocha, data do julgamento: 07.10.2003, in DJU de 15.12.2003, p. 318)\r\n\r\nObservo, outrossim, que a autoridade apontada como coatora, o interventor do AERUS, providenciou a respectiva publicação do edital, conforme cópias às fls. 35/36 dos presentes autos, comunicando a relação dos administradores e conselheiros alcançados pela indisponibilidade de bens, prevista no artigo 60 do citado diploma legal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 60. O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes para os devidos registros e publicará edital para conhecimento de terceiros.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de:\r\n\r\nI - fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares;\r\n\r\nII - arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias;\r\n\r\nIII - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e\r\n\r\nIV - processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações.”\r\n\r\nDessa feita, embora o ato do interventor esteja, a princípio, revestido de legalidade, eis que respaldado pela Lei Complementar nº 109/2001, vislumbro o direito líquido e certo do impetrante para afastar o bloqueio das verbas pagas ao mesmo, a título, exclusivamente, de salários e de aposentadoria.\r\n\r\nIsto porque a indisponibilidade dos bens, proveniente da intervenção em comento, não atenderia ao princípio da razoabilidade, como também consubstanciar-se-ia em descuramento de disposição expressa do artigo 649, do CPC, consoante explanações anteriores.\r\n\r\nDessa feita, entendo que a verba salarial, depositada em conta corrente bancária do impetrante, por apresentar caráter alimentar, se traduz em hipótese de exclusão da indisponibilidade.\r\n\r\nAdemais, o bloqueio sobre tais verbas exorbita, a princípio, os objetivos a serem alcançados pela intervenção na entidade de previdência complementar, eis que comprometeria, em tese, a manutenção do Impetrante e a de sua família, o que além de não ser razoável, deixaria de promover o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, consoante a redação do inciso III, do artigo 1º, da Constituição da República.\r\n\r\nNeste sentido, vale reproduzir o entendimento jurisprudencial, no tocante à razoabilidade da indisponibilidade dos bens: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO (LEI Nº 6.435/77). INDISPONIBILIDADE DE BENS DE MEMBRO DE CONSELHO DE CURADORES DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - GASIUS.\r\n\r\n- Decorrendo a indisponibilidade de bens de administradores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados das entidades de previdência privada do ato que decretar a intervenção (§ 1o do art. 71 da Lei nº 6.435/77), não é razoável perdurar-se a constrição em razão da demora do procedimento administrativo instaurado, pena de violação a um dos poderes inerentes ao domínio (jus abutendi).\r\n\r\n- Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 4a. Turma, do TRF da 2a. Região; Proc: 200102010401490-RJ; data da decisão: 09/06/2004;\r\n\r\nRel. Juiz FERNANDO MARQUES; in DJU DATA:30/06/2004; p. 181)\r\n\r\nPela razões acima expostas, vislumbro o entendimento no sentido de que o impetrante não pode ter a sua conta corrente bancária totalmente indisponibilizada, uma vez que tal ato representaria também o bloqueio dos seus salários, os quais possuem caráter nitidamente alimentar, merecendo assim, o presente writ, ter a sua segurança parcialmente concedida. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 50/53, para que a autoridade Impetrada exclua do bloqueio imposto aos bens do Impetrante as verbas pagas a título de salário e/ou de aposentadoria, e apenas estas, de forma que as mesmas possam ser disponibilizadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019734-5 ARTHUR BATISTA DE SOUZA REP/ P/ IVANI BATISTA SOUTO (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARTHUR BATISTA DE SOUZA representado por sua mãe, IVANI BATISTA SOUTO, em face do DIRETOR GERAL DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando a concessão de liminar para que o Impetrante possa inscrever-se para concorrer a uma das vagas oferecidas pela referida instituição de ensino para o primeiro ou segundo turnos.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que o Edital nº. 13/2006, que rege o concurso para o ingresso na 1ª série do Ensino Médio no ano letivo de 2007, estabeleceu que somente poderiam candidatar-se às vagas dos primeiro e segundo turnos os estudantes com data de nascimento a partir de 1º de janeiro de 1991 (inclusive), sendo que os demais concorrerão às vagas do terceiro turno (noturno).\r\n\r\nAduz que tal critério é discriminatório, eis que, tendo nascido em 18/10/1990, será impedido de concorrer a uma das vagas do período diurno por uma diferença de idade de pouco mais de 1 (um) mês, sendo que não existe real distinção entre dois adolescentes nessas idades, seja quanto à formação de personalidade ou ao conhecimento.\r\n\r\nReceia ter de vir a ser obrigado a alterar substancialmente o seu estilo de vida, eis que sempre estudou em período matutino, sendo que é justamente o horário noturno o mais suscetível a apelos da sociedade (fumo, consumo de álcool, etc.).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça e reconheço o direito do Impetrante em ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nEm juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que assiste razão ao Impetrante conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fl. 12/17, que o Edital nº. 13/2006 estabelece no art. 8º, parágrafo único, que os candidatos que quiserem concorrer às vagas do curso noturno, precisam comprovar estar cursando a 8ª (oitava) série ou de já tê-la concluído, sem qualquer restrição à idade.\r\n\r\nO art. 8º, caput do mesmo Edital, estabelece outra condição para o ingresso no curso diurno, que vem a ser a data de nascimento a partir de 1º de janeiro de 1991 (inclusive).\r\n\r\nO art. 9º, letra “a” corrobora este entendimento, ao exigir, para a inscrição do candidato para concorrer às vagas do curso diurno, documento que comprove ter o mesmo nascido em 1º de janeiro de 1991 ou após.\r\n\r\nDesta forma, é possível concluir que os candidatos nascidos em data anterior não poderão concorrer às vagas do curso diurno, situação essa que fere frontalmente a isonomia e a igualdade de condições que devem ser conferidas a todos os candidatos.\r\n\r\nCom efeito, o princípio da isonomia está insculpido no art. 5º, caput da Constituição da República, devendo ser aplicado aos atos administrativos, aos quais é imprescindível a observância aos princípios da Carta Constitucional.\r\n\r\nNo caso em concreto, o Edital nº. 13/2006 vale-se de um critério cronológico com base na idade dos candidatos, acabando por distingui-los em razão de uma diferença de alguns meses ou dias, sem que haja um motivo razoável para tanto, pelo que reputo por inconstitucional a exigência de o candidato ter nascido a partir de 01/01/91, para concorrer às vagas do curso diurno, eis que não observado o princípio da isonomia.\r\n\r\nNesse giro, tenho que assiste razão ao Impetrante quando alude que o Edital estabelece condições distintas para candidatos nascidos em 1º de janeiro de 1991 ou após, e candidatos nascidos dias antes, sem que haja um critério que demonstre existir real diferença entre, por exemplo, um candidato com 16 (dezesseis) anos e outro, com 15 (quinze) anos e 11 (onze) meses.\r\n\r\nAinda, vislumbro outra questão que coloca os nascidos antes de 1º de janeiro de 1991 em franca desvantagem com relação aos demais candidatos, eis que, de acordo com a distribuição de vagas no referido Edital, todos os que não puderem concorrer às vagas do período diurno, só poderão disputar aquelas que forem oferecidas, no curso noturno, por uma única unidade escolar (Humaitá II - 60 vagas).\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com as regras do Edital nº. 13/2006, os nascidos a partir de 1º de janeiro (inclusive) poderão optar por concorrer às vagas dos cursos diurnos das Unidades de Niterói (180 vagas), Realengo (120 vagas), São Cristóvão III (100 vagas) e Engenho Novo II (40 vagas), situação esta que fere ainda mais o princípio da isonomia, eis que impede que os estudantes nascidos antes de 01/01/1991 possam concorrer pelas vagas nas unidades que, geograficamente, melhor lhes atenderiam, tão-somente em razão do critério de idade estabelecido pelo referido Edital.\r\n\r\nO periculum in mora resta comprovado, ante a proximidade do término do prazo para as inscrições no referido certame, a ocorrer em 1º de novembro do corrente, conforme o art. 4º do Edital nº. 13/2006.\r\n\r\nAssim, tenho que o Impetrante trouxe aos autos os elementos necessários para autorizar o deferimento da liminar pleiteada, sendo que tal decisão deverá ser aplicada de modo uniforme a todos os candidatos.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar para:\r\n\r\n1 - afastar a exigência constante nos arts. 8º, caput e parágrafo único e 9º, letra “a” do Edital nº. 13/2006, que estabelece como condição para a inscrição para concorrer às vagas dos cursos diurnos do Colégio Pedro II, a comprovação de os candidatos terem nascido a partir de 1º de janeiro de 1991 (inclusive);\r\n\r\n2 - determinar que a Autoridade apontada como coatora promova a publicação da alteração do Edital, sem a exigência do critério de idade referido nos arts. 8º, caput e parágrafo único e 9º, letra “a” do Edital nº. 13/2006;\r\n\r\n3 - permitir a inscrição do Impetrante no certame para concorrer às vagas do curso diurno em uma das unidades escolares do Colégio Pedro II em que o mesmo estiver sendo oferecido, sem a exigência de ter nascido a partir de 1º de janeiro de 1991 (inclusive).\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para o cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAnte os termos do art. 3º da Lei nº. 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, nos moldes do art. 10, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019890-8 YORK INTERNACIONAL LTDA (Adv. CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CASA DA MOEDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por YORK INTERNACIONAL LTDA. em face da PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando a determinação para que a Autoridade apontada como coatora retome a concorrência promovida pela Casa da Moeda do Brasil, com a análise das propostas financeiras apresentadas tanto pela empresa que restou vencedora como pela Impetrante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou de procedimento licitatório promovido pela Casa da Moeda do Brasil, regido pelo Edital nº. 012/2006, cujo objeto é a aquisição de 02 (duas) unidades resfriadoras de líquido e equipamentos auxiliares com instalação, montagem e comissionamento.\r\n\r\nAcresce que, após ter sido declarada habilitada, juntamente com outros dois licitantes, em sessão pública realizada em 07/08/2006 as pro postas foram abertas, tendo a referida sessão sido suspensa para que fosse realizada a análise “pela COMPEL, pela área gestora e pela área financeira quanto ao item 7.3.6 do edital (equalização)” (sic).\r\n\r\nAduz que foi surpreendida com a decisão da Autoridade Impetrada que a desclassificou do certame por motivos técnicos, com relação ao suposto descumprimento do item 3.2.3 do Anexo I do Edital, eis que o compressor a ser oferecido pelos participantes deveria ser do tipo “semi-hermético e desmontável através de parafusos, para manutenção e reparos”, sendo que a Impetrante apresentou um compressor do tipo “aberto”, pelo que apresentou recurso administrativo, o qual foi indeferido.\r\n\r\nEntende que o equipamento oferecido e não aceito pela Autoridade Impetrada atende, tecnicamente, de forma plena aos serviços almejados pela Casa da Moeda, sendo que sua proposta contemplava um preço aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) inferior ao da proposta da empresa declarada vencedora, configurando-se, portanto, mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n\r\nRessalta que encaminhou questionamentos quanto às exigências constantes no Edital, dentre eles, a referência aos compressores semi-herméticos, bem como solicitando a inclusão dos modelos abertos, mediante argumentos técnicos, não tendo obtido resposta da Autoridade Coatora em tempo hábil.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, tenho que a Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, qual seja, o fumus boni iuris, pois, ao revés do afirmado, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder, por parte da Autoridade Impetrada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCom efeito, verifico, conforme documentação acostada às fls. 85/86, a Impetrante foi desclassificada na concorrência regida pelo Edital nº. 012/2006, em razão do não atendimento ao item 3.2.3 da especificação básica constante do Anexo I, que integra o referido Edital.\r\n\r\nVerifico, ainda, às fls. 87/89, que a Impetrante apresentou seu recurso administrativo insurgindo-se contra o fato de que, de acordo com a Ata de Concorrência Nacional mº. 12/2006, a Comissão procederia à equalização de preços, conforme o item 7.3.6 do Edital, pelo qual este não poderia ter servido de base técnica para a sua desclassificação.\r\n\r\nEntretanto, conforme o exemplar do Edital de Concorrência nº. 12/2006, acostado às fls. 39/81, após a fase da abertura das propostas (item 7.2), suceder-se-ia o momento para o julgamento das mesmas (item 7.3), dispondo os subitens 7.3.1 e 7.3.1.1 o que segue:\r\n\r\n“7.3.1 Serão desclassificadas Propostas que:\r\n\r\n7.3.1.1 Não atendam às exigências do Edital ou imponham condições;”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAinda, com relação ao motivo pelo qual a Impetrante considera indevida a sua desclassificação, que vem a ser ter apresentado um compressor “tipo aberto”, o item 3.2.3 do Anexo I que integra o Edital nº. 12/2006 (fl. 55) traz a especificação/descrição do compressor, cujo trecho transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ (...) O conjunto motor-compressor deverá ser semi-hermético e desmontável através de parafusos, para manutenção e reparos. O motor deverá ser hermeticamente selado e fazer parte do conjunto motor-compressor não sendo aceito compressor do tipo aberto. (...)”\r\n\r\n(sic; grifos nossos)\r\n\r\nNesse giro, tenho que a Impetrante não atendeu ao item do Edital que tratava da especificação técnica do equipamento a ser fornecido, pelo que foi desclassificada, não havendo, a princípio, nenhuma ilegalidade a eivar o ato que culminou pela sua exclusão do procedimento licitatório.\r\n\r\nDe fato, o Edital nº. 12/2006 estabeleceu as características do equipamento a ser fornecido pelos participantes interessados, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios técnicos estabelecidos pela Administração Pública na instauração do processo licitatório, mas tão-somente, verificar a legalidade dos atos praticados, em conformidade com a legislação e com o próprio Edital.\r\n\r\nCom efeito, certo é que o edital faz lei entre as partes, não tendo a Impetrante oposto sua irresignação, quando da publicação do Edital nº. 12/2006, contra a norma constante do subitem 3.2.3 do Anexo I, o qual excluía, de plano, a possibilidade de ser aceito o tipo de compressor a ser oferecido pela Impetrante (“aberto”), ressaltando-se que os questionamentos apresentados pela mesma, conforme fls. 91/99 e 103/105, não têm o condão de impugnar norma integrante do Edital.\r\n\r\nPor fim, quanto à alegação da Impetrante de que sua proposta seria mais vantajosa por contemplar preço inferior ao da proposta vencedora, insta destacar o item 7.3.3 do Edital nº. 12/2006 (fl. 13) estabelece que atendidas as exigências do Edital, as propostas seriam classificadas em ordem crescente pelos preços globais, de onde depreendo que os participantes deveriam, primeiramente, atender às exigências técnicas, e, em sendo estas satisfeitas, seriam as referidas propostas classificadas em razão do menor preço.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão da medida precária, indefiro a liminar.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para a Impetrante fornecer cópia da documentação que acompanha a exordial para instruir a contra-fé, na forma do art. 6º da Lei nº. 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, bem como para a prestar informações no decêndio legal, consoante o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020065-4 BRIZA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS REP/ P/ ROSANA DE OLIVEIRA (Adv. AFONSO CELSO BASSON MEIRA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRIZA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS representada por sua mãe, ROSANA DE OLIVEIRA, em face do CEFET/RJ - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, objetivando a concessão de liminar para que o exame marcado para o dia 11 de novembro de 2006 seja transferido para outro dia da semana, exceto o sábado, ou que a Impetrante possa ficar isolada neste dia, desde 9 horas da manhã, e realizar a sua prova somente às 18 horas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu no concurso para o preenchimento de vagas do ano letivo de 2007, sendo que, ao ter recebido a informação quanto às datas das provas, verificou que a segunda fase do certame será realizada em 11 de novembro do corrente, um sábado, das 9 às 13 horas.\r\n\r\nAduz que é membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que requer a observância do sábado como dia de descanso e adoração a Deus.\r\n\r\nAcresce que sua mãe entrou com recurso administrativo, em seu favor, questionando a designação da prova para um sábado, não tendo obtido êxito na apreciação de seu requerimento pela autoridade administrativa, a qual manteve a referida data.\r\n\r\nEntende que a referida situação está a violar o seu direito constitucional de livre profissão religiosa e que, a instituição de ensino, ao marcar a data de suas provas para o ingresso de novos alunos em um sábado, acaba por excluir adeptos de sua religião do referido certame, como também vários judeus que observam o referido dia.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça e reconheço o direito da Impetrante em ser patrocinada pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nEm juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que assiste razão à Impetrante conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nQuebra Compulsando os autos, verifico, à fl. 12, que a Impetrante se inscreveu no Processo Seletivo Ensino Médio 2007 - CEFET/RJ, sendo as provas designadas para 22/10/2006 e 11/11/2006, esta recaindo em um sábado, que vem a ser o dia em que alega ser reservado às suas atividades religiosas, conforme a Igreja da qual é membro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República assegurou a todos, como direito fundamental, a liberdade de crença e de profissão religiosa, consubstanciado no art. 5º, incisos VI a VIII, transcritos in verbis:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; \r\n\r\nVII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; \r\n\r\nVIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; \r\n\r\nAssim, tenho ser cabível assegurar a Impetrante o direito à realização da referida prova, sem que tal situação colida com os preceitos da fé que professa, eis que se trata de uma cláusula pétrea, a qual não pode ser suprimida ou ter seu exercício restringido.\r\n\r\nTodavia, quanto ao pedido para a alteração da data da segunda prova, tenho que o mesmo não merece acolhimento, uma vez que tal alteração, acerca de três semanas da data designada, acabaria por gerar severo prejuízo ao interesse público, decorrente das providências que já devem, a princípio, ter sido adotadas pela instituição de ensino, bem como em razão de interferir, sem razoável motivo, na programação de milhares de outros candidatos que também participarão do certame.\r\n\r\nAssim, a fim de assegurar o direito da Impetrante em realizar a prova sem desrespeito à sua religião, compatibilizando com o interesse da Administração Pública, que é o de garantir a realização das referidas provas, nas datas já designadas, com a necessária lisura, tenho como cabível deferir o pedido alternativo formulado à fl.7, qual seja, o de a Impetrante permanecer em isolamento e realizar a prova em momento posterior, eis que, como a própria afirma, está disposta ao aludido sacrifício.\r\n\r\nO periculum in mora resta configurado, ante a proximidade da data da segunda prova, em 11/11/2006, bem como em razão das providências que terão que ser tomadas pela instituição de ensino para garantir o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nAssim, tenho que a Impetrante trouxe aos autos os elementos necessários para autorizar o deferimento da liminar pleiteada.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar para determinar à Autoridade responsável pelo Processo Seletivo Ensino Médio 2007 - CEFET/RJ que tome as providências necessárias para viabilizar o isolamento da Impetrante, no período compreendido entre 9:00h e 18:00h de 11 de novembro de 2006, que permita a realização da prova da segunda fase pela Impetrante a partir das 18:00h neste mesmo dia, e que garanta à Impetrante igual duração do período de prova aplicado aos demais candidatos.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a Impetrante emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora para figurar no pólo passivo do presente mandamus, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº. 1.533/51, para fornecer cópias dos documentos que acompanham a exordial para instruir a contra-fé, nos moldes do artigo 6º da referida Lei, bem como para formular o pedido principal, sob pena de revogação da presente.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a Autoridade apontada como coatora para o cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAnte os termos do art. 3º da Lei nº. 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Impetrada da presente decisão.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, nos moldes do art. 10, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019632-8 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CHEVRON BRASIL LTDA. em face do PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ou qualquer outra autoridade que lhe faça as vezes, com pedido de liminar, inaudita altera pars, a fim de que a Autoridade tida como Coatora seja compelida a alterar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a situação das inscrições nos. 706.94.000438-45, 707.04.004096-06, 707.05.006025-48, 707.05.006026-29, 706.05.020876-86, 707.05.006027-00 e 706.05.020878-48, no sistema de dados da Dívida Ativa da União, de modo que conste suspensa a exigibilidade dos créditos tributários referentes a cada uma delas.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que os referidos débitos encontram-se suspensos em razão de Embargos de Execução nas correspondentes execuções fiscais, mediante o oferecimento de carta de fiança bancária nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº. 6.830/80, bem como pela realização de depósitos judiciais nos autos de ação para anulação de débitos, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAduz que tentou obter a alteração da situação das referidas inscrições por meio de requerimentos em sede administrativa, não havendo qualquer manifestação da Autoridade Impetrada até a presente data.\r\n\r\nArgumenta que, enquanto não for modificada, nos registros da Dívida Ativa, a situação “Ativa Ajuizada”, nas inscrições que são objeto do presente mandamus, para “Ativa Ajuizada com Garantia”, não poderá obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, relativamente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\nRessalta, como periculum in mora, que a inércia da Autoridade apontada como coatora está lhe causando prejuízos ao regular exercício de suas atividades, pois está impedida de formalizar, perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, o contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo na Área Campo do Frade.\r\n\r\nDestaca, ainda, que para o desempenho de suas atividades, faz jus ao alfandegamento de 15 (quinze) tanques do Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG, que foi concedido a título extraordinário até 17/12/2006, sendo que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº. 106, de 24/11/2000, a Impetrante tinha até 17/09/2006 (noventa dias do término do prazo) para requerer a renovação do alfandegamento, para o qual deveria ter apresentado, dentre vários documentos, a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos.\r\n\r\nDecisão de fl. 217 do MM. Juízo da 20ª Vara Federal entendendo pela inocorrência de prevenção, sendo os autos encaminhados a este Juízo, pela livre distribuição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que, em princípio, assiste razão à Impetrante, devendo ser parcialmente concedida a medida precária pleiteada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 34/38, que a Impetrante possui, conforme relatório emitido pela Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional, 21 (vinte e uma) inscrições em Dívida Ativa, sendo que 7 (sete) destas inscrições constituem o objeto deste mandamus, conforme apontado na exordial, nas quais consta a observação “Ativa Ajuizada” ou “Ativa com Ajuizamento a ser Prosseguido”.\r\n\r\nConstato, às fls. 76/77, que a Impetrante ofereceu carta de fiança nos autos do processo nº. 94.0018066-7, em curso na 8ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual tem por objeto a inscrição de nº. 706.94.000438-45, a fim de garantir o Juízo quando da propositura dos embargos à execução.\r\n\r\nVerifico, à fl. 102, cópia de certidão da Décima Quarta Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que atesta ter a Impetrante realizado depósitos judiciais nos autos do processo nº. 2005.34.00.026357-4, referente à inscrição 707.04.004096-06.\r\n\r\nA Impetrante acostou, ainda, à fl. 112, cópia de certidão expedida pela Segunda Vara Federal de Execução Fiscal, onde consta a informação de que foi oferecida carta de fiança bancária nos autos do processo nº. 2006.51.01.510578-7, o qual abarca as inscrições de 706.05.020876-86, 706.05.20878-48, 707.05.006025-48, 707.05.006026-29 e 707.05.006027-00.\r\n\r\nDesta feita, tendo a Impetrante oferecido as garantias previstas nos artigos 9º, inciso II, da Lei nº. 6.830/80 e 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, nas ações em que discute os débitos apontados, tenho que a mesma faz jus, a princípio, à alteração pleiteada nos registros do Sistema de Dados da Dívida Ativa, desde que não haja outro óbice para a Fazenda Nacional proceder a tal alteração.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a liminar requerida, para determinar à Autoridade apontada como coatora que proceda à alteração da situação constante nos registros do Sistema de Dados da Dívida Ativa, referente às inscrições nos. 706.94.000438-45, 707.04.004096-06, 707.05.006025-48, 707.05.006026-29, 706.05.020876-86, 707.05.006027-00 e 706.05.020878-48, para “Ativa Ajuizada - Garantia”, ou outra similar que produza os mesmos efeitos, desde que não hajam outros motivos a obstar tal alteração, que não seja a inércia aduzida na exordial, ressaltando que a presente liminar não inclui as demais inscrições, nem a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que sejam prestadas as informações no decêndio legal.\r\n\r\nAnte os termos do art. 3º da Lei nº. 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, após o qual voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524700-4 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SEMEL-SERVIÇOS MÉDICOS LEOPOLDINENSE LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, para que não sofra exigências por parte do Impetrado, em razão de não estar recolhendo a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, prevista no art. 22, inciso III da Lei nº. 8.212/91.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é uma entidade beneficente de Assistência Social, que goza de imunidade tributária com relação a toda e qualquer contribuição social patronal, em razão de sua receita bruta ser proveniente, exclusivamente, do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nAcresce que o Impetrado está exigindo o pagamento mensal da referida exação, sem considerar a imunidade tributária da Impetrante.\r\n\r\nDecisão de fl. 334 postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações.\r\n\r\nA Autoridade apontada como coatora acostou suas informações às fls. 340/353 aduzindo, inicialmente, pela ocorrência de conexão com o Mandado de Segurança nº. 2006.51.01.016252-5, que tramita perante a Quinta Vara Federal desta Seção Judiciária, cujo MM. Juízo despachou em primeiro lugar, no qual a Impetrante pretende o reconhecimento da imunidade para não ser obrigada ao pagamento da contribuição patronal prevista no art. 22, inciso IV da Lei nº. 8.212/91.\r\n\r\nAcresce que a Impetrante propôs outros três Mandados de Segurança, nos quais pretende ver reconhecida a imunidade quanto a alguma espécie de contribuição social.\r\n\r\nArgumenta que o direito buscado pela Impetrante, previsto no art. 195, §7º da Constituição da República depende de seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal, estadual, do Distrito Federal ou Municipal, bem como de ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do art. 55, incisos I e II da Lei nº. 8.212/91, sendo que não há prova pré-constituída nos autos quanto ao preenchimento de tais requisitos.\r\n\r\nEntende que a Impetrante pretende afastar as instâncias administrativas, perante as quais deveria a mesma buscar o seu reconhecimento como entidade de assistência social, por meio da obtenção de provimento jurisdicional através do presente mandamus.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à argüição de conexão entre o presente e o Mandado de Segurança nº. 2006.51.01.016252-5, no qual, segundo a Autoridade Impetrada, visa a Impetrante obter imunidade quanto ao pagamento da contribuição patronal prevista no art. 22, inciso IV da Lei nº. 8.212/91, tenho que o objeto difere daquele perseguido no presente feito, eis que, embora ambos tratem da contribuição destinada à seguridade social, a base de cálculo de cada exação impugnada nas respectivas ações é distinta, conforme os dispositivos abaixo transcritos:\r\n\r\nArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nIV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.\r\n\r\nAssim, busca a Impetrante, no presente mandado de segurança, afastar a exação prevista no art. 22, III da Lei nº. 8.212/91, e não a do inciso IV, pelo que tenho como inexistente a argüição de conexão trazida pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nSuperada a questão aventada quanto à possível conexão, passo à análise do pedido liminar.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, tenho que a Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder, por parte da Autoridade Impetrada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nImpende salientar que não há como apreciar a controvérsia sem tratar da questão relativa à imunidade das entidades assistenciais, relativamente à contribuição previdenciária. Sobre o tema, dispõe o § 7º, do artigo 195, da Constituição Federal:\r\n\r\n“§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”\r\n\r\nEsta matéria é regulada pela Lei nº. 8.212/91, cujo art. 55 traz os requisitos para a isenção da contribuição prevista no art. 22, do mesmo diploma legal:\r\n\r\nArt. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Vide Lei nº 9.429, de 26.12.1996)\r\n\r\nI - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;\r\n\r\nII - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996) (Vide Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.2001)\r\n\r\nIII - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) \r\n\r\nIV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;\r\n\r\nV - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInsta destacar que o Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.028-5/DF, para suspender a eficácia do art. 1º da Lei nº. 9.732/98, que alterou a redação do inciso III do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, bem como acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, estando o mérito da referida ação pendente de julgamento.\r\n\r\nConsoante se verifica dos textos legais transcritos, a legislação ordinária especifica os requisitos necessários para a fruição da isenção, devendo haver o pleno o preenchimento dos pressupostos exigidos pela lei, qual sejam, os atualmente descritos nos incisos I, II, IV e V do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, os quais, no caso em tela, não foram demonstrados pela Impetrante.\r\n\r\nNotadamente, não consta nos autos nenhuma comprovação de ter a Impetrante atendido aos requisitos acima delineados, estando acostada, à fl. 47, cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral, onde constato ser a Impetrante cadastrada como sociedade empresária, a qual, por definição, vem a ser aquela com intuito de lucro.\r\n\r\nAinda, conforme cópia da Consolidação do Contrato Social, acostada às fls. 44/46, verifico que a Cláusula Sexta estabelece que um dos sócios pode fixar uma retirada pelo exercício da administração, a título de pró-labore, levado à conta de remuneração da Diretoria, além da previsão da Cláusula Sétima, pela qual o lucro líquido, caso ocorra, será distribuído pelos sócios.\r\n\r\nDesta forma, tenho que as disposições que regem o contrato social da Impetrante, acima mencionadas, vão de encontro ao disposto no art. 55, incisos IV e V da Lei nº 8.212/91 (fls. 49/50), supra transcritos, restando inviabilizada, portanto, a pretensão pleiteada em sede liminar.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada em sede precária.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 99.0059527-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x MARCUS ALBERTO BARRETTO FAVA E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso de Embargos à Execução, onde encaminhados os autos para elaboração de cálculos pelo Setor de Contabilidade, este requereu fossem juntados os documentos que comprovassem os valores descontados dos embargados indevidamente.\r\n\r\nIntimado o INSS para encaminhar os documentos requeridos este, através da petição de fls. 426/428 (02/10/2006) informa que não dispõe da folha de pagamento onde consta tais descontos.\r\n\r\nDe outro lado, embora os autores-embargados, também, não comprovem o referido desconto, a sentença, transitada em julgado, às fls. 269 - 276 - especificamente à fl. 274, informa que não obstante a ausência de tal documento, a questão tornou-se “fato notório, como resultado da EM nº 206, de 18.09.80 do DASP”.\r\n\r\nAssim, não resta outra alternativa para a liquidação da sentença, que a utilização dos comprovantes de pagamento, acostados aos autos com a exordial (fls. 07 - 55), com os valores que foram descontados posteriormente a esse título, incluídos os consectários legais.\r\n\r\nRetornem, pois, os presentes autos ao Contador para as providências solicitadas à fl. 413.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012021-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM) x SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQ.NOS ENT.DE PROM.FISC.DO MERC.DE VAL.MOB-SINDCVM (Adv. FRANCISCO PETERSEN BARRETO, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46529"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-15\r\n\r\nAMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA-13\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-14\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-16\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BOSISIO-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-24\r\n\r\nCARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVAO-14\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-27\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-15\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-11\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-11\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-24\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-25, 26\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-18\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-19\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-5\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-25\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-18\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6, 7\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA-22\r\n\r\nLEONARDO TURRINI COSTA-16\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. G. DE SOUSA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCO LUCENA-28\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-25\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-8\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-11\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-23\r\n\r\nROBERTO ALGRANTI-25, 26\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 8\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-12\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA-18\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nSYLVIA HELOISA MUJICA CONTI-12\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 15\r\n\r\nVERA MATTOS-7\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-9\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-10, 21\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-27\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000295\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0022893-6 VETEC QUIMICA FINA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . 1) Considerando que cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, assino, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (folhas 184/185), expeça-se o requisitório em favor de VETEC QUÍMICA FINA LTDA, no valor de R$ 1.470,56, efetuados em setembro de 2006, conforme cálculos de folha 182.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 10.350,84, calculados em setembro de 2006, conforme folha 182. \r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (PFN), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025619-5 MARILDA CORREA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Folha 174: oficie-se em resposta à RIOPREVIDÊNCIA, informando que a sentença proferida está suspensa, em razão do recebimento das apelações e do duplo grau obrigatório de jurisdição, razão pela qual encontra-se em vigor a antecipação de tutela anteriormente deferida, encaminhada mediante o ofício 177/05 (fl. 51), no sentido de que continue a ser depositada a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria da autora em conta à disposição deste juízo, até o trânsito em julgado do “decisum”.\r\n\r\n2) Recebo as apelações da União e do Estado do Rio de Janeiro, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004852-2 IVAN BENEDICTO KEMP E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 70/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pela parte autora no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas pelos autores sob a égide da Lei nº. 7.713/88, sendo certo que a restituição abrange apenas as parcelas referentes a pagamentos antecipados realizados após 23 de março de 2001, em virtude da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS do teor desta decisão, sendo certo que o levantamento das quantias depositadas deverá ser efetuado após o trânsito e a liquidação do julgado. Informe-se, ainda, à respectiva fundação que HELENICE LEITE RABELLO BASTOS, EUCLIDES MELO FILHO, HAMILTON DEL CORE BARBOSA e MANOEL DA ROCHA BORGES foram excluídos do presente feito, razão pela qual determino o levantamento dos valores depositados, relativamente a estes, nas contas descritas à fl. 178. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante enunciado no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016357-8 SHCOLNIK PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIS ALBERTO M. G. DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fl. 471, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se está sujeita ao regime cumulativo ou não cumulativo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 93.0011409-3 MARIA ELI PIMENTA (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Considerando que SANDRO GOULART CARPIO assina o contrato de fls. 87/88 na qualidade de estagiário, expeça-se o requisitório referente a honorários contratuais em favor do advogado JORGE CARPIO DEL SOLAR.\r\n\r\nIntime-se o advogado Sandro Goulart Carpio para regularizar a sua representação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de requisitório referente ao valor dos honorários sucumbenciais, verifica-se que até a presente data não foi proposta a execução de tal verba, o que deverá ser feito na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0009453-7 BEATRIZ ULHOA CINTRA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 330: defiro à parte autora o prazo de 30(trinta) dias para fornecer os contratos de honorários firmados por HORTENCIA DUMONT DE MIRANDA e JOSÉ MARIA CHIESA.\r\n\r\nFornecidos os documentos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, expeçam-se os requisitórios, conforme determinado à fl. 329.\r\n\r\n7 - 97.0010397-8 ORLANDO FERREIRA ANDREZA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, VERA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 97.0020441-3 CELIA AZEVEDO DE PAULA E OUTROS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 213: tendo em vista o falecimento da autora CELIA AZEVEDO DE PAULA, proceda-se ao bloqueio e à transferência do valor depositado em seu favor, conforme o ofício requisitório de fl. 209, para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\n2) Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de habilitação de fl. 213.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015914-9 ANUNCIADA DA COSTA FERNANDES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito será apreciada após o contraditório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0023839-5 JULIO CESAR PALMA NUNES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1) Folhas 270 e 272: proceda a Secretaria à exclusão do anterior advogado do autor, e à inclusão da Defensora Pública da União.\r\n\r\n2) Folhas 286/287: aguarde-se o trânsito em julgado do “decisum”, para posterior cumprimento da sentença.\r\n\r\n3) Folha 274: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folhas 1035/1041: verifica-se que a Caixa Econômica Federal solicitou e este juízo determinou aos referidos autores o fornecimento de todos os extratos analíticos de suas contas fundiárias necessários ao cumprimento do julgado (fls. 1030 e 1033/1034).\r\n\r\nEm resposta, os autores NELSON AMARO DOS SANTOS, RAIMUNDO CAMILO DE LIRA, RAUL AUGUSTO DA SILVA, REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, REYNALDO MOURA DE CARVALHO, ODYR VAZ DA COSTA e OTAVIO GOMES DA SILVA requerem a intimação da CEF para cumprimento da obrigação de fazer a implementação da taxa progressiva de juros, com base nos extratos juntados aos autos, “deixando de considerar qualquer período que não conste nos extratos apresentados pelos autores.”\r\n\r\nTambém os autores NELSON AMARO DOS SANTOS, RAIMUNDO CAMILO DE LIRA, RAUL AUGUSTO DA SILVA, REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, REYNALDO MOURA DE CARVALHO, ODYR VAZ DA COSTA, OTÁVIO GOMES DA SILVA pleiteiam que a ré proceda à elaboração dos cálculos “com base exclusivamente nos extratos existentes”.\r\n\r\nDestarte, intimem-se os referidos autores para que esclareçam, no prazo de 10(dez) dias, se renunciam aos demais valores devidos a título de taxa progressiva de juros, decorrentes dos períodos cujos extratos não foram juntados aos autos. \r\n\r\nEm caso negativo, deverão fornecer todos os extratos analíticos desde a data de início de suas contas fundiárias, sob pena de inviabilizar-se o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2) No que se refere aos autores JOSÉ LANA NETTO e BENEDICTO DIAS DE SIQUEIRA, que pleiteiam a aplicação dos juros de mora sobre os valores já creditados pela CEF a título de taxa progressiva de juros, observa-se que este juízo já proferiu sentença que considerou cumprida a obrigação para o autor JOSÉ LANA NETTO, transitada em julgado (fl. 815), razão pela qual nada mais há ser deduzido neste processo em relação ao referido autor.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o decisum não determinou expressamente a aplicação de juros de mora sobre os cálculos a serem liquidados, tampouco a aplicação da Súmula 254 do STF (fls. 395/403), razão pela qual, em respeito à coisa julgada, indefiro a aplicação de juros de mora sobre os valores creditados nas contas fundiárias dos autores a título de taxa progressiva.\r\n\r\n3) Por fim, os autores solicitam a expedição de ofício ao Banco Bradesco solicitando o envio dos extratos dos autores, desde janeiro de 1967 até o encerramento das contas. Porém, indefiro o requerimento, mantendo as decisões de fls. 1012, 1019, 1023, 1030 e 1033/1034, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4) Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0020422-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x VEPLAN S/A (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI). . Folhas 409/412: dê-se vista à parte exeqüente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo de 10 (dez), sobre a penhora efetuada nos autos.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.030736-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x INTENSIMED- MEDICINA DE URGENCIA LTDA (Adv. AMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA). . Defiro vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 10(dez) dias, para proceder à liquidação dos cálculos dos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008780-3 CARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVAO (Adv. CARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVAO, AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001174-9 JOSE ROBERTO DE PAIVA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folha 79: considerando que o Banco Bradesco forneceu os extratos analíticos da autora CRISTINA MARIA ROCHA PARANHO, inclusive aqueles relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o integral cumprimento do julgado para a referida autora, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022170-7 MARCELO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. LEONARDO TURRINI COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., AURIVAL JORGE P.SILVA). . Folhas 117/118: intime-se o advogado do autor para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a petição, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, conforme determinado à fl. 116.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027225-9 FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY (Adv. WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 80/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra, para anular o débito referente ao Aviso de Internação Hospitalar n.º 2717332277 (fls. 99/118), referente ao procedimento Transplante de Fígado - Doador Vivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o pagamento integral, a teor da guia de recolhimento à fl. 35. Condeno a parte ré ao reembolso da metade das custas efetuadas pela autora. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 479/494, por referir-se a processo diverso. \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, comunicando o teor da presente decisão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015502-8 MARCIO BASTOS SOARES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA RODRIGUES DA ROCHA VIEIRA, HENRIQUE CLAUDIO MAUES, CARLOS EDUARDO BOSISIO). . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Márcio Bastos Soares, com pedido liminar, contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, objetivando a sua reintegração aos quadros da mencionada autarquia, garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo que ocupava.\r\n\r\nComo causa de pedir, o impetrante esclarece que o CRM/RJ é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, exercendo atividades típicas de Estado.\r\n\r\nAduz ainda que foi demitido dos quadros da referida entidade autárquica, em 02.05.2006, mas que, na qualidade de funcionário celetista, sua dispensa deveria ser regida pela Lei 9.962/2000, que em seu artigo 3o. prevê quatro hipóteses para rescisão unilateral do contrato de trabalho por tempo indeterminado, e sustenta que o ato de sua demissão não se enquadrou em nenhuma delas.\r\n\r\nCom a inicial, o impetrante juntou procuração e a documentação de fls. 11/16, tendo sido deferido pedido de gratuidade de justiça, a teor da decisão prolatada à folha 17.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às páginas 43/53, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo. Sustentou, em suma, que os empregados do CRM-RJ, por serem regidos pelo regime celetista, não fariam jus à estabilidade, aplicável somente aos servidores estatutários.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO parágrafo 3º, do artigo 58, da Lei n.º 9.649/98, recepcionado pela Magna Carta de 1988, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.717/DF, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.\r\n\r\nPortanto, os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas encontram-se regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, o que acarreta a competência da Justiça especializada própria.\r\n\r\nIsto porque, a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, alterando substancialmente a competência da Justiça do Trabalho, então definida no inciso I, do artigo 114, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, passou a prever que:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nA nova redação do inciso III, do aludido dispositivo, por sua vez, promoveu uma maior amplitude na abrangência de matérias afeitas à competência da Justiça do Trabalho, determinando que “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição” recaiam sobre a jurisdição da citada Justiça especializada.\r\n\r\nLogo, considerando que a matéria ventilada nos presentes autos tem iminente natureza trabalhista, é da competência da Justiça do Trabalho, tanto o processo quanto o julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, ante a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas integrantes da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010929-8 JACKSON DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não manifestar-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 88.0026711-4 CILMA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR EXECUTIVO DA COMISSAO DIRETORA DE ASSISTENCIA PATRONAL - CODAP (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a intimação do Superintendente Estadual da GEAP, para que preste as informações requeridas na decisão de folha 148, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nDê-se vista à impetrante para manifestação acerca da certidão negativa de folha 152. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 98.0047007-7 JULIO CESAR PALMA NUNES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Folhas 461 e 463: proceda a Secretaria à exclusão do anterior advogado do autor, e à inclusão da Defensora Pública da União.\r\n\r\n2) Folhas 476/477: aguarde-se o trânsito em julgado do “decisum”, para posterior cumprimento da sentença.\r\n\r\n3) Folhas 464/465: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019831-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES NETOS (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x ROGERIO LEAL MATOS E OUTROS. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de ação de rito sumário ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRÊS NETOS, qualificado à fl. 02, em face de ROGÉRIO LEAL MATOS e DENISE HENRIQUE MOREIRA, requerendo a condenação dos réus no pagamento dos valores atrasados, a título de despesas condominiais.\r\n\r\nOutrossim, requer a intimação da CEF como interveniente, na qualidade de credora hipotecária.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nA situação da CEF simplesmente como credora hipotecária do imóvel em tela não justifica, por si só, sua intervenção no feito, na medida em que inexiste adjudicação do bem pela mutuante, a ponto de ensejar sua participação na lide. \r\n\r\nConseqüentemente, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, haja vista a natureza jurídica dos efetivos condôminos, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, EXCLUO DO FEITO A CEF e, com fulcro no art. 113 do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para a exclusão da CEF do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019038-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 12.501,43, em agosto de 2005, quantia esta que deverá ser atualizada até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008843-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x JOBY CORREA LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 239.648,65, em dezembro de 2005.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento e do resumo geral de cálculo acostado à folha 27, para os autos em apenso, assim como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito em julgado e do termo de remessa à União. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008953-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x EMERBRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv. ROBERTO ALGRANTI, NILTON AIZENMAN, JOSE GREGORIO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fixar a quantia devida em R$ 453.613,98, em outubro de 2005.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução cuja compensação com o montante principal fica, desde já, autorizada.\r\n\r\nA execução, portanto, deverá prosseguir pelo montante de R$ 408.252,58, em outubro de 2005.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso (processo n.º 93.0063216-7), bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito em julgado e do termo de remessa à União. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008954-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x EMERBRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv. ROBERTO ALGRANTI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fixar a quantia devida em R$ 1.478,74, em outubro de 2005.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução cuja compensação com o montante principal fica, desde já, autorizada.\r\n\r\nA execução, portanto, deverá prosseguir pelo montante de R$ 1.280,27, em outubro de 2005.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso (processo n.º 93.0021033-5), bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito em julgado e do termo de remessa à União. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017018-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ANA LUCIA MACHADO DE MESQUITA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017103-0 SANDRA MARIA ALBERTO DAS CHAGAS (Adv. MARCO LUCENA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 85/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel situado na Avenida Doutor Mário Guimarães (atual denominação da Avenida Santos Dumont), n.º 700, apartamento 902, no centro de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao reembolso das custas processuais pagas pela embargante e ao pagamento dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, do § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOficie-se ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis para que se proceda ao cancelamento da hipoteca registrada junto às anotações inerentes ao imóvel supra mencionado, em relação ao processo n.º 90.0014089-7.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n.º 90.0014089-7.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 46744"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000270\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490015-4 NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO PARA GRADUADOS E PESQUISA DA UFRJ - CEPG. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança na forma do CPC, art. 269, I. Pelo impetrante as custas. Sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência ao MPF.\r\n\r\nDê-se ciência ao Relator do agravo de fls. 414.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46673"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-3\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-7\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO-1\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-6\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000274\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0031977-5 RUBINHA CONFECCOES LTDA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016843-6 DANILO ELZIO REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Limito o litisconsórcio aos cinco primeiros autores, de modo a não prejudicar o andamento do feito, devendo os autos ser encaminhados à SEADI para excluir do pólo ativo os demais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nEmende os autores a inicial, requerendo a citação do réu. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0301585-8 LUIZ WALTHER DI PIETRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos a começar pelo Autor.\r\n\r\n4 - 90.0013766-7 MIGUEL ALVES (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Torno sem efeito o despacho de fl. 234 e indefiro o pedido de fl. 231, uma vez que os contratos de honorários firmados particularmente com a parte autora devem ser pagos diretamente aos interessados, pela própria devedora, não cabendo a este Juízo, por não ser de sua alçada, interferir em negócios privados.\r\n\r\n2-Retornem os autos ao contador para refazer os cálculos de fls. 190/194, excluindo os juros de mora, por força do acórdão de fl. 223/226, e acrescendo à conta os honorários sucumbenciais fixados à fl. 205.\r\n\r\n3- Elaborada a conta, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4-Não havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, devendo os beneficiários informar o número do CPF.\r\n\r\n5 - 98.0025911-2 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF: (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias (...)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018568-7 ANGELA CRISTINA ROMERO PIRES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida (fls. 177/179) em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024090-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SYLVIO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA). . (PRAZO PARA EMBARGANTE)\r\n\r\nÀs partes sobre o cálculo do contador, em 10 dias (...).\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 46667"
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                            "46665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nALPHONSO HALIM MARCOS-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-9\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-7\r\n\r\nISIS PEREIRA NUNES-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-5\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES GUIDO-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-8\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-6\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 6\r\n\r\nVERA LUCIA DE MOURA SIMOES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000276\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0005243-8 MARCELO MEIRELLES COSTA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ALPHONSO HALIM MARCOS, MARCO AURELIO DOS SANTOS, ISIS PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026448-2 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) dê se vista à CEF por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0147491-0 ARIOVALDO GAMA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA DE MOURA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n4 - 95.0011770-3 PERICLES COUTINHO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0005838-7 LEDA CLAUDIO NUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...) intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0013521-7 JOAO DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF: (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias (...)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016958-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x FELIX SILVEIRA ROSA NETO. . (...) vista ao réu por igual período e conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008161-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x EDINALDO JOSE BRITO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008162-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x MAURI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 46665"
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                            "46668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CALABRESE-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-7\r\n\r\nERCIO DE ANDRADE BRAGA-5\r\n\r\nERICK FALCAO DE BARROS COBRA-7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-8\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO B. L. F. CORREA-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-3\r\n\r\nMARCOS GIRAO RIBEIRO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-8\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G.CAMARINHA-3\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-2\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 4, 5, 6\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000277\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018391-7 JOSEMAR JOSE BARRETO x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta da Ré. Cite-se, devendo a Ré trazer aos autos cópia do parecer da Comissão de Promoção de Praças acerca da aptidão do autor para o Serviço Militar.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001586-0 MARCIO SALES MARINHO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0034146-2 SWATCH S/A (Adv. JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. MAURO FERNANDO F.G.CAMARINHA) x TOP TIME RELOGIOS LTDA. (Adv. ALESSANDRA CALABRESE). . (...) manifeste-se o autor requerendo o que for de seu interesse, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0003833-0 PAULO ROBERTO CARVALHO BUENO (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 99.0003042-7 ANTONIO BEZERRA DA SILVA NETO (Adv. ERCIO DE ANDRADE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017433-1 MARCOS MONTEIRO SOARES (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)às partes em 10 dias sucessivos iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 92.0006203-2 PARAISO VEICULOS LTDA (Adv. ERICK FALCAO DE BARROS COBRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...) ás partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x HERMANN BRANDT NETO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025516-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x JOSE MARIA FONSECA ALVARES E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 46668"
                            ],
                            "46664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-6\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-3\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-8\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-12, 3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-11\r\n\r\nLUIZ PEDRO SAISSE-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-9\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-11\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nRONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000279\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016259-0 GW PIZZAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos temos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0042437-0 ADIR ALVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 373/384. Nada a apreciar, tendo em vista o despacho de fls. 363.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 371, expedindo-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0259655-5 PEDRO ARLINDO GODOY (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Tendo sido interpostos embargos à execução (proc. 9500670275), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n4 - 94.0046690-0 AFRANIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para atender a solicitação do contador de fls. 473.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 472.\r\n\r\n5 - 98.0007053-2 ALEXANDRE REIS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para atender solicitação do contador de fls. 191.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 189.\r\n\r\n6 - 99.0061746-0 ERNANDE ALVES CALDAS (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para atender solicitação do contador de fls. 133. Atendido, cumpra-se o despacho de fls. 131.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001770-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE). . Fls.579: Diga a requerente, especificamente, que fato pretende demonstrar com a prova requerida.\r\n\r\nFls.580 e 582: Oficie-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023620-5 RONALDO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para que cumpra corretamente o despacho de fls. 90 em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016194-5 JORGE COUTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Venha aos autos o substabelecimento a que se refere ás fls. 93.\r\n\r\nAo autor no prazo de 10 dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerlido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016648-0 MARA PINHEIRO BARROS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 88.0022581-0 IZALTINA DA SILVA TAVARES (Adv. LUIZ PEDRO SAISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES). . Intime-se o herdeiro Assis Bitencourt Cirne para esclarecer, conforme requerido pelo réu às fls. 199.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 95.0067027-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x PEDRO ARLINDO GODOY (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 46664"
                            ],
                            "46666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-1\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-4\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-2\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-5\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 4\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0046368-5 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, RAUL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0014859-2 GILBERTO LIMA DE FREITAS E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reitere-se a intimação do Banco Mercantil do Brasil S/A para cumprimento no prazo de 05 dias, cientificando-o da promoção do MPF de fls. 276v.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003628-1 JOSE JACQUES (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030364-7 LUCIA HELENA MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se pessoalmente os habilitandos conforme requerido às fls. 197/198.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010759-8 DANIEL ANGELO BOTELHO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 46666"
                            ],
                            "46669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA DE S. G. MILIONI-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-18\r\n\r\nARLETE DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-16, 3, 5\r\n\r\nCARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES-12\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-15, 7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-18\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15, 7\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-1\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-13\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 2, 4\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-6\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-12\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-14\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-10\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-8\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-8\r\n\r\nMARIA MANUELA MARTINS PINTO-17\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-12\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-11\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-17\r\n\r\nROSANGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 15, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000297\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0007577-2 FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Torno sem efeito o despacho de fls. 176.\r\n\r\nFace à inércia dos exequentes, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 98.0010683-9 JAIRO GUARDIANO DOS SANTOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 11 de novembro de 2006, às 11h, no consultório do médico designado, à Praia do Flamengo, 66, Bloco B, sala 713 - Flamengo, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023452-2 ALVARO CEZAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005851-4 MARCELO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA DE S. G. MILIONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista ao autor sobre a resposta do ofício, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012592-5 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ARLETE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 06/12, devendo o autor juntar aos autos suas respectivas cópias. \r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011037-9 SEVERINO DOS RAMOS ALVES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013135-0 SILVANA DE SOUZA COSTA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0105893-2 HOMERO COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista a parte interessada para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0022897-5 ACEMILTON PRUDENCIO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 497/504: Defiro o desentranhamento requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o adimplemento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0104235-2 NELMA MARIA DE FREITAS (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista a parte interessada para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0009397-4 JOSE ADSON LOPES SANTOS (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.032462-6 GILBERTO MACHADO DA MOTTA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à inércia dos exequentes, ao arquivo com baixa, facultando-se`a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 96.0009781-0 RINALDO TAVARES BASTOS E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL - DIRAP DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000683-7 MARIA GRAZIELA NOGUEIRA STARLING (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os presentes autos ao E.Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019056-5 SILVANA DE SOUZA COSTA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora para informar qual a diferença entre o pedido desta consignatória e o constante na ação ordinária nº 200451010131350 em apenso. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009754-8 ILMA DE CASTRO PENNA (Adv. ROSANGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA DA PIEDADE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 10/04/2007, às 14h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu.\r\n\r\nIntime-se o curador e o MPF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 90.0015362-0 JOSE RODRIGUES (Adv. MARIA MANUELA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista a parte interessada para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2001.51.01.022586-0 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46669"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-39\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-27\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-39\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-11\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-20\r\n\r\nCARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA-30\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-5, 6\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES-39\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-21\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-27\r\n\r\nELIAS LUTIFI-19\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-38\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-13\r\n\r\nFELIX DUTRA-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-28\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-4\r\n\r\nHUDSON FABIANO DA COSTA-22\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-4\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-37\r\n\r\nJOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA-15\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-12\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-16\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 13, 24\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5, 6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-31, 32\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMARCELO CHALREO-29\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-17, 23\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-3, 4\r\n\r\nMARIA ELIANA MENDES DA SILVA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nMARIZA GIANNINI-39\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4, 9\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-25\r\n\r\nNEI CALDERON-17, 23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-23\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-18\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-37\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14, 30\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 23, 31, 38, 39, 9\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-5, 6\r\n\r\nSERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS-37\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-28\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-7\r\n\r\nVALERIA MARIA DOS SANTOS-30\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-31\r\n\r\nVITOR GUIMARAES BARBOSA-39\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-3\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000436\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022906-8 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o valor solicitado pelo perito e o ponderado às fls. retro pelo autor, HOMOLOGO em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nAo autor para efetuar o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005679-1 MAELIA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Ante o teor da petição às fls. retro, defiro o prazo de 30 dias, requerido pela parte autora para vista dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0077301-9 MARIA DE LOURDES PEGORARIO REIFF E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Ante o teor da petição às fls. retro, defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora, a fim de que a mesma manifeste-se no sentido de elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\n4 - 99.0029328-2 ANTONIO CARLOS CAMARGO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - À SEADI para que exclua do pólo ativo somente os autores FRANCISCO FRANCO DE MORAES e GERALDINO GARCIA DE AZEVEDO, conforme determinado na decisão de fl. 372.\r\n\r\nII - Fl. 322 - Indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros do autor ANTÔNIO CARLOS CAMARGO e do herdeiro do autor ARMANDO NUNES, porém, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os mesmos informem a este juízo se há processo de inventário em tramitação e, se houver, que tragam o termo de inventariante a fim de proceder à habilitação dos espólios.\r\n\r\nSuspendo, por ora, o processo em relação a estes autores, conforme determina o art. 265, I do CPC.\r\n\r\nNo que tange a herdeira de MANOEL ÂNGELO DA SILVA, defiro a habilitação requerida, haja vista que já é beneficiária da pensão por morte, conforme faz prova o documento de fl. 354, aplicando-se por analogia o art. 112 da lei 8213/91.\r\n\r\nPortanto, à SEADI para que inclua MARIA JOSÉ DE MENDONÇA em substituição a MANOEL ÂNGELO DA SILVA.\r\n\r\nIII - Após, intime-se à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os cálculos de fls. 181/185 atualizados em nome de cada autor originário desta ação, conforme fl. 03, com exceção dos autores FRANCISCO FRANCO DE MORAES e GERALDINO GARCIA DE AZEVEDO, indicando os valores devidos e relacionando os herdeiros já habilitados para cada autor já falecido, a fim de dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006018-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando a concordância da parte Ré -fls. 06, nos autos dos Embargos a Execução de nº 2006.51.01.010061-1, expeça-se os precatórios, em favor de:\r\n\r\n- JOSÉ FAUSTINO DE LIMA, CPF Nº 437.092.577-00, no valor de R$ 26.438,26;\r\n\r\n- JOSÉ DAIN, CPF N º 351.032.727-68, no valor de R$ 34.179,05\r\n\r\n- JOÃO ANTONIO DA SILVA, CPF Nº289.454.337-91, no valor de R$ 19.407,69;\r\n\r\nExpeça-se RPV, em favor de:\r\n\r\n- JAYLSA MAIA RABELLO, CPF Nº 619.134.807-04, no valor de R$ 1.157,02;\r\n\r\nExpeça-se em favor de CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, CPF: 018.170.537-01 (HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS):\r\n\r\n- Precatório no valor de R$ 2.156,40, relativo aos honorários contratuais firmados com João Antonio da Silva;\r\n\r\n- Precatório no valor de R$ 2.937,58, relativo aos honorários contratuais firmados com José Faustino de Lima;\r\n\r\n- Precatório no valor de R$ 3.797,67, relativo aos honorários contratuais firmados com Jose Dain;\r\n\r\n- RPV no valor de R$ 128,55, relativo aos honorários contratuais firmados com Jaylsa Maia Rabello e\r\n\r\n- RPV no valor de R$ 4.510,11, relativo a honorários sucumbenciais.\r\n\r\nQuebra Expedido os requisitórios e precatórios, dê-se ciência a União Federal (Ministério da Saúde), pelo prazo de 10 dias. Após, mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando-se o cumprimento dos mesmos, na forma do art. 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006022-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opõe Embargos de Declaração sob o fundamento de que a decisão de fls.295 é omissa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art.535,I e II, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão.\r\n\r\nIn casu, a requerente afirma haver omissão na decisão de fls.295 no que diz respeito a data-base em que foram elaborados os cálculos do autor MARIO BARREIRA CAMPOS e a data-base usada na expedição do requisitório (fls.298).\r\n\r\nA decisão proferida às fls.295, determinou a expedição de RPV em relação aos autores Maria José Japiassu de Vasconcelos Cavalcante e Mario Barreira Campos.\r\n\r\nOs cálculos concernentes ao autor Mario Barreira Campos, acostado às fls.280, foi elaborado em dezembro/2005.\r\n\r\nNão obstante, a requisição de pagamento cujo relatório encontra-se acostado às fls.298, considera que referido calculo foi procedido em abril/2005.\r\n\r\nPortanto, a partir da data de dezembro/2005 é que deve ser procedido sua atualização, para fins de expedição de requisitório de pagamento.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração de fls.299/305, já que tempestivos e dou-lhes provimento pelas razões acima explicitadas.\r\n\r\nAssim sendo, determino a suspensão do referido RPV (fls.298).\r\n\r\nApós, expeça-se novo requisitório em favor de Mario Barreira Campos, CPF: 403.231.557-68, no valor de R$ 7.174,64, em valores de dezembro/2005.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022550-2 JORGEDSON TRAJANO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a proposta de honorários de fls.187, a parte autora para, em havendo concordância, deposite o valor de R$ 1500,00 referente a perícia.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009385-7 GILDELI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.113/162 em seu duplo efeito. À parte apelada (INSS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014036-7 NATASHA JAKUBOVICZ BOVA (Adv. MARIA ELIANA MENDES DA SILVA, MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZINHA MARIA DE PAIVA JAKUBOVIEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . fls.297/299. Assiste razão a parte ré.\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls.39, deferindo a antecipação de tutela e determinando a ré que se abstivesse de encerrar o pensionamento da autora, enquanto estiver matriculada em estabelecimento universitário e até completar 24 anos.\r\n\r\nÀs fls.46/58 foi interposto Agravo de Instrumento pela União Federal contra referida decisão. Esse recurso tomou o nº 2006.02.01003963-4 no TRF desta Região, que por unanimidade deu provimento ao recurso, o qual foi comunicado a este Juizo, consoante FAX às fls.296.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o Sr. Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, para pagar à ré Therezinha Maria de Paiva Jakubovicz a totalidade da pensão que lhe foi deixada pelo falecido marido, Isac Jabubovicz, cancelando, assim, a determinação anterior que determinou a inclusão de Natasha Jabubovicz Bova na folha de pagamento da pensão. \r\n\r\nII- Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027161-9 ALEX LOBO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Instada a parte autora a manifestar-se sobre despacho de fls.117, em réplica, a mesma não apresentou resposta no prazo legal, consoante certidão às fls.117v.\r\n\r\nFls.117v. Autos remetidos a União Federal que requereu a consideração como prova documental, as informações prestadas pelo Ministério da Defesa/Exercito, já juntadas aos autos às fls.88/116.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nIndefiro a oitiva de testemunhas apresentada às fls.09 da exordial, eis que desnecessária ao deslinde da presente.\r\n\r\nNo entanto, faculto à parte autora que apresente por escrito as declarações datadas e com firma reconhecida que entender necessária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, esclareça a parte autora que tipo de prova pericial pretende que seja produzida, mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018962-2 FERNANDO COSTA CONRADO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora afirmação de pobreza, nos moldes do art.4º da lei 1.060/50 ou pague as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.022183-7 GILDA MARIA DE ALMEIDA SA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002516-8 MARCUS ANTONIO DAIHA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, cumpra a determinação de fls.343.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014215-3 MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o resultado de agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls.245/252), cumpra-se a decisão de fls.234/235, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023834-0 THEO FERNANDES (Adv. JOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a possibilidade de litispendência ou coisa julgada detectada pelo Sistema Informatizado de Processamento de Dados desta Seção Judiciária com relação aos processos: 00.0599390-3, em trâmite na 12ª Vara Federal; 2004.5101025038-7, em trâmite na 16ª Vara Federal, intime-se a parte autora para que no prazo de dez dias traga aos autos cópia da exordial e da eventual sentença dos referidos processos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013603-4 MARCIA DIAS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . In casu, estabelece-se a regra de competência territorial funcional, em razão da necessidade peremptória de que o juiz decida questões imobiliárias no local onde se encontra o imóvel, consoanet dicção do artigo 95 do estatuto processual civil.\r\n\r\nDesta feita, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o da situação do imóvel, situado em Duque de Caxias, conforme verifica-se às fls. 21. \r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, tendo em vista que o foro competente da situação do imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0009022-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SENZALA BENEFICIAMENTO IMP/ EXP/ DE GRAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.566: Anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste quanto à certidão de fls.565. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 98.0015299-7 ERALDO REIS DE SOUZA SALES E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Trata-se de ação ordinária proposta por Eraldo Reis de Souza Sales, Francisco Grimaldi Coelho Lucas, Erci Zeola Barcellos, Cybelle Rodrigues de França e Frederico Martins Wilmwersdorfer em face da CEF objetivando a recomposição de suas contas fundiárias.\r\n\r\nSentença monocrática às fls.112/129, ratificada às fls.156 e 178.\r\n\r\nÀs fls.186, termo de adesão de Eraldo Reis de Souza Sales.\r\n\r\nÀs fls.204, termo de adesão de Francisco Grimaldi Coelho Lucas - homologado às fls.208.\r\n\r\nÀs fls. 218, termo de acordo de Cybelle Rodrigues de França - homologado às fls. 235.\r\n\r\nÀs fls.243/252, cópia da decisão do agravo de instrumento de nº 2005.02.01.010686-2.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Ante a ausência de impugnação homologo o acordo firmado com a CEF pelo autor Eraldo Reis de Souza Sales, nesta fase processual, apenas para obstar eventual execução do julgado.\r\n\r\n2) Diante do documento de fls.195, da peça de fls.206 e dos documentos de fls.227/234, dou pro cumprida a obrigação da CEF em relação aos autores Erci Zeola Barcellos e Frederico Martins Wilmwersdorfer.\r\n\r\n3) Tendo em vista o teor da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, reconsidero a segunda parte da decisão de fls.235 no que diz respeito aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSendo assim, na medida em que a CEF já está quite com todos os autores no que diz respeito a recomposição das contas fundiárias, à parte autora para que acoste aos autos planilha de cálculos dos honorários advocatícios que entende devidos nos termos do julgado de fls.112/119 - ou seja, 5% sobre o montante das diferenças apuradas na liquidação da sentença.\r\n\r\n4) Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025928-0 FLAVIO COELHO DEGANI (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42/43 e 59/61: Com razão o autor em suas alegações.\r\n\r\nNote-se que a Caixa Econômica Federal, em uma posição extremamente cômoda, alega não possuir os elementos necessários ao desenvolvimento do processo, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança do autor.\r\n\r\nÉ verdade que, à primeira vista, tal ônus pertence ao demandante. Mas em se tratando de documentos antigos, que a CEF tinha o dever de guardar, por cautela, em seus arquivos, pode o juiz, a fim de facilitar o acesso das partes ao judiciário, inverter o ônus da prova. \r\n\r\nSe assim não fosse, a CEF, do alto de seu pedestal, sempre alegaria não possuir os extratos das contas de poupança dos autores que, não tendo outro caminho se socorrem ao judiciário, já que administrativamente a ré coloca todos os óbices possíveis para dificultar a recomposição das contas dos autores.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da CEF para que, em trinta dias, apresente os extratos das contas do autor referentes à poupança, cujos dados básicos se encontram no documento de fl. 16. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para aplicação certa das medidas cabíveis à espécie.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001267-9 LEA MARIA DE SOUZA ABREU (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista a certidão de fls.113, à parte autora para que acoste aos autos, em 30 dias, cópia da petição inicial, da sentença e do acórdão relativos ao feito de nº 970108004-1.\r\n\r\n2) Com o cumprimento do item 1, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013161-9 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x COCAL TERMELETRICA S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . A Ré para dizer sobre provas, no prazo de dez dias, justificando-as desde logo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019643-2 WLADEMIR DO PRADO ZADOLINNY (Adv. HUDSON FABIANO DA COSTA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por WLADEMIR DO PRADO ZADOLINNY contra ato atribuído ao CHEFE DO DEPARTA MENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, inclusive liminarmente, seja admitida sua inscrição em concurso público para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército.\r\n\r\nAfirma, em breve síntese, ter lhe sido negada a participação no aludido certame, sob o fundamento, que aponta ser ilegal, de contar com 22 anos de idade, eis que a idade máxima, para os candidatos, constante do respectivo edital, seria 20 anos de idade.\r\n\r\nÉ o suscinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, comprovada a hipossuficiência do impetrante (fl.12), defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante os fundamentos erigidos como suporte para a tese do impetrante, insta ressaltar que, conforme certificado a fls. 62/66, as provas do concurso público em voga já foram realizadas, precisamente em 07 e 08 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nDessa maneira, deve ser reconhecida a perda de objeto do processo, em virtude da impossibilidade fática de se atender ao pedido formulado na exordial, uma vez que inviável a concessão de ordem no sentido de se determinar a inscrição do impetrante no certame após já realizadas as provas seletivas.\r\n\r\nNa esteira do entendimento retro, malgrado a situação posta não se tenha configurado por indeferimento do pedido de liminar, porém em decorrência de recebimento e autuação tardia do feito nesta Subseção Judiciária, valho-me do julgado a seguir, com cujas ponderadas concordo plenamente:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTÊNTICA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA DE OBJETO.\r\n\r\n- HÁ PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PARA GARANTIR A INSCRIÇÃO NO CONCURSO, QUANDO JÁ TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PERÍODO PARA A PLEITEADA INSCRIÇÃO E, INCLUSIVE, REALIZADAS AS PROVAS SELETIVAS SEM A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n- MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TRF - 5ª Região. MS 77796, Pleno, rel.Des.Fed. Nereu Santos, DJ.:23/05/2002).\r\n\r\nDesta feita, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda superveniente de objeto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003897-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75: Anote-se.\r\n\r\nFls. 73/74: Indefiro o pedido de expedição de Ofícios à Receita Federal e ao Banco Central com vistas a obter informações acerca da localização de bens pertinentes ao devedor que sejam passíveis de penhora.\r\n\r\nA uma porque não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva. \r\n\r\nA duas porque a expedição de ofícios judiciais requerendo informações a órgãos públicos justifica-se quando comprovado, pelo requerente, terem sido esgotadas todas as providências no sentido de obter as ditas informações, o que não ocorreu in casu.\r\n\r\nDesta sorte, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Fls. 43: \r\n\r\nIndefiro, pelos fundamentos esposados às fls. 42. Ressalte-se, ainda, que não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva.\r\n\r\nA expedição de ofícios judiciais requerendo informações a órgãos públicos justifica-se quando comprovado pelo requerente terem restado infrutíferas todas as providências adotadas no sentido de obter as referidas informações.\r\n\r\nAdemais, não há diligência, nos autos, comprobatória da colheita de elementos que se fazem necessários ao prosseguimento do feito, inexistindo, in casu, demonstrações que possam revelar as tentativas frustradas na obtenção de informações adicionais sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nSendo assim, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018592-6 ONILTON ROSA PEREIRA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de ação de execução por quantia certa fundada em título judicial proposta por Onilton Rosa Pereira em face da União Federal.\r\n\r\nAduz o autor que, no ano de 1997, o SINTRASEF - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal ajuizou Ação Civil Pública perante o Juízo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária, com vistas à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos de seus substituídos, mais atrasados, parcelas futuras, tudo acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários.\r\n\r\nDe posse do título executivo judicial, sentença condenatória, conforme documento 3 constante de fls. 10/19, proferida pelo Juízo suso mencionado, vem o autor, em razão do inadimplemento do devedor, ora Réu, promover a presente demanda em face da União Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do que dispõe o artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018626-8 RICARDO LOPES LAPLACE (Adv. FELIX DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o retorno dos autos da Justiça Estadual, intime-se a parte autora para que requeira o que lhe entender de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.030025-7 CONDOMINIO EDIFICIO NAPOLEAO BONAPARTE (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2ª Região, ao autor para que requeira o que lhe for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017102-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x DONA ISABEL S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Ao excepto para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.024188-2 COLEGIO PEDRO II (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x ANITA ALO BONDER E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO). . Recebo a apelação interposta pela parte Embargante (Colégio Pedro II) às fls.220/223 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008528-2 LUCIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante a informação constante da impugnação oferecida pela embargada, no sentido de que há possibilidade de transação, concedo o prazo de trinta dias para que a CEF apresente por escrito os termos de sua proposta de acordo.\r\n\r\nCom a vinda da proposta, intime-se o embargante para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre a mesma.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.007606-5 MARIA DO SOCORRO MOREIRA QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.157.Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017519-5 VALERIA ROSANA DE LIMA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.229. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.017827-5 PATRICIA BAQUEIRO WASCONCELLOS MELLO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.139. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.018072-5 SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.112. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018073-7 MARIA ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.105. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.020659-3 TEREZINHA CRISTINA FERNANDES GABETA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.101. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 94.0044006-5 S.J. ARBEX CALCADOS LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Certidão de Objeto e Pé à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.021137-0 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciado o prazo de dez dias para os Réus especificarem provas que pretendam produzir, a iniciar-se pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2000.51.01.006843-9 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM RESSEGUROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, VITOR GUIMARAES BARBOSA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIZA GIANNINI, DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES) x IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCOS CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AO ADVOGADO: ALVARÁ 036/2006.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45893"
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-1, 2\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-57\r\n\r\nALBERTO PASTOR DOS SANTOS-19\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-64\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-67\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-15, 16\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-67\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-45, 66\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-64\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-43\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-4\r\n\r\nARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU-56\r\n\r\nASSIS VIANNA-41\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-42\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PEREIRA LIMA-7\r\n\r\nCARLOS DA SILVA FONTES FILHO-48\r\n\r\nCARLOS NEGRAO-62\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-12, 54\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-67\r\n\r\nCRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA-20\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-39\r\n\r\nDALTON MIRANDA-68\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-7\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-46\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-2\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-55\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32, 34\r\n\r\nENIO ESPANHOL-11\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-65\r\n\r\nESTER ISMAEL DOS SANTOS MIRANDA-7\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO M NAZARE-63\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-68\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-52\r\n\r\nGUILHERME GOMES X DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-37\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-8\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 24\r\n\r\nJOSE SILVA-21\r\n\r\nJOSEZITO BISPO DOS SANTOS-60\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-18\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-12, 54\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-38\r\n\r\nJULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS-67\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-2\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-67\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-58\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-4, 5\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-44, 5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-63\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-66\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-39\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-35\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-48\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-17\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-3, 33\r\n\r\nMARCELO DUARTE MARTINS-67\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO-67\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-65\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-7\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-64\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-56\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-25\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-22\r\n\r\nNORMA MACIEL-13\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-35\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-53\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA-50\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-29\r\n\r\nPATRICIA SANTAREM FERREIRA-7\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-47\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-61\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-36\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-8\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-35\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-8\r\n\r\nRICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS-61\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-9\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-31\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-30\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-62\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 2, 29, 3, 35, 4, 57\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-14\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DE SOUSA-56\r\n\r\nSIMONE DELMONTE-10\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-59\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-9\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-13, 14\r\n\r\nWALTER SEIXAS JUNIOR-38\r\n\r\nZILANDA CLAUDINO DA SILVA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0016562-4 ROGERIO CORREA PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção ordinária no.: 99.0016562-4\r\n\r\nAutores: Rogério Correa Pinto e outra \r\n\r\nRéu: CEF e outro\r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nROGERIO CORREA PINTO e ANA MARIA DE ALBUQUERQUE CORREA, devidamente qualificados, propõem a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da CEF e da EMGEA postulando:\r\n\r\na) fosse liminarmente autorizado o depósito judicial de R$ 43,75 a título de prestação do mútuo imobiliário, conforme planilha que juntam com a inicial, intimando-se ainda a CEF a fornecer planilha de evolução do financiamento. Requerem ainda : registro da citação no RGI por se tratar de “ação pessoal reipersecutória” (sic) e seja determinado á ré que se abstenha de promover execução judicial ou extrajudicial do contrato;\r\n\r\nb) condenação da CEF a rever o contrato de mútuo desde a primeira prestação fixando a taxa de juros efetivos em 10,0%, conforme art.6o. da L. 4.380/64 no lugar da taxa de 10,9103% pactuada;\r\n\r\nc) revista a primeira prestação, seja efetivamente aplicado o PES/CP como critério de reajuste dos encargos, observando os aumentos declarados pelo Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos, observados os limites do §1o. , art. 9o. do Decreto-lei 2.164/84;\r\n\r\nd) que na amortização seja primeiro deduzida a prestação paga para depois corrigir o saldo devedor;\r\n\r\ne) que seja expurgado o anatocismo praticado durante a relação contratual, revendo-se o saldo devedor para suprimir os índices de correção aplicados no Plano Verão I / janeiro de 1989 (19,75%), Plano Collor 1/abril de 1990 (44,80%), Plano Collor II/ maio de 1990 (2,49%) e Plano Collor II/fevereiro de 1991 (14,87%), aplicando-se durante toda execução do contrato a variação do INPC no lugar da TR;\r\n\r\nf) seja a ré condenada a apresentar apólice de seguro completa;\r\n\r\ng) revisto o contrato e as prestações, havendo valor pago a maior pelos mutuários, seja a CEF condenada a pagar a diferença com os acréscimos legais.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que em 28/03/1988 adquiriram imóvel mediante contrato de mútuo mas que em vista do arrocho salarial sofrido no país e de reajustes abusivos praticados pela ré, a prestação atual encontra-se excessivamente onerosa.\r\n\r\nAfirmam que a ré pratica anatocismo e que não forneceu as informações devidas aos autores quando da contratação do mútuo. Que o contrato prevê juros efetivos de 10,9103% quando a L. 4.380/64 limita a taxa a 10,0%. Por outro lado, o reajuste dos encargos não sofreu reajustes adequados vez que não foram observados os reajustes salariais obtidos. Aduzem que o saldo devedor tem sido corrigido pela TR e que tal aplicação foi decretada inconstitucional pelo Eg. STF. Que o PES deve igualmente ser aplicado ao saldo devedor bem como o INPC.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/98.\r\n\r\nDecisão de fls.100 deferindo antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial postulado, devendo, no entanto, ser providenciada a quitação das prestações vincendas até o 5o. dia útil de cada mês, determinando à CEF que se abstivesse de promover a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nContestação da CEF às fls.113/152 juntando planilha de evolução do financiamento constando prestações em aberto a partir de março de 1996. Suscita preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal e da companhia seguradora. Suscita preliminar de inépcia da inicial vez que o depósito de valores não se coaduna com o rito da ação ordinária. No mérito postula pela improcedência eis que o contrato firmado previa a atualização mensal do saldo devedor pelo índice básico de reajuste da poupança e reajuste das prestações pelo PES/CP. Afirma que em vista das alterações da política salarial e da impossibilidade de a CEF monitorar todos os reajustes salariais, cabe a eles mutuários informar seus aumentos salariais quando verificarem que o índice aplicado pela CEF não corresponde ao percebido a título de aumento (art. 2o. , L. 8.100/90). Quanto ao reajuste do saldo devedor, este observou estritamente os termos contratuais, inclusive com aplicação da TR. Aduz que não houve prática de anatocismo e que o art. 6o, alínea E da L. 4.380/64 que limitava a taxa de juros a 10% foi revogado pelo D. 19/66 conforme consagrado pelo Eg. STF, sendo que o limite de juros atualmente em vigor é a taxa de 12% prevista no art. 192, §3o. da Constituição Federal (ADIn 4).\r\n\r\nRéplica de fls.157/181.\r\n\r\nEm provas os autores requerem produção de prova pericial contábil às fls.187/188 e formula seus quesitos. A CEF afirma às fls.190/191 não ter provas a produzir.\r\n\r\nDecisão de fls.197 deferindo produção de prova pericial, nomeando perito e abrindo prazo às partes para indicação de assistentes e quesitos.\r\n\r\nQuesitos do autor às fls.204/206.\r\n\r\nQuesitos da CEF e indicação de assistente às fls.212/213.\r\n\r\nProposta de honorários periciais às fls.223.\r\n\r\nDada vista às partes, os autores requerem redução às fls.229 e a CEF requer redução às fls.231.\r\n\r\nApós substituição do perito (fls.234), nova proposta foi apresentada às fls.236/237, da qual as partes mais uma vez discordam (fls.242 e 245/246).\r\n\r\nÀs fls.253, novamente há substituição do Perito e são apresentados os quesitos do Juízo, bem como às fls.293.\r\n\r\nO autor apresenta novos quesitos às fls.257/258.\r\n\r\nDecisão de fls.286 fixando os honorários periciais a serem depositados pelos autores, que requerem seu parcelamento às fls.287/288.\r\n\r\nApós concordância do perito, é deferido o parcelamento em 8 vezes dos honorários periciais (fls.294).\r\n\r\nEfetuados depósitos de honorários (fls.296 a 314).\r\n\r\nA perita requer apresentação de documentos às fls.325.\r\n\r\nA CEF junta a planilha de evolução requerida às fls.330/348 e os autores juntam cópias de declarações emitidas pelo Sindicato respectivo às fls.355/359.\r\n\r\nLaudo pericial às fls.361/408.\r\n\r\nTendo em vista estar demonstrado que o contrato foi cedido à EMGEA, às fls.409 foi determinada sua inserção no pólo passivo e determinada a avaliação do imóvel para fins de designação de audiência de conciliação. Foi ainda deferido levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAvaliação do imóvel às fls.414/415.\r\n\r\nAlvará dos honorários periciais às fls.421.\r\n\r\nAudiência designada às fls.424.\r\n\r\nOs autores não foram localizados no endereço da inicial (fls.436/437).\r\n\r\nAta de audiência de fls.451 onde consta que REGINA ISABEL DE MELLO se apresentou como “cessionária” do contrato de mútuo, mostrando-se a CEF, apesar disto, favorável ao acordo. Apresentada a proposta à cessionária (Fls.459/464), foi fixado prazo de 10 dias para que se manifestasse.\r\n\r\nOs autores originais se manifestam às fls.466 discordando do acordo.\r\n\r\nImpossibilitado o acordo, foi dada vista às partes sobre o laudo. Os autores se manifestaram às fls.473/475 e a CEF às fls.483/488.\r\n\r\nOs autores informam ás fls.490/491 que, apesar da decisão deferindo antecipação dos efeitos da tutela, foi publicado edital de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nIntimada para esclarecimento (fls.496), a CEF requer desconsideração do edital às fls.499 e informa a interrupção do processo de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nI- Das preliminares\r\n\r\nCom relação à preliminar de inépcia da inicial, a mesma deve ser rejeitada eis que o pedido de depósito da prestação calculada conforme avaliação dos autores foi feito sob a forma de antecipação dos efeitos da tutela. Os autores pretendem revisão do contrato (sob certos aspectos) e observância de algumas cláusulas pactuadas e que entendem terem sido descumpridas pela CEF. Em sede de revisão contratual, o procedimento cabível é o da ação ordinária e não o especial da consignatória que pressupõe o estrito cumprimento dos termos do contrato.\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar suscitada pela CEF no sentido de ser necessária a integração do feito pela União Federal. Conforme reiterado entendimento adotado pelo Eg. STJ, o fato de ser de competência da União Federal, através do Conselho Monetário Nacional, a orientação, fiscalização, disciplina e controle do Sistema Financeiro da Habitação, tal fato não a torna parte legítima nas ações em que se discute revisão de prestações, de saldo devedor ou nulidade de leilão extrajudicial (REsp 116279/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 12/05/97, pg. 18774).\r\n\r\nCumpre igualmente reconhecer a inépcia da inicial em relação ao pedido de revisão do valor do seguro obrigatório pactuado eis que efetivamente nenhuma causa de pedir foi formulada para este pedido, limitando-se os autores a denominar de “vergonhosa” a taxa fixada exclusivamente pela SUSEP que sequer é parte desta ação. Por outro lado, ausente do feito a seguradora, não há como se admitir a discussão da cláusula.\r\n\r\nII - Do mérito\r\n\r\nOs autores insurgem-se basicamente contra os critérios de atualização do saldo devedor e contra o sistema de amortização da dívida (tabela Price) desde início pactuado pelas partes contratantes.\r\n\r\nComo bem demonstrado pelo Perito do Juízo, o contrato de adesão ora analisado já trazia em seu bojo as condições necessárias para promover as distorções contratuais que levaram à progressão do saldo devedor no lugar de seu decréscimo.\r\n\r\nMais do que a forma de amortização (efetuando a dedução da prestação paga só após a atualização do saldo devedor), o verdadeiro equívoco e abuso estão na adoção de critérios diferenciados para reajuste de prestação e atualização de saldo devedor. Some-se a isto a) o fato constatado de que os reajustes efetuados sequer observaram o critério pactuado (PES/CP) deixando de observar a evolução salarial da categoria profissional do autor ao longo do tempo (fato confessado na contestação) e b) a constatação de capitalização de juros (provocando anatocismo), e temos aí sedimentadas as condições para a inadimplência.\r\n\r\nOs autores se insurgem (contraditoriamente) também contra a utilização da variação do IPC para atualização do saldo devedor em março de 1990 e contra a utilização da TR eis que o Eg. STF já teria reconhecido a inconstitucionalidade do uso desta taxa como índice de correção monetária.\r\n\r\nCumpre de início corrigir os autores. A Côrte Suprema reconheceu a inconstitucionalidade da L. 8.177/91 que determinou a aplicação da TR apenas quanto aos contratos já existentes quando de sua criação. Não impede nem afirma a ilegalidade de seu uso por livre concordância de futuros mutuários. Como o contrato dos autores foi firmado em 1988, para ele se aplicaria a vedação da utilização da TR conforme reconhecido pelo STF.\r\n\r\nTambém é de se estranhar que na mesma inicial os autores discutam a aplicação de percentuais de variação do IPC/INPC em alguns períodos, postulando “expurgos”, e ao final requeira a aplicação do próprio índice em substituição à TR.\r\n\r\nPor outro lado, temos também que o Eg. STJ assim vem se manifestando:\r\n\r\n“Direito civil. Contratos do SFH. Plano de Equivalência Salarial. Vinculação aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\nNos contratos regidos pelo SFH há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos:\r\n\r\no da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico;\r\n\r\no de que as regras impostas pelo SFH para formação dos contratos, além de serem obrigatórias , devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o direito à habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade;\r\n\r\no de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte;\r\n\r\no de que os princípios da boa-fé e da eqüidade devem prevalecer na formação do contrato.\r\n\r\n2- Há de ser considerada sem eficácia e efetividade cláusula contratual que implica em reajustar o saldo devedor e as prestações mensais assumidas pelo mutuário pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, adotando-se, conseq6uentemente a imperatividade e obrigatoriedade do plano de equivalência salarial, vinculando-se aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.” (REsp 101.061/PB, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJ 29/10/96)\r\n\r\nConsiderando a interpretação fixada pela Corte Superior, bem como que o contrato do autor está vinculado ao SFH e ao plano de reajuste do PES/CP, cumpre reconhecer seu direito de ter o saldo devedor atualizado na mesma época e pelos mesmos índices de reajuste de suas prestações, ou seja, pelos índices de atualização de remuneração de sua categoria.\r\n\r\nComo já ressaltado, o autor se insurge também contra a utilização da variação do IPC em abril de 1991. Conquanto o Eg.STJ tenha se manifestado no sentido de entender legítima a correção “em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de 84.32% “ (REsp, 169.659/SP, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 12/02/2001), esta questão assim como a utilização da TR e a fórmula de amortização ficam superadas se adotarmos um único critério de reajuste para encargos e saldo devedor. O laudo pericial demonstra que não é o fato de atualizar-se o saldo devedor antes de deduzir a prestação que determina a elevação do saldo mas sim a adoção de critérios diferenciados.\r\n\r\nCom relação à taxa de juros, não assiste razão aos autores como já ressaltado em precedentes judiciais:\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n...\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal. ...” (STJ, 4a. Turma, REsp 576.638/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ 03/05/2005)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA no que pertine ao pedido de revisão das cláusulas pertinentes ao contrato de seguro face à ausência de causa de pedir e da litisconsorte passiva necessária (seguradora). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, mantida a taxa de juros e o sistema de amortização pactuados, condenar a CEF/EMGEA a rever o contrato de mútuo e sua evolução para aplicar no reajuste das prestações e na atualização do saldo devedor os índices de reajustes salariais da categoria do autor, revendo-se prestações e saldo devedor nas mesmas épocas e pelos mesmos índices, observando-se o limite de comprometimento de renda inicialmente pactuado. Revistas as prestações, e uma vez verificada na fase de liquidação a quitação do mútuo, a CEF e a EMGEA deverão providenciar em 15 dias o levantamento da penhora que onera o imóvel. Verificado o pagamento a maior, a diferença será devolvida aos autores em dobro, corrigida monetariamente. Havendo resíduo a ser pago pelos autores (já deduzidos os depósitos judiciais), considerando que o contrato foi firmado por prazo de 20 anos contados de março de 1988, a diferença deverá ser paga no período que remanescer ou além se for necessário em vista do limite de comprometimento de renda. Condeno ainda a CEF e a EMGEA a ressarcirem a parte dos honorários periciais já despendidos na fase de conhecimento e os que se fizerem necessários na fase de liquidação, bem como ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais), vez que sucumbiram em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nPromova a Secretaria o adequado desentranhamento das guias de depósitos judiciais que ainda constam nestes autos (fls.108, 184, 193,196,202,208/209, 215/216, 220/221, 226/227) a fim de anexá-las ao apenso. Regularize ainda os atos de fls.468, 471 e 501.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026087-9 MARCOS BOMFIM RUBIM E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026342-8 FLAVIO RICARDO DIAS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVO GADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Como não há notícia nos autos do recebimento do agravo no efeito suspensivo, cumpra a parte autora integralmente o determinado às fls.72/76, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009019-3 JOSE LUIZ MAZZO PINTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, LEILA MATHEUS REGA). . ......, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004701-0 AURELIO MENEZES PRACIAS FILHO E OUTRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ....Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020921-5 MARCO AURELIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005721-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x AVIBRAS-IND/ AEROSPACIAL S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO PEREIRA LIMA, PATRICIA SANTAREM FERREIRA, ESTER ISMAEL DOS SANTOS MIRANDA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAVIBRÁS INDUSTRIA AEROESPACIAL S/A ofereceu Embargos de Declaração às fls.366/370 da sentença de fls. 363/364, proferida nesta execução por título extrajudicial que lhe é movida por FINEP_ com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição no tocante à condenação da verba honorária eis que a executada constituiu advogado de defesa\r\n\r\nFINEP por sua vez apresenta Embargos de Declaração às fls.372/373 alegando vício de obscuridade na sentença que extinguiu a execução por força da novação realizada eis que o instrumento condiciona à constituição e registro de garantia hipotecária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nEm parte assiste razão à executada no tocante à contradição do dispositivo da sentença. Em verdade, os honorários não são devidos mas não em razão da constituição ou não de patrono, mas sim do fato de que a extinção da demanda se impõe por força da realização de acordo constituído na novação. Havendo acordo, não há que se falar em sucumbência.\r\n\r\nNo tocante ao recurso da exeqüente, no entanto, nada há a reparar no decisum . A sentença foi clara ao enquadrar o acordo celebrado como novação, instituto previsto no Código Civil. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a exeqüente pretende, na verdade, a própria modificação da sentença por entender que não há novação e, portanto, não haveria causa para extinção da execução. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS oferecidos pela exeqüente e CONHEÇO dos Embargos Declaratórios da executada e dou provimento em parte para declarar o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao rateio das custas, sem verba de sucumbência face à novação realizada de comum acordo.”\r\n\r\nIntime-se. Registre-se. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015121-7 NILSON GOMES (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE M S DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art. 267, inc. VI e art. 295, inc. I e parágrafo único. Custas pelo embargante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011116-5 CENTRO ORTOPEDICO CASCADURA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012775-6 SONIA MARTA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SIMONE DELMONTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.60 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para, dentre outras determinações, atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nEm cumprimento à tal determinação, manifestou-se às fls.63/65 atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00, eis que compatível com o proveito econômico que pretende, bem como requerendo a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesta feita, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º), bem como que o valor atribuído à causa encontra-se compreendido dentro do limite acima referido, determino a redistribuição dos presentes os autos aos Juizados Especiais Federais. (ap)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016789-4 ENIO ESPANHOL (Adv. ENIO ESPANHOL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Reza o segundo parágrafo do art. 109, da Constituição Federal de 1988: \r\n\r\n“§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nAssim sendo, nas ações em que a União Federal for ré há competência concorrente eletiva apenas entre o foro do domicílio do autor, o do ato que deu origem à demanda ou, naquele em que estiver situada a coisa sobre a qual se discute. Esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, justificadamente, a propositura da ação nesta Seção Judiciária, vez que domiciliado em Cordeirópolis - SP e a ré domiciliada em Brasília, sob pena de serem remetidos os autos àquela Seção Judiciária.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0011887-1 SILVIO DA PAZ FREITAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO, MARCONI MENDONCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . I- Fls. 193/194 - Cumpra a parte autora adequadamente o determinado às fls. 189, especificando quais modalidades de perícia médica pretende produzir.\r\n\r\nII - Tendo em vista que os autos suplementares formados pelo TRF da 2ª Região para o fim exclusivo de remessa ao STJ para julgamento de RESP já retornaram a este Juízo, desentranhe a Secretaria cópia de fls. 185/200 dos autos suplementares, substituindo-as por cópias. Em seguida, arquive-se.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.012012-0 DEMY DALVA GOMES DOS SANTOS (Adv. NORMA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ...e a seguir à autora por 10 dias e voltem-me para decidir quanto ao cabimento da requisição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024961-0 JOAO BOSCO DAS NEVES SILVA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o acórdão de fls. 145 determinando a realização de perícia para verificação da esquizofrenia, nomeio Perita do Juízo a psquiatra Dra. Lucy da Cunha Gomes.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente por 10 dias para elaborar quesitos, indicando assistente.\r\n\r\nApós, à Perita para elaboração de proposta de honorários.\r\n\r\n(MA/m/jc)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010486-3 EMILIA SALES FONSECA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista resposta de fls.265, reitere-se ofício de fls.234 para manifestação sobre fls.211/223 no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004788-8 JOSE MANOEL DE ARAUJO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . I - Fls.03, 21/22, 39 e 42 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006548-9 JOAO CARLOS BRANDAO ELIAS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.12 e 53 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que traga aos autos prova da renúncia ou revogação do mandato referente aos patronos FABIO DA SILVA MANOEL (OAB/RJ 107.675) e TIAGO DORIGO (OAB/RJ 117.750), eis que o fato de não mais pertencerem ao quadro de advogados do escritório que patrocina o presente feito, conforme informado às fls.53, não os desonera dos deveres de representação do outorgante. Alternativamente, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais devidas. (ap)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007915-4 ANTONIO JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Fls.89 e 93 - À parte autora, no prazo final de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção, para que traga aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita pelos advogados outorgados às fls.09 e 54, eis que a de fls.93 está subscrita apenas pelo Dr. Josué Lemos Bezerra (OAB/RJ 16.105), ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas.(ap)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012579-6 JAINEY ALCANTARA DA ROSA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Fls.07, 21 e 28 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento do benefício pretendido, para que traga aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados às fls.07 ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas.(ap)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013187-5 PEDRO CARLOS BATISTA JOURDAN FILHO (Adv. CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.26, 41 e 46/47 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora a sua filiação, eis que na exordial informa ser filho de Nice Lídia Maria Batalha, instituidora da pensão, porém tal alegação não se verifica quando analisados os documentos de fls.24 e 27.(ap)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014662-3 JEANNAUD COELHO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls.02, 12/13 e 39 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016382-7 ANGELA MARIA VILLAS BOAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(AD/ap)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017316-0 CESAR AUGUSTO BARBOSA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim sendo, esclareça a parte autora a causa de pedir da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá:\r\n\r\na) juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) trazer aos autos os contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e maio a agosto/98.(AD/ap)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017438-2 DIRCE DE OLIVEIRA GERVASIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nEsclareça a parte autora a causa de pedir da presente demanda.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá:\r\n\r\na) trazer aos autos procuração e declaração de hipossuficiência referente à autora OLGA FIGUEIREDO DE ALMEIDA;\r\n\r\nb) promover a juntada de declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nc) juntar os contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e de maio a agosto/98.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017617-2 ROSE MARIE OLIVEIRA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL - MARINHA DO BRASIL - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(AD/ap)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017750-4 ALEXANDRO ROGERIO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de baixa na distribuição (art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 257, do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, esclareça o pedido formulado na presente demanda.(AD/ap)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017962-8 LUIS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017980-0 MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008360-8 MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.001540-0 (fls.171/172), a qual negou seguimento ao referido recurso, à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, para que requeira, adequadamente, sob pena de extinção:\r\n\r\na) o depósito das parcelas atrasadas desde julho/03, eis que somente o depósito integral destas, aliado à das parcelas vincendas, em seus valores controverso e incontroverso, tem o condão de suspender a deflagração da execução extrajudicial do contrato de mútuo imobiliário celebrado;\r\n\r\nb) o depósito dos valores controvertidos das parcelas vincendas, eis que a verossimilhança da alegação só pode ser verificada após prova pericial contábil por se tratar de matéria eminentemente técnica e, ausente tal requisito, incabível a aplicação do art.50, §4º, da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos o valor total das parcelas inadimplidas desde julho/03, conforme já determinado no item “c” das fls.100.\r\n\r\nII - Suspendo a determinação contida no item IV do r. despacho de fls.154 até o cumprimento do item I acima.(ap)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005595-2 VERA LICE MACHADO DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.139 e 141 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra as determinações contidas nos itens II e III do r. despacho de fls.139.(ap)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009526-3 ALEXANDRE DE MELLO GUIMARAES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.006920-1, a qual deferiu efeito suspensivo à r. decisão agravada de fls.67/69, determino a suspensão do feito até o julgamento de mérito do referido recurso.(ap)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014458-4 JOSE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Mantenho a r. decisão agravada (fls.64/67) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Considerando que não há como prosseguir o feito sem que haja o cumprimento das determinações impostas às fls.64/67 não obstante não se ter notícia até a presente data do deferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos do Agravo de Instrumento interposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento desse recurso.(ap)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014827-9 ALEJANDRO HECTOR DE FARIAS MANCYLLA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.95 e 98/99 - Defiro a dilação requerida para cumprimento do item “c” do r. despacho de fls.94/95, pelo prazo final de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, devendo a parte autora, no mesmo prazo, cumprir, corretamente, os itens “a” e “b” do referido despacho, requerendo, adequadamente, o depósito das parcelas vincendas controvertidas e comprovando as alegações referentes à Sra. Laís Ceres de Farias constantes às fls.98/99.(ap)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017842-9 LUIZ CARLOS DO CARMO DUTRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.37 e 39 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados de fls.37 ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas, eis que a gratuidade de justiça abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do art.3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0006226-7 JANE MARIA COELHO DUARTE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se a autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n36 - 97.0070777-6 EUZELI CARVALHO BOLDRIM (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...Após, ao autor para dizer se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.004390-0 HELIO JACYNTHO DIAS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 531/533: No que se refere à autora MARIA HELENA NORONHA DO ESPÍRITO SANTO, oficie-se ao Gerente do BANCO BRADESCO S/A, Agência 3428, para que forneça os extratos referentes à conta vinculada de FGTS da supramencionada autora compreendendo o período de 01/01/67 a 01/06/92, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 539/605, 607, 609/610, 612/618620/626 628/635: Quanto aos demais autores, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n38 - 2001.51.01.009695-6 EVALDO SEVERO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR). . Fls. 182: Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.027218-1 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Fls.209/210 - Mantenho a r. decisão de fls.133 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls.193, 195/206 e 214 - Venham os autos conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.490185-3 REINALDO CRESPO GOMES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.134/138: Indefiro a produção da prova oral requerida por sua impertinência (art. 130 do CPC) tendo em vista a natureza da demanda. \r\n\r\nConcedo prazo de 5 dias para juntada suplementar de documentos. Após, havendo juntada de documentos, dê-se vista à ré, voltando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013245-4 GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que cumpra as determinações contidas às fls.25, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015359-7 CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 198, § 1º da Constituição Federal, o sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade, dos entes da Federação, além de outras fontes.\r\n\r\nO artigo 194 da CF, por seu turno, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto de ações integradas dos poderes públicos e da sociedade com o escopo de assegurar, entre outros, o direito à saúde.\r\n\r\nDesse modo, as normas constitucionais que concretizam o direito`a saúde devem ser interpretadas levando-se em conta o princípio da solidariedade social que orienta as regras relativas ao financiamento do setor.\r\n\r\nNão vislumbro, prima facie, inconstitucionalidade na lei que estabelece o dever de ressarcimento e, conseqüentemente, verossimilhança na alegação. Sob o aspecto formal, a Constituição possibilita a criação, por lei, de outras fontes de custeio. Considerado o aspecto material, além de o pagamento ao Estado não acarretar aos Planos de Saúde ônus diverso daquele que ordinariamente teriam caso seus clientes fossem atendidos pela rede por eles conveniada, é possível estabelecer participação maior no custeio daqueles que detém maior capacidade contributiva, in casu, os usuários do plano de saúde os quais, em última instância suportam efetivamente o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO AO SUS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. - A cobrança ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não estando atrelada aos contratos, mas apenas ao efetivo atendimento realizado pelo SUS `aqueles que também sejam beneficiados por um plano de saúde suplementar. - Ausente a plausibilidade do direito a ensejar a concessão de tutela antecipada, não merece reparos a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança intitulada \"ressarcimento\" ao SUS. - Agravo improvido.\r\n\r\n(AG-103305 -Terceira Turma - 4a. Regi~ao - Rel. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrére- DJU 16/10/2002 - pag. 569).\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se.(AD/ap)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015893-5 ALCIDES SANTOS FILHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(AD/ap)\r\n\r\nQuebra 44 - 2006.51.01.016486-8 CARLOS ALBERTO MIRANDA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.46 e 47.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017283-0 MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o. parágrafo 3o.).\r\n\r\nAssim sendo, emende a parte autora a inicial, formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. (AD/ap)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017659-7 NATAL SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(AD/ap)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.017726-7 MARCIO CARDOSO DA FONSECA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de pobreza e de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(AD/ap)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017778-4 INDALETO FREITAS MATIAS DE MORAES (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Em tempo: cite-se e intime-se com urgência.(ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017552-0 DECOPRINT DECORATIVOS DO PARANA IND/ E COM/ LTDA (Adv. GUILHERME GOMES X DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Decoprint Decorativos do Paraná Ind. e Com. LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Operações do Comércio Exterior - DECEX, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que conceda o regime especial aduaneiro de Drawback suspensão requerido através do Ato Concessório de n° 20060190645, assim como de outras solicitações que venham a ser feitas futuramente, independentemente de apresentação de Certidão Negativa de Débitos perante a Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a exigência de certidão configura utilização de meio coercitivo para cobrança de tributos, bem como não existir na legislação vigente exigência da referida certidão para concessão do regime especial aduaneiro.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/31. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 32.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária não vislumbro relevância nos fundamentos da impetração.\r\n\r\nO Regime Especial Aduaneiro de Drawback caracteriza-se, em linhas gerais, pela suspensão ou isenção de tributos ordinariamente incidentes na importação em razão de posterior exportação do produto já beneficiado.\r\n\r\nPor razões concernentes à extrafiscalidade, o Estado desonera a importação vinculada à posterior exportação. Equivale dizer, o Importador recebe incentivo de natureza fiscal por parte da Administração em decorrência da destinação final do bem transformado.\r\n\r\nNa lição de Adilson Rodrigues Pires, “o drawback é conceituado como o regime especial aduaneiro que consiste na importação, com suspensão, isenção ou restituição de tributos, de insumos e produtos intermediários a serem empregados em produto exportado ou destinado à exportação. Tem como objetivo excluir do preço final do produto o ônus tributário relativo à importação de matéria prima ou produto intermediário importado empregado ou consumido na sua fabricação, permitindo, com isso, a redução do custo dos produtos exportados, o aperfeiçoamento e a modernização dos bens fabricados no país.” (Curso de Direito Tributário Brasileiro, vol. 1. p. 592).\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, é evidente que incidem na hipótese as disposições do artigo 60 da Lei nº 9.069/95.\r\n\r\nEm princípio, não merece acolhida a alegação da Impetrante de que a exigência de regularidade para com o Fisco implique em restrição ao livre exercício da atividade econômica. \r\n\r\nA Impetrante não está sendo tolhida ou impedida de exercer sua atividade. A restrição incide sobre a fruição do incentivo fiscal, o qual está restrito, nos termos da lei, às empresas em situação regular para com o Fisco.\r\n\r\nDeste entendimento não discrepam os precedentes jurisprudenciais, e.g :\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - \"DRAWBACK\" - DESEMBARAÇO ADUANEIRO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CND - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO AO INSS\r\n\r\n1. O § 3º do art. 195 da CF/88 veda a concessão de incentivo fiscal a pessoa física ou jurídica em débito para com a Previdência Social. Idêntica proibição consta do art. 60 da Lei n. 9.069, de 29/06/95.\r\n\r\n2. De acordo com o art. 1º, inc. I, da Lei 8.402, de 08.01.92, o regime de \"draw-back\" constitui um incentivo fiscal à exportação. É legítima, portanto, a exigência de apresentação, pelo importador, de CND para viabilizar o desembaraço das mercadorias importadas, considerando, ainda, não demonstrado a inexistência de débitos por ocasião da análise do pedido de concessão pela CACEX (Precedentes: STJ, REsp 196161/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 21.02.2000; TRF1, AMS 1997.01.00.060987-0/BA, 3ª Turma, Rel. Juiz ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, DJ 10/09/99) \r\n\r\n3. Provimento da apelação.\r\n\r\n4. Prejudicada a remessa oficial.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AMS 199701000309080, 2ª Turma Suplementar. Rel. Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de C. Ferreira. DJ 9.7.01. p. 32).\r\n\r\nDesse modo, ausente um dos requisitos postos no artigo 7º, II da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se para informações.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n(a/lp)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017693-7 ROSEMERY DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Rosemery de Souza Nascimento contra ato da Caixa Econômica Federal, postulando que seja liminarmente determinado à impetrada que proceda o desbloqueio de sua conta corrente, que teria sido feito ilegalmente, sem amparo de ordem judicial.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/14. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA inicial vincula fatos ocorridos no âmbito de relação de consumo. São questões afetas a ato de gestão, que não se caracterizam como ato de autoridade para os fins da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAdemais, a impetração foi dirigida à pessoa jurídica. No caso não é pertinente a emenda pois, como explicitado, o ato impugnado é ato de gestão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.017715-2 GERISSON AGLEDISSON DE MOURA x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Gerisson Agledisson de Moura contra ato do Diretor de Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, postulando que seja determinado liminarmente à autoridade coatora que habilite o impetrante à cota-parte da pensão instituída por seu pai, Geraldo Henrique de Moura.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta ser portador de transtorno bipolar hipomaníaco e esquizofrenia, fazendo jus à cota-parte da pensão militar. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/15. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 16.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO presente \"writ\" é manifestamente impróprio para o fim colimado eis que a matéria versada nos autos, por sua natureza, reclama dilação probatória que não se admite na via especialíssima do mandado de segurança.\r\n\r\nA esse respeito convém lembrar que \"o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos que reclamam produção e cotejo de provas\" (STF, Pleno, MS NR. 207.230/160-DF, Rel. Min. Djaci Falcão, unânime, in RTJ, v.3,pg. 948).\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se a impropriedade da via eleita uma vez que é necessária a realização de perícia para atestar a existência ou não de incapacidade, assim como o termo inicial, se existente.\r\n\r\nDessa forma, não atendida a condição específica do mandado de segurança onde as questões de fato devem ser comprovadas por prova documental pré-constituída, mostra-se de rigor a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.014916-8 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x PROCURADOR DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Escola Americana do Rio de Janeiro contra ato do Ilmo. Sr. Procurador Chefe da Dívida Ativa do INSS, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que se abstenha da prática de atos tendentes à cobrança dos débitos substanciados na NFLD n° 35.842.042-3, bem como a anulação do AI n° 35.841.873-9.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo é ilegal, e que houve decurso do prazo decadencial antes do lançamento pela administração previdenciária.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/167. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 171.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 178/180. Sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que à Procuradoria-Geral Federal não incumbe a execução direta dos serviços de arrecadação previdenciária.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que \"considera-se autoridade coatora e, portanto, parte legítima para o mandado de segurança, aquela autoridade, aquele órgão que tenha poder decisório, não necessariamente quem praticou materialmente o ato, mas quem decidiu, em concreto, sobre a prática do ato\" (Cândido Rangel Dinamarco, As partes no Mandado de Segurança, in Revista de Processo n. 19, p. 199/214 e p. 208).\r\n\r\nO pedido foi de anulação do auto de infração. A inscrição em dívida ativa seria mero colorário da contribuição não paga e não foi objeto de pedido preventivo. Por conseguinte, a autoridade impetrada é parte ilegítima neste feito não se constituindo autoridade coatora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso VI do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.018066-7 MARGARIDA GOMES CORDEIRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a inércia da autoridade impetrada em dar andamento ao procedimento de verificação da declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física da impetrante.\r\n\r\nEm que pese não haver na legislação que rege tal procedimento fixação de prazos para a verificação da documentação acostada pela impetrante, não pode a mesma ficar ao alvedrio do fisco, privada de substancial quantia, que no caso em tela se revela necessária à sua subsistência. Há que se aplicar um critério de razoabilidade. Noventa dias aguardando movimentação é tempo mais que razoável para o andamento do feito.\r\n\r\nA EC 45/2004 incluiu no rol dos direitos fundamentais o direito a um processo célere nas esferas judicial e administrativa. Tal direito, mesmo antes da alteração do texto constitucional, poderia ser extraído da Constituição em decorrência do princípio da eficiência, positivado em seu art. 37. Enquanto direito fundamental, sua eficácia decorre diretamente do texto constitucional, sendo desnecessária a regulamentação legal do dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a autoridade impetrada que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dê andamento ao procedimento de verificação da declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física da impetrante.\r\n\r\nIntime-se e notifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008172-0 SILVIO DA PAZ FREITAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSILVIO DA PAZ FREITAS ajuizou a presente execução provisória em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, o prosseguimento do feito com a realização da perícia médica determinada no acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região enquanto os autos principais estivessem pendentes de julgamento de Recurso Especial.\r\n\r\nA inicial vem instruída com a carta de sentença de fls. 2/33, extraída dos autos da apelação cível nº 1999.51.01.011887-6.\r\n\r\nOfício expedido às fls. 33 para o TRF da 2ª Região informando da necessidade da vinda dos autos principais para realização de prova pericial.\r\n\r\nDespacho de fls. 34 fixando o prazo de 5 (cinco) dias para o autor especificar as modalidades de prova pericial pretendida, bem como apresentar quesitos. Foi determinado ainda que a União Federal apresentasse seus quesitos\r\n\r\nEm cumprimento ao determinado às fls. 34 as partes se manifestaram às fls. 38/39 e 42/44.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nEm julgamento de apelação cível, interposta contra a sentença deste Juízo que julgou improcedente o pedido por reconhecimento da prescrição, o TRF da 2ª Região anulou a referida sentença determinado o prosseguimento do feito para realização de prova pericial. Todavia, a União Federal interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o Recurso Especial via de regra é recebido no efeito meramente devolutivo, foi expedida carta de sentença para que a perícia médica pudesse ser de plano realizada, como forma de se dar efetividade ao princípio da celeridade.\r\n\r\nAlém da extração da Carta de Sentença, também foram remetidos a este Juízo os autos principais. Logo,para remessa ao STJ, foi determinada a formação de autos suplementares com cópia integral dos autos principais.\r\n\r\nOcorre que o RESP já foi julgado, com decisão transitada em julgado, tendo os autos suplementares sido remetidos a este Juízo, encontrando-se apensado aos autos principais e à presente execução provisória.\r\n\r\n\"In casu\", a excepcionalidade que autorizou a execução provisória não mais subsiste, ante o trânsito em julgado do acórdão exeqüendo, com o que não mais persiste o interesse processual dos exeqüentes na execução provisória. Operou-se, assim, a perda do objeto, devendo a prova pericial ser realizada nos autos do processo principal nº 99.0011887-1.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento das peças necessárias à realização da perícia nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017747-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x RAPOZO DO MUMAITA COM/ DE FRUTAS LTDA. . Fls.23 - Promova a parte autora o correto recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(ap)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n56 - 2000.51.01.006985-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ANTONIO VICTOR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU, SILVIO BARBOSA DE SOUSA). . ...Com a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n57 - 2003.51.01.010427-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x MARILDA DE SOUZA RIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84- Decreto a revelia da ré MARILDA DE SOUZA RIGUEIRA. Transcorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.017722-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PARCATTO COM/ E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(AD/ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.013599-6 PAULA SOUZA FREIRE DE SAMASSA (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.53 e 55 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra as determinações contidas no r. despacho de fls.53.(ap)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017943-4 NILCA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSEZITO BISPO DOS SANTOS) x EDILSON CAMPOS SILVA. . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça a causa de pedir e o pedido da presente demanda, considerando a competência constitucionalmente prevista (art.109, CF) da Justiça Federal.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(ap)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.022786-9 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Oficie-se com urgência à 6ª Turma Especializada solicitando o envio a este juízo do voto do relator eis que o fax de fls.332 veio desacompanhado do referido voto. (rt)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.019042-9 MARIA DAS GRACAS JOVITA CORREIA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, CARLOS NEGRAO) x MARIA CELIA JOVITA VALLE E OUTRO (Adv. RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA). . Intimem-se para manifestação em 5 (cinco) dias. (AD/ap)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n63 - 2004.51.01.010692-6 CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER (Adv. FERNANDO AUGUSTO M NAZARE) x ANTONIO ALVES BRASIL (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência relativa ajuizada pelo CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA-CONTER oposta em apenso aos autos da ação ordinária nº 2004.5101003609-2 que lhe é movida por ANTONIO ALVES BRASIL, na qual postula pela suspensão do processo e o declínio de competência para uma das varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, eis que cuida-se de ação proposta contra pessoa jurídica com sede na Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nDespacho de fls. 08 recebendo a exceção.\r\n\r\nManifestação do excepto às fls. 19/21, na qual requer que o presente feito seja mantido nesta Vara Federal, tendo em vista que a competência no presente caso se dá em razão do local do fato ou do domicílio do autor (parágrafo único do art. 100, do CPC).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nANTONIO ALVES BRASIL ajuizou a ação ordinária acima mencionada em face do CONTER postulando a suspensão do processo administrativo disciplinar nº 044/2003 que move em face do autor, instaurado para apuração de atos de gestão, bem como seja declarada a nulidade do referido processo administrativo.\r\n\r\nO art. 100, IV, “a”, do CPC dispõe que é competente o foro onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, situação em que se enquadra o CONTER.\r\n\r\nEntretanto, a Ação Ordinária nº 2004.5101003609-2 é conexa ao processo nº 2001.5101000057-6 que tem como parte ré, além do CONTER, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região RJ/ES, com sede no Rio de Janeiro e, além disso, a fim de se evitar decisões conflitantes, deverá a ação ordinária acima mencionada ter curso nesta vara.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2004.51.01.024845-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x IARA FERREIRA MARUJO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS). . À Contadoria para que se manifeste sobre a planilha apresentada pelo embargado para cálculo do valor devido a título de honorários de sucumbência, observando se estão corretos os valores utilizados para elaboração do cálculo confeccionado e, se for o caso, elaborando nova planilha bem como parecer explicativo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias, retornando-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.017495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JORGE MACHADO CURVELLO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . ...Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante (ma).\r\n\r\n66 - 2006.51.01.017219-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA BASTOS MOREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . Considerando o advento da Lei nº 11.232/05, recebo os Embargos como Impugnação.\r\n\r\nTendo em vista a discrepância entre o valor cobrado e aquele considerado devido pelo Impugnante, concedo à Impugnação efeito suspensivo.\r\n\r\nCancele-se a autuação dos Embargos, com as anotações necessárias e autue-se a Impugnação nos autos principais, nos termos do artigo 475-M, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o Impugnado a responder no prazo de 15 (quinze) dias.(AD/ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.021985-3 CERAMICA LUNAR LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, MARCELO DUARTE MARTINS, CLEBER MARQUES REIS, ALFREDO MELLO MAGALHAES, MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, às rés sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 89.0011481-6 CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 40259"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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MAFRA DE LAET-1\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 3\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-46\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA-49\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-51\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-2, 54\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-2\r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA-19\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-38\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19, 20, 27, 28, 29, 31, 32, 36\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-2\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-34\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-32\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-27\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-5\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-8\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM DE SOUZA-8\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-40\r\n\r\nFRANCISCA MARIA SAIZ LOPEZ DA COSTA BRAGA-27\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-55\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-50\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-56\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-44\r\n\r\nGENILDA DA CONCEICAO FERREIRA-37\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-20, 28\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-21\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-50\r\n\r\nHELIO BORGES MONTEIRO NETO-42\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-27\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-40\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-55\r\n\r\nINALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA-39\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-27\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-36\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-15\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-4\r\n\r\nJOAO MESTIERI-51\r\n\r\nJORGE ROCHA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-23, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-39, 47\r\n\r\nJULIANA P HASSE-45\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-39\r\n\r\nKATSUKE IKEDA-55\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR-33\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-8\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-52\r\n\r\nLEONARDO GRECO-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-5, 53\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-28\r\n\r\nMANOEL NEVES DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-27\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-8\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-44\r\n\r\nMARCOS TOUSSAINT-54\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES SILVA-19, 20\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38, 41\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-13\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-20, 31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-51\r\n\r\nODLAWSO FERNANDES F. FILHO-40\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-7\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-26\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-22\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-14\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-30\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-19, 20, 27, 28, 29\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-34\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-50\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-23\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-43\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MORGAN-45\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-22\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-19\r\n\r\nRITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS-53\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-42\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-24\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-18\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-8\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 48, 51, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20, 23, 24\r\n\r\nSILVESTRE ANTONIO DA SILVA-56\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-19\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-38\r\n\r\nTANCREDO ROCHA JUNIOR-27\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 34, 35\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-19\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-48\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-28\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-9\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-11\r\n\r\nWILSON SILVA WAISE FILHO-8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0595568-8 ECODATA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS M. MAFRA DE LAET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Torno sem efeito a decisão de fl. 403, por evidente equívoco.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal, com as formalidades de praxe, solicitando que forneça a este Juízo os autos do Precatório nº 0862.\r\n\r\nApós, ao Contador para que verifique nos autos do referido Precatório se foi efetuada alguma atualização dos cálculos de fls. 302/303. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 96.0076301-1 DAVID DE ALBUQUERQUE REGO JUNIOR E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 548/552 e 554/558 - Cumpra integralmente a CEF o despacho de fl. 541, no prazo de 10 dias, juntando:\r\n\r\na)documento que comprove que o contrato firmado com o litisconsorte LEONARDO PESAH foi cedido à EMGEA;\r\n\r\nb)certidão expedida pelo RGI, a fim de comprovar a adjudicação do imóvel referente a MIGUEL RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 99.0021280-0 VICTOR ANTONIO THADEU BELTRAME (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista a certidão retro, inutilize a Secretaria o alvará nº 59/2004.\r\n\r\nCompareça o Autor à Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para agendar data para a retirada do novo alvará, a ser expedido.\r\n\r\nLevantado o alvará, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do saldo residual existente na conta nº 26001777-8 (cód. 2768), devendo ser este Juízo informado da data e valor convertido, bem como do código efetivamente utilizado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015230-1 YONNE RAPHAEL FACCINI E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 151/203 no duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511159-3 JOSEFA AUGUSTA DE LIMA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x LOTERIA JULIMAR (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0006497-1 OSCAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (M. DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Com base no art. 1.060, I, do CPC e tendo em vista a documentação apresentada, ADMITO A HABILITAÇÃO de DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ, herdeira do falecido autor, Paulo César da Cunha Cruz.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição do pólo ativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016501-2 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fl. 182 - Embora o Autor já tenha sido citado, a União pediu, quando intimada para requerer o que fosse de seu interesse diante das alterações no CPC, a intimação pelo 475-J.\r\n\r\nTendo apresentado a memória discriminada dos cálculos (fl. 172) e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B combinado com o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o Autor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011856-0 EDVALDO LOPEZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x BANCO MERIDIONAL STANDER (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO) x POUPEX (Adv. SEM ADVOGADO) x CRRM (Adv. MANOEL NEVES DA SILVA) x UBEP (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x PREVI-CAIXA (Adv. FERNANDO WILLIAM DE SOUZA). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011548-8 ROSILENE ANTUNES DA CONCEICAO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05 do CJF, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Intime-se o perito nomeado, Dr. André Luiz Nogueira de Souza, para que agende a perícia médica, devendo ser este Juízo informado, com razoável antecedência, da data, horário e local para a realização do exame, a fim de serem intimadas as partes interessadas e possibilitado o comparecimento de eventuais assistentes técnicos indicados.\r\n\r\nIII - Prazo para apresentação do laudo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011593-2 EVERSON VALERAS DOS SANTOS (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL / DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DO EXERCITO. . Fls. 124 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 11/12/2006, às 09:00 horas, no SME/Angiologia, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Prof. Mário Bruno Lobo Neves.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho remetendo-se cópias da inicial e dos quesitos (fls. 111 e 119/120), conforme requerido, e solicitando o agendamento das demais perícias nas especialidades PSIQUIATRIA, ORTOPEDIA E NEUROLOGIA, ainda que após janeiro de 2007.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012124-5 MIRIAM TEIXEIRA CORREA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão do Oficial de Justiça de fl. 121 v., nomeio Perita do Juízo, em substituição a anteriormente designada, a Dra. Sandra de Assis Machado, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a Perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016815-8 ROBERTO MARCHIORI (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019828-0 MIGUEL GONCALVES RODRIGUES (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004181-3 GUTEMBERG GOMES MENDES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 145/155 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006380-8 NADIA MARIA DACAL COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010345-4 EMANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010639-0 GELSON SOARES DO AMARAL (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006064-0 SUELI DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 00.0772418-7 DEGEVAL RANGEL FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARLY VIEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Fls. 686/687 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 00.0774003-4 JOSE CARLOS TORRES HARDMAM E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, AMERICO GUAGLIARDI). . Manifeste-se a CEF sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, às fls. 786 e 795, bem como sobre a certidão de óbito juntada às fls. 788/789, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.002741-3 NANCY DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 281 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias, conforme requerido, para que a autora junte procuração que outorgue à subscritora da petição de fl. 272 poderes para desistir.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.014464-1 EUGENIO DA ROCHA PAGANO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . I - Fl. 388 - Comprove a Dra. PATRÍCIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES, OAB/RJ 98.284, no prazo de 10 dias, que cientificou o seu mandante, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 390 - Forneça a parte autora sua evolução salarial, a partir do mês de outubro de 1987, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que dê início ao encargo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.016341-3 RAMON RINCON (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. 285 - Aguarde-se por mais 30 dias pela apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027426-0 SERGIO RICARDO DOS SANTOS EDUARDO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 337 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 316/334, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008086-0 FLAVIA CRISTINA PACHECO LEITE DOS PASSOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 204 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários, já depositados, fixados à fl. 168, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017707-3 MARIA APARECIDA BUKOWSKI O DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, recolham os Autores as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivaram o pagamento da guia de fl. 136 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emendem os Autores a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0770810-6 WANDA VERISSIMO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x FRANCISCA MARIA DE ASIS SAIZ LOPEZ (Adv. FRANCISCA MARIA SAIZ LOPEZ DA COSTA BRAGA) x TANCREDO ROCHA (Adv. TANCREDO ROCHA JUNIOR) x NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Fls. 1004/1006 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 87.0004873-9 BRUNO WALIER KUYVEN E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO). . Fl. 1306 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 1269/1296, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 88.0028323-3 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, LEONARDO GRECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 868/869 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Considerando que o Perito anteriormente designado informou à Secretaria do Juízo que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 94.0009730-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x FORMA VIDROS DE PRECISAO LTDA (Adv. ALMICAR AUGUSTO CESAR DE CARVALHO). . Fl. 279 - Dê-se vista à ECT para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 95.0002338-5 ENZO PALADINO E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 131 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 95.0005409-4 LUZIA DE ASSIS BARRETO E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Aguarde-se por mais 10 dias; decorrido esse prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 96.0004875-4 WANDA SOARES SAMPAIO E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR). . Fls. 332/377 - Manifestem-se os Réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 558/561: I - Ante o exposto pelo Autor, intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, depositar a diferença apurada pela Contadoria, devendo a Ré, ainda, fornecer documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nII - Quanto ao levantamento do valor penhorado a título de honorários de sucumbência, aguarde-se a juntada do mandado.(mc)\r\n\r\n35 - 96.0018694-4 WLADIMIR MONIZ PORTINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 435 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 306/313: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 97.0101260-7 PAULO ROBERTO TORRES CORREA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 448: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 445. (mc)\r\n\r\nQuebra 38 - 98.0030191-7 PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 444: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 440. (mc)\r\n\r\n39 - 99.0020634-7 ROBSON RODRIGUES CASQUILHA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . I - Fl. 146: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 143.\r\n\r\nII - Forneça a CEF, em 20 dias, cópia do Termo de Adesão supostamente assinado pelo litisconsorte ROBSON RODRIGUES CASQUILHA.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.030931-5 LUCIENE BATISTA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, FIDELIS S.E. BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1 - Recebo a apelação de fls. 259/264 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.000244-5 JOAO BATISTA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tratando-se de multa que não foi fixada em sentença, prossiga-se com a execução, na forma do art. 659 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2001.51.01.016322-2 JUSCELANE CAMPOS BATISTA (Adv. HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.004414-3 CRISTINA DE ANDRADE CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016962-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 118/126: Tendo sido fornecidas as informações requeridas, assino à CEF novo prazo de 60 dias para dar efetividade ao julgado.(mc)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024865-8 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JULIANA P HASSE, RICARDO AUGUSTO MORGAN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.003823-1 FREDERICO JOSE LUSTOSA SA COSTA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fl. 111: Defiro a dilação por 30 dias requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010424-0 JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . I - Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\nII - Fl. 146: Nada a prover, eis que conforme se verifica na sentença de fls. 109/118, não houve condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.016549-8 RENT S/A LOCADORA DE TELEVISORES E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação de fls.197/219 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.007944-0 FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls.239/262 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015081-0 RONALDO SERGIO REPSOLD MITCHELL E OUTRO (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n51 - 96.0018013-0 HUGO AGUSTIN CHALULEU (Adv. JOAO MESTIERI, ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA, DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIAL MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Fls. 593/596 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.024791-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x IZANIR BARCELOS VENTURA. . Fl. 38 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012633-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRA (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 68/72 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.006258-0 ELIANE FELINTO DE ANDRADE (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 192/218 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.017958-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x RENATO SANTANA MORAES (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR, KATSUKE IKEDA). . Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto pela União, e verificando que foi informado, nos autos da ação principal, o número de inscrição no CPF do patrono do Autor, requisite-se a quantia incontroversa referente aos honorários sucumbenciais.(mc)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.015146-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x RITA PAULINO DA SILVA (Adv. SILVESTRE ANTONIO DA SILVA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 46686"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-23\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-37\r\n\r\nALESSANDRA JOTHA DA COSTA-8\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA-18\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-36\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-46\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-38\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-12\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-14\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-35\r\n\r\nCAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-31\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2, 21, 25\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-19\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-44\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-32, 33, 34\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-20, 29, 4\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-12\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-2\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-32\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-32\r\n\r\nFATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO-21\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-31, 32\r\n\r\nFERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA-43\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-22\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI-34\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-40\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-41\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-39\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-45\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-33\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-39\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-24\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-25\r\n\r\nHENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO-24\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-38\r\n\r\nJORGE LUIZ DE PAIVA M. CARVALHO-21\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-5\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 26, 27, 28, 3, 39, 6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-39\r\n\r\nJUVENCIO R. RIBEIRO-6\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-16\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-43\r\n\r\nLEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-20, 3\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-37\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-1\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-39\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-5\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-39\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-33\r\n\r\nMARIA HETILENE GOMES-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-6\r\n\r\nMAX ANDRE FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA FILHO-41\r\n\r\nMOACYR DA SILVA MOURAO-27\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-41\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-7\r\n\r\nNEIVA ISABEL GUEDES GARCEZ-11\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-30\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-8\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-45\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 42, 43, 49, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nSERGIO RONALDO SAHIONE FADEL-1, 19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-47, 48, 49\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-5\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-14\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39, 5\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-29\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1, 19\r\n\r\nVERA LUCIA MAGALHAES GALVAO-39\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-34\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0041408-5 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP S/A E OUTRO (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fls. 111/133. Em vista da incorporação da segunda autora pela primeira, remetam-se os autos à SEADI para excluir a segunda autora, Companhia Agropecuária Fazendas da Prata, do pólo ativo, bem como cadastrar o número do CNPJ da autora Fazendas Reunidas Santos Kemp S/A, conforme consta no documento de fl. 130.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, no valor de R$ 15,96 em favor da autora Fazendas Reunidas Santos Kemp S/A, e o valor de R$ 357,91 em favor da advogada, Dra. Vanny Rosselina Giordano (CPF, cfe doc. fl. 134), consoante despacho de fl. 107.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o pagamento da verba requisitada.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024428-4 TEMA PRESTACAO DE SERVICOS S/C (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0005780-9 IARI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução nº 2000.51.01.009607-1, cuja cópia se encontra em fls. 319/323, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 315/318, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 438/2005, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008406-2 DANIELE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA, MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA LUIZA GOMES DE MESQUITA. . Fls: 332. Mantenho a decisão agravada de fls. 286/288 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a ré Maria Luíza Gomes de Mesquita acerca da certidão de fl. 330.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0004606-2 JORGE OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDACAO - BERJ (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando ao Autor que se manifeste acerca da ausência da segunda contratante, Sra. Sueli Monteiro dos Santos, do pólo ativo do presente feito, já que figura como compradora devedora na escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca de fls. 25/30.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0022808-2 CONCEICAO DO PORTO MERLIM (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CLARA LOPES ROSADO (Adv. JUVENCIO R. RIBEIRO). . Fls. 510/511. Trata-se de requerimento da parte autora, protocolizado em 19.05/2005 (fls. 510/511), no qual informa que no período de junho de 2001 a maio de 2004 não foi efetuado o pagamento no valor de 03 (três) salários mínimos, conforme o julgado, requerendo, portanto, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nA União Federal, através das petições de fls. 571, 575, 583 e 589 manifestou-se juntando aos autos cópias de ofícios no sentido de comprovar a sua tentativa de esclarecer o descumprimento do julgado, conforme alega a parte autora.\r\n\r\nNovamente, em fl. 577, a parte autora alega que no período de janeiro a fevereiro de 2006 recebeu a menor que o determinado no julgado.\r\n\r\nNessas circunstâncias, determino que seja intimado, com urgência, o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, ou quem lhe faça as vezes, assinando o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que cumpra efetivamente o julgado e esclareça ao Juízo acerca da alegação da parte autora de que o pagamento de 3 salários mínimos vem sendo realizado a menor no período acima mencionado, devendo, ainda, fornecer planilha discriminando os pagamentos efetuados à autora, sob pena de nova remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal (art. 40 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nOutrossim, em atenção ao solicitado no item 4 do ofício nº 024-SIP/1-SS4-41, de 04/04/2005 (fls. 489/490), comunique-se também ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas, de que não há possibilidade de transformar os três salários mínimos em 1/8 de cota-parte para a autora, considerando o teor do acórdão de fls. 140/141, transitado em julgado, que determinou que é devida a pensão de 3 (três) salários mínimos à autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido da autora de remessa dos autos à Contadoria Judicial, aguarde-se o cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 95.0018735-3 HUMBERTO CUSATIS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Em aditamento ao despacho de fl. 237, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e do advogado indicado à fl. 238, devendo constar nos alvarás que os acréscimos legais pertinentes deverão incidir a partir de 20/05/2006, data da elaboração do cálculo da Contadoria Judicial de fl. 231. \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nExpedidos alvarás de levantamento nºs. 65 e 69/2006.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006652-6 MERCEDES VALENTIN GARZON (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER, ALESSANDRA JOTHA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão de fls. 115/116, nos autos do Agravo de Instrumento 2006.02.01.004172-0, que determinou a produção de prova pericial na especialidade de contabilidade a fim de determinar, mês a mês, o Imposto de Renda devido pela impetrante, em função de seus vencimentos, com aplicação da base de cálculo e alíquota apropriados.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017251-8 ERIC ROBERTO APRIGIO KOENIGKAM SOARES (Adv. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . À parte impetrante, para cumprir, efetivamente, o despacho de fl. 32, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar corretamente a autoridade apontada como coatora, para atender corretamente ao art. 1º, §1º da Lei nº 1533/51, esclarecendo o cargo ocupado pelo representante legal do Instituto Nacional do Câncer indicado à fl. 33, sendo certo que autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado, seja de modo comissivo ou omissivo, tendo a competência para desfazê-lo ou realizá-lo, caso reclamado pela impetrante.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018881-2 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PORTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018970-1 JOSE CARREIRO DOS SANTOS FILHO (Adv. NEIVA ISABEL GUEDES GARCEZ) x COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . Apresente a parte impetrante o comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000629-6 LUIS FERNANDES DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a parte impetrante apresente a via original do documento de fl. 27.\r\n\r\nApós, certifique-se nos autos o regular recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019369-8 SUPER VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/SUL. . À parte impetrante para recolher a diferença de custas, conforme certidão de fl. 29, bem como fornecer cópia do contrato social a ser juntada aos documentos da contra-fé, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n14 - 00.0253488-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, SYLVIO BASTOS MACHADO) x SETOR IMOBILIARIO DO DEPARTAMENTO DIOCESANO DE ACAO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x STEFAN FARKAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTUR FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CORREIA RIJO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA) x ARLETE DAVID RIJO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA) x MARIA JULIETA PANARO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fls. 337, nomeio como curador especial dos expropriados revéis citados por edital Stefan Farkas, Artur Ferreira e Maria Julieta P. Dias, o Dr. Carlos Alberto Gonçalves Marques, OAB/RJ 62.123, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência de todo o processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo substituindo o Setor Imobiliário do Depto. Diocesano de Ação Social pela MITRA DIOCESANA DE NITEROI.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007059-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x RAIMUNDA NOBRE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 29. Considerando o tempo decorrido da consulta em fl. 23, defiro somente nova consulta na SRF.\r\n\r\nNessas circunstâncias, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço da ré Raimunda Nobre de Almeida, CPF nº. 528.036.357-04.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte CEF do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n16 - 2003.51.01.003971-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ALEXANDRE MAGNO FONTES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a renúncia informada em fls. 56, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome dos Drs. Roberto Carlos Martins Pires, OAB/RJ nº. 56.175 e Leonardo Faustino Lima, OAB/RJ nº. 123.287, advogados da CEF, conforme substabelecimento e procurações em fls. 53/54.\r\n\r\nQuebra Considerando as certidões de fls. 48 e 50, pela última vez, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o resultado da consulta junto à SRF em fl. 46.\r\n\r\nSilente, entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, a teor do art. 872 do CP, devendo a Secretaria proceder à baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014181-9 SUELY BRITO LEITE (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, com urgência, para ciência e cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte autora, cuja cópia se encontra em fls. 54, que atribuiu o efeito suspensivo requerido para suspender o leilão extrajudicial ou para que sejam suspensos quaisquer procedimentos que importem na adjudicação do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017564-7 GILVAN DUARTE SILVA (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 90.0014671-2 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP S/A E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 170. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela União.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se nova vista à União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.009607-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x IARI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Sobre a execução dos honorários advocatícios a que foi condenada a União, diga a parte embargada, em 30 (trinta) dias., observando o teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022907-6 POSTO DE GASOLINA IV CENTENARIO LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO, JORGE LUIZ DE PAIVA M. CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 133/152, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014366-6 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. MARIA HETILENE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 140/150, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001310-6 ALBERTO MAIDEL E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009835-5 GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (Adv. HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e docuemntos de fls. 151/154, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011706-4 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 132/141, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 00.0519835-6 JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista á União Federal (AGU), dos autos do Agravo de Instrumento No. 2000.02.01007629-0, em apenso, conforme requerido em fl. 391.\r\n\r\n27 - 00.0605137-5 CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) alvará(s) de levantamento nº(s). 63/2006 referente(s) ao pagamento do precatório em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o(s) alvará(s) na Secretaria.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.023337-0 ROMILDO NOBRE VIEGAS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a União Federal (AGU) sobre a certidão negativa de fls. 140.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.003558-4 JOAO BATISTA DOS SANTOS RAMOS (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Com razão a União Federal em fl. 98-verso. \r\n\r\nConsiderando a petição da parte autora em fl. 97, abra-se nova vista à União Federal (AGU) para que especifique as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014521-3 MARGARIDA SYLVIA TUPINAMBA VIDAL (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nQuebra 31 - 2005.51.01.019719-5 VIVALDO FERREIRA FONSECA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 83/102, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005351-7 MAURICIO JOSE RIBEIRO JUNIOR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 94/114, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005951-9 WANDA RANGEL MAGALHAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006319-5 HELEM MAZZA SILVA DOMINGOS (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls. 79/91.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009012-5 DANILO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009342-4 NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA, ROBERTO SILVA MAIA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011431-2 HELIO GADELHA SILVA (Adv. LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.025176-8 ARIOVALDO PAIVA E SENA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fls: 347. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 89.0012105-7 SOLEMAR TERRA QUINTANILHA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, VERA LUCIA MAGALHAES GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BRADESCO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO REAL (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 506, 3º parágrafo. Regularize o Banco Nacional sua representação processual em relação ao advogado subscritor da petição de fl. 505.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.023758-8 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expedido(s) alvará(s) de levantamento nº(s). 68/2006 referente(s) ao pagamento do precatório em favor do advogado, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar(em) o(s) alvará(s) na Secretaria.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.002708-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MOZART COSTA GUIMARAES) x LUCILENE MARIA SILVA MARQUES (Adv. MIGUEL DA SILVA FILHO). . Fls: 113. Dê-se vista à ECT, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 90.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.004729-1 JUPIRA SOUTO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 204/208. Dê-se vista à parte impetrante para promover o prosseguimento da execução do julgado.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.014995-0 LINS E TOLEDO PIZA-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 163. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, inclusive quanto ao depósito judicial efetuado nos autos (fl. 29).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011353-8 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . Manifeste-se a parte impetrante sobre a certidão negativa de fls. 119.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010130-5 VERA LUCIA AFONSO ALVIM (Adv. GILDO R DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 67/73. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.019234-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO. . Dê-se vista à parte exeqüente (União Federal - AGU) das petições e documentos de fls. 32/69.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.009905-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EMANOEL VITORINO. . Manifeste-se a parte exeqüente (CEF) sobre a certidão de fls. 58-verso.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.018280-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAQUIM LUCIO PINHEIRO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de ls. 48.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA GARCIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista das certidões de fls. 41 e 43, manifeste-se a CEF acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 44285"
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CORREA-12\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-11, 21, 32\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-13\r\n\r\nDELGLAN VIANNA FERREIRA-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-10, 30\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-20\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-12\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-2\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-25\r\n\r\nGUILIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-31\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-7\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-15, 16, 3\r\n\r\nJAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE-10, 30\r\n\r\nJOAO CARLOS A. DE ATHAYDE-9\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-9\r\n\r\nJORGE PINTO NOGUEIRA FILHO-32\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 30, 31\r\n\r\nJULIANA FONTENELE BRITO SOARES-26\r\n\r\nJULIO VICENTE DE V CARVALHO-20\r\n\r\nJURAI ALVES MONTEIRO-9\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-12\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 12, 32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES-1\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 28\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-23\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNELSON A. CARDOSO. DE SA-15\r\n\r\nNELSON MESQUITA FILHO-20\r\n\r\nOSWALDO MEZADRI-9\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO-16\r\n\r\nPRISCILLA RIBEIRO DE CARVALHO-22\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1, 12, 6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nRODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA-5\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-20\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 29\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-12, 32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 32\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-8\r\n\r\nVILMA SINJEB NOGUEIRA-32\r\n\r\nZULEIKA BRAGA MAGALH~AES-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022936-2 SERGIO CUNHA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 47/61 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes quanto ao Imposto de Renda incidente sobre a parcela do benefício de complementação da aposentadoria em questão, correspondente às contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelo Autor, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como condenar a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 70, ressaltando que o destino dos depósitos judiciais, referentes aos presentes autos deve ser decidido após o trânsito em julgado da sentença e nas posteriores fases de liquidação e execução do julgado, quando será possível a verificação da existência de eventual crédito em favor da parte autora e/ou da União Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0074795-7 NICE MENEZES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Concedo o último prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra os despachos de fls.68, 80 e 96, sob pena de extinção do feito, devendo a parte autora atentar para o contido nos artigos 257 e 282, V do C.P.C. e nas fls.55/56 e 60.\r\n\r\n3 - 97.0107174-3 ALCINA DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do retorno dos presentes autos e dos embargos em apenso a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023833-1 VIRGINIA ALEXANDRINA DO ROSARIO E OUTRO (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o constante das fls. 33, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCumpra a parte autora o 2º parágrafo do despacho de fls. 29, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, fornecer cópia da inicial e da sentença proferida nos autos da ação ordinária de nº 2002.5101024879-7.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003081-5 RODRIGO MARTINS SIQUEIRA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA, RODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO CORREIA CARDOSO). . Indefiro o requerido às fls.61, tendo em vista o contido no artigo 343, do C.P.C. \r\n\r\nNos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica e nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\nDevem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003866-8 ALICE MARIA ROLDAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 62/67 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 07 de março de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006393-6 VAGNER DA SILVA PAULINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 36/41 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 11 de abril de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015721-9 ALEX DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Sobre o constante das fls. 86 e 87, último parágrafo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 97.0071525-6 JORGE ALBERTO CALDAS ALMEIDA (Adv. JOAO CARLOS A. DE ATHAYDE) x SHEYLA PIRES DA ROCHA (Adv. JURAI ALVES MONTEIRO, GUILIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA) x COMIND RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. OSWALDO MEZADRI, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, cumpra os despachos de fls. 284, último parágrafo e 299, 2o parágrafo.\r\n\r\n10 - 98.0043869-6 NEDDA PAIVA PAES LEME E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante da certidão de fls. 297, diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 99.0023245-3 CASSIO JOSE SIMOES SANTANA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez)| dias, sobre o constante da petição de fls. 679, sobretudo no que se refere ao item “b” da referida petição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.009198-3 MARIA EVANDA GOMES BARROS E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, DALIDE BARBOSA A. CORREA, THIAGO MENDONCA BOITEUX) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo o agravo retido de fls.456/463.\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022140-9 WALTER RICARDO DE ALMEIDA BUTTNER (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 104 - Intimem-se as partes para que forneçam os elementos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls.102.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018311-5 JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 200651010183115\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o disposto nos artigos 282, VI e 283 do C.P.C. e atentando para o constante da certidão de fls. 20.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, cópias da petição inicial e sentença referentes aos processos nºs 99.0057079-0 e 95.0022710-0.\r\n\r\nProvidencie, também, a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0015543-7 UBIRACI MOREIRA GOMES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, NELSON A. CARDOSO. DE SA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 303/322 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 97.0001399-5 MARIA EUNICE DA SILVA SODRE (Adv. PAULO DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 313/319 - Dê-se vista às partes, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 99.0001621-1 MARIA JOSE FERREIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante das fls. 213/218, diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 99.0016119-0 SANDRA REGINA VASCONCELLOS DE MACEDO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 250/253, 255/258 e 260/264 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.004451-8 TERESA CRISTINA SILVA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Certifique a Secretaria quanto à não interposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante das fls.200 e o tempo já decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o crédito dos valores em questão.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.012989-5 MARGARIDA MARIA NORONHA DA SILVA BASTOS (Adv. NELSON MESQUITA FILHO, JULIO VICENTE DE V CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 250/251 - Dê-se vista à CEF, no prazo de l0 (de) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.025203-6 RENATO SOARES DA CUNHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011535-0 MARCILIO AMORIM COSTA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILLA RIBEIRO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 68/74 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária na referida conta e no aludido período, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso de metade do valor das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra e nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022183-5 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 75/76 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026696-0 ANTONIO CARLOS MARCAL VIEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006862-4 VIGODENT S/A IND/ E COM/ (Adv. GILBERTO FRAGA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 42/46 . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 100/104 e julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação supra, condenando a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009510-0 JOSE MILTON BRITO SOARES (Adv. JULIANA FONTENELE BRITO SOARES) x CHEFE DO ESCRITORIO DA CORREGEDORIA DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 283/288 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011513-4 NIPPON YUSEN KAISHA LINE REP/ P/ NYK LINE DO BRASIL LTDA (Adv. CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 77/81 . Isto posto, confirmo a liminar deferida às fls. 206/208 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013652-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES). . Manifeste-se a parte Embargada(CEF), no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante das fls. 80.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.010977-0 JOVACY CONDAQUE BARBOSA (Adv. ZULEIKA BRAGA MAGALH~AES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, conforme documentos de fls.11 e 44/45, a falecida Sra. Lindalva Amaro do Almeida Sá era servidora do INAMPS e em virtude deste ter sido extinto, e sucedido pela União Federal, nos moldes dos artigos 1º e 11 da Lei nº 8.689/93, à SEADI para retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 22/11/2006, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se a União Federal e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 98.0007449-0 NEDDA PAIVA PAES LEME E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra a CEF o despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.000644-6 ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ...Intime-se o Sr. Advogado da parte autora, pela publicação, para providenciar a retirada do alvará expedido, no prazo de 5(cinco) dias, fornecendo, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado, em razão da certidão de fls. 270. \r\n\r\n3 - Após, intime-se a parte devedora(CEF) para cumprimento do despacho de fls. 264, 1º parágrafo, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da CEF, dê-se vista à parte credora(Autor), conforme determinado no 2º parágrafo do aludido despacho de fls. 264, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.007721-4 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA, JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Alvarás expedidos; aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 46691"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-50, 58\r\n\r\nACHILLES BRETAS JUNIOR-62\r\n\r\nADAUTO SILVA EMERENCIANO-70\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-62\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-67\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA-69\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO NADER-53\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-76\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-24\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-65\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-77\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-69\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-82\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-37\r\n\r\nANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO-69\r\n\r\nANTÔNIO JADEL DE BRITO MENDES-69\r\n\r\nARIDIO ALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-71, 72\r\n\r\nBENJAMIM FAQUIM-83\r\n\r\nBIANCA DE VASCONCELLOS BORGES-51\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nCARLA ANDREA COELHO-69\r\n\r\nCARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA-68\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28\r\n\r\nCARMO SIMAO-14\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 7, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nDEBORAH SZTAJNBERG-69\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-94\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-16\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-17\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-68\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MACHADO-69\r\n\r\nELAINE CRISTINA FERREIRA-71\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-48\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-45\r\n\r\nFLAVIA GUERRA D ARRIAGA SCHMITDT-69\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-34\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-23, 83\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-25\r\n\r\nGIANCARLO LIOCE-69\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-32\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-30\r\n\r\nGRACA REGINA ALVES DE SOUZA-29\r\n\r\nGUILHERME DE MATTOS ABRANTES-73\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-61\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-41\r\n\r\nHUMBERTO ALVES DOS SANTOS-87\r\n\r\nIAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS-73\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-45\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-15\r\n\r\nJAMIL SAAD-6\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-12\r\n\r\nJANETTE DE OLIVEIRA MELLO-79\r\n\r\nJOANA ULHOA CINTRA DE MATTOS-69\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO-69\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-65\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-27\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-42\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-57\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-25\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-42\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TAVARES-71\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-21\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO-33\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-35\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-66\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-6\r\n\r\nKLEBER CAVALCANTI STÉFANO-70\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-75, 76\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-16\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA-6\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-70\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DELBUQUE BACCARO-69\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS-70\r\n\r\nLUIZ BESSONE-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES JANEIRO-95\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-59\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES-39\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-69\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO-69\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 4\r\n\r\nLUIZ PACHECO-63\r\n\r\nLYDIA CORMACK FONTES-64\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-74\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-22\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-38, 93\r\n\r\nMARCIA REGINA BAPTISTA INGUI-69\r\n\r\nMARCO AURELIO MINUCCI-19\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-10\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-54, 55\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA-86\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA DA COSTA-86\r\n\r\nMARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA-43\r\n\r\nMARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA-71\r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS-91\r\n\r\nMARIZA COSTA FERNANDES COUTO-60\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-9\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-47\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-80, 81\r\n\r\nORLI PACHECO-63\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-3, 85, 88\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-5\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-64\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-82\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-49\r\n\r\nPETER EDUARDO SIEMSEN-72\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-78\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-89\r\n\r\nREJANE CARDOSO DA SILVA-11\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-71\r\n\r\nRICARDO TRIGONA NETO-73\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-72, 73\r\n\r\nROGÉRIO LEVORIN NETO-69\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-36\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-69\r\n\r\nROSSINI B. DE ARAUJO-10\r\n\r\nSAMANTA REGINA MENDES CANTOLI-69\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-68\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-31\r\n\r\nSILVIA R. ARANTES MONTEIRO-12\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-13\r\n\r\nSONIA REGINA BRIANEZI-69\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-84, 87\r\n\r\nTEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA-40\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-52\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-90\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-70\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-73\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-71\r\n\r\nVICTOR MATTAR MUCARE-92\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-9\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-56\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0735642-0 ALEXANDRE MENDES DOS REIS E OUTROS (Adv. ARIDIO ALVES DE SOUZA, AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n(...) \r\n\r\nÉ o necessário relatório. Decido.\r\n\r\n1) Providencie a secretaria, certificando:\r\n\r\na renumeração dos autos, a partir de fls. 1111;\r\n\r\na abertura de novo volume;\r\n\r\no desapensamento e o arquivamento da Impugnação ao Valor da Causa n° 00.07689870.\r\n\r\n2) Excluo da execução os autores HELCIO COELHO GOMES, SOLON DINIZ SWERTS, BENEDICTO DOS SANTOS, EUNICE CONCEIÇÃO ROCHA, MARIA MADALENA GUIMARAES BOCLIN e CELIA MICAS DE ARAUJO, que não regularizaram sua representação processual.\r\n\r\n3) Tendo em vista o inequívoco erro material do cálculo de fls. 1071/1111 (renumerados os autos, a segunda fl. 1111 passa a ser fls. 1112), no que se refere ao valor dos honorários de sucumbência, fixo o valor destes em R$ 1.078,58, quantia correspondente à soma de 10% do total de fls. 1071 (R$ 940,01) com 10% do total de fls. 1111 (1112) - R$ 138,57.\r\n\r\n4) Expeçam-se os requisitórios:\r\n\r\na) em favor dos autores, com base nos cálculos de fls. 1071/1111 (renumerados os autos, a segunda fl. 1111 passa a ser fls. 1112), observando-se que, em relação ao autor ANTONIO CARLOS RIBEIRO BRANDÃO devem ser somados os valores de fls. 1071 e 1111 (renumerados os autos, a segunda fl. 1111 passa a ser fls. 1112).\r\n\r\nb) em favor do advogado, Dr. AILTON VIEIRA DE SOUZA, do valor constante do item 3 supra (R$ 1078,58). Considerando que o referido advogado é filho do patrono falecido, desnecessário o rateio dos honorários. \r\n\r\n5) Após o depósito, voltem-me conclusos (extinção da execução).\r\n\r\n2 - 00.0922686-9 JOAO AMARO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista as petições e documentos de fls. 2030/2074, reconsidero o item IV da decisão de fls. 2006/2018 (exclusão da execução) e modifico, em parte, o item VII da mesma, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVII - DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\nVII.1) (CANCELAMENTO DE REQUISITÓRIOS)\r\n\r\nCancelem-se os seguintes requisitórios expedidos:\r\n\r\nJose Firmino (fls. 1826/1827) - tendo em vista o falecimento do autor. (JÁ CUMPRIDO PELA SECRETARIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 2019)\r\n\r\nJose Severino de Melo (fls. 1828/1829) - tendo em vista o falecimento do autor. (JÁ CUMPRIDO PELA SECRETARIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 2019)\r\n\r\nJosefa Souza de Araújo (fls. 1911) - expedido por equívoco em nome da 43ª autora, em lugar de ter sido expedido em favor da sucessora do autor Lauto Felix dos Santos, habilitada às fls. 1745 (Josefa Araújo dos Santos). (JÁ CUMPRIDO PELA SECRETARIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 2019)\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA MOTTA (1911) - tendo em vista o falecimento da autora.\r\n\r\nMOACYR GALDINO DOS SANTOS (1897) - tendo em vista o falecimento do autor.\r\n\r\nVII.2) (DEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO - ART.112 DA LEI 8213/91) \r\n\r\nDiante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro as seguintes habilitações:\r\n\r\nIRENE PIMENTEL FIRMINO, sucessora de Jose Firmino (fls. 1930/1937 e 1960/1962).\r\n\r\nMARIA FERREIRA DE MELO, sucessora de Jose Severino de Melo (fls. 1916/1922 e 1963/1965).\r\n\r\nMARIA RUTH DE SOUZA MARQUES, sucessora de Jose Marques da Silva (fls. 1938/1943 e 1966/1968).\r\n\r\nESTHER DA SILVA BITENCOURT, sucessora de Jose Biserra Bitencourt (fls. 1923/1929 e 1969/1971).\r\n\r\nJUREMA SOUZA DA SILVA, sucessora de Lucindo da Silva (fls. 1949/1957 e 1972/1974).\r\n\r\nENY MASSENA BICALHO, sucessora de JACY BICALHO (fls. 2063/2070).\r\n\r\nVII.3) (DEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO - ART. 1060, I, CPC) \r\n\r\nDefiro, outrossim, com base no art. 1060, I, do CPC, diante dos documentos apresentados, bem como da inexistência de oposição por parte do INSS (fls. 1747), a habilitação de JOAO ANGELO PASSON MOREIRA, JANAINA PASSON MOREIRA SILVA GOMES, PAULO CESAR PASSON MOREIRA, CAMILO PASSON MOREIRA, ANGELICA PASSON MOREIRA e RENATA PASSON MOREIRA (fls. 1729/1744), sucessores processuais de João Martins Moreira.\r\n\r\nVII.4) (SEDRJ - ANOTAR HABILITAÇÕES) \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ, para anotação das habilitações deferidas nos itens VII.2 e VII.3.\r\n\r\nVII.5) (RETIFICAÇÃO e EXCLUSÃO DE PRECATÓRIOS) \r\n\r\nRetifique-se, no Sistema de Acompanhamento Processual, os Precatórios relacionados abaixo, expedidos em favor de autores falecidos e ainda não enviados ao TRF, para que passem a constar os nomes de suas sucessoras habilitadas no item VII.2 supra:\r\n\r\no precatório expedido em favor de Jose Biserra Bitencourt (fls. 1903/1904) deverá ser ratificado para ESTHER DA SILVA BITENCOURT.\r\n\r\no precatório expedido em favor de Jacy Bicalho (fls. 1900/1901) deverá ser ratificado para ENY MASSENA BICALHO.\r\n\r\nExclua-se, do Sistema de Acompanhamento Processual, os Precatórios relacionados abaixo, ainda não enviados ao TRF , expedidos em favor de autores possivelmente falecidos (conforme requerido às fls. 2071):\r\n\r\nprecatório expedido em favor de JOSE GUEDES DA SILVA - fls. 1899/1900..\r\n\r\nprecatório expedido em favor de JAIR TRINAS FREITAS - fls. 1901/1902.\r\n\r\nprecatório expedido em favor de LUIZ MARTINS - fls. 1906.\r\n\r\nVII.6) (EXPEDIÇÃO DE REQUISITORIOS) \r\n\r\nExpeçam-se requisitórios, em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nJOAO AMARO PEREIRA (cálculo fls. 1796 e CPF fls. 1975).\r\n\r\nIRENE PIMENTEL FIRMINO (Sucessora do autor Jose Firmino) - cálculo de fls. 1798.\r\n\r\nMARIA FERREIRA DE MELO (Sucessora de Jose Severino de Melo) - cálculo de fls. 1799.\r\n\r\nMARIA RUTH DE SOUZA MARQUES (Sucessora de Jose Marques da Silva) - cálculo fls. 1802.\r\n\r\nJOSEFA ARAUJO DOS SANTOS (Sucessora do autor Lauto Felix dos Santos - fls. 1745) - cálculo fls. 1804 e CPF fls. 1605.\r\n\r\nLUIZA MORAES DA GUIA - cálculo fls. 1806 e CPF fls. 1995.\r\n\r\nLAUDELINO FERREIRA NOBRE - cálculo fls. 1808 e CPF fls. 1996.\r\n\r\nVII.7) (VISTA ÀS PARTES - PRECATÓRIOS EXPEDIDOS) \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, dos precatórios expedidos em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA - fls. 1898/1899.\r\n\r\nJOAQUIM QUIRINO - fls. 1899.\r\n\r\nJOSE FIEL DE OLIVEIRA FONTES - fls. 1900.\r\n\r\nENY MASSENA BICALHO (Sucessora de JACI BICALHO) - item VII.4.\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DA COSTA - fls. 1901.\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOARES - fls. 1902.\r\n\r\nJORGIANO CARLOS - fls. 1902/1903.\r\n\r\nJOAQUIM MONTEIRO B. LACERDA - fls. 1903\r\n\r\nESTHER DA SILVA BITENCOURT (Sucessora de Jose Biserra Bitencourt) - item VII.4.\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA FRETZ - fls. 1904.\r\n\r\nLUIZ NAZIOZENO DE OLIVEIRA - fls. 1904/1905.\r\n\r\nARLETTE LIMA VASCONCELLOS (Sucessora de Lloyd Almeida Vasconcellos - fls. 1745) - fls. 1913.\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS - fls. 1905.\r\n\r\nLUIZ ANTIQUEIRA PERICOLO - fls. 1905/1906.\r\n\r\nMAURO DA CUNHA - fls. 1906/1907.\r\n\r\nLAUDELINO FERREIRA NOBRE - item VII.6.\r\n\r\nVII.8) (INSS - MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO) \r\n\r\nDeverá o INSS, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos seguintes pedidos de habilitação (art. 1060 do CPC):\r\n\r\nRODRIGO ALVES CHAVES, sucessor de Jose Joaquim Chaves (fls. 1944/1948) .\r\n\r\nCARMEM DOLORES DOS SANTOS FURRIEL, sucessora de Moacyr Galdino dos Santos (fls. 2048/2056), observada a renúncia de fls. 2052.\r\n\r\nTEREZINHA DAS GRAÇAS MOTA MACHADO e LUIZ CARLOS NEVES DA MOTTA, sucessores de Carmelitta da Silva Motta (fls. 2057/2062).\r\n\r\nVII.9) (REMESSA DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS AO TRF 2ª REGIÃO) \r\n\r\nNão havendo impugnação aos precatórios expedidos (item VII.7), retornem-me os autos, para envio de todos os requisitórios expedidos e ainda não enviados ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nVII.10) (DISCORDÂNCIA INSS - HABILITAÇÃO DO ITEM VII.8 - AGUARDE-SE) \r\n\r\nCaso o INSS discorde dos pedidos de habilitação de fls. 1944/1948, 2048/2056 e 2057/2062, aguarde-se o cumprimento desta decisão na íntegra e voltem-me conclusos para apreciação das razões do INSS.\r\n\r\nVII.11) (ANUÊNCIA INSS - HABILITAÇÃO DO ITEM VII.8 - DEFERE HABILITAÇÃO - ART. 1060, I, CPC E SEDRJ) \r\n\r\nNão havendo oposição do INSS aos pedidos de habilitação de fls. 1944/1948, 2048/2056 e 2057/2062, DEFIRO, com base no art. 1060, I do CPC, as seguintes habilitações:\r\n\r\nRODRIGO ALVES CHAVES, sucessor de Jose Joaquim Chaves (fls. 1944/1948) .\r\n\r\nCARMEM DOLORES DOS SANTOS FURRIEL, sucessora de Moacyr Galdino dos Santos (fls. 2048/2056), observada a renúncia de fls. 2052.\r\n\r\nTEREZINHA DAS GRAÇAS MOTA MACHADO e LUIZ CARLOS NEVES DA MOTTA, sucessores de Carmelitta da Silva Motta (fls. 2057/2062).\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotação.\r\n\r\nFrise-se que o deferimento destas habilitações está condicionado à ausência de oposição por parte do INSS, conforme item VII.8 desta decisão.\r\n\r\nVII.12) (CONCORDÂNCIA DO INSS - HABILITAÇÃO DO ITEM VII.8 - EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS) \r\n\r\nCumprido o item VII.11, expeçam-se os requisitórios em favor dos sucessores habilitados no item VII.11, dos valores devidos aos autores MOACYR GALDINO DOS SANTOS (fls. 1808) e CARMELITTA DA SILVA MOTTA (fls. 1806 - valores estes devidos ao autor falecido Luiz Neves Motta, que foi sucedido por Carmelitta, conforme decisão de fls. 1745), sendo que o devido à autora Carmelitta deve ser rateado em partes iguais entre os dois habilitados.\r\n\r\nVII.13) (CONTADOR) \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial, para:\r\n\r\na) atualizar os valores devidos ao autor JOAO MARTINS MOREIRA (fls. 1100), efetuando o rateio entre os seis sucessores habilitados - Joao Angelo Passon Moreira, Janaina Passon Moreira Silva Gomes, Paulo Cesar Passon Moreira, Camilo Passon Moreira, Angelica Passon Moreira e Renata Passon Moreira.\r\n\r\nb) atualizar os valores devidos ao autor MOACIR DA NOBREGA FRAGA (Sucessora Elza Coutinho Fraga - fls. 1745), constantes dos cálculos de fls. 1099.\r\n\r\nc) calcular os valores devidos aos autores LUCINDO DA SILVA (Sucessora: Jurema Souza da Silva), JOSE JOAQUIM CHAVES (Habilitando: Rodrigo Alves Chaves) e MARIO DOS SANTOS, observando-se o seguinte:\r\n\r\nLUCINDO DA SILVA (Sucessora: Jurema Souza da Silva) - DIB 15/05/1974 / RMI Cr$ 807,00 - fls. 183;\r\n\r\nJOSE JOAQUIM CHAVES (Habilitando: Rodrigo Alves Chaves) - DIB 01/04/1979 / RMI Cr$ 6.243,00 - fls. 156;\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS - DIB 30/04/1982 / RMI - Cr$ 102.272,00 - fls. 2044;\r\n\r\naplicação da Súmula 260 do TFR (Política Salarial);\r\n\r\ncorreção monetária até 08/04/1981 pela Súmula 71 do TFR e, a partir daí, pela Lei 6899/81 e legislação posterior;\r\n\r\njuros de 6% ao ano, contados da citação (27/03/1987 - fls. 365v.);\r\n\r\nhonorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nVII.14) (APÓS CONTADOR - VISTA ÀS PARTES E EXPEDIR REQUISITÓRIOS) \r\n\r\nRetornando do contador, vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pelo autor, dos cálculos de atualização (JOÃO MARTINS MOREIRA e MOACIR DA NOBREGA FRAGA).\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios em favor de Elza Coutinho Fraga (Sucessora do autor MOACIR DA NOBREGA FRAGA) e de Joao Angelo Passon Moreira, Janaina Passon Moreira Silva Gomes, Paulo Cesar Passon Moreira, Camilo Passon Moreira, Angelica Passon Moreira e Renata Passon Moreira, sucessores de João Martins Moreira. Após, retornem-me os autos para envio dos requisitórios expedidos. \r\n\r\nVII.15) (INTIMAÇÃO DE PENSIONISTAS PARA PROMOVEREM SUA HABILITAÇÃO PROCESSUAL)\r\n\r\nA seguir, intimem-se pessoalmente as sucessoras abaixo relacionadas, para que promovam sua habilitação processual, na forma do art. 112 da Lei 8213/91, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão da execução, fornecendo procuração original, cópia de identidade e CPF próprios, cópia da certidão de óbito do autor falecido:\r\n\r\n- ELY CALDEIRA BARROSO (dependente habilitada à pensão por morte do autor Jacy de Oliveira Barroso - fls. 1976/1979), no endereço de fls. 1979;\r\n\r\n- RUTH MORAES CORREA (dependente habilitada à pensão por morte do autor Jacob Correa - fls. 1983/1986), no endereço de fls. 1986;\r\n\r\n- MARIA T. FIGUEIRA DE OLIVEIRA (dependente habilitada à pensão por morte do autor João Otacílio de Oliveira - fls. 1987/1990), no endereço de fls. 1990;\r\n\r\n- BERENICE COELHO MARTINS (dependente habilitada à pensão por morte do autor Joaquim Souza Martins - fls. 2000/2003), no endereço de fls. 2003;\r\n\r\n- LECY VIEIRA FREITAS (dependente habilitada à pensão por morte do autor JAIR TRINAS FREITAS - fls. 2078/2081), no endereço de fls. 2081;\r\n\r\n- NILZA GREGORIO MARTINS (dependente habilitada à pensão por morte do autor Luiz Martins - fls. 2082/2085), no endereço de fls. 2085;\r\n\r\nVII.16) (VISTA PARTE AUTORA)\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 60 dias, para que:\r\n\r\na) promova a habilitação processual do Espólio ou dos herdeiros necessários, na forma do art. 1060, I do CPC, dos seguintes autores, sob pena de exclusão da execução:\r\n\r\n- JOSE DE OLIVEIRA, , tendo em vista o falecimento da única dependente habilitada perante a Previdência Social (fls. 1982);\r\n\r\n- JOSE LOPES (fls. 1991/1992), LUIZA MANOEL (fls. 1993/1994), LAERCIO JOSE PESSOA LEITE DA SILVA (fls. 1997/1998), JOSE SEBASTIAO (fls. 2004/2005) e JOSE GUEDES DA SILVA (fls. 2075/2077), diante da inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social;\r\n\r\n- JAIME PEREIRA MARTINS, cujo CPF encontra-se suspenso (fls. 1999) e não há registro de seu benefício no Sistema PLENUS;\r\n\r\nOs habilitandos deverão fornecer os seguintes documentos: procuração original, cópia de identidade e CPF próprios, cópia da certidão de óbito do autor, documento comprobatório da qualidade de herdeiro ou, no caso do Espólio, certidão de inventariança.\r\n\r\nb) caso entenda corretos os cálculos elaborados pelo contador, conforme item VII.13,“c”, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, em relação aos autores Jurema, Rodrigo (caso deferida sua habilitação) e Mario. \r\n\r\nc) caso discorde do montante apurado pela contadoria, forneça planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nd) considerando que dos 25 exeqüentes excluídos pelo item IV da decisão de fls. 2006/2018, e nomeados às fls. 2031/2032, apenas um (fls. 2044) juntou documento pelo qual foi possível identificar o valor da RMI e a DIB, deverão os outros 24 exequentes promover a juntada, no prazo acima (60 dias) de documentação que contenha estas informações (DIB e RMI), devendo, ainda, serem informados os possíveis óbitos e promovidas as devidas habilitações, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n3 - 00.0930902-0 INAMA ARAUJO DAMIAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro, com base no art. 1060, I do CPC, a habilitação processual de MARLUCE COSTA DO NASCIMENTO e LAUTER RAMOS COSTA como sucessores processuais da autora OLGA RAMOS COSTA.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n° 2000.5101512155-1, remetam-se os autos à SEDRJ, para excluir do pólo ativo a autora falecida e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n3) Após, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 277, em relação aos sucessores da autora falecida OLGA RAMOS COSTA.\r\n\r\n4 - 87.0003641-2 ILSE INGEBORG DESERT E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Processo n° 87.0003641-2\r\n\r\nILSE INGEBORG DESERT - 055.967.547-06\r\n\r\nMARIA NAZARETH SANTOS - 828.271.417-87\r\n\r\nMIGUEL ARCHANJO DA SILVA - 065.696.847-87\r\n\r\nMANOEL FLORIANO DA SILVA - 182.549.007-44\r\n\r\nMANOEL FELIPE SANTIAGO - (CPF não cadastrado)\r\n\r\nMARIO MOREIRA - 126.024.697-34\r\n\r\nVERA RESENDE LIMA - 029.180.147-10\r\n\r\nMANOEL DE JESUS MATHEUS - 031.593.107-87\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DE ANDRADE - 093.405.996-91\r\n\r\nMOACYR MARTINS DA VEIGA FILHO - 042.691.957-20\r\n\r\nMILTON RIBEIRO GUIMARAES - 062.106.607-97\r\n\r\nHEDDA DA COSTA FIGUEIREDO - 051.524.067-21\r\n\r\nMARIA LUCIA GAMA DE MATTOS - 551.889.077-04\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VIDAL SAMPAIO - 668.604.317-68\r\n\r\n5 - 88.0000246-3 AMELIA MOREIRA REZENDE E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 80% (R$ 1.631,88) para o PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, e 20% (R$ 407,97) para a Dra. SANDRA GARCIA FEITOSA.\r\n\r\n6 - 88.0002330-4 JACY BARROSO PINTO MAGALHAES (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls.61/63, 65 e 70 dos autos do agravo em apenso, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, remetam-se ao contador para que retifique os cálculos de fls. 130/137 incluindo os expurgos inflacionários.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, cite-se, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos fornecidos pela contadoria.\r\n\r\n7 - 88.0023834-3 JOAO SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 90% ( R$ 311,11) para o Dr.MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, e 10% (R$ 34,56) para o Dr. WILSON LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\n8 - 89.0003625-4 CARMEM DE POLI PADILHA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ BESSONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de ação ordinária proposta em março de 1989, cuja sentença, transitada em julgado (fls. 65/66), determinou, julgando o pedido procedente, o reajuste dos benefícios dos autores na forma da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 5 (cinco) autores, qualificados na inicial: (...)\r\n\r\nII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores CARMEM DE POLLI PADILHA, DEMERVAL MANOEL DE CARVALHO e RENATO DE AQUINO CARRILHO, prosseguindo-se o feito em relação aos autores MARIA DO CARMO TORRES DE CASTRO e OLGA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nIII - DAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nProvidencie a Secretaria, certificando-se:\r\n\r\na abertura de novo volume.\r\n\r\nO traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 209/210m e 213/214 do Precatório nº 012259, em apenso, devendo a secretaria providenciar o desapensamento dos feitos e a remessa do referido Precatório ao arquivo. Os alvarás relativos ao valor depositado nos autos do Precatório já foram levantados pela parte autora (fls. 196/207).\r\n\r\n2) Fls. 264: Defiro a vista requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, devendo esta, no mesmo prazo, informar o CPF correto dos autores MARIA DO CARMO TORRES DE CASTRO e OLGA CARVALHO DA SILVA, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4) Cumprido, expeçam-se os requisitórios complementares em favor dos referidos autores, observando-se o cálculo de fls. 212/214. Após o depósito, voltem-me conclusos para extinção da execução em relação aos mesmos.\r\n\r\n9 - 89.0006639-0 ALICE DA COSTA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 14/20, 25/29, 57/53, 78/83, e 88 dos autos dos embargos, em apenso, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, remetam-se ao contador para que refaça os cálculos de acordo com a r.decisão proferida nos autos dos embargos.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n10 - 89.0010540-0 LEONCIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 50% ( R$ 213,94) para o Dr. ROSSINI B. DE ARAUJO e 50% (R$ 213,94) para o Dr. MARCOS VIEIRA, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n11 - 90.0003580-5 JOSELITA ANGELICA PEREIRA CUNHA (Adv. REJANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fixados os honorários em R$ 350,00, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir o eventual processo de execução do presente título executivo judicial como valor da dívida quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97, entendendo este juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes entidades públicas.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 252/259.\r\n\r\n12 - 90.0013903-1 JOSELINA PINHEIRO LOPES (Adv. SILVIA R. ARANTES MONTEIRO, JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se RPVs do valor dos honorários na proporção de 70% para a Dra. JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA e 30% para a Dra SILVIA ROBERTO ARANTES MONTEIRO.\r\n\r\n13 - 90.0014243-1 SALVADOR BISPO DAS NEVES E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nForneça o advogado SONIA MIRANDA MORENO cópia de seu CPF para fins de expedição de RPV, em dez dias.\r\n\r\n14 - 90.0017878-9 ANGELINO CAMACHO DE SOUSA (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do precatório em favor de Angelino Camacho de Sousa, de fls. 119.\r\n\r\nApós remetam-se os autos à SEDRJ para cumprimento do despacho de fls. 152.\r\n\r\nRetornados, com a confirmação da conversão, expeça-se alvará em nome do sucessor habilitado, observando-se o novo número de conta.\r\n\r\n15 - 90.0018330-8 DINA FONSECA DE LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 482/483: Não assiste razão ao INSS.\r\n\r\nEm relação ao índice de correção dos valores devidos à autora TEREZA, os cálculos foram elaborados corretamente, ou seja: foi atualizado o cálculo de fls. 129/145, de agosto/95 até abril/97; do montante obtido, foi descontado o primeiro depósito (fls. 154v.); o resultado desta conta foi atualizado de abril/97 até 11/2003 (data do segundo depósito) e descontados os valores depositados nesta data (fls. 417); e o resultado desta conta foi atualizado de novembro/2003 até maio/2006, não havendo qualquer incorreção nos índices utilizados. \r\n\r\nQuanto aos valores INTEGRAIS, observe o INSS que os requisitórios serão expedidos com base nos valores do 5° cálculo (fls. 477/478), estes são os valores devidos. Todavia, uma vez que se trata de requisições COMPLEMENTARES, ou seja, que são complemento de outra requisição anterior, é necessária a indicação (somente indicação), quando da expedição, do valor total do crédito por autor. Mas, ressalte-se, os valores que serão pagos, são os constantes do 5° cálculo (fls. 477/478) e não os valores integrais (fls. 478/479).\r\n\r\nIntime-se o INSS desta decisão.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos dos agravos em apenso.\r\n\r\nA seguir, expeçam-se os requisitórios complementares, nos valores indicado no 5° cálculo, constante de fls. 477/478, observado o valor total do crédito (fls. 478/479).\r\n\r\n16 - 90.0053941-2 EPHIGENIA ANTUNES FERREIRA (Adv. DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 90% ( R$ 538,10) para a Dra. LOURDES MARIA DE SOUZA e 10% ( R$ 59,78) para a Dra. DIAMARA DA COSTA LIRA, devendo aquela, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n17 - 91.0019700-9 MARILENE FERREIRA MACEDO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 90% (R$ 486,88) para a \r\n\r\nDra. NORMA RODIGOLI, e 10% ( 54,09) para o Dr. EDISON DE OLIVEIRA PAIXÃO, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n18 - 91.0128185-2 ERCIO DA CUNHA AYALA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 31/35, 52/55, 154/156, 160 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, atualize a Secretaria os cálculos de fls. 31/35 pela tabela de Precatórios.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n19 - 91.0136141-4 RENATO GOULART PEREIRA (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 2/5, 59/63, 90/92, 97 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n20 - 93.0023843-4 IONEIDE DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 55, 57, 59, 78/79, 82/83, 107/108 e 108, verso dos autos do agravo 9902172342 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 110/111 e 113 dos autos do agravo 200602010009976, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nÀ parte autora para prosseguir com a execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 94.0011918-6 SUFIA DUARTE E OUTRO (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 19/21, 55/59 e 62 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, atualize a Secretaria os cálculos de fls. 128/135, com base na tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por dez dais sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n22 - 95.0013026-2 EDYR PINHEIRO DA FONSECA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 62 e 66 dos autos do agravo em apenso para estes, arquivando-se aqueles, bem como certifique o trânsito em julgado do acórdão retro.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 95.0020863-6 FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos auto.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 96.0009066-1 JOAO BUCHOZ AMARAL (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora cópia da petição inicial do processo 950003907-9, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0074965-7 MAURICIO DA ROCHA SARAIVA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Trasladem-se cópias de fls. 64/66, 68 dos autos do agravo 200602010019556 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, regularize a parte autora sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.504752-9 PAULO AFFONSO TEIXEIRA BORGES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001583/2006 FOLHA 122/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.011342-9 IVANIR COSTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 200/217: À parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, e não sendo informado pelo autor o cumprimento da tutela, informe o INSS sobre a mesma, em dez dias, não obstante seu empenho em cumprir a decisão.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.504652-6 ROSALVO GOULART NETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2006 FOLHA 107/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria proporcional ao autor, com DIB em 01/08/2001.\r\n\r\nSem custas , pois o autor as pagou integralmente (fls. 31). Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.507257-4 MARCIA DA SILVA (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes sobre os documentos de fls. 53/70, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.512445-8 ANA MARIA FERREIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2006 FOLHA 128/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em nome de ANA MARIA FERREIRA (id. 042.496.04-2 - IFP/RJ e CPF 646546137-49), calculando a renda mensal inicial conforme relação de salários de contribuição acima. O tempo de serviço considerado será o mesmo de fls. 12.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nJulgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora, desde a data do último cancelamento, com RMI calculada com base nos salários de contribuição demonstrados na FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA. O valor apurado será inferior ao anteriormente concedido, com base na relação de fls. 69 destes autos. O INSS deverá compensar os atrasados com o que a autora recebeu a maior até a suspensão do benefício, levando-se em conta o seguinte:\r\n\r\nSe houver saldo a favor do INSS, só poderá ser descontado até 30% do valor do benefício, até a quitação.\r\n\r\nSe houver saldo a favor da autora, o valor deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição\r\n\r\nP.R.I.e Oficie-se\r\n\r\n31 - 2003.51.01.538021-9 ZOE WALTZ MESSIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 131: Defiro à parte autora a dilação do prazo, por vinte dias, para que promova a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.540353-0 ALAYDE VALERIO RANGEL (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a manifestação do INSS retro, à parte autora sobre o prosseguimento julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.500043-9 FRANCISCO MARCO MACHADO (Adv. JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora sobre o original do processo administrativo do autor, juntado a estes por linha, na forma do art. 398 do CPC, devendo se manifestar sobre a necessidade de produção de demais provas.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.500110-9 FRANCISCO SALLES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2006 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 54.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.501181-4 JOAO DA SILVA CORREIA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2006 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça deferida às fls. 14. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.506781-9 MANOELINA BARBARA DINIZ VALIENGO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001553/2006 FOLHA 64/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 26.02.1999, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.511204-7 MARIA APARECIDA VALENTE SOARES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, antes do envio, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 50% para o Dr. ANTÔNIO CARLOS SERAPHIM e 50% para o Dr. DANIEL MARINHO SERAPHIM, devendo este, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.517235-4 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CURY (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 70% (R$ 157,64) para o Dr. MARCELO DAVIDOVICH, e 30% (R$ 67,56) para a Dra. ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, devendo esta, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.518896-9 LUCY CAUBIT VIANNA (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, conforme procedimento previsto no artigo 1.060 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos cópia de identidade, CPF e comprovante de residência dos habilitandos, bem como e procuração no original.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.059207-0 WALTER NAGEL (Adv. TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001554/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.507230-3 MANUEL SANTIL LAVANDEIRAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Tendo em vista o alegado às fls. 141/142, traga o INSS, em vinte dias, os comprovantes das contribuições previdenciárias da parte autora no período de 01/09/72 a 12/11/97.\r\n\r\n2 - Após, oficie-se à JUCERJA para que informe o endereço dos ex-empregadores do autor.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, oficie-se aos ex-empregadores do autor para que informe o período em que o autor trabalhou na empresas, comprovando documentalmente, conforme despacho de fls. 139, 1a. parte.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.512777-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 FOLHA 76/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.516177-4 ROSEMIRA OSMESINDA FERREIRA MAGALHAES SILVA (Adv. MARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - SJPERINTENDENCIA REGIONAL DE BENEFICIOS - GERENCIA EXECUTIVA SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 319, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.519767-7 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Revogo a decisão de fls. 35.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, a começar pela autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.126271-8 CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.500569-0 ANTONIO DE SOUZA BARROSO (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001557/2006 FOLHA 83/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC. Sem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500894-0 LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001555/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.504258-3 GENILDA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 48/93, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.511335-8 ELEONOR LOPO DE SOUZA SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511537-9 JULIO MARIA LOMBAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511838-1 ELISA MARIA MAZZARDO (Adv. BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos de fls. 32/46.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518137-6 EMIDIO FERNANDES (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518346-4 MURILO LIMA DE SANTANA (Adv. ANA PAULA MONTEIRO NADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518351-8 ISAAC GERASSI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, deverá a parte autora fornecer documento em que conste DIB e RMI, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, quando então será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 18/07/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518352-0 MALKA WAJNTRAUB (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 17/07/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518531-0 MARIA DIVINA DE ASSIS PEREIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530516-8 IRACEMA GONCALVES SILVANO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 2.770,96 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530739-6 ERUNDINA NUNES DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 2.183,64 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530749-9 CELIA MARIA BALTHAZAR DA SILVEIRA MONCAY (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530759-1 PAULO HENRIQUE CALMON DA COSTA LEITE BEMFICA (Adv. MARIZA COSTA FERNANDES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530762-1 ADAUTO JOSE DE CARVALHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530813-3 DULCE GUIMARAES FERREIRA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, ACHILLES BRETAS JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530814-5 FABIO CARLOS SILVA EDUARDO REP/ P/ IVANILDE SILVA DO ROZARIO E OUTROS (Adv. LUIZ PACHECO, ORLI PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530821-2 MILTON PEREIRA BASTOS (Adv. PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.530826-1 DILMA MIRIAM MOUTINHO NUNES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 17.774,40 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.009028-0 ivanil correa de almeida filho (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.019722-0 VANIA MARIA E SILVA LOPES (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora a Sra. advogada que subscreve a petição inicial. Defiro a emenda à inicial. Anote a Secretaria o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285, do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n68 - 2000.51.01.531325-4 CORELLO COML/ LTDA (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x FITTING EMPRESA DE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 180/181: anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 179, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.531868-9 LUCIANO RAMOS RIBEIRO (Adv. ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO) x PLUS VITA ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, EDUARDO MAGALHAES MACHADO, GIANCARLO LIOCE, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, FLAVIA GUERRA D ARRIAGA SCHMITDT, DEBORAH SZTAJNBERG, CARLA ANDREA COELHO, JOANA ULHOA CINTRA DE MATTOS, LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO, LUIZ ALBERTO DELBUQUE BACCARO, SONIA REGINA BRIANEZI, ANTÔNIO JADEL DE BRITO MENDES, MARCIA REGINA BAPTISTA INGUI, ROGÉRIO LEVORIN NETO, SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI, ALESSANDRA DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nJustifique as partes as provas, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.511853-3 NEIFE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x JPJ IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS). . Cumpra a parte autora derradeiramente o despacho de fls. 792, manifestando-se sobre a proposta de honorários do perito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.507036-0 A SCHMOLL EDITORA LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES, ELAINE CRISTINA FERREIRA) x CASA WAGNER EDITORA LTDA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES, RICARDO LUIZ SICHEL). . Digam as partes, sucessivamente, em dez dias, sobre a nova proposta de honorários periciais, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.519944-3 SPECTRUM BRANDS INC E OUTRO (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR). . Tendo em vista a concordância das partes, fixo os honorários periciais em R$ 12.000,00, por ser valor adequado ao trabalho a ser realizado pelo perito.\r\n\r\nDeposite a parte autora os honorários no prazo de dez dias, a partir da presente publicação.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista, pelo prazo sucessivo de dez dias, às partes sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.518135-2 HACCETTE FILIPACCHI PRESSE (Adv. GUILHERME DE MATTOS ABRANTES, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA, RICARDO TRIGONA NETO, IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS). . Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 99.0029534-0 ULISSES FERREIRA DA SILVA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIO NAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 55/56 e 58 dos autos do agravo 200202010245204 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nÀ parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.512940-4 CICERO DA SILVA NETO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.530691-4 LINDALVA GOMES SANTIAGO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530866-2 LUIZ PAIS VIEIRO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530881-9 ANTONIO CELSO PALMA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n79 - 2006.51.01.522179-9 CLAUDIO CORREIA DE ALBUQUERQUE (Adv. JANETTE DE OLIVEIRA MELLO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 09/11/2006, às 14:00 horas para a lavratura de auto de restauração.\r\n\r\nIntimem-se as partes por mandado.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 91.0001149-5 FERNANDO BAPTISTA DE MAGALHAES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 70% (R$ 452,08) para o Dr. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA e 30% (R$ 193,74) para o Dr. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, devendo aquele, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n81 - 91.0015451-2 MARIA AMALIA SENTO-SE ALMEIDA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 85/87, 89 dos autos do agravo 200302010156935 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 58/60 e 65 dos autos do agravo 200302010149359 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 01, 44, 46, 50/52 dos autos do precatório 023596 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, ao contador para que cumpra a r. decisão proferida nos autos do agravo mencionado no item 1 deste despacho, retificando os cálculos de fls. 130/131.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o precatório complementar.\r\n\r\n82 - 92.0013706-7 CLAUDIA PEREIRA DA SILVEIRA BULCAO (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 20/26, 38, 44/48, 93/95, 97 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n83 - 93.0017607-2 JOSE ANTONIO DE MELO (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, BENJAMIM FAQUIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 14/17, 27/30, 55/56, 61, dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, atualize a secretaria os cálculos de fls. 14/17 dos embargos, pela Tabela de precatórios.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n84 - 2006.51.01.526725-8 ALZIRA DE JESUS PARADELA DE CAMPOS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa através da qual a autora ALZIRA DE JESUS PARADELA DE CAMPOS insurge-se contra o valor atribuído à causa pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nDevidamente intimado, o impugnado não se opôs ao requerido pelo impugnante.\r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 261 do CPC, fixo o valor da causa em R$ 1.778,97.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, anote a Secretaria nos autos dos embargos o novo valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os embargos em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n85 - 2000.51.01.512165-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA FRANCELINA DE ARAUJO ASSIST/ P/ INAMA ARAUJO DAMIAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001602/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da obrigação de fazer, pela perda de objeto, devendo-se prosseguir na execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e trasladem-se, para os autos principais, cópias da referida certidão e desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.528687-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS SEBASTIAO VASCONCELOS PRATA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA ARRUDA, MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.508168-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALZIRA DE JESUS PARADELA DE CAMPOS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE, HUMBERTO ALVES DOS SANTOS). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, documentação fornecida pelo órgão de origem do ex-servidor que possibilite o cálculos das diferenças devidas à parte autora a partir da entrada em vigor da lei 8112/90, até 10/93. \r\n\r\nFornecida, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular os valores devidos à parte autora, de forma que sua pensão seja fixada em 1 (um) salário mínimo, a partir de 10/88, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Calcular o valor decorrente das diferenças devidas relativas ao pagamento da gratificação natalina, que deverão ter por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\nIII) Calcular as diferenças devidas à autora a partir da vigência da Lei 8112/90 até 10/93 (tendo em vista contracheque juntado pela parte autora, às fls. 12, onde consta pagamento já efetuado pelo Ministério da Justiça), de acordo com a documentação juntada.\r\n\r\nIV) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 05/09/96, conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nV) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nVI) Honorários de 10% calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.512170-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INAMA ARAUJO DAMIAO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DANIEL PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.522965-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA SONIA VIEITES PEIXOTO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . Isto posto, remetam-se os autos ao contador judicial, para que refaça o cálculo de fls. 167/172 dos autos principais, somente para abater daquela conta a quantia de R$ 2.788, 36, paga em 08/04/2004 (fls. 184)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.528919-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x REGINALDO CASALI E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO). . 1-Deixo de receber os Embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\n2-Dê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n3-Retornados, transladem-se, para os autos principais, cópia desta decisão.\r\n\r\n4-Após, providencie a secretaria o desapensamento dos feitos e a remessa dos referidos Embargos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.528920-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELOI DO DESTERRO (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n92 - 2006.51.01.528922-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MANOEL COELHO (Adv. VICTOR MATTAR MUCARE). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n93 - 2006.51.01.528923-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WILDES THEREZINHA PINHEIRO SOMBRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n94 - 2006.51.01.528924-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARLETE GOMES DA COSTA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n95 - 2006.51.01.528925-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HELENA MORENO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 45724"
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                    "37ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-21, 73\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-78\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-86\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA LYRIO-46\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-65\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-84\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-49\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-2\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-10, 62\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-31, 70\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-72\r\n\r\nANTONELLA CARMINATTI-46\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-66\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-12\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-77\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-17, 20, 51, 55, 63, 68, 69, 76\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-24\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-26\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-68\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26, 75\r\n\r\nCARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO-43\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-85\r\n\r\nCATIA MARIA DA SILVA-4\r\n\r\nCELIA EMANUELA M. DA S. COSTA-55\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-84\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-27\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-5\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-19\r\n\r\nCLELIA MIRANDA QUINTANILHA-86\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-4\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-53\r\n\r\nDANIEL MACHADO RAMOS-51\r\n\r\nDANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ-45\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-87\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-17\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-58\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-87\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1, 65\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-41\r\n\r\nEMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS-66\r\n\r\nFABIO FERREIRA GUIMARAES-71\r\n\r\nFABIO PICANCO-61\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-64\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-69\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-67\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-15\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-70\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-69\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-7\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-14\r\n\r\nHERMANE PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nIRAPUAN ALVES DE CARVALHO-66\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-11, 12, 13, 66\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-83\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-85\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-40\r\n\r\nJAIRO GABRIEL-25\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-20\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA-45\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-45, 58\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE HOCHE XIMENES-66\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-81\r\n\r\nJOSE NILTON SILVA OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-47\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-81\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA-52\r\n\r\nKAUMER TEIXEIRA CAMELLO-2\r\n\r\nLENY MACHADO-45\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-6, 67\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-66\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-54\r\n\r\nLILIAN BARROS DA SILVEIRA-61\r\n\r\nLINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO-74\r\n\r\nLUCIA ELIZA DA SILVA-36\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-35\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-37\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-59\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-6\r\n\r\nLUIZ PAES DE ALMEIDA-64\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-32, 33, 76\r\n\r\nLYGIA MARIA AVENA-67\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-5\r\n\r\nMARCELO LAPINHA-50\r\n\r\nMARCELO MOREIRA-48\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-8\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA-23\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA CABIANCA BARBOSA-80\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS ARAUJO-36\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-13\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-28, 34, 39, 62, 74, 75, 88\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-63\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO LIMA-50\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES DO REIS-69\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-80\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-1\r\n\r\nMARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA-82\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-80\r\n\r\nMAURO SODRE MAIA-46\r\n\r\nMEJOUR PHILIP ANTONIOLI-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 53\r\n\r\nNEUZA MOURA DE SIQUEIRA-66\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-80\r\n\r\nORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR-22\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-16\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-9\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-18\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-3\r\n\r\nRAFAELA BORGES WALTER-45\r\n\r\nRAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO-45\r\n\r\nREGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-44\r\n\r\nRENATA LISBOA DE MIRANDA-59\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-49\r\n\r\nRICARDO PINHO-46\r\n\r\nROBERTO BASTOS GONCALVES-61\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-14, 81\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-46\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-84\r\n\r\nROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH-81\r\n\r\nRUBEM MALAFAIA-77\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 47, 52, 58, 72, 73\r\n\r\nSEVERINO MAMEDE NETO-55\r\n\r\nSILVIO LUCIO DE AGUIAR-48\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-9\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-79\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER-30\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-29\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-34\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-46\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA-28\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-39\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-7\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-65\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-68\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-38\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-42\r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0927159-7 INALDO DE LYRA NEVES MANTA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...)\r\n\r\nV - Tendo em vista as diligências negativas de fls. 455/460, aguarde-se eventual manifestação do autor WILSON GOMES no que tange ao levantamento de sua respectiva quantia já depositada.\r\n\r\nVI - Fls. 427/428: Concedo a vista requerida para início do processo de execução por parte de INALDO DE LYRA NEVES MANTA e pelos sucessores de JAYME GONÇALVES SERRA, quais sejam, MYRIAM SERRA TEIXEIRA, VILMA SERRA MELLO PINTO e LUIZ GONÇALVES SERRA.\r\n\r\n2 - 88.0004684-3 ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. KAUMER TEIXEIRA CAMELLO, HERMANE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . I - Fls. 243/244: Mantenho o despacho de fls. 240, devendo os interessados procederem à regularização do pedido de habilitação quanto aos autores falecidos ABEL VIEIRA DA SILVA e DARIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de expedição de RPV referente aos honorários advocatícios, forneça o sr. patrono o número de seu CPF, em dez dias.\r\n\r\nAtendido, requisite-se com base nos cálculos de fls. 155/161.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 89.0000436-0 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO E OUTROS (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 89.0009002-0 MARIA DAS DORES DE SOUZA VIANA E OUTROS (Adv. CATIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Ante os termos do julgado de fls. 159/161 proferida em última instância pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região nos autos dos embargos à execução em apenso (94.0067940-8), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 104/112 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 90.0012328-3 ANELINA CLARA SIQUEIRA SILVA (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB, CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 91.0024814-2 ADAO CONSOLINI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n7 - 92.0001556-5 JAN SERCL E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . I - Chamo ao feito a ordem para reconsiderar o decisum de fls. 420, por evidente erro material, uma vez que o crédito em favor do único autor remanescente, qual seja, JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA, ainda não foi satisfeito.\r\n\r\nII - Fls. 421/437: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de FLORINDA DA CONCEIÇÃO SILVA, no presente feito, em substituição ao autor falecido JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento do precatório enviado em maio de 2006 (fls. 418).\r\n\r\n8 - 93.0029246-3 ADELINO BELLO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ante os termos da decisão proferida em última instância pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº. 2000.5101520428-3 - fls. 46/49), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nQuebra 9 - 96.0009022-0 ALCINA DE FATIMA MIRANDA TAVIEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . (...) dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n10 - 96.0015738-3 ANTONIO GOMES MENEZES SOBRINHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0072644-2 ROSEVALDO DIAS DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 99.0006378-3 ROSELI MARIA LIMA SOBRAL E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.519750-3 MANUEL RODRIGUES VELOSO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.524906-4 JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 211/213 - Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.526457-0 AMILCAR FANZERES (Adv. REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) vista à parte autora, vindo em seguida conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.503288-6 INEZ BELISIO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.523678-9 MOACYR BARBOSA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 77/78.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511101-8 KARLA NAZARE CABRAL E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.517172-6 MANOEL CONCEICAO SANTOS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520234-6 ANTONIO MODESTO DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF-2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520404-5 RAIMUNDO DE OLIVEIRA GAMA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88/101 - Tendo em vista a improcedência da sentença e a apelação de fls. 92/95, manifeste-se o autor no prazo de 10 dias sobre as contra-razões apresentadas.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.054404-9 JIZELDA ARAUJO DE MEDEIROS (Adv. ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500408-5 FERNANDA GOMES GIANNOUTSOS (Adv. MARCIA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500648-3 ANA MARIA LEMOS DE SALLES (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 184/185.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500751-7 AMADO DOS SANTOS (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 256.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507225-0 LUCIA GARCIA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vistas à parte autora (5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516704-1 ARTHUR AREAS (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 194/196 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 269, I, do CPC), condenando o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, consoante cálculos da Contadoria Judicial de fl. 103, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.522492-9 ORLANDO DE SOUSA PEDRA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 191/193 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 36/38, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524232-4 DJALMA BARBOSA LIMA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527680-2 ARLETE RAMOS GARDEL (Adv. THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.038748-9 IRENE DE AGUILLAR PINHEIRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À autora, para, em 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, cumprir corretamente o 1º § do despacho de fls. 13 e esclarecer a discrepância da referência de benefício de aposentadoria, na inicial, e a petição de fls. 14/15, que trata de revisão de pensão por morte.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500526-4 ELMO NOYA BRANDAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls 115, II, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.504541-9 DENANCY ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 FOLHA 217/218 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511120-9 AMILTON PEREIRA GUEDES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Es tado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518012-8 VALTER CORREIA RODRIGUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518708-1 BERNADETE DE SOUZA CONCEICAO (Adv. LUCIA ELIZA DA SILVA, MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do artigo 282, II do Código de Processo Civil, promovendo a citação da viúva do falecido e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para incluir como litisconsorte passiva a Sra. Edna Bulcão Maia dos Santos.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524562-7 DALIENES AMBRUSSEZI (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524612-7 JURACI DA SILVA SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nDetermino à parte autora a emenda da inicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos 36 últimos salários de contribuição do instituidor da pensão.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530032-8 JOSE LUIZ PINHEIRO MARTINS (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530062-6 OCTACINIO FIAUX (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 FOLHA 215/216 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por OCTACINIO FIAUX, titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) dos seus benefícios, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN.\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nA aplicação da ortn/otn aos benefícios concedidos sob a vigência da Lei n° 6.423, de 1977, não comporta maiores divergências jurisprudenciais. Em vigor a referida lei, não poderia o MPAS deixar de corrigir os salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelo novo indexador legal. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por fim, também acolheu a tese sufragada pelos diversos Tribunais.\r\n\r\nEntretanto, consoante a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta n.º 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, constata-se que a data de início do benefício da parte autora não se enquadra em quaisquer dos meses sobre os quais não foi realizada a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, de modo que se for efetuada a revisão do benefício na forma pretendida pela parte autora a nova RMI não sofrerá alteração com relação àquela calculada pelo INSS na concessão do benefício. Confira-se:\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\nDIB\r\n\r\n%\r\n\r\njun/77\r\n\r\n8,13%\r\n\r\njun/82\r\n\r\n7,52%\r\n\r\nago/83\r\n\r\n9,15%\r\n\r\njan/85\r\n\r\n5,40%\r\n\r\nfev/86\r\n\r\n13,71%\r\n\r\nfev/88\r\n\r\n25,83%\r\n\r\njun/79\r\n\r\n1,66%\r\n\r\njul/82\r\n\r\n2,01%\r\n\r\nset/83\r\n\r\n15,28%\r\n\r\nfev/85\r\n\r\n14,64%\r\n\r\nmar/86\r\n\r\n24,07%\r\n\r\nmar/88\r\n\r\n42,49%\r\n\r\ndez/79\r\n\r\n1,22%\r\n\r\nago/82\r\n\r\n6,26%\r\n\r\nout/83\r\n\r\n0,80%\r\n\r\nmar/85\r\n\r\n22,33%\r\n\r\nabr/86\r\n\r\n3,16%\r\n\r\nabr/88\r\n\r\n31,28%\r\n\r\njan/80\r\n\r\n1,25%\r\n\r\nset/82\r\n\r\n11,25%\r\n\r\nnov/83\r\n\r\n7,30%\r\n\r\nabr/85\r\n\r\n7,14%\r\n\r\nmai/86\r\n\r\n1,60%\r\n\r\nmai/88\r\n\r\n47,93%\r\n\r\nfev/80\r\n\r\n4,11%\r\n\r\nout/82\r\n\r\n14,51%\r\n\r\ndez/83\r\n\r\n12,49%\r\n\r\nmai/85\r\n\r\n15,68%\r\n\r\njul/86\r\n\r\n0,25%\r\n\r\njun/88\r\n\r\n62,55%\r\n\r\nmar/80\r\n\r\n6,64%\r\n\r\nnov/82\r\n\r\n19,70%\r\n\r\nmar/84\r\n\r\n3,97%\r\n\r\njun/85\r\n\r\n22,03%\r\n\r\nmar/87\r\n\r\n20,26%\r\n\r\njul/88\r\n\r\n15,25%\r\n\r\nabr/80\r\n\r\n6,40%\r\n\r\ndez/82\r\n\r\n24,34%\r\n\r\njun/84\r\n\r\n3,96%\r\n\r\njul/85\r\n\r\n5,82%\r\n\r\nabr/87\r\n\r\n1,55%\r\n\r\nago/88\r\n\r\n18,20%\r\n\r\nmai/80\r\n\r\n8,94%\r\n\r\nfev/83\r\n\r\n3,13%\r\n\r\njul/84\r\n\r\n3,63%\r\n\r\nago/85\r\n\r\n9,93%\r\n\r\nmai/87\r\n\r\n16,29%\r\n\r\nset/88\r\n\r\n15,11%\r\n\r\njun/80\r\n\r\n11,17%\r\n\r\nmar/83\r\n\r\n7,94%\r\n\r\nago/84\r\n\r\n10,19%\r\n\r\nset/85\r\n\r\n14,50%\r\n\r\njun/87\r\n\r\n35,03%\r\n\r\nout/88\r\n\r\n17,06%\r\n\r\ndez/80\r\n\r\n1,46%\r\n\r\nabr/83\r\n\r\n10,76%\r\n\r\nset/84\r\n\r\n17,29%\r\n\r\nout/85\r\n\r\n5,26%\r\n\r\nset/87\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\nnov/81\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nmai/83\r\n\r\n17,71%\r\n\r\nout/84\r\n\r\n4,59%\r\n\r\nnov/85\r\n\r\n10,46%\r\n\r\nnov/87\r\n\r\n3,06%\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\ndez/81\r\n\r\n7,37%\r\n\r\njun/83\r\n\r\n23,88%\r\n\r\nnov/84\r\n\r\n13,10%\r\n\r\ndez/85\r\n\r\n15,97%\r\n\r\ndez/87\r\n\r\n13,00%\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\nmai/82\r\n\r\n3,64%\r\n\r\njul/83\r\n\r\n2,88%\r\n\r\ndez/84\r\n\r\n18,55%\r\n\r\njan/86\r\n\r\n2,64%\r\n\r\njan/88\r\n\r\n12,33%\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\n*-*-*\r\n\r\nIsto aconteceu no caso específico dos autos porque, ao calcular o beneficio discutido, o INSS aplicou índices de correção superiores à variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pelo que improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530632-0 EDNALVA MARIA HERCULANO EVANGELISTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530674-4 ISMAEL MARTINS RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte autora afirmação de pobreza, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530842-0 ROSA HELENA CARDOSO (Adv. CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530914-9 ADILSON DOS SANTOS MORAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora cópia da petição inicial dos processos assinalados à fl. 27, no prazo e 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.511934-7 EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. RAFAELA BORGES WALTER, JOAQUIM EUGENIO GOULART, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ) x EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x MARKETING CONSULTORIA IDEIAS E RESULTADOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA) x MARKETING CONSULTORIA IDEIAS E RESULTADOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA). . Procedem os fundamentos do recurso de fls. 1084/1090, pelo que reconsidero o item I do despacho de fls. 1082, mantendo, na íntegra, os demais itens.\r\n\r\nDesta forma, republiquem-se os itens II a IV, a saber:\r\n\r\n“(...)II - Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela empresa ré (MARKETING CONSULTORIA IDÉIAS E RESULTADOS LTDA), eis que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de anulação de registro marcário. Ademais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor e o desvio de clientela podem ser demonstrados através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nIII - Preclusa a presente decisão, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, para apresentação de memoriais finais, na seguinte ordem: 1o) vista à empresa autora; 2o) vista à empresa-ré; 3o) vista ao INPI.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n46 - 2004.51.01.490252-0 CHIRON CORPORATION (Adv. ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO, ANTONELLA CARMINATTI) x SMITHKLINE BEECHAM BIOLOGICALS S/A (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO SODRE MAIA, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2006 FOLHA 210/215 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, para declarar a nulidade da patente n.º PI-1100913-6, referente a “vacinas combinadas compreendendo o antígeno superficial da hepatite B e outros antígenos”, desde a data do depósito, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI.\r\n\r\nCondeno a empresa ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518293-9 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INS TITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NUTRIFOODS IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MEJOUR PHILIP ANTONIOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2006 FOLHA 154 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância das partes, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524846-0 COC E H COM/ DE PRODUTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora, para, em 10 (dez) dias, atribuir valor à causa compatível com o bem patrimonial pretendido e complementar as custas.\r\n\r\nCumprido, venham para apreciação da tutela.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530252-0 YORK S/A IND/ COM/ (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x APARECIDO LEVINO FERNANDES E OUTROS. . I- Tendo em vista a petição de fls.187/188, a Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa que passa a ser de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nII- Considerando a greve dos bancários, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora efetive o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nCaso a greve persista durante todo o período acima, até o seu termo final a parte autora deverá requerer dilação do prazo.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530816-9 IMPRIMAX IND/ DE AUTO ADESIVOS LTDA (Adv. MARIA DO ROSARIO LIMA, MARCELO LAPINHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar valor da causa compatível com o bem patrimonial pretendido e complementar as custas.\r\n\r\nCumprido, venham para a apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.538259-9 ELIETE DE MORAES LEANDRO (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.501562-5 HILDA PACHECO (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.535317-8 JOAO CANDIDO PASCUAL (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista à parte impetrante no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500999-3 LUCILIA DE SOUZA AUGUSTO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . (...) vista à parte impetrante por 15 (quinze) dias para que apresente suas razões ao recurso interposto.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511180-5 ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE (Adv. CELIA EMANUELA M. DA S. COSTA, SEVERINO MAMEDE NETO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 176/177 . Do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício da impetrante (NB. 501.012.287-8), a partir da impetração, abstendo-se de suspendê-lo sem lastro em perícia médica fundamentada que ateste sua efetiva recuperação para o trabalho, observado o devido processo legal.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518552-7 LUZIA FATIMA COTRIM TARGINO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA CENTRO DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2006 FOLHA 181/184 . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora considere especiais os períodos de 21.06.76 a 01.07.77, 13.10.77 a 07.03.79, 09.10.86 a 31.01.90 e 05.03.90 a 30.11.93 trabalhados pelo impetrante, procedendo à conversão devida e subseqüente implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 135.683.734-1), com efeitos financeiros a partir da impetração (26.07.2006).\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524190-7 WANDOIL RAMOS DE JESUS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 181/183 . Do exposto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante (NB. 100.994.720-3), com efeitos financeiros a partir da impetração.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504837-8 ALTANA PHARMA AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2006 FOLHA 154/160 . Do exposto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela empresa Impetrante, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524230-4 SEB DEVELOPPEMENT (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, RENATA LISBOA DE MIRANDA) x PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme fls. 105/106.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530938-1 HENRIQUE CEZAR PEREIRA SOARES (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte autora afirmação de pobreza, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para retificar a autuação para ação ordinária, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.502144-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (Adv. FABIO PICANCO, ROBERTO BASTOS GONCALVES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.508512-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x SEVERINO SEBASTIAO CHAVES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.512057-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x OPHELIA DOMINGUES CARDERELLI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 00.0538247-5 JORGE SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ PAES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . (...) Dê-se vista aos habilitandos supra sobre fls. 243/252. Prazo: dez dias.\r\n\r\n65 - 00.0772793-3 ARNALDO M. PEIXOTO JUNIOR E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x MARILIA DA COSTA ANTUNES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 152/153 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nALTIVO FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nARIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nARY GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DUTRA DE MIRANDA, sucessora de JOSÉ BALBO DE MIRANDA\r\n\r\nWANDA NAIR KAIZER GOHERING, MARIO LUCIO GOHERING e JOSE FERNANDES GOHERING, sucessores de MÁRIO GOHERING\r\n\r\nWALDYR INOCÊNCIO COSTA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento em favor de MARILIA DA COSTA ANTUNES e DIVA INÊS ANTUNES, sucessoras de WALDYR LEAL ANTUNES.\r\n\r\nIII - Fls. 244/297: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte dos Autores, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n66 - 00.0773869-2 ALMIR MATTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE HOCHE XIMENES, NEUZA MOURA DE SIQUEIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, IRAPUAN ALVES DE CARVALHO, LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO, EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 159 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nACACIO MANOEL HIPOLITO DANTAS\r\n\r\nANGELINA JULIA DIAS VALENTINI\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nANTONIO HIPOLITO DANTAS\r\n\r\nAYRTON PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nESPÓLIO DE BRUNO MEISELS, representado por ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDIOGENES VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nERCILIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO\r\n\r\nFELIPE SOARES RIBEIRO FILHO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO FRUTUOSO\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA PADILHA\r\n\r\nGERSON ALVIM TEIXEIRA\r\n\r\nGUILHERMINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nHASSAN ABRAHÃO\r\n\r\nHELIO PINTO DE ARAÚJO\r\n\r\nHOMERO VILLA VERDE CUNHA\r\n\r\nJOAQUIM DANTAS\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA VASCONCELLOS\r\n\r\nJORGE PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO HIPOLITO DANTAS\r\n\r\nJOSE GAGLIANONE\r\n\r\nJOSE HOCHE XIMENES\r\n\r\nJOSE MARTINS\r\n\r\nLUCAS SIGGELKOW\r\n\r\nMANOEL ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nMANOEL MAMEDE RIBEIRO\r\n\r\nMANUEL GONÇALVES CORREIA\r\n\r\nMARCOS ALVIM MARTINS\r\n\r\nMICHEL ANTOINE BRES\r\n\r\nNAPOLEÃO DONATO\r\n\r\nOSWALDO DE LIMA PAES\r\n\r\nOSWALDO LEITÃO\r\n\r\nPEDRO BORGES SANCHES\r\n\r\nRENATO RUDOLF SIGGELKOW\r\n\r\nREYNALDO DA SILVA MALHEIRO\r\n\r\nRICHARD PAULO SIGGELKOW\r\n\r\nSATURNINO DE ABREU SOBRINHO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 1615/1616: Atente o sr. advogado de LUIZ VICENTE ASSA VERNIERI ao item IV do despacho de fls. 1611/1613. \r\n\r\nPortanto, aguarde-se a competente regularização por mais dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 97.0000485-6 JORGE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LYGIA MARIA AVENA). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste, devendo, no mesmo prazo, fornecer o valor dos atrasados de todos os Autores e promover a citação do INSS para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo as cópia necessárias.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.506527-6 ARISTHEU NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 216/217 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da RMI do benefício da parte autora (NB 42/045.310.652-8), determinada na sentença prolatada nos autos da ação de n.º 2002.515103478-6, a partir de 16/02/1999, em razão da prescrição qüinqüenal, até 31/01/2003, conforme fundamentação acima, corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.019757-2 JUSSARA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. MARIA DO SOCORRO ALVES DO REIS) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Dê-se vista a 2ª Ré (EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA) pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.500273-8 ERNANI DRAGO VAZQUEZ (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2006 FOLHA 237/240 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão, pagando-lhe - após a revisão da renda mensal inicial, na forma da fundamentação - os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss, em função da revisão da rmi do benefício, devem ser compensadas com os créditos devidos ao beneficiário.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 107.209.825-0) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.512369-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 197/198 . \r\n\r\nPor todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/126.704.672-1) a partir de 07/03/2003, data do requerimento administrativo, até 13/01/2004, data do início do pagamento, no total de R$ 16.919,26, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.512605-1 ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 225/228 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício da demandante a partir da data da suspensão, pagando-lhe - após a revisão da renda mensal inicial, na forma da fundamentação - os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nSurgindo diferenças em favor do inss, em função da revisão da rmi do benefício, devem ser compensadas com os créditos devidos ao beneficiário.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 107.347.286-5) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.516521-4 LUIS CARLOS ANTONIO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2006 FOLHA 233/236 . Pelo exposto, na forma art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido do autor tão-somente para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos trabalhados nas empresas cia industrial são paulo e rio - cisper, admanobra hidráulica ltda e cia estadual de gás do rio de janeiro -ceg, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que anote corretamente o prenome do autor: LUIZ CARLOS ANTÔNIO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.519793-8 ANTONIA BEZERRA CAMPOS (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 149/150 . Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.522641-0 HELENA FLOR DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x HELENA FLOR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518429-8 PAULO ANTUNES PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 220/221 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524581-0 MARCOS MARCH (Adv. RUBEM MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista as alegações de fls. 53/58, reconsidero a decisão de fls. 45/46. Oficie-se ao Eg. TRF comunicando o teor desta decisão. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a interrupção imediata dos descontos de 30% a título da rubrica “Consignação” que vem sofrendo seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial do processo n. 2006.51.51.036025-7, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530559-4 JANE FIGUEIREDO MARQUES (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JANE FIGUEIREDO MARQUES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de segurado falecido, na qualidade de companheira.\r\n\r\nÁs fls. 11 verifica-se que o valor do benefício do de cujus era de R$ 1.081,14, tendo o benefício sido cessado em 06/2006, totalizando os atrasados em valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas, levando-se em consideração o documento de fls. 11, não ultrapassa também sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01, ART. 98, I, CF/88.\r\n\r\n1- Os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cujos valores não excedam o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as previstas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\n2- Em que pese não haver nos autos renúncia expressa do autor em relação às quantias excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como negar que, em razão do diminuto valor que foi atribuído à causa, a competência in casu encontra-se compreendida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n3- Por outro lado, nada impede que o autor emende a inicial, antes da citação, atribuindo novo valor à causa, em conformidade com o benefício econômico almejado o que ensejará o retorno dos autos à Justiça Comum, provavelmente para o Juiz Natural, a quem o feito foi originalmente distribuído. \r\n\r\n4- Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97724, rel. Des. Federal Reis Friede, rel. para acórdão Juiz Convocado Rogério Tobias de Carvalho, pub. DJ de 22/09/2005 PÁGINA: 146)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsso posto, fixo o valor da causa em R$ 18.379,38 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.530561-2 JOSE SOARES LOPES REP/ P/ MARIA CONCEICAO MIRANDA LIMA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n80 - 2005.51.01.516501-9 CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MÁRCIA VALÉRIA CABIANCA BARBOSA, MARIA HELENA CALDAS OSORIO, MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2006 FOLHA 218/221 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n81 - 99.0074999-5 EDSON CHAVES DA SILVA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO, ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls. 159: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH - OAB/RJ nº 72.647, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.524159-2 HECTOR LORENZO HEALY (Adv. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2006 FOLHA 168/169 . Pelo exposto, julgo CONCEDO A SEGU RANÇA, com base no artigo 269, I, do CPC, para determinar que a Autoridade Coatora pague em parcela única, a HECTOR LORENZO HEALY, o saldo do valor devido da atualização monetária instituída pela Lei n. 10.999/2004, referente ao benefício n. 113.656.633-0.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.524839-2 ANGELICA DE ARAUJO MATTOS BARBOSA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - NORTE/ RJ E OUTROS. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, ordenando que a Autoridade Coatora restabeleça o auxílio doença da Impetrante até a realização de nova perícia a ser designada pelo próprio INSS.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora, comunicando a liminar concedida e determinando seu cumprimento DE IMEDIATO, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão.\r\n\r\nApós, à SEADI para excluir do pólo passivo a médica do serviço médico/pericial do INSS, bem como o Superintendente Regional do INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a Autoridade Coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis.\r\n\r\nDevidamente cumprido ao MPF, após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 2000.51.01.519137-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x AUDERY FENTON RILEY E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA). . (...)II- Cumpra a parte embargada as exigências formuladas pelo Contador do Juízo à fl.98, observando-se que está prejudicada a exigência quanto ao embargado excluído MARCEAU BERTHIER DE MENEZES, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII- Fornecidos os documentos ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos à Contadoria para elaborar os cálculos dos embargados que tenham elementos suficientes nos autos, devendo também esclarecer as impugnações da parte embargada às fls. 205/206 e 215/252.\r\n\r\nAtente a Contadoria Judicial que o embargado ALDEMIR DA COSTA BAPTISTA também foi excluído, estando prejudicada a atualização de seus cálculos.\r\n\r\nRessalte-se que os JUROS DE MORA aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil, e dos enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIV- Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.525849-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x AMARALINA DE SOUZA SOARES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.525982-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x NEUCY MARIA FERREIRA E OUTROS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.508539-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ELCIR O. RIBEIRO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.522942-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 219 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 10/12).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 10/12, no valor de R$ 26.109,30 acrescentado de R$ 1.305,46 relativo à condenação em 5% de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, perfazendo o TOTAL de R$ 27.414,76.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 46509"
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TAJRA-8\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-60\r\n\r\nJOSE NILO TEIXEIRA-4\r\n\r\nJOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS-29\r\n\r\nJOSE SILVA-3\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-50\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA FERREIRA-16\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-2\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-64\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-7, 76\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-65\r\n\r\nLUIS EDUARDO DESSAUNE LUSITANO-73\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA-75\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-48\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-53\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-25\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMARCELO RETAMERA PEREIRA-75\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-62, 63\r\n\r\nMARCILIO DIAS DE ARAUJO-76\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-27\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 12, 19, 3, 54, 57, 8\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-13\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO S. PEREIRA-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-54, 56\r\n\r\nMARIO DE CASTRO SILVA-68\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-76\r\n\r\nMAURICIO LOPES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR-31\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-12\r\n\r\nNADIR DOS PASSOS R MARTINS-70\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-3\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-20\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-55\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-51\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO-14\r\n\r\nRENATO RABE-56\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-11\r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO-69\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE SOUZA-36\r\n\r\nROGERIO BERRUEZO-58, 59\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-7\r\n\r\nROSILENE SOARES DA SILVA-60\r\n\r\nSAMIR NEME RIBEIRO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 20, 21, 22, 30, 57, 58, 59, 60, 69\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-22, 23\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-3\r\n\r\nVANDERLI GONCALVES MAGATON-9\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-12\r\n\r\nVERA ZARJITSKA BARROSO-1\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-34\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-30, 54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0021004-0 AMILCAR BARROSO (Adv. AMILCAR BARROSO, VERA ZARJITSKA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0022234-0 SIDNEY MADEIRA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO, ISAK REICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 211 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0025003-3 ALEGRA NIGRI DE SOUZA E OUTROS (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA) x JOAO OSWALDO CORREA REIS (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Revogo o despacho de fl. 894 ante as informações de fls. 944/945.\r\n\r\nAcerca dos pedidos de habilitação de fls 928/943, 856/869 e 905/908, manifeste-se o INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 4 - 89.0002261-0 MARIA THEREZA DA ROCHA VELLOSO (Adv. JOSE NILO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. DECIO NUNES TEIXEIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nExpedido o alvará, voltem-me “incontinenti”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 89.0003205-4 ALBERTO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 222: Defiro. Oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando seja retificado o nome do beneficiário do precatório expedido sob o n.º 2007778, enviado em 13/01/2006, fazendo constar ISRAEL STERENKRANTZ ao invés de Esrael Sterenkrantz, tendo em vista o erro na grafia do prenome.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 90.0051241-7 MANOEL CARIDADE DE PUGA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 211: Assiste razão ao INSS. A certidão de óbito de fl. 193 atesta que a extinta autora deixou 05 (cinco) filhos. Sendo assim, aos habilitandos para regularizar o pedido de habilitação por morte, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os co-autores Cilea Reis e Renato Fabiano da Costa, por mandado, nos endereços fornecidos às fls. 260 e 261, e seus respectivos procuradores, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 91.0147218-6 ALICIO DANTAS DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos co-autores Cláudio Barroso Magno, Dario Francisco Gualhardi e Silvino Francisco da Silva às fls. 118, 119 e 120, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 92.0029151-1 SERGIO CIDADE DE REZENDE (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do agravo de instrumento n.º 2006.02.01.002225-7, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 92.0047417-9 LETICIO DE AZEVEDO COSTA (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ex positis”, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por inexistência de valores positivos a serem pagos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 93.0020089-5 EFREM MAZZA E OUTROS (Adv. JARBAS ALVES STELMENN, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, extingo a execução, face à inexistência valores positivos a serem pagos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 93.0027619-0 DARCY GIORNO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO S. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do co-autor Darcy Giorno Pereira à fl. 116 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 105, forneça o procurador da parte autora, em 05 (cinco) dias, o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 102, no que tange à verba honorária.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o requisitório referente a verba devida à litisconsorte Wilma Simões Nazareth (fl. 75), uma vez que citado regularmente à fl. 79, o INSS embargou a execução somente em relação ao co-autor Darcy Giorno Pereira.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 93.0029937-9 IZAURA SANTOS DA COSTA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS) x BEATRIZ MESTER GALVAO E OUTROS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, HELLEN NOGUEIRA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à informação de fls. 278/281, da qual se afere que os co-autores Haroldo Menezes de Oliveira, Geany Mendonça dos Santos, Maria da Natividade Silva Rodrigues e Dayse Conceição Feijó de Oliveira constituíram novos patronos, e tendo em vista tratar-se a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, fixo aos autores acima mencionados o prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar o desmembramento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 94.0010404-9 NEUZA COSTA NESI E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 236/237: Não há que se falar na expedição de RPV em favor da co-autora Eneida de Almeida Mendonça, uma vez que o depósito do crédito foi efetivado, conforme se afere às fls. 110 e 112.\r\n\r\nDessa forma, intimem-se a litisconsorte Eneida de Almeida Mendonça, por mandado, no endereço fornecido à fl. 238, e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fl. 236, na qual se afirma que a co-autora Maria da Conceição Pereira de Oliveira não possui interesse em receber a verba depositada em seu favor, forneça o procurador, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atualizado da referida litisconsorte, para fins de intimação. \r\n\r\nFl. 221: Prejudicado, face à manifestação de fl. 227. \r\n\r\nOutrossim, indefiro o pleito de fl. 227. O INSS, citado regularmente na forma do art. 730 do CPC, não concordou com o valor executado a título de honorários. Assim sendo, o meio legal adequado para impugnar tal valor seria através dos embargos à execução. No entanto, verifica-se que decorreu o prazo sem interposição da mencionada peça, razão pela qual reputo válido o valor executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se os requisitórios (fl. 131), referentes à co-autora Dinalva Carvalho do Carmo e à verba honorária.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 94.0026844-0 ARMINDO FERREIRA GOMES (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES, PEDRO DA CRUZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Desentranhe-se a peça de fl. 303, eis que subscrita por quem não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nFl. 306: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.526447-8 JOSE CLEMENTINO BEZERRA (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Forneça o procurador do Autor o endereço atualizado desta para fins de intimação pessoal para cumprimento integral do despacho de fl. 39.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024649-1 MARIA DE FATIMA FARIAS (Adv. JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA, ANNIBAL MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\n(...).Tendo em vista a não localização da testemunha arrolada, bem como a incerteza quanto à vinculação do ausente ao regime da Previdência, chamo o feito à ordem suspendendo a Audiência e determinando a intimação do INSS para informar se o ausente Manoel Farias é segurado do INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias e, em igual prazo, havendo interesse apresentar rol de testemunha e/ou informar o endereço da testemunha arrolada à fl. 99.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.511929-0 MARIA MATIAS DE ALMEIDA FRANCO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 25, II da Lei nº 8.213/91, ausente o tempo de carência necessário para o gozo da aposentadoria por idade, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, condenando a Autora na verba de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora dispõe de recursos para o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que litiga sob o pálio da Justiça gratuita. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS para, querendo, dar início à execução dos honorários de sucumbência. Em 10 (dez dias), nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.523803-4 MARIA PEREIRA MARQUES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.505311-7 MANOEL BARRETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, por entender que a petição inicial não preenche os requisitos legais mínimos para oportunizar o direito de defesa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem e custas e sem honorários, por ser o Autor beneficiário da Justiça gratuita. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.512537-2 PORFIRIO LOZA PEIXOTO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.512925-0 MARIO CORREA SALGADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 158: Indefiro. O Autor deixou de manifestar-se sobre o procedimento administrativo apresentado pelo INSS, onde se contem todos os documentos que o Autor entregou na via administrativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.535356-3 RICARDO MARKENSON (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535723-4 MARIA NATALIA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.528810-1 ANTONIO PAULO DA COSTA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, ALINE PESSOA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.528907-5 SEBASTIAO BENEDITO LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 38/39.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 26 - 2004.51.01.534673-3 MARIA REGINA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.535273-3 NESIA LOPES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenda aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.537258-6 JORGE HORMES (Adv. FLAVIO BRANCO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente qualquer causa capaz de invalidar o negócio jurídico firmado entre o Autor e o INSS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, deixando de condenar o Autor em custas e verba honorária por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.537327-0 ROCCO MARUCA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantida a sentença de extinção, sem julgamento de mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.512672-5 TERESINHA ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, a determinação contida no 3º parágrafo do despacho de fl. 37, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018796-0 JOSE RICARDO DE AZEVEDO (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500718-2 JULIO RODRIGUES MACHADO (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.504396-4 JOSE DANIEL INTRIAGO ORTIZ DE LANDAZURI (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511982-8 IRIA DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIRIA DE OLIVEIRA MOTTA, titular de pensão por morte, concedida em Julho/1977, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 09). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 29/07/1977 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora IRIA DE OLIVEIRA MOTTA, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518285-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BRITES (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSendo distintos o pedido e a causa de pedir, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n. 2004.51.51.063275-3, do 7º JEF.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em Janeiro/2006.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. O Autor, através da juntada de termos de rescisão de vínculo empregatício, só comprovou, na inicial, atividade laborativa em pouco mais de 09 (nove) anos, insuficiente para garantir-lhe a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524209-2 JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv. RODRIGO SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 42/43 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524540-8 TANIA REGINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 01.10.2002.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530156-4 ELIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530216-7 ANA LUCIA DE SOUZA COELHO (Adv. GERSONI DIAS) x GERENTE REGIONAL DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem custas; sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2006.51.01.500976-2\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530300-7 NOEMIA MOREIRA LEITE OLIVEIRA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o agravo na forma retida.\r\n\r\nIntime-se o agravado para impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530669-0 IGLACI DA SILVA PEREIRA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIGLACI DA SILVA PEREIRA, titular de pensão por morte, concedida em Março/1986, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária NB 80.322.443-5, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o de coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 11). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 14/03/1986 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora IGLACI DA SILVA PEREIRA, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530736-0 JORGE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do documento de identidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530868-6 NILZA MARIA DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530912-5 CONCEICAO ALVES FERNANDES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 01.09.2004.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Acrescente-se que a Autora demorou mais de dois anos para vir reclamar seus direitos, o que afasta a presença do periculum in mora, uma vez que a urgência alardeada decorre da demora da parte autora.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados e o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530926-5 EDSON SOFFIATTI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado do INSS, requer a revisão da renda mensal inicial do benefício aposentadoria concedida em Janeiro/1996, mediante revisão do tempo de serviço computado.\r\n\r\nEntendendo presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, entendo que o pedido não comporta a antecipação dos efeitos da tutela, de plano, sobretudo porque, embora com valor defasado, o Autor vem recebendo o benefício previdenciário o que afasta o periculum in mora. Impende ainda acrescentar que o benefício foi concedido em 1996 e somente em Outubro/2006, decorridos mais de 10 (dez) anos, a parte autora vem ao Judiciário para rediscutir o tempo de serviço considerado pelo Réu para a concessão da aposentadoria. Assim, a urgência alardeada decorre da demora do próprio Autor.\r\n\r\n“Ex positis”, ausente o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo legal, oferecer contestação.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530928-9 CLIDENOR DA SILVA TARGINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530960-5 JAYME COHEN (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530974-5 AUREA CELESTE VEIGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nAUREA CELESTE VEIGA, titular de pensão por morte, concedida em Março/1964, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 20). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 06/03/1964 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora AUREA CELESTE VEIGA, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530996-4 JOFFRE LIMA DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído, bem como o pedido de prioridade na tramitação do feito na forma da Lei 10.741/03. À Secretaria para proceder a identificação do processo com a tarja “Prioridade Idoso”.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a parte autora a inicial, apresentando a carta de concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537001-0 ORLI LOPES DA COSTA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 282, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537015-0 MARILZA RAMOS DE MELO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537017-3 RITTA DE SOUZA MACHADO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 2002.51.01.514730-2 W M WRIGLEY JR COMPANY (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x UNILEVER N V (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA). . Esclareça a Unilever N.V., em 05 (cinco) dias, o valor que pretende executar, uma vez que afirma, na peça de fls. 435/436, que a parte autora deve depositar, a título de honorários de sucumbência, a importância de R$ 2.004,12 (dois mil, quatro reais e doze centavos), contudo, requer ao final da mencionada peça que o autor seja compelido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n54 - 88.0001472-0 LUCIA XAVIER DA SILVEIRA LUCCI TALOCCHI E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Oficie-se à CEF, Agência 0625, para que informe o saldo atualizado da conta nº 0625.005.07002308-4.\r\n\r\nIntimem-se os autores, arrolados no item 05 da Informação de Secretaria de fls. 798/801, e seus procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar os pedidos de fls. 767/769, 786/787, 789/792 e 796/797.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 97.0011308-6 RENATO LACERDA CESAR (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Mantida a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n56 - 98.0000598-6 LUIZ CALAINHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Mantida a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 ( cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.511426-6 DINETTE DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.513590-4 ROSA CARMO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES, ROGERIO BERRUEZO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito à impetração, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.520034-9 NEMIAS DE FIGUEIREDO DINIZ (Adv. ROGERIO BERRUEZO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito, extinguindo o processo com julgamento do mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.500778-5 JOSE MAGNO NERY (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA, ROSILENE SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito à impetração, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524653-6 MARIA DO CEU FERREIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nQuebra Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao mandado de segurança nº 99.0029486-6, por ser distinto o ato imputado como coator.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pelo INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. Igualmente, indispensável o exame do procedimento administrativo, para constatação do respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nSendo assim, ausente o direito líquido e certo, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524363-1 ENIVALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra o Impetrante corretamente o despacho de fl. 23.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524372-2 ARTHUR SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra o Impetrante, corretamente, o primeiro parágrafo do despacho de fl. 33, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524724-7 UMBELINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pelo INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. Igualmente, indispensável o exame do procedimento administrativo, para constatação do respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nSendo assim, ausente o direito líquido e certo, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.530743-8 MANOEL DA SILVA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530962-9 JOSE PIRES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO/RJ - SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2006.51.01.530390-1 REVENDA OTICA CIDADE LTDA (Adv. JEAN DORNELAS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. . Apreciarei a liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.530591-0 CONRADO MAX GRUENBAUM (Adv. MARIO DE CASTRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 1217,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 2004.51.51.048735-2 NELI TEIXEIRA PAULINO (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o alegado à fl. 55, onde o INSS afirma que não existem dependentes habilitados à pensão por morte ao benefício do Sr. Antônio Ferreira dos Santos, não há que se falar em litisconsórcio passivo no presente feito.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 17 de Janeiro de 2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas à fl. 38, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.504610-2 CARLOS QUEIROZ VIEIRA (Adv. NADIR DOS PASSOS R MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 25 como emenda a inicial.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 17 de Janeiro de 2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524099-0 MARIA DA GLORIA NUNES DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77/78: Tendo em vista que o pedido pleiteado poderá atingir a esfera jurídica de Janete Gomes Ramos e de Nilcea de Lima Coutinho, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluí-las no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação (CPC/art. 47, parágrafo único).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.524634-6 BARBARA HELENA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DANIELDA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de Justificação, designo o dia 10 de Janeiro de 2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas comparecerão independente de intimação à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.524863-0 WILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. LUIS EDUARDO DESSAUNE LUSITANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 32: Anote a Secretaria, devendo retirar a tarja “Intimação Pessoal” da capa dos autos, eis que o Justificante não é mais assistido pela Defensoria Pública.\r\n\r\nDefiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 24 de Janeiro de 2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas à fl. 37, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.530967-8 TEREZINHA DE QUEIROZ COSTA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita, bem como o pedido de prioridade na tramitação do feito na forma da Lei 10.741/03. À Secretaria para proceder a identificação do processo com a tarja “Prioridade Idoso”.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 24 de Janeiro de 2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 88.0019203-3 PAULO CESAR PAIXAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, DENICE CRISTINA ALVES MARENDAZ, MARCELO RETAMERA PEREIRA, LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito integral das verbas condenatórias, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, fazendo-o com fulcro no art. 794, I, do CPC, entendendo inexistir interesse dos co-autores Antonio Artur Pereira e Antonio Francisco da Silva em efetuar o levantamento de seus créditos, face ao ínfimo valor (R$ 0,38).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 91.0004288-9 ARIMAR CHAMUSCA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x FRANCISCA FREITAS NOBRE (Adv. MARCILIO DIAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 175 e 184: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 183: Defiro o pedido de vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fl. 174 e documentos acostados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 99.0069754-5 DYLVARDO DA SILVA E SOUZA (Adv. DYLVARDO DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 46789"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-26\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-53\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-43\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-78\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-43\r\n\r\nALTINO BENEVIDES FILHO-33\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-16\r\n\r\nANA MARIA CHAVES DA SILVA-72\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO FERREIRA-34\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-88\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-34\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-27\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-25\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-94\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-77\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-46\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES WERNECK-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-21, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-49\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-40\r\n\r\nCARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA-89\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-40, 42, 67\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-25, 26\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-70\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-44\r\n\r\nDALVA MULLER-3\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-22\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PENTEADO-88\r\n\r\nEDUARDO DIAS FERREIRA-58\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-44\r\n\r\nEDUARDO L DE OLIVEIRA EMMANUEL-9\r\n\r\nEGIDIO SAMPAIO-29\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-59\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-76\r\n\r\nELIAS LUTIFI-3, 93\r\n\r\nELIZETE COSTA SOUZA DA SILVA-13\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-81\r\n\r\nEUNICE TEIXEIRA LEITAO-60\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-10\r\n\r\nEVALDO NEVES RAMOS-28\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-95\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-31, 9\r\n\r\nFLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-81\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-73, 84\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-83\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-46\r\n\r\nHELIO DE MELO MOSIMANN-88\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-43, 55\r\n\r\nHITLER LITAIFF-17\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-29\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-4, 45\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-27\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-23\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-86\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-15\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO-89\r\n\r\nJOAO BOSCO ALBANEZ BASTOS-87\r\n\r\nJOAO CARLOS PIRES MACHADO-21\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-90\r\n\r\nJOICELANE GONCALVES JOSENDE-12\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-24\r\n\r\nJORGE CURY-19\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-16\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LOREDO-95\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA PINTO-87\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-38\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-20\r\n\r\nJOSE ARMINDO CAMARA FIGUEIREDO-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-1, 23\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-46\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-62\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-11\r\n\r\nJOSE PAULO PROVENZANO-50\r\n\r\nJOSE RAMOS-35\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-56, 66\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-19\r\n\r\nLAERTE DE OLIVEIRA LOPES-9\r\n\r\nLAERTE GOMES DE CARVALHO-85\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-4\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-71\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-68\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-1\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-54, 68\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-36\r\n\r\nLUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO-88\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-89\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-14, 15, 4\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO FARIA-45\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-43\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11, 24, 27, 7\r\n\r\nMANOEL MARINHO A. FILHO-31\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-51\r\n\r\nMARCIA PAIXAO GUIMARAES-47\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-1\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-37, 39\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-72\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18, 93\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-91\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-52\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS-83\r\n\r\nMARIANNA FURTADO DE MENDONCA-89\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-2\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-74\r\n\r\nMILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN-21\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-30\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-79\r\n\r\nN'IDIA QUINDERE BELMINO CHAVES-23\r\n\r\nNILCIR TADEU PENICHE NUNES-80\r\n\r\nOLDEMAR SILVA ESTEVES-1\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-88\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-18\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nPAULO SCHIAVO-13\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-14, 8, 93\r\n\r\nRAFAEL DE ASSIS HORN-88\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-32\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-35\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-81\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-50\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-90\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-91\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-34\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-13, 37, 4\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-61, 63, 64, 82\r\n\r\nRUBENS CESAR ALVES DA SILVA-92\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 50, 53, 54, 87\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-37\r\n\r\nSERGIO FIRMINO DA SILVA-20\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-19\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-32\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-9\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-92\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-89\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-65\r\n\r\nSUZEL SEABRA PINHO-1\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-69\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-36\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-95\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-8\r\n\r\nVERA LUCIA DE A. SANTOS-94\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-30\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-5\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-6\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-28\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-10\r\n\r\nWILSON NEWTON DE MELLO NETO-88\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0312498-3 ODETINA TRINDADE PAULINO E OUTROS (Adv. OLDEMAR SILVA ESTEVES, MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS, SUZEL SEABRA PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1) Tendo em vista o Voto de fls. 887/888, remetam-se os autos à SEDRJ para excluir do pólo ativo a autora MARIA DO CARMO TEIXEIRA.\r\n\r\n2) Oficiar a CEF - Ag. 625 para que informe a este Juízo os saldos das seguintes contas: 152.049-0, 152.048-1, 010000615-9 e 01000614-0.\r\n\r\n2 - 88.0001586-7 PAULO DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 364 e 660), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de JOVENITA DE SOUZA LIMA, ELIANE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, NEIDE APARECIDA DE SOUZA e CARLOS JERÔNIMO VIEIRA DE SOUZA, representado por sua curadora, JOVENITA DE SOUZA LIMA, no presente feito, conforme requerido às fls.311/324 e 628/639. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar JOVENITA DE SOUZA LIMA, ELIANE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, NEIDE APARECIDA DE SOUZA e CARLOS JERÔNIMO VIEIRA DE SOUZA, representado por sua curadora, JOVENITA DE SOUZA LIMA, em substituição a AMARO CELESTINO DE SOUZA.\r\n\r\n2) Apresente a curadora de CARLOS JERÔNIMO VIEIRA DE SOUZA, no prazo de 10(dez) dias, cópia da Certidão de Curatela Definitiva. \r\n\r\n3) Após, ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de:\r\n\r\na) fls. 640/654, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor PAULO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nb) fls. 664/671, 678/679, fls. 683/691 e 693/698, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOSÉ RODRIGUES REGIS.\r\n\r\n3 - 88.0004610-0 PEDRO BERCEU (Adv. DALVA MULLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 88.0040312-3 PELETIA AUGUSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 494/527, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor NELSON ALVES AGOSTINHO.\r\n\r\n5 - 89.0007326-5 ALAIDE SANTANA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n6 - 89.0011233-3 NELSON BARBOSA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 89.0018039-8 APPARECIDA FELIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.172. Indefiro o requerido, uma vez que consta a homologação da habilitação dos sucessores de MAURICIO GOMES FERREIRA às fls. 136.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 89.0027097-4 DAVID MEDEIROS CHAVES (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 215, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n9 - 90.0003187-7 ACYLIO PEREIRA DE ASSIS E OUTROS (Adv. EDUARDO L DE OLIVEIRA EMMANUEL, LAERTE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . D E C I S à O\r\n\r\nO representante legal do autor Sylvio Botelho Carneiro, Dr. EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL - OAB/RJ 098270, peticionou às fls. 341/344 351, requerendo em seu favor a expedição do Requisitório de Pequeno Valor-RPV, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA jurisprudência é unânime no sentido de que os honorários advocatícios são devidos ao advogado que atuou na fase de conhecimento até a prolação da sentença. \r\n\r\nDa mesma forma, é o entendimento firmado pela melhor doutrina acerca do assunto:\r\n\r\n“Editada a sentença de condenação do sucumbente em honorários, o direito do advogado que vinha atuando naquele momento no processo resta incólume de qualquer revogação posterior do mandato.\r\n\r\nA Sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos os honorários da sucumbência, a partit de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda.\r\n\r\nAliás, a se entender de modo diferente, seria fácil ao cliente vitorioso fraudar o direito autônomo do advogado, frustando-lhe o recebimento da verba remuneratória que lhe pertence e que foi fixada exatamente em razão de sua atividade profissional nos autos (artigos 20 §§ 3º e 4º do CPC), bastaria que, após a sentença, revogasse o mandato ou constituísse novo procurador.”- (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios, 3ªº edição. São Paulo. RT.1997, p.824).\r\n\r\nDeferir os honorários conforme solicitado pelo aludido patrono, seria menosprezar todo o trabalho realizados pelos advogados que atuaram na fase inicial - março/90 até a execução, conforme demonstrado pela última petição acostada aos autos fl.215 - setembro/97. Nota-se que os demais autores não revogaram os poderes autorgados aos advogados iniciais.\r\n\r\nIsto posto, considerando os trabalhos realizados pelos advogados e em razão do disposto no artigo 22 § 2º da Lei 8.906/94, e, ainda, como forma de equanimidade, DETERMINO o RATEIO da verba honorária entre os patronos, Drs. LAERTE DE OLIVEIRA LOPES e EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL, devendo os mesmos oferecer cópia do CPF/MF. caso não conste nos autos no prazo de 05 [cinco] dias, para fins de expedição do Requisitório de Pequeno Valor-RPV.\r\n\r\n10 - 90.0017417-1 MARIA JOSE DOBLAS RAYVEL (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 146/161), que apurou não haver saldo a receber em favor da Autora.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, ambas compareceram concordando (fls. 164 e 167).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0050280-2 JOSE ALEXANDRE (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 113/121), que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 133).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0052736-8 LUCIA LOPES DE AZEVEDO (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 90.0053864-5 JOAQUIM JOSE DA ROCHA (ESPOLIO) (Adv. ELIZETE COSTA SOUZA DA SILVA, JOSE ARMINDO CAMARA FIGUEIREDO, PAULO SCHIAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Esclareça o autor o teor da peça de fls.212 em 05 (cinco dias).\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 91.0013168-7 ROQUE GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 91.0017610-9 IRENE DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Fls. 220. Diga o INSS.\r\n\r\n16 - 91.0107485-7 SEBASTIANA MONTENEGRO (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 129/135), que apurou não haver saldo a receber em favor da Autora.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 139).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 91.0115771-0 NEIDE MARIA DA SILVA PAULA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da APS da Avenida Brasil/RJ, para que apresente neste Juízo, cópia do processo administrativo concessório do benefício do segurado falecido WALDEMIRO DE PAULA, no prazo que fixo em 20 (vinte) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n18 - 91.0115944-5 VILTON MANHAES DE LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO representante legal do autor peticionou nos autos às fls. 153/157, requerendo a fixação de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20 § º do CPC, alegando, em sintese, a resistência da autarquia-ré em cumprir a decisão judicial, ensejando, então, o direito de perceber seus honorários nas execuções embargadas ou não.\r\n\r\nO Artigo 1º.-D, da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, dispõe que: “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.\r\n\r\nEntretanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, no RE 420.816/PR, Relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence [DJ 06.10.2004], declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o aludido artigo 1º-D à Lei 9.494/97, mediante interpretação conforme tendo sua aplicação reduzida à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluindo-se, entretanto, os casos de pequeno valor [§3º do artigo 100, da Constituição Federal], nos quais, segundo o STF são devidos honorários.\r\n\r\nAssim, tratando-se o caso em tela de execução por quantia certa, FIXO o percentual de 5% [cinco por cento] sobre o valor de condenação do autor, ou seja: R$ 5.081,04 x 5% = R$ 254,05 a título de honorários advocatícios devidos na execução.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor-RPV, em favor do patrono Dr. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, consolidando numa única Requisição os valores de honorários advocatícios definidos na sentença de cognição - R$ 252,52 [cálculos fls.137/150] e na presente decisão R$ 254,05, totalizando o montante de R$ 506,57 [Quinhentos e seis reais e cinquenta e sete centavos], devendo o patrono, oferecer cópia do CPF/MF, caso não conste nos autos no prazo de 05 [cinco] dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do Eg. Tribunal quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n19 - 91.0132710-0 GILBERTO PINTO E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência da autora.\r\n\r\n20 - 92.0015152-3 PIERRE JAMIL ANTAKI (Adv. SERGIO FIRMINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 160/168), que atingiu o valor total de R$ 283,51 (duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se compareceu concordando (fls. 171).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 160/168, fixando em de R$ 283,51 (duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 92.0036587-6 MARIA IZABEL DIAS PIRES (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 92.0040607-6 JOSE CARBONE (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls.179/180. Diga o autor.\r\n\r\n23 - 92.0058469-1 MARIA JOSEPHA PUPPIN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. N'IDIA QUINDERE BELMINO CHAVES). . Processo 92.0058469-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 400- Indefiro a denunciação à lide da CEF, ante sua ilegitimidade para figurar no presente feito. Com efeito, os autores são ex-empregados da CEF e com ela tiveram seus vínculos rompidos a partir do momento em que aposentaram, inexistindo, portanto, relação jurídica de direito material envolvendo diretamente os ex-empregados aposentados e a CEF.\r\n\r\nDeste modo, qualquer eventual aumento de seus proventos deve ser encargo do fundo de pensão, eis que a FUNCEF tinha por objetivo exercer função complementar ao sistema oficial de previdência social, mediante a suplementação de benefícios nas condições previstas no REPLAN (Regulamento do Plano de Benefícios), conforme documento de fls. 351/370. \r\n\r\nPortanto, tratando-se de matéria pertinente a direitos previdenciários, a legitimidade é apenas dos órgãos de previdência, ou seja, INSS e FUNCEF.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente requerida pela FUNCEF, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n24 - 92.0059368-2 SONIA REGINA ANDRADE PESTANA E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n25 - 93.0017087-2 NEUZA SILVA CALDERON (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 93.0023447-1 MARCO ANTONIO CAJUEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 93.0028414-2 MARIA APPARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o tempo decorrido, remetam-se os autos ao Contador para a atualização dos cálculos de fls. 126/132, incluindo juros legais.\r\n\r\n28 - 94.0026049-0 MARIO LIMA (Adv. EVALDO NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHING TON TERRA DAS NEVES). . ... 2) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Face ao disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n4) Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n29 - 94.0028805-0 MARIA MERCEDES DO NASCIMENTO (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n30 - 95.0019533-0 LAYR MENDES BARBOSA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Fls. 204. Diga a parte autora.\r\n\r\n31 - 96.0005692-7 JOAO BATISTA SOARES (Adv. MANOEL MARINHO A. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 129/130 - item 4, defiro a prova pericial de ortopedia, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS PINTO PAZ, com endereço na Rua Bom Pastor, 551/201 - Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 96.0006644-2 ROMILDO GONCALVES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 89/95), que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 102).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0021488-5 CELSO LOPES DOS SANTOS (Adv. ALTINO BENEVIDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A peça de fls. 148 será apreciada no momento oportuno.\r\n\r\nEm face do duplo grau obrigatório ao qual está sujeita a sentença prolatada às fls. 141/145, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 98.0001133-1 RAUL DA SILVA (Adv. ANA MARIA MONTEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 251/258), que atingiu o valor total de R$ 5.924,78 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 261 e 264).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 251/258, fixando em de R$ 5.924,78 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 98.0011755-5 VERA LUCIA DE JESUS VENANCIO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 99.0004494-0 ALEXANDER DA SILVA PINHEIRO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 99.0005386-9 MARIA LUCIA FEDELI GONCALVES E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 204/220), que apurou não haver saldo a receber em favor da Autora.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, ambas compareceram concordando (fls. 221 e 224).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0009616-9 MARIA ANITA DA SILVA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 195/196. Diga o INSS.\r\n\r\n39 - 99.0025034-6 MARIA MARGARIDA MOREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 99.0029289-8 MARCO AURELIO EIRAS FERNANDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 99.0029392-4 CLODOMIRO FREIRE BLOISE (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.502959-0 LINDOMAR DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informa o INSS que o benefício do ¨de cujus¨ foi desdobrado (fls. 45).\r\n\r\nEsclareça a habilitanda.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.519940-8 SEBASTIAO DE SOUZA PATTI (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 429/433. Diga o autor.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 426.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.538335-2 LEDA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.530764-0 ELIZABETH AMADEU ARAUJO (Adv. LUIZ PAULO ARAUJO FARIA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.507691-9 JORGE MOREIRA BARROS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos apresentados pelo réu às fls. 57/60, e a apuração dos honorários advocatícios, essa elaborou memória de cálculo (fls. 88/90), que atingiu o valor total de R$ 24.557,23 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 92 e 95).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 88/90, fixando em de R$ 24.557,23 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.501736-1 CREUZA GUERRA (Adv. MARCIA PAIXAO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.525144-8 SELMA LYRA DA SILVA DE NIEMEYER (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.500940-0 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.507898-6 DORVALINA FONSECA DIAS (Adv. JOSE PAULO PROVENZANO, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, bem como de prova testemunhal, e designo a audiência para o dia 28 de novembro de 2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se, por ora, as partes e as testemunhas arroladas pela autora às fls. 06.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512220-3 GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512499-6 ANA VALERIA XAVIER DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.516357-6 LUIZ ALBERTO GONÇALVES DA SILVA REP/ P/ WAGNER DOS SANTOS BARRETO (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 50/53. Diga o autor.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516546-9 MARIA DE JESUS DA CRUZ (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519118-3 ECLAIR CORREA DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519133-0 MANOEL DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.519135-3 CECILIA RIBEIRO MARQUES (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519551-6 SUELI VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519689-2 ALUISIO FERREIRA TORRES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519822-0 MARIA CELIA ALVES DA SILVA (Adv. EUNICE TEIXEIRA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.522068-7 OLGA JUNQUEIRA DA FRANCA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.522398-6 MILTON JACINTO (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522982-4 HELENA ARAUJO APOLINARIO DE SANTANA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.522987-3 MARIA MARTA DE ANDRADE E SANTOS FILHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.524157-5 VICENTE NUNES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.524575-1 ONYR SALGUEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.527103-8 CARLOS JOSE DE ANDRADE MOTTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.527191-9 NELSON CARLOS MEIGA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527549-4 ALCINA MARIA GISMONTI GUIMARÃES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.527707-7 MARLENE FARIA DE CASTRO WANG (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.009343-6 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.500417-0 AVANI DE SOUSA ANDRADE (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA, MARCOS REISER MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.500471-5 ALOISIO SAMPAIO GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.504742-8 ARLETE RITA DA SILVA PASSOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511430-2 SILVINO CARLOS FIGUEIRA NETTO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511986-5 ROSANGELA MORAES CABRAL DA SILVEIRA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524316-3 OCTAVIO JOSE FERREIRA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524610-3 MARIA REGESTILIA NATALINA DE ALMEIDA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.524856-2 MARIA DOS PRAZERES CARVALHO ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 05/07/75 (fls. 11), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.530522-3 NARACY PENICHE LEITÃO (Adv. NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.530544-2 ADELINO PEREIRA DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.530570-3 SEBASTIAO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.530590-9 GLACY OLIVEIRA MAIA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.530642-2 LUIZ CARLOS DA SILVA BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.530647-1 IDALINA PAULO DA SILVA CRUZ (Adv. LAERTE GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.530750-5 EDINALVA RIBEIRO SANTOS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n87 - 2002.51.01.511232-4 FESTCOLOR IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO BOSCO ALBANEZ BASTOS) x REGINA IND/ COM/ LTDA (Adv. JORGE TEIXEIRA PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se requeira o que entenderem cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.540897-7 MOTOROLA IND/ LTDA (Adv. WILSON NEWTON DE MELLO NETO, EDUARDO AUGUSTO PENTEADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. RAFAEL DE ASSIS HORN, HELIO DE MELO MOSIMANN, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO). . Fls. 1510/1518. Indefiro a impugnação de quesitos requerida pela autora MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., tendo em vista que já consta proposta de honorários formulada pelo Perito nomeado (fls. 1475/1478), considerando os quesitos propostos pela ré, tendo a autora concordado com o valor proposto (fl. 1484).\r\n\r\nFls. 1520/1525. Remetam-se os autos à SEDRJ, a fim de que os autores da Ação de Oposição n.º 2005.5101526050-8, em apenso, sejam cadastrados como oponentes no sistema eletrônico de dados. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 1520/1525, uma vez que encontra-se preclusa a fase de requerimentos de produção de provas, que ocorreu no período de 15/04/2005 a 27/05/2005.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.522975-7 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA FURTADO DE MENDONCA, CARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.524615-9 COPLEXIP S/A (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 339/347. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n91 - 90.0048774-9 REYNALDO BOUCA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Esclareça o autor o teor da peça de fls.177. Não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n92 - 92.0008439-7 JURANDYR MACEDO SAMPAIO (Adv. RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 93 - 93.0028441-0 IAN GAMA DE BARROS LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . \r\n\r\nCumpra-se parte final da sentença de fls. 131.\r\n\r\n94 - 95.0016569-4 MANUEL DE SOUZA LACERDA (Adv. VERA LUCIA DE A. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls 127. Ao INSS, para que informe o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 2002.51.01.509254-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x LUCIO ZANELLI (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO, VALERIO GENUINO DE LIMA) x RICARDO SPINI PEREIRA. . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 46732"
                            ],
                            "46733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-35\r\n\r\nADILSON PEREIRA DE CASTRO-49\r\n\r\nADOLPHO MARANHAO AGUIAR-7\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-39\r\n\r\nADRIANO DAMIÃO DA SILVA-45\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA PINHEIRO-48\r\n\r\nANA PATTA DO NASCIMENTO-55\r\n\r\nANALI DE OLIVEIRA ANHUCI-48\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-23\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-7\r\n\r\nCARLA MARIA MADRIGALI-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4, 51, 7\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-14, 50\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCONSTANZA WOLTZENLOGEL-46\r\n\r\nCRISTIANA DA CONCEICAO GOMES-7\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-15, 3\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-49\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-7\r\n\r\nDENISE VALENTE CAVALCANTE-42\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-21\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-18\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-56\r\n\r\nEDUARDO FARIAS DOS SANTOS-49\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-4\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-4\r\n\r\nELIAS LUTIFI-9\r\n\r\nELIZABETH PONTES-52\r\n\r\nELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nERICO G. S. FILHO-39\r\n\r\nFABIANE FERRARI-40\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-38\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-55\r\n\r\nFLAVIO FIGUEIRA GALHAO-57\r\n\r\nFRITZ VIEHMAYER RODRIGUES-25\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-2\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12, 30, 54\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-15\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-26, 28\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-26, 28\r\n\r\nHITLER LITAIFF-9\r\n\r\nJARME FERREIRA-1\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOACYR PEREIRA SILVA-7\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-16, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-5\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-52\r\n\r\nJOSE RAMOS-27\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-31\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-51\r\n\r\nLEDA MARIA NOGUEIRA-8\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-52\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-57\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-23\r\n\r\nLUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO-48\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-5\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-46\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-17, 6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2, 34\r\n\r\nMARCELO GOYANES-46\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-45\r\n\r\nMARCILIA CHAGAS DE LIMA-33\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO-7\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-10\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-15\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-29\r\n\r\nMILTON LAURIA BASTOS-20\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-6\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-42, 48\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-48\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-40\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-7\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 12, 13\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-56\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT-47\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-43, 44\r\n\r\nROGERIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO-2\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-19, 53\r\n\r\nROSANE DOS REIS MENDONCA-41\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-36\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-42\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 42, 43, 44, 48, 54\r\n\r\nSERGIO GOMES MOREIRA-53\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-44, 45\r\n\r\nSERGIO REIS-37\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-36\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-11\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-3\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-14\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-10\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-32\r\n\r\nSUELY DOS SANTOS-7\r\n\r\nVICENTE MALIZIA-11\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-19\r\n\r\nWILNOR PIRES DA SILVA-24\r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO-17\r\n\r\nWILSON SILVEIRA-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0771238-3 ARILDO MITHIDIERI E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista os endereços fornecidos pela Receita Federal (fls.791/793), providencie o patrono da causa os documentos solicitados às fls. 726, referentes aos autores ONESIMO VIEIRA DE OLIVEIRA, NAPOLEÃO JOSÉ GOMES e PAULO RAMON DE CARVALHO, a fim de que sejam elaborados os respectivos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 00.0982216-0 LEDA MARIA SILVA LOURENCO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROGERIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 88.0000982-4 JOSE LUCAS DOS SANTOS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 88.0003941-3 JOSE JACINTO ALVES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANA ALVES DE ANDRADE, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls.579. Tendo em vista o informado, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n5 - 88.0017302-0 THEODOMIRO AMARO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Ao Contador Judicial, para atualizar os cálculos, aplicando-se os juros legais.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 88.0017535-0 MARIA DO CEU FIGUEIREDO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Expeçam-se novos RPVs em nome dos habilitados. conforme despacho de fls. 482/483.\r\n\r\n7 - 88.0019602-0 AGRIPINA BALANIUC E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x CLOVIS ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO, JOACYR PEREIRA SILVA, SUELY DOS SANTOS) x JOAO MIGUEL E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, DAVID ALFREDO NIGRI, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, JOACYR PEREIRA SILVA) x HELIO SONDERMANN x LINDALVA SOARES DE OLIVEIRA x REJANA OLIVEIRA LOBIANCO x CARLOS ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . 1) Desentranhe-se a peça de fls. 593, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nJunte-se no devido processo - nº 88.18158-9.\r\n\r\n2) A seguir, remetam-se os autos ao Contador para atualizar os cálculos de fls. 453/488, incidindo juros legais.\r\n\r\n3) Após, abrir vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 89.0002540-6 CARLOS AFFONSO MACHADO (Adv. LEDA MARIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 90.0005175-4 MARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Tendo em vista as dificuldades existentes no fornecimento dos dados solicitados pelo Contador para a elaboração dos cálculos, tragam os autores os respectivos cálculos para dar início à execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 90.0006620-4 HELENO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Fls.279/284. Diga o autor.\r\n\r\n11 - 90.0017082-6 VICENTE MALIZIA (Adv. VICENTE MALIZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Remetidos os autos ao contador Judicial, foram elaborados novos cálculos fl. 108/117, retificando os de fls. 88/89 (contra o qual o INSS se voltou), manifestando-se as partes. O INSS à fl. 122 não concordou, alegando que não há nenhum saldo positivo a executar. O autor concordou à fl. 119.\r\n\r\nConforme parecer da Contadoria Judicial às fls. 108/109, os cálculos obedeceram rigorosamente os critérios definidos na sentença de embargos de fls. 63/66 e foram elaborados de acordo com o programa especializado da Contadoria.\r\n\r\nIsto posto, adoto os cálculos de fls. 108/117 e FIXO em R$ 1.606,28 (Hum mil, seiscentos e seis reais e vinte e oito centavos), o valor do crédito a executar.\r\n\r\nEm face do disposto da Resolução nº 438/CJF de 30.05.05, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor - RPV, devendo o patrono ofereçer cópia do CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e qrquivem-se os presentes autos na Secretria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem qualquer prejuizo ada necessidade de eventual dilig~encia a ser cumprida.\r\n\r\n12 - 91.0034135-5 ANTONIO MENDES E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ANTONIO MENDES E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 95). \r\n\r\nIntimados, somente a parte autora compareceu à Secretaria do Juízo, deixando o patrono da causa de atender à determinação judicial (fls. 112) para a retirada do alvará, no prazo de 15 dias (ago/06), em evidente demonstração de desinteresse. \r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do RPV20040301836, para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 92.0013542-0 CARLOS SEGADA VIANNA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 92.0036575-2 AMARO TAVARES DE SOUZA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n15 - 92.0078741-0 MADALENA FIAME XAVIER E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls. 356. Diga o INSS.\r\n\r\n16 - 93.0024365-9 HUMBERTO DA SILVA BRITO (Adv. ELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls.206. Ao INSS para que atenda o requerido pelo Contador Judicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n17 - 94.0047114-9 MATHEUS CAVALCANTE REIS REP/ P/ IRACEMA PAULINO REIS (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 96.0008722-9 MARIA ROMILDA RODRIGUES DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fls.96. Tendo em vista o alegado pelo Contador, remetam-se os autos ao INSS, para atendimento em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem à Contadoria.\r\n\r\n19 - 97.0009539-8 MILTON MAIA E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0012091-0 JOSE BATISTA CHAVES (Adv. MILTON LAURIA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 98.0015076-5 LEDA FERREIRA DE ASCENCAO E OUTRO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 175/182 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de pensão por morte dos autores, que ora fixo em $ 288.161,30 (a cota de cada um), conforme apurado pela Contadoria, com o conseqüente reajuste das parcelas mensais em função da nova RMI.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor da condenação, eis que a procedência em parte se deu unicamente em razão do valor pretendido na inicial, ou seja, a parte autora decaiu de parte mínima do pedido .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0028791-4 FERNANDO FERREIRA JUSTINIANO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Converto o feito em diligência para que sejam oficiadas a JUCERJA e a S.R.F, a fim de que forneçam, no prazo de 10 dias, todos os dados e informações constantes em seus cadastros referentes à firma Café e Bar Lindo Rio LTDA, conforme determinado em audiência, fls. 424.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n23 - 99.0005592-6 MARCOS FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.519925-1 CARLOS ALBERTO LUIZ FERNANDES (Adv. WILNOR PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.524181-8 ANGELA VIEHMAYER RODRIGUES (Adv. FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 . Determinada a remessa dos autos ao Contador, nomeado perito do Juízo, para apurar as diferenças devidas à autora, com base na RMI revista (fls. 113/117), no valor de $ 88,43, totalizando os atrasados em R$ 5.978,05 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), conforme laudo de fls. 130/135.\r\n\r\nRegularmente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 138 e 141).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 113/117 que fixou a RMI da autora em $ 88,43 e o de fls. 130/135, que totalizou o valor devido aos atrasados em R$ 5.978,05 (cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nOportunamente, promova a autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.536764-4 ISAURA CANDIDA CABRAL CONDE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 155/158 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.514457-0 MARIA ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.94/97. Diga a parte autora.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.514592-5 MARIA IZABEL CORREA MANSILHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 457/460 . \r\n\r\nPor todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.530638-6 SEVERINA LIMA DE SOUZA (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ONILEDA FORMOSO. . Tendo em vista a certidão negativa como resultado da intimação da autora, da audiência marcada para o dia 31/10 do corrente ano, esclareça o patrono da causa se o comparecimento dessa se fará independentemente de intimação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento daquela.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.507748-1 JOSE CECILIA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.510596-8 HUMBERTO ELIAS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.64/68. Diga o autor.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.530757-7 RAIMUNDO ALENCAR DE SOUZA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O Autor ajuizou a presente ação, sem, no entanto, recolher as custas devidas.\r\n\r\nIntimado para sanar a irregularidade, deixou o Autor de atender satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nCabível, portanto, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o levantamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.535075-6 ROBERTO DE FARIA ALMEIDA (Adv. MARCILIA CHAGAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535223-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.60/70. Diga o autor.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.518886-6 JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.534107-3 IRENE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.534713-0 JORGE PEREIRA DE SANT ANNA (Adv. SERGIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.537461-3 ANTONIO CARLOS MARQUES LEANDRO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.188/192 - Indefiro a prova pericial pois este Juízo já tem entendimento formado acerca da matéria, considerando desnecessária tal prova.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a produção de prova testemunhal, uma vez que, ante a ausência de início de prova documental' quanto ao tempo de serviço pleiteado, aquela, por si só, seria insuficiente (art.55, parágrafo 3o da Lei 8213/91).\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.073612-1 OTTO CARVALHO (Adv. ERICO G. S. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500448-0 ARMINDA DE SA PERDIGÃO (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS, FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Autor ajuizou a presente ação, sem, no entanto, recolher as custas devidas.\r\n\r\nIntimado para sanar a irregularidade, deixou o Autor de atender satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nCabível, portanto, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o levantamento dos documentos, exceto a procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530218-0 CLARICE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial diz ser 05/07/75 (fls. 11), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, documento que comprove a DIB do benefício, assim como a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.520536-0 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, DENISE VALENTE CAVALCANTE). . PROCESSO 2004.5101520536-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro os pedidos de assistência formulados a fls. 385/402 e 774/799, por Missiato Indústria e Comércio e Caninha Oncinha Ltda, respectivamente.\r\n\r\nAinda que tais empresas tenham interesse na solução da lide (que o resultado seja desfavorável à autora, mantendo-se o indeferimento de seu pedido de registro de desenho industrial), trata-se de interesse econômico e não jurídico, contrariando o disposto no art. 50/CPC e o entendimento do STJ, no sentido de que “não basta o interesse econômico para justificar a assistência” (MC 3997, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05/08/02).\r\n\r\nCom efeito, o interesse do assistente consiste “na preservação ou na obtenção de uma situação jurídica de outrem (a parte) que possa influir positivamente na relação jurídica não-litigiosa existente entre ele, assistente, e a parte assistida” , segundo nos ensina Humberto Theodoro Junior. No caso em apreço, inexiste qualquer relação jurídica entre as requerentes e o INPI no que tange ao registro objeto da lide, sendo seu interesse no processo meramente econômico, já que as empresas são concorrentes da autora e pretendem a manutenção do indeferimento do registro de desenho industrial de determinada garrafa, ao argumento de que a existência do aludido vasilhame importaria em prejuízo e dificuldades quanto à prática do “giro de vasilhame” (segundo a qual as empreses que atuam no segmento recolhem as garrafas vazias junto aos revendedores e as reutilizam).\r\n\r\nOutrossim, a existência de um acordo celebrado entre as peticionárias e a autora (permitindo que seus signatários utilizassem litros de vidros comuns) não lhes socorre quanto ao pedido de assistência, já que não conduz necessariamente a um interesse jurídico. Ao contrário, reforça a idéia de que o interesse é econômico, tendo tal acordo reflexos na atuação mercantil das empresas em questão.\r\n\r\nO objeto da presente demanda é a revisão de um ato administrativo do INPI (concessão ou não de um registro de desenho industrial), devendo o juiz apenas verificar a existência ou não dos requisitos legais necessários, já que não é cabível, no caso em apreço, levar-se em consideração eventuais conseqüências que adviriam da obtenção do referido registro no que tange à indústria de bebidas.\r\n\r\nFls. 193/196 e 302/331. Manifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a VF\r\n\r\n43 - 2004.51.01.525131-0 SHARP KABUSHIKI KAISHA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DURAVEL OPERACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 860/862. Defiro ao Autor o prazo requerido de 30 (trinta) dias\r\n\r\n44 - 2004.51.01.534996-5 SHARP KABUSHIKI KAISHA (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARKSHOP ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 724/726. Defiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.516721-1 ESCO CORPORATION (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x BOMBAS ESCO S/A (Adv. CARLA MARIA MADRIGALI, ADRIANO DAMIÃO DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519190-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. MARCELO GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS, CONSTANZA WOLTZENLOGEL). . Fls. 542/548. Defiro o requerimento formulado pelo réu FABIO VENTURINI, impugnando os quesitos 1, 11 e 12, formulados pelo autor, às fls. 535/538, uma vez que os mesmos tratam de interpretação legal e não de matéria técnica.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500369-3 ANA LUIZA RAINERY DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos e ante a impossibilidade da presente ação ser ajuizada perante os JEF'S, por se tratar de ação de nulidade de ato administrativo, adeqüe a parte autora o valor da causa para que a competência recaia sobre este Juízo.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.526051-0 JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS B. O. ALCOFORADO, ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TELESP CELULAR S/A E OUTRO (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA, ANALI DE OLIVEIRA ANHUCI) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA). . Fls. 454/484 e 489/500. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 90.0006163-6 GLAUBER RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (Adv. ADILSON PEREIRA DE CASTRO, EDUARDO FARIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Requeira o autor o que for cabível no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 90.0017447-3 MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 90.0051973-0 OSWALDO BARBOSA NEVES (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 91.0023907-0 BERLI RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 . Trata-se de execução proposta por BERLI RODRIGUES e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 93.0016868-1 PEDRO LEITE OSORIO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, SERGIO GOMES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 . Trata-se de execução proposta por PEDRO LEITE OSÓRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.500004-0 ADALCI MOREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 67. Cumpra o autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n55 - 2006.51.01.528966-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x NATALINA MARTINS CARVALHO REP/ P/ MARISA MARTINS CARVALHO ANGRA (Adv. ANA PATTA DO NASCIMENTO). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.505603-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA) x DALTRO MIRANDA BROCHADO JUNIOR E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO). . Retornem os autos à Contadoria para que elabore os cálculos devidos, observando a determinação contida às fls. 95/96 e retificação de fls. 121 dos autos principais.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500525-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x ODIVIO DA SILVA LEITAO (Adv. FLAVIO FIGUEIRA GALHAO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 46733"
                            ],
                            "46546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-33\r\n\r\nALBERTO SOUTO-30\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA D'AUREA-48\r\n\r\nALINE PAULA DE AGUIAR-7\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-1\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-18\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-42\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-6\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-52\r\n\r\nARNALDO VIEIRA LIMA-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-23\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-37, 8\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-45, 8, 9\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-17\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-15\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-4\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS MACHADO-22\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-29\r\n\r\nGERALDO TEODOSIO ALVES-22\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-14, 3\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-15\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-5\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-46\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES-10\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-26\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-6\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-15\r\n\r\nJORGE JACKSON DA CRUZ-16\r\n\r\nJORGE MESSIAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-53\r\n\r\nJOSE GERALDO DE SALLES LIMA-51\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-29\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-35, 36, 38\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-41\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-4\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-12, 31\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-44\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA MACEDO-62\r\n\r\nLUIZA HELENA DOMINICINA CID-54\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-21\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS ARAUJO-58, 64\r\n\r\nMARCIO VERON DOS SANTOS-22\r\n\r\nMARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-25\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-50\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-56\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-20\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-27\r\n\r\nPAULO CESAR DE ANDRADE-10\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-13\r\n\r\nPAULO ISSA-34\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-43\r\n\r\nRENATA GUEDES DELFINO-4\r\n\r\nRENATO RABE-5\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-39\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-15\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-9\r\n\r\nSEBASTIAO GONCALVES-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 50, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-55\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-11\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-59\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA-57\r\n\r\nSILZI FERREIRA CUSTODIO-63\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-21\r\n\r\nVALERIA SILVA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-19\r\n\r\nWALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA-1\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-40\r\n\r\nZACHEO BRANDAO NETO-61\r\n\r\nZILDENIA GOMES DE SOUZA-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 95.0009665-0 OSWALDO SOARES DE MATTOS (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Defiro a vista dos autos às partes, por 5 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo Impetrante.\r\n\r\n2 - 97.0101995-4 GRAZIELLA BAGGIO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0022774-1 FLAVIO CONRADO NOBRE (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 99.0001461-8 ALTAIR DELFINO DA SILVA (Adv. RENATA GUEDES DELFINO, ELCO LUIS FONTES PADILHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls. 346/347 - Ao Impetrante.\r\n\r\n5 - 99.0008342-3 PEDRO SARAIVA DE MENEZES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Tendo em vista o valor devido a título de atrasados (R$ 4.093,20), reconsidero a decisão de fls. 164 e determino que o pagamento se faça por RPV, eis que mais vantajoso para o Impetrante por permitir a inclusão de juros, o que não ocorre no pagamento através de PAB. Ademais, o RPV vem sendo pago, atualmente, em prazo exíguo.\r\n\r\nAssim sendo, em face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 99.0068478-8 WILSON CORREA DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.504212-0 VILMA PACHECO DE SOUZA (Adv. ALINE PAULA DE AGUIAR) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 119.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.505745-6 JNAIDE ARAUJO COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208/209 - Diga a Impetrante.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.510864-6 ANTONIO LUCAS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO CENTRO (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 204/207 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.510908-0 LAIDES BAPTISTA DAS CHAGAS (Adv. PAULO CESAR DE ANDRADE) x GERENTE-EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.519563-4 THEREZINHA LABOLITA DE MOURA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.523606-5 HELIO CARDOSO PINTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - PSS RIO DE JANEIRO - BANGU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Impetrante por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 13 - 2001.51.01.531012-9 RITA DE CASSIA FARIA CECCON (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.514499-4 GRACINDA PEREIRA PIRES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.523764-9 GRACIETE LEODIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.523830-7 MARIA CONCEICAO BATISTA DA SILVA (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.503357-0 FRANCISCO JOSE DE BARROS (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.503468-8 PEDRO QUINTELA FERNANDES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.504024-0 JACKSON CASADO DE LIMA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o R. decisão de fls. 190/192.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.504781-6 MARIA DO CARMO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.506194-1 ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a R. decisão de fls. 73/75.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.526941-2 GALBA TAVARES (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS, ELIANA DOS SANTOS MACHADO, GERALDO TEODOSIO ALVES) x CHEFE DO GRUPO DE TRABALHO MISSAO DE AUDITORIA GERAL - MAGER (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal em cumprimento a parte final da decisão de fls. 81/82.\r\n\r\nApós, retornem conclusos os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.540702-0 SONIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício à 37a. Vara Federal.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.501280-6 MARIANA LOURDES SALDANHA LOPES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 8/11 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.513972-7 GORKI DE MIRANDA KERN (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x AUDITOR REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por GORKI DE MIRANDA KERN, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.517153-2 IVONETE VIEIRA DA SILVA (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência para que a impetrante esclareça, no prazo de 10 dias, a divergência existente nos autos quanto à data de rescisão relativa à empresa Panificação Diu LTDA tendo em vista a existência de três datas diferentes: uma na CTPS de fls. 15, outra na declaração da referida empresa às fls. 13 e, ainda uma terceira no documento de fls. 109 - conta FGTS.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a divergência constante na CTPS (fls. 15) e a pesquisa realizada pelo INSS (fls.88) quanto ao período laborado junto à empresa Casas da Banha.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.525147-3 SANDRA REGINA PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 51 - Defiro o prazo requerido pelo Impetrante.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 50, parte final.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009464-3 BEATRIZ ELIAS FERREIRA DA SILVA REP/ P/ LUZIA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO GONCALVES) x MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nApós determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) e mais 30 (trinta) dias, em razão do falecimento do Impetrante, seus beneficiários não promoveram até a presente data, os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 19 e 20, apesar de devidamente intimados, em evidente demonstração de desinteresse, faltando, portanto, uma das condições da ação para prosseguimento do feito, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, II, III e VI do C.P.C. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507574-2 ANEZILDA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ERIK SENNA MATTOSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42 - Concedo ao INSS o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 44 - Para deferimento dos requerimentos é necessária a juntada de substabelecimento ou de procuração outorgada ao subscritor.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.515874-0 ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nANA MARIA LEMOS DE SOUZA, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando a cessação da ameaça de suspensão de seu benefício previdenciário, por parte da autoridade impetrada.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 07/14.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Niterói/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.516310-2 PAULO ROBERTO ISATTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PSS RIO DE JANEIRO - NITEROI-CENTRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. As custas processuais já foram recolhidas em sua totalidade (fls. 183) e não há nos autos declaração de pobreza que justifique o pedido.\r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524579-9 MARIA DOMINGAS DOS REIS RODRIGUES (Adv. VALERIA SILVA DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Assiste razão o MPF. \r\n\r\nIntime-se a impetrante para que promova a citação de MARIA BENEDITA LIMA na qualidade de litisconsorte passiva necessária, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.098762-6 ABIGAIL CAVALCANTE DE MELO (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Venha a declaração de pobreza, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511931-2 IVANDA MARIA PEDRINI LYRIO (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a extinção da Gerência Executiva Sul do INSS/RJ (Portaria n( 348/INSS de 17/08/06), notifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ, para que preste as informações pertinentes, no prazo legal, remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518453-5 ALFREDO BELLO MEIJINHOS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Vistos, etc.\r\n\r\nALFREDO BELLO MEIJINHOS, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS, objetivando pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 14/20.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Duque de Caxias/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518456-0 JOEL CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOEL CLAUDINO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 13/19.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Duque de Caxias/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518707-0 ABEL NASCIMENTO SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524161-0 DELMA LADISLAU DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nDELMA LADISLAU DA SILVA, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 13/21.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Duque de Caxias/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524675-9 TANIA REISSWITZ (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL PRACA SECA. . \r\n\r\nCumpra a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha 19.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530082-1 GERALDA ALVES DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x GRUPO - MAGER1 INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530389-5 HELENA ALVES RODRIGUES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\nQuebra 42 - 2006.51.01.530393-7 LENICE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530688-4 ADIR JOAQUIM PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530742-6 LUIZA ADELINA FARINELLI (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530757-8 ANGELINA GEORGETE DA SILVA BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA E OUTRO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530887-0 FAUSTINO RIBEIRO MAMEDE (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.524271-3 EDUARDO TORRES (Adv. ARNALDO VIEIRA LIMA) x PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra o comando de fls. 257, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530638-0 VIDA NATURAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. ALEXANDRE GARCIA D'AUREA) x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530885-6 ALL DERM COSMETICOS LTDA ME REP/ P/ PAULO CESAR DE SOUZA FERNANDES (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519171-7 LEILA CRISTINA PIRES CORREA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JULIANA CORREA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, cancele-se a audiência designada para o dia 24 de outubro de 2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. \r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos li mites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.524745-0 IUCINARA DA CONCEICAO BRAGA DE QUEIROZ (Adv. JOSE GERALDO DE SALLES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.524935-5 IDALINA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504247-9 OLGA RODRIGUES CARDOSO (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENCA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme consta às fls. 42, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá contar, inclusive, com eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Rio Tinto - PB, solicitando a devolução da Carta Precatória independentemente de cumprimento.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504671-0 MARIA MARLENE RODRIGUES (Adv. LUIZA HELENA DOMINICINA CID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. \r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511415-6 IRIS CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento desde que o Impetrante traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, indicando-as através de petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, com o trânsito em julgado da sentença de fls. 29/30, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511966-0 MARIA TEIXEIRA DA CRUZ REP/ P/ ELANE DA CRUZ DE JESUS ESTOLANO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento desde que a Justificante traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, indicando-as através de petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, com o trânsito em julgado da sentença de fls. 25/26, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518288-5 DEOLINDA RAMOS CABRAL FERREIRA (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento desde que a Justificante traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, indicando-as através de petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518709-3 EUNICE TRAJANO DA SILVA (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 78/80 . Ante o posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, condenando a justificante no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518824-3 ANGELA MARIA REIS AMORIM (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, cancele-se a audiência designada para o dia 24 de outubro de 2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. \r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524189-0 OLIMPIO BARBOSA (Adv. ZILDENIA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 25/27 como apelação, no duplo efeito. Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524892-6 RITA MARIA DE CARVALHO (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530264-7 MARIA AUXILIADORA ABREU ALVES (Adv. LUCIANO DA SILVA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530266-0 ELISABETE ALVES DE MOURA (Adv. SILZI FERREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530278-7 ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\n[Id: 46546"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-1\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510817-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSE GUILHERME SANTIAGO DA SILVA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD). . A presente ação penal é fruto do desmembramento da Ação Penal nº 2001.5101539664-4 em relação ao réu JOSÉ GUILHERME SANTIAGO DA SILVA.\r\n\r\nDito réu foi condenado, conforme sentença de fls. 760/782, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, consoante acórdão de fls. 966/967. Transitada em julgado a sentença, este Juízo determinou as providências necessárias à sua execução, nos termos da decisão de fls. 989.\r\n\r\nO réu foi intimado às fls. 1003/1004 para efetuar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nÀs fls. 1006, há informação no sentido da existência de material acautelado nos autos, de acordo com a certidão de fls. 555/556, o que inviabiliza o cumprimento da decisão de fls. 989 no que tange à baixa do processo na distribuição.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nÉ pertinente a referida informação da Secretaria do Juízo, por ser necessário fixar uma destinação para os bens acautelados.\r\n\r\nConsiderando que a sentença condenatória e o acórdão não indicam qualquer dos bens enumerados na certidão de fls. 555/556 como prova ensejadora da condenação do réu, entendo que os mesmos devem ser restituídos ao réu ou destruídos, no caso de ausência de interesse.\r\n\r\nObservo que o Ministério Público Federal, embora intimado a se manifestar especificamente sobre o material acautelado, deu-se apenas por ciente, não indicando qualquer destinação (despacho de fls. 989 e promoção de fls. 1005 verso).\r\n\r\nAssim, determino a intimação da defesa técnica do réu, constituída nos autos, para que manifeste interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, na retirada dos bens acautelados deste Juízo. Note-se que apenas as cédulas mencionadas nos itens 15 e 16 de fls. 556 não serão objeto de devolução, por serem notas falsas, conforme laudo acostado às fls. 365/367.\r\n\r\nCaso haja interesse da defesa, restituam-se os bens, mediante termo.\r\n\r\nSe não houver interesse ou na hipótese de não manifestação da defesa no prazo ora fixado, encaminhem-se os bens acautelados, inclusive as cédulas referidas, à autoridade policial competente para que proceda à destruição dos mesmos, que deverá ser comunicada posteriormente ao Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao não pagamento das custas judiciais, intime-se igualmente a defesa técnica para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o réu, embora intimado pessoalmente às fls. 1003/1004, até o momento não efetuou o depósito do valor.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 46773"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTHUR BRUNO FISCHER-4\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE JUNIOR-4\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-6\r\n\r\nELISA TEIXEIRA PINHEIRO-6\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-6\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-6\r\n\r\nFERNANDA SILVA TELLES-4\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-3\r\n\r\nLEONARDO FERRARO DE SOUZA-1\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES-2\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-3\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-2, 6\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-5\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-5\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-5\r\n\r\nSANDRA HARTL OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0045441-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CEZAR REIS SIMAO (Adv. LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x MARCO ANTONIO REIS SIMAO (Adv. LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO). . Ad Cautelam, defiro item 4 de fls. 670. Oficie-se. \r\n\r\nFls. 674: Atenda-se. Oficie-se informando.\r\n\r\nCom as respostas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508521-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x MARIVAN SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES). . Fls. 486/496: Vista à defesa.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509969-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x GABY JOSEPH HADDAD (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA). . Fls. 262 - Intime-se a defesa do réu por publicação, cientificando-lhe que o valor a ser devolvido encontra-se depositado na CEF à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCertificado o cumprimento das demais determinações da assentada de fls. 101/102, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.500057-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO E SILVA (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, ARTHUR BRUNO FISCHER). . \r\n\r\nSegue dispositivo da r. Sentença proferida às fls. 1550/1562:\r\n\r\nIII. \r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, para ABSOLVER PAULO ROBERTO DE CARVALHO E SILVA, qualificado às fls. 02, das imputações que lhe foram feitas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.508316-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x HENRIQUE PEREIRA DE CASTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Conforme fl. 183:\r\n\r\nO prazo para a defesa ter vista dos documentos de fls. 153/182 se inicia a partir desta publicação.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503489-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, ELISA TEIXEIRA PINHEIRO, FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, SANDRA HARTL OLIVEIRA DA SILVA). . Às partes sobre o processo disciplinar encaminhado pelo Ministério do Trabalho que se encontra apensado aos autos desta Ação Penal.\r\n\r\nIntime-se.Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 45999"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRANIERI MAZZILLI NETO-1\r\n\r\nSIMONE KAMENETZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529865-6 CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista a certidão de fls. 16 e as informações juntadas pela defesa de fls. 06/14, oficiem-se as instituições Banco Bradesco S/A, Banco Unibanco S.A, Banco Pactual S.A. e Banco Sudameris informando que foi liberado por este Juízo, o bloqueio dos valores decretados, permanecendo somente as quantias informadas pelo Banco do Brasil às fls. 06/07 que perfazem o limite determinado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529994-6 DENISE LACERDA POVOA (Adv. SIMONE KAMENETZ) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se a requerente para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, em complemento ao documento de fl. 05, extrato da conta bancária em que são creditados seus rendimentos, uma vez que tal documento não traz a identificação da conta a que corresponde.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 46439"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEVAIR BRAGA SILVEIRA DE FREITAS-16\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-2, 33, 59\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOEDERT-61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-53, 54, 60\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-55\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-4\r\n\r\nCYLA MACHADO RAMOS-57\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-1, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 42\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-49\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-45, 46\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-30, 31, 39, 40, 43\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-44\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-5, 50, 51, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-14, 20, 22\r\n\r\nHERMETO ROCHA DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nIARANI APIACA QUEIROZ-13\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE S. SOARES-4\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-28\r\n\r\nJUAN REGUENGO RODRIGUES-11\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-27\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-18, 38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-41\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-19\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-15\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-23, 52\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-47, 48\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-50, 51\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-17\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-56\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-58\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-32\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-14\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-41\r\n\r\nROGERIO PEDROSA-11\r\n\r\nRUBENS DOS SANTOS SERICO-32\r\n\r\nS/ ADVOGADO-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 40, 42, 5, 52, 56, 58, 59, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-16, 26, 57\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-21\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-24\r\n\r\nWILTON FERNANDES DA SILVA-26\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085082-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RAUL FRANCISCO ALVES NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n2 - 93.0050170-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x GUILHERME BOTELHO TOSTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n3 - 99.0067133-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x XAN INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável JORGE TARSO RAMOS OLIVEIRA, às fls. 19, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUT'ARIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nPortanto, prossiga-se na execução com a penhora dos bens dos co-responsáveis regularmente citados.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n4 - 99.0072697-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES). . Tendo em vista a vinda espontânea da Empresa-Executada às fls. 30, considero a mesma citada.\r\n\r\nEm princípio, está configurada a fraude à execução conforme alegado pela União, por isso, proceda-se à penhora do imóvel indicado.\r\n\r\n5 - 99.0073677-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x MANFRA CONSULT E ASSES FINANCEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 99.0073685-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x FACE PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 99.0074610-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LISMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 99.0075195-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CONSULTATEC CONSULTORES TEC ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 99.0078391-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 99.0090736-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO) x GELSON IRAPUAN SACCHETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.503463-8 CRO-CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO PEDROSA, JUAN REGUENGO RODRIGUES) x ROSANA FERREIRA DUTRA PINTO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.503501-1 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AAB - ACAO ADM DE BENS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.513825-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x M A PEDROSA COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. IARANI APIACA QUEIROZ). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração original e cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.502332-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS). . Tendo em vista o Executado ter providenciado o pagamento parcial do debito na forma requerida as fls. 305/306 após os atos preparatórios do leilão, condeno o mesmo ao pagamento das despesas empreendidas pelo Sr. Leiloeiro, mais 1% (um por cento) do valor da avaliação do bem penhorado a título de remuneração pelos serviços prestados.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente sobre as alegações contidas as fls. 120./127.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.515859-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENTRO MEDICO LARANJEIRAS S/C LTDA COML/ (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x JAIME FILHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.519910-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BISCAYNE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ADEVAIR BRAGA SILVEIRA DE FREITAS). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável EDUARDO DE CASTRO MIRANDA, às fls. 63/65, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUT'ARIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nPortanto, prossiga-se na execução com a penhora dos bens dos oferecido no endereço declinado às fls. 82.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.522261-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x BRAFCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.528024-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO PERES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento formulado, no sentido do prosseguimento do feito com a penhora de bens do Executado, tendo em vista que o mesmo ainda não foi regularmente citado, conforme se depreende da Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 09. \r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se a presente Execução nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.528389-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PADARIA E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES). . Fls. 22:\r\n\r\nAinda que admitida a hipótese de transferência do fundo de comércio, a Empresa citada é diversa da ora executada nestes autos, por isso, decreto a nulidade da citação.\r\n\r\nDeclaro a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.531093-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x PANIFICACAO E CONFEITARIA PONTO DE HONRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMENIO SOARES TOMPE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 45, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.533881-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GILBERTO ALVES DOS REIS GENIO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.502297-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JORGE T ABDALLA E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 46 v, configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nQuebra 23 - 2003.51.01.502571-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RICARDO CONSTANTE BARTELEGA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.505882-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x RIO-PRINT REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELCIO DIAS AMORIM E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exeqüente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.519544-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CERVINO LOIS NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.541583-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DISCAL DO BRASIL COM/ E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS L (Adv. WILTON FERNANDES DA SILVA). . Como última oportunidade, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a executada regularize sua representação processual, juntando cópia autenticada do contrato social, e assinando sua petição, sob pena de prosseguimento no feito.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.520498-7 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA) x SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. . \r\n\r\nTêm entendido nossos tribunais que a quebra de sigilo bancário é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes em nome do executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: - \"O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.\" (REsp n 306570/SP, 2 Turma, Rel Min ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) - \"A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las.\" (REsp n 204329/MG, 2 Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/06/2000) - \"As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário.\" (AgReg no AG n 225634/SP, 2 Turma, Rel Min NANCY ANDRIGHI, DJ de 20/03/2000) - \"O interesse patrimonial do credor não autoriza, em princípio, a atuação judicial, ordenando a quebra do sigilo bancário, na busca de bens do executado para satisfação da dívida.\" (REsp n 144062/SP, 2 Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/03/2000) - \"Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exeqüente.\" (REsp n 181567/SP, 4 Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/02/2000) 3. Pedido real de quebra do sigilo bancário e não apenas a indicação de que o devedor ou seus co-responsáveis possuem conta corrente e em qual instituição. Inexistência de esgotamento de todos os meios para localizar bens em nome do executado. 4. Recurso não provido.\" (RESP n. 438612/MG, 1a Turma, Rel. Min. JOSE DEGALDO, DJ de 23/09/2002).\r\n\r\nVide, ainda: (AGRESP 428211 e RESP 332283).\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da quebra de sigilo, apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5o e 6o Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nUma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, a invasão à intimidade do devedor.\r\n\r\nPor outro lado, o Exeqüente tem, de forma indiscriminada, requerido a quebra do sigilo bancário através do BACENJUD.\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, INDEFIRO, por ora, a quebra pretendida.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.529920-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MILTON SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.532688-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x TELIO MARTINS DOS SANTOS. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.533257-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GABRIEL ANTONIO ATALLA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.533376-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVIA REGINA CONSTANTINO DOS SANTOS. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.536410-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNITED SEGURANCA LTDA (Adv. RUBENS DOS SANTOS SERICO). . Esclareça o Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, a afirmação da União no sentido de que foi providenciado o parcelamento do débito.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.538275-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RICARDO DE OLIVEIRA PINTO. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 10, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.538492-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ATILA VIEIRA LIXA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.538539-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FABIANO SOARES DA SILVA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.538551-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HILDEBRANDO PAIVA DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 10, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.541359-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ISAAC VOLSCHAN JUNIOR. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.543116-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.543594-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DAYSE MARIA NORAT GUIMARAES BARROSO MAGNO. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.543953-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANA BELMONTE BAICOSKI (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.502125-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MOTAX COM/ E REPRESENTACAO LTDA. . \r\n\r\nCabe deferir o pedido do BANCO CENTRAL DO BRASIL, vez que o mesmo se encontra impossibilitado de fornecer o endereço do Executado, por culpa exclusiva do devedor que não manteve atualizado seu endereço fiscal.\r\n\r\nAlém de que, a medida pretendida é o único meio possível de se resguardar o crédito da Fazenda, bem como de inibir que contribuintes se utilizem de tal artifício para furtar-se à tutela jurisdicional, de natureza executória.\r\n\r\nDessarte, utilizando-me do poder geral de cautela (art. 798 do CPC), AUTORIZO o BACEN a consultar as instituições financeiras, via rede de informática, para obtenção, TÃO SOMENTE, informações relativas ao endereço da Executada, sem que haja a quebra do sigilo bancário.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.502902-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.508139-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE GUARANA TAVARES CAVALCANTI. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.508302-7 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x PETISCOITO COMESTIVEIS LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.520183-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ROSEMBERG RIBEIRO DE MELLO. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.520419-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EUNIR LOUZADA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.521334-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x TEC-INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.521366-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VEPLAN S/A. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.521730-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA ZELIA SOARES (Adv. S/ ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.525494-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DILUFER SERVICE LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.525521-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ASSOC. CULTURAL TALU PROD. E MARKETING. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.528980-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ANGELO LUIZ DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.508159-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO ROBERTO FIUZA CASTILHO. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.512040-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAO MANUEL GIL CASTANHEIRA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.512047-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GRACA LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n56 - 97.0089272-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA/ (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x JOSE ESTEVES BARROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado para citação dos co-responsáveis.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.525992-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EPT EMPRESA PERRONE DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. CYLA MACHADO RAMOS, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA). . Deixo de receber o recurso interposto pelo Executado vez que incabível no presente caso devido a inexistência de sentença nos presentes autos. \r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Fazenda Nacional conforme determinado às fls. 82.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.538824-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RED PEPPER CONFFECCOES LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional no sentido da quebra do compromisso de parcelamento, prossiga-se na execução com a expedição de mandado para a reavaliação dos bens penhorados às fls. 16/20.\r\n\r\nVerificando o Sr. Oficial ser a penhora insuficiente para a garantia da execução, proceda-se à penhora de tantos outros bens quantos bastem.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.543522-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x AUGUSTO DA FONTE DE ANDRADE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.518657-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS AUGUSTO ARAUJO C DE PINHO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.543507-2 COFABAM IND/ COM/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GOEDERT) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 45909"
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DE AQUINO-18\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-1, 13\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-21\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-11\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-2\r\n\r\nJEOVAH FIALHO-15, 23\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-14, 3\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-17\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-17\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-10\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-4\r\n\r\nLUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-10\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-21, 9\r\n\r\nMIGUEL ANGELO GALLO-6\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES DE CASTRO-9\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-11, 2\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 15, 16, 22, 23, 3\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-20\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-18, 7, 8\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0047145-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). . Intime-se a parte exeqüente para, em cumprimento à sentença proferida nos presentes autos, bem como ao v. acórdão, transitado em julgado em 12/04/2005, providenciar o cancelamento administrativo da inscrição: CDA nº 70696023334-61.\r\n\r\nDiante da sentença hoje proferida nos autos dos embargos à execução nº 2005.5101.543184-4, cumprida pela parte exeqüente a determinação acima, expeça-se o RPV do valor decorrente do referido feito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.526568-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n3 - 2004.51.01.541152-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.507090-5 RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Estando ambas as partes de acordo com a suspensão do feito até o encerramento da ação de conhecimento que teve origem perante a 17a VF-RJ, suspendo o presente feito por 180 dias. Findo o prazo, oficie-se à relatoria para solicitar informações sobre o feito.\r\n\r\nPublique-se. Ciência pessoal à embargada.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.507768-7 MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 . Posto isto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito, com fulcro no art.16, par.1, da Lei 6.830/80, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Traslade-se também os ORIGINAIS de fls.96 a 145 dos presentes autos aos autos da execução fiscal, onde será examinado o pleito de suspensão trazido pelo embargante. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 6 - 2004.51.01.505512-0 ASSOCIACAO DOS MORADORES DA AZEREDO LOPES E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 . Posto isto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito, com fulcro no art.16, par.1, da Lei 6.830/80, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505676-7 BM 378 CONFECCOES E COM/ LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nREJEITO a preliminar fazendária de impossibilidade jurídica do pedido de prescrição.\r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação de extinção do débito exeqüendo pela prescrição.\r\n\r\nREJEITO a alegação de inidoneidade da SELIC para funcionar como taxa de juros moratórios.\r\n\r\nConseqüentemente, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, declarando o crédito objeto da inscrição 70602019063-19 da Dívida Ativa da Fazenda Nacional, cobrado por intermédio da Execução Fiscal 2003.5101516348-8 parcialmente extinto pela prescrição relativamente às parcelas vencidas em 10.10.1997, 10.11.1997 e 10.12.1997, assim como as respectivas multas e encargos. Permanece, portanto, sob cobrança apenas a parcela vencida em 09.01.1988 e a respectiva multa e encargos. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.522844-0 PANIFICACAO E CONFEITARIA RECREIO DO CRUZEIRO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2006 . Por todo o exposto, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITAR O PEDIDO DO EMBARGANTE. Sem custas, diante da isenção legal. Sem honorários (súmula 168, do TFR).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506556-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. PATRICIA ANTUNES DE CASTRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Município) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal, bem como utilizar de seu prazo recursal, que terá início a partir de sua intimação pessoal.\r\n\r\n43\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506661-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x AMISA ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 . SENTENÇA (B).\r\n\r\nDiante do reconhecimento da procedência do pedido contido nos presentes embargos, manifestado expressamente pela parte embargada, decido, em RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, II, para fixar o valor da execução em R$ 12533,45, em agosto de 2004, sujeito a correção posterior. \r\n\r\nSem custas, diante de isenção legal. Diante do art.26 do CPC, condeno o embargado a pagar ao embargante honorários de R$ 500,00, autorizando desde logo sua dedução do valor da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos do feito principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.525080-1 AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal ora apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526194-0 VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nREJEITO o pleito de gratuidade de justiça.\r\n\r\nACOLHO a alegação de prescrição.\r\n\r\nTENHO POR IMPERTINENTES AO CASO as alegações pertinentes à Lei 9718/98.\r\n\r\nConseqüentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar extinto pela prescrição o crédito objeto da inscrição 70699039010-51, cobrado por intermédio da execução fiscal 2004.5101522617-0. Sem custas. Sem honorários (súmula 168, do TFR). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543184-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 . SENTENÇA.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de honorários de sucumbência onde a União pretende reduzir a cobrança de R$ 26.174,83 para R$ 23.432,03.\r\n\r\nIntimada, a parte embargada não se opôs ao referido pleito.\r\n\r\nTendo havido expresso reconhecimento do pedido, RESOLVO O MÉRITO DO FEITO, nos termos do art.269, II, do CPC, para reduzir em definitivo o montante da execução para R$ 23.432,03, para o mês de junho de 2005. Sem custas. Tendo em vista o disposto no art.26, também do CPC, condeno a parte embargada a pagar ao embargante honorários de R$ 200,00, que, desde já, podem ser descontados do montante exeqüendo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.543464-0 EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. 'ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal ora apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.527371-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAR DAS TINTAS LTDA (Adv. JEOVAH FIALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n16 - 2004.51.01.529005-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AQUALAB QUIMICA E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 398,18\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 91.0045332-3 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal ora apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n18 - 2003.51.01.525887-6 ACOUGUE XODO DO MEIER LTDA (Adv. GEORGE WASHINGTON C. DE AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 . Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, DESCONSTITUINDO em parte o título executivo, e determinando o PROSSEGUIMENTO da execução somente pelos valores efetivamente devidos, descontando-se do total os valores já recolhidos bem como todos os consectários que sobre eles incidiram. \r\n\r\nCONDENO a embargada em verbas honorárias em montante equivalente a 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nCustas “ex-lege”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505859-4 PARABOLQS COM/ DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o embargante no pagamento de honorários advocatícios que fixo na razão de 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nCustas ex lege (art.7º, da Lei 9289/96). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento do valor dos honorários a que foi condenada no prazo de 15 dias, pena de incidência de multa de 10% sobre o respectivo valor, nos moldes no determinado no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535208-3 CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (Adv. BENITO PAPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nIntime-se à CEF, parte embargada, para que a mesma especifique o procedimento utilizado para a verificação da base de cálculo, uma vez que as fórmulas apresentadas nos relatórios de fls. 7, 9 e 11 são bastante obscuras. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se o embargante para, no mesmo prazo, comprovar de forma cabal, os valores recolhidos no período, relativamente aos seus empregados diretos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506986-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor tudo o que se expõe, julgo o feito PROCEDENTE, para declarar a nulidade da cobrança de IPTU, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, relativamente a todas as CDAs constantes da Execução Fiscal nº 2003.5101.534551-7. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.525687-6 AQUALAB QUIMICA E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal ora apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526197-5 MAR DAS TINTAS LTDA (Adv. JEOVAH FIALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal ora apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 43621"
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                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000081-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 94.0016237-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) DI BRABUS COM/ IND/ LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 108.991,35 (valor atualizado em 01/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FERNANDO BASTOS DOS SANTOS - CPF nº 022.241.603-30 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 28 de setembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46556"
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                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000086-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.526323-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) PRIMOS IRMAOS FORESTIERI IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 12.052,76 (valor atualizado em 22/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR SECUNDIO CASTRO LOPES - CPF nº 160.935.507-53 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46699"
                            ],
                            "46558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000004-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.549734-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CARLOS LECHNER, objetivando cobrança de R$ 24.160,12 (valor atualizado em 09/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CARLOS LECHNER - CPF nº 330.253.477-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46558"
                            ],
                            "46559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000005-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.528478-7, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) 3 KMA EMPRESA DE REFORMAS E INSTALACOES LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 85.644,24 (valor atualizado em 11/09/2003), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR 3 KMA EMPRESA DE REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA - CNPJ nº 32.075.434/0001-47 E ROSIANA MARA DE SOUZA CHAVES - CPF Nº 374.852.614-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46559"
                            ],
                            "46560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000006-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.539321-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) LOCASERVE LOCADORA DE AUTOS LTDA, objetivando cobrança de R$ 17.834,00 (valor atualizado em 03/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR LOCASERVE LOCADORA DE AUTOS LTDA - CNPJ nº 40.231.672/0001-22 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46560"
                            ],
                            "46561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000007-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0029923-0, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) AUTO MECANICA VENEZA LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 59.643,55 (valor atualizado em 17/02/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR AUTO MECÂNICA VENEZA LTDA - CNPJ nº 42.271.379/0001-14; GIL SOARES DE OLIVEIRA - CPF Nº 239.023.027-04; E SIRLENE DE JESUS OLIVEIRA - CPF Nº 027.765.496-36 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46561"
                            ],
                            "46562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000008-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.537929-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) EMMANUEL MARIE JOSEPH ALBERT VIGNES, objetivando cobrança de R$ 12.901,68 (valor atualizado em 19/01/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR EMMANUEL MARIE JOSEPH ALBERT VIGNES - CPF nº 055.904.067-90 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46562"
                            ],
                            "46563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000009-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.547852-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) EDSON JAIR PIERONI DOS SANTOS, objetivando cobrança de R$ 7.677,12 (valor atualizado em 27/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR EDSON JAIR PIERONI DOS SANTOS - CPF nº 915.818.507-00 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46563"
                            ],
                            "46564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000010-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.524048-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CLIMERIO PEREIRA VELLOSO, objetivando cobrança de R$ 30.882,32 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CLIMERIO PEREIRA VELLOSO - CPF nº 006.872.357-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46564"
                            ],
                            "46565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000011-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0072054-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 33.669,34 (valor atualizado em 04/02/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR DENISON RIO COMUNICAÇÃO DE MARKETING LTDA - CNPJ nº 31.617.475/0001-55 E ORIOVALDO VARGAS LOFFLER - CPF Nº 007.249.637-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46565"
                            ],
                            "46566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000012-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.515264-1, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) GERALDA LEANDRO DE LIMA, objetivando cobrança de R$ 23.689,34 (valor atualizado em 13/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR GERALDA LEANDRO DE LIMA - CPF nº 534.446.717-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46566"
                            ],
                            "46567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000013-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.535644-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAU LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 47.570,25 (valor atualizado em 03/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAÚ LTDA - CNPJ nº 30.702.518/0001-38 E ALBERTO DE SÁ OLIVEIRA - CPF Nº 012.015.307-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, 'no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46567"
                            ],
                            "46568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000014-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.525654-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MARCIA CRISTINA PASSATTI NASCIMENTO, objetivando cobrança de R$ 29.520,14 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MARCIA CRISTINA PASSATTI NASCIMENTO - CPF nº 046.449.007-37 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46568"
                            ],
                            "46569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000015-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.504664-6, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) LUIZ CARLOS DE MATTOS, objetivando cobrança de R$ 53.794,21 (valor atualizado em 22/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR LUIZ CARLOS DE MATTOS - CPF nº 021.437.747-45 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46569"
                            ],
                            "46570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000016-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.528224-2, em que é exeqüente a(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e executado(a) CUNHA LIMA REPR LTDA, objetivando cobrança de R$ 10.177,52 (valor atualizado em 22/06/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CUNHA LIMA REPR. LTDA - CNPJ nº 33.033.507/0001-09 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 17 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46570"
                            ],
                            "46571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000018-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 94.0018194-9, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) GO ACESSORIOS DE COURO LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 30.901,16 (valor atualizado em 28/01/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR DANIEL ENRIQUE GALEANO PENA - CPF nº 666.117.177-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46571"
                            ],
                            "46572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000019-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 97.0028468-9, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) GRAN RIO EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 665,14 (valor atualizado em 03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.'\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR GRAN RIO EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA - CNPJ nº 27.517.168/0001-25; VERA LUCIA MODCI VIEIRA - CPF Nº 101.389.947-49; E JOÃO MAGALHÃES SARAIVA - CPF Nº 031.052.887-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46572"
                            ],
                            "46573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000020-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.511759-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CREUZA CONSENZA CAMARDELLA, objetivando cobrança de R$ 3.854,59 (valor atualizado em 31/10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CREUZA CONSENZA CAMARDELLA - CPF nº 025.757.607-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46573"
                            ],
                            "46574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000021-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.525391-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CONDOR CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA, objetivando cobrança de R$ 6.446,89 (valor atualizado em 21/06/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CONDOR CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA - CNPJ nº 30.262.067/0001-65 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46574\r\n\r\n'"
                            ],
                            "46575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000022-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nQuebra F A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2000.51.01.533530-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CONST RIO COM/ DE MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA, objetivando cobrança de R$ 4.600,48 (valor atualizado em 05/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CONST RIO COMÉRCIO DE MADEIRA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 00.992.353/0001-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46575"
                            ],
                            "46576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000026-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.502398-8, em que é exeqüente a(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e executado(a) NASAN IND/ COM/ DE PECAS DE TORNO LTDA, objetivando cobrança de R$ 26.160,15 (valor atualizado em 21/09/2001), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR NASAN IND/ COM/ DE PEÇAS DE TORNO LTDA - CNPJ nº 33.717.448/0001-80 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46576"
                            ],
                            "46577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000027-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0715620-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL/CEF e executado(a) GRANFINA PEDRAS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 3.781,54 (valor atualizado em 04/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CARLOS PAES MOREIRA - CPF nº 161.031.737-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando 'bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46577"
                            ],
                            "46578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000028-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.505643-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 11.669,59 (valor atualizado em 14/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA - CPF nº 304.232.107-00 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 15 de setembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46578"
                            ],
                            "46579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000029-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 96.0042695-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) BERENHAUSER S/A ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 26.149,82 (valor atualizado em 03/05/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JOÃO RICARDO PAES BARRETO - CPF nº 433.436.517-53 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46579"
                            ],
                            "46580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000032-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.508135-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 1.179.849,93 (valor atualizado em 12/01/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - PAULO CESAR SILVA DE ABREU - CPF nº 337.887.447-20; PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU - CPF Nº 759.388.717-00; E PAULO DE THARSO SILVA DE ABREU - CPF Nº 039.600.217-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46580"
                            ],
                            "46581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000033-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.508907-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE LTDA CEMZO E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 15.687,01 (valor atualizado em 27/10/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CENTRO MÉDICO DA ZONA OESTE LTDA CEMZO - CNPJ nº 68.664.267/0001-17 E JORGE QUEIROZ SAMPAIO DE SOUZA - CPF Nº 330.379.067-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46581"
                            ],
                            "46582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000034-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2000.51.01.522633-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) JOMAPA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 130.923,85 (valor atualizado em 27/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ANTONIO CEZAR DO VALLE DIAS - CPF Nº 388.679.907-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46582"
                            ],
                            "46583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000036-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0076192-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 925.887,76 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR IAFA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA - CNPJ nº 33.513.425/0001-53, CEZAR DE LA CRUZ MENDONZA ARRIETA - CPF Nº 017.969.107-40 E ALZIRA OLIVEIRA MENDONÇA - CPF Nº 004.734.507-12 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46583"
                            ],
                            "46584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000037-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.512792-3, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) JARDIM ESCOLA AJATI LTDA ME E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 4.216,56 (valor atualizado em 25/05/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JARDIM ESCOLA AJATI LTDA ME - CNPJ nº 31.419.286/0001-78, CESAR DOMINGOS DE AZEVEDO - CPF Nº 367.589.817-20 E MARINEIA BENASSI DE AZEVEDO - CPF Nº 590.864.407-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46584"
                            ],
                            "46585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000038-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.541359-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) RUBENS DE FARIA JUNIOR, objetivando cobrança de R$ 347.142,66 (valor atualizado em 26/10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR RUBENS DE FARIA JUNIOR - CPF nº 466.102.517-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46585"
                            ],
                            "46586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000039-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 89.0015979-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL/INCRA e executado(a) APRIGIO ALVES B. CRAVO, objetivando cobrança de R$ 78.420,28 (valor atualizado em 27/10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR APRIGIO ALVES B. CRAVO - CPF nº 179.944.205-59 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46586"
                            ],
                            "46587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000040-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.512185-4, em que é exeqüente a(o) CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e executado(a) VERA LUCIA CONCEICAO, objetivando cobrança de R$ 2.045,00 (valor atualizado em 31/10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR VERA LÚCIA CONCEIÇÃO - CPF nº 324.926.857-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46587"
                            ],
                            "46588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000041-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.513962-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) DEPOSITO DE FRUTAS SAO TIAGO LTDA, objetivando cobrança de R$ 6.747,24 (valor atualizado em 14/08/2003), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR DEPÓSITO DE FRUTAS SÃO TIAGO LTDA - CNPJ nº 42.227.611/0001-17 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46588"
                            ],
                            "46589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000042-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 98.0056243-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ADEGA SAMBOLA LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 11.063,73 (valor atualizado em 17/11/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ADEGA SAMBOLA LTDA - CNPJ nº 30.265.177/0001-80; JOSÉ CARUSO ESCAFURA - CPF Nº 176.066.327-15; E LUIZ CARLOS ESCAFURA - CPF Nº 371.849.207-59 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nQuebra DADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 14 de setembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46589"
                            ],
                            "46590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000043-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 93.0049622-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) GANG MODAS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 10.502,88 (valor atualizado em 10/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR GANG MODAS LTDA - CNPJ nº 42.487.116/0001-47 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46590"
                            ],
                            "46591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000044-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0069698-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) R S PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 5.816.715,45 (valor atualizado em 06/06/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR R S PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA - CNPJ nº 31.906.993/0001-99, RONAN PESSANHA DA ROCHA - CPF Nº 671.116.537-34 E DANIEL TAVARES PINHEIRO - CPF Nº 898.906.127-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46591"
                            ],
                            "46592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000048-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 96.0040042-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CRIACOES SHALIMAR MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 14.315,58 (valor atualizado em 24/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR TITO FERRAZ KANSLLER - CPF nº 212.215.377-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46592"
                            ],
                            "46593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000049-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.531998-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ELETRO DIESEL BKW LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 31.146,00 (valor atualizado em 23/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JOSE RIBAMAR VIANA - CPF nº 048.627.317-24 E PAULO CESAR CORREIA GOMES - CPF Nº 504.063.537-00 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46593"
                            ],
                            "46594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000050-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0439478-0, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) CASA ITAPETI DE LEGUMES LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 10.013,24 (valor atualizado em 11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CASA ITAPETI DE LEGUMES LTDA - CNPJ nº 33.380.916/0001-73 E JOÃO RODRIGUES DA RESSUREEIÇÃO - CPF Nº 045.639.647-00 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46594"
                            ],
                            "46595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000051-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0714873-9, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) GRAPHICE GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 8.797,12 (valor atualizado em 10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - GRAPHICE GRAFICA E EDITORA LTDA - CNPJ nº 30.025.720/0001-72, CARLOS JORGE MARQUES LIMA - CPF Nº 537.299.867-91 E PAULO AUGUSTO DIAS ALFGRIA COUTO - CPF Nº 695.109.817-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46595"
                            ],
                            "46596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000052-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.525777-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) JORGE LUIZ PEIXOTO, objetivando cobrança de R$ 21.800,91 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JORGE LUIZ PEIXOTO - CPF nº 699.533.507-44 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46596"
                            ],
                            "46597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000053-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.523873-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CITY PLACE RESTAURANTE EXPRESS LTDA, objetivando cobrança de R$ 13.686,25 (valor atualizado em 23/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - CITY PLACE RESTAURANTE EXPRESS LTDA - CNPJ nº 00.771.660/0001-76 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46597"
                            ],
                            "46598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000054-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.508772-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) JOAO MARSON COLOMBANI, objetivando cobrança de R$ 29.147,59 (valor atualizado em 17/02/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JOÃO MARSON COLOMBANI - CPF nº 548.093.558-53 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46598"
                            ],
                            "46599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000055-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.518560-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NA CIONAL e executado(a) COMER E GOSTAR IND/ COM/ LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 7.404,56 (valor atualizado em 30/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR COMER E GOSTAR IND/ COM/ LTDA - CNPJ nº 72.617.477-20 E ANA MARIA DA CUNHA - CPF Nº 902.617.477-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 14 de setembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46599"
                            ],
                            "46600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000056-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0073962-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) STYLIST COM/ IMP/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 21.806,61 (valor atualizado em 09/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - MARIA MARGARIDA MONTEIRO DIAS FERNANDES TEIXEIRA - CPF nº 890.391.577-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46600"
                            ],
                            "46601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000058-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 95.0067873-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 93.077-04 (valor atualizado em 09/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA E OUTRO - CNPJ nº 36.204.014/0001-74 E HILTON JESUS CHAVES PEREIRA FILHO - CPF Nº 316.979.767-00 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46601"
                            ],
                            "46602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000059-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.526468-9, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) QUILHA COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 7.824,43 (valor atualizado em 10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR VICENTE DE ABREU NUNES - CPF nº 372.746.607-30 E JULIO DE ABREU NUNES - CPF Nº 608.315.107-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46602"
                            ],
                            "46603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000060-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 2005.51.01.525661-0 (Execução Fiscal nº 00.0540993-4), em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) LEGS IND/ COM/ ROUPAS LTDA, objetivando cobrança de R$ 12.636,61 (valor atualizado em 11/03/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR LEGS IND/ COM/ ROUPAS LTDA - CNPJ nº 42.366.849/0001-85 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias exiba cópias, contrafé e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, para promover a restauração dos autos, sob pena de presumirem-se aceitos pelo executado, como verdadeiros, os fatos alegados pelo exeqüente (na forma do art. 1065 do CPC), ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46603"
                            ],
                            "46604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000061-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 00.0582896-1, em que é exeqüente a(o) INSS/CEF e executado(a) BRASIL EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES S/A, objetivando cobrança de R$ 406,47 (valor atualizado em 21/11/2002), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR BRASIL EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES S/A - CNPJ nº 34.152.009/0001-30 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias exiba cópias, contrafé e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, para promover a restauração dos autos, sob pena de presumirem-se aceitos pelo executado, como verdadeiros, os fatos alegados pelo exeqüente (na forma do art. 1065 do CPC), ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46604"
                            ],
                            "46605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000062-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 2006.51.01.516449-4 (Execução Fiscal nº 00.0485263-0), em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A, objetivando cobrança de R$ 8.858,01 (valor atualizado em 10/04/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A - CNPJ nº 33.292.723/0001-60 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias exiba cópias, contrafé e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, para promover a restauração dos autos, sob pena de presumirem-se aceitos pelo executado, como verdadeiros, os fatos alegados pelo exeqüente (na forma do art. 1065 do CPC), ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 21 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46605"
                            ],
                            "46606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000063-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.525797-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) EDMAR CRUZ DE ALMEIDA, objetivando cobrança de R$ 66.865,23 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR EDMAR CRUZ DE ALMEIDA - CPF nº 769.202.087-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 22 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46606"
                            ],
                            "46607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000064-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0417251-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ISOLAMENTOS MODERNOS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 78.698,92 (valor atualizado em 21/06/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CARLOS ALVES SIMÕES - CPF nº 024.970.267-34 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 22 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46607"
                            ],
                            "46608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000066-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 94.0015797-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MINERVA DO BRASIL IND/ DE OLEOS LUB E PROD QUIMICOS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 36.072,94 (valor atualizado em 02/02/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MARIO RENATO EISENSTEIN - CPF nº 111.093.357-60, DOERTE EISENSTEIN - CPF Nº 008.303.137-53 E FRANZ EISENSTEIN - CPF Nº 008.665.047-53 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 23 de agosto de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46608"
                            ],
                            "46609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000068-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.541939-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) OLIMAR COM/ E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 22.776,48 (valor atualizado em 24/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR NICOLAU DE OLVEIRA - CPF nº 152.775.262-34 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 04 de setembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46609"
                            ],
                            "46610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000069-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2000.51.01.502151-6, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 8.845.584,01 (valor atualizado em 01/2000), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FORMILÁRIO CONTINUOS CONTINAC S/A - CNPJ nº 33.436.320/0001-48 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 25 de setembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46610"
                            ],
                            "46611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000085-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 97.0064430-8, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) YES YOUTHS ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA, objetivando cobrança de R$ 86.766,48 (valor atualizado em 08/200), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR YES YOUTHS ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 42.237.578/0001-06 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 05 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 46611"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "46756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA-8\r\n\r\nDANIELE DE NOVAES MEDEIROS-10\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES-10\r\n\r\nFERNANDO MALHEIROS-9\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-13\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-11\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-7\r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN-10\r\n\r\nHELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON-11\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-6\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-10\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-10\r\n\r\nRENATO FREITAS-8\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO-14\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-2, 3, 4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12\r\n\r\nWILDE DA SILVA NAVARRO-7\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.524453-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x AGROPEC PEIXE BOI S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10001 - CAUT.ARRESTO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.518876-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CARLOS DE MATTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.519099-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.525024-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JOSE AMARAL DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232/2005), com base no artigo 295, inciso III c/c art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.500101-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x LUCIANO FERREIRA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005), com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.516329-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO ) x RICARDO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponível o veículo automotor de propriedade do requerido, qual seja, marca/modelo JTA/SUSUKI GSX750F, placa LAG 4204 (RJ), ano 1995, cor preta, chassi 9CDGSXF75SM001162, conforme documento acostado à fl. 21 da execução fiscal.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao Diretor do DETRAN/RJ, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponível o bem em tela.\r\n\r\nCite-se, por edital, nos termos do art. 802 c/c art. 231, inciso II e art. 232, inciso IV, do CPC, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521114-9 CARLOS LUSTOSA DE ANDRADE (Adv. WILDE DA SILVA NAVARRO) x FAZENDA NACIONAL/ CEF (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232/2005), com base nos artigo 295, inciso III c/c art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 96.0023813-8 DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A (Adv. RENATO FREITAS, BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimem-se as partes do teor da requisição expedida por este juízo, nos termos do art.12 da Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.512017-9 ESCRITORIO TECNICO ADERSON MOREIRA DA ROCHA LTDA (Adv. FERNANDO MALHEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505240-3 INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, DANIELE DE NOVAES MEDEIROS, HELIO VILLELA DUPLAN, FABIANO AYUPP MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Requisite-se à repartição de origem cópia integral do processo administrativo referente ao débito ora em discussão, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nJuntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.530808-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALA - ADM E LOCACOES ASSEMBLEIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO ARARIPE TORRES - ESPOLIO (Adv. HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 32/59.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.512257-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CHURRASCARIA E BOITE GUARUJA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 16 - Diga o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.529263-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BARBARA CORTESE OPPENHEIMER. . Diga o(a) exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.544692-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO - ACVAR E OUTROS (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO). . SEGUE ABAIXO DECISÃO ENCAMINHADA PARA REPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL:\r\n\r\n““ Vistos,etc. \r\n\r\nNão vislumbro possibilidade jurídica no acatamento das alegações constantes às fls. 37/96, em razão do que se constata da leitura dos artigos 8º e 10º do Estatuto Social juntado aos autos pelo executado Roberto Luis Amorim de Carvalho (fls.53/54).\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem garantia do Juízo, proceda-se ao disposto no art. 7o., II da Lei n. 6830/80. \". \r\n\r\nP.I. \"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 46756"
                            ],
                            "46762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO PRADO FILHO-24\r\n\r\nALEX PEREIRA DE CASTRO LEAL-1\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-34, 37\r\n\r\nALVARO SARTORI FILHO-46\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-4\r\n\r\nANTONIO JOSE DE CASTRO LEAL-1\r\n\r\nBRUNO PATRICIO SILVA-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-60\r\n\r\nCLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI-47\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-38, 66\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-62\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-48\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-32, 35, 36, 39, 42, 43\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-26, 27, 31\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-1, 4, 5\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-15, 9\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-22\r\n\r\nJORGE BLOISE-4\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-13\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-5\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-45\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-11, 44\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-14\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-16\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-30\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-26, 27, 31\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-63\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-6, 7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA-57\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-21\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-2, 25\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-23, 24\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-29, 33, 40, 41, 45, 46, 47, 49, 50\r\n\r\nPAULO CEZAR LAMENZA-41\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-64\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE-7\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO-28\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-2\r\n\r\nRENATO PAULINO C. FILHO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA-65\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-28\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 3, 30, 31, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 6, 60, 61, 63, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-65\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12, 15, 17, 19, 9\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-64\r\n\r\nVERA KEMPERS DE M ABREU-33\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-10, 18, 52, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0008023-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ANTONIO AIRES PEREIRA (Adv. ALEX PEREIRA DE CASTRO LEAL, ANTONIO JOSE DE CASTRO LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0043058-6 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, REJANIR MOTTA NEVES) x CARLOS JOSE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n3 - 97.0027930-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO) x AICA-AUDITORIA INDEPENDENTE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n4 - 99.0073766-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ (Adv. JORGE BLOISE, ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 139,26).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0077374-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.514032-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x NOVA DELY RIO MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.505038-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x LYNDA ROLEEN SMITH (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.503011-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x G AMATA COM/ E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.521684-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SONGEL SOC/ INDL/ DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.526401-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x GARCIA HANS COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.526513-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS ALVARENGA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.528448-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ARTES GRAFICAS E PAPELARIA DIVINO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.528470-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.531311-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CONTELCO CONSTRUCOES TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS TAKASHI HAMADA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.534063-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MONACO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.502119-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLAUDIA MOREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl.26, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.502371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDIPREL - EDITORA PUBLICIDADE E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.503515-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SAM DIAS COM/ E RERPESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.506520-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AIRES METALURGICA IND/ COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.509106-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x REVISUL COM/ IMP/ EXP/ DE GENEROS ALIMENTICIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO TADEU TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.524858-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FOLLIUM FARMACIA DE REALENGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.534977-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x VALMIR HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.548406-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CI CONSULTORES INDEPENDENTES LTDA (Adv. BRUNO PATRICIO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\nQuebra 3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 12/15 e 17/24, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (04/09/03), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 38), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 34 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tende em vista a condenação em honorários advocatícios (Resp. nº 645527 - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 475, II DO CPC. Em sede de reexame necessário, torna-se imperioso que o Tribunal aprecie todas as matérias apreciadas em 1º grau em que a Fazenda Pública tenha sucumbido, nelas incluídas as relativas à fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que a Corte de origem se pronuncie acerca dos honorários advocatícios.”)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.548510-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CORPORATE IDEA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. AFFONSO PRADO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 28/76, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (04/09/03), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 84), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 75 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tende em vista a condenação em honorários advocatícios (Resp. nº 645527 - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 475, II DO CPC. Em sede de reexame necessário, torna-se imperioso que o Tribunal aprecie todas as matérias apreciadas em 1º grau em que a Fazenda Pública tenha sucumbido, nelas incluídas as relativas à fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que a Corte de origem se pronuncie acerca dos honorários advocatícios.”).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.509710-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO FLOR DO WALQUEIRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LOPES CAMILO. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.509931-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONTROL VIG ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.509933-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONTROL VIG ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.516838-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SINELBRAS SINALIZACAO E ELETRONICA BRASILEIRA LTDA (Adv. RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se vi ram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 29/34, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 37), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 60 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a condenação em honorários advocatícios (Resp. nº 645527 - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 475, II DO CPC. Em sede de reexame necessário, torna-se imperioso que o Tribunal aprecie todas as matérias apreciadas em 1º grau em que a Fazenda Pública tenha sucumbido, nelas incluídas as relativas à fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que a Corte de origem se pronuncie acerca dos honorários advocatícios.”).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.521548-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRITANNIA JUNIORS ESTUDOS ESPECIAIS DE INGLES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.524156-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x AICA AUDT INDEP CONS ASSER SC (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.524880-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PLAZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.529461-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUSANA ESTHER S DE PRAVAZ. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.531586-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AM/PM COMESTIVEIS LTDA (Adv. VERA KEMPERS DE M ABREU). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.532731-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.533380-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA FREITAS PINHO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.533452-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAM ZALTMAN SADCOVITZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.538180-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x GUILHERME TELLES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.538355-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.539572-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CELI MODESTO DOURADO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.541607-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AMERICA DO SUL BANANAS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.541614-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AIR SHOW PROMOCOES LTDA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nº 70204011213-75 e 70204011212-94, posto que ocorreu o pagamento e o cancelamento, respectivamente, dos referidos débitos.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70204011213-75, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70204011212-94, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.543161-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA AMELIA BERNARDINO GOMES. . Diante do teor da petição de fl.17, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.543319-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA PAIM VEPPO DOS SANTOS. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.544937-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WEIDER CARDOSO DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.504039-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEGAPART PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 23/71, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 74), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO-DICAT (FL. 44), CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 46 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tende em vista a condenação em honorários advocatícios (Resp. nº 645527 - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 475, II DO CPC. Em sede de reexame necessário, torna-se imperioso que o Tribunal aprecie todas as matérias apreciadas em 1º grau em que a Fazenda Pública tenha sucumbido, nelas incluídas as relativas à fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que a Corte de origem se pronuncie acerca dos honorários advocatícios.”).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.504330-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A (Adv. ALVARO SARTORI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 11/20 e 22/30, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fls. 33), in verbis: “DÍVIDA INSUBSISTENTE. ERRO DE FATO CORRIGIDO DE OFÍCIO. QUITAÇÃO HOMOLOGADA POR DERAT/RJO, CONF. DESP. SRA. PROCURADORA FLS. 50 PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.504731-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCRITORIO JURIDICO CARBONE (Adv. CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.508569-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUIZ FERNANDO L. CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.511187-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.511192-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DELCIMA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.511650-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512977-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x DISTRIBUIDORA NOVO SECULO LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.513835-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito inerente à presente execução, uma vez que ainda não houve manifestação do credor quanto à satisfação integral do débito, conforme alegado pelo executado às fls. 16/69.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Fazenda Nacional em razão do pedido por nova vista às fls. 143/144.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.513927-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JNJ COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.524885-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ARAUJO CUNHA E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.525281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POSTO DE GASOLINA SANTAREM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nº 70205006801-78 e 70605008356-69 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005) UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS INSCRIÇÕES, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, devendo o feito prosseguir em relação à inscrição nº 70205006802-59.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições 70205006801-78 e 70605008356-69.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.525443-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LAVADORAS E SERVICOS PIBES LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70205006946-32, 70605008526-79 e 70705002436-37 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS INSCRIÇÕES, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70605008525-98. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições nº 70205006946-32, 70605008526-79 e 70705002436-37.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.526309-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PLUS SANTE SISTEMAS ASSISTENCIAS DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526433-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MOTTA JACOB CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70205007886-10 na presente Execução Fiscal.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação às demais inscrições. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70205007886-10.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.528580-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CEMEC CENTRO MEDICO COSMOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.534602-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NEWTON SKINNER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518578-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MINISTERIO DA SAUDE. . Emende o exeqüente a inicial, em 10 (dez) dias, uma vez que o executado indicado na inicial não possui personalidade jurídica.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n63 - 2005.51.01.526052-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x JORGE DIOGO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005), com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2001.51.01.523012-2 OFERENO S/A ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 171 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para desconstituir as inscrições de dívida ativa que motivaram a Execução Fiscal n. 97.0027375-0, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar à executada honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nJunte-se cópia da presente aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.527101-0 PEDRO GONCALVES (Adv. ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diante da informação retro, procedo à correção de ofício do erro material contido na sentença de fl. 14, nos termos do art. 463, I do CPC, passando a constar:\r\n\r\n“Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101528857-1, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n66 - 2004.51.01.533038-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HAROLDO PETRUNGARO. . Certidão de fls. 10 - Diga o exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 46762"
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                            "44324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-43\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS-23\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-34\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO FILHO-9\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-45\r\n\r\nDIANA NUNES B. DE SOUZA-10\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-43\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-35\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-28, 29\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-4\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-7\r\n\r\nGABRIELA AYRES FURTADO-55, 60\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-53\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-57\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-19\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-3\r\n\r\nJOAO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA-1\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-57\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 5, 56\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-39\r\n\r\nKELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO-48\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-17, 18, 25, 6\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-54\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-47\r\n\r\nMARCELO CHALREO-52\r\n\r\nMARCOS A SILVA-49\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 63\r\n\r\nMARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA-47\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-57\r\n\r\nMICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO-14\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-30, 31, 32\r\n\r\nOSVALDO R DE A JUNIOR-16\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-20\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-12, 29\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-46\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-13\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-12\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-42\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-35\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-36, 37, 38, 40\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-22, 58, 59, 61\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-44\r\n\r\nS/ ADVOGADO-22, 25, 63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 17, 18, 19, 33, 4, 55, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 7\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-21\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-51\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-11, 15, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.112001-8 LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL x CONFEITARIA PETIT FOUR LTDA (Adv. JOAO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal que anulou a sentença de fls. 201/204, compulsando os autos, verifico que merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela União Federal, haja vista que a primeira ré é concessionária da União, que não tem qualquer relação jurídica com a autora em relação à matéria deduzida no presente feito.\r\n\r\nAssim, falece competência a Justiça Federal para o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nPor conseguinte, determino a exclusão da União Federal do pólo passivo da presente.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor dos Juizados Especiais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007449-1 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNestes autos, a autora TRADICON EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA requer a declaração dos valores dos lançamentos tributários relativos aos exercícios compreendidos entre os anos de 2004 e 2006 em face do INSS.\r\n\r\nPor decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 22a. Vara Federal, foram os autos remetidos a este Juizado Especial.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que, ao contrário do que faz crer o decidido à fl.23, há expressa vedação legal ao ajuizamento de ações por empresas que não sejam enquadradas como microempresas ou de pequeno porte, segundo disposto no art. 6o., inciso I, da Lei n. 10.259/2000, a contrario sensu, como é o caso da autora, segundo informa à fl.22.\r\n\r\nEm sendo assim, devolvam-se os autos a 22a. Vara Cível Federal, para processamento, com a devida anotação junto à distribuição, sem que seja suscitado conflito de competência, em observância aos princípios informadores dos Juizados Federais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007484-4 CARLOS ALBERTO SANTOS BASTOS (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.19/20 - Nada a apreciar, uma vez que o feito foi extinto sem resolução do mérito por sentença proferida em 28 de junho de 2006.,\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.042417-9 ABEL FERNANDES MOURAO (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Muito embora a condenação em custas processuais tenha sido objeto de pedido formulado em recurso pelo autor, tal pleito não fora apreciado junto à 1ª Turma Recursal, omissão que deveria ter sido sanada mediante a interposição de embargos de declaração. Posto isso, não cabe a este Juízo apreciar o pedido formulado de repetição das custas pagas quando da interposição do recurso inominado por restar preclusa tal matéria\r\n\r\nAdemais, tal condenação não é possível de conhecimento pelo Juízo da 1º grau em sede de Juizado, porquanto nesta instância não são devidas custas processuais.\r\n\r\nAssim, nada a apreciar quanto ao pleito formulado pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.072494-1 MILTON LUCAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de pedido de habilitação formulado por Marly Santos de Souza e outros em face de seu falecimento do autor da presente demanda. \r\n\r\nA falecida parte autora obteve em Juízo título constitutivo, ou seja, sentença favorável referente ao pagamento integral do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nEntendo que esses valores, embora devidos em vida ao extinto(a) servidor(a), devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial. Nos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n1) suspenda-se o pagamento do RPV JEF2006053241, com a devida conversão de depósito judicial;\r\n\r\n2)comprove a requerente Marly Santos de Souza, no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento o feito, que é única dependente habilitada perante a Previdência Oficial. \r\n\r\n3)Uma vez cumprido, dê-se vista à Parte Ré e expeça-se mandado de levantamento em favor de Marly Santos de Souza, caso não haja oposição justificada pela Ré, com a devida inclusão da habilitanda junto à SEDRJ. \r\n\r\n4) Caso não haja cumprimento ao item (2), oficie-se à CEF para que coloque à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Regional da Ilha do Governador os valores requisitados, comunicando-se àquele.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.026924-9 ARISTELA LOPES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005277/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 03598535) o valor de R$ 1.476,00 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.059660-1 ZILDA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005283/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0685847) o valor de R$ 1.790,19 (mil setecentos e noventa reais e dezenove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.068971-8 NAZEN CREDIE (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, DECIDO:\r\n\r\n1) oficie-se à DIPRE/TRF-2ª Região para conversão em depósito judicial dos valores depositados me favor do falecido autor.\r\n\r\n2) comprove a requerente, no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento o feito, que o direito ao crédito constituído em sentença em favor do(a) falecido(a) servidor(a) lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou simplesmente a abertura de tais procedimentos (inventário, arrolamento, ou alvará judicial), ou ainda, que é única dependente habilitada perante a Previdência Oficial. \r\n\r\n3) Uma vez cumprido, manifeste-se a União, em 10 (dez) dias, ocasião em que deverá especificar os dependentes habilitados do(a) falecido(a).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.072648-0 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nFls. 40 - DEFIRO a devolução do prazo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092939-0 GENI DOS SANTOS PINTO (Adv. DIANA NUNES B. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, defiro a devolução do prazo para a parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.096970-3 MONICA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005281/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0223321) o valor de R$ 1.609,51 (um mil, seiscentos e nove reais e cinqüenta e um centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098144-2 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005272/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0387625) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 501,86 (quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103210-5 OSAIR MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Processo: 2005.5151.103210-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça comprovadamente se é a única pensionista do servidor apontado no extrato de fl. 7 (anexando cópia do comprovante de rendimentos do beneficiário da pensão, por exemplo), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.106498-2 BENILDE DE MELO TEIXEIRA (Adv. MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005278/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 00360546) o valor de R$ 6.047,16 (seis mil e quarenta e sete reais e dezesseis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.107512-8 IOLANDA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005279/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0223434) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.056,55 (dois mil, cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109129-8 EMERSON RODRIGUES (Adv. OSVALDO R DE A JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, o que se extrai da observância aos princípios da celeridade e da economia processual (que exigem a pré-constituição da prova pela parte autora), conjugados com o dispositivo do art. 11 da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos documentos exigidos, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado de expedição de ofício. \r\n\r\nConcedo, excepcionalmente, novo prazo derradeiro de 10 (dez) dias à parte atora, sob pena de extinção, para juntada da documentação requisitada ou comprovação das diligências adotadas para obtenção dos documentos necessários ao ajuizamento do feito.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.111228-9 SUELY CLERC DA SILVA DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005273/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 03999670 - matr. do instituidor nº 0907760) o valor de R$ 3.101,89 (três mil cento e um reais e oitenta e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.111336-1 THEREZA VIEIRA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005276/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 03656004) o valor de R$ 5.336,28 (cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.112138-2 ANA LUCIA DOS SANTOS MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005274/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0386015) o valor de R$ 1.425,21 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123218-0 GERALDO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129284-0 ELAZIR DE CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005271/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 00400378) o valor de R$ 1.042,30 (um mil, quarenta e dois reais e trinta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.003148-1 ANGELA JUCA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005280/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0266126) o valor de R$ 116,25 (cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.004683-6 MARIA DAS GRACAS ABRAHAO DA SILVA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se o RPV dos valores devidos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008542-8 CLAUDIO NAZARENO PINTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005267/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027488-2 VALTER FONTOURA DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005275/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0916559) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.547,34 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027712-3 MARCELO REBELLO MAGALHAES x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005282/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0223427) o valor de R$ 1.359,29 (um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Fica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040502-2 AYRCE ADELIA DE JESUS SANTOS (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove sua condição de ÚNICA dependente habilitada perante a Previdência Oficial, na forma da legislação específica dos servidores civis.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nUma vez cumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041253-1 MIGUEL ARCANJO SANTIAGO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nApresente documento oficial no qual conste o histórico de pagamento no período de SET/01 a DEZ/01 (cópia dos contracheques, mês a mês, em ordem cronológica, ou fichas financeiras).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041562-3 LUIZ FERNANDES (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nApresente documento oficial no qual conste o histórico de pagamento no período de SET/01 a DEZ/01 (cópia dos contracheques, mês a mês, em ordem cronológica, ou fichas financeiras).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046059-8 CARLOS RICARDO DE AGUIAR CAMPOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.5151.046059-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pleito liminar (antecipação de tutela) exige, para o seu deferimento, a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 CPC).\r\n\r\nOs documentos adunados à inicial não são suficientes a formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações (ou mesmo da fumaça do bom direito). Vejamos:\r\n\r\nInexiste nos autos documento que comprove a data em que o cabo Mario Ubiratan Ferreira conclui o seu curso de Cabo, para que se possa aferir a alegada antiguidade hierárquica do autor em relação àquele.\r\n\r\nAdemais, a Lei prevê outras hipóteses para o alcance da promoção, pelo que mister a oitiva da parte ré.\r\n\r\nNão bastasse, a parte autora não adunou aos autos os atos normativos internos precedentes desse processo seletivo.\r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos, indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça porquanto ausente a comprovação de miserabilidade.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.046065-3 MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.5151.046065-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pleito liminar (antecipação de tutela) exige, para o seu deferimento, a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 CPC).\r\n\r\nOs documentos adunados à inicial não são suficientes a formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações (ou mesmo da fumaça do bom direito). Vejamos:\r\n\r\nInexiste nos autos documento que comprove a data em que o cabo Mario Ubiratan Ferreira conclui o seu curso de Cabo, para que se possa aferir a alegada antiguidade hierárquica do autor em relação àquele.\r\n\r\nAdemais, a Lei prevê outras hipóteses para o alcance da promoção, pelo que mister a oitiva da parte ré.\r\n\r\nNão bastasse, a parte autora não adunou aos autos os atos normativos internos precedentes desse processo seletivo.\r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos, indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra Manifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça porquanto ausente a comprovação de miserabilidade.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.046066-5 EDNON CESAR SILVA OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.5151.046066-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pleito liminar (antecipação de tutela) exige, para o seu deferimento, a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 CPC).\r\n\r\nOs documentos adunados à inicial não são suficientes a formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações (ou mesmo da fumaça do bom direito). Vejamos:\r\n\r\nInexiste nos autos documento que comprove a data em que o cabo Mario Ubiratan Ferreira conclui o seu curso de Cabo, para que se possa aferir a alegada antiguidade hierárquica do autor em relação àquele.\r\n\r\nAdemais, a Lei prevê outras hipóteses para o alcance da promoção, pelo que mister a oitiva da parte ré.\r\n\r\nNão bastasse, a parte autora não adunou aos autos os atos normativos internos precedentes desse processo seletivo.\r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos, indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça porquanto ausente a comprovação de miserabilidade.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.51.021506-9 ALFREDO SAROLDI DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . A sentença condenou a CEF no pagamento do montante total de R$ 9.376,49 referente à complementação do índice IPC de abril de 1990 (44.80%), autorizando a dedução de “eventual parcela paga administrativamente a este título”.\r\n\r\nAssim, não pode a CEF compensar com o objeto dos presentes autos (expurgos inflacionários) eventuais saques em duplicidade em datas posteriores a 1989/1990, uma vez que tais débitos, se existentes, deverão ser cobrados pela via judicial própria.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF a creditar na conta fundiária da parte autora (conta n.90627501400, PIS 1030818145-7) e disponibilizar, conforme despacho de fl.156, o valor integral da execução (R$ 9.376,49, atualizado desde 29/07/03, data do cálculo do Contador Judicial nos presentes autos), sendo permitido, apenas, a compensação de eventuais valores já pagos a título de expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor I). Concedo o prazo de dez dias, no qual deverá comprovar o cumprimento. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária), compensando eventual parcela paga administrativamente.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.015086-6 PAULO DAS NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em cumprimento à determinação de fls. 46, emende a parte autora a inicial, promovendo a citação de IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, fornecendo, para tanto, as cópias necessárias no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.069676-0 MARIA DO SOCORRO DA CRUZ (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.091551-2 JADYR SCHEIDEGGER (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005268/2006 . Assim, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que nos JEF somente são devidas custas por ocasião do recurso e que o pedido de gratuidade foi formulado desde a inicial, fica reaberto o prazo recursal para o autor a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.091554-8 ROSEMARY EDUARDO FRAYHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005266/2006 . Assim, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que nos JEF somente são devidas custas por ocasião do recurso e que o pedido de gratuidade foi formulado desde a inicial, fica reaberto o prazo recursal para o autor a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.091796-0 SERGIO LUIZ DE FREITAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005269/2006 . Assim, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que nos JEF somente são devidas custas por ocasião do recurso e que o pedido de gratuidade foi formulado desde a inicial, fica reaberto o prazo recursal para o autor a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.103469-2 MARIA AMELIA CONSTANTINO (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora do documento de fl.39 por cinco dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os dados requeridos pelo banco depositário original, bem como qualquer comprovação de que seu empregador efetivamente realizou os depósitos do FGTS em conta a seu favor. \r\n\r\nCumprido, oficie-se novamente ao Banco do Brasil, prosseguindo-se nos termos do último parágrafo do despacho de fl.19.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.103536-2 PAULO ROBERTO THOMAZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005270/2006 . Assim, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que nos JEF somente são devidas custas por ocasião do recurso e que o pedido de gratuidade foi formulado desde a inicial, fica reaberto o prazo recursal para o autor a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.109938-8 GEORGINA RABELLO TEIXEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.113429-7 RAUL RIBEIRO LENGRUBER (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.128435-0 MARIA FATIMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a petição de fls.45/47 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo passivo o PARANÁ BANCO.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as cópias necessárias à instrução da carta precatória para citação da instituição financeira, qual sejam: inicial, procuração e petição de fls.45/47.\r\n\r\nUma vez cumprido, cite-se e intime-se o PARANÁ BANCO, por carta precatória, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.131302-7 THEREZINHA CORREA DE SA FREIRE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007648-7 LUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010943-2 FRANCISCO XAVIER DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros). \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nQuebra Cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023386-7 MARIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JÚNIOR (Adv. MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005284/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que condeno a Ré a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,30 (quinze mil reais e trinta centavos) correspondente ao valor do 'stent liberté' que foi nele implantado (descrito a fl. 21), com correção monetária a partir de maio de 2006 (data da compra do Stent - fl. 32) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C., subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, informando o teor da presente sentença, para adoção das medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.025721-5 AURENIVEA FACANHA LOTFI (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros). \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.032887-8 JORGE CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS A SILVA) x CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.033188-9 ANA ANDREA CHEREM (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros). \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034448-3 IRAIVAM FERREIRA MACEDO (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.034824-5 CLAUDIA MARCIA NOGUEIRA DE FARIA PARETO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.036711-2 ERASMO DA SILVA GOMES (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nv Manifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.040012-7 ROZANA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP do falecido titular ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2005.51.51.058100-2 PEDRO CASTRO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . \r\n\r\nPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.058100-2, concluso em 13/10/2006 16:35.\r\n\r\nAutor (a): PEDRO CASTRO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nTipo: B.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação visando à condenação da ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nInocorrente a prescrição, in casu, visto que o art. 11 da MP 2.225/2001, ao reconhecer aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovou a pretensão à percepção do montante devido até 31/12/2001, tendo sido o fundamento da dívida igualmente renovado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, cumpre observar o limite temporal quanto ao termo final para o pagamento das diferenças atrasadas, a ser fixado em dezembro de 2001, uma vez que, por força da Medida Provisória antes referida, o percentual passou a ser creditado aos servidores a partir de janeiro de 2002, não sendo devida a incorporação do percentual em questão aos vencimentos da parte autora.\r\n\r\nInsta acentuar, contudo, o teor do art. 10 da Medida Provisória n.º 2225-45/2001, ao ressalvar que aquele servidor que teve a sua carreira reestruturada deixa de fazer jus ao reajuste até a data da vigência da referida alteração.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0681662) o valor de R$ 319,48 (trezentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.079350-9 LENILTON ANTONIO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.092820-8 TEREZA JULIA DE SOUZA REP/ P/ TANIA DE ASSIS SOUZA GRANJA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ______________________________________________________________\r\n\r\n1O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.092820-8, concluso em 31/07/2006.\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: TEREZA JULIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTEREZA JULIA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuiza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré a conceder-lhe pensão militar, em razão do falecimento de seu companheiro Francisco de Assis da Silva, com quem conviveu maritalmente, segundo alegações.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInsurge-se a Autora pelo fato de não lhe ter sido concedido o benefício de pensão por morte do seu companheiro Francisco de Assis da Silva, Segundo Sargento Reformado do Comando da Marinha (fl. 18), falecido em 23 de maio de 2.001, conforme Certidão de Óbito de fls. 16.\r\n\r\nÉ de ver-se que o indeferimento na esfera administrativa do pleito formulado pela Autora (fl. 46) teve como motivação o fato de “a interessada não ter sido designada como beneficiária da pensão militar, designação esta obrigatória ao contribuinte da pensão ...”, consoante demonstra o verso do documento.\r\n\r\nAnte a documentação que foi acostada aos autos, verifico não proceder o motivo ali indicado para que fosse indeferido o pedido da Autora quanto à concessão da Pensão por Morte, já que sobejamente demonstrada a união estável entre a autora e o ex-militar. Se não, vejamos.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas colhidos nos autos da Justificação Judicial n.º 2003.5101.021703-3, homologada pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 40/45), convergem no sentido da alegada convivência more uxorio, bem como da dependência econômica e assistência material da Autora em face do ex-companheiro.\r\n\r\nAcrescente-se a isso as Certidões acostadas aos autos (fls. 24, 26, 30), que indicam que Tânia de Assis Souza Granja, Telma de Souza Silva e Cristina Souza de Assis são filhas de Francisco de Assis da Silva e Tereza Julia de Souza. A despeito de não juntado documento referente a Eurídice de Souza Silva ( já que a certidão de Casamento de fl. 26 a ela se refere apenas na qualidade de testemunha), é ela também filha do casal consoante confirmado pela autora em audiência, o que indica a longa convivência marital havida. Além disso, as fotografias acostadas às fls. 19/22 registram a presença do ex-militar e da autora no casamento das filhas Telma e Tânia, e a convivência com os filhos e netos na casa em que residiam. \r\n\r\nO cotejo de todos esses elementos probatórios, aliado ao depoimento das testemunhas inquiridas em Audiência, solidificam o convencimento do Juízo quanto à existência da relação conjugal.\r\n\r\nConvenço-me, pois, da união estável que havia entre a Autora e o de cujus que, de fato, constituíam uma entidade familiar, na forma como prevista no art. 226, §§3.º e 4.º, da Constituição da República, e na Lei n.º 9278/96.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que no âmbito das forças armadas, a companheira também é reconhecida como beneficiária da pensão militar, e, apesar de não ter sido designada como tal em vida pelo ex-militar, perante a instituição a que esteve vinculado, restou comprovado ter com ele mantido união estável como entidade familiar, afigurando-se-lhe devida a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nTenho para mim, portanto, que, com base em uma interpretação histórico-evolutiva, e diante da realidade social bem como do reconhecimento em sede constitucional da sociedade de fato, a companheira tem direito a receber a pensão por morte do militar.\r\n\r\nPosto isto, fazendo a Autora jus à pensão militar de seu ex-companheiro, em razão de seu caráter assistencial de manutenção, e dada a presunção legal de dependência econômica em face do de cujus, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e:\r\n\r\ncondeno a União a conceder a TEREZA JULIA DE SOUZA pensão por morte do ex-militar Francisco de Assis da Silva, desde 15/07/2004, data da entrada do requerimento administrativo, observada a cota parte de eventuais herdeiros já habilitados à pensão, cujos efeitos de implementação ora defiro liminarmente, com base no art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001, pelo que extingo o processo com julgamento do mérito;\r\n\r\nQuebra as parcelas compreendidas entre o pedido administrativo e a data da implantação da pensão podem ser pagas administrativamente, sendo facultado à Ré apresentar planilha no prazo de 20 (vinte) dias para expedição desse montante por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), findo o qual se reputará ter a Ré optado por efetuar o pagamento das verbas em atraso em sede administrativa .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nSala de Audiências do 1.º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro (RJ), 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.096246-0 MARINA RAMOS DA COSTA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . \r\n\r\nPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.096246-0, concluso em 13/10/2006 16:37.\r\n\r\nAutor (a): MARINA RAMOS DA COSTA MACEDO.\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO OSÓRIO.\r\n\r\nTipo:B.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação visando à condenação da ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nInocorrente a prescrição, in casu, visto que o art. 11 da MP 2.225/2001, ao reconhecer aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovou a pretensão à percepção do montante devido até 31/12/2001, tendo sido o fundamento da dívida igualmente renovado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, cumpre observar o limite temporal quanto ao termo final para o pagamento das diferenças atrasadas, a ser fixado em dezembro de 2001, uma vez que, por força da Medida Provisória antes referida, o percentual passou a ser creditado aos servidores a partir de janeiro de 2002, não sendo devida a incorporação do percentual em questão aos vencimentos da parte autora.\r\n\r\nInsta acentuar, contudo, o teor do art. 10 da Medida Provisória n.º 2225-45/2001, ao ressalvar que aquele servidor que teve a sua carreira reestruturada deixa de fazer jus ao reajuste até a data da vigência da referida alteração.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 1199893) o valor de R$ 431,23 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.106102-6 MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . PROCESSO 2005.5151.106102-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente Ação em face da REU: FUNDAÇÃO OSÓRIO, pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11, da referida medida provisória, assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. ), no montante de R$ , valor este correspondente ao saldo a pagar em março/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls., corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após março de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, oficie-se para cumprimento e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.107315-6 ALMIR GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . Processo n.º 2005.5151.107315-6\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nÉ regra que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença. Entretanto, compulsando os autos, verifico que existe inexatidão material no decisum de fls. 19, pois nele não foi mencionada a folha dos autos correspondente ao extrato SIAPE no qual consta o saldo devido a título de reajuste de 3,17. \r\n\r\nEm decorrência disso, integro de ofício o teor daquele ato sentencial para, com base no art. 463, I, do Código de Processo Civil, retificar a sentença em seu dispositivo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0686626), no montante de R$ 1.740,26 valor este correspondente ao saldo a pagar em 20 de março de 2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls. 18, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora eventual parcela paga após 20 de março de 2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.107472-0 JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . \r\n\r\nPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.107472-0, concluso em 13/10/2006 16:33.\r\n\r\nAutor (a): JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO OSÓRIO.\r\n\r\nTipo: B.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação visando à condenação da ré no pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995, monetariamente corrigidas, descontando-se as parcelas eventualmente pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nInocorrente a prescrição, in casu, visto que o art. 11 da MP 2.225/2001, ao reconhecer aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste em questão, renovou a pretensão à percepção do montante devido até 31/12/2001, tendo sido o fundamento da dívida igualmente renovado.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pacificaram o entendimento acerca do objeto da presente demanda, nos termos do Enunciado n.º 23 de seguinte teor: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225/2001”.\r\n\r\nEsse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, no julgamento do RE 401436, Rel. Min. Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida Provisória n.º 2225-45/01, dando interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele previsto, como é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nContudo, cumpre observar o limite temporal quanto ao termo final para o pagamento das diferenças atrasadas, a ser fixado em dezembro de 2001, uma vez que, por força da Medida Provisória antes referida, o percentual passou a ser creditado aos servidores a partir de janeiro de 2002, não sendo devida a incorporação do percentual em questão aos vencimentos da parte autora.\r\n\r\nInsta acentuar, contudo, o teor do art. 10 da Medida Provisória n.º 2225-45/2001, ao ressalvar que aquele servidor que teve a sua carreira reestruturada deixa de fazer jus ao reajuste até a data da vigência da referida alteração.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 1183041) o valor de R$ 716,84 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.108554-7 MARIA DE LOURDES FRANCA RAMOS x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2005.51.51.108554-7\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FRANCA RAMOS ajuizou a presente Ação em face da REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11, da referida medida provisória, assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial (3,17% civil), condenando a parte Ré em favor da parte Autora (matr. 0449244), no montante de R$ 826,53 , valor este correspondente ao saldo a pagar em 02/março/2006, já abatido o PSS, consoante extrato de fls. 18, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 0,5% ao mês com base no art. 1º-F da lei 9494/97, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Deverá a parte Ré cessar o imediato pagamento administrativo, ficando autorizada a descontar em folha mensal da parte Autora even tual parcela paga após 02/março/2006 por força da MP 2225-45. Oportunamente, expeça-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.51.004776-2 DELAIR AVELINO CIPRIANO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 31016 - fls. 16/21) de Luzinete José Mendes Cipriano (PIS 12135789269), quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 559,08 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, ex vi da Súmula 161 do STJ, entendo que a movimentação da conta pela parte Autora há de ser feita mediante a expedição do competente alvará judicial, a ser expedido pela vara de órfãos e sucessões: “É de competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nConstata-se, in casu, que a parte Autora já obteve Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados nas contas fundiárias de titularidade de sua falecida esposa, perante a 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, donde inexistir óbice a movimentação da conta em referência, bastando que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o original do documento juntado a fls. 09 dos autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\n'Id: 44324"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11, 16\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4, 5, 8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-27\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-20\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BOTELHO-3\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-44\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-15, 4, 5\r\n\r\nEDEM SOBRAL-52\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-2\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-47\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-34, 36, 37, 38\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-40\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-28\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-57\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-23, 24\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 43, 45, 58, 7, 9\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-25, 29, 30, 31, 32, 41, 42, 8\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-50\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ-48\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS-17, 18\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-47\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-56\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-10\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-25, 29, 30, 31, 32, 41, 42, 8\r\n\r\nMARIA ANGELE DA CRUZ-46\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DAVID-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-54, 57\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-49\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-49\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-43\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-53\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-51\r\n\r\nREGINA COELI FERREIRA NEVES-55\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA LEMOS-51\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-19\r\n\r\nSANDRA BARREIRA HENRIQUES-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-12\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-1\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003099-6 REGINA MACEDO GALDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.028860-0 DULCE ALVES DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056746-3 MARCO TULIO SANTOS SALIM (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.067082-5 VASCO FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de dez dias , contados da intimação (art. 42 , parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067094-1 ANTONIO FERREIRA CHAVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074854-1 AGUINELO GONCALVES DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074966-1 EDNA GLORIA DO REGO MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079266-9 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079341-8 JOAO NALESSO CASAROTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079612-2 REGINA COELHO MACHADO DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092114-7 EUNICE DA COSTA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098476-5 NELSON DE PAULA BRETAS FILHO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102268-9 ALTAMIRO LUIZ TRINDADE (Adv. MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109731-8 JAIR JOAQUIM DE SOUZA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115300-0 RICARDO JOSE MOTTA BELMINO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115454-5 LAURENCIO ALVES MACHADO] (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117377-1 EZILDA JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117379-5 EDITH JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.117631-0 JOAO UMBELINO PLACIDO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.120046-4 WALDIR SANT ANNA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.120884-0 RITA FRANCISCA CARNEIRO MOTTA VEIGA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.122031-1 VALENTIM JOSE SOARES (Adv. SERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.129275-9 BRUNO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129354-5 EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131037-3 THEREZINHA DE JESUS ESTELLITA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131279-5 ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA BARREIRA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.131422-6 WILMAR RAYMUNDA CARLOS FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.132257-0 JULIA SOUZA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.006104-7 EDNA ARAUJO DA CUNHA MACHADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.007595-2 VANIA MAARIA ANACLETO FERNANDES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SADJE para retificar o nome da autora.\r\n\r\nApós , remetam-nos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.007618-0 HELOISA ESPINDOLA MONTEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.007619-1 SALVADORA DA SILVA POSSIDONIO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.010588-9 TARCISIO DA SILVA DE CARVALHO (Adv. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012014-3 GELSON MACHADO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012018-0 SAMUEL DEBOSSAN HAUBRICK (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012030-1 EDSON BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.012059-3 CASSIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012079-9 CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013490-7 IRENE MARINS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.014579-6 INES BEATRIZ DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro , por derradeiro , o prazo de l0 dias para efetivo cumprimento da determinação de fl. 12.\r\n\r\nEm não sendo atendida , voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.015073-1 ESTHER COELHO LARA DOS REIS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.015078-0 ROSA DE SOUZA GIAMBARBA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.017472-3 ANTONINA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nQuebra Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.019730-9 NILO GAMEIRO DE SOUZA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.021169-0 MARCELINO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.037539-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora devendo a mesma , em 48 horas , comprovar o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. do C.P.C. , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias , contados da intimação (art. 42 , parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós , remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.51.083177-0 FLAVIA SCHMIDT (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.054759-2 LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.058808-9 GELSO SILVA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.068314-1 SANDRA TEREZINHA MIRANDA AMENDOLA (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.010492-3 LUCIENE RIBEIRO PAULO (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,43\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.049736-2 JOELSIO ALVES (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.083199-7 CLELIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.092322-3 ANTONIO MARTINS FELICIANO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.103631-7 ESPOLIO DE WALBER SANTIAGO ALVES REP/ P WILMA SANTIAGO ALVES, JOAO SANTIAGO ALVES, WALTER SANTIAGO ALVES, VALDINETE SANTIAGO ALVES TEIXEIRA, WALDEZ SANTIAGO ALVES, VIVIANE MARIA ALVES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retifique o pólo ativo da relação, nos termos da Lei 6.858/80, tendo em vista que o Espólio não é parte legitima para postular junto aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.104681-5 REGINA HELENA RODRIGUES CRESPO (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.131396-9 ARMINDO GONCALVES CASCAO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.021111-2 NAIR DE ALMEIDA JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora , concedendo-lhe o prazo de 72 horas para comprovação do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 45924"
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MACEDO-25\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-9\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA-10\r\n\r\nGUARINO VILHENA-3\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-38\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-23\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-36\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-54\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-53\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-19\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-32, 44, 45, 48\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-29\r\n\r\nLEANDRO LIMA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-21\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-41\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-49\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-24\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-15, 16, 17, 18\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-44, 45, 48\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-11, 14\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-26\r\n\r\nMARIA APARECIDA VICENTE-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 28\r\n\r\nMARLENE PADILHA-6\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA-13\r\n\r\nNEIDE MARIA NOGUEIRA-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2, 54\r\n\r\nNORMA MACIEL-37\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-51\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-1\r\n\r\nPABLO J F P DE ALMEIDA-40\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO-33, 34\r\n\r\nPAULO AFONSO LOYOLA COSTA-51\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO BORGES-27\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-35\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-30, 55\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-12\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-5\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 2, 21, 55\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-46\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-20\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDUARDO MENEZES GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030253-0 WILSON DE KIBALTCHICH (Adv. ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 81: Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência da expedição do requisitório em nome do Sr. Wilson de Kibaltchich, ocorrida em 03/10/2006, ficando intimado de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta cor rente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.050556-8 SONIA TERESA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 50/51, eis que a sentença se baseou em extrato SIAPE emitido em nome da parte autora, cujo valor não foi impugnado até o trânsito em julgado, não existindo erro material a ser sanado.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.008697-7 JORGE NAZARENO MACHADO (Adv. GUARINO VILHENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Abra-se vista ao autor, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela União no sentido da averbação do tempo de serviço (fls. 143/145), conforme determinado no julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.050669-3 MICHAEL BITTENCOURT FERRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença transitada em julgado acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação, em 01.07.2004, de modo que as parcelas anteriores a 01.07.1999 encontram-se irremediavelmente prescritas, e que o autor foi licenciado da Aeronáutica em maio de 1999, conforme documentos de fls. 80 e 90/92, chamo o feito à ordem para declarar a inexeqüibilidade da r. sentença, face à inexistência de valores devidos ao autor.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 75 e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.060401-0 MARIA DAS GRACAS REIS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 73: Indefiro com base nas CONCLUSÕES DO II ENCONTRO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, que determinou a fixação de honorários nas hipóteses abaixo transcritas:\r\n\r\n“1) Só é considerado advogado dativo aquele nomeado pelo magistrado, a pedido da parte autora, analisada em cada caso concreto a hipótese de hipossuficiência.\r\n\r\n- Critérios de honorários: \r\n\r\n2) A fixação ou não dos honorários advocatícios ficará a critério do juiz, observados os parâmetros do art. 20 do CPC e ainda os seguintes:\r\n\r\n2.1) pagamento sempre após o trânsito em julgado;\r\n\r\n2.2) em havendo recurso, somente caberá fixação de honorários:\r\n\r\na) se o recurso não for manifestamente contrário a enunciado das Turmas ou da Turma Nacional ou à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores;\r\n\r\nb) também não haverá o pagamento em caso de fixação de honorários sucumbenciais pela Turma Recursal, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95;\r\n\r\nc) nas demandas de massa, ressalvadas as hipóteses anteriores, só caberá a fixação reduzindo-se em 2/3 o valor mínimo da tabela do CJF. \r\n\r\n2.3) não haverá pagamento aos dativos nos casos de extinção sem julgamento de mérito.”\r\n\r\nNo caso em tela foi proferida sentença de extinção sem julgamento do mérito, não havendo que se falar em fixação de honorários. Assim, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.008332-4 PAULO ROBERTO LYNCH (Adv. MARLENE PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.015566-9 ALUISIO HENRIQUE DE JESUS (Adv. ALUISIO HENRIQUE DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.028327-1 VALMIR ANTONIO DA COSTA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092959-6 RAUL LILENBAUM (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005075/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n10 - 2005.51.51.106836-7 CARLOS ALBERTO FRAGA ZANINI (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 25/26: Dê-se vista ao autor, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência da expedição do requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, ficando intimado de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027691-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005067/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar o INPI - INS TITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030263-4 ABRAO CANTILINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005068/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n13 - 2006.51.51.030275-0 EVALDA TAVARES DOS SANTOS ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005070/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030425-4 ROSALINA PROVENZANO SOBRINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005069/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044532-9 FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005074/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044542-1 ANGELA MARIA DE ALMEIDA ALVES (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005073/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044550-0 SUELY CARUSO (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005072/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044553-6 SUZETE FRANÇA CASTRO (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005071/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044566-4 MARLY DELFINO BRANDÃO (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005066/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre setembro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO.\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.51.001898-0 ELIAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.014996-0 MIGUEL MONTEIRO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que consta dos documentos juntados pela parte Ré às fls. 242/262 a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, devendo ser observado o procedimento constante da petição de fl. 242, para a retirada do cartão de CPF.\r\n\r\nExpeça-se as RPVs cadastradas (fls. 107/108), intimando-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.016384-0 ALVARO ALBERTO RODRIGUES ALONSO (Adv. ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro o requerido pelo autor às fls. 47.\r\n\r\nA sentença proferida por este Juízo determinou a correção e levantamento apenas da conta de FGTS sob o COD. ESTAB. 02247100000010/COD. EMPRG. 20000055961, o que foi cumprido e comprovado conforme fls. 41/43.\r\n\r\nO levantamento da conta de COD. ESTAB. 59960300096861/COD. EMPRG. 35823, cujo extrato somente foi apresentado após o trânsito em julgado (fls. 49/50), deverá ser postulado através de ação própria, uma vez que não foi objeto do presente feito.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 23 - 2004.51.51.024286-0 CLARICE HELENA DE MIRANDA COIMBRA (Adv. DILMA MUNIZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Diante da informação de fls. 36/38, suspendo o processo por 30 (trinta) dias para que a CEF realize, administrativamente, exame técnico, de forma a averiguar se a assinatura constante no documento de fl. 30/31 foi realizada pela Autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve informar qual era, à época, o motivo ensejador de levantamento de FGTS sob o item 87 POS (fl. 12), já que o referido motivo foi posteriormente alterado pela Circular n° 05 da CEF, de 21.12.1990.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.013614-6 CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados apresentados pela autora, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.110513-3 JOAO CARLOS PINHEIRO SOARES (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.110674-5 JORGETE BARBOSA LOPES (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.117060-5 JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL CARDOSO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.125169-1 NILCE NASCIMENTO NUNES (Adv. NEIDE MARIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.125355-9 CARLOS ANTONIO PINHEIRO SANTOS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x SAO RAFAEL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.008724-3 RACHEL ROZA DA SILVA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010821-0 CATARINA LABOURE GARCIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados apresentados pela autora, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044660-7 JASIEL DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.51.091225-0 ITAMAR DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.091226-2 GILVAN MAGALHAES MOREIRA (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.091232-8 CLEUSA INVERSO MARTINS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.092172-0 HARLEY ARRUDA DE FARIAS (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.098879-5 ENY SECUNHO DA SILVA (Adv. NORMA MACIEL) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.103785-1 GENEZIO PERES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.104896-4 CLEBER DA SILVA (Adv. CARLOS A. S. LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.107227-9 RISALVA DIAS NASCIMENTO (Adv. PABLO J F P DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (18/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.117803-3 LUZIA DE ALMEIDA GOMES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.118035-0 RITA BENTO DA SILVA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.123540-5 LUIZ CARLOS SANTELLI MAIA (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.129061-1 MIRALDA COSTA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.131039-7 GILBERTO DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.131777-0 AROLDO DE ARAUJO (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.132281-8 JOAO CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005076/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde de janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora JOÃO CARLOS ROBERTO DE SOUZA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 10,53 (dez reais e cinqüenta e três centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 32/36, conforme determinado pelo despacho de fls. 21. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data de requisição do pagamento, bem como acrescida de juros legais de 0,5% ao mês, a contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.”\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo da presente ação fazendo constar como autor JOÃO CARLOS ROBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2006.51.51.015079-2 EVALDO LINS DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.017305-6 RONALDO COELHO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Mantenho o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista o documento de fl. 20, conforme a Portaria Conjunta nº 001/2006, de 28 de junho de 2006, ressaltando que não houve o recolhimento do preparo necessário à interposição do recurso.\r\n\r\nII - Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Tendo em vista já constar dos autos as contra-razões, encaminhem-se-os à \r\n\r\nTurma Recursal\r\n\r\n50 - 2006.51.51.019315-8 ELIZABETH CRISTINA MELO MATIAS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (14/09/2006), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.51.014091-5 ADILSON RIBEIRO NEVES (Adv. PAULO AFONSO LOYOLA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão de fl. 51, deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Ao Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.042722-4 SERGIO DA SILVEIRA SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.044437-4 OSVALDO FRANCA FILHO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2002.51.51.015301-5 THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Em cumprimento ao r. despacho retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.51.027184-4 LAURO DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ...\r\n\r\nApós, cumprido, abra-se vista à CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 45583"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-8\r\n\r\nALEXANDRE ARANTES FERREIRA-33\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-9\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-8\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-24\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-23\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-24\r\n\r\nHONDER J. BRESSAN WELLISCH-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 18, 22\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-25\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-14, 15, 16, 17, 20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-19\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-1\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 2, 21, 28, 29, 30, 31, 34, 6, 7\r\n\r\nWAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042959-2 SERGIO BITTENCOURT VARELLA GOMES (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Remetam-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo, por se tratar de matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de suas Declarações de ajuste de Imposto de Renda dos anos que requer a restituição do valor do IR pago à título de férias. \r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, com base nas Declarações juntadas pelo autor e abatendo-se o valor das seguintes verbas dos rendimentos totais tributáveis: IR retido sobre o valor do ABONO FÉRIAS constantes dos documentos de fls. 19 a 22. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVI - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.065200-8 ROSIANE DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001472/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ROSIANE DA FONSECA, matrícula SIAPE nº 0222359, no total de R$ 2.091,81, tal como apurado em fls. 08, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069367-9 RODRIGO BENTO DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004284/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.069367-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.069367-9\r\n\r\nAutor(a): RODRIGO BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de in denização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a RODRIGO BENTO DA SILVA a importância de R$ 112,00(cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074086-4 ADILSON LEMOS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista os cálculos da contadoria judicial de fls.109/112, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste, expressamente, se renuncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, haja vista que, nos termos do Enunciado 10 das Turmas Recursais, “ Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.094333-7 JORGE ROBERTO DE FREITAS EUZEBIO (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JORGE ROBERTO DE FREITAS EUZEBIO, matrícula SIAPE nº 0221965, no total de R$ 1.886,85, tal como apurado em fls. 15, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.096801-2 SERGIO LUIS DE AZEVEDO BIANCAMANO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato SIAPE em nome da autora contendo o valor devido a título de reajuste de 3,17%.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.108553-5 MARCELLINO FLORES GULLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004293/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.108553-5\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.108553-5\r\n\r\nAutor(a): MARCELLINO FLORES GULLO.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARCELLINO FLORES GULLO, matrícula SIAPE nº 0946696, no total de R$ 2.410,42, tal como apurado em fls. 19, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109679-0 WANDERLEY PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, ALCIDES MONTEZUMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista os cálculos da contadoria judicial de fls. 43/47, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste, expressamente, se renuncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, haja vista que, nos termos do Enunciado 10 das Turmas Recursais, “ Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117180-4 JAIRA MARIA DA PENHA LEMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA parte autora postula o pagamento do reajuste de 28,86% incidente sobre a pensão militar recebida por sua mãe, Helena Lemos dos Santos.\r\n\r\nConsiderando isto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente cópia dos contra-cheques em nome de sua mãe, referentes ao período de outubro a dezembro de 2000.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos do item IV do despacho de fls. 26.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.127679-1 NILTON ABLE (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004296/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.127679-1\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.127679-1\r\n\r\nAutor(a): NILTON ABLE.\r\n\r\nRé(u): UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de NILTON ABLE, matrícula SIAPE nº 06311198, no total de R$ 3.381,62, tal como apurado em fls. 12, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129608-0 ROSANE HOFFMANN BAIRRAL FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004285/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.129608-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.129608-0\r\n\r\nAutor(a): ROSANE HOFFMANN BAIRRAL FARIA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ROSANE HOFFMANN BAIRRAL FARIA a importância de R$ 112,00(cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.56.002207-0 MARIA DE LOURDES DE ALENCAR PARREIRAS HORTA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004295/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.56.002207-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.56.002207-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA DE LOURDES DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.\r\n\r\nRé(u): IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA DE LOURDES DE ALENCAR PARREIRAS HORTA, matrícula SIAPE nº 0222771, no total de R$ 9.047,46, tal como apurado em fls. 09, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003816-5 LUIZ GOMES RIBEIRO FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004297/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.003816-5\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.003816-5\r\n\r\nAutor(a): LUIZ GOMES RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRé(u): INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nA jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de LUIZ GOMES RIBEIRO FILHO, matrícula SIAPE nº 0449515, no total de R$ 2.382,30, tal como apurado em fls. 25, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005737-8 LUCIANO FRANCA SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004291/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.005737-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.005737-8\r\n\r\nAutor(a): LUCIANO FRANCA SANTOS.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a LUCIANO FRANCA SANTOS a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009842-3 RICARDO VIDAL GOMES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004290/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.009842-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.009842-3\r\n\r\nAutor(a): RICARDO VIDAL GOMES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a RICARDO VIDAL GOMES a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009849-6 LUIZ CLAUDIO BARCELOS DA CUNHA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004289/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.009849-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.009849-6\r\n\r\nAutor(a): LUIZ CLAUDIO BARCELOS DA CUNHA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a LUIZ CLAUDIO BARCELOS DA CUNHA a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009914-2 ANDRE BARBOSA FERNANDES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004286/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.009914-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.009914-2\r\n\r\nAutor(a): ANDRE BARBOSA FERNANDES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ANDRE BARBOSA FERNANDES a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010347-9 CLAUDIA CAMACHO BRITO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004292/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.010347-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.010347-9\r\n\r\nAutor(a): CLAUDIA CAMACHO BRITO LOPES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a CLAUDIA CAMACHO BRITO LOPES a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019032-7 MARCOS AURELIO GONCALVES DE ASSIS (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004287/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.019032-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.019032-7\r\n\r\nAutor(a): MARCOS AURELIO GONCALVES DE ASSIS.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nQuebra Ou seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a MARCOS AURELIO GONCALVES DE ASSIS a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019316-0 JOSELITO GONÇALVES RAMOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004288/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.019316-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.019316-0\r\n\r\nAutor(a): JOSELITO GONÇALVES RAMOS.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada em sua inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais e morais, relativos a descontos não autorizados em seu contra-cheque mensal, sob o título de FUSEX-SEGURO, no período compreendido entre abril/2001 e julho/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se de descontos efetuados no pagamento mensal da parte autora, militar das Forças Armadas, no período de abril/2001 a julho/2002, no valor de R$ 7,00 (sete reais) cada, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nInicialmente cabe afastar a preliminar de incompetência do Juizado Federal em razão de anulação de ato administrativo, vez que o pedido refere-se à restituição de valores descontados indevidamente, cuja Portaria que deu causa ao desconto já foi alterada, como a própria Ré informa em sua contestação.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de dar cumprimento à Lei.\r\n\r\nQuanto à prescrição, verifico que o período em que ocorreu o desconto, abril/2001 a julho/2002, encontra-se abrangido pelo qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo mérito, alega o Autor que não autorizou o referido desconto mensal, requerendo a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO referido valor era descontado sob a rubrica de FUSEX SEGURO, como comprovam os contra-cheques/fichas financeiras presentes nos autos.\r\n\r\nEm peça contestatória a Ré pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01. No mérito, esclarece que a cobrança para o seguro estava prevista na atual Medida Provisória n° 2.215/2001 (anterior M.P. 2.131/2000), cujo artigo 25 dispõe:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nTal contribuição seria obrigatória, sendo os descontos efetuados independente de autorização do contribuinte, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da mencionada Medida provisória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;“\r\n\r\nCom esta previsão legal, o Comandante do Exército baixou a Portaria n° 117, de 22/03/2001, fixando uma contribuição padrão no percentual de 2,7% da contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, acrescido dos percentuais de 0,1% e 0,3% para cada um dos dependentes, respectivamente, diretos e indiretos, o que pode ultrapassar o percentual previsto na Medida Provisória de até 3%. \r\n\r\nPortanto, com expressa previsão legal, os pensionistas de militares e reformados passaram a descontar o percentual padrão de 2,7% das parcelas que compõem a pensão e os proventos, como no caso do Autor, sob a rubrica FUSEX 2,7%.\r\n\r\nEntretanto, além dessa cobrança legalmente prevista foi estabelecida quota no valor de R$ 7,00 por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. (§ único do art. 1° da referida Portaria).\r\n\r\nTal quota não está prevista no acima transcrito artigo 25 da atual Medida Provisória n° 2.215/2001, nem em sua redação original (M.P. 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA União Federal aduz por derradeiro que não há mais a cobrança desta quota do contribuinte, pois foi alterada a redação do artigo 1° e seu parágrafo único da Portaria n° 117/2001 pela Portaria n° 375/2002. \r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal de 2,7% para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nOu seja, reconheceu a Ré que a contribuição era apenas uma e não duas, ou com acréscimos de quotas não previstas pela Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que a cobrança de R$ 7,00 não era obrigatória, ao contrário, era indevida e ilegal, muito embora calcada em Portaria do Comando do Exército.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no mencionado período a título de FUSEX-SEGURO.\r\n\r\nTodavia, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a JOSELITO GONÇALVES RAMOS a importância de R$ 201,19(duzentos e um reais e dezenove centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021961-5 ALBERTO CESAR DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004294/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.021961-5\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.021961-5\r\n\r\nAutor(a): ALBERTO CESAR DE JESUS.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, vez que a própria parte ré reconheceu como devidas as diferenças postuladas, através da MP2.225-45, de 4 de setembro de 2001, iniciando desta data o lapso prescricional.\r\n\r\nQuebra A jurisprudência nacional já consolidou o entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da Lei nº 8.880/94, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente. Neste sentido, transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Rel. Min. Anselmo Santiago)\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, que determinou, a partir de janeiro de 2002, a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação já foi efetivada, observado o art. 10 da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm relação ao parcelamento dos valores atrasados previsto no art. 11 da mencionada MP, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 401436, fixou entendimento de que o mesmo não pode prevalecer sem a anuência do servidor.\r\n\r\nAdemais, em relação a questão, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro proferiram o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Enunciado 23: É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ALBERTO CESAR DE JESUS, matrícula SIAPE nº 0754238, no total de R$ 1.623,08, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025591-7 ALICE RIBEIRO LOBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037841-9 MARCIO MARQUES SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2006 15:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.037841-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos sua fichas financeiras referentes aos meses de abril de 2001 a julho de 2002.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nQuebra III - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.51.012288-2 MARISA MOREIRA MENDES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . O pedido da autora foi julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSendo assim, não há valores a serem executados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.061116-0 NILTON DE SOUZA GUIMARAES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJulgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.110771-3 CLAUDIA RINVENUTO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nAs alegações do autor são verossímeis, vez que os documentos apresentados indicam, ao menos neste Juízo de cognição sumária, que os débitos que geraram as inscrições impugnadas encontram-se quitados. Por outro lado, a inscrição injusta em cadastro de inadimplentes causa dano de difícil reparação ao autor. \r\n\r\nEncontram-se presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 273 do CPC, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que a ré retire o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito do SPC e do SERASA, em razão dos débitos discutidos na presente ação. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente planilha de evolução do débito em que conste as datas de vencimentos das parcelas e as datas dos respectivos pagamentos ou ausência destes.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.129177-9 EDMUNDO VELLOSO DA SILVEIRA FILHO (Adv. HONDER J. BRESSAN WELLISCH ) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004549/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAARJ ao pagamento a EDMUNDO VELLOSO DA SILVEIRA FILHO da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos a título de indenização por dano moral, incidindo sobre o valor total correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (15/08/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei n° 10.251/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021890-8 ZILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os extratos de todas as contas vinculadas existentes no PIS/PASEP 11173669404 e 1071184805-7, da autora Zilda Maria do Nascimento, sob pena de imposição da multa prevista no art.14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.022767-3 ALEXANDRE RODRIGUES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista, que a ré não cumpriu satisfatoriamente o Item III do despacho anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o extrato CAGED da autora Alexandre Rodrigues Tavares, PIS/PASEP 1235700135-8, sob pena de imposição da multa prevista no art.14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.022930-0 RAUFE PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004283/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por RAUFE PEREIRA DE AZEVEDO (9720612012665/91232012565 - PIS/PASEP - 1069958362-1), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa , conforme extrato de fls. 19, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.030268-3 WILSON GOMES COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe o motivo da retenção da conta vinculada do autor Wilson Gomes Coutinho, 9720612183702/90860791169 e PIS 10310789505.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033546-9 ELITON JOSE DE MOURA (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a CEF credite as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELITON JOSÉ DE MOURA - PIS 1006090448-5 - 59920600081514/23247), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC), em 01º/02/89, (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC), em 01º/05/90, (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como os eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF, devendo a CEF autorizar o autor a realizar o levantamento do saldo de sua conta vinculada, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCaso o autor tenha aderido ao acordo previsto na LC 110/01, o levantamento do saldo da conta vinculada deverá se dar em parcela única, observado o deságio previsto no inciso I do art. 6º deste diploma legal.\r\n\r\nIntime-se com urgência a ré para que cumpra a presente decisão no prazo fixado.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.042557-4 RAQUEL STTEEL (Adv. ALEXANDRE ARANTES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que compareça na Secretaria deste Juízo, imediatamente, a fim de proceder a retirada do documento de fls. 13 e sua substituição por cópia.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.51.049975-1 ROSA MARIA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O depósito do valor da condenação já foi efetuado pela parte Ré na CEF. O(a) senhor(a) deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar data e horário para levantamento do valor.\r\n\r\nApós, o(a) senhor(a) deverá comparecer à agência da CEF munido do número de seu processo e portando a sua carteira de identidade e o seu CPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 44711"
                            ],
                            "45275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-9\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-11\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nANA CRISTINA FONSECA DO VALLE-23\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-5\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES-40\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-3\r\n\r\nCLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS-2\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-29\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nFABIANE OLIVEIRA DE MOURA-34\r\n\r\nFREDERICO PEREIRA BAHRUTH-37\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-48\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-12, 13, 14\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-15\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-8\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES-46\r\n\r\nJOSE LUIS FONTOURA DE ALBUQUERQUE-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 18, 19, 20\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-12, 13, 14\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-36\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO FERNANDES-27\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 31, 32, 42\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-15\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-4\r\n\r\nMARLI HARTER MEDINA GALLEGO-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 17, 21\r\n\r\nNEY GONCALVES DE LIMA-47\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-32\r\n\r\nREGINA DA ROCHA RODRIGUES-43\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-42\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-33\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-7\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-24\r\n\r\nS/ ADVOGADO-30, 38\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 25, 31, 44, 6\r\n\r\nSONIA BLANCO RAMOS-45\r\n\r\nUMBERTO LOURENCO DA SILVA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023083-0 ANGELA DOS SANTOS ABREU E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intimem-se os autores a fim de que os mesmos emendem a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nQuebra b) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postulam relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido aos autores autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003376-0 CLARISMAR MOREIRA DE RESENDE (Adv. CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004341/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.009855-8 GLAUCIANE ALVES PEREIRA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004326/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) JOSÉ PEREIRA, matrícula SIAPE nº 0615550, em favor de MARIA LEONOR GOMES BANDEIRA, matrícula SIAPE nº 04584121, no total de R$ 2.349,54, tal como apurado em fls. 61, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAtente a Secretaria ao item II do despacho de fls. 37, tendo em vista que não consta na capa do processo o nome de MARIA LEONOR GOMES BANDEIRA como autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.032866-7 NILDICEA DA SILVA (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004340/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.058105-1 MAIRA SIQUEIRA VICTORIO E OUTRO x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre a petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.101023-7 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SEIXLACK (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004327/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pelo autor ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SEIXLACK em condições insalubres, no período de 10/12/1984 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,40, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113002-4 ELADIO RODRIGUES (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004336/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ELADIO RODRIGUES a importância de R$ 217,65, conforme cálculos de fls. 22/24, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120532-2 NAIR DE SOUZA BARBOSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004347/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como especial o tempo de serviço exercido pela autora NAIR DE SOUZA BARBOSA em condições insalubres, no período de NOVEMBRO/1983 a 11/12/1990, devendo ser convertido de especial para comum, através da incidência do multiplicador de 1,20, para fins de concessão de aposentadoria estatutária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128460-0 SONIA REGINA MUNIZ PUREZA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004344/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129863-4 ROSANE PINTO MOREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas fichas financeiras desde DEZEMBRO DE 2000 A MARÇO DE 2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item III.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que proceda à apuração do total de contribuições militares médico-hospitalares, descontados em relação aos contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000042-3 ALVARO CAMARGO FILHO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004335/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012007-6 HERMOGENIO DE OLIVEIRA AVELINO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012009-0 GIOVANNI MAGALHAES SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012171-8 MARINO MATIAS NUNES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014483-4 MARLENE BARROS DE MENEZES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004330/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017517-0 NELZITA DA SILVA MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028085-7 DEISE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041373-0 JULIO CESAR MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041374-2 NEUZA DA CONCEIÇAO LIMA REP/ NEIDE FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041385-7 ISA MACHADO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041951-3 VIRGINIA LUCIA DA COSTA SANTOS CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.51.025390-0 EUGENIA DOS SANTOS SENNA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004331/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nA fixação de prazo e astreintes far-se-á na fase executória, após o trânsito em julgado, na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.042390-8 LEDA REGINA FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004342/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.056314-7 MARINALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ROSANGELA MARIA G RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004345/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 282,50, incidindo sobre este valor correção monetária a partir de 18/08/2004 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.020616-1 LUCIO LAMBERT DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004328/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ECT a:\r\n\r\n1) renovar a assinatura da Caixa Postal nº 56.040, em nome de Lucio Lambert de Figueiredo, pelo preço de renovação vigente em janeiro de 2005. Caso esta obrigação não seja cumprida pela ré em vista de impossibilidade prática, converto a obrigação de fazer em perdas de danos no valor de R$ 3.364,80, nos termos do §1º do art. 461 do CPC.\r\n\r\n2) pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00, a título de lucros cessantes, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (18/01/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nCom o objetivo de evitar o agravamento do dano suportado pelo autor, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01 c/c art. 273 do CPC, a fim de determinar o cumprimento da obrigação de fazer constante do item 1 do dispositivo da sentença, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm caso de recurso, os autos somente serão remetidos após a comprovação do cumprimento da tutela antecipada ou da impossibilidade prática de cumpri-la.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n26 - 2005.51.51.026001-5 CICERA LEMOS DE MENDONCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte cópia de suas declarações e recibos de entrega dos anos de 2004/2005 e 2005/2006.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a Contadoria Judicial, a fim de se apurar o valor do Imposto de Renda que seria devido pela autora, caso os valores atrasados tivessem sido pagos no mês de competência. A diferença deverá ser corrigida pela tabela SELIC a partir do recolhimento do tributo.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por 05 dias. Faculto, ainda, a juntada de cálculos pelas partes, no mesmo período.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.038920-6 L[AZARO ROGERIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OCTAVIO FERNANDES) x EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004346/2006 . Ante o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de pagamento do vale postal, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (maio de 2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.045250-0 AILTON FELIPE (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da informação da liquidação extrajudicial do Banco Auxiliar S.A., mostra-se extremamente difícil à parte autora a apresentação dos extratos da conta vinculada de FGTS anteriores a transferência de saldo à CEF.\r\n\r\nPor outro lado é pacífico na jurisprudência nacional a obrigação da CEF em apresentar os extratos da conta vinculada, mesmo das anteriores a transferência de saldo. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27.07.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Após a edição da Lei 8.036/90, foi atribuída à CEF a qualidade de agente operador do Fundo de Garantia por Tempos de Serviço, que assumiu, assim, a obrigação de centralizar e controlar as contas vinculadas, além de \"emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS.\"\r\n\r\n2. O artigo 24 da citada legislação fundiária determinou que, quando ocorresse à migração das contas, a CEF seria informada pelo banco depositário, de forma detalhada, sobre toda a movimentação das contas vinculadas.\r\n\r\n3. Assim, a partir da migração das contas para a CEF, impõe-se à essa empresa pública a responsabilidade pela apresentação em juízo dos extratos analíticos das contas vinculadas. Precedentes.\r\n\r\n4. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP n° 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, não se aplicando às ações ajuizadas antes 27.07.2001.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.\r\n\r\n(REsp 647939/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgado por unanimidade em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 203)\r\n\r\nDessa forma, determino a CEF que, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 14 do CPC, apresente os extratos da conta vinculada de FGTS do autor, referente ao vinculo empregatício com a BETUMARCO S/A ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, depositada no BANCO AUXILIAR S/A., conforme comprova o documento de fls. 34.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento. Com a juntada, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.079033-8 MARIO FRANCISCO SIMÃO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004332/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.086893-5 ALTAIR DA SILVA FONSECA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.097007-9 MIRIAM DE SOUZA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.109979-0 NEUSA MACEDO DA GAMA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.115449-1 ALVACYR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004334/2006 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.120338-6 SEBASTIANA SALES SOARES (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO, FABIANE OLIVEIRA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove os saques das parcelas do saldo na conta Planos Econômicos, em razão da LC 110/01.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.123311-1 ANDRÉ LUIS DOS SANTOS INDIO DO BRASIL (Adv. JOSE LUIS FONTOURA DE ALBUQUERQUE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004339/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.123600-8 ANTONIO DE SOUSA GADELHA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove os saques das parcelas do saldo na conta Planos Econômicos, em razão da LC 110/01.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.126151-9 PAULO ROBERTO APELIAN BAHRUTH (Adv. FREDERICO PEREIRA BAHRUTH) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004348/2006 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAARJ a fornecer todo o medicamento “XELODAS 500 mg” necessário para o tratamento quimioterápico de PAULO ROBERTO APELIAN BAHRUTH.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.004864-0 AUREA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004343/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AUREA DOS SANTOS PINHEIRO - PIS/PASEP: 103.103.1455-8 - 9820612151145/90167120781 (R$ 79,49) - 9820612375581/90396940173 (R$ 59,79) - 59920600090092/3000001154 (R$ 133,12) - 59920602420176/2662 (R$ 269,37) - 59920602420176/4363 (R$ 17,32) - 59920606419393/171 (R$ 173,44) - 9820612096170/90634318851 (R$ 32,80)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 765,33 (setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.005129-7 LUIZ GONZAGA SOARES DA SILVA (Adv. UMBERTO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.011320-5 MARIA CRISTINA TEODORO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 12 - indefiro, facultando somente à parte o desentranhamento dos documentos originais, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.015623-0 SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004337/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (9920604425563/81091 - PIS/PASEP - 1062561480-9), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, conforme extrato de fls. 21/25, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.016908-9 NILDA MARIA VILLAÇA ALVES (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004329/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.018643-9 MARIA DE LOURDES SALDANHA DE ARRUDA FALCÃO (Adv. REGINA DA ROCHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua CTPS nº84536/49, a fim de comprovar a titularidade dos extratos de fls. 39.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.021898-2 FABIO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004333/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por FABIO SOARES (395400000163/1906237, 9920600570534/89877 e 9920602588384/326915 - PIS/PASEP - 1285648158-4), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, conforme extrato de fls. 09/14, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031894-0 RUY PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos de suas contas de Planos Econômicos, contendo os juros de atualização utilizados pela CEF, bem como o saldo em 10/07/2001, o qual indica montante sem deságio.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036032-4 EDMILSON OCANAM ALFREDO REP/ P/ LIANE DE OLIVEIRA REGO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004338/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.041267-1 JUDITH HELENA GENUINO DA COSTA (Adv. NEY GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.041804-1 MARCO ANTONIO DE ABREU PEDROSA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do documento de fls. 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 45275"
                            ],
                            "45120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-34\r\n\r\nANADIA PEREIRA DA COSTA-38\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 13, 22, 7, 8\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-4\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-21, 26\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-1\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA-30\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-28\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-5\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-6\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-19\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-15, 17\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-18\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-31\r\n\r\nJOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA POSENATO-16\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-31\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA ZETTEL-36\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-17\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-11\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-17\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS-30\r\n\r\nMAURO DA FONSECA FERREIRA-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 12, 13, 25, 7, 8\r\n\r\nPEDRO LEANDRO ALVARENGA-33\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-39\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-3\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-23, 27\r\n\r\nROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA-29\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-20\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-14, 22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021018-4 CLAUDIO ALEXANDRE MIGUEL BARATTA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004463/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015188-2 ESPOLIO DE ALVAIR FERREIRA REP/ P/ MAURO DA FONSECA FERREIRA (Adv. MAURO DA FONSECA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004491/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061259-0 MANOEL PIRES DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004483/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092062-3 SONIA MARIA COELHO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004482/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113680-4 RUI GOUVEA GUIMARAES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004494/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115691-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004469/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.115691-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.115691-8\r\n\r\nAutor(a): LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de causa da competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, servidor(a) público(a) civil, postula o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que esteve no gozo de férias e/ou licença prêmio entre outubro de 1996 e dezembro de 2001.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ré, tendo em vista que a restrição prevista no art. 3°, §1°, III da Lei 10.259/01 diz respeito, tão-somente, às causas nas quais se postula a anulação de ato administrativo individual, cujos destinatários são certos e determinados, não se aplicando às hipóteses em que se discute a validade dos atos administrativos gerais, justamente pelo fato destes atos possuírem a natureza de lei em sentido material, em vista de sua abstração e impessoalidade.\r\n\r\nPor esta razão, a análise da legitimidade dos atos administrativos gerais se dá, no âmbito do controle difuso, em caráter incidental, não se confundindo com a pretensão de direito material veiculada na demanda.\r\n\r\nEntendimento contrário terminaria por restringir excessivamente a competência dos Juizados Especiais Federais, já que a Administração Pública realiza sua função executiva, primordialmente, através da expedição de atos administrativos.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré e reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas referentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, com fulcro no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o art. 22, § 6º, da Lei nº 8.460/92 dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. \r\n\r\nO art. 22, acima transcrito, foi regulamentado pelo art. 1º do Decreto nºnº2.050/96, o qual dispõe:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\nPor seu turno, o art. 102, inciso I, da Lei 8.112/90 estatui:\r\n\r\nArt. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:\r\n\r\nI - férias.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\nVIII - licença:\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\ne) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;\r\n\r\nA Lei nº 8.460/92 disciplinou a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA Lei, contudo, não inovou na definição conceitual de “dia trabalhado”, destacando, apenas, que o auxílio-alimentação é devido nos dias trabalhados, não devendo ser pago nos dias não trabalhados, considerada a proporcionalidade de 22 dias.\r\n\r\nNão havendo inovação, o conceito de “dia trabalhado” deve ser buscado na Lei nº 8.112/90, em razão de seu caráter genérico, onde se dispôs que as férias são consideradas como dias de “efetivo exercício”, o que, no caso, é expressão sinônima de “dia trabalhado”.\r\n\r\nAdemais, o art. 1º do Decreto nº 2.050/96, ao regulamentar o art. 22 da Lei 8.460/92, utilizou a expressão \"desde que efetivamente em exercício\". \r\n\r\nComo se depreende, o próprio Poder Executivo abriu mão de utilizar a expressão \"dia trabalhado\", preferindo falar em \"exercício efetivo\", o que é mais uma evidência de que o parâmetro de análise é, de fato, o art. 102 da Lei 8.112/90, o qual, considera as férias como dias de \"efetivo exercício\".\r\n\r\nO próprio Tribunal de Contas da União já apreciou matéria semelhante e adotou solução idêntica à ventilada nesta decisão, conforme mencionado pela parte autora em peça exordial.\r\n\r\nPor outro lado, a matéria também já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que o auxílio-alimentação é devido ao servidor em gozo de férias, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/90. DECRETO Nº 3.887/2001. FÉRIAS. LEI Nº 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO.\r\n\r\nPara efeitos legais, os dias em que o servidor estiver em gozo de férias, são considerados, para fins de recebimento de auxílio-alimentação, como de efetivo exercício.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 577.647/SE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgamento por unanimidade em 15.02.2005, DJ 07.03.2005 p. 320)\r\n\r\nDesta feita, o auxílio-alimentação deve ser pago à parte autora durante o período de férias/licença-prêmio compreendido entre outubro de 1996 e dezembro de 2001, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a LUIZ CARLOS DA SILVA a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de MAIO e NOVEMBRO/01, no valor de R$ 176,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121572-8 DAGMAR DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004485/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121764-6 SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004488/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125052-2 WALLACE MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004486/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125731-0 REGINA MARIA DA SILVA MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004484/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126597-5 CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004477/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131892-0 ELTON DA SILVA MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004487/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131895-5 CELIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 004473/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011822-7 ANTONIO DA SILVA PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004475/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013394-0 SOLANGE RAMALHO FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004490/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013940-1 PAULO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA DINIZ (Adv. LEIDIMAR ROCHA POSENATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004489/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024153-0 ISABEL DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004493/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026596-0 ABRAAO SIHMAN (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004466/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2006.51.51.026596-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.026596-0\r\n\r\nAutor(a): ABRAAO SIHMAN.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de causa da competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, servidor(a) público(a) civil, postula o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que esteve no gozo de férias e/ou licença prêmio entre outubro de 1996 e dezembro de 2001.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ré, tendo em vista que a restrição prevista no art. 3°, §1°, III da Lei 10.259/01 diz respeito, tão-somente, às causas nas quais se postula a anulação de ato administrativo individual, cujos destinatários são certos e determinados, não se aplicando às hipóteses em que se discute a validade dos atos administrativos gerais, justamente pelo fato destes atos possuírem a natureza de lei em sentido material, em vista de sua abstração e impessoalidade.\r\n\r\nPor esta razão, a análise da legitimidade dos atos administrativos gerais se dá, no âmbito do controle difuso, em caráter incidental, não se confundindo com a pretensão de direito material veiculada na demanda.\r\n\r\nEntendimento contrário terminaria por restringir excessivamente a competência dos Juizados Especiais Federais, já que a Administração Pú blica realiza sua função executiva, primordialmente, através da expedição de atos administrativos.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré e reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas referentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, com fulcro no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o art. 22, § 6º, da Lei nº 8.460/92 dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. \r\n\r\nO art. 22, acima transcrito, foi regulamentado pelo art. 1º do Decreto nºnº2.050/96, o qual dispõe:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\nPor seu turno, o art. 102, inciso I, da Lei 8.112/90 estatui:\r\n\r\nArt. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:\r\n\r\nI - férias.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\nVIII - licença:\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\ne) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;\r\n\r\nA Lei nº 8.460/92 disciplinou a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA Lei, contudo, não inovou na definição conceitual de “dia trabalhado”, destacando, apenas, que o auxílio-alimentação é devido nos dias trabalhados, não devendo ser pago nos dias não trabalhados, considerada a proporcionalidade de 22 dias.\r\n\r\nNão havendo inovação, o conceito de “dia trabalhado” deve ser buscado na Lei nº 8.112/90, em razão de seu caráter genérico, onde se dispôs que as férias são consideradas como dias de “efetivo exercício”, o que, no caso, é expressão sinônima de “dia trabalhado”.\r\n\r\nAdemais, o art. 1º do Decreto nº 2.050/96, ao regulamentar o art. 22 da Lei 8.460/92, utilizou a expressão \"desde que efetivamente em exercício\". \r\n\r\nComo se depreende, o próprio Poder Executivo abriu mão de utilizar a expressão \"dia trabalhado\", preferindo falar em \"exercício efetivo\", o que é mais uma evidência de que o parâmetro de análise é, de fato, o art. 102 da Lei 8.112/90, o qual, considera as férias como dias de \"efetivo exercício\".\r\n\r\nO próprio Tribunal de Contas da União já apreciou matéria semelhante e adotou solução idêntica à ventilada nesta decisão, conforme mencionado pela parte autora em peça exordial.\r\n\r\nPor outro lado, a matéria também já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que o auxílio-alimentação é devido ao servidor em gozo de férias, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/90. DECRETO Nº 3.887/2001. FÉRIAS. LEI Nº 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO.\r\n\r\nPara efeitos legais, os dias em que o servidor estiver em gozo de férias, são considerados, para fins de recebimento de auxílio-alimentação, como de efetivo exercício.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 577.647/SE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgamento por unanimidade em 15.02.2005, DJ 07.03.2005 p. 320)\r\n\r\nDesta feita, o auxílio-alimentação deve ser pago à parte autora durante o período de férias/licença-prêmio compreendido entre outubro de 1996 e dezembro de 2001, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) a pagar a ABRAAO SIHMAN a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de JULHO/01, no valor de R$ 88,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027365-8 EDMILSON DUARTE (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004471/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028366-4 ANA LUCIA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004470/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029729-8 FRANCINALVA DIAS PAZ (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004478/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033513-5 ARNALDO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004474/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037763-4 MARIA CRISTINA RANGEL JARDIM E OUTRO (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004479/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037867-5 SANDRA DIAS HADE (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004476/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039566-1 AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040140-5 PERCIVAL ANDRADE GRIZENTE (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004480/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042225-1 HELENA DA COSTA FONSECA E OUTRO (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004481/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044136-1 AURELIO DOS SANTOS MELLO (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2006 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.044136-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dis positivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nIV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.51.052851-2 NAWAL DAYCHOUM (Adv. ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004472/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.069154-3 JOÃO BATISTA SILVÉRIO CASEIRO (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004464/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.098502-2 HUMBERTO VASSALI FILHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004465/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.099473-4 AVELAR DA COSTA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004459/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009679-6 SIDINEI DA SILVA E SILVA (Adv. PEDRO LEANDRO ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004492/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012281-4 ERNANE GALDINO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004461/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.016976-4 DAVID EDWARD MONTEATH (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE, JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004460/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040291-4 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA MOREIRA ZETTEL) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004462/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.043156-2 ENEDINA COUTO BERTHOLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004467/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044001-0 MARIA CELIA DE SOUZA (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004468/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044394-1 MANUEL RODRIGUES RAMALHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano Verão.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 45120"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMOS BRITO NIGROMONTE-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-9\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-12\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 5\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-3\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-16\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-15\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-31, 32\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-19\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-21, 30\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-14\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-18\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-6\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-30\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-24, 33\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-24, 33\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-23\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-28\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-35\r\n\r\nROSANGELA ALVES CORREA-25\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 8\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-17\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-22, 29\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-20\r\n\r\nZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000519\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008843-3 ORLANDO ROMERO LIBORIO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 144/145).\r\n\r\nApós, uma vez que a revisão do benefício do autor somente foi efetivada a partir da competência de 06/2006, retornem os autos ao INSS para que informe os valores atrasados, devidamente corrigidos, referentes às competências de 10/2004 a 05/2006.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se RPVs (requisições de pequeno valor), com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 11.638,42 (fls. 96) e R$ 1.163,84 (10% da condenação - fls. 127) e, ainda, RPV complementar daqueles valores informados pelo INSS. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intimem-se às partes para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.031897-9 MARIA DE LURDES DE JESUS (Adv. AMOS BRITO NIGROMONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DAVID JOAO DOS SANTOS E OUTRO. . Em face do trânsito em julgado do acórdão de fls. 232/236, determino a intimação do INSS, para dar cumprimento ao referido acórdão, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência, e uma vez que não há condenação de pagamento de valores atrasados, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.003507-0 GENY MEDEIROS GONSALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 85/86). \r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 4.559,33 (fls. 47) e R$ 455,93 (fls. 71, 10% da condenação). Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intimem-se as partes para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069940-2 REINALDO OLIVEIRA NERY (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fixação da verba honorária, uma vez que a matéria que envolve a presente ação já se encontrava pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na data do seu ajuizamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005864-4 JOSE PORTELA DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 26/28, o benefício da parte autora nº 42/077.737.216-9 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2005.51.51.110134-6.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013885-8 CLEONICE MARIA IZABEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028211-8 CONCEICAO SILVA DE ASSIS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.043258-0 VERA ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 31/08/04?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nQuebra Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044385-0 MYRTHES SAVIGNON (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044703-0 COSME GUIMARAES CAMBUHY (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044738-7 ITAMAR DA SILVA SOARES (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua certidão de casamento, bem como todos os documentos que comprovem a data de início da doença do falecido, uma vez que o seu benefício foi indeferido por ter a doença data anterior ao seu ingresso no sistema previdenciário.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044957-8 ADRYELE RAISSA CRUZ DE ANDRADE REP/P/ ANDREA CRUZ DE ANDRADE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045661-3 NADIR FERNANDES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularize a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 16 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046027-6 JOAO LUIS DOS SANTOS BALTHAZAR (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos todos os documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046161-0 MARISE CARPENTER ELIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046437-3 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando o pólo ativo da ação, uma vez que os autores são os menores Christopher Marcelo da Silva Clemente da Mota e Suzan Tabada da Silva Clemente da Mota, bem como regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046446-4 JORGE FELIPE BORGES (Adv. SILMAR CAVALIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 11/10/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046809-3 JACIARA DE MELO BARBOZA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046858-5 WALDIR CABRAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046994-2 LUIZ CARLOS DE LIMA BARBOSA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2004.51.51.070439-9 GENOCIR PINTO FRAGA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.008970-3 DARCY RIBEIRO MATTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.022674-3 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO, REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.102623-3 MARIA FURTADO DE MACHADO E SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.109071-3 EDIO DA COSTA CORRÊA (Adv. ROSANGELA ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131119-5 MARIA DA SILVA DOS REIS (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA, EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.132071-8 RENATO DE MENDONCA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518355-5 JORGE MOACIR DE SOUZA MARTINS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.003913-3 JOSE RIBAMAR LIMA REP/ P/ IDENIR MAIA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.006088-2 RENATO ANTONIO SANTOS PEREIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.015484-0 CARLOS OVIDIO DOS SANTOS (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.015485-2 RENATO DE SOUZA (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.019766-8 CELIA TAVARES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.038706-8 ANA MARIA MEDINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que compareça no dia 01/11/2006, às 09:30 horas, no Consultório do Sr. Perito a Avenida N.S. de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.041981-1 KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 46656"
                            ],
                            "46279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-56\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-53\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA-51\r\n\r\nJUSSARA MEIRELLES MAUES-3\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-57\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-54, 55\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 12, 13, 14, 15, 19, 25, 26, 27, 38, 45, 46, 50\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000518\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019560-6 IRACEMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039887-0 NILZA BASTOS COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.51.041881-8 MARIA ADELAIDE LEITAO PENNA (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044580-9 MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044965-7 NAIR PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045007-6 SEVERINA DO CARMO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045108-1 ARINA DE BRITO CASTILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045316-8 GUIOMAR CUPELLO DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045400-8 TERESINA ANASTACIA SUDRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045486-0 AIR VIEIRA CHRISTIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045493-8 AVANI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045498-7 MARIA DA GLORIA MARQUES PASSOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045499-9 JUPYRA SILVA THEODORO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045506-2 LUIZA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045508-6 DULCINEA DOUZATS VELLASCO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045510-4 CARMELITA CABRAL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045516-5 SELMA MOREIRA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045519-0 MARIA DO CARMO DA SILVA GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045524-4 RENY FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045526-8 IZAURA LARA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045542-6 TANIA MARIA CAMARGO SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045548-7 MARIA DE LOURDES MARTINS BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045549-9 MARIA HELY GONCALVES ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045560-8 NILZA CORREA MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045562-1 ZULEIKA SANT ANNA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045563-3 MARIA MACIEL DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045565-7 VILMA DA SILVA PEDROSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045570-0 MARIA DO CARMO FERNENDES BEQUELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045573-6 DIVA MENDES DE NAZARETH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045579-7 MARIA JOSE SOUZA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045581-5 TEREZA FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045591-8 HELENA MARINHO CAVALCANTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045593-1 EDNA PEREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.045600-5 FELICIDADE DE LIMA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.045601-7 HILDA LEONIDES PEREIRA CONTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045603-0 EUNICE LEAL BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045617-0 LAIS ROQUE ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045619-4 DEOLINDA CHAMARELLI COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 39 - 2006.51.51.045643-1 MARIA DO CARMO CORREA DE SA MILONE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045645-5 LUCILIA BARBOSA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045677-7 MARIA DA PENHA VILLAS BOAS CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045678-9 IRACY VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045683-2 IVETTE YOUNES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045685-6 MYRNA LOY BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045695-9 ALTAMIRA CONCEIÇAO CEZAR (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045696-0 NEUSA MARIA MENDES LIMA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045700-9 ALCY MORAES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045707-1 LIA MARCIA OLIVEIRA DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045711-3 JACYRA DE SOUZA SANT´ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045719-8 AGARINA REGIS DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 51 - 2006.51.51.046074-4 ALBA ESTELA BASTOS PIRES (Adv. EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.046192-0 ANETE PINTO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.046251-0 MARIA MATRICIANO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.046392-7 MARIA CRISTINA LIMA CAETANO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.046779-9 ERETUZIA CUSTODIO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.046962-0 MARILIA CANDIDA DE SOUZA DIAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nlongo do tempo. A aplicação retroativa das normas jurídicas \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.047077-4 ZILDA LEAL GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 46279"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "46696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 2, 5\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-13\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-11\r\n\r\nELAINE LANDIM GOMES-2\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-17\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-8\r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-11\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-18\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-5\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-3\r\n\r\nMARILDA LOPES DE CASTRO NUNES-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-7\r\n\r\nVALCIR DA SILVA CARDOSO-19\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-10\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000788\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049793-0 GEDEHAN DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Trata-se de demanda em que o autor pretende a concessão de pensão por morte instituída em razão do óbito de seu pai, o Sr. Geraldo dos Santos, falecido em 21 de dezembro de 2001.\r\n\r\nNão obstante as diversas diligências realizadas ao longo do presente feito no sentido de se verificar a autenticidade do vínculo do falecido com a empresa Petrel Marine Conservadora Ltda., entendo presente a plausibilidade do direito alegado a ensejar a imediata concessão da tutela antecipada, ante o nítido caráter alimentar de que se reveste o referido benefício. \r\n\r\nA uma porque a condição de dependente está claramente demonstrada, já que o autor é filho menor do falecido. Em segundo lugar, porque apesar de não constar no sistema CNIS o vínculo acima mencionado, o autor trouxe aos autos início de provas materiais aptas a comprovarem a qualidade de segurado do falecido, tais como anotação na CTPS às fls. 15 e contracheques referentes ao período de janeiro de 2000 a outubro de 2001(fls. 36/57). \r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício de pensão por morte instituída pelo Sr. Gerado dos Santos ao menor GEDEHAN DA SILVA SANTOS, a partir da data da intimação desta decisão. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência determinada às fls. 101, devendo constar o endereço informado às fls. 112, bem como ser intimada também, por oficial de justiça, a Sra. Valma da Silva Machado, no endereço de fls. 116, nos mesmos termos do mandado de fls. 104.\r\n\r\nOficie-se a empresa Enivaldo Carlos Torquato e Cia Ltda. no endereço de fls. 130, requisitando sejam encaminhados a este juízo todos os registros funcionais do Sr. Geraldo Santos (CPF 070.730.877-14), admitido em 12/12/2005. Anexar ao mandado cópia de fls. 129. \r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001915-4 DAYSE MARIA BAPTISTA CAVALCANTI CAMPOS (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Designo o dia 06 de dezembro de 2006, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.124147-8 ISABEL BRAL COELHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à segurada ISABEL BRAL COELHO (CPF n.º: 610.386.957-91) a partir de 01/11/2005, até a sua efetiva reabilitação profissional.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, bem como do estado de saúde da autora, para determinar que o INSS implante o referido benefício no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 1/11/2005 até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n4 - 2004.51.51.052684-9 HUGO COSMAN (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de integralizar o coeficiente da aposentadoria por idade NB 41/127564868-9, mediante o acréscimo de 15 anos de serviço ao tempo total apurado para sua concessão, majorando a RMI para R$ 787,89, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar o direito subjetivo reconhecido, bem como na obrigação de pagar as diferenças em atraso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada em até 15 dias. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos. Cumpridas as obrigações, liquidadas as RPVs (multa e pagamento dos atrasados), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTendo em vista a multa cominada às fls. 72 e o certificado às fls. 82, intimem-se os signatários de fls. 73 e 78, pessoalmente, por oficial de justiça, dando-lhes ciência que, diante da inércia, até o momento injustificada, no atendimento do requisitado por este juízo, será expedido ofício à Fazenda Federal para cobrança e eventual execução da sanção pecuniária incidente, no montante de R$ 250,00 para cada um. Anexar ao mandado cópias de fls. 72/74, 78/79 e 82. Defiro o derradeiro prazo de 48 horas para esclarecimento do ocorrido, já que não se admite que determinações judiciais sejam descumpridas de forma injustificada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.516450-7 NELMA DE FATIMA MARTINS MACHADO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 25/01/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115780-7 SONIA MARIA PERES DA CRUZ (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 23/01/2007, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente àqueles determinados no despacho de fls. 17. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nDeverá o INSS juntar o procedimento o administrativo nº 085.787.301-6, se atentando para a data da audiência.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117432-5 ELAINE COUTO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À SEDRJ para que retifique a relação processual, fazendo constar no pólo ativo a Sra. ELIANE DA SILVA COUTO e no pólo passivo incluir a menor ELAINE COUTO DE OLIVEIRA representada por sua curadora Dra. Cacilda Maria Dunham.\r\n\r\nDesigno o dia 16/01/2007, às 16:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de toda prova documental que ainda pretende produzir. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128480-5 MARIA DE LOURDES FERRAZ DA SILVA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 07 de novembro de 2006, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011586-0 MARLY ROSARIO CANDIDO CAMELO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 07 de novembro de 2006, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012304-1 CIRLO EMILIO FREIRE (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 18/01/2007, às 16:00 horas, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, devendo a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais sobre sua vida laborativa, inclusive CTPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, cópia do PA concessório do benefício objeto deste feito. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026654-0 LUIS TOMAS LOUREIRO REP/ MARIA DE LOURDES PINTO DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 23/01/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031416-8 ANTONIA FELIZARDA DOS SANTOS PIRES (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 18/01/2007, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034048-9 JOÃO HERCULANO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 16/01/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, procedimento administrativo nº 133.135.439-8.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034420-3 ANTONIA MARIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, designo o dia 16/01/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, procedimento administrativo nº 128.628.919-7.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040690-7 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA ADAO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, regularize o pólo ativo da relação processual, fazendo contar também seus 04 filhos, Denise de Almeida Adão, Daniel de Almeida Adão, Elaine de Almeida Adão e Alexandre de Almeida Adão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nDesigno o dia 18/01/2007, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a autora Maria da Glória de Almeida Adão comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, procedimento administrativo nº 126.093.589-7.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040878-3 CARLOS LIRA E SILVA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 18/01/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para a solução do processo, principalmente todas as CTPS originais. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044698-0 FIRMINA BASTOS (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação. \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 25/01/2007, ás 13:30 horas, momento em que será colhido o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer ao ato munida de todos os documentos relevantes para a solução da causa. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas CNIS/CNIS -CI em nome do falecido, bem como cópias dos procedimentos administrativos nº 045.272.302-7 e 113.475.661-2. \r\n\r\nOficie-se ao Sindicato dos Arrumadores no Comercio Armazenador do Estado do Rio de Janeiro, no endereço de fls. 28, requisitando sejam encaminhados a este juízo todos os registros funcionais do Autor, principalmente o período por ele trabalhado. Anexar ao oficio cópia de fls. 25/30.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2005.51.51.086545-4 MARINETE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Republicação da sentença de fls. 21/23, conforme despacho de fl. 27.\r\n\r\nAUTOR(a): MARINETE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deve ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet. \r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, reconsidero orientação anterior, deixando de determinar os autos à Contadoria Judicial, adotando, de pronto, os índices fixados na Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nNo caso concreto, dada a DIB - Data de Início do Benefício, sendo negativo o índice de reajustamento, o que resultaria uma RMI de valor inferior à originalmente concedida pelo Réu, indene de dúvidas que eventual procedência do pedido formulado, com substituição dos índices oficiais pela ORTN/OTN, implicaria flagrante perda patrimonial para o demandante, já que a Autarquia Ré utilizou critério mais vantajoso para revisar os salários de contribuição, sendo forçoso reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033565-2 GILSSARA MOREIRA LEITE (Adv. VALCIR DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica redesignada para o dia 27/10/06 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 46696"
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                            "45124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-9\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 13, 14, 169, 26, 30, 32, 34, 35, 37, 40, 5, 78, 79, 9\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-3\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-76\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-96\r\n\r\nALEXANDER B CORREIA-165\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-182\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MARINHO-59\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-54\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-154\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-13, 167\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-105, 106, 180, 181, 182, 2, 33, 43\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-11\r\n\r\nANDREA PINTO FERNANDES-151\r\n\r\nANDREA SANTIAGO VASCONCELOS-74\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-78\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-108\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-158\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-169\r\n\r\nBEATRIZ DOTTORI GASPAR-67\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 31, 36, 38, 39, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 8, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DOS SANTOS-136\r\n\r\nCARLA GUIMARAES CARDOSO-73\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-178\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA-149\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-122\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA-114\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-12\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-88\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-120\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-71\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-159\r\n\r\nCLAUCE FURTADO DE MENDONCA-7\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-142\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-140\r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES-36\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-118, 75\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-144\r\n\r\nDECIO SISTI VALLE FILHO-30, 31\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-22\r\n\r\nDILSON LIMA SOARES-27\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-156\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES-32, 34\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-42\r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE-100\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 152, 25, 26, 37, 41, 61, 63, 64, 84, 89, 90, 94, 95\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA PEREZ-119\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-28\r\n\r\nELI A. MOTA-23\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-105\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-16\r\n\r\nELIAS LUTIFI-164\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-111\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-83\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-146\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-123, 62\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-52\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-80\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-21\r\n\r\nFABIANE FERRARI-40\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-137\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-143\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS DE ANDRADE-10\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-79\r\n\r\nHELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO-92\r\n\r\nHELENA TIMOTEO-24\r\n\r\nHERMENEGILDO FERNANDES TEIXEIRA-12\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-170\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-157\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-99\r\n\r\nJOAO HENRIQUE SANTANA TELLES-69\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-17\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-124\r\n\r\nJOSE CARDOSO-47\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-102, 161\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-72\r\n\r\nJOSE CORDEIRO-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-45\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-43, 49, 86, 87\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-148\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-9\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-107\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-160\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-155, 98\r\n\r\nJOSE WAGNER MELLO-1\r\n\r\nKATIA JUVENAL DE MELO-138\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA-109\r\n\r\nLEONARDO LIN GONCALVES-139\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-6\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-173, 43, 49\r\n\r\nLIA DOS SANTOS GOMES-85\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-104\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-66\r\n\r\nLUIZ C. DE O. PERES-168\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-68\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-125\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-179\r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO-58\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-112\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-171, 175, 180, 181\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-174\r\n\r\nMARCIO PORTO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-51\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-6\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-78\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BRITO DA ROSA MIGUEL-50\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-166\r\n\r\nMARILIA PRADO CALIXTO-23\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-133, 141, 177, 44\r\n\r\nMARLENE DE LIMA CHAVES-57\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-32, 34, 42\r\n\r\nMAYZA ROZALES DE AZEVEDO-178\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-150\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-110, 60\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-39\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-121\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-145\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-29\r\n\r\nOCTAVIO SANTOS MONTEIRO-176\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-2\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-166\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA-50\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-117\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-40\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-103, 116, 134, 135, 65, 77, 8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-46\r\n\r\nRENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS-163\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-162\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-46\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-28, 35\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-97\r\n\r\nROBERTO RAAD-101\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-82\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO-10\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-106\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-48\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-70\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5, 81\r\n\r\nSARA DA SILVA GUIMARAES-153\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-168, 4\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES-55\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-33\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-113\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SOUZA-172\r\n\r\nSOLANGE R V DA CUNHA-50\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-18\r\n\r\nTEREZA CRISTINA SILVA DOS SANTOS-93\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-119\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-147\r\n\r\nVIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO-115\r\n\r\nWANDER MOREIRA-14\r\n\r\nWILSON DE MELO COSTA-91\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000782\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.506507-7 MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA VASCONCELOS, JOSE WAGNER MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006633-0 MARLENE SILVA DOS SANTOS (Adv. OTAVIO FERREIRA, JOSE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031535-4 JORGE THEODORO CORREA GOMES E OUTROS (Adv. AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.035831-6 ENYR OSES RIBEIRO (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.001163-1 VIRGINIA FERNANDES MARANHAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.004831-9 HELOISA SUHET REIS (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.009395-7 AMERICO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. CLAUCE FURTADO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.021749-0 ATACIL PEREIRA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nCaso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.022577-1 DILMA VITER VERLIM FUNDAO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.035743-2 RAIMUNDA JOANA SILVA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.058307-9 ANTONIO NUNES (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.002571-3 ANTONIO LOPES DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA, HERMENEGILDO FERNANDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.004293-0 MARINALDO SOUZA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.006935-2 MARIA FREITAS DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 57/59: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.018583-2 SEBASTIAO MORAES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias/informação de fls. Retro, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.032337-2 GERALDO HARDMAN CORTES (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.033513-1 JOVINA CONCEICAO BALTAR MARQUES (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando os documentos acostados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte restando, dessa forma, inexeqüível a sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em cartório, por 5 dias e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.085549-7 ENILETO FONTOURA DE BRITO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando os documentos acostados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte restando, dessa forma, inexeqüível a sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em cartório, por 5 dias e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.098247-1 YONNE PASCARELLA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 65: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a RENÚNCIA, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCaso contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102137-5 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102753-5 NILCEA DA COSTA MACHADO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.104537-9 HERMINIA TROQUATO CARREIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.110517-0 CUSTODIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. ELI A. MOTA, MARILIA PRADO CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114137-0 CLOVIS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.114839-9 ALDO ALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que o benefício fruído pela parte já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.114913-6 JOSE VICENTE DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando que o benefício fruído pela parte já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.115697-9 MARIA LUCIA SILVA (Adv. DILSON LIMA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que cumpra os parágrafos 3° e 4° do despacho de fl. 23. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da presente ação ser julgada no estado em que se encontra.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.117765-0 AGUINAIR DO AMARAL PACHECO FERREIRA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.125199-0 CESAR ALENCAR XIMENES CARNEIRO (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.125261-0 MARIA DO CARMO CURTY MOTA (Adv. DECIO SISTI VALLE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.125265-8 ELIAS JOSE DE MORAES (Adv. DECIO SISTI VALLE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.131121-3 NATANAEL ALVES DE SANTANA (Adv. EDI EVILACIO BORGES, MAURILIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.131171-7 DARCILIA GOMES DA COSTA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Considerando que o benefício fruído pela parte já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.131655-7 ELIANE CARVALHO LUCIANO (Adv. EDI EVILACIO BORGES, MAURILIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.131803-7 JOSE MARTINS DE MELO (Adv. RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte interessada e aguarde-se por 5 dias. Após, arquive-se novamente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530089-4 MARIA ALICE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.005653-2 IVONE GONÇALVES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando que o benefício fruído pela parte já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.006431-0 IVAN SPINDOLA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando os documentos acostados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte restando, dessa forma, inexeqüível a sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em cartório, por 5 dias e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.006697-5 IEDA CASTRO MANHÃES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 41: Tendo em vista que nos presentes autos não consta declaração de pobreza ratifico o teor da certidão de fl. 39.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.006933-2 OLGA RIBEIRO LAGE DA ESTALAGEM (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS, FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando os documentos acostados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte restando, dessa forma, inexeqüível a sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em cartório, por 5 dias e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.007327-0 RAIMUNDA BERNARDINHO SANTTANA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que o benefício fruído pela parte já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.007381-5 SILVIO BARROS (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO, MAURILIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.009891-5 LUIZ MARIANO MACHADO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.013019-7 MARLY DE SOUZA LABOISSIERE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.013261-3 EULINA ROSA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.013679-5 DELCY DA SILVA SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando os documentos acostados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte restando, dessa forma, inexeqüível a sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em cartório, por 5 dias e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.015557-1 ALZAIR SANTANA VINCLER (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.015753-1 IVANDERLEY THOMAZ DE AQUINO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.026847-0 ERNESTO DUARTE RODRIGUES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que o benefício fruído pela parte já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.028299-4 YOMARA M DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE R V DA CUNHA, MARIA BEATRIZ BRITO DA ROSA MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer, desde o dia 01 de abril de 2006, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante, cujos efeitos da tutela ora antecipo ante o caráter alimentar de que reveste o benefício, pagando-se os valores atrasados acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, e correção monetária, segundo critérios e índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.032927-5 UELITON JULIO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias substitua os documentos originais constantes das fls. 22/27 por cópias.\r\n\r\nIntime-se o INSS na pessoa de seu representante legal para que forneça cópias do PA referente ao NB 46/045.284.844-0 no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extração de peças ao MPF e julgamento do processo como instruído.\r\n\r\nCom a documentação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.033089-7 THEREZA LIMA GUERRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os documentos de fls. 38/43 que indicam não haver benefício de pensão por morte instituído em nome de Walnei Lima Guerra e de sua representante legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentar a Carta de Concessão do benefício em tese fruído, conforme já determinado no despacho de fls. 26.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.033131-2 MARCELINO DE ALMEIDA MACEDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que efetue o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.033437-4 JULIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.034355-7 JAIR DA COSTA CORTES (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo na mesma oportunidade a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.034893-2 SIDNEY MAZZA CAMARA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias/informação de fls. Retro, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.036013-0 RAFAEL PUCIARELLI (Adv. MARLENE DE LIMA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. Retro, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.036267-9 FRANCISCO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.037071-8 AGOSTINHO RASCAO MARINHO (Adv. ALEXANDRE DUARTE MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias/informação de fls. Retro, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.037319-7 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDeverá, ainda, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.037439-6 ADELIA DA SILVA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.037759-2 ANTONIO CARUSO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias/informação de fls. Retro, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.039475-9 SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.039509-0 MARIA WILMA MARTINS BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.040317-7 MARIA FERNANDES MOTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.042267-6 MARGARIDA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.042943-9 ROGERIO RIBEIRO PEIXOTO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.042953-1 IOLANDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.044057-5 JOSE JULIO FERNANDES (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.044081-2 ORLANDINO SICILIANO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.044083-6 LUIZ DOS SANTOS COSTA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.044131-2 HOBB TAVARES (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste- se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.044237-7 EDGARD VALLADAO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA GUIMARAES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.044257-2 ELY SIMOES TURQUES (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor, bem como cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício da autora (MB 41/133.135.315-4.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.044265-1 LUZIA DE SOUZA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n76 - 2004.51.51.002374-8 SONIA MARIA DANTAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 88: Anote a Secretaria.\r\n\r\nEsclareça a Sra. Sonia Maria Dantas de Carvalho se também está representada nesta ação pela Dra. Agar de Souza Costa (OAB/RJ n° 71.626). Em caso afirmativo apresente procuração outorgando poderes à referida advogada. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista as alegações do INSS retornem os autos à contadoria judicial para que retifique ou ratifique os cálculos anteriormente apresentados, procedendo aos esclarecimentos cabíveis, devendo ainda ser observado o rateio do valor dos atrasados entre as duas autoras.\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.030540-7 VALENTIM RODRIGUES SARABANDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 153/155: Dê-se vista às partes sobre a informação da contadoria judicial. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.055040-2 LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE, ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 29: Defiro o desarquivamento para fim de extração de cópias das peças processuais. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.061566-4 IVAN PACHECO MARCOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais Federais, defiro, por cinco dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.005442-7 PAULO DE SOUZA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra 81 - 2005.51.51.066156-3 PAULINA DE MENDONCA ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 90.0051275-1(fls. 16), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.069220-1 MARILENE OLIVEIRA BARTONELLI (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os documentos de fls. 20, 27/28 e 31 que indicam já ter havido revisão pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) por decisão judicial, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias cópias da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado se houver do processo n. 2004.51.51.033674-0, sob pena de prosseguimento do feito conforme instruído.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.092092-1 MARIA RUTE DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, faculto o desentranhamento somente dos documentos originais, mediante a substituição dos mesmos por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorridos cinco dias e não havendo qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.103650-0 GENEROZA E EMILIA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.114078-9 ARNALDO GONCALVES (Adv. LIA DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0772946-4 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.114204-0 ANA MARIA DA COSTA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.120028-2 MILTON GONZALEZ GARCIA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 20/21: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.123926-5 ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifestem-se os autores, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.126342-5 GENEZIO GRIGOLATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.128210-9 GUIOMAR MACRINIO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524318-7 WALTER GARCIA LUNA DA SILVA REP/ P/ AGNES GARCIA LUNA MEDEIROS (Adv. WILSON DE MELO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também Ednalva Souza de Araújo, como litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nQuebra Após, citem-se os réus, devendo o INSS, no mesmo prazo da contestação, juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo nº 138.437.859-3.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.524362-0 JORGINEI INOCENCIO DO NASCIMENTO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nDesigno o dia 09/01/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI, inclusive com o rol dos salários de contribuição cadastrados em seu sistema, bem como o Procedimento Administrativo de Concessão e Suspensão do benefício objeto deste feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora por oficial de justiça sem prejuízo de publicação em DO.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.004986-2 ARLINDA CANDIDA DE FARIAS (Adv. TEREZA CRISTINA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que o benefício fruído pela parte já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.005810-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.008672-0 CELINA ROSA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que o benefício fruído pela parte já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.009150-7 RITA GOMES (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x FRANCISCA DAS C. A. DE LIMA. . Indefiro, por ora a tutela antecipada, uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumária, lastro probatório suficiente acerca da convivência more uxória da autora com o falecido à época do óbito.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS em nome do falecido e PESNON da autora, bem como procedimento administrativo nº 133.138.062-3. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.011288-2 MARIA ELISA SOARES RODRIGUES (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando o valor ínfimo (R$ 0,33)a receber a título de atrasados, deixo de determinar a expedição da RPV.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias, em cartório, e após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.012416-1 DARCY MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias/informação de fls. Retro, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.014236-9 WILMA FRIED FANTAPPIE (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando os documentos acostados, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte restando, dessa forma, inexeqüível a sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em cartório, por 5 dias e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.015604-6 ALDRICO VIEIRA TROVÃO (Adv. EDISON GOMES LEMELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente declaração de pobreza nos termos da Lei n. 1060/50.\r\n\r\nQuebra 101 - 2006.51.51.017258-1 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Torno sem efeito o despacho de fl. 28.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 2003.5157.001522-3 (1a. Vara Federal de Itaboraí), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.017372-0 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA MAURICIO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 57: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 56.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.018278-1 ALAIDE DE PAULO COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, transitada em julgado está a sentença de fls. 20/22.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.021266-9 JOAO MOREIRA DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que o benefício fruído pela parte já foi alçado ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.023098-2 MARIA JOSE CABRAL DA SILVA (Adv. ELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.029634-8 ROZENILDA FRANCELINO DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo concernente ao NB 31/515.171.651-0, bem como do PA nº 59617085(fls. 12), acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.031010-2 ANTONIO FRANCISCO COSTA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM n. 5203932-1, Psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo concernente ao NB 31/126.969.556-5, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.031660-8 JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.032228-1 JUVENIL GARCIA LACERDA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 20: Indefiro, tendo em vista a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN e a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPelo exposto dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.032992-5 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante das cópias juntadas às fls. 74/82, afasto a hipótese de duplicidade de demandas, uma vez que se trata de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 05 dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição objeto deste feito, uma vez que o protocolo juntado às fls. 08 refere-se a benefício assistencial(LOAS). Em caso de negativa verbal, deverá informar o dia, hora e agência, bem como o nome ou matrícula do servidor que indeferiu seu pedido.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.033186-5 ANTONIO JOSE PACHECO (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.034054-4 IVANETE DOS SANTOS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, comprove, documentalmente, que formulou requerimento administrativo junto ao INSS. No caso de negativa verbal deverá informar a agência, dia e horário, bem como dados pessoais de identificação do servidor que indeferiu seu pedido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.034066-0 TARCISIO COELHO PINTO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, Neurologista, CRM n. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo n. 513.137.246-8, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.034080-5 SEBASTIÃO JOSE RODRIGUES (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. José Carlos Brant Seggia, Neurologista, CRM n. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópias dos Procedimentos Administrativos nº 516.745.632-7 e 516.584.174-6, acompanhados de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.034394-6 BARBARA LIMA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a existência de outros dependentes habilitados a pensão objeto deste feito, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende o pólo passivo da relação processual fazendo constar também, Patrícia da Costa, Eyshila Costa de Sousa, Ingridy Costa de Sousa e Yasmim Costa de Souza, como litisconsortes passivas necessárias. Deverá, ainda, incluir no pólo ativo da relação processual Flávia Ribeiro de Sousa.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, citem-se os Réus, devendo o INSS juntar cópia integral dos procedimentos administrativos concernentes ao NB 21/135.102.014-2 e 133.131.274-1\r\n\r\n116 - 2006.51.51.036110-9 ROSANA CHAVES ARAGAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.036950-9 AUREA FERREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que esclareça se pretende a aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço ou em seu benefício pensão por morte. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso a revisão se refira à pensão por morte, deverá a autora, na mesma oportunidade, apresentar cópia da carta de concessão do benefício fruído pelo instituidor da pensão ou qualquer outra documentação onde conste à espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nO não cumprimento do acima exposto acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.036956-0 PEDRO MOREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.037084-6 NYLVA ALVES LIMA (Adv. VALTER B. VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 52: Defiro a dilação pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.037122-0 BEATE BLUMENFELD (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 11: Indefiro, tendo em vista a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN e a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.037696-4 MARIALVO DE CASTRO DULTRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.037778-6 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 2004.5110.002743-2 (3a. Vara Federal de São João de Meriti), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.037852-3 MARIA DE JESUS REP/ MARIA FERREIRA DOUROUCAS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, apresentando documento original ou cópia autenticada da procuração de fls. 12.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento das determinações acima ensejarão a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.037910-2 ANTONIO MARQUES LOPES (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 15: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 15.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.037984-9 LUIZ GONZAGA PEREIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias/informação de fls. Retro, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.039052-3 ANESIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.039134-5 GERALDA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.039326-3 MARIA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, dedu zindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.039428-0 ALETH MARINHO VIRLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.039446-2 CYRILO DIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.039494-2 VILMA FERREIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.039496-6 ESTHER PEREIRA DE SENNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.039502-8 VERA LUCIA BATISTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.040308-6 AIDIL RIBEIRO MOREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.040314-1 JORGE FERREIRA BASTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente declaração de pobreza, nos termos da Lei n. 1060/50.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.040558-7 AMAURY MAXIMO PINTO (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.040568-0 FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.040882-5 ODAIR DA SILVEIRA JUVENAL (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora ou torgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.040978-7 ELZA BAPTISTA FERNANDES (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.040990-8 RIZILENE GOMES DA SILVA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a existência de outros dependentes habilitados à pensão objeto deste feito, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende o pólo passivo da relação processual fazendo constar também Leonardo Gomes Barbosa, Janaina Gomes Barbosa e Tatiana Gomes Barbosa como litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos cópia da certidão de óbito do ex- segurado, bem como toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.041024-8 FLORINDA VIALLE RETTICH (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 89.0026711-6, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.041238-5 MARIA DERLY MAGALHAES FOLCO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, uma vez que não consta nos autos procuração.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento das determinações acima ensejarão a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.041368-7 IVONE PAIVA MACHADO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.041568-4 JAIR MERLIM (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.041576-3 YVONNE ALVES DE ALMEIDA (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 13 é cópia.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.041636-6 FLORITA COELHO DOS SANTOS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a Tutela Antecipada postulada, por se tratar de medida de urgência que não se coaduna, em regra, com o pagamento de valores atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar, na oportunidade, pesquisa HISCRE concernente aos período de 02/2004 a 10/2004.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.041748-6 EDSON CARDOSO REP/ P/ ROSA DA SILVA JAMES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que a procuração de fls. 12 não confere poderes para ingressar em juízo, além de ser mera cópia reprográfica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição do auxílio-doença anteriormente fruído.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.041994-0 JAIR VENTURA CASTILHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.041996-3 FLORIVAL RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente a parte autora declaração de pobreza nos termos da Lei n. 1060/50.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.042246-9 JEFFERSON RIBEIRO BARROS (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.042398-0 MILTON ALVES DE VASCONCELOS (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.042416-8 GILDO JESUS DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.042418-1 MARIA ERMELINDA RODRIGUES DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. SARA DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.042476-4 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar po deres específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.042532-0 ISAURA BANDEIRA BARCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.042728-5 LIBIA TEIXEIRA MAGALHÃES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.042762-5 NIRIO CALDEIRA E SILVA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.042840-0 THEREZINHA MARTINS CALLIJAO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.042900-2 EURICO ANDRADE FERREIRA DA SILVA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.044068-0 MARIANA DE SOUZA ESTEVES REP/ P/ CLAUDIA LUCIA DE SOUZA ESTEVES (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende o pólo ativo e passivo da relação processual, fazendo constar também Mariana de Souza Esteves, no pólo ativo e Luciana Faustino de Oliveira no pólo passivo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para que retifique o pólo ativo da relação processual, fazendo constar também Claudia Lucia de Souza Esteves, bem como incluído no pólo passivo Luciana Faustino de Oliveira.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus, devendo o INSS juntar aos autos PA nº 138.277.141-7 e 117.166.380-0\r\n\r\nVoltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.044098-8 JANETE CHAMUSCA VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, regularize a inicial, assinando-a, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.044232-8 ALZIRA PIRES DE MENEZES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.044306-0 MARINA PASCOLI DE SOUZA (Adv. RENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.044308-4 ROBERTO AMENDOLA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIAN CA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n165 - 2002.51.51.017002-5 OZIRIS LINHARES (Adv. ALEXANDER B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2003.51.51.046075-5 SEBASTIAO RAMOS GOMES E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista ao autor por 5 dias. Findo o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2003.51.51.065499-9 THAIS DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n168 - 2003.51.51.069407-9 BORIS BAZYLEWSKI (Adv. LUIZ C. DE O. PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2003.51.51.080327-0 MONICA ORNELLAS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2004.51.51.006368-0 MARIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2004.51.51.019221-2 JOSE RAMOS MIRANDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n172 - 2004.51.51.022642-8 JAYANE DE MELO ALVES (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n173 - 2004.51.51.031631-4 LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.102694-4 DULCINEA DA SILVA PENA REP P/ GENI DA SILVA PENA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.009147-7 VILMAR GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.015737-3 DIRCEA CARDOSO DA SILVA (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.017663-0 WILSON DE ABREU BRAGA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.024413-0 SEBASTIAO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO, CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.026493-1 MARCIA VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.027524-2 BRUNO DE SOUZA GUIMARÃES REP/ P/ SUZANA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.027594-1 ZENI DOS SANTOS ADALIA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.029325-6 ZACARIAS DE OLIVEIRA COELHO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 159\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45124"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-20\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12, 15, 16, 5, 6, 9\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-2, 3, 4\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nBELMIRO VERLY-5\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-11\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 7\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-22\r\n\r\nFATIMA LOPES DA SILVA-5\r\n\r\nGUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO CHRISTIANES-5\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-11\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 4\r\n\r\nNELSON SOARES CORDEIRO-1\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18\r\n\r\nROBERTO RAAD-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000873\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067129-8 JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5 ( cinco ) dias, para que se manifeste sobre o julgamento do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.507405-4.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.069437-0 LUIZ NILTON TORRES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007413/2006 . EMBARGOS DE DECLRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.069437-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ NILTON TORRES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de reiteração, pela terceira vez, de embargos de declaração sob o alegado pretexto de prequestionamento das decisões anteriormente prolatadas em ação com objetivo de obtenção de certidão de tempo de contribuição (CTC), que fora extinta por ausência de interesse processual (prévio requerimento administrativo).\r\n\r\nConforme já dito anteriormente, a sentença prolatada e posteriores decisões não exigem a providência saneadora dos embargos declaratórios.\r\n\r\nPelo contrário, a sentença se harmoniza com a novel orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, rel. Juiz Alexandre Miguel, data do julgamento: 18/09/2006, em que restou pacificado que as ações previdenciárias demandam não somente o prévio requerimento administrativo, mas também que haja demora razoável em sua apreciação pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, evidente o propósito protelatório do Embargante em prequestionar decisão que se assenta em posicionamento favorável da TNU dos JEFs, e, que, por conseqüência, a teor do já reiteradamente dito, não malfere dispositivo constitucional, e que principalmente não admite recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos de declaração, e com fulcro no Enunciado FONAJEF nº 42, condeno o Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.I., e, após, dê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.069438-2 LEONARDO SOUZA DE ALCANTARA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007414/2006 . EMBARGOS DE DECLRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.069438-2\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de reiteração, pela terceira vez, de embargos de declaração sob o alegado pretexto de prequestionamento das decisões anteriormente prolatadas em ação com objetivo de obtenção de certidão de tempo de contribuição (CTC), que fora extinta por ausência de interesse processual (prévio requerimento administrativo).\r\n\r\nConforme já dito anteriormente, a sentença prolatada e posteriores decisões não exigem a providência saneadora dos embargos declaratórios.\r\n\r\nPelo contrário, a sentença se harmoniza com a novel orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, rel. Juiz Alexandre Miguel, data do julgamento: 18/09/2006, em que restou pacificado que as ações previdenciárias demandam não somente o prévio requerimento administrativo, mas também que haja demora razoável em sua apreciação pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, evidente o propósito protelatório do Embargante em prequestionar decisão que se assenta em posicionamento favorável da TNU dos JEFs, e, que, por conseqüência, a teor do já reiteradamente dito, não malfere dispositivo constitucional, e que principalmente não admite recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos de declaração, e com fulcro no Enunciado FONAJEF nº 42, condeno o Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.I., e, após, dê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.069439-4 JOSE SANTANA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007415/2006 . EMBARGOS DE DECLRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.069439-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE SANTANA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de reiteração, pela terceira vez, de embargos de declaração sob o alegado pretexto de prequestionamento das decisões anteriormente prolatadas em ação com objetivo de obtenção de certidão de tempo de contribuição (CTC), que fora extinta por ausência de interesse processual (prévio requerimento administrativo).\r\n\r\nConforme já dito anteriormente, a sentença prolatada e posteriores decisões não exigem a providência saneadora dos embargos declaratórios.\r\n\r\nPelo contrário, a sentença se harmoniza com a novel orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, rel. Juiz Alexandre Miguel, data do julgamento: 18/09/2006, em que restou pacificado que as ações previdenciárias demandam não somente o prévio requerimento administrativo, mas também que haja demora razoável em sua apreciação pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, evidente o propósito protelatório do Embargante em prequestionar decisão que se assenta em posicionamento favorável da TNU dos JEFs, e, que, por conseqüência, a teor do já reiteradamente dito, não malfere dispositivo constitucional, e que principalmente não admite recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos de declaração, e com fulcro no Enunciado FONAJEF nº 42, condeno o Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.I., e, após, dê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.024647-0 ALBERTO JANACHEVITEZ DE COCTOVITZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY, PATRICIA RITO VIANNA, GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO, FATIMA LOPES DA SILVA, LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069449-0 VASCO DOS SANTOS FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103874-0 EUCLIDES LUIZ DE FRANCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 20, indeferindo o pedido de gratuidade.\r\n\r\nApós, voltem-se os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115613-0 NELSON GONÇALVES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos comprobatórios do exercício da ocupação profissional de impressor nos períodos contados como de atividade especial no procedimento administrativo concessório (SB-40, DSS 8.030, etc).\r\n\r\nDiga, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, se pretende complementar a prova documental através da oral.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126075-8 CARLOS VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128211-0 MARIA HELENA GEMBINSCK COUTO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128211-0\r\n\r\nAutora: MARIA HELENA GEMBINSK COUTO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nMARIA HELENA GEMBINSCK COUTO, interpôs, às fls. 26/27, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 25.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que a Autora não emendou satisfatoriamente a inicial, promovendo a juntada apenas das petições iniciais referentes aos processos mencionados no despacho de fls. 15, inviabilizando, por conseguinte, se aferir se houve modificação de causa de pedir e de pedido, o que ensejaria a ocorrência de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nResta evidente que pretende a Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511137-4 ANTONIO FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000517-2 ARTHUR BARBOSA DOS ANJOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007135-1 WILSON DA COSTA LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012515-3 WALTER DA SILVA TELLES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013937-1 JOSE PALACIOS COSCOLLA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016826-7 DIOGENES MANOEL DOS PASSOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032841-6 NILSON BARBOSA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040320-7 MARIA DA GRACA PEQUENO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040610-5 MIGUEL PAMPLONA FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040836-9 CLEMENTINO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040993-3 ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041237-3 WALDYR LENTO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 45338"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-14\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15, 17\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-13\r\n\r\nS/ ADVOGADO-2\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000884\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088437-0 MARIA APARECIDA FERNANDES COSATE (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007559/2006 . Processo nº 2005.51.51.088437-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA FERNANDES COSATE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504921-8 MARIA HELENA FILIPPO SCIAMMARELLA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO, DALTON ROBERT TIBURCIO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007558/2006 . Processo nº 2006.51.01.504921-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA FILIPPO SCIAMMARELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfei to desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008083-2 MAILDE COSTA DE ASSUMPCAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007571/2006 . Processo nº 2006.51.51.008083-2\r\n\r\nAutor(es): MAILDE COSTA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela fa miliar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010905-6 DIRCE DAS CHAGAS LEITE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007572/2006 . Processo nº 2006.51.51.010905-6\r\n\r\nAutor(es): DIRCE DAS CHAGAS LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012914-6 ZULMIRA SOARES MARTINS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007569/2006 . Processo nº 2006.51.51.012914-6\r\n\r\nAutor(es): ZULMIRA SOARES MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013001-0 IVONE PANNO DE ARAÚJO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007564/2006 . Processo nº 2006.51.51.013001-0\r\n\r\nAutor(es): IVONE PANNO DE ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013010-0 LORENÇA FERNANDES PINTO ALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007553/2006 . Processo nº 2006.51.51.013010-0\r\n\r\nAutor(es): LORENÇA FERNANDES PINTO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013041-0 MARIA CELIA DA SILVA LUIZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007561/2006 . Processo nº 2006.51.51.013041-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELIA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013058-6 GERMANIA PENHA SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007562/2006 . Processo nº 2006.51.51.013058-6\r\n\r\nAutor(es): GERMANIA PENHA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013089-6 JURACY CARDOSO DE MIRANDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007570/2006 . Processo nº 2006.51.51.013089-6\r\n\r\nAutor(es): JURACY CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013126-8 DOMINGAS INFANTINO VICENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007574/2006 . Processo nº 2006.51.51.013126-8\r\n\r\nAutor(es): DOMINGAS INFANTINO VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013559-6 MARIA ISABEL MOTA GOIS (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007550/2006 . Processo nº 2006.51.51.013559-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ISABEL MOTA GOIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013770-2 GENESIA DOS SANTOS ESTEVAM (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007560/2006 . Processo nº 2006.51.51.013770-2\r\n\r\nAutor(es): GENESIA DOS SANTOS ESTEVAM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013949-8 REGINA SEIBEL BRITO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007557/2006 . Processo nº 2006.51.51.013949-8\r\n\r\nAutor(es): REGINA SEIBEL BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014108-0 TEREZINHA DANTAS FIRMINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007565/2006 . Processo nº 2006.51.51.014108-0\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DANTAS FIRMINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nQuebra Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014224-2 MARIA ALVES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007552/2006 . Processo nº 2006.51.51.014224-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nQuebra 3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017141-2 TERESINHA VIEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007563/2006 . Processo nº 2006.51.51.017141-2\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018467-4 ELISA QUEIROZ LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007566/2006 . Processo nº 2006.51.51.018467-4\r\n\r\nAutor(es): ELISA QUEIROZ LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018499-6 MARIA OLIVEIRA ALCANTARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007573/2006 . Processo nº 2006.51.51.018499-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021091-0 CREMILDA DA SILVA SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007555/2006 . Processo nº 2006.51.51.021091-0\r\n\r\nAutor(es): CREMILDA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023603-0 IDALINA TEIXEIRA MOUTINHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007551/2006 . Processo nº 2006.51.51.023603-0\r\n\r\nAutor(es): IDALINA TEIXEIRA MOUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024138-4 MARLENE SANTOS ABREU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007556/2006 . Processo nº 2006.51.51.024138-4\r\n\r\nAutor(es): MARLENE SANTOS ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025343-0 EDITH FERREIRA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007568/2006 . Processo nº 2006.51.51.025343-0\r\n\r\nAutor(es): EDITH FERREIRA PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026215-6 CLEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007567/2006 . Processo nº 2006.51.51.026215-6\r\n\r\nAutor(es): CLEIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026216-8 IOLINA DE MOURA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007554/2006 . Processo nº 2006.51.51.026216-8\r\n\r\nAutor(es): IOLINA DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 45334"
                            ],
                            "45335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DE C. OLIVEIRA-9\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 24\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-3\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 18, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-5\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 14, 17\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-8\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMONICA HORTA CASTRO BESSA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNEWTON CAVALCANTI LIMA JUNIOR-3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000885\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079520-8 ODETE BELIENE MESSIAS (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007593/2006 . Processo nº 2005.51.51.079520-8\r\n\r\nAutor(es): ODETE BELIENE MESSIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nQuebra Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092684-4 MIRIAN BALDAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007590/2006 . Processo nº 2005.51.51.092684-4\r\n\r\nAutor(es): MIRIAN BALDAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104642-6 AUREA CASTELLO BRANCO DA LUZ (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, NEWTON CAVALCANTI LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007579/2006 . Processo nº 2005.51.51.104642-6\r\n\r\nAutor(es): AUREA CASTELLO BRANCO DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109732-0 INA ANTUNES LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007597/2006 . Processo nº 2005.51.51.109732-0\r\n\r\nAutor(es): INA ANTUNES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115370-0 LAURECI MARIA FERREIRA SOUZA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007598/2006 . Processo nº 2005.51.51.115370-0\r\n\r\nAutor(es): LAURECI MARIA FERREIRA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nQuebra 3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.124655-5 ROSELIA FRANCISCA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007580/2006 . Processo nº 2005.51.51.124655-5\r\n\r\nAutor(es): ROSELIA FRANCISCA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004695-2 MARIA DA CONCEIÇAO BERNARDINO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007582/2006 . Processo nº 2006.51.51.004695-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇAO BERNARDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005182-0 AURICEA MACEDO GOMES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007588/2006 . Processo nº 2006.51.51.005182-0\r\n\r\nAutor(es): AURICEA MACEDO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007713-4 ADILMA VARGAS GOMES VERISSIMO (Adv. AMANDA VIEIRA DE C. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007576/2006 . Processo nº 2006.51.51.007713-4\r\n\r\nAutor(es): ADILMA VARGAS GOMES VERISSIMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008311-0 IZAURA DE JESUS ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007585/2006 . Processo nº 2006.51.51.008311-0\r\n\r\nAutor(es): IZAURA DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010039-9 NAIR VELLOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007583/2006 . Processo nº 2006.51.51.010039-9\r\n\r\nAutor(es): NAIR VELLOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011068-0 LINA HERONDINA DA SILVA (Adv. MONICA HORTA CASTRO BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007589/2006 . Processo nº 2006.51.51.011068-0\r\n\r\nAutor(es): LINA HERONDINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013056-2 GENILDA GOMES MATIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007599/2006 . Processo nº 2006.51.51.013056-2\r\n\r\nAutor(es): GENILDA GOMES MATIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013061-6 MARIA JOSE XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007578/2006 . Processo nº 2006.51.51.013061-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013609-6 RAIMUNDA MACIEL VINAGRE (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007592/2006 . Processo nº 2006.51.51.013609-6\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA MACIEL VINAGRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015914-0 TANIA REGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007594/2006 . Processo nº 2006.51.51.015914-0\r\n\r\nAutor(es): TANIA REGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018417-0 EDITE SILVA FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007584/2006 . Processo nº 2006.51.51.018417-0\r\n\r\nAutor(es): EDITE SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018471-6 VITALINA MARTA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007577/2006 . Processo nº 2006.51.51.018471-6\r\n\r\nAutor(es): VITALINA MARTA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021093-4 TEREZINHA ERNESTINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007596/2006 . Processo nº 2006.51.51.021093-4\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA ERNESTINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026006-8 PAULICEA PESSOA DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007591/2006 . Processo nº 2006.51.51.026006-8\r\n\r\nAutor(es): PAULICEA PESSOA DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026041-0 MARIA DE LOURDES INOCENCIO VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007587/2006 . Processo nº 2006.51.51.026041-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES INOCENCIO VENTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026084-6 MARIA DO CARMO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007586/2006 . Processo nº 2006.51.51.026084-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026217-0 CECILIA DIONIZIO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007595/2006 . Processo nº 2006.51.51.026217-0\r\n\r\nAutor(es): CECILIA DIONIZIO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029441-8 NILCEA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007581/2006 . Processo nº 2006.51.51.029441-8\r\n\r\nAutor(es): NILCEA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 45335"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034740-2 HILSON CRUZ (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAU RO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007603/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.034740-2\r\n\r\nAutor(es): HILSON CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055162-5 HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007606/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.055162-5\r\n\r\nAutor(es): HELIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061044-7 EDINA MARTINS MACHADO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007607/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.061044-7\r\n\r\nAutor(es): EDINA MARTINS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nQuebra Outrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.061542-1 MIRTES THEODORO DUARTE (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007600/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.061542-1\r\n\r\nAutor(es): MIRTES THEODORO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.043884-9 JOSE ROBERTO GOUVEA PADER Y TERRY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007608/2006 . Processo nº 2005.51.51.043884-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE ROBERTO GOUVEA PADER Y TERRY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131964-9 GENÉSIO GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007601/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131964-9\r\n\r\nAutor(es): GENÉSIO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008164-2 JOAO SIQUEIRA DE AGUIAR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007605/2006 . Processo nº 2006.51.51.008164-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO SIQUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016704-4 ABRAHAM KOK (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA, MARISE REIS FIGUERAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007604/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016704-4\r\n\r\nAutor(es): ABRAHAM KOK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra Destarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019605-6 ANTONIO DE JESUS BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007602/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019605-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019712-7 FRANCISCO DE ASSIS BERNARDO DA SILVA (Adv. KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007609/2006 . Processo nº 2006.51.51.019712-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Requer, ainda, o reajustamento do referido benefício, aplicando-se os índices integrais de variação do IGP-DI no período de 1997 a 2001, e o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNo que tange à revisão da RMI pela aplicação da variação integral do IRSM, a discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nQuanto ao pedido de reajuste do benefício, com aplicação dos índices integrais de variação do IGP-DI no período de 1997 a 2001, o pleito está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária a tese esposada pela parte autora (RE 376846). Ademais, a turma nacional de uniformização da Jurisprudência dos Juizados Federais, em sessão de julgamento no dia 30/09/2003, decidiu cancelar a súmula n.º 3, a qual amparava a tese autoral.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste do benefício no período de 1997 a 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, de reajuste do benefício, com aplicação dos índices integrais de variação do IGP-DI no período de 1997 a 2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 45336"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nBRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM-10\r\n\r\nCECILIA DE ALMEIDA SILVA-2\r\n\r\nFABIO LYRA QUINTELA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 7\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000887\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511332-2 MARCIA COUTINHO DE MELO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.021304-2 NELSON ZANINI REP/ P/ VERA LUCIA ZANINI FRANCO (Adv. CECILIA DE ALMEIDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o compito de 30 (trinta) anos de contribuição, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.022947-5 RITA DE CASSIA MASCARENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.027638-6 ROSANA ALVES DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/09/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028464-4 MARIA DE LOURDES BALBINO (Adv. FABIO LYRA QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/08/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034221-8 DEUSELINA DODESTERRO GOMES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.035218-2 FLORINDA MARIA DA MOTTA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037526-1 IRENE COELHO DAHNE (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e os réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041752-8 JANE DA CRUZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno o dia 28/ 08 / 2007, às 15 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas (máximo três) serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCITEM-SE os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga, o INSS, a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044421-0 ZENI ANACLETO MESTRE (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 45337"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 12, 13, 2, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE NEVES-6\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-9\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-8\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nHERCULES BROMANA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nKATIA SOARES ARAUJO-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-2\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-13\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10, 11\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-6\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-12\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001067\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001678-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.002199-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO TAVARES DANTAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000834-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO LACERDA MOURAO (Adv. KATIA SOARES ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.000998-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA GLORIA DA SILVA MOURA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.001458-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x OSCAR HONORATO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.001582-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x JORGE MACHADO DE ARAUJO (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.000554-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISA DE FREITAS VIEIRA (Adv. HERCULES BROMANA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000757-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.018634-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RINA THOMAZ (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.006991-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSE RICARDO DAS NEVES BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.007002-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128989-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HUMBERTO MAGALHAES ARGOLLO (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003208-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERIVELTO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 44647"
                            ],
                            "44648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-2\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-18, 19\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nDERCY PAULO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 17, 5, 7, 8\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-14\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-2\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-21\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001068\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000301-5/01 EDISON GOMES MACHADO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057302-5/01 ANIBAL CANDIDO DE FREITAS A. E SILVA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012591-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELIA DE AZEVEDO VENTURA (Adv. DERCY PAULO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.063856-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCI DE MORAIS BLANCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088146-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE ANTUNES GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098153-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.51.103153-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA SUZANO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103809-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA LUIZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.111022-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCILAIDE SOUZA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114723-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELNA DE ARAUJO RIOS ANDRADE (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115399-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123737-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA DOS SANTOS GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128791-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETE ABIGAIL MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.005971-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSA AMPARO SILVA DE LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.009971-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BARBOSA ABREU (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.004419-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA GONDIM DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006752-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIDA MOLINE DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007182-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE GOMES HOFFMANN (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007193-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO DE GODOY (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028253-2/01 YVONE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO AFONSO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029704-3/01 WANDA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 44648"
                            ],
                            "44649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15, 3, 9\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-5\r\n\r\nELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-1\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-7\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-2\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001069\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001768-7/01 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.025631-0/01 TARCILA SALES PORTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102611-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RITA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.106011-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA ANTONIA LIMA PORTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113613-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDALVA DA SILVA GUIMARAES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.001878-3/01 IRACI VIEIRA PAIXAO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.005465-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003647-8/01 MARIA DE LOURDES CARVALHO CARNEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006758-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTHILDES PINHEIRO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007657-9/01 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009467-3/01 MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014003-8/01 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016897-8/01 MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028118-7/01 BENIGNA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031560-4/01 MARIA LINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002601-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDINA MESQUITA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 44649"
                            ],
                            "44650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-5\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-6\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001070\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002125-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002953-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE OLIVEIRA DE LIMA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004142-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO BOMFIM JATOBA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004336-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO GARCIA TAVARES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010142-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIL FERREIRA DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011016-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL MACHADO DE SOUSA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038468-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELTOY BODART MIRANDA (Adv.' SERGIO PERRINI BODART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.002042-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMERIO BATISTA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 44650"
                            ],
                            "44651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-14, 7\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-19\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTE-2\r\n\r\nELMA DE SOUZA-5\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-13\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-9\r\n\r\nIVANI LUIZ DA COSTA-6\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-10\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-12\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-12\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-16\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-15\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001071\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015321-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS JOSE SANT'ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001182-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALVARENGA (Adv. EDSON ARY LAFRATTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006777-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS TADEU NUNES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009433-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACI VIRGILIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.010888-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA LEITE DA SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038778-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROGERIO LESSA COSTA (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053931-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056793-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061014-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DA SILVA PORPHIRIO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069028-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO AMERICO HONORATO FREIRE (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.073183-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS DE SOUZA E SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074412-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CATIA REGINA SOUZA LIMA DE SANT'ANNA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074538-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA GAYOSO MOREIRA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092129-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PABLO DAMASCENI SALES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104111-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMILTON DE SALLES MONENEGRO (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.106936-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON LUIS SANTANA CRUZ (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.111030-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NISIA FLORESTA DORNELLAS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.119600-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACIR TABOSA DE OLIVEIRA MESQUITA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008047-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008609-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DE SOUZA MARTINS (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 44651"
                            ],
                            "44652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 3, 5, 6\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-9\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001072\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019179-0/01 MARCIA CELI POTTER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033646-9/01 JORGE SANDMAN LOPES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, determinando a imediata remessa dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.042230-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x CELIA LASTRES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099533-7/01 MARIA APARECIDA GOUVEIA CELESTINO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103151-4/01 EMILIANA DE ARAUJO TOMMASI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104487-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NICE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.111456-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MESQUITA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007232-0/01 NELLY DA SILVEIRA NUNES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009278-0/01 ADICILIA DE CARVALHO ROCHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nContudo, a decisão impugnada reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012936-5/01 MARIA LUZIA PROENCA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 44652"
                            ],
                            "44653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 4, 6, 8\r\n\r\nARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES-5\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-22\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-2\r\n\r\nGERALDO ANCELMO DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-23\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-20\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-3, 4, 6\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-3, 5, 7, 9\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-21\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001073\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000963-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x HILDEBRANDA DA GLORIA BENZI NOBRE (Adv. GERALDO ANCELMO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000273-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO VIANNA TEGETHOFF (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001016-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ANA MARIA DE SIQUEIRA MEDEIROS GOMES SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001276-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDO DA SILVA NEVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.001434-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARCOS RODRIGUES LEAO (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.001862-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA LOPES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.001382-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ASSIS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001055-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALMO JACY MONTEIRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000177-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x TRITONIA LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.031095-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY FERREIRA DA SILVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.067809-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRO VILAS BOAS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.070379-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MARA GOMES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.073497-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANIA DOS SANTOS CRISPE. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.076851-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE PINTO CORDEIRO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.077695-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.078306-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DA COSTA PIMENTA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.079141-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALBERTO MARIANO DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.081059-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA BARBOSA NUNES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.081798-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMIRA SILVA GARCIA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.004010-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA CORREA PORTUGAL (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.007245-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE SOUSA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008798-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENÊ RABELO DOS SANTOS (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008972-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 44653"
                            ],
                            "44654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10, 11, 13\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO M. BARBOSA-14\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-16\r\n\r\nELVIS ESPINOLA COELHO-18\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-22\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-23, 24\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-9\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-25\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-6\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-26\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-6\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10, 13, 14\r\n\r\nRAPHAEL DA PENHA KOVACS-2\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-12\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA-15\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001074\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000503-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIB DECHOUM (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000599-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO FONSECA COELHO (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000443-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARCILENE DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.000538-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE DE FREITAS MARCELO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.001228-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MARCAL BASSAN (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.004499-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x RICARDO MELLO DRUMOND (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.005501-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.009295-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDICLEIDE DOS SANTOS PEREIRA MARTINS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.63.000406-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA CANUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.63.001178-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RUDEVALDO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.63.004668-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUZ GOMES DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.61.000130-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA BOTELHO SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.63.000667-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA ELIANE DE ABREU LEAL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.63.000999-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x WALBER ABRAHAO CHEOHEN (Adv. EDUARDO ANTONIO M. BARBOSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.019893-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUDA MARIA DE FATIMA PORTO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.029796-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH BARROSO RIBEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.077895-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALNIR CONCEICAO DA CRUZ. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.082180-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENICE LIMA PEREIRA DE MELO (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.093184-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA ROSARIO DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.004249-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERREIRA DE SOUZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.006419-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MARCILIO . . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.006699-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO DA CONCEICAO ALVES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.007392-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA BERNARDO DE G SILVA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.007768-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURES BELA BOAVENTURA DE SOUZA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010109-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA MARTA MOREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.010263-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 44654"
                            ],
                            "44655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-11\r\n\r\nDECIO L SOUZA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 8, 9\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-23\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 22\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001075\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.085904-1/01 ECLAIR SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.089935-0/01 THEREZINHA DE JESUS RODRIGUES GOMES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112933-2/01 MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117513-5/01 DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv. DECIO L SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.119285-6/01 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122295-2/01 DEUZARINA SOUZA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128999-2/01 CELY GOES (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007981-7/01 MARIA DA GRACA NEVES MANES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009101-5/01 ANA DA PURIFICAÇÃO MENDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013080-0/01 DALVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013468-3/01 CELY PARADA WERNECK (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014226-6/01 ELISABETE DE MEDEIROS ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016174-1/01 IRENE FERREIRA BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017701-3/01 PERCILIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017721-9/01 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018286-0/01 CLARINDA DO COUTO GOMES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018392-0/01 ELZA DAS DORES FERREIRA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018399-2/01 SUELI CARNEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018441-8/01 ALVINA MATOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018445-5/01 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018482-0/01 TERESA CERQUEIRA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024141-4/01 VERA MARIA DA SILVA GONÇALVES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024917-6/01 PHILOMENA BENCARDINE GIUSEPPE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026073-1/01 TELMA NEVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026183-8/01 ANNA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 44655"
                            ],
                            "44656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 13, 2\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3, 6\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ANTUNES-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001076\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.010124-7/01 LUCIA FIDALGO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104633-5/01 ALMERINDA BASTOS NEIVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104674-8/01 ELZA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121293-4/01 MARIA DE OLIVEIRA BERION (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123690-2/01 MARIA JOSEPHINA FERRAZ DE VASCONCELLOS LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.124249-5/01 GEORGINA DO ESPIRITO SANTO SOUZA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.127553-1/01 IVONIA DA FONSECA SIMOES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128523-8/01 MARIA JOSE DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129274-7/01 MARUZA DAVEL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129400-8/01 MARA TANIA DA COSTA SILVA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.51.130063-0/01 ELZA ESBARRA GUERRA MAIO (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000073-3/01 HELENA DOS SANTOS THOMPSON (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000484-2/01 MARIA BENVINDA DA FONSECA DA SILVA LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006753-0/01 IVONE DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008234-8/01 MARIA ODILON DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 44656"
                            ],
                            "44657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-8, 9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1, 5, 6\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-3\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001077\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.078126-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA MACIEIRA SILVA GOMES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102598-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENEE VILLAR MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103358-4/01 ARMINDA FERREIRA FERNANDES x FRANCISCA RODRIGUES PINTO x LIZETTE XAVIER FERRARO x MARLENE CARNAVAL DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109054-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.111566-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA COSTA COELHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.118712-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILDA DA SILVA DIOGO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125576-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA VENERONI MITIGO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.001917-1/01 ENEDINA ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001999-7/01 SUELI VEIGA DE MATTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004653-8/01 MARLY GOMES GOES LIMA (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010783-7/01 MARIA THEREZA MOREIRA LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010793-0/01 MERCEDES DA CONCEIÇAO DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 44657"
                            ],
                            "44658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO P SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 22, 23, 24\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-13, 14\r\n\r\nQuebra FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001078\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.077229-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA DOS SANTOS ROSAS (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092889-0/01 ADAIL MIRANDA MATTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092922-5/01 LOURDES PERDOMO DA SILVA (Adv. CLAUDIO MARCELO P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099925-2/01 CENY MYRIAM GOMES DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104251-2/01 NEUSA MANOEL SIQUEIRA GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123967-8/01 CATARINA DE SOUZA REIS AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125117-4/01 IRACI TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005132-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMANDA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000059-9/01 MARIA DO CARMO ROSSONI DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007200-8/01 MIRIAM DA SILVA BARCELOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007219-7/01 NEYDE RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009050-3/01 MARIA MORAIS DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012973-0/01 DARCI DA COSTA PEIXOTO (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013079-3/01 ELIANE DE FATIMA TELES (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015885-7/01 SIMALRA MENEZES BAPTISTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015905-9/01 PAULINA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016081-5/01 DIVINA DALVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017103-5/01 NILCE TOLEDO ITABORAI DRUMOND (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017115-1/01 RAIMUNDA MARQUES DE PINHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017151-5/01 ANA ROSA DA SILVA NUNES BASTIAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017152-7/01 TEREZINHA MADALENA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025341-6/01 MARIA DA MOTTA BOMFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026066-4/01 IEDA DIAS FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026175-9/01 JOCENIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 44658"
                            ],
                            "44659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-6, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-13\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 4, 7, 8\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nRICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS-11\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001079\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005924-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA FERRREIRA DA SILVA (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000639-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDOZINA VENTURINI CHEIM (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019535-7/01 ODACY SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.045565-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA CAMPOS RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061648-0/01 DINA MAGALHAES DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061676-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIZA FERNANDA MARQUES ISHINARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.096145-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEMENTINA DE JESUS VIEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103667-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE BRITO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103755-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALICE DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.105264-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.105574-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDINETH SOARES LOPES (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123730-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELVIRA MINGOZZI DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124143-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI ARAUJO BANDEIRA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126356-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRA PEREIRA LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008739-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA CRISTINA LOPES NUNES DE CASTRO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 44659"
                            ],
                            "44660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2, 4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001080\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007688-5/01 IZAURA COSTA E SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019548-5/01 ELISABETE VILELA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.042189-8/01 DURVALINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061650-8/01 JOSEFINA CAMPO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 44660"
                            ],
                            "44695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-3\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 19, 20, 7\r\n\r\nANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR-9\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1, 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-6\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-10, 13, 15, 18, 8\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-4, 5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-13\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-15, 18\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 14, 16, 17\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-12, 19, 20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001081\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016370-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x JOSE RICARDO CAPELLA E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Proferida decisão por Relator de Turma Recursal, com o referendo da Turma (fl. 107), no sentido da procedência do pedido inicial, foi interposto recurso extraordinário pela CEF. Decidida a matéria pelo STF, houve anulação da decisão anteriormente proferida (fl. 138), não obstante, veio a ser, posteriormente adequada à decisão do STF para reformar a sentença (fl. 144), em decisão referendada pelo colegiado, no sentido da improcedência da pretensão da parte autora. \r\n\r\nProferida a nova decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração pela parte autora, ao que mantida a decisão de improcedência do pedido inicial somente com relação a JOSÉ RICARDO CAPELLA, tendo sido mantida a procedência do pedido com relação à autora GLÓRIA REGINA TEIXEIRA CAPELLLA, embora por fundamento diverso. Nenhuma das partes interpôs recurso extraordinário para impugnar a decisão proferida nos embargos de declaração. Tampouco, houve reiteração do primeiro recurso extraordinário interposto pela CEF.\r\n\r\nA decisão proferida nos embargos de declaração fez operar a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela CEF. \r\n\r\nAlém do que, o entendimento que vem sendo adotado pelo E. STF, nos casos de interposição de embargos de declaração, é de que o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão proferido em recurso de embargos de declaração, sem posterior ratificação, é extemporâneo. \r\n\r\nNesse sentido confira-se: AGR. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NºS 329.359-0/SC, 321.071-1/SÃO PAULO, 448.152-3/SÃO PAULO, 427.172-4/SÃO PAULO; AGR. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NºS 402.716-8/SÃO PAULO, 545.409-8/RIO GRANDE DO SUL; AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nos 320.440-8/RIO DE JANEIRO, 296.392-5/RIO DE JANEIRO, 435.008-4/CEARÁ, 447.090-0/SANTA CATARINA, 198.131-8/SÃO PAULO, 450.443-0/RIO GANDE DO NORTE; AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 241.211-0/RIO DE JANEIRO E EMB. DE DECL. NOS EMB. DE DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.084-1/RIO GRANDE DO SUL.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário antes interposto pela CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.007095-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JULIO CESAR DE CASTRO RAMOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA). . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.008351-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ANTONIO CARLOS MACEDO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO). . Proferida decisão por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma, no sentido da procedência do pedido inicial, foi interposto recurso extraordinário pela CEF. Decidida a matéria pelo STF, houve retratação, em decisão monocrática proferida por Relator e referendada pelo colegiado, no sentido da improcedência da pretensão da parte autora. Proferida a nova decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pelo Relator, com o referendo da Turma, negando-lhe provimento. Não houve interposição de recurso extraordinário por nenhuma das partes para impugnar a nova decisão.\r\n\r\nTendo em vista a retratação da decisão anterior no sentido da improcedência do pedido inicial, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela empresa pública.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário antes interposto pela CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.039436-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EVELCO JOSE LAMONICA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Proferida decisão monocrática, com o referendo da Turma, no sentido da procedência do pedido inicial (fl. 50), foi interposto recurso extraordinário pela CEF. Decidida a matéria pelo STF, houve anulação da decisão anteriormente proferida (fl. 74), tendo sido proferida nova decisão, às fls. 86/88, no sentido da improcedência do pedido da parte autora. Não houve interposição de recurso extraordinário pela parte sucumbente. \r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 86/88, que julgou improcedente o pedido da parte autora, operou- se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela empresa pública.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário antes interposto pela CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.058408-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FRANCISCO SERGIO BOTELHO DE ABREU (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.005134-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ELIANE NARCISO ROSAS x MAURICIO WAGNER PASTOR x PAULO FERNANDES DOS SANTOS x ALMIR DA COSTA MOREIRA x SERGIO LUIZ TROUCHE DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.019354-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DA COSTA DIAS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA). . Trata-se de ação que versa sobre pretensão de militar inativo do Corpo de Bombeiros do atual Distrito Federal dirigida ao recebimento da diferença de 28,86%, devida aos militares das Forças Armadas, inicialmente, julgada como se fora pleito de militar, tanto pelo juízo monocrático, quanto pela Turma Recursal. Intimada daquela decisão, a União Federal interpôs recurso de embargos de declaração. A decisão proferida pela Turma conheceu do recurso de embargos de declaração, dando-lhe efeitos infringentes, para acolher a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, argüida na contestação, e reformar a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. A parte autora, ora recorrente, interpôs recurso extraordinário. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nContudo, a impugnação havida no recurso extraordinário dirige-se a decisão que reconheceu nos embargos de declaração a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, julgando extinto o processo sem julgamento.\r\n\r\nA legitimidade passiva ad causam é matéria infraconstitucional que somente indiretamente constituiria afronta à norma constitucional apontada pela parte recorrente, sendo assim inadmissível o recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.65.000682-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARCIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES. . Portanto, ausentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.013340-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AMANDIO GONÇALVES BARBOSA (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja:artigo 201, § 4º, da Carta.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, o dispositivo constitucional que alega a recorrente ter sido contrariado. Não tendo a parte interposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001413-0/01 ANIBAL MAXIMO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA decisão impugnada negou seguimento ao recurso interposto pela parte com fulcro na norma do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que simplesmente negou seguimento a recurso de sentença cível, com base em fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003333-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.010173-9/01 DILSON DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas nem pagou o porte de remessa e retorno, devendo ser inadmitido seu recurso, posto que deserto. Ainda que superada a deserção, subsistiria a sua inadmissibilidade, como a seguir se constata.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.049198-0/01 MARIA LUCIA CONCEICAO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Contudo, a parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, devendo ser inadmitido seu recurso, por ausência de preparo, visto ser este requisito indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069642-5/01 CARLOS ALBERTO DE SA BARRETO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO entendimento que vem sendo adotado pelo E. STF, nos casos de interposição de embargos de declaração, é de que o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão proferido em recurso de embargos de declaração, sem posterior ratificação, é extemporâneo. \r\n\r\nNesse sentido confira-se: AGR. NO AGRAV DE INSTRUMENTO NºS 329.359-0/SC, 321.071-1/SÃO PAULO, 448.152-3/SÃO PAULO, 427.172-4/SÃO PAULO; AGR. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NºS 402.716-8/SÃO PAULO, 545.409-8/RIO GRANDE DO SUL; AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nos 320.440-8/RIO DE JANEIRO, 296.392-5/RIO DE JANEIRO, 435.008-4/CEARÁ, 447.090-0/SANTA CATARINA, 198.131-8/SÃO PAULO, 450.443-0/RIO GANDE DO NORTE; AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 241.211-0/RIO DE JANEIRO E EMB. DE DECL. NOS EMB. DE DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.084-1/RIO GANDE DO SUL.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099518-0/01 EDVALDO GONCALO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.111025-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA DE SANTANNA. . Trata-se do segundo recurso extraordinário interposto pelo INSS, às fls. 43/57.\r\n\r\nEvidentemente equivocada a interposição de novo recurso, quando da intimação do INSS da decisão que inadmitiu o seu recurso de fls. 24/38.\r\n\r\nAssim, INADMITO o novo recurso interposto pela Autarquia, em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 22, remetendo-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122956-9/01 MARIA DAS NEVES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Houve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja: o artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, o dispositivo constitucional que alega a recorrente ter sido contrariado. Não tendo a parte interposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007010-3/01 PAULO ALVES DE SANTANA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008392-4/01 JEDILSON GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas nem pagou o porte de remessa e retorno, devendo ser inadmitido seu recurso, posto que deserto. Ainda que superada a deserção, subsistiria a sua inadmissibilidade, como a seguir se constata.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009614-1/01 EDSON BRAZ ROCHA BENICIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas nem pagou o porte de remessa e retorno, devendo ser inadmitido seu recurso, posto que deserto. Ainda que superada a deserção, subsistiria a sua inadmissibilidade, como a seguir se constata.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 44695"
                            ],
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Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente recolheu as custa e pagou o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, não há indicação clara e expressa das normas constitucionais que teriam sido contrariadas pela decisão proferida pela Turma Recursal, de forma a atender os rigores formais de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que fosse extraído do teor da peça recursal que as normas supostamente contrariadas seriam as do artigo 37, inciso X e do artigo 39, § 1º, da Constituição da República, não há na decisão, proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 39, § 1º, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nAlém do que, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 37, inciso X) a decisão tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011452-0/01 FRANCISCO GONCALVES BESERRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente recolheu as custa e pagou o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e b, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXVII, da Carta.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne ao permissivo da alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta, não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal na decisão proferida. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013311-3/01 ALOYSIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente recolheu as custa e pagou o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014535-8/01 MAURICEA MARTINS BOMFIM (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente recolheu as custa e pagou o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014571-1/01 BENEDICTO JUSTINO AYRES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nA assinatura do recurso configura requisito formal de admissibilidade que importa no seu não conhecimento, quando não aposta na peça recursal, afigurando-se inexistente a interposição.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023880-4/01 JOAO LAZZARINI FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente não recolheu as custa nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo o benefício da gratuidade de justiça só agora em sede de recurso extraordinário. Ainda que deferida fosse a gratuidade de justiça, subsistiria a inadmissibilidade do recurso extraordinário como a seguir se constata.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º,caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023949-3/01 LIA BAPTISTA SOUTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo.\r\n\r\nA parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso extraordinário, devendo ser inadmitido seu recurso extrorodinário, posto que deserto. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023967-5/01 SUELI DA SILVA PORTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo.\r\n\r\nA parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso extraordinário, devendo ser inadmitido seu recurso extrorodinário, posto que deserto. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026882-1/01 HEBE ESMERIO MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026978-3/01 LAURO CALDERAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, incisos XXXVI e LV; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 44696"
                            ],
                            "44697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA-6\r\n\r\nDENISE DE ALCANTARA BRITO-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15, 23\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 15, 16, 2, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-9\r\n\r\nPAULO SERGIO L DOS SANTOS-7\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nTATIANA DE MELLO BIAR-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001083\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000904-6/01 CONCEICAO DA HORA JORGE (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.085531-0/01 LEILA CHAMMAS DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109914-5/01 EVANGELINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114033-9/01 IRENE SOARES DE SOUZA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115992-0/01 YVONE CORREA SPYERE (Adv. TATIANA DE MELLO BIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122894-2/01 MARIA JOSÉ MOREIRA DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.124558-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SHEILA MARIA RAMOS DO PRADO (Adv. PAULO SERGIO L DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.124786-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO DA CUNHA REP/ POR CISMARINA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.003926-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002295-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACY ALVES DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008272-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE GUIMARAES DE ALVARENGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013415-4/01 ARIZETHE SOARES MAZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014419-6/01 DJALMA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014462-7/01 EURIDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017791-8/01 ADELAIDE LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019049-2/01 ELVIRA DE ALCANTARA BRITO (Adv. DENISE DE ALCANTARA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023968-7/01 ENEIDA DIAS CHAGAS RADAELLI E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024273-0/01 MILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025006-3/01 MARIA CELINA DE JESUS SILVA x SIMONE FRANCISCA DE JESUS MARINS x LUCY FRANCISCA DE JESUS x LUCILIA FRANCISCA DE JESUS AIRIM x SANDRA FRANCISCA DE JESUS x LUCIANE FRANCISCA DE JESUS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025498-6/01 LUIZILDA FREITAS DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nQuebra Assim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025524-3/01 WALDOMIRO REBELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025851-7/01 ARIEL MACEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026077-9/01 ANNA LIMA COSTA BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026937-0/01 MARIA DE SOUZA LIMA REP/ CRISTINA ANTUNES LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028741-4/01 ADHOLFO PEREIRA REBELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, da Carta.\r\n\r\nQuanto aos permissivos do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 42 e artigo 142, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nNo que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 44697"
                            ],
                            "44698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-1\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001084\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003094-0/01 EDUARDO DE MIRANDA LACERDA E OUTRO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.______\r\n\r\nRecurso Extraordinário\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.003094-0/01\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recursos extraordinários interpostos por ambas as partes, pretendendo a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida a decisão de fl. 231, a parte autora interpôs recurso extraordinário às fls. 232/237, e a União Federal às fls. 238/253. Foi retificado (fls. 276) o quívoco constante no acórdão de fl. 231, declarando que, na verdade, a Turma Recursal deu provimento ao recurso da União, acolhendo a prescrição.\r\n\r\nNo que tange ao recurso extraordinário interposto pela União Federal (fls. 238/253) a retificação do erro material na decisão de fl. 276 fez operar a perda do objeto ao recurso, uma vez que inexiste sucumbência a justificá-lo. Devendo ser por tal razão inadmitido.\r\n\r\nPasso à analise do recurso extraordinário interposto pela parte autora (fls.232/237). \r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais dos artigos 105, III e 102, inciso III, alíneas a e b, em que fundada a interposição do recurso. \r\n\r\nInicialmente, há que se ressaltar não ser o permissivo do artigo 105, III da Constituição da República pertinente à competência do E. STF e às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário.\r\n\r\nQuanto ao permissivo do artigo 102, inciso III, alínea a, o recurso não aborda expressamente os dispositivos constitucionais contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nNo que concerne ao permissivo do artigo 102, inciso III, alínea b, da Carta, não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve decla ração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal na decisão impugnada. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto INADMITO, ambos os recursos extraordinários, da União Federal (fls. 238/253) e da parte autora (fls. 232/237).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 44698"
                            ],
                            "44699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001085\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075013-7/01 GABRIEL NUNES VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a decisão de fl. 82, intime-se a parte agravante a apresentar cópia das peças necessárias à formação do instrumento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFornecidas as cópias, desentranhem-se as peças de fls. 70/78 e remetam-se, juntamente com as cópias fornecidas, ao Setor de Distribuição, certificando-se o cumprimento da presente determinação nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 44699"
                            ],
                            "45802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001103\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.086701-6/01 NEIDE FERREIRA ELIAS (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nAs decisões proferidas pelas Turmas Recursais, de acordo com as normas de regência, não desafiam a interposição de Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não sendo cabível a interposição do recurso manejado, ausente pressuposto de recorribilidade, INADMITO o Recurso Especial de fls. 115/122.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 45802"
                            ],
                            "45803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129674-1/01 EDILBERTO ROMERO VIDAL (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005689-1/01 MARIA MAGDALENA GOMES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 45803"
                            ],
                            "45804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-2\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000948-7/01 AOR PIRES (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005189-1/01 MARIA DA CONCEICAO VALE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.003194-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE BOUCHUD (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 45804"
                            ],
                            "45805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005835-5/01 DARUIZ LESSA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Á CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 45805"
                            ],
                            "45806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002770-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANDRE DA COSTA RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 45806"
                            ],
                            "46729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-142, 241\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-120\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-63\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-210\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-19\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-230\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-22\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-21\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-164, 165, 65, 66\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-61\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-40\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-143, 146, 149, 150, 154\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-69, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-128, 131, 132\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 13, 14, 15, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 197, 24, 245, 246, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA-229\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-13\r\n\r\nANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES-231\r\n\r\nANGELA DE ALMEIDA GONCALVES-3\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-151, 209\r\n\r\nAUDREY DE OLIVEIRA E SILVA-238\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-217\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-247\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-107\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-185, 191\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-205, 79\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-138\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-51\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA-180\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-147\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ-210\r\n\r\nDANILO JOSE MORAES-17\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-127\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-80\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-199\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-6\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-202\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-37\r\n\r\nECILANE ALVES LIVIO-187\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-231\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-116, 117, 129, 130, 133, 137, 153, 198, 203, 212, 215, 221, 222, 225, 226, 234, 239, 5, 81\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-38\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-176\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-55\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-77\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-118, 211\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-64\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-50\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-193\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-115\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-208, 45, 50\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-195\r\n\r\nFATIMA ANTUNES MAGALHAES-47\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DE FARIA-220\r\n\r\nFLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA-195\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-100, 23, 59, 60, 62, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-10\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-126, 214\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-14, 15, 155, 156, 158, 159, 16, 160, 246, 83, 84, 85, 86, 88\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-1\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-206\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-51\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-186\r\n\r\nJORGE SILVEIRA SOARES-4\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-139\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-235\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-200, 204\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-242\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-119, 182\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-114, 157, 161, 162, 163, 166, 167, 245, 53, 62, 67, 68, 70, 71, 72, 78, 87, 89, 9\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-56\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-218\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-124\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-135, 227\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-22\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA-240\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-140\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-228, 82\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS-232\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-54\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GRAIN-136\r\n\r\nMAGALY SENRA AMADO-194\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-59\r\n\r\nMANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO-92\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-57\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-201, 216, 219\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-193\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 17, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 195, 196, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 38, 39, 40, 5, 6, 7, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 9, 91, 92\r\n\r\nMARIA CICILIA COSTA VILELA-196\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-125, 73\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-237, 247\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-174, 28, 46\r\n\r\nMARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA-52\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-233\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-243\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-194, 4\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA-90\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-188, 190\r\n\r\nMARKUS CUNHA-207, 213\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-183\r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR-76\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-41\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-148\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-12\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-48\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-100, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-236\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-29, 30\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-172, 173, 177, 178, 179, 27, 43\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-123\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-121\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-144\r\n\r\nRENATO RABE-187, 21, 37\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-91\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA-20\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-19\r\n\r\nROBERTO CARVALHO-175\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-181, 184\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-141\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-152, 2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-7\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-122\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-74\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-189\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-223\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-48\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-192\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-61\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-58\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-49\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-45, 49\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-64\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 33, 34, 35, 36, 42\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-11, 145\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-224\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-197\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-244, 60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 01/11/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 07/11/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.51.039499-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALESSANDRA ARAUJO DE SOUZA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092280-2/01 DIVA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011945-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ADRIANA PAULA CARDOSO DE ARAUJO CLEMENTINO (Adv. ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004275-9/01 MARCOS ALVES DOS SANTOS (Adv. JORGE SILVEIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x OS MESMOS.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010191-4/01 UIRAN DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019473-4/01 BERTOLINA DE SALES PEIXOTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2004.51.51.034800-5/01 THIAGO CRISTIANO TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123459-0/01 LOURDES DE ALMEIDA MATHIAS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122926-0/01 MARLENE MANSUR SZORTYKA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092828-2/01 DULCINEA DE ASSIS GUSMAO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500555-0/01 LAURITA ROSA COELHO DA SILVA x FLORACILDA SANTOS DO NASCIMENTO x NOESIA MARIA DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2004.51.65.001419-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA GOETTNAUER (Adv. PATRICIA MAROUN).\r\n\r\n13 - 2004.51.60.010514-6/01 MARIA APPARECIDA DO PATROCINIO GAMA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024417-8/01 SEBASTIANA CANDIDO CARBONE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025527-9/01 WILSON DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014584-0/01 DALVA FELIPPE LANZELLOTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2005.51.53.005030-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ALVES PEREIRA (Adv. DANILO JOSE MORAES).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016862-0/01 SALAZAR GUEDES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x JUIZ DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.061916-5/01 MARIA DE LOURDES GALDINO DAS NEVES E OUTRO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.054569-8/01 MARIA FATIMA DE MEDEIROS COSTA (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.041598-5/01 ELIESEIA PECANHA TAVARES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n22 - 2003.51.54.002171-3/01 FRANCISCO DE ASSIS DALBONI CUNHA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.018288-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELIZIA ALVES LOROZA DA SILVA.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.001493-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINEZ FONTES PESSANHA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.094208-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE OCTAVIO FERREIRA.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.095969-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SEMIAO DA SILVA.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.089190-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA ALVES DIAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.003225-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.111395-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA DA COSTA PINHEIRO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.112976-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DINIZ DA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.037834-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA D'AMATO ROCHA.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.096438-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO NEL OLIVEIRA.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.011818-5/01 LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.011745-4/01 JULIO DE SOUZA ALCANTARA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.011508-1/01 SONIA CHALREO ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.011505-6/01 NATALICIO FRAGOZO DE ALENCAR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2004.51.51.043348-3/01 PAULO CESAR ALVES DA FONSECA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2003.51.60.022938-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL DIAS GONCALVES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO).\r\n\r\n39 - 2003.51.52.016475-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA REGINA DE CASTRO SADER.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.005580-5/01 ANGELA MARIA MENEZES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2003.51.51.025829-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELINO DE SOUZA MARTINS (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.011770-3/01 IVONILDE BAIMA CAVALCANTE COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.020480-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE ALVES BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2005.51.51.116385-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINETE MARIA DE ALMEIDA.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.001583-0/01 MAURICIO DE ALMEIDA SALGUEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.004345-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.127677-8/01 FELIPE EDUARDO SOARES SECCO (Adv. FATIMA ANTUNES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2004.51.52.004721-0/01 HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS).\r\n\r\n49 - 2005.51.54.006874-0/01 MARLENE PEDROTE DE CARVALHO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA).\r\n\r\n50 - 2006.51.54.000179-0/01 RUBEM JOSE DA COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.015599-6/01 PEDRO PAULO ROMEU DE FREITAS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n52 - 2004.51.60.000470-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBSON BRAGA CAVALCANTI (Adv. MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2004.51.60.008892-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n54 - 2004.51.60.013588-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO DE SOUZA SILVA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2003.51.60.013048-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANACLETO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.125838-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PINHEIRO PEREIRA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.124330-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ERI BATISTA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.123404-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO CONCEICAO SANTOS (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS).\r\n\r\n59 - 2005.51.53.000114-3/01 DOUGLAS VIANA ALVES (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nQuebra 60 - 2005.51.51.115743-1/01 SONIA REGINA DA CRUZ SILVA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.069608-5/01 LEA BORGES FARIA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA).\r\n\r\n62 - 2004.51.51.053978-9/01 NEILA COUCEIRO BONATES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n63 - 2005.51.51.105038-7/01 IRMA LIMA DE MELO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2005.51.59.001075-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x NELSON GUIMARAES (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.125556-8/01 SANDRO SANTOS BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.000516-0/01 DIEGO MARANHÃO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2005.51.51.120388-0/01 JEFFERSON SOUSA CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.109193-6/01 CARLOS DAVID ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.026700-2/01 BRUNO LEONARDO PINTO DOS SANTOS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.109275-8/01 LUIZ CLAUDIO VITÓRIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2005.51.51.120179-1/01 WANDERSON DE ASSIS MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.120206-0/01 LEANDRO BRUNO LIMA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.009637-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DETRANO RODRIGUES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.007447-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON SILVES DA SILVEIRA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.002103-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HIPOLITO MONTEIRO FILHO.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.002008-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO PEREIRA ZANINI (Adv. NILTON RICARDO BITTAR).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.090553-1/01 ALEXANDRE SOARES DE FARIAS (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.131512-7/01 URANIA CABRAL DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.027534-5/01 ONELIA LIMA DOS SANTOS FLORES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2003.51.51.074111-2/01 WALDIR MARTHA DOS SANTOS (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.018382-7/01 FRANCISCA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.104878-2/01 JOSETTE MARQUES BRAGA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.014602-8/01 BENEDICTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.032453-8/01 ILNODIR DIAS DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.013421-0/01 IVETTE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.013399-0/01 EUGENIA MARQUES DE CASTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.023036-2/01 IVAN DE SOUZA PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.024287-0/01 MARIA DALVA DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2005.51.60.012251-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO DA COSTA MARSICO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n90 - 2005.51.60.012136-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHAEL SIMPHRONIO QUEIROZ DE LIMA (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA).\r\n\r\n91 - 2006.51.68.002335-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEIR SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA).\r\n\r\n92 - 2005.51.67.005391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES VALADARES (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2005.51.53.001281-5/01 DEUSCEA PAES GOMES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n94 - 2005.51.53.003879-8/01 VICTORIA ISAURA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n95 - 2005.51.53.000595-1/01 SALVADOR FERREIRA MANHAES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n96 - 2005.51.53.001277-3/01 NAIZ ELISABETE MOUSQER E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n97 - 2005.51.53.000539-2/01 ANSELMO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n98 - 2005.51.53.001450-2/01 MARTHA MARIA VIEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n99 - 2005.51.53.003880-4/01 ANDRE LUIS PEREIRA LAURINDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n100 - 2005.51.53.000597-5/01 MILDENIR RODRIGUES SANTA ROSA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.013614-0/01 WALDYR BAPTISTA SURCIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.011791-0/01 MARLENE NAZARIO DE CASTRO LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2006.51.52.001230-6/01 ELOMIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.011408-8/01 JOAO FAUSTO DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.023116-0/01 MAURINO GOMES VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.011538-0/01 JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.028017-1/01 MARCO ANTONIO PRING TINOCO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.012541-4/01 MARA DE FATIMA DE MELO CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.023119-6/01 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.011775-2/01 MANOEL FLORO CAVALCANTE MARQUES NETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.027553-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO GOMES VIEIRA.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.094062-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IMACULADA BERNARDES MOREIRA.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.027723-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANITA FERREIRA DA SILVA REP/ CARLOS ALVES MARQUES.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.005230-7/01 SYLVIO CHRISTO MISCOW (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.041929-0/01 JOAO CESAR RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.041417-5/01 ISMAEL GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.040188-0/01 JOSE OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2005.51.51.113841-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR THADEU ALVES CASTILHO (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO).\r\n\r\n119 - 2006.51.63.000093-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE TONELI GOULARD (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.016789-5/01 MARIA LUCIA DA PAIXAO PINTO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2004.51.60.009698-4/01 ANGELA DE ALMEIDA E SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESSICA SILVA CAPUTO.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.015141-3/01 LUIZ MONTESE DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.037294-6/01 JOAO EMIDIO PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.010387-0/01 JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2005.51.51.098631-2/01 ALAIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2005.51.51.092708-3/01 NORMANDA SOBREIRA TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2003.51.54.013024-1/01 PAULO RENATO DA SILVEIRA CARVALHO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 128 - 2005.51.63.002575-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.039466-8/01 ANTONIO MARCOS DA COSTA NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.039456-5/01 AGEU AMANCIO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2006.51.63.000194-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIOMAR CEZARIO DA COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n132 - 2005.51.63.002851-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR BELIZARIO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.039441-3/01 SEVERINA GOMES DA SILVA FLOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2004.51.51.049120-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA VIDAL DE SOUZA x NELZA VIDAL LEON x LUCIA HELENA VIDAL x MARCIA CRISTINA VIDAL FERREIRA x CELI VIDAL MATTOS x CELINA FATIMA VIDAL CAVIN x ANTONIO LUIZ VIDAL x FRANCISCA VIDAL DE AGUIAR x MARIA HELENA VIDAL x ISMAEL BRAZ VIDAL.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.113449-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL).\r\n\r\n136 - 2004.51.53.002126-5/01 GENECY FERREIRA CONSTANTINO (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.013106-2/01 HELENA ARAUJO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.022704-1/01 GERALDINA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2005.51.51.070940-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA VIEIRA DA GLORIA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.118850-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDINA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.041695-0/01 FANY MARTA BOGOSLAVSKY DE HUROVICH (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.032518-0/01 MARIA PEDRO DA SILVA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.041439-4/01 LUIZA ALVES VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.041644-5/01 TERESA ARNAL COTOLI (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.005436-5/01 ADRIANA MENDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.041440-0/01 MARIA HELENA DE ABREU CORREA NETTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.038794-9/01 JEANNE D'ARC RAMOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2005.51.51.050837-2/01 MARIA ISABEL CHAGAS DE SOUZA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.014046-4/01 MARINA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.018660-9/01 LEONTINA BARBOSA CARNEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.032315-7/01 DEUZENIRA VILELA DA CONCEIÇAO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.014980-7/01 ALCIDIA DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.031535-5/01 JOSE GOMES DE SOUZA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.028066-3/01 SONIA BELEM DIAS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.013464-6/01 EUNICE DE SALES PAIVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.026950-3/01 LUIZA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n157 - 2006.51.51.017468-1/01 ROSANGELA DA CONCEIÇÃO MOTA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.026982-5/01 ADELIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.026887-0/01 NANCI ARAUJO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.023928-6/01 SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.017488-7/01 JOSE FLORISVAL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n162 - 2005.51.51.109166-3/01 TIAGO ROCHA DAS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n163 - 2005.51.51.113111-9/01 DIOGO HENRIQUE ARANTES DE LUCENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n164 - 2005.51.51.110664-2/01 EMERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n165 - 2005.51.51.125550-7/01 ALAN REZENDE REIS AMORIM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n166 - 2005.51.51.120389-1/01 JAIRO DOS SANTOS GONÇALVES JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n167 - 2005.51.51.129530-0/01 RODRIGO FREITAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n168 - 2005.51.51.105225-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UMBELINO DOS SANTOS.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.003289-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO AMORIM .\r\n\r\n170 - 2005.51.51.112162-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.106076-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA FENTA NOGREGA.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.022928-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA LUCIA RAMOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.002300-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRTIS DA SILVA CUSTODIO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2005.51.51.093218-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MONTENEGRO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n175 - 2005.51.51.112968-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY STORINO ANSELMO (Adv. ROBERTO CARVALHO).\r\n\r\n176 - 2005.51.51.108112-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMANCIA MARIA ALMEIDA DE ASSIS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.004468-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE PECANHA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2006.51.51.001993-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE REBOUCAS BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.022743-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SUELY DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n180 - 2005.51.51.131325-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALBENI MARTINS (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA).\r\n\r\n181 - 2006.51.63.000279-4/01 ANTONIO CARLOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2005.51.63.000740-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n183 - 2005.51.63.002287-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBSON CARVALHO DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS).\r\n\r\n184 - 2005.51.63.002858-4/01 DARCY LUIZ RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2005.51.63.002947-3/01 LUCILENE FREDERICO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.008706-1/01 SEBASTIAO JORGE REIS (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2005.51.51.004978-0/01 MARIA AMELIA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n188 - 2005.51.54.002762-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CLARA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n189 - 2004.51.57.001119-2/01 JOSE VENTURA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2005.51.54.000060-3/01 GECI RODRIGUES DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2005.51.63.002969-2/01 NEUZA CORREA DE CARVALHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2004.51.60.010958-9/01 MARIA DA CONCEICAO FRUTUOSO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2004.51.51.062403-3/01 LENITA DE ALVARENGA DE SOUZA E OUTRO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO).\r\n\r\n194 - 2005.51.51.012918-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x DULCINEA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MAGALY SENRA AMADO).\r\n\r\n195 - 2005.51.51.069832-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv. FLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA, FABIANO GOSI DE AQUINO).\r\n\r\n196 - 2005.51.60.008509-7/01 MARIA FERREIRA NOVAES (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2003.51.10.008197-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.018403-0/01 JOSEFA DA PAZ BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.026317-3/01 MARLENE RODRIGUES GONCALVES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2005.51.51.098434-0/01 MARINA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.025551-6/01 MARIA AUGUSTA ROSA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2006.51.51.028317-2/01 ALCEA CORREA SOARES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.018463-7/01 SELMA PINHEIRO AGUIAR DE MORAES JARDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2005.51.51.121707-5/01 DINORAH BURGOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.004007-0/01 LUZIA AUGUSTA CHAVES DE FARIA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2005.51.60.008479-2/01 ARISTIDES RODRIGUES ALVES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.029508-3/01 CARLINDO ANTUNES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2005.51.54.006446-0/01 GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.025831-1/01 GEZILDO ANDRE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2003.51.52.017650-8/01 AMERICA MARTINS DA MOTTA (Adv. CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ).\r\n\r\n211 - 2005.51.51.132382-3/01 ALBINO FERREIRA GOMES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n212 - 2005.51.51.088479-5/01 CELMO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.029501-0/01 EDSON VELOSO CAVALCANTE (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.029065-6/01 THOMAS TIBOR HARDY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2005.51.51.088480-1/01 IED DA SILVA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.025555-3/01 ANTONIO CAMELO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.008105-8/01 ADÂO DO ROSÁRIO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2005.51.51.120507-3/01 JARBAS DE CARVALHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2006.51.51.024482-8/01 SEBASTIAO FRANCISCO MACIEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.020597-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIPRIANA GOMES FERREIRA (Adv. FERNANDO MOREIRA DE FARIA).\r\n\r\n221 - 2005.51.51.103634-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA LIMA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.008231-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PALMIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n223 - 2006.51.51.007563-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE SOUSA MARQUES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM).\r\n\r\n224 - 2005.51.51.101382-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAILDA DE SOUZA CARVALHO REP/ LUIZ FELIPE DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.016144-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH ANTONIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n226 - 2006.51.51.013110-4/01 ALCENDINA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2005.51.51.034888-5/01 EUNICE DOS SANTOS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.041063-7/01 MARIA DE MOURA DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.001268-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUZA BARBOSA ALMEIDA (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n230 - 2005.51.60.010859-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n231 - 2004.51.60.014504-1/01 MARIA CELIA JESUS DOS SANTOS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\n232 - 2006.51.51.012354-5/01 SANDRA MENEZES GUIMARÃES (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2005.51.53.001342-0/01 SALVADORA BARRETO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2006.51.51.039478-4/01 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2005.51.51.121282-0/01 DAGMAR SOARES HONORIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.042056-4/01 IRACI NOBREGA DA CONCEICAO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2005.51.51.125530-1/01 ADA PASSOS COTTA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.041406-0/01 EDITH LAGE COUTINHO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2006.51.51.039481-4/01 MARIA HERCILIA AMORIM ESPINOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n240 - 2006.51.51.036197-3/01 ELZA MARIA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n241 - 2006.51.51.032522-1/01 JURACY DE MACEDO MONTEIRO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n242 - 2006.51.51.041442-4/01 NILDETE BEZZOCO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n243 - 2006.51.51.037874-2/01 MARGARIDA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n244 - 2003.51.51.080986-7/01 LUCY ROCHA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n245 - 2005.51.51.125219-1/01 LEANDRO SOUZA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n246 - 2006.51.51.013428-2/01 AUREA REGINALDI ARARIPE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n247 - 2003.51.51.088832-9/01 MARISA VILLELA COELHO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\nId: 46729"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003434-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIMORINA RODRIGUES DA SILVA. . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 46772"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-32\r\n\r\nAMANDA MARCELINO OLIVEIRA-22\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-14, 17\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-23\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR BARRETO SOUZA-16\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-30\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-21, 26\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONCALVES-9\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-20\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-4\r\n\r\nLEANDRO LIMA-13\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-10, 25, 27, 28, 29\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-8\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GRAIN-6\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-5\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-33, 34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nROBERTO RAAD-15\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-24, 31, 35\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nDecisões referendadas na Sessão de Julgamento do dia 18.10.2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003561-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVINO MARIANO DA SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA). . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.017571-8/01 NERES AREIAS DE SOUZA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 86)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.005016-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA ALTOE DE QUEIROZ (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.000643-4/01 ALZEMIRO FIRMO (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 07)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.001254-9/01 MARIA JOSE PEREIRA DA ROCHA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 11)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.003222-6/01 NILCI CORDEIRO PEREIRA (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 13)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.003406-5/01 MARIA ALICE ROSA NETO (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 11)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000094-5/01 JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 32)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.000907-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA ALVES NORO (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 10 - 2004.51.60.002666-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL LUIZ DE MELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.008456-0/01 ELMIRA BENTO GONCALVES (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.045567-7/01 DEOLINDA DE JESUS ABRANTES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.096597-7/01 MARIA JULIA GOMES DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. LEANDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104084-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALEXANDRE DA COSTA BISPO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104888-5/01 DELCIO HERCULANO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.113398-0/01 BERENICE DE OLIVEIRA NATIVIDADE (Adv. AUGUSTO CEZAR BARRETO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120063-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRA DOS SANTOS PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122055-4/01 ALTAMIRO NUNES PATRICIO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122817-6/01 JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123098-5/01 CLEA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126069-2/01 CELSO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129505-0/01 THEREZA VIOLETA GOLD MACIEL (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.000851-4/01 JOAO WALADARES RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 11)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012579-4/01 CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012775-7/01 JOEL MACHADO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016640-4/01 LUZIA PELTIER VIANNA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018901-5/01 FIDELIS JOYA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018911-8/01 CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.018955-6/01 EDIO PAULO BREVILIERI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023742-3/01 TERESA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, tratando-se de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 32)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023810-5/01 TEOFILO DINARTE DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037198-0/01 MIRIAM SOUZA COSTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001376-6/01 MARCOS JOSE DE SALES NETO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002145-3/01 DADIL FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.001356-0/01 ALAECE JOSE MACHADO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 45889"
                            ],
                            "45890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-5\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-19, 20, 24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15, 16, 17, 18, 25\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-9\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-22\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-12, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-11\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-26\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-21\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-10, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nDecisões referendadas na Sessão de Julgamento do dia 18.10.2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013090-5/01 SEBASTIAO LOPES FERREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 20), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003330-6/01 JOSE GERALDO FERREIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.015919-5/01 ILZA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098388-8/01 ARLETTE VILLELA PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104578-1/01 CONCEICAO AUGUSTA PIMENTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 45). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120941-8/01 ABEL FRANCESCONI (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123012-2/01 TOBIAS SANTOS DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131261-8/01 GABRIEL JOSE GOMES LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000081-0/01 MARIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 10). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003664-6/01 ALDEMYR ALVES DE MELLO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem..\r\n\r\n11 - 2005.51.60.013742-5/01 EVA DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005099-2/01 NILTON MENDES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010906-8/01 ANTONIA MENDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 16). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010915-9/01 TERESA PAREDES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 16). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012874-9/01 MARILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 18). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013091-4/01 LUCIA MARIA VIEIRA ZAPHIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 15). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013119-0/01 CARMELITA SILVA DA PAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 16). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017707-4/01 MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 16). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018663-4/01 JUCY REIS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 20). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018669-5/01 TELMA MARINS CAMPELO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 21). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019211-7/01 MARIA BERNADETE DE SOUZA GOMES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 14). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023843-9/01 MILTON PARREIRA AREAS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031759-5/01 GUARANI ALENCAR LOBATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 11), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032029-6/01 JUREMA NAZARE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 32). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036320-9/01 AURENITA MARIA DE JESUS RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 30). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037113-9/01 IRINEA NUNES E SILVA PALMEIRA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 29). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 45890"
                            ],
                            "45891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS-3\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-19\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 16, 17, 18, 3, 8\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-2\r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA-23\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-21\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-7\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 13, 14, 26\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-15, 9\r\n\r\nJOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA-6\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-11\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16, 17, 18\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-22, 25\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nMAIRA DE OLIVEIRA MACHADO-5\r\n\r\nMARCELA PADILHA FROES MARTELLO PANNO-24\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-10\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-20\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nDecisões referendadas na Sessão de Julgamento do dia 18.10.2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013012-5/01 JAIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.008136-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x PEDRO ZANATTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009427-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHEL REGIS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos , nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000055-3/01 OSMARINA MARIA CIPRIANO JOAO (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000600-2/01 CESARIO AUGUSTO NICOLAU (Adv. MAIRA DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000960-0/01 VERA LUCIA PINHEIRO SAMPAIO (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010648-5/01 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FINIZOLA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 10)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074539-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RYLMA DE SOUZA GAYOSO DA SILVA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083791-4/01 BERTHOLDO DE SA CORREA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o recorrente,ora vencido , em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.101017-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x URUBATAN DE DEUS AMARAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104696-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO FERNANDO FERREIRA LEAO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121222-3/01 MYRIAN TRANCOSO DAHER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121242-9/01 ROSA MARIA COSTA PEREIRA DE SOUSA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121248-0/01 MARIA VITTORIA VON BULOW (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126241-0/01 JUAREZ DOMINGUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.51.129105-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BARTHOLOMEU DA SILVA FILHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131048-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131074-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS BASTOS SALES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.001941-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA FREITAS DA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006549-1/01 JOSE FONTES SOARES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008935-5/01 ARMANDO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011039-3/01 EUCLYDES BERNARDES TOLEDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016132-7/01 ALBERTO GUEDES CUROPOS (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017927-7/01 JOAO RODRIGUES DE PAIVA (Adv. MARCELA PADILHA FROES MARTELLO PANNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno a parte recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018932-5/01 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUI MENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026747-6/01 UMBELINA MAGALHAES DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028205-2/01 LAIS ROSA GUERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 45891"
                            ],
                            "45892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nANA PAULA FONSECA PONTES-20\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-8\r\n\r\nANTONIO MARCOS CABRAL SILVA-23\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-4\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-9\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO-28\r\n\r\nIOLANDA JARDIM DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-10\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 5, 6, 7\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-30\r\n\r\nLEANDRO JORDAO CRUZ-21\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-29, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-3\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2\r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA-25\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-24\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUZA-35\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nDecisões referendadas na Sessão de Julgamento do dia 18.10.2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008856-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA GLORIA CARDOSO PEREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010598-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENICE FERNANDES DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015371-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSINO BRAZ DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor do recorrido que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.56.006761-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO DAMASCENO ROSA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004362-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR RAMOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004365-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGISA ALVES FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004379-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDOMAR NAZARE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.000377-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor do recorrido que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000602-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO CAMARA NUNES (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL). . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor do recorrido que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000289-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALVES FILHO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001057-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCENI DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001072-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.006989-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NAIR MARIA DE SOUZA MOURAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.006996-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LUCKENZIE BARBOSA GARRETT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.008724-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x CELIA PIRES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008728-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RANDOLFO MAGANO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008734-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JULIO CORREA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e ciqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.015840-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE NICK MASCARENHAS (Adv. JOSE RANGEL ROSA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.079871-4/01 WILSON RIBEIRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls.15). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110812-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA CARVALHO PONTES (Adv. ANA PAULA FONSECA PONTES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.117676-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA NUNES CARVALHO (Adv. LEANDRO JORDAO CRUZ). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cin qüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.119890-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIPE VIEIRA MELGAÇO (Adv. IOLANDA JARDIM DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125522-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128273-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR DA COSTA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128540-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR CARDOSO MARQUES (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129873-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA CAVALCANTI FARIAS (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.130039-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MOREIRA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.131445-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA BEATRIZ HORST CARVALHO (Adv. HUMBERTO HORST CARVALHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.000167-1/01 EDSON NASCIMENTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.007600-2/01 ANTONIA LOPES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.51.010674-2/01 SERGIO DOS SANTOS BARROSO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.010677-8/01 ANTONIO FABIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.014270-9/01 MARCELO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.016856-5/01 ANDRÉ LUIZ MAIA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.016974-0/01 NILSON GADÊLHA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls. 15). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 45892"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA MARQUES-9\r\n\r\nALINE SANGAMA PARANHOS-1\r\n\r\nBRUNO CALFAT-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-1\r\n\r\nCLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19, 3, 4, 5\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-2\r\n\r\nISAYAS PEREIRA MAIA-16, 17, 18\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-2\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-8, 9\r\n\r\nMARCOS SILVERIO DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 20, 21, 5, 6, 7\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-10, 11, 12, 14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nONILSA FARIAS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CAVALCANTE-19, 21, 3, 7\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nPEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS-22\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20, 6, 7\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.11.000859-5 HOTEL DO FRADE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ALINE SANGAMA PARANHOS, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende o autor a petição inicial, no sentido de corrigir o pólo passivo da ação, eis que nas ações sob procedimento ordinário deve figurar no pólo passivo o ente administrativo (União) em face do qual é exercida a pretensão autoral, e não os agentes que dela fazem parte.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEAD/Angra dos Reis para as devidas anotações, vindo-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.04.002226-0 EDERILTON RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001311/2006 . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.04002226-0\r\n\r\nEMBARGANTE: EDERILTON RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRA\r\n\r\nEMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. ODILON ROMANO NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO embargante (fls. 19) oferece Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, sustentando que houve contradição, vez que embora deferido o benefício da justiça gratuita à fl. 27 os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOs Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente (art. 536, do CPC).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nOs embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente arroladas no artigo 535, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. Por tal motivo, o mesmo diploma legal determina que na petição dos embargos sejam indicados os pontos obscuros, contraditórios ou omissos da decisão (artigo 536).\r\n\r\nEm comentários à norma citada, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:\r\n\r\n\"Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.\" (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 781).\r\n\r\nNo que concerne à questão da condenação da parte beneficiária da gratuidade em honorários advocatícios, deve-se verificar o comando normativo do art. 12 da Lei nº1060/50:\r\n\r\n“A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.”\r\n\r\nDa leitura do artigo supracitado, depreende-se que o beneficiário da justiça gratuita não está exonerado de pagar as verbas sucumbenciais, mas apenas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação pelo prazo de até cinco anos, período em que, caso a parte vencedora comprove ter ocorrido alguma mudança no estado de necessidade da parte vencida, poderá pleitear o referido pagamento. Findo este prazo, estará prescrita a obrigação. \r\n\r\nCorroborando este entendimento, encontra-se pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores, verbis:\r\n\r\n“(...)Decisão que condenou o agravante a honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.” (STF - AGRAG nº 335.417/BA, Rel. Min. Carlos Velloso)\r\n\r\n“(...)I- Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, o art. 12 da Lei nº 1.060/50 não é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da Constituição (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\n...................................................................................III- A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV- Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova(...).(STJ - 2ª Seção - EDVAR nº 431/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 18/12/2000)\r\n\r\n“(...) A jurisprudência da Corte é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.”(STJ - 3ª Seção - ERESP nº 220.304/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 20/08/2001)\r\n\r\n“(..) Ao beneficiário vencido da assistência judiciária pode ser imposta a condenação nas custas e honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persiste o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição.”(STJ - RESP nº 129.261/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 18/09/2000)\r\n\r\nDestarte, acolho os presentes embargos tão somente para suspender a condenação em honorários nos termos do art 12 da Lei 1060/50, visto que agiu corretamente o Juízo a quo ao impor a condenação ao pagamento da verba honorária, em virtude de sua sucumbência na presente ação.\r\n\r\nNo caso em questão, entendo que não houve contradição, mas omissão no que se refere a suspensão da condenação em honorários conforme o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPOSTO ISTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO, face a omissão presente na decisão embargada, devendo o dispositivo da sentença constar a seguinte redação no que se refere aos honorários advocatícios: \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, devendo o pagamento destes ficar suspenso face ao disposto no art 12 da Lei 1060/50 e aos argumentos anteriormente mencionados.\r\n\r\nNo mais, estando a sentença livre de outros vícios apontados no art. 535 do CPC, não há o que se modificar.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000430-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO FERRAZ PEREIRA (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . Tendo em vista o teor da certidão exarada pela Secretaria deste Juízo à fl. retro, bem como o constante da peça da Empresa Pública Autora acostada à fl. 71, republique-se integralmente o comando judicial de fls. 67, qual seja:\r\n\r\n“Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação aos embargos monitórios apresentada pela CEF, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, apresente a empresa pública autora, no prazo máximo de uma quinzena, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para Decisão.”\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROGER ROSA DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 275/277 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela CEF, que sustenta, em síntese, que o executado lhe deve a quantia de R$ 2.035,87 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nJuntou procuração às fls. 17/18 e documentos às fls. 08/16.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 19.\r\n\r\nSentença de fls. 20/22 extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 618, I e 267, VI do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 23/26 requerendo a conversão da execução em monitória.\r\n\r\nDecisão de fls. 27/28 conhecendo dos embargos e dando-lhes provimento determinando a expedição de mandado de citação nos termos do art. 1102, b, CPC. \r\n\r\nDevidamente citado, nos termos da certidão de fl. 32, o requerido manteve-se revel.\r\n\r\nDecisão de fls. 36/37 determinando a conversão do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial.\r\n\r\nPetição de fl. 48 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência.\r\n\r\nCitado, o réu não interpôs embargos monitórios, quedando-se revel, o que impõe a aplicação do art. 322 do CPC.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nCom relação à verba honorária, seguem as considerações abaixo.\r\n\r\nO réu em momento algum atuou no feito, sendo considerado revel. Assim, não havendo sequer contratado advogado para lhe patrocinar a defesa, descabe a fixação dos honorários advocatícios. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CPC. 1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advo catícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu\" (REsp. n. 286.388, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 06.12.2005).\r\n\r\n\"... se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba perde a sua razão de ser, representando, em caso de vitória, mesmo assim, da revel, enriquecimento sem causa, desfigurando-se a natureza da honorária, que tem finalidade própria\" (REsp n. 281.435, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 28.11.2000).\r\n\r\n\"À LUZ DO ART. 20 DO CPC E DO ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, O VENCIDO ARCARA COM OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. SENDO REVEL O VENCEDOR, OU SEJA, NÃO TENDO ELE COMPARECIDO EM JUIZO PATROCINADO POR ADVOGADO, NÃO HA QUE SE IMPOR AO VENCIDO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, JA QUE TAL VERBA NÃO TERA DESTINATARIO\" (REsp. n. 155.137, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. em 17.02.1998).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente. Sem honorários de sucumbência pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000030-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SELSON PORFIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 272/274 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela CEF, que sustenta, em síntese, que o executado lhe deve a quantia de R$ 1.223,35 (mil duzentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nJuntou procuração às fls. 19/20 e documentos às fls. 08/18.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 24.\r\n\r\nSentença de fls. 25/27 extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 618, I e 267, VI do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 28/31 requerendo a conversão da execução em monitória.\r\n\r\nDecisão de fls. 32/33 conhecendo dos embargos e dando-lhes provimento determinando a expedição de mandado de citação nos termos do art. 1102, b, CPC. \r\n\r\nDevidamente citado, nos termos da certidão de fl. 36, o requerido manteve-se revel.\r\n\r\nDecisão de fl. 38/39 determinando a conversão do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial.\r\n\r\nPetição de fl. 46 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência.\r\n\r\nCitado, a réu não interpôs embargos monitórios, quedando-se revel, o que impõe a aplicação do art. 322 do CPC.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nCom relação à verba honorária, seguem as considerações abaixo.\r\n\r\nO réu em momento algum atuou no feito, sendo considerado revel. Assim, não havendo sequer contratado advogado para lhe patrocinar a defesa, descabe a fixação dos honorários advocatícios. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CPC. 1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu\" (REsp. n. 286.388, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 06.12.2005).\r\n\r\n\"... se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba perde a sua razão de ser, representando, em caso de vitória, mesmo assim, da revel, enriquecimento sem causa, desfigurando-se a natureza da honorária, que tem finalidade própria\" (REsp n. 281.435, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 28.11.2000).\r\n\r\n\"À LUZ DO ART. 20 DO CPC E DO ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, O VENCIDO ARCARA COM OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. SENDO REVEL O VENCEDOR, OU SEJA, NÃO TENDO ELE COMPARECIDO EM JUIZO PATROCINADO POR ADVOGADO, NÃO HA QUE SE IMPOR AO VENCIDO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, JA QUE TAL VERBA NÃO TERA DESTINATARIO\" (REsp. n. 155.137, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. em 17.02.1998).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente. Sem honorários de sucumbência pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000559-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GILSSARA DE OLIVEIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 278/279 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente, que sustenta, em síntese, que a requerida lhe deve a quantia de R$ 3.955,19 (três mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e dezenove centavos). \r\n\r\nJuntou procuração às fls. 07/08 e documentos às fls. 09/18.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nDecisão de fl. 19 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nDevidamente citada, nos termos da certidão de fl. 22, a requerida manteve-se revel.\r\n\r\nDecisão de fl. 24 determinando a conversão do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial.\r\n\r\nPetição de fl. 33 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência.\r\n\r\nCitada, a ré não interpôs embargos monitórios, quedando-se revel, o que impõe a aplicação do art. 322 do CPC.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nCom relação à verba honorária, seguem as considerações abaixo.\r\n\r\nA ré em momento algum atuou no feito, sendo considerada revel. Assim, não havendo sequer contratado advogado para lhe patrocinar a defesa, descabe a fixação dos honorários advocatícios. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CPC. 1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu\" (REsp. n. 286.388, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 06.12.2005).\r\n\r\n\"... se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba perde a sua razão de ser, representando, em caso de vitória, mesmo assim, da revel, enriquecimento sem causa, desfigurando-se a natureza da honorária, que tem finalidade própria\" (REsp n. 281.435, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 28.11.2000).\r\n\r\n\"À LUZ DO ART. 20 DO CPC E DO ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, O VENCIDO ARCARA COM OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. SENDO REVEL O VENCEDOR, OU SEJA, NÃO TENDO ELE COMPARECIDO EM JUIZO PATROCINADO POR ADVOGADO, NÃO HA QUE SE IMPOR AO VENCIDO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, JA QUE TAL VERBA NÃO TERA DESTINATARIO\" (REsp. n. 155.137, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. em 17.02.1998).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente. Sem honorários de sucumbência pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000685-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 76, por 15 (quinze) dias, para fins de integral cumprimento do despacho proferido às fls. 74, 1º parágrafo, dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.11.000712-7 ALDO DA ROSA ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALDO DA ROSA ALVES, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 09/18, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), na conta vinculada ao FGTS da qual é titular, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 19 e solucionada à fl. 34.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 38.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 49/52.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 53/63.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPelo exercício da presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, os valores relativos à aplicação ao saldo da sua conta de FGTS, dos índices de correção da caderneta de poupança, nos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poder-se-ia pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO \r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que autor e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDaí porque, procedem os índices de correção pleiteados pela parte autora. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a ALDO DA ROSA ALVES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000762-8 JOSE RODRIGUES LACERDA (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 154/157 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES LACERDA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 7/17, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de junho/87 (18,02%), maio/90 (5,38%) e fevereiro/91 (7%) na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nPossível litispendência apontada à fl. 18, solucionada à fl. 35.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 35.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou contestação de fls. 40/44.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPelo exercício da presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, o valor relativo à aplicação dos índices de correção da caderneta de poupança ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, nos períodos de junho/87 (18,02%), maio/90 (5,38%) e fevereiro/91 (7%).\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poder-se-ia pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação do Autor ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que autor e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos postulados pelo Autor, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSendo assim, à míngua de prova de que a CEF tenha aplicado incorretamente os índices pleiteados pelo Autor em sua conta vinculada ao FGTS, torna-se imperioso negar acolhimento ao seu pleito.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 99.0801920-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x P S BARRETO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, recebo a Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 99.0801921-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANGRA LATICINIOS E AVES LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, recebo a Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 99.0801923-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RICARDO GOMES RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, recebo a Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2001.51.11.000044-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x SERRALHERIA SONIZA LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 2003.51.11.000713-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA APARECIDA N DE ALMEIDA AGROPEC (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, recebo a Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000323-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GLAUCIO GUIMARAES BOTELHO. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000110-5 FIDELINO PILOTO DA SILVA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcrito o inteiro teor do despacho de fls. 76, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 10 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000138-5 GILIA PORFIRIO DA SILVA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcrito o inteiro teor de fls. 56, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 10 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000443-0 JOSE ANTONIO DE CARVALHO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcrito o inteiro teor do despacho de fls. 48, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 10 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000024-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELZADINA FERRAZ PEDEMONTE (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 78, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 13 de setembro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio.”\r\n\r\n20 - 2005.51.11.000558-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE BERNADINO DA SILVA NETO (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA, CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 34, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 19 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista à empresa pública autora por um qüinqüídio.”\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000684-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARMORARIA NOVA ANGRA JAPUIBA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 70, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 13 de setembro de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio.”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n22 - 2005.51.11.000586-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZULMAR FILGUEIRAS LEONCY (Adv. BRUNO CALFAT, PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS). . (Segue abaixo transcrito o 3º parágrafo do despacho de fls. 162, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 10 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Ré (ZULMAR FILGUEIRAS LEONCY).”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 46387"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-8\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 4\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-11, 13\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO-12\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO JUNIOR-12\r\n\r\nFERNANDA VALERIA CUNHA CARVALHEIRA-10\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO-12\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-7, 9\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-3, 5\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-11, 13\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7, 9\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-12\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-11\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-2\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-4\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-10, 11\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 7, 8\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 3, 6\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000263-3 JOSE LUIZ GOMES DE ALMEIDA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Anote a Secretaria o valor das custas recolhidas a fls. 149.\r\n\r\nO mandado de pagamento referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 67.\r\n\r\nA guia de depósito referente ao valor principal encontra-se a fls. 64.\r\n\r\nInstados a fls. 146, os co-herdeiros não se manifestaram. \r\n\r\nTendo em vista o evidente desinteresse dos demais herdeiros do autor falecido e o pequeno valor da execução, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO, pela Lei Civil, requerida por JOSÉ LUIZ GOMES DE ALMEIDA - CPF n. 153.504.107-25 a fls. 113, 119 e 147.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar o nome do sucessor habilitado, JOSÉ LUIZ GOMES DE ALMEIDA - CPF n. 153.504.107-25.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o sucessor habilitado, por mandado, no endereço consignado a fls. 148, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido.\r\n\r\nCiência ao INSS.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para sentença extintiva da execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000272-4 CELIA DA ROCHA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a união estável havida entre a Sra. Célia da Rocha Silva e o companheiro falecido. Condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão pela morte de Manuel Guedes da Silva. As parcelas em atraso serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo (14/01/2000), acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (30/10/2003) e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, em cumprimento ao art. 475, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000313-3 HELIO JANUARIO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 169/171: Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, por descabimento, eis que o despacho do C. Supremo Tribunal Federal transitou em julgado, em 24 de novembro de 2003 (fls. 130), e a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado, conforme certidão a fls. 162.\r\n\r\nCiência à parte autora.\r\n\r\nCiência ao INSS acerca do despacho a fls. 168 e deste despacho.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho a fls. 168.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000508-7 ZELI DE PAULA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento da concessão do benefício previdenciário aposentadoria especial à autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 28.\r\n\r\nEspecifique o INSS as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002458-6 CIDINEIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça a fls. 34 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal. Intime-se-o, para informar a este Juízo se o benefício previdenciário titularizado pela parte autora foi objeto de revisão administrativa, no mesmo prazo.\r\n\r\nCom a juntada da contestação e das informações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002517-7 ZELMA COSTA CARDOSO DE NOVAES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . RECONSIDERO o despacho a fls. 82.\r\n\r\nA sentença de mérito a fls. 39/41, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a fazer incidir o disposto no artigo 58 do ADCT, durante o período de vigência da Lei n. 8.700/93.\r\n\r\nA decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 62/69 declarou que a referida sentença de mérito era desprovida de fundamento, sob o argumento de que não deve prosperar o conceito de manutenção dos valores firmado na equivalência ao salário mínimo, visto que tal mecanismo de reajuste foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período compreendido entre abril/89 e dezembro/91.\r\n\r\nSendo assim, inexistem verbas a serem executadas.\r\n\r\nA parte autora tomou ciência da v. decisão monocrática, por publicação, conforme certidão a fls. 70-verso.\r\n\r\nO INSS tomou ciência da v. decisão monocrática, pessoalmente, consoante termo de vista a fls. 76.\r\n\r\nArquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002741-1 JOSE LUIZ ARANTES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a DIB do benefício previdenciário, em 27 de agosto de 1996, recebo a petição a fls. 20/21 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário titularizado pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 14.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002928-6 MARCO ANTÔNIO RAYMUNDO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça a fls. 22 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Volta Redonda/RJ, requisitando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no deferimento do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 17 e 18.\r\n\r\nCom a juntada da contestação e da cópia do procedimento administrativo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003064-1 JOSE DAMIAO HENRIQUE FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, para que apresente a este Juízo cópia do Perfil Profissiográfico do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 14.\r\n\r\nApresente a parte autora os originais dos documentos a fls. 16/19, em Secretaria, para conferência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001062-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x P R A OLIVEIRA (Adv. FERNANDA VALERIA CUNHA CARVALHEIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre a suspensão a que se refere o Art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002391-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CELSO PINTO E CIA LTDA E OUTRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nFls.12/13: Foi expedido mandado de citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal pelo Cartório da Justiça Estadual de Barra do Piraí.\r\n\r\nFls.14: O Oficial de Justiça Estadual deixou de proceder a citação da empresa executada. \r\n\r\nFls.16/20: A Fazenda Nacional requereu a citação editalícia da empresa executada.\r\n\r\nFls.21/22: Foi expedido o edital de citação coletivo pelo Cartório da Justiça Estadual de Barra do Piraí.\r\n\r\nFls. 23: Foi expedida a certidão de decurso do prazo do edital a fls. 21/22, sem a manifestação da parte executada.\r\n\r\nFls.24/28: A Fazenda Nacional requereu a inclusão no pólo passivo de SEBASTIÃO CELSO PINTO, CPF n. 015.782.867-00, residente na Rua C, 100, bairro São Luiz, Volta Redonda. \r\n\r\nFls. 29: A Justiça Estadual de Barra do Piraí deferiu o pedido de inclusão no pólo passivo de SEBASTIÃO CELSO PINTO.\r\n\r\nFls.30: Foi expedida Carta Precatória para Citação, penhora e avaliação ao Juízo de Direito da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nFls.31/38: O executado apresentou exceção de pré-executividade pleiteando o reconhecimento da prescrição da presente execução fiscal. \r\n\r\nFls.40: A Fazenda Nacional requereu a suspensão da presente execução fiscal nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002.\r\n\r\nFls.41: A Justiça Estadual de Barra do Piraí proferiu decisão declinando da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls.42: Foi expedido ofício solicitando informações sobre a Carta Precatória remetida em 17/03/2005, ao Juízo Estadual de Volta Redonda, com o intuito de certificar a tempestividade dos embargos opostos no Juízo Estadual de Barra do Piraí. \r\n\r\nFls.43: Em resposta ao ofício expedido a fls. 42, a Justiça Estadual de Volta Redonda, informou que não localizou a carta precatória mencionada. \r\n\r\nFls.46/48: A Fazenda Nacional requereu a reconsideração da decisão de declínio de competência a fls.41.\r\n\r\nFls.50: A Justiça Estadual de Barra do Piraí reconsiderou a decisão a fls 41 e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal de Barra do Piraí. \r\n\r\nConsiderando que não consta dos autos a carta precatória citatória cumprida do segundo executado, mas, que este declarou a fls.03, dos autos dos embargos à execução n.2006.51.19.002392-2, em apenso, que houve constrição judicial, em razão do mandado citatório noticiado a fls.30, destes autos, intime-se o segundo executado para apresentar a este Juízo cópia autenticada do mandado de citação, do auto de penhora e da certidão de intimação da penhora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002446-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x BARRA PRIMO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO, DEIR ROSA MACHADO, DEIR ROSA MACHADO JUNIOR). . Intime-se o Executado para apresentar o valor atribuído ao bem oferecido a fls.42 no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para manifestar-se acerca do bem imóvel oferecido em garantia do Juízo a fls.42 no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002392-2 CELSO PINTO E CIA LTDA E OUTRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nSuspendo o curso do feito até cumprimento integral do despacho a fls.54/55, nos autos da Execução Fiscal n.2006.51.19.002391-0, em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45990"
                            ],
                            "46702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-23\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-2\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-21\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-20\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-15\r\n\r\nFLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA-3\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-19, 22, 5\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 12, 13, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-17\r\n\r\nMONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-11\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-14\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-18\r\n\r\nPAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA-1\r\n\r\nRUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003103-7 WILSON DE SOUZA VIERA JUNIOR (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio a Dra. Paula Cristina Ramalho Rocha Silva para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal (FAZENDA NACIONAL) para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000934-2 MAURO MAUTONI GOMES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de receber o recurso do réu por ser intempestivo, uma vez que, nos termos do enunciado n. 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, prescindível a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas no dispositivo da r. sentença de fls. 39/40.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002029-5 HEILCE APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. FLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de receber o recurso do réu por ser intempestivo, uma vez que, nos termos do enunciado n. 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, prescindível a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas no dispositivo da r. sentença de fls. 30/32.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002043-0 JURACI LINO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de receber o recurso do réu por ser intempestivo, uma vez que, nos termos do enunciado n. 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, prescindível a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas no dispositivo da r. sentença de fls. 27.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002457-4 LAURICY MANOEL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de receber o recurso da parte autora por expressa vedação legal, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais Federais é incabível o recurso visando atacar sentença terminativa, nos exatos termos do art. 5º, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002479-3 SINESIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JUDITH MEDEIROS DA SILVA (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA). . Fls.67/68 - Indefiro o sobrestamento do feito, uma vez que, apesar da necessidade de se provar a união estável, o objeto principal desta ação é a condenação do INSS em implementar o benefício pensão por morte em favor da parte autora, fato este que ratifica a competência deste Juízo Federal.\r\n\r\nFls. 71 - Com a resposta do ofício (fls. 70), dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002641-8 MARIA DA COSTA ARAÚJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002894-4 MARIA APPARECIDA DA SILVA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o antepenúltimo parágrafo da r. sentença de fls. 27/30.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002944-4 VALDELINA DO NASCIMENTO MAXIMIANO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o antepenúltimo parágrafo da r. sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002964-0 ALMERINDA OLIMPIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o antepenúltimo parágrafo da r. sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002966-3 ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Murilo Cezar Reis Baptista para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova ine quívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (requerimento n. 61491868); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Luiz Antônio Fernandes Caseira, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002977-8 ELI RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o antepenúltimo parágrafo da r. sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002978-0 MARGARIDA DE BARROS SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o antepenúltimo parágrafo da r. sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002985-7 ALTAIR DE SOUSA LIMA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003008-2 VERA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inexiste litispendência/coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 30-11-2006, às 14:00 horas, quando poderá oferecer defesa. Sem prejuízo, intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo esta vir acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora (CPF n. 002.141.447-55), devendo, ainda, apresentar a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de Hermínio Arantes (NB 107.214.291-8) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003035-5 FABIO DA SILVA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003041-0 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (agência de Piraí) requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia reprográfica do processo administrativo referente ao pedido de revisão do benefício n. 42/112.774.138-9.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003104-9 FERNANDO LUIZ (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003113-0 JUAREZ TAVARES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS, requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.003123-2 JOSE CARLOS LOURENCO DAMASO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.19.000871-4 RAFAEL MOREIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, recolher as custas judiciais, sob pena de deserção, nos termos do parágrafo único, do art. 54, da Lei n. 9099/95, aplicada subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.003059-8 RENATO FRANCISCO MOREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.003118-9 ANDRE LUIS MARTINS PEDROSO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 46702"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL DE ARAUJO P. NETO-10\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-25\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-16\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-10, 12, 35, 36\r\n\r\nALBERTO DE SOUZA LOPES-30\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-1\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-2, 33\r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO-11\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-17, 19, 20, 22, 24\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-37\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-34\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nCELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO-23\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-22\r\n\r\nCLAUDINIER NEVES-27\r\n\r\nCLERIO ALVES DE PAULA-1\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-26\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10, 11, 12, 13, 14, 35, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-6\r\n\r\nELÇO RIBEIRO CALDAS-30\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-2\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-37\r\n\r\nHITLER LAVRA DA SILVA PINTO-3\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-12\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-35\r\n\r\nIRCEU BATISTA DE ANDRADE-13\r\n\r\nJOAO GUILHERME ROSA CUNHA-3\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-11, 8\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-34, 9\r\n\r\nJOSELIO CARLOS LIMA-33\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-5\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-34\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-36\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-29\r\n\r\nMAURICIO LUIS PEREIRA PINTO-31\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-4\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 21\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-28\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-33\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-32\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-9\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-19, 20, 21\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-28\r\n\r\nRONALDO AZEREDO DE ARAUJO-17\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-1, 18, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 28\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DA COSTA-26\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-17\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-11, 12, 14\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-13, 5, 7\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-19\r\n\r\nZENIR RAMOS NOLASCO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0066181-3 IVAN RODRIGUES MOURAO E OUTROS (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA, SELSO FERREIRA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA petição de fl. 126 não guarda pertinência com a realidade atual dos autos, a execução dos honorários ocorreu, estando o valor disponível para o patrono, conforme demonstrativo de fl. 121.\r\n\r\nNão havendo impugnação a tais valores, nada resta por executar.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.002737-3 COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis de Campos para que libere a penhora relativa a estes autos, remetendo-lhe cópia de fl. 257/258. Intime-se o depositário para que tenha ciência da liberação da penhora.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001807-1 MUNICIPIO DE PORCIUNCULA (Adv. JOAO GUILHERME ROSA CUNHA, HITLER LAVRA DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V c/c § 3.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000972-8 GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Por tais razões, ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0060220-5 JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Digam as partes , no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial ( fls. 146). Sem oposição, requisite-se verba no valor de R$ 687,36.\r\n\r\n6 - 91.0065246-6 MARIA JOSE DE BARCELOS (Adv. LEONIDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Digam as partes , no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial (fls. 130). Sem oposição, requisite-se verba no valor de R$ 582,43.\r\n\r\n7 - 91.0065882-0 ANA GEREMIAS SILVA E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 92.0100167-3 ESPOLIO DE MARIO DE SOUZA REP/ P/MARIANA SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 92.0101289-6 OSVALDO BOMGOSTO E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Digam as partes , no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial (fls.157/173). Sem oposição, requisite-se verba no valor de R$ 39.244,82.\r\n\r\n10 - 92.0101818-5 CELINA SOARES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ABEL DE ARAUJO P. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC relativamente a José Alencar Borges, Bartholomeu Barra Neto e Acyr Lacerda Rodrigues.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 92.0102835-0 IVANY FARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CRUZ MARTINS) x ESPOLIO DE COSME DE LIMA REP/ GUIOMAR CEPONTI CORREA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x JOSE FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Digam as partes , no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial ( fls. 227). Sem oposição, requisite-se verba no valor de R$ 24.478,86.\r\n\r\n12 - 92.0103150-5 NELLY BISSONHO MACHADO (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Digam as partes , no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial (fls. 185/189). Sem oposição, requisite-se verba no valor de R$ 11.112,92.\r\n\r\n13 - 93.0070208-4 ANITA ARAUJO ANDRADE FERREIRA (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Digam as partes , no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o parecer da contadoria judicial (fls.135). Sem oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000629-8 FELIPE MEDEIROS MOTTA REP/ P/SANDRA DE ABREU MEDEIROS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Digam as partes , no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial ( fls. 178/180). Sem oposição, a parte autora deverá dar início ao processo de execução por título judicial, nos termos da legislação vigente e com as formalidades exigidas no caso. Após decorrer o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.000244-0 AMARO MOURA DE JESUS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 262/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido de Amaro Moura de Jesus (NB 42/111.516.176-5), para reconhecer, como tempo especial, o período de 01.02.1974 a 04.03.1997, e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, no valor de 94% do salário-de-benefício, cuja RMI - Renda Mensal Inicial corresponde a R$ 1.008,19 (um mil e oito reais e dezenove centavos), o que resulta numa renda, para o mês de abril de 2006, de R$ 1.694,28 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), com DIB (Data de Início do Benefício) em 23.02.1999. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (03/11/2004 - certidão de fls. 121-v), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão do autor, e do periculum in mora, devido ao caráter alimentar da verba, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela, requerida às fls. 158, com relação à obrigação de fazer, determinando à Gerência Executiva do INSS a implantação do benefício (NB 42/111.516.176-5), no prazo de 30 dias a contar do recebimento do mandado, devendo este Juízo ser comunicado acerca do cumprimento da ordem. Oficie-se, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9289/96 (RCJF).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2004.51.53.002499-0 MARLY DA SILVA PEREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 255/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido de Marly da Silva Pereira (NB 46/117.781.665-0), para reconhecer, como tempo especial, o período de 02.12.1974 a 08.03.2001, e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, no valor de 100% do salário-de-benefício, cuja RMI - Renda Mensal Inicial corresponde a R$ 778,12 (setecentos e setenta e oito reais e doze centavos) - fls. 126, o que resulta numa renda, para o mês de abril de 2005, de R$ 1.082,72 (um mil e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), com DIB (Data de Início do Benefício) em 08.03.2001. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (16/09/2004 - certidão de fls. 117), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão da autora, e do periculum in mora, devido ao caráter alimentar da verba, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela com relação à obrigação de fazer, determinando à Gerência Executiva do INSS a implantação do benefício (NB 46/117.781.665-0), no prazo de 30 dias a contar do recebimento do mandado, devendo este Juízo ser comunicado acerca do cumprimento da ordem. Oficie-se, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9289/96 (RCJF).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0037668-5 LILIA MENEZES MUYLAERT (Adv. RONALDO AZEREDO DE ARAUJO, VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF juntada nas fls. 297/304.\r\n\r\n18 - 97.0047450-0 ESPOLIO DE ARLINDA FERREIRA SANTANA REP/ P/SELSO FERREIRA DE SANTANA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 98.0301125-1 GERALDO RIBEIRO BARRETO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária proposta em face da CEF - Caixa Econômica Federal, por Geraldo Ribeiro Barreto e Outros.\r\n\r\nInformada nos autos a exclusão da patrona dos autores dos quadros da OAB, procedeu-se à tentativa de intimá-los pessoalmente para que constituíssem novo(s) patrono(s), não logrou êxito tal tentativa devido à falta de informação nos autos dos endereços atualizados dos autores (Art. 39, II, CPC).\r\n\r\nDesse modo, verifica-se que não há regular representação processual, nos termos do art. 36 do Código de Processo Civil, o que implica ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma a impossibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0301206-1 NAIR GOMES RANGEL E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA sentença proferida às fls.59/60 foi anulada (fl. 78), pendendo o processo de exame do mérito.\r\n\r\nÀ fl. 146, foi proferida sentença relativamente aos autores que aderiram ao acordo da LC 110/01.\r\n\r\nDeterminada a intimação de Manoel Francisco da Rocha, constatou-se que o autor falecera, estando os autos suspensos desde 10/05/2005, aguardando habilitação dos herdeiros e nomeação de patrono para a causa, o que, até a presente data não ocorreu.\r\n\r\nPor todo o exposto, declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 267, inciso II do CPC, relativamente a tal autor.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n21 - 98.0302250-4 PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pende este processo de sentença de mérito.\r\n\r\nRegularmente intimados Pedro dos Santos (fl. 85/86), Jose Vilela Neto (fl. 85/86), Nilton Ferreira Batista (fl. 85/86), Alencar da Silva Lima (fl. 87), Maria Antonia de Moraes (fl. 87) e Silecio Bernal de Leo (fl. 83) para regularizarem suas representações processuais, apenas Nilton Ferreira Batista atendeu à determinação.\r\n\r\nPor se tratar a representação processual de pressuposto de validade do processo, a ausência de atendimento dos autores intimados enseja a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nEm que pesem as diligências já empreendidas pelo juízo, forçoso é reconhecer que, quanto aos autores não localizados Jose Carlos Francisco de Oliveira (fl. 83) e Jose Henrique Silveira Gonçalves (fl. 85/86) nos endereços constantes dos autos, a parte autora deixou de cumprir a diligência que lhe competia nos termos do art. 39 do CPC, configurando-se a desídia prevista no art. 267, II do CPC.\r\n\r\nHá que se considerar que continuar diligenciando a localização dos demais autores em detrimento do autor que atendeu à determinação, não é razoável.\r\n\r\nPor tais razões, quanto aos autores Jose Carlos Francisco de Oliveira e Jose Henrique Silveira Gonçalves, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, II do CPC; quanto aos autores Pedro dos Santos, Jose Vilela Neto, Alencar da Silva Lima, Maria Antonia de Moraes e Silecio Bernal de Leo julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Sem ônus sucumbenciais em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 61 e por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nO processo prosseguirá apenas com relação ao autor Nilton Ferreira Batista.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0302793-1 LUCIENE DA ASSUNCAO SILVA LOPES (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 290/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2004.51.03.000513-1 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nos termos do Art. 794, Inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.03.000160-9 VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA (Adv. ZENIR RAMOS NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, reconheço a alegação de contradição levantada pelo embargante e acato seu pedido alternativo no que pertine ao rateio e compensação dos honorários e despesas, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPor essa razão, o dispositivo da sentença de fls. 84/89, considerando a correção de erro material já efetivada às fls. 93, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isso posto, na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de dois salários mínimos, o que corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente segundo os índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN e consoante o Enunciado nº 20 do CJF, ambos desde a data do fato danoso, em 13 de abril de 2004, até à data do pagamento;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização de danos materiais.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca.”\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTendo havido correção do dispositivo, o prazo para a apelação deverá ser contado da intimação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.03.002124-8 MARCELLY MANHAES MACHADO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança proposto por MARCELLY MANHAES MACHADO em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ.\r\n\r\nÀ fl. 25, este Juízo decidiu declinar de ofício da competência em favor de uma das Varas Federais da sede da Seção Judiciária.\r\n\r\nTomando ciência da decisão, a parte autora requereu a desistência do feito.\r\n\r\nConsiderando a desistência requerida, razoável é se apreciar a desistência, inclusive no que tange à gratuidade de justiça, de modo a se evitar postergar o fim do processo que já não interessa mais à sua autora.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer e desde que substituídas por cópias, ressalvada a procuração que não poderá pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.12.000112-3 HALEN VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALÉRIA ROCHA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n27 - 2005.51.03.001155-0 ALVARO JOSE TOLEDO REP/ P/ALDICEIA TOLEDO NUNES (Adv. CLAUDINIER NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 13/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n28 - 2003.51.03.000291-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., RODRIGO LIMA KLEM) x WALDEMIR DA SILVA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo de prazo prescricional proposto pela CEF - Caixa Econômica Federal e Outro em face de Waldemir da Silva Pinto.\r\n\r\nA parte autora requereu extinção do processo por não haver mais interesse no prosseguimento do feito, configurando a desistência.\r\n\r\nNão obstante as custas judiciais terem sido recolhidas integralmente, não houve a intimação a que se refere o art. 872 do CPC; portanto, não há como fazer entrega destes autos à parte autora sem traslado.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que a parte autora vier a requerer, sendo desnecessária a substituição por cópias, ressalvada a procuração que pode ser desentranhada mediante sua substituição por cópia.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.03.000423-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x JOSE LEANDRO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 250/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedentes os pedidos inicial e contraposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2006.51.03.000722-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II (Adv. ELÇO RIBEIRO CALDAS, ALBERTO DE SOUZA LOPES) x NEUZA MARIA RAMOS CASTRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação sumária proposta pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II em face de NEUZA MARIA RAMOS CASTRO E OUTROS.\r\n\r\nRegularmente intimada para providenciar o pagamento das custas processuais e apresentar cópia da ata da assembléia que nomeou a síndica, sob pena, respectivamente, de cancelamento da distribuição e extinção do processo nos termos do art. 267, VI do CPC, tendo a parte autora deixado escoar seu prazo sem atendimento.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n31 - 2005.51.03.002320-4 MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO (Adv. MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, homologo, por sentença, a exibição judicial de documentos e a produção antecipada de provas.\r\n\r\nÉ de se registrar que os autos devem permanecer em cartório, segundo inteligência do art. 851, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO mérito do material produzido nestes autos e suas conseqüências legais são questões que deverão ser tratadas na ação principal, se for o caso.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de R$ 200,00 a título de honorários advocatícios, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e apensem-se aos autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.03.001578-9 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que as formalidades legais foram devidamente observadas e a produção da prova testemunhal feita de acordo com as normas processuais (arts. 846/851, do CPC), homologo, por sentença, este processo judicial de produção antecipada de provas.\r\n\r\nO mérito do material produzido e suas conseqüências legais são questões que deverão ser tratadas na ação principal, se for o caso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. Aguarde-se a propositura da ação principal para que nela sejam apensados estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 96.0038079-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA, PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOSE GERALDO BARBOSA MACHADO (Adv. JOSELIO CARLOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução proposto pela UNIAO FEDERAL em face de JOSE GERALDO BARBOSA MACHADO em que foi o embargado condenado em honorários advocatícios.\r\n\r\nRequerida a execução, o embargado não foi citado, vindo o embargante informar que não tem mais interesse em prosseguir com a execução já que o valor exeqüendo é inferior a R$ 1.000,00, caracterizando a desistência do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0303316-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x ARMANDO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários proposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ARMANDO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS em que foi anulada a sentença extintiva da execução.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nFicam desde logo intimados os executados Jorge Júlio Caldas Vasconcelos (fl. 173), Manoel José Pessanha Gomes (fl. 175) que tiveram bens móveis penhorados de que defiro o levantamento da penhora realizada nestes autos, liberando-os, por conseguinte, do encargo de depositários dos bens penhorados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0300260-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x JOMAR PINHEIRO DE PAULA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial (fls.234). Sem oposição, encaminhem-me estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.03.001054-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x MARLENE TAVARES DOS PASSOS (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes os embargos, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir, no valor de R$ 4.390,51, distribuídos da seguinte forma: 1) para Marlene Tavares dos Passos, o valor de R$ 3.991,37 e, a título de honorários advocatícios relativos àquela autora, o valor de R$ 399,14, todos os valores atualizados até maio de 2004, conforme ressaltado pela Contadoria Judicial à fl. 18 e ratificado pela embargante à fl. 26.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 115,62 (cento e quinze reais e sessenta e dois centavos) em valores de maio de 2004, que serão compensados com os valores devidos a Marlene Tavares dos Passos na execução proposta nos autos da Ordinária nº 91.0064278-9.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 91.0064278-9.\r\n\r\nConsiderando a compensação do valor dos honorários sucumbenciais destes embargos com o valor a ser requisitado para Marlene Tavares dos Passos, transcorrido o prazo recursal desta sentença, desapensem-se estes embargos, procedendo-se a sua baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de outubro de 2006\r\n\r\n37 - 2005.51.03.001937-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x GERALDO SOUSA DA SILVA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedentes os embargos, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir no valor do principal apurado pelo autor às fls. 128 dos autos principais (R$ 52,07).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 29-C, inserido na Lei nº 8036/90 pela MP 2.164-41/2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 20005103002911-7.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 46095"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINO NUNES DE SOUZA-10\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-6\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-30\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-11, 31, 39\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-28\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-32\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-33, 9\r\n\r\nDANILO MORAES-28, 4\r\n\r\nEDENILSON DE CASTRO FERREIRA-36\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-5\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-13, 34\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-37, 38\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-8\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-12\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-29\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-26, 27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-35\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-2, 3\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-14\r\n\r\nVITOR GUILHERME BATISTA BALBI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000339-5 MARIA DE JESUS CARVALHO (Adv. VITOR GUILHERME BATISTA BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000768-6 CELSO RODRIGUES TAVARES (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConstato, da análise dos registros do INSS de fls. 89/92, tendo sido contabilizado o tempo de 31 (trinta) anos, 03 (três) meses e 00 (zero) dias, que já foram reconhecidos administrativamente como tempo especial os vínculos junto à Viação Itapemirim S/A e CHEBABE Transportes S/A. \r\n\r\nPortanto, apenas os vínculos com a Auto Viação 1001, Silvio Tavares Bernardino e Viação Esperança Ltda, nos quais o autor laborou como motorista, ainda carecem de reconhecimento como prestados em condições especiais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor a anexar aos autos, em 30 (trinta) dias, o formulário SB-40 ou DSS 8030 destes empregadores, com relação ao tempo em que trabalhou como motorista. Devendo, se for o caso, justificar eventual impossibilidade.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001056-9 ANTONIA ROSALINA DOS SANTOS FELICIANO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao pagamento do benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 à parte autora no valor de um salário-mínimo mensal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campos, para proceder à implantação do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando o cumprimento desta ordem até 15 (quinze) dias após a efetiva implantação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nFeito, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004139-6 AMARO GAIA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004210-8 UÉBIO VICENTE CONSTANTINO REP/ P/ ALDA MARIA VICENTE CONSTANTINO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora em 5 (cinco) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada e para a qual foi devidamente intimada. Devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua alegação ou justificativa, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000296-6 ELINA SATIRO MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - À Distribuição para retificação da “CLASSE” do processo, uma vez tratar-se de matéria previdenciária.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 0855555688, do segurado ELINA SATIRO MARTINS.\r\n\r\n4 - Com a vinda do Processo Administrativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício da parte autora foi calculada de acordo com as normas pertinentes, vigentes à época da concessão do mesmo e se foram aplicados os reajustes legais previstos no período. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a norma legal correta, bem como apurar o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\n5 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000629-7 JOSE JORGE DA SILVA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001988/2006 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2006.51.53.000629-7 para condenar o INSS a revisar o benefício de JOSE JORGE DA SILVA (NB: 42/046.000942-7 e DIB: 31/10/95) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 172,85, o que resultará numa renda atual de R$ 386,82 ( Competência de 07/2006) e DIP desse novo valor em 01/08/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.913,98, corrigidos monetariamente desde 24/07/2006 segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 22 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001016-1 MARIA JOSÉ PAINEIRAS SANTOS E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 -À Distribuição para retificação do nome do segundo autor, conforme documento de fl.14.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias regularize a representação processual de DIEGO VINICIUS PANEIROS SANTOS DOMINGUES, bem como informar o nº do benefício e CPF/MF do instituidor da pensão, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001138-4 JAIR SOARES DE CASTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001970/2006 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2006.5153001138-4 para condenar o INSS a revisar o benefício de JAIR SOARES DE CASTRO (NB: 102.901.323-0 e DIB: 23/10/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 952,19, o que resultará numa renda atual de R$ 1.900,25 (competência 07/2006) com DIP desse novo valor em 08/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.684,83, corrigidos monetariamente desde 13/07/06 (data do cálculo fls. 22/29), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 22 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001298-4 ALDELICIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a autora, na pessoa do seu advogado, para que apresente, no prazo de 10 (deis) dias, cópias da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - Intime-se a autora, também, a anexar aos autos, no mesmo prazo, prova documental contemporânea ao exercício da atividade laboral que pretende comprovar, uma vez que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a obtenção de benefício previdenciário à rurícola.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001378-2 EDUARDO VIEIRA LIMA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/12/2006, às 15:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001948-6 DULCILENE DA SILVA SANTOS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo o dia 17/11/2006, às 17:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002090-7 MARIA AMELIA DOS SANTOS LIBANIO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/11/2006, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001187-2 CECILIA DE FATIMA LA CAVA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.001798-9 GERARDO MARIA FERRAIUOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.001807-6 ERCILINA DE ANDRADE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.001808-8 MANOEL INACIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.001809-0 JOAO BATISTA DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.001816-7 IRENE COSTA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.001817-9 HENRIQUE AZEREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.001828-3 AMARO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.001836-2 JOAO BAPTISTA OFRANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.001837-4 STOEVAL SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.001839-8 AMARO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.001849-0 BIANOR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2006.51.53.000576-1 BENEDICTO WALDYR POHL (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de pedido de reconhecimento de direito à contagem majorada de tempo de serviço, em razão do desempenho de atividade cujo exercício estava sujeito a condições especiais, e referindo-se esse reconhecimento ao período no qual o Autor, atualmente servidor público, era celetista, intime-se a parte autora a emendar a inicial, vez que a presente demanda deve ser ajuizada em face do INSS e da UNIÃO, pois compete ao INSS expedir a certidão de tempo de serviço referente ao vínculo celetista, a qual então poderá ser averbada nos registros funcionais do Autor para cálculo da aposentadoria, pela UNIÃO.\r\n\r\n27 - 2006.51.53.001567-5 RENATO ALVES MORETTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.53.000040-0 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.53.000947-6 ELI RIBEIRO DA SILVA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.53.000947-6\r\n\r\nAUTOR: ELI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Considerando a absoluta imprescindibilidade dos laudos periciais e dos formulários SB40/DIRBEN - 8030 para a análise de concessão de aposentadoria especial, face a exigência de apresentação dos mesmos a partir da edição da Lei 9,032/95, e uma vez que, à fl. 56, há notícia da existência de tais documentos, determino a intimação da parte autora, mediante publicação,para trazer aos autos:\r\n\r\nFormulário SB40/DIRBEN - 8030 - referentes aos períodos de 01/01/91 a 03/02/98 (laudo fl. 49) e de 01/10/98 a 31/01/99 (laudo fl. 51);\r\n\r\nLaudo Pericial e Formulário SB40/DIRBEN - 8030 - referentes aos períodos posteriores a 31/01/99, trabalhados em atividade de regime especial. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se permanece o vínculo empregatício noticiado na CTPS à fl.12, junto ao empregador Ferreira e Souza Distribuidora de Carnes Ltda, bem como esclarecer a este Juízo, em caso negativo, quanto a eventuais vínculos posteriores.\r\n\r\nIntime-se também a parte ré para informar a este Juízo se tais documentos se encontram no Processo Administrativo,caso em que deverão ser trazidos aos autos.\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para o cumprimento do ora determinado.\r\n\r\nCumprido, voltem os presentes autos conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2005.51.53.003808-7 DILENA GOMES DO NASCIMENTO MIRANDA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2005.51.53.004016-1 FERNANDO GOMES RIBEIRO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos alinhavados supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão, e, na mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de verba para pagamento da perita.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.03.000338-6 VANILDO GOMES VIANA DE SOUZA (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.5103000338-6\r\n\r\nAUTOR: VANILDO GOMES VIANA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 37/47, para renunciar ou não ao valor excedente aos 60 salários mínimos, limite dos Juizados Especiais Federais, haja vista que, mesmo com a expressa manifestação do patrono da parte autora, a procuração de fl. 07 não lhe outorga o poder de renúncia.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.53.001049-5 LEA DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.53.001537-7 THEODORO MENEZES PONTES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 20/11/2006, às 08:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n35 - 2006.51.53.001707-6 LECY RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, para que apresente no prazo de 10(dez) dias comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.53.000039-8 ROBSON DA ROCHA MAIA (Adv. EDENILSON DE CASTRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.53.001519-5 JADIR SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002233/2006 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n38 - 2006.51.53.001539-0 JOAO SIMAO (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002237/2006 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2005.51.53.003037-4 DINEIA FIGUEIREDO NUNES] (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/136.970.457-4) pago ao autor DINEIA FIGUEIREDO NUNES, com DIP em 20/04/2006.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campos, para proceder à implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do pagamento da multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de verba para pagamento da perita.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 46495"
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ANJOS-17\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-11\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-9\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GOMES-9\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-3, 6\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO-11\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-7\r\n\r\nTARCISO GOMES DE AMORIM-13\r\n\r\nVERA LUCIA MAGALHAES GALVAO-2\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as informações constantes das consultas juntadas às fls. 154/155.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL SILVA (Adv. VERA LUCIA MAGALHAES GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 42/080.458.827-9 (aposentadoria por tempo de contribuição), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 2.862,50 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois cruzados e cinqüenta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 4.837,02 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 20/29).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, onde deverá constar ABEL SILVA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO BEZERRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 31/32. Nada a prover, eis que à fl. 30 dos autos há ofício requisitando os honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se. Após, cumpra-se o último § da sentença de fls. 25/26.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCLIM DOUGLAS TURQUES VOLOTÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 31/40 do Autor, por ter sido apresentado extemporaneamente, conforme certidão da Secretaria à fl. 44.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se a determinação contida em seu último parágrafo.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA REGINALDO BASTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, ratificar os termos do recurso apresentado, tendo em vista que não assinado.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AQUILINO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja receber a diferença relativa à possível concessão do complemento de 25% do benefício de aposentadoria por invalidez de sua filha, curatelada, no período de 24/01/2005, data do requerimento no INSS até 24/06/2006, data de falecimento da beneficiária. \r\n\r\nÀ SADJE para retificar o assunto.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71).\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias de documentos que comprovem que a beneficiária necessitava da assistência permanente de outra pessoa, no período citado acima, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 c/c o Anexo I do Decreto 3.048/99. Juntar, também, declaração de que é a única sucessora da falecida ou declaração de anuência dos demais herdeiros para que o pagamento seja efetuado apenas a ela.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, no mesmo prazo, para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2006.51.10.003336-2 que tramita na 4.ª VF de São João de Meriti e que consta da relação de processos com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme Termo de Informação de fls. 17.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a autarquia ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA PENHA DOS ANJOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte de NORIVAL GONÇALVES DOS ANJOS.\r\n\r\nConforme documento de fls. 17 o mesmo era casado com a autora, Luzia da Penha dos Anjos, o que atende ao Inciso I e ao § 4.º do art. 16 da Lei 8213/91. Outrossim, os documentos juntados às fls. 23 e a Simulação de contagem de tempo de contribuição de fls. 28 demonstram que as condições do art. 102 c/c art. 142 da mesma Lei estão comprovadas. \r\n\r\nPresente a verossimilhança da alegação conforme os documentos citados e o perigo na demora, pela natureza alimentar da prestação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação e disponibilização da atual competência, no prazo de quinze dias, do benefício de pensão por morte em favor da autora, sendo que, se houver outros beneficiários, que seja rateado conforme o art. 16 da Lei n.º 8213/91. O benefício deverá ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) em caso de descumprimento (artigo 461, parágrafo 4o., do CPC). Cabe ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANORITO BRANCO DOS REIS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o nome do Autor, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nIntime-se ainda o Autor para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl. 7, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MA CHADO, MARIA HELENA DE MELO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30(trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico(prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). IVERALDO PESSOA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias , cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando? \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASCENO FABIO DE ALBUQUERQUE (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10, com cópia reprográfica do documento de identificação deste, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nHavendo ainda que produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, sem prejuízo de nova apreciação, após a instrução do processo.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). BENJAMIN BAPTISTA DE ALMEIDA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em DERMATOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO SOUSA (Adv. PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Manifeste-se o Autor, em dez dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado de fls. 43 e seguinte, feita pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERNANDES (Adv. JOSE FRANCISCO T. DA COSTA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do provimento judicial que determinou os saques verificados em 11/08/2006 nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES VICTORINO (Adv. TARCISO GOMES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a CEF - Caixa Econômica Federal - proceda a exclusão da parte autora do cadastro restritivo de crédito apontado à fl. 17, tendo em vista a declaração inserta à fl. 16, se o motivo da anotação estiver relacionado com o contrato nº 19.1620.400.619-75. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-CEF, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl. 7, com cópia reprográfica de documento de identificação deste, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré-CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO VICENTE FERREIRA (Adv. ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a CEF - Caixa Econômica Federal - proceda a exclusão da parte autora do cadastro restritivo de crédito apontado às fls. 9/10, se o motivo da anotação estiver relacionado com o contrato nº 5577682832870296. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-CEF, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CRUZ (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Seadi para a devida digitalização.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré - CEF, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresente eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nNa hipótese do autor não ter celebrado acordo, remetam-se os autos ao contador para apresentar simulação de reconstituição da conta fundiária, atualizando a conta do Autor, aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989(Plano Verão) e abril/1990(Plano Collor I), respectivamente, baseando-se no saldo da conta vinculada do FGTS, desconsiderando eventual deságio\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FELIPE DOS SANTOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo de fl., manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46547"
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Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de ELIANE VENTURA PEREIRA a seu cônjuge WALDIR PEREIRA e a seus filhos ALFREDO HENRIQUE VENTURA PEREIRA e DANUBIA VENTURA PEREIRA, fixando a data de início do benefício em 14.07.2005, data da propositura da ação, e fixando a renda mensal inicial - RMI no valor de R$ 302,35 (fl.80), ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar aos Autores o valor de R$ 5.144,36 (cinco mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 93/96, referentes às parcelas atrasadas até 30.08.2006, data dos cálculos. As competências restantes até o implemento desta decisão deverão ser pagas administrativamente. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE RODRIGUES DO CARMO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno para o dia 21 de novembro de 2006, às 15:00 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA PATRÍCIO NERVAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, pela conclusão do Laudo Pericial de fls. 111/112, que não identificou incapacidade da Autora para o desempenho de atividade profissional. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA GOULART (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos apresentados pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá apresentar documentos que comprovem que exerceu suas atividades laborais em condições nocivas à saúde, deverá, ainda, comprovar vínculo empregatício ou o recolhimento de contribuições no período posterior à cessação do benefício de auxílio-doença (30/12/1997), assim como, toda documentação médica da doença do ex-segurado.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o INSS para que apresente o processo concessório referente ao NB 31/073413213-7, com respectivo histórico médico, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que, conforme ofício de fl. 117, o mesmo foi remetido a essa Procuradoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido ao INSS sem atendimento, intime-se, pessoalmente, o Procurador-Chefe para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MENEZES DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na petição inicial a parte autora alega ser divorciada sem trazer aos autos prova dessa condição, deverá a mesma comprovar seu estado civil até a data da realização da audiência designada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES NETO (Adv. DILENE DUARTE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere e de reajustar o valor recebido mensalmente utilizando-se índices diversos dos aplicados pela autarquia previdenciária, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI VIEIRA DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004238-6\r\n\r\nAutor: LUCIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora objetiva que lhe seja concedido benefício de auxílio doença, requerido administrativamente, uma vez que tal benefício foi indeferido pelo INSS por não ter sido comprovada a carência de doze contribuições mensais.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEntendo que tal pedido deve ser deferido, pois se encontram presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, à vista da natureza alimentar de que se reveste o benefício.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 20/21, verifico que a autora encontrava-se em gozo de auxílio doença até 22/12/2005, tendo sido o benefício cessado em virtude de limite médico informado pela perícia.\r\n\r\nAnalisando, ainda, o documento de fl. 14, constato que a autora deu entrada em outro requerimento de auxílio doença em 24/04/2006, tendo a perícia médica realizada pelo INSS comprovado a incapacidade da mesma para o trabalho.\r\n\r\nAssim, sendo o motivo do indeferimento do benefício nº 516.457.831-6 a falta do período de carência, tendo a autora se submetido à perícia médica perante o Instituto, que constatou a sua incapacidade laborativa, e estando comprovado que a autora mantinha a qualidade de segurada, conforme previsto no art. 13, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, que dispõe que a referida qualidade se mantém, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tendo a autora atendido aos requisitos exigidos para a concessão de seu auxílio doença.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, concedendo o benefício de auxílio doença nº 516.457.831-6 à autora, determinando que o INSS proceda à sua implantação, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (24/04/2006). Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago em favor da autora, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar a RMI, a DIB e a data do início do pagamento do benefício devido.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/516.457.831-6, bem como o Chefe da APS Magé/Santo Aleixo para que apresente, no mesmo prazo, o processo referente ao benefício nº 31/122.940.912-0.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. César Danilo Angelim Leal, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARDOSO DA SILVA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE VIEIRA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 2003.51.60.020705-4, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE JESUS AMARAL (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES MATOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha do instituidor da pensão informando os valores atualizados referentes ao índice de 3,17%, com o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para a possibilidade de apresentar a referida documentação em tempo mais hábil. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV/venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOURENÇO ATAIDE PEREIRA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA SILVA PAULINO (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. WALTER WIGDEROWITZ NETO, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar R$ 700,00 (setecentos reais) a título de danos morais, pela excessiva demora na retirada do seu nome dos cadastros do SERASA e do SPC. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SILVA LIMA DA COSTA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nNego seguimento ao recurso.\r\n\r\nConquanto o art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF desta Região estabeleça que cabe à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, não vejo como afastar tal juízo do Juiz Singular. É que a intempestividade manifesta da sua interposição torna inócuo o rol de princípios informadores do processo perante este Juízo, em especial o da economia processual e celeridade.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que a sentença de fl. 59 já transitou em julgado, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BESERRA DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o objeto constante no termo de autuação do presente feito é o FGTS, a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a CEF. Assim, determino a remessa dos autos à SADJE para retificação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios com a data de opção/retroação e os extratos do referido período.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como fornecer os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAN ANTONIO DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de dez dias...\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial de fls. 63/65, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 46942"
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RODRIGUES-25\r\n\r\nJOAO PEDRO DE DEUS NETO-18\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-3\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-39\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-35\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-38\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-23\r\n\r\nJULIO CESAR LESSA BARRETO-24\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-24\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-2\r\n\r\nLORENA MADLUN DA SILVA-15\r\n\r\nlucidi manuel dantas de oliveira-18\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-18\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-7\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARIANA JESUS LOURENCO-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-36\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-22\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 2\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-22\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-36\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA-44\r\n\r\nPAULA GUIMARAES FONSECA-35\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA-15\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA-24\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-12\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-16\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-19, 20\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-39, 40\r\n\r\nROGEL E G DA SILVA-22\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-3\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 36, 43\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33, 36\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.07.000873-1 MUNICIPIO DE SILVA JARDIM (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . Dê-se vista as partes da redistribuição do feito para esta Vara.\r\n\r\nApós, suspendo os procedimentos da presente execução até o julgamento dos embargos 2005.5107000874-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000671-0 MORADA INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, EMI NISHIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 266 - Indefiro a produção de prova pericial contábil, eis que desnecessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0800369-9 ELZA CESAR DE ANDRADE (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x IRENE PEREIRA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há valores a executar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0801085-7 SHEILA BRITO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0801324-4 DORALICE DE OLIVEIRA MARINS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.07.000030-5 MARIA MIRANDA DE CARVALHO (Adv. ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nº 32/045.933.461-1, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, tomando como parâmetros os valores revisados do benefício de auxílio-doença, devendo pagar à Autora as parcelas em atraso, retroativas a 18/01/2002, corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, sem a aplicação de virtuais índices “expurgados”, eis que não postulados, e com a incidência de juros legais de 06% (seis por cento) ao ano contados da citação até janeiro de 2003, vigência do novo Código Civil, e, a partir daí, computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512838-2 EROLINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 30/42 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0003075-3 MARCELO GOMES COUTINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos para liquidação da sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000743-0 ELIEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 285: Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nFls. 298/294: Intime-se a CEF para dar cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.000514-4.\r\n\r\nFls. 281: Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito contábil o Dr. Carlos Alberto dos Santos Leite, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000422-5 DAGMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA) x SIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO. . Regularize a autora, em 10 dias, a sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada.\r\n\r\nAtendido, citem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000492-4 MARCIO ODAIR DIAS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após o contraditório.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, na ocasião, apresentar planilha atualizada do débito do autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0001330-1 JORGE MENEZES E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CLAUDIO FERMINO DOS SANTOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ALMIR DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x SERGIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 236/246 - Cumpra a CEF integralmente, o 2º parágrafo do despacho de fls. 233, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a documentação acostada aos autos não atendeu ao aludido comando judicial.\r\n\r\n13 - 99.0600643-9 HELIO FREIRE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ CEF às fls. 205/210 apresentou os Termos de Adesão dos autores CÍCERO UMBERTO DE CARVALHO, EUNAPIO CAMPOS, HÉLIO FREIRE DE AZEVEDO, JOSÉ FRANSCISCO SOARES, SÔNIA MARIA DA SILVA COSTA e WANTUIL RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente firmados\r\n\r\nÀs fls. 213/214, os autores requereram a homologação dos mesmos.\r\n\r\nDiante deste fato, HOMOLOGO os Termos de Adesão dos autores CÍCERO UMBERTO DE CARVALHO, EUNAPIO CAMPOS, HÉLIO FREIRE DE AZEVEDO, JOSÉ FRANSCISCO SOARES, SÔNIA MARIA DA SILVA COSTA e WANTUIL RODRIGUES DOS SANTOS, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EM RELAÇÃO AOS MESMOS EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, III, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os aludidos autores do pólo ativo da relação processual\r\n\r\n14 - 2000.51.07.000121-0 ISAIAS AMADO FRIAS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 158/163 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n15 - 2003.51.07.000600-2 FRANCISCO CARLOS MARQUES (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA, LORENA MADLUN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.07.000856-4 ROOSEWELT SILVA MOTA (Adv. JANAINA AGUIAR CAMPOS, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Fls. 137/139 - Intime-se a CEF para pagar a quantia de R$ 3.846, 68 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.07.000637-7 ROSANE TRINDADE FERNANDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.07.000944-9 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. JOAO PEDRO DE DEUS NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. lucidi manuel dantas de oliveira). . Fls. 128/131 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos Termos de Adesão apresentados pela CEF.\r\n\r\n19 - 2005.51.07.000971-1 JULIO DOS SANTOS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fls. 90 - Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para a parte autora juntar toda documentação que entender necessária. \r\n\r\nApós, apresente a CEF o Termo de Adesão devidamente firmado pelo autor. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.07.001147-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS MENEZES (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fls. 35/36 - Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte autora juntar toda documentação que entender necessária.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 2000.51.07.000469-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IND/ E COM/ ALBERTO ARAUJO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em manifestação às fls. 40 o exeqüente requer a inclusão dos sócios ALBERTO ARAÚJO FILHO E DILCE DE AGUIAR ARAÚJO, qualificados às fls. 46/47, bem como sua citação, o que DEFIRO na forma do art. 7º. da Lei 6830/80, por entender que não dispondo a pessoa Jurídica executada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de bens que possam garantir a execução, podem ser penhorados bens pessoais de sócios, estejam ou não incluídos na inicial executória, desde que estejam previamente citados.\r\n\r\nÀ Distribuição para incluir os sócios supracitados no pólo passivo de todas as execuções reunidas.\r\n\r\n22 - 2002.51.07.000701-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CEREALISTA CACHOEIRAS LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ROGEL E G DA SILVA). . Ante a inércia do devedor, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n23 - 2004.51.07.000304-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x EGGER DO BRASIL MINERACAO IND/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n24 - 2004.51.07.000498-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CESAR SALOMAO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, JULIO CESAR LESSA BARRETO). . MIRLEY SONIA SAFT SALOMÃO nos autos da Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa CESAR SALOMÃO REPRESENTAÇÕES LTDA, opôs a presente Objeção de Pré-Executividade.\r\n\r\nAlega a excipiente sua ilegitimidade ad causa para figurar no pólo passivo, tendo em vista ser a mesma sócia quotista da empresa executada, não tendo exercido a gerência da empresa supostamente devedora.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional, aduz que a sociedade em questão restou caracterizada como sociedade irregular e nas sociedades irregulares a responsabilidade dos sócios em geral é solidária e ilimitada na forma do art. 990 do CC.\r\n\r\nExaminado.Decido.\r\n\r\n,A dissolução irregular da sociedade oportuniza redirecionamento da execução independente de culpa ou dolo dos sócios. \r\n\r\nAssim sendo, havendo dissolução irregular da sociedade não contestada nos autos torna-se possibilitado o redirecionamento da execução contra sócios, os quais poderão, oportunamente, oferecer embargos do devedor, onde argüirão toda a matéria de defesa. \r\n\r\nPosto isto, não acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada, determinando o prosseguimento do feito em relação à sócia supracitada, bem como expedição de mandado executivo para o sócio César Salomão no endereço fornecido à fl.37.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000309-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ, MARIANA JESUS LOURENCO) x CONSTRUTORA ZADAR LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES). . A questão alusiva à correção monetária já restou preclusa em razão da v. decisão de fl. 145, integrada por aquela lançada à fl. 149.\r\n\r\nOficie-se à CEF, encaminhando as guias acostadas às fls. 159/160, para que sejam transferidas, para contas abertas nos moldes da Lei 9703/98, os saldos existentes nas contas nº 0811.05.340-9 e 0811.05.342-5. Fixo o prazo de 48 horas para o atendimento.\r\n\r\nAs transferências deverão ser feitas mantendo-se a correlação entre os números de processo lançados nas guias de depósito que deram origem às contas acima mencionadas e aqueles indicados nas guias que ora se determina o encaminhamento, ou seja, cada valor depositado deverá continuar vinculado ao respectivo processo.\r\n\r\nO campo valor total constante das guias deverá ser preenchido pela CEF, devendo corresponder aos valores transferidos das contas anteriormente abertas.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista a executada.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000794-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HELIO GOMES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à informação de parcelamento, diga a exeqüente.\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000813-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE HENRIQUE DE JESUS CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio como Defensor Dativo do executado o Dr. Vinicius Frossard.\r\n\r\nAnte o requerido, indefiro, tendo em vista que pedidos de parcelamento devem ser requeridos diretamente ao exeqüente.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se ciência ao executado, para que, querendo, proceda ao parcelamento junto ao CREA, comprovando nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de quinze dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000814-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HAMILTON VIEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à informação de parcelamento, diga a exeqüente.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000819-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO VIEIRA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, diga a exeqüente.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000821-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALEX SOUZA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de falecimento à fl. 11, diga a exeqüente.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000954-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA. . Tendo em vista a certidão retro, diga a exeqüente.\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000955-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FABIO QUINTANILHA DE ABREU. . Face à informação de pagamento, diga a exequnte.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.07.000123-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CLEIDIANE MOURA BUSQUET (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA). . Tendo em vista a renúncia dos advogados constituídos pela CEF, às fls. 63 e 80, intime-se a exeqüente para dar prosseguimento à execução, devendo se manifestar acerca do Pré-Executividade apresentada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.000943-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ADRI CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS. . Cite-se o executado na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n35 - 99.0601179-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x CONCESSIONARIA RIO - TERESOPOLIS S/A - CRT (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, WILTON RIBEIRO COELHO) x VILSON BERNARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO). . Expeça-se mandado de registro imobiliário, devendo o mesmo ser instruído com cópia da sentença de fls. 268/271.\r\n\r\nManifestem-se os expropriantes, no prazo de 15 dias, sobre as certidões acostadas às fls. 297/309.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.07.000182-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LEANDRO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão do I. Oficial de Justiça às fls. 139 verso.\r\n\r\n37 - 2004.51.07.000437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ZELIA RAMOS CARNEIRO UHL (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN). . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a planilha atualizada do débito da parte ré.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.07.000576-0 PEDRO SERGIO MENDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após o contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2004.51.07.000656-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA CARDOZO x MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL (Adv. JORGE ALVES CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 138.570,41 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos de fls. 41/44 dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 41/44 para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.07.000234-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALVARISTO ASSIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 26.284,92 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme cálculos de fls. 25/26 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 25/34 para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.07.001009-9 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . As questões articuladas na exordial são, eminentemente, de direito (ilegalidade das multas, multa confiscatória, impossibilidade de cumulação de multa moratória e juros moratórios, inconstitucionalidade da Taxa Selic, Onerosidade e Gravosidade, Anatocismo).\r\n\r\nLogo indefiro as provas requeridas uma vez que impertinentes para com o objeto da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.07.000246-0 MAPAMA MANUFATURA DE PAPEIS MANILHA LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a matéria aqui trazida já foi alvo de decisão por este Juízo, em sede de Exceção de Pré-Executividade, optou o devedor, ora embargante, pelo julgamento antecipado da matéria.\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I do CPC.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.02.003269-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL EM TESE DO DELITO CAPITULADO NO ART 54 PARAGRAFO 2 V DA LEI 9605/98 E ART 1 I DA LEI 8176/91 (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com base no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON IBRAHIM DIAS.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações necessárias.\r\n\r\nDê ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e Comuniquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 99.0601046-0 WALMYR ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 43481"
                            ],
                            "43482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ARCENIO DE ANDRADE-21\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-35\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-16\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-28\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-17, 5, 6, 8\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-18\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-33, 36\r\n\r\nANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-31, 32\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-19\r\n\r\nFATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-27\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-10\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-13, 24, 38, 7\r\n\r\nJOAQUIM A. VIEIRA-31\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOSIVALDA TUZI MARQUES-1\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-30\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA-25\r\n\r\nLUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO N. SILVA-33\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 2, 28, 30, 34\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-4\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-9\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-27\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-12\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 4, 6, 8\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-3, 7\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 5, 9\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-37\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-15, 38\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.07.000997-0 JAIR RODRIGUES (Adv. JOSIVALDA TUZI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017415-9 GELSON PEREIRA DA LUZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 150/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENS - UFF a proceder à contagem do tempo de serviço em que o Autor, na condição de servidor público celetista, exerceu o cargo de Técnico em Radiologia, convertendo o referido tempo de serviço, segundo os critérios definidos no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, veiculado pelo Decreto nº 83.080/1979 e suas alterações, com a sua conseqüente averbação nos assentamentos funcionais Autor, computando-se o tempo acrescido para todos os fins legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000474-2 DINEA DA CONCEICAO SANTANA E OUTROS (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Haja vista a comprovação do (s) depósito (s) do (s) valor (es) relativo (s) ao crédito exeqüendo, intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou havendo manifestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.57.001514-4 LENIR DE CASTRO SCOTELARO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.57.001937-0 VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a comprovação do depósito do valor relativo ao crédito exeqüendo, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000148-4 WALDEMAR HERINGER LEMOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 637.169,49 (seiscentos e trinta e sete mil cento e sessenta e nove cruzeiros e quarenta e nove centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 752,25 ( setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.841,87 (doze mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.000228-2 CARINA DE PAULA SIQUEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de salário-maternidade, pelo prazo de cento e vinte dias, no valor mensal correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente quando do parto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nos termos do enunciado nº 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, faculto ao Réu a promoção do pagamento dos atrasados na via administrativa, devendo a Autarquia ser intimada para, em 10 (dez) dias, se pronunciar se pretende se valer da aludida faculdade, ciente de que, em havendo aceitação, deverá efetuar o respectivo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados, também, da retromencionada intimação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima assinado para manifestação por parte do INSS, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das parcelas em atraso, no qual serão observados, para fins de correção monetária, os termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, cabendo, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000351-1 LOURIVAL SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 844.800,79 (oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos cruzeiros e setenta e nove centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 997,45 (novecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.965,66 (treze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.57.000694-9 MARLENE REIS DE ALBUQUERQUE (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n10 - 2004.51.57.001110-6 LUIZA JANUARIA DE ABREU MENDONCA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.57.001149-0 EDIR LIMA BUSQUET (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a comprovação do depósito do valor relativo ao crédito exeqüendo, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.001197-0 ARY PAULO DA CONCEICAO (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000181-6 MARIA LIGIA GOULART CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso do INSS no efeito devolutivo. À parte autora, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, intime-se o INSS para que comprove documentalmente o cumprimento do mandado de fls. 72/75.\r\n\r\nCom a vinda da comprovação, remetam-se os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais, para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000187-7 PEDRO PEREIRA MELO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a comprovação do depósito do valor relativo ao crédito exeqüendo, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000200-6 MANOEL JOAQUIM DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fl. 55 - Vista ao Autor, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.001012-0 MATHEUS DE FIGUEIREDO GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.001167-6 EDITH MORAES DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor para Cr$ 16.554,00 (dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e quatro cruzeiros) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 705,94 (setecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.117,99 (seis mil, cento e dezessete reais e noventa e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.001439-2 IRANIL CARDOSO NOVIS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venha aos autos procuração com poderes expressos de renúncia.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002434-8 ESMERALDA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a comprovação do (s) depósito (s) do (s) valor (es) relativo (s) ao crédito exeqüendo, intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.002691-6 GILBERTO GOMES DE MORAES (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a comprovação do depósito do valor relativo ao crédito exeqüendo, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000059-2 MARIALVA LUZ MARCELINO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 134.377,50 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos) e a RMB do mês de junho/2006 para R$ 954,66 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.127,33 (três mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000847-5 LAIZA DA SILVA MARTINS REP/ P/ BARBARA MARIA DA SILVA REIS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser a autora analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000848-7 RONALD DOS SANTOS ZECA (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000862-1 JUSTINA DA CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, qual seja, 21/05/2002, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 26/07/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000867-0 SHIRLEY PEREIRA BIETERNIK (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÁ SEADI para retificação do pólo passivo, fazendo constar que a autora é representada por sua curadora, conforme narrativa da peça inicial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000870-0 ANTONIO NEVES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . São requisitos essenciais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende, querendo, a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 282 do CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, indicando qual o índice que almeja seja o seu benefício reajustado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.57.000343-9 RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Face à certidão retro, intime-se a CEF para dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.57.000773-1 JOAO PEREIRA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista a comprovação do (s) depósito (s) do (s) valor (es) relativo (s) ao crédito exeqüendo, intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.57.000199-0 GILDA DA CONCEICAO AMARO (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à certidão retro, intime-se a CEF para dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.57.001024-2 LUIS CESAR DA COSTA REP/ P/ CLEIDE JANE DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 51/54 - Assiste razão em parte ao parquet federal.\r\n\r\nII - Em que pese as manifestações da patrona constituída possam ser consideradas prejudiciais ao interesse do seu constituinte, descabe a este Juízo desconstituir o mandato outorgado, invadindo a esfera de liberdade de atuação do causídico e contrariando a vontade do outorgante, mormente, quando o contrato de mandado é intuitu personae.\r\n\r\nIII - Assim, intime-se pessoalmente o Autor, por intermédio de seu curador para que tome ciência da manifestação do MPF e desta decisão, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se deseja continuar tendo os seus interesses patrocinados pelos advogados constituídos e, caso não pretenda mantê-los, poderá se valer dos serviços prestados pela Assistência Judiciária que funciona neste Juizado.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para que seja atualizado o valor de R$ 7.626,78 a contar de outubro de 2003, pela aplicação das disposições da Lei 6899/81 e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. \r\n\r\nV - Em seguida, dê-se vista às partes e ao MPF.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.000147-6 HENRIQUE JORGE CAVALCANTE CAMPOS (Adv. JOAQUIM A. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Face à certidão retro, intime-se a CEF para dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.000168-3 ROSARIA DE FATIMA PAVON GOMES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 57/58 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a ré efetuasse a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros do SERASA.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, às egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.000223-7 NILCEIA VIDALET CRUZAL (Adv. MARCOS ANTONIO N. SILVA, MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA, ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Face à certidão retro, intime-se a CEF para dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.000837-9 HELIO DIAS CLEMENTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 126/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a FAZENDA NACIONAL a pagar ao Autor a importância de R$ 666,42 (seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculos de fls. 88/22/24, relativo à cobrança indevida do FUSEX, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo ser corrigida a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000147-0 CARLOS TERTULIANO BEZERRA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000271-0 LEANDRO VIEIRA DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Face à certidão retro, intime-se a CEF para dar integral cumprimento à sentença prolatada nos autos, cabendo à mesma a comprovação do cumprimento em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000824-4 EREDIR DOS REIS VERNECH (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2002.51.57.000219-4 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . REPUBLICADO POR MOTIVO DE INCORREÇÃO:\r\n\r\nI - Considerando a espécie de moléstia de que é acometida a Autora e visando garantir a regularidade formal do presente feito, tenho por necessária a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 9º, I e, analogicamente, do artigo 219, todos do CPC.\r\n\r\nII - Assim, em 05 (cinco) dias, observado o disposto no Código Civil Brasileiro em seu artigo 1775 e parágrafos, indique a parte Autora pessoa que possa exercer a curadoria acima mencionada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 43482"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 2\r\n\r\nGENILSON DE SOUSA LEITE-2\r\n\r\nHANRY FELIX EL-KHOURI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.03.001690-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSÉ REINALDO GALONI BERARDI (Adv. HANRY FELIX EL-KHOURI). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, abro vista ao Réu para manifestar-se em Alegações Finais, na forma do art. 500 do CPP, conforme despacho de fl. 237.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000506-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x GENILSON DE SOUZA LEITE (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o Ofício nº 4569/9V da 9ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte-MG comunicando que a nossa Carta Precatória nº CCR.1201.000013-3/2006, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº 2006.26017-3, e que a audiência de inquirição da testemunha da acusação PAULO FERNANDO S. DE AZEVEDO foi designada para o dia 09/11/2006 às 14 horas e 15 minutos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 46004"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-16\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-12\r\n\r\nEDILBERTO CARVALHO ALVES-20\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-14, 15\r\n\r\nGERSON DA COSTA-11, 13, 21, 9\r\n\r\nGUALTER SCHELES JUNIOR-5\r\n\r\nGUILHERME SOARES VIEIRA-16\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-22\r\n\r\nJOSE ANTONIO CEIA ZOGBI-2\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-10\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-19, 8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-14, 15\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA-11, 21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA GRACIO-17\r\n\r\nROBERTO MOURAO-18\r\n\r\nRODRIGO SIMOES TAVARES-19, 6, 7, 8\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-17, 2, 3, 4\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-4\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 5, 6, 7\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-20\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-17\r\n\r\nULLI SALLES ANDRADE-13\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001776-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME E OUTRO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . I - Fls. 122 - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de fls. 123 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002978-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x NT CONSTRUCOES E AJARDINAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI). . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento parcelado de débito, conforme noticiado pela exeqüente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal por 1 (um) ano, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em outubro de 2007, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003071-6 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CLINICA SAO LUCAS LTDA (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 47, conforme documento de fls. 48. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003077-7 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Ante o oficio de fls. retro, remetam-se os presentes autos para a 2º Vara Cível da Comarca de Macaé, após, a devida baixa, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.004897-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ADEGIL HUGUINIM DE SOUZA (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR). . Fls. 26 - Anotem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004916-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES). . Fls. 217 - anotem-se.\r\n\r\nFls.211 - Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004917-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES). . Fls. 221 - anotem-se.\r\n\r\nFls. 215 - Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.000868-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES). . Fls. 77 - anotem-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito na forma do artigo 792 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000258-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE MACAE LTDA. . Fls. retro - Diga o exeqüente em dez dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000466-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PEDRO WILSON AZEVEDO PITTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 20 conforme documento de fls. 21. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000786-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ERREENE DO BRASIL INSTALAÇÕES LTDA ME (Adv. MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA). . Fls. retro - Dê-se vista à exeqüente por dez dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000300-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO CLUBE SINTONIA DE CONCEICAO DE MACABU. . Fls. retro - Dê-se vista à(o) exeqüente por dez dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000330-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ECOCLIN IMAGENS E DIAGNOSTICOS LTDA (Adv. ULLI SALLES ANDRADE). . Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000462-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M.J.R. SERVICOS TECNICOS LTDA. . Fls. retro - Dê-se vista à(o) exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000478-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M.J.R. SERVICOS TECNICOS LTDA. . Fls. retro - Dê-se vista à(o) exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.16.000541-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x RICPEL DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). . \r\n\r\nFls. 72 - anotem-se,\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.16.000232-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.000232-0\r\n\r\nEmbargante: Petróleo Brasileiro S/A \r\n\r\nEmbargado: Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa contra o embargante, sob o nº 31.014.828-6.\r\n\r\nAlega o embargante, em síntese, a incompetência absoluta do Juízo Estadual de Macaé para processar e julgar o feito, a nulidade do processo administrativo e, no mérito, a ilegalidade da cobrança efetiva, eis que o recolhimento da taxa de 0,4% (risco leve) da contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho refere-se aos empregados administrativos do estabelecimento inscrito no CGC/MF sob o nº 33.000.167/1007-50. \r\n\r\nIntimado, o INSS apresentou impugnação aos embargos aduzindo a impossibilidade de se aplicar os efeitos da revelia em face da autarquia previdenciária, em face do interesse público indisponível envolvido na lide, bem como aduzindo ter sido correto o enquadramento da empresa em grau de risco grave, visto ser a extração e lavra de petróleo sua atividade preponderante (fls. 38/46). \r\n\r\nIntimada acerca da impugnação aos embargos, bem como para requerer e especificar provas, a embargante reiterou os argumentos inicialmente expendidos, havendo transcorrido “in albis” o prazo deferido às fls. 57 (fls. 64/65).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rechaço a preliminar de incompetência absoluta do Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de Macaé, com fulcro no disposto no art. 109, § 3o. da CF/88 e no art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Ressalte-se, por oportuno, que tal preliminar encontra-se prejudicada em razão da instalação desta Vara Federal e a conseqüente remessa dos autos para este Juízo.\r\n\r\nDeixo de apreciar a preliminar de nulidade do processo administrativo, em razão de confundir-se com o próprio mérito da causa. \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, \r\n\r\né legítima, principalmente por tratar-se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nA contribuição para o SAT é uma contribuição de seguridade social, a cargo da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, constituindo fonte de custeio para a seguridade social prevista na alínea \"a\" do inciso I do art. 195 da Constituição. Por isso, desnecessária é a sua instituição por lei complementar, cuja exigência prescrita no parágrafo 4º do art. 195 c/c o art. 154, I, da Constituição destina-se apenas a contribuições sociais outras que não aquelas elencadas nos incisos I a III e parágrafo 8º do mesmo art. 195.\r\n\r\nA Lei nº 8.112/91, em seu art. 22, II, definiu todos os elementos necessários à contribuição para o SAT : o \"contribuinte\" é a empresa; o \"fato gerador\", o pagamento ou o crédito, no decorrer do mês, das remunerações aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; a \"base de cálculo\", o valor total \r\n\r\ndas remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; e a \"alíquota\" é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa. Atendidos, portanto, os postulados da legalidade tributária (CF, art. 150, I, e CTN, art. 97, I e II) e da tipicidade (CTN, art. 97, III a VI). Os decretos nºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99, sem fugir à sua função meramente regulamentadora, apenas procederam à especificação do termo \"atividade preponderante\" e das atividades que oferecem graus de risco leve, médio e grave constantes do art. 22, II, da Lei nº 8.112/91, possibilitando a fiel execução deste dispositivo.\r\n\r\nNo caso da contribuição para o SAT, o contribuinte é a \"empresa\". Por outro lado, a Lei nº 8.112/91 e os decretos nos 2.173/97 e 3.048/99 estabelecem alíquotas diferenciadas (progressivas) para os diversos tipos de empresa, adotando como critério distintivo o risco potencial de acidente de trabalho na atividade preponderante (atividade desenvolvida pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos) da \"empresa\" como um todo, de tal sorte que as empresas contribuintes que apresentam o mesmo grau de risco são tributadas sob a mesma alíquota e aquelas que apresentam graus de risco diferentes contribuem com alíquotas diversas. Não há, portanto, que se falar em violação ao princípio da isonomia (CF, arts. 5º, caput, e 150, II). \r\n\r\nJá o princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º, \"d\") diz respeito a uma espécie tributária específica, qual seja os impostos. Apesar de sua natureza \r\n\r\ntributária, a contribuição social não se sujeita ao mesmo sistema jurídico dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria, pois se distingue destas espécies tributárias, exigindo às vezes uma regulamentação própria, mas com respaldo na Constituição. E, conforme o texto constitucional (art. 149), a contribuição social sujeita-se aos princípios da legalidade e da anterioridade (ressalvando, quanto a este último, a regra especial referente à contribuição de seguridade social - cf, art. 195, parágrafo 6º) e, inexistindo normas jurídicas específicas, às normas gerais de direito tributário. \r\n\r\nNo caso concreto, a embargante sustenta seu direito sob o entendimento de que os dois estabelecimentos que foram alvo de fiscalização são distintos, possuindo, cada qual, inscrição própria no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC).\r\n\r\nAduz que o estabelecimento alvo da autuação objeto da presente lide possui a inscrição nº 33.000.167/1007-50, o qual tem por finalidade o apoio técnico-administrativo às atividades desenvolvidas na Plataforma Continental, diferentemente do estabelecimento inscrito sob o nº 33.000.167/1084-92, o qual tem por atividade-fim a pesquisa e lavra de petróleo. \r\n\r\nDesta sorte, o enquadramento da empresa em grau de risco leve, sob a \r\n\r\nalíquota de 0,4%, por desenvolver atividades burocráticas, teria sido acertado. \r\n\r\nSustenta, ainda, que o fato de pagar adicional de periculosidade a todos os funcionários, quer sejam os que trabalham diretamente com a exploração como também aos da área administrativa, não implica em reconhecimento de trabalho em área periculosa, mas sim, se trata de \r\n\r\nprocedimento geral, extensivo a todos os empregados da empresa.\r\n\r\nDa análise do relatório elaborado pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias infere-se claramente que o cerne da presente questão está na interpretação da legislação aplicável à espécie, in casu, os artigos 38, 40 e parágrafos do Regulamento de Custeio da Previdência Social (RCPS), aprovado pelo Decreto nº 83.081/79, alterado pelo Decreto nº 90.817/85, bem como pelo item 1 e sub-item1.1 da OS/IAPAS/SAF nº 69/85. \r\n\r\nImpende salientar que a espécie legislativa aplicável ao caso concreto deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. O Decreto nº 89.312/84, que promoveu a Consolidação das Leis da Previdência Social e regulamentava dispositivos que tinham hierarquia de lei no sistema constitucional anterior foi recepcionado pela CF/88 porque não contraditou substancialmente nenhum de seus dispositivos.\r\n\r\nDitam os mencionados artigos, in verbis:\r\n\r\nDECRETO Nº 83.081 - DE 24 DE JANEIRO DE 1979 - DOU DE 29/1/79 - Revogado\r\n\r\nSUBSEÇÃO ÚNICA - CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS ACIDENTES DO TRABALHO\r\n\r\nArt. 38. O custeio das prestações por acidentes do trabalho na previdência social urbana é atendido pelas contribuições do artigo 33 e por uma contribuição adicional, a cargo exclusivo da empresa (artigo 31), correspondente às percentagens a seguir indicadas da folha de salários-de-contribuição dos segurados empregados, exceto os domésticos, dos trabalhadores avulsos e temporários e dos presidiários que exercem trabalho remunerado:\r\n\r\nI - 0,4% (quatro décimos por cento) para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;\r\n\r\nII - 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja atividade esse risco seja considerado médio;\r\n\r\nIII - 2,5% (dois e cinco décimos por cento) para a empresa em cuja atividade esse risco seja considerado grave.\r\n\r\n§ 1º Os três graus de risco de que trata este artigo são os constantes da tabela que constitui o Anexo I.\r\n\r\n§ 2º A tabela do Anexo I será revista trienalmente pelo MPAS, a contar de 1º de janeiro de 1977, data do início da vigência do Decreto nº 79.037, de 24 dezembro de 1976, de acordo com a experiência verificada no período.\r\n\r\n§ 3º O enquadramento da empresa na tabela do Anexo I é de sua iniciativa e pode ser revisto pelo IAPAS a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 39. A contribuição para o custeio das prestações por acidentes do trabalho deve ser recolhida juntamente \r\n\r\ncom as demais contribuições previdenciárias e nos mesmos prazos.\r\n\r\nParágrafo único. o recolhimento a menor, ainda que por erro no enquadramento de que trata o § 3º do artigo 38, sujeitará a empresa às cominações legais.\r\n\r\nArt. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará na tabela do Anexo I em relação a cada estabelecimento como tal caracterizado pelo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n§ 1º Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o enquadramento se fará em função da atividade preponderante.\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do § 1º, considera-se atividade preponderante a que ocupa o maior número de segurados (grifei)\r\n\r\nDECRETO Nº 90.817 - DE 17 DE JANEIRO DE 1985 - DOU DE 18/1/85 - Revogado\r\n\r\nRevogado Implicitamente pelo Decreto nº 356, DE 07/12/1991.\r\n\r\nRevogado pelo Decreto nº 3.048, DE 06/05/1999\r\n\r\nArt. 38. O custeio das prestações por acidente do trabalho na Previdência Social Urbana é atendido pelas contribuições do artigo 33 e por uma contribuição adicional, a cargo exclusivo da empresa (artigo 31), correspondente às percentagens a seguir indicadas dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, exceto os domésticos, dos trabalhadores avulsos e temporários, dos médicos residentes e dos presidiários que exercem trabalho remunerado:\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\n§ 3º O enquadramento da empresa na Tabela do Anexo I pode ser de sua iniciativa e será revisto pelo IAPAS a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 39. ..............................................................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. O recolhimento a menor, ainda que por erro no auto-enquadramento de que trata o § 3º do artigo 38, sujeitará a empresa às combinações legais.\r\n\r\nArt. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa será enquadrada na Tabela do Anexo I em relação a cada estabelecimento como tal caracterizado pelo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n§ 1º Quando a empresa ou estabelecimento com CGC próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade econômica autônoma, o enquadramento se fará em função da atividade preponderante. (grifei)\r\n\r\nOS/IAPAS/SAF nº 69/85\r\n\r\n“A contribuição adicional para custeio das prestações por acidentes do trabalho será fixada em \r\n\r\nrelação à atividade-fim da empresa ou de cada estabelecimento que tenha inscrição própria no \r\n\r\nCadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e não às atividades dos diferentes departamentos de empresa ou dos seus empregados;”\r\n\r\n“Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio que a ela se equipara exercer \r\n\r\nmais de uma atividade econômica autônoma, o enquadramento se fará em função da atividade-fim preponderante, assim entendido aquela que ocupa o maior número de empregados.” \r\n\r\nDa legislação supracitada, conclui-se que o enquadramento das empresas para fins de se saber qual alíquota a incidir far-se-ia de acordo com cada estabelecimento, como tal caracterizado por sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), ou seja, se há várias empresas com CGC's distintos, mesmo que pertencentes a um mesmo grupo econômico, a avaliação para se obter a alíquota aplicável a cada uma delas deveria ser individualizada. Possuindo a empresa um mesmo CGC, atualmente CNPJ, porém exercendo mais de uma atividade econômica, o enquadramento far-se-ia de acordo com a atividade preponderante, no caso, aquela que possuísse o maior número de funcionários.\r\n\r\nNo caso concreto, embora seja de conhecimento notório, como alegado pela i. Procuradora Federal, às fls. 46, que relativamente à Petrobrás “a atividade preponderante é notoriamente a extração de petróleo e atividades correlatas, ...”, constitui, também, fato notório e até mesmo lógico, que por se tratar de empresa de grande porte, necessária se faz a utilização de mão-de-obra para atuar em área administrativa, de caráter burocrático, cujo estabelecimento, no caso sob exame, possui CGC DISTINTO DAQUELE RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO E LAVRA DE PETRÓLEO, sendo correta a utilização de alíquota menor, com grau de risco leve.\r\n\r\nCumpre gizar que não se está aqui a afirmar a inexistência de risco total para aqueles que atuam na área administrativa, mas que os riscos existentes entre os que trabalham nesta área e na exploração e lavra de petróleo, nas plataformas, certamente são diferentes. \r\n\r\nCorroborando tais asserções, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo c. STJ, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SAT - ALÍQUOTA - GRAU DE RISCO DE CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA - AFERIÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ - MATÉRIA DE FATO.\r\n\r\n1 - A definição da alíquota da Contribuição ao SAT é realizada por aferição da atividade de cada estabelecimento que compõe a empresa, desde que aqueles possuam CNPJ próprio.\r\n\r\n2 - Na hipótese de inexistir CNPJs próprios de cada um dos estabelecimentos que integram a empresa, a mensuração é feita mediante consideração da atividade preponderante.\r\n\r\nEmbargos de divergência conhecidos e improvidos. (grifei)\r\n\r\n(STJ, 1a. Seção, ERESP 396021, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 11/09/2006, p.220)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a\r\n\r\ndecisão.\r\n\r\n2. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada (Precedentes: ERESP nº 502671/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10.08.2005; EREsp n.º 604.660/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha)”(grifei)\r\n\r\n(STJ, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 31/08/2006, p. 229)\r\n\r\nPortanto, irregular a pretensão do Fisco no que tange à cobrança dos créditos tributários.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário relativo à inscrição nº 31.014.828-6.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº.2003.5116000231-9 e expeça-se alvará de levantamento do depósito com as cautelas de estilo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000035-2 ROBERTO MOURAO (Adv. ROBERTO MOURAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 58/61 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões (embargante).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2005.51.16.000082-4 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 52 - anotem-se.\r\n\r\nÀ embargante acerca da impugnação retro.\r\n\r\n20 - 2005.51.16.000907-4 CLINICA SAO LUCAS LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Ao embargante acerca da impugnação retro.\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000218-7 ERREENE DO BRASIL INSTALAÇÕES LTDA ME (Adv. MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Fls. retro - Dê-se vista ao embargado, por dez dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.16.000476-7 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE MACAE LTDA (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos do executivo em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 46060"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-5, 54, 6, 69\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-30, 49\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 12, 2, 3, 4, 5, 52, 54, 60, 61, 67, 69, 7, 70, 71, 8\r\n\r\nAIDA FERREIRA-67\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-33\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-58\r\n\r\nARINILTA RIBEIRO CAETANO-66\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-48\r\n\r\nCAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO-7\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-15\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-11, 4, 61, 68, 8\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-1, 55\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-65\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-33\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-11, 6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-35, 36\r\n\r\nDALTON MIRANDA-62\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-66, 9\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 26\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-17\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-56, 58\r\n\r\nELZA TOBIAS-18, 22, 27, 28, 45\r\n\r\nFERNANDO SILVA AMARAL-42\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-40\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-65\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-58\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-10\r\n\r\nGLAUCO MENEZES ARMOND-23\r\n\r\nGUSTAVO C. BARROSO-65\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-20\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-71\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-52\r\n\r\nJACQUES ATTIE-68\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-25\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-9\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES JUNIOR-66\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES NETO-3\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR-19\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-62\r\n\r\nLIANA FERREIRA-39\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-62\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 18\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-35\r\n\r\nLUCIO MASULLO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO-62\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES-43\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-59\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-15, 64\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA-63\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-62\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA RAMOS-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 33, 38, 39, 41, 42, 45, 46\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-38\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-29, 30, 31, 36, 37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE-53\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19, 28, 44\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-34, 41, 46, 50\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-14\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nOSNY GUILHERME SPITZ-56\r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DOS SANTOS-2\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-1\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31, 32, 43, 47, 50, 51\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO-56\r\n\r\nROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL-14\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-26\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-49\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-16, 25, 63\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-62\r\n\r\nSANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA-2\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-48\r\n\r\nSIMONE SOARES MAIA-42\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 34, 37, 40\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-12, 57, 64\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-60, 70\r\n\r\nVALDIR COSTA-12, 53, 57\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D AVILA-44\r\n\r\nWALTER RIBEIRO DA SILVA-59\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2006.51.02.001350-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x ALTIVA FONTES CORMACK E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 31/57, pois atualizado, de R$ 21.574,75 (principal), R$ 2.157,48 (honorários advocatícios) e R$ 8,07 (reembolso de custas processuais), em setembro de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em 1% (um por cento) sobre o alegado excesso de execução pelo INSS (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0031719-3, bem como dos cálculos de fls. 31/57, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0041105-5 BENEDITO CARMELINO DOS REIS (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS, SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nFl. 128. Anote-se.\r\n\r\nO autor Benedito Carmelino dos Reis faleceu no curso do processo, sendo requerida a habilitação de seus filhos (fls. 121/147). Ouvido, o INSS não concordou com o pedido de sucessão processual, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente (fl. 150). \r\n\r\nNão merece prosperar o argumento da autarquia previdenciária. \r\n\r\nO pedido de habilitação feito após cinco anos do falecimento do autor não tem o condão de incidir a prescrição. Isto porque a lei processual civil não determina prazo para a sucessão processual, sendo, portanto, inaplicável o Decreto n.º 20.910/32. \r\n\r\nCumpre trazer à colação julgados nesse sentido:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO -PRESCRIÇÃO - HABILITAÇÃO\r\n\r\nI - LÚCIA PEREIRA ROXO habilitou-se nos autos da ação ordinária que seu ex-cônjuge ajuizou em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas à reforma da sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 267, IV, do CPC, tendo o MM Juiz a quo considerado a impossibilidade do autor, GERALDO DE ARAÚJO ROXO, ser sucedido no feito. \r\n\r\nII - In casu, deve-se observar que às fls. 47 do precatório, em apenso, consta o mandado de intimação para que GERALDO DE ARAÚJO ROXO tomasse conhecimento do depósito efetuado pelo INSS, tendo o oficial de justiça certificado, às fls. 48, que a viúva do autor tomou conhecimento de que deveria habilitar-se nos autos e aceito a contra-fé que lhe foi oferecida, em 13.02.2001. \r\n\r\nIII - Juntou, ainda, o oficial de justiça a cópia da certidão de óbito, às fls. 49, onde se lê que o autor faleceu em 30.10.1995 e era casado com LÚCIA PEREIRA ROXO, que se habilitou nos autos principais às fls. 63, dois dias após o oficial de justiça ter lhe dado conhecimento da existência da ação. \r\n\r\nIV - Uma pessoa simples, pensionista, não era obrigada a saber que seu falecido marido havia proposto uma ação contra o INSS. A autarquia, por sua vez, se opôs à habilitação quando, na realidade, poderia ter comunicado ao Juízo o falecimento do autor, uma vez que, certamente, paga pensão à viúva. \r\n\r\nV - Não cabe aqui impugnar a habilitação argüindo prescrição, como fez o INSS, pois o que existe é uma série de equívocos nos autos. \r\n\r\nVI - Ademais, não há prazo na lei processual, para que se promova a habilitação. \r\n\r\nVII - Recurso provido, para anular a sentença que extintiva e para que seja examinado o pedido de habilitação, dando-se prosseguimento ao feito.\" \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC 315444, Rel. Juíza Federal Valéria Albuquerque, DJ 17.05.2004).\r\n\r\n\"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Inexiste na legislação norma expressa no que se refere à fixação de prazo prescricional para o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores no processo em que o \"de cujus\" figure como parte e, desta forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição em relação ao exercício do direito de habilitação. \r\n\r\nII - Agravo interno ao qual se nega provimento para manter a decisão agravada.\"\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, AGV 63006, Rel. Juíza Federal Márcia Helena Nunes, DJ 25.11.2005).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - HABILITAÇÃO TARDIA DA VIÚVA DO SEGURADO - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O instituto da prescrição está intimamente ligado à inércia da parte na promoção da defesa de seus interesses. \r\n\r\nII - Correta a decisão do Magistrado a quo ao deferir a habilitação, uma vez que inexistia nota do chamamento dos sucessores ao feito, sendo provável o desconhecimento em relação à ação quando da morte do autor. Não aplicação do artigo 1º do Decreto 20.910/32. III - Agravo de Instrumento improvido.\"\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, AG 70554, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJ 05.04.2006).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES DE LAURITA DOS REIS BATISTA, TERESA CRISTINA CARMELINO DOS REIS, MARIA IZABEL REIS DE ARAÚJO, JAQUELINE DE CÁSSIA CARMELINO DOS REIS, JORGE CARMELINO REIS, LEONARDO CAMACHO REIS, REGINALDO CARMELINO DOS REIS, BENEDITO CARMELINO DOS REIS FILHO, ALBERTO CARMELINO DOS REIS, ROBERTO CARMELINO DOS REIS e PAULO CARMELINO DOS REIS, em sucessão processual ao autor BENEDITO CARMELINO DOS REIS. \r\n\r\nÀ SEDNI para as devidas alterações.\r\n\r\n3 - 89.0043343-1 CRISPINIANO NUNES DA COSTA (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do Autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002935755. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n4 - 91.0053017-4 HELIO BASTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Atento ao princípio da celeridade processual, dê-se vista à parte autora, por 20 (vinte) dias, acerca dos valores apurados pelo INSS às fls. 220/260.\r\n\r\nHavendo concordância, apresente o advogado, no prazo assinado, declaração atualizada e assinada pelos autores relacionados às fls. 150/158, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais.\r\n\r\n5 - 91.0053334-3 IZOLINO FRANCISCO COELHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o informado às fls. 126/127, comprove a habilitante, no prazo de 10 (dez) dias, sua condição de pensionista do “de cujus”.\r\n\r\n6 - 91.0057866-5 RUBEM PEREIRA GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Ante a expressa concordância da parte autora (fl. 201), intime-se o INSS, a fim de cumprir a obrigação de fazer, consistente na revisão da RMI do benefício do autor, com base no cálculo apurado às fls. 183/193, devendo este Juízo ser informado acerca da efetiva data do cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, remetam-se os autos à SECNI, a fim de calcular o montante ainda devido ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 001892084 e 001907243, respectivamente. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 91.0059141-6 PALMERIM MOURA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da cessação de seu benefício (fl. 92), providenciando, em caso de óbito, a sucessão processual.\r\n\r\n8 - 92.0112305-1 HESIODO DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 289.\r\n\r\nApresente o advogado, no prazo de 20 (vinte) dias, declaração atualizada e assinada pelos autores relacionados às fls. 243/252, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 289, salvo com relação ao litisconsorte João Augusto Gonçalves.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação de fl. 280/286.\r\n\r\n9 - 92.0114357-5 DALVA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nA autora Dalva Fernandes dos Santos faleceu no curso do processo, sendo requerida a habilitação de seus filhos (fls. 100/144). \r\n\r\nOuvido, o INSS não concordou com o pedido de sucessão processual, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição, requerendo a nulidade de todos os atos praticados após o óbito da autora (fls. 149/152). \r\n\r\nNão merecem prosperar os argumentos da autarquia previdenciária. \r\n\r\nO pedido de habilitação feito após cinco anos do falecimento da autora não tem o condão de incidir a prescrição. Isto porque a lei processual civil não determina prazo para a sucessão processual, sendo, portanto, inaplicável o Decreto n.º 20.910/32. \r\n\r\nCumpre trazer à colação julgados nesse sentido:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO -PRESCRIÇÃO - HABILITAÇÃO\r\n\r\nI - LÚCIA PEREIRA ROXO habilitou-se nos autos da ação ordinária que seu ex-cônjuge ajuizou em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas à reforma da sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 267, IV, do CPC, tendo o MM Juiz a quo considerado a impossibilidade do autor, GERALDO DE ARAÚJO ROXO, ser sucedido no feito. \r\n\r\nII - In casu, deve-se observar que às fls. 47 do precatório, em apenso, consta o mandado de intimação para que GERALDO DE ARAÚJO ROXO tomasse conhecimento do depósito efetuado pelo INSS, tendo o oficial de justiça certificado, às fls. 48, que a viúva do autor tomou conhecimento de que deveria habilitar-se nos autos e aceito a contra-fé que lhe foi oferecida, em 13.02.2001. \r\n\r\nIII - Juntou, ainda, o oficial de justiça a cópia da certidão de óbito, às fls. 49, onde se lê que o autor faleceu em 30.10.1995 e era casado com LÚCIA PEREIRA ROXO, que se habilitou nos autos principais às fls. 63, dois dias após o oficial de justiça ter lhe dado conhecimento da existência da ação. \r\n\r\nIV - Uma pessoa simples, pensionista, não era obrigada a saber que seu falecido marido havia proposto uma ação contra o INSS. A autarquia, por sua vez, se opôs à habilitação quando, na realidade, poderia ter comunicado ao Juízo o falecimento do autor, uma vez que, certamente, paga pensão à viúva. \r\n\r\nV - Não cabe aqui impugnar a habilitação argüindo prescrição, como fez o INSS, pois o que existe é uma série de equívocos nos autos. \r\n\r\nVI - Ademais, não há prazo na lei processual, para que se promova a habilitação. \r\n\r\nVII - Recurso provido, para anular a sentença que extintiva e para que seja examinado o pedido de habilitação, dando-se prosseguimento ao feito.\" \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC 315444, Rel. Juíza Federal Valéria Albuquerque, DJ 17.05.2004).\r\n\r\n\"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Inexiste na legislação norma expressa no que se refere à fixação de prazo prescricional para o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores no processo em que o \"de cujus\" figure como parte e, desta forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição em relação ao exercício do direito de habilitação. \r\n\r\nII - Agravo interno ao qual se nega provimento para manter a decisão agravada.\"\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, AGV 63006, Rel. Juíza Federal Márcia Helena Nunes, DJ 25.11.2005).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - HABILITAÇÃO TARDIA DA VIÚVA DO SEGURADO - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O instituto da prescrição está intimamente ligado à inércia da parte na promoção da defesa de seus interesses. \r\n\r\nII - Correta a decisão do Magistrado a quo ao deferir a habilitação, uma vez que inexistia nota do chamamento dos sucessores ao feito, sendo provável o desconhecimento em relação à ação quando da morte do autor. Não aplicação do artigo 1º do Decreto 20.910/32. III - Agravo de Instrumento improvido.\"\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, AG 70554, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJ 05.04.2006).\r\n\r\nQuanto à anulação dos atos processuais praticados a partir do óbito da autora, igualmente não merece guarida a pretensão do INSS, haja vista que todos os atos decisórios foram praticados enquanto a autora estava viva.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES DE ROSIMAR FERNANDES DOS SANTOS, LUCIMAR FERNANDES DOS SANTOS, DEIZIMAR FERNANDES DOS SANTOS, ZILMAR FERNANDES DOS SANTOS, ELCIO FERNANDES DOS SANTOS, HERALDO FERNANDES DOS SANTOS, SERGIO FERNANDES DOS SANTOS, DELCIO FERNANDES DOS SANTOS, em sucessão processual à autora DALVA FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEDNI para as devidas alterações, inclusive nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento desta ação até o julgamento definitivo dos embargos.\r\n\r\n10 - 92.0115593-0 CARMELITA MENEZES GOMES (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a impossibilidade de elaboração dos cálculos de liquidação, dada a ausência de documentos, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução com base nos valores que entender corretos.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 93.0083208-5 NIRA ODETE CAMPOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Apresente o advogado, no prazo de 10 (dez) dias, declaração atualizada e assinada pela autora, acerca da concordância, ou não, com o desconto da quantia pleiteada a título de honorários contratuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, não havendo qualquer manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 132/135. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n12 - 93.0084889-5 NILZA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , VALDIR COSTA). . Defiro a dilação de prazo requerida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0084375-3 HUMBERTO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à CEF, por 20 (vinte) dias, acerca da cópia do extrato acostada à fl. 359, a fim de cumprir o julgado com relação ao litisconsorte Olmenair Generozo Alexandrino.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 97.0043865-1 FERNANDO VICTORINO DE SOUZA FILHO (Adv. ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 225/229). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n15 - 97.0044610-7 ERMELINDA TAVARES VIDAL E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Informe a autora Edemen de Jesus Lages de Freitas, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor que excedeu a sessenta salários-mínimos (R$ 143,69), a fim de poder receber através de RPV.\r\n\r\n16 - 97.0044826-6 ENEIDA DA SILVA LUDGREN E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 186), a mesma aduziu que os litisconsortes ENEIDA DA SILVA LUDGREN, JOÃO BATISTA BRITTO DA SILVA, NILZA DA COSTA ARAÚJO e MARIA EUNICE FURTADO firmaram acordo para recebimento de seus créditos, nos termos da LC 110/01 (fls. 190/207). Ouvida, a parte autora requer a desconsideração dos acordos firmados, já que é detentora de título executivo judicial, afirmando que a transação lhe é prejudicial (fls. 213/214). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral. Ao assinarem o acordo previsto na LC 110/01, as partes têm total consciência das mútuas concessões que deverão fazer, a fim de receber seus créditos na forma pactuada. Dessa forma, a transação efetuada por pessoas plenamente capazes constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser desconstituído por simples alegação de prejuízo financeiro, sob pena de ser violado o princípio da segurança jurídica (RE 418918). Ausente qualquer vício de consentimento que macule a transação, deve esta ser homologada. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO a transação e declaro extinto o direito à pretensão executiva dos autores ENEIDA DA SILVA LUDGREN, JOÃO BATISTA BRITTO DA SILVA, NILZA DA COSTA ARAÚJO e MARIA EUNICE FURTADO, na forma do artigo 269, III, do CPC. À SEDNI para exclusão referidos litisconsortes, bem como da senhora YARA VILA (fl. 170). \r\n\r\nApós, informe a autora Denise Mattosinhos o número de seu PIS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à CEF, por 15 (quinze) dias, a fim de cumprir o julgado quanto aos autores restantes.\r\n\r\n17 - 97.0045615-3 JOSE CARLOS MONTEIRO DO AMARAL (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do depósito de fl. 203.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0200753-6 GILCELIO DA CUNHA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que o documento acostado pela CEF à fl. 207 não diz respeito ao autor, concedo à CEF o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, a fim de apresentar o termo de adesão ao qual alude a petição de fls. 200/201.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 98.0203204-2 ODEDIS DE OLIVEIRA ATHAYDES E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS, JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado com relação aos demais autores (fls. 217/221, 223/238). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n20 - 98.0205837-8 EURICO MANOEL DA SILVA (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 103/127). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n21 - 98.0206068-2 LALINE SELMA SOARES MASULLO E OUTRO (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela parte autora, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n22 - 99.0202319-3 MANOEL VIEIRA DE MATTOS FILHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 112/119. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n23 - 99.0202734-2 EDIMINDO DA SILVA BARRETO (Adv. GLAUCO MENEZES ARMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 146/152). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n24 - 99.0203430-6 SERGIO VIEIRA MEIRELLES E OUTROS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Corrija a advogada da parte autora a petição de fls. 143/144, assinando-a.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se os autores, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com os valores depositados em suas contas fundiárias à fl. 80.\r\n\r\n25 - 99.0203615-5 MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA GRACA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JANUARIO SPISLA). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fls. 193/194), a mesma atendeu à intimação judicial, depositando os créditos dos litisconsortes ANTÔNIO CARLOS COELHO AFFONSO, BRAULINA DA CONCEIÇÃO BRAGA, HISATAKI SHIGUEOKA, MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DA GRAÇA e ROMILDA MARIA PACHUT DE SOUZA (fls. 201/214). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado quanto a esses autores (fls. 218/219). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC. À SEDNI para exclusão dos referidos autores, bem como da litisconsorte JUREMA PEREIRA (fls. 184/185).\r\n\r\nApós, cumpram-se os dois últimos parágrafos do despacho de fls. 193/194 quanto aos autores restantes.\r\n\r\n26 - 99.0203796-8 NIVALDO NEVES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 123/124. Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que a CEF já depositou o valor principal (fls. 113/118), concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar o cumprimento da obrigação quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\n27 - 99.0204321-6 LUIZ ANTONIO PENEDO GUIMARAES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado quanto ao valor principal (fls. 127/134).\r\n\r\n28 - 99.0205280-0 VALDEMAR SANTIAGO DE SOUSA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Reconsidero o despacho de fl. 113.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação de fls. 115/116. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n29 - 99.0207747-1 JOVANE DE SOUZA PIRES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n30 - 99.0207860-5 JOSE CLAUDIO MOREIRA DIAS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n31 - 99.0207979-2 ALDO LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n32 - 99.0208570-9 MANOEL LUIZ FERREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença de fls. 149/151, a CEF noticiou que o autor Manoel Luiz Ferreira de Melo assinou o acordo previsto na LC 110/01, trazendo documentos (fls. 154/161, 166/178 e 180/182). Instado o referido litisconsorte a se manifestar (fl. 162), o mesmo permaneceu inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para exclusão do autor Manoel Luiz.\r\n\r\nApós, apresentem os demais autores cópias dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação, bem como o número do PIS.\r\n\r\nVindos os extratos, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 162.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.000215-2 ENEDIR DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 85. Anote-se.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 78.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nVindo os extratos, remetam-se os autos à SECNI, a fim de averiguar os valores obtidos pela CEF à fl. 62. Deverá o setor de cálculos elaborar uma conta com atualização até 06.04.2004 e outra até a data atual.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.000316-8 OSVALDO SANTOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias acerca da petição de fls. 112/117, devendo, na oportunidade, apresentar o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.000444-6 MARIA DE LOURDES LUSTOSA NEVES E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca do documento juntado à fl. 186. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.001527-4 JUAREZ JOSE DE ARAUJO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Apresente a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópias de todos extratos de FGTS necessários para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nVindos os extratos, dê-se vista à CEF por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.001951-6 ANTONIO DOS SANTOS BARROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente a CEF o Termo de Adesão devidamente assinado pelo autor, conforme mencionado na petição de fl. 120. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.002245-0 ADAMIR PAULO PIRES E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 243/255).\r\n\r\nApós, comprove a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento voluntário da obrigação quanto aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.003219-3 LENIR PAULO PEREIRA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.003613-7 GILBERTO DANTAS VEIGA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reconsidero o segundo e o terceiro parágrafos do despacho de fl.115.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias de todos os extratos de sua conta de FGTS, bem como o cálculo dos valores que entende devidos.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 115.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.004179-0 REGINALDO DE ARAUJO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTraga o Autor aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.004331-2 MARCIA ALVES VAZ (Adv. SIMONE SOARES MAIA, FERNANDO SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 92/95. Apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de próprio punho acerca da autenticidade ou não da assinatura contida no documento de fl. 87, bem como a ciência de que a falta de veracidade de tal declaração constitui ilícito civil e penal.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.004538-2 ROSANGELA LINHARES GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.004714-7 RICARDO CRUVELLO D AVILA E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a negativa da parte autora de que tenha firmado acordo com a ré, nos termos do LC 110/2001, intime-se a CAIXA, a fim de apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Termo de Adesão ao qual se refere a petição de fl. 98.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se novamente vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004815-2 EDITH DA COSTA MARTINS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, o memorial de cálculo, bem cópias dos extratos da conta de FGTS da parte autora utilizados na obtenção dos valores de fl. 55.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2002.51.02.003191-4 YVONNE CABRAL DIAS CARNEIRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o valor depositado pela CEF é bem inferior ao apresentado às fls. 60/67, intime-se a autora, a fim de acostar aos autos cópias dos extratos de sua conta fundiária referentes ao período da condenação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo os extratos, remetam-se os autos à SECNI, a fim de averiguar a exatidão dos valores obtidos pela CEF às fls. 73/78. Deverá a Contadoria elaborar uma conta com atualização até 12.04.2006, data do depósito, e outra até a data atual.\r\n\r\n47 - 2002.51.02.003305-4 MARILDE MARIA MATHILDE SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 196. Defiro a dilação de prazo requerida, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpram-se as determinações do despacho de fl. 194.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.002198-6 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.002634-0 BOANERGES GOMES QUINTANILHA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.006409-2 VERA LUCIA LEMOS DUNCAN (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS da autora referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, utilizados na obtenção dos valores de fl. 55.\r\n\r\nVindo os extratos, dê-se vista à autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.003479-1 HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\nQuebra 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 91.0059479-2 MOACYR CORREA E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de quantias que entende devidas, haja vista o lapso temporal decorrido entre a última atualização do cálculo de liquidação e data do efetivo depósito (fls. 127/128).\r\n\r\nO INSS, impugnando a pretensão autoral, aduziu que efetuou o depósito dentro do prazo previsto pelo art. 100, §1º, da CRFB, não havendo, pois diferenças a serem pagas pela autarquia.\r\n\r\nA incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e a data de seu efetivo pagamento é incabível, salvo se verificada a mora do ente público (RE-AgR 393111 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 11.02.2005; AI-AgR 420314 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005; RE-AgR 431058/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 07.04.2006, RE-Agr 475581/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 26.09.2006). \r\n\r\nPortanto, à luz da jurisprudência do Excelso Pretório, não incidem juros de mora no período entre 1º de julho e o fim do exercício seguinte. \r\n\r\nSendo assim, tendo sido requisitado o valor ao INSS em junho de 2000, o qual foi atualizado até julho desse ano (fl. 72 do precatório), teria o réu até 31.12.2001 para efetuar o pagamento.\r\n\r\nContudo, observo que o INSS apenas adimpliu sua obrigação em 31.01.2002 (fl. 84 do precatório), deixando de cumprir o disposto no art. 100, §1º, da CRFB (com redação anterior à EC 30/2000)\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SECNI, a fim de calcular o valor ainda devido aos autores, em decorrência de juros de mora no período de 01.01.2002 a 31.01.2002. Deverá a Contadoria fazer incidir os juros apenas sobre o valor principal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV`s.\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n53 - 94.0033189-4 ANTONIO BATISTA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . \r\n\r\nNão sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, indefiro o pedido de fl. 86. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC, com base no cálculo que entender correto.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2003.51.02.002491-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANTONIO JOSE CANDIDO JUNIOR (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 11/16, de R$ 400,08 (honorários advocatícios), em abril de 2004.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0057727-8, bem como dos cálculos de fls. 11/16, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.001351-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x SYLVIO DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 14/17, de R$ 3.151,41 (principal) e R$ 2.352,19 (honorários advocatícios), em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0084849-6, bem como dos cálculos de fls. 14/17, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.001631-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x OSNY SPITZ (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO, OSNY GUILHERME SPITZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 18/26, pois atualizado, de R$ 4.872,05 (principal) e R$ 644,77 (honorários advocatícios), em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta, bem como dos cálculos de fls. 18/26, para os autos do processo n.º 90.0033612-0, em apenso, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.001722-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA) x FAUSTO DA SILVA CHAVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - EXCLUO do feito os autores, ora embargados, FAUSTO DA SILVA CHAVES e NATALINO MANOEL DA SILVA, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 06/11, de R$ 37,95 (principal) e R$ 3,80 (honorários advocatícios), em março de 2000.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificação da autuação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0032660-5, bem como dos cálculos de fls. 06/11, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.001810-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x ORLANDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 14/17, de R$ 1.744,38 (principal) e R$ 174,44 (honorários advocatícios), em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0083220-4, bem como dos cálculos de fls. 14/17, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.001976-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA EUNICE DA SILVA AGUIAR (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 124/136 dos autos principais, de R$ 1.186,18 (honorários advocatícios), em outubro de 2005.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 89.0043315-6, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.004126-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x NAZARETH DE SOUZA COUTINHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.02.004256-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JAMILIA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.02.004257-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x ANTONIO ELIAS ORDACGY JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.004258-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA) x IVO BORGES MESQUITA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.004259-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ALBERTO SANTANA VIEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à SECNI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela SECNI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 89.0042967-1 SUELI PACHECO SCHIAVO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO C. BARROSO). . PUBLICAÇÃO DO 2 (SEGUNDO) PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 246:\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n66 - 90.0033907-3 JANDIRA DE CARVALHO BARBOSA (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, ARINILTA RIBEIRO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Publicação da parte final da fl: 116.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de promover a execução do julgado com base nos valores apurados pela Contadoria ou, não ocorrendo alteração na conta anterior, nos que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 91.0055892-3 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FL. 86:\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 91.0056162-2 ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Publicação da parte final da fl: 219.\r\n\r\n...Após, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 203.\r\n\r\n69 - 92.0113794-0 JORGE GONCALVES DIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO DOS 2(DOIS) ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FL. 92:\r\n\r\n(...) Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 93.0080854-0 GODOFREDO ALVES ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Publicação da parte final da fl: 102.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.013901-9 EVANDRO GUINIM (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nPublicação da parte final da fl: 54.\r\n\r\n...Após, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 45782"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON RODRIGUES PEREIRA-54\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-32, 35, 37, 38, 39, 40, 6\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-10\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-32\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-30\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-54\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-32, 35\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-13, 31, 50\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-53\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-43\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-50\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-8\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-41\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 3, 4, 5, 55\r\n\r\nDENISE DA COSTA PACHECO-45\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33, 43, 44\r\n\r\nELVIRA REBELLO-41, 55, 7\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-22\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-5\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO-1\r\n\r\nGUSTAVO SOARES AZEVEDO-34\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-48\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-40\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nJOSE MARQUES PINHEIRO-55\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-24\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nKATIA SOARES DE LIMA-51\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-7\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-1\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES REIMER-17\r\n\r\nMANOEL CONSTANCIO FILHO-17\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-20, 49\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-52\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-10\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36, 42, 8, 9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-18, 50\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-19\r\n\r\nPATRICIA BARANDA-23\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-47\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-29\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 15\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-33\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-39, 44\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-14\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-2, 3, 32\r\n\r\nROBERTO NUNES MORGADO-31\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA-29\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-46\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-46\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 47, 50, 51, 52\r\n\r\nSONIA DOS SANTOS WERNECK-50\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 49\r\n\r\nSYLVIO PEREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-37, 38, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 45\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-15\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-25\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.005062-6 MYLENE MARIA GOMES COSTA BORGES E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado pelo prazo de 30 dias. Decorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0033883-2 JOSE PEDRO DE AGUIAR E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls. 162, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 93.0082728-6 DACY FARIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, prescindido de execução, intime-se o INSS para cumprimento, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, informando a data da efetiva implantação da renda mensal inicial revisada e fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0033288-2 ALTINO TEIXEIRA FONTES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 208/210, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 95.0055228-0 HORACIO JOSE DA SILVA AZEVEDO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.013771-0 VERISSIMA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003836-3 ADIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003157-5 CARLOS ROBERTO DE SOUZA FARIA (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 294/309 e 320/328: recebo unicamente no efeito devolutivo os recursos de apelação. \r\n\r\nAo autor para resposta, na forma do art. 508 do CPC, considerando que a União já apresentou, conforme fls. 329/341.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.002663-8 JOSE ALFREDO BERNARDO RIBEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, como requerido pelo autor às fls. 21, para fins de apresentação do comprovante de rendimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001737-4 IDEUVA MARIA ROSA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.005241-6 MIRIAN COSTA MIRANDA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito a ordem para revogar o despacho de fl. 247, uma vez que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora fornecer cópias necessárias para instrução do mandado, especialmente planilha de evolução salarial.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte interessada a execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo referente ao valor da condenação, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003716-8 IVAN JOSE DE ABREU E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo parcialmente o despacho às fls.73, por conter erro material.\r\n\r\nA possibilidade de litispendência dever ser verificada em relação ao processo nº 00.0705866-7 (14º Vara Federal do Rio de Janeiro), conforme termo de informação às fls.71.\r\n\r\nAssim, forneça a parte autora petição inicial e sentença, se houver, em relação aos autos acima mencionados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0041688-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONAUTICA - ASCAER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 221: indefiro o requerido, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem ao substituto processual. \r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 218.\r\n\r\n14 - 97.0046921-2 OSWALDO SILVA DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIBANCO S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . Vista à CEF sobre as informações às fls. 176/186.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 98.0205436-4 CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE S/C LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA, PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 580/583: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 98.0206951-5 RUY SANTOS DE ALMEIDA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a concordância do autor com os cálculos do contador, fls. 201/205, comprove a CEF a reconstituição da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n17 - 99.0002754-0 CLAUDIO HENRIQUE SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES REIMER). . Revogo o despacho de fls. 181, por conter erro material.\r\n\r\nEsclareça a CEF a manifestação de fls. 170/172 e fls. 174, devendo a mesma fornecer o termo de adesão assinado, em caso de afirmar que realmente houve acordo com a parte autora.\r\n\r\n18 - 99.0201641-3 CREMILSON OLIVEIRA BRAGA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo da tabela, referente à Resolução nº 440 do CJF.\r\n\r\nCumpra-se o despacho às fls. 215.\r\n\r\n19 - 99.0205804-3 MARCOS ESTEVES RODRIGUES (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001421-0 ZILOER SILVA DA FONSECA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.003794-1 SELMA DA SILVA MARINS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 168: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 162 e 165, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado, sob pena de ser considerado aos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 169/175.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise os cálculos apresentados pelas partes, verificando qual a conta que se adequa ao julgado exeqüendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos e apontando as razões das divergências dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006264-0 PAULO ROBERTO DA CORTE ANDRE (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por medida de economia processual, aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo interposto.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004026-0 HUGO BARANDA JUNIOR (Adv. PATRICIA BARANDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Diante do exposto, em análise perfunctória própria das tutelas de urgência, verifico a plausibilidade do direito autoral, bem como o perigo de ocorrência de dano irreparável à sua saúde, autorizadores à concessão da tutela antecipatória requerida, razão pela qual DEFIRO-A, para determinar à CAARJ que tome todas as providências necessárias à cobertura da intervenção cirúrgica à qual o autor será submetido no dia 11 de setembro do corrente, bem como do custeio todos os materiais necessários à sua realização.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0208033-2 VIACAO MAUA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 98.0206436-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS BATISTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a exeqüente o comprovante da publicação do edital de citação conforme noticiado às fls. 135.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.000551-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARACAMBUS ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, às fls. 62, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006868-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PAM E JON MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, às fls. 29, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004998-1 CARLOS ALBERTO FREITAS DE SOUZA (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento requerido às fls. 45, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós, considerando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2002.51.02.004102-6 RICARDO HENRIQUE CAROLI DE FREITAS (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000090-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x HILDA GONCALVES MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, às fls. 25, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 96.0033238-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x NORMA CORREA DE CASTRO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO). . Considerando a inércia do perito, quando instado a prestar esclarecimentos sobre o laudo de fls. 324/333, expeça-se novo mandado de intimação, com urgência.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 88.0034843-2 OSWALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x CLERIA COELHO RIOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Considerando o desarquivamento dos autos, vista a parte interessada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 98.0206034-8 MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 146/147, bem como da certidão de transito em julgado (fl. 148), para os autos do processo nº 98.0206034-8.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo referente ao valor da condenação, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003506-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x CLAUDIA REGINA BIVAR LIMA (Adv. GUSTAVO SOARES AZEVEDO). . Apresente a embargante memória de cálculo.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003804-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA VINCULA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001590-2 MANOEL MESSIAS SILVESTRE SOUTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Diante do exposto, ausentes os seus requisitos essenciais, INDEFIRO o pedido de depósito judicial.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no início desta decisão.\r\n\r\nAtendido, diga o autor em réplica, manifestando-se na mesma oportunidade, sobre a necessidade de produção de provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal, por igual prazo, para provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 88.0032215-8 ADELSON PINTO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária à fls. 1.235/1.240, defiro as habilitações de Jurema de Carvalho Azevedo e de Alcy Nunes de Oliveira Castro em substituição aos autores falecidos Pedro de Souza Azevedo e Haydeeval Nunes de Castro, respectivamente, conforme fls. 1.182/1.188 e 1.221/1.229, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para alteração do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, considerando a certidão de fls. 1.231/.1232, expeça-se requisição de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal, do valor referente ao autor falecido Pedro de Souza Azevedo, conforme demonstrativo de rateio da contadoria judicial à fl. 1.101, tendo como beneficiária a habilitada Jurema de Carvalho Azevedo.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 1.230, suspendendo-se o andamento do feito.\r\n\r\n38 - 92.0110386-7 CHRISTOVAO BARBOZA DA CUNHA PACHECO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o despacho de fl. 276, bem como o requerido à fl. 262, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 265, inciso I, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que sejam promovidas as habilitações necessárias ao regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRestituo, outrossim, o prazo para a apresentação de contra-razões de recurso.\r\n\r\n39 - 94.0033265-3 ALPHA FEITOSA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista ao INSS sobre fls. 185/200.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 97.0043743-4 RISOLETA CAMPOS PEREIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra a parte autora o requerido pelo MPF às fls. 184, devendo apresentar cópia da certidão de nascimento do menor.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.003370-1 RAQUEL DE SOUZA DUARTE (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 65/96, onde a autarquia-ré forneceu cópia integral do processo concessório do benefício em tela.\r\n\r\nApós, direi sobre o requerido pela parte autora às fls. 46.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2006.51.02.004027-1 ESPOLIO DE ANDRE LUIZ GONCALVES TROUCHE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Os presentes autos vieram conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos de tutela.\r\n\r\nEntretanto, da análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora (fl. 54), razão pela qual INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, regularize a sua representação processual, devendo ainda fornecer o termo de inventariança, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 97.0008876-6 ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte autora fornecer cópias necessárias para instrução do mandado, especialmente planilha de evolução salarial.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF para transferência do saldo da conta de depósito judicial, conforme guias constantes do expediente em apenso, para abatimento das prestações contratuais, nos termos da sentença de fls. 183/189.\r\n\r\n44 - 99.0203001-7 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando tratar-ser de obrigação de pagar honorários de sucumbência, intime-se para pagamento no prazo de 15 dias na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do CPC.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.005183-0 PAULO HENRIQUE RODRIGUES (Adv. DENISE DA COSTA PACHECO) x VERA LUCIA FERNANDES RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 235 - Anote-se.\r\n\r\nExerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão de fls. 224.\r\n\r\nAssim, deixo de receber o recurso de fls. 231/234.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre o despacho às fls. 203.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\n46 - 2004.51.02.002147-4 NILO SERGIO SULZER BRASIL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Fls. 162/163: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001706-6 GERSON DE MELLO PEIXOTO E OUTROS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, tendo em vista os documentos de fls. 118/120, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que os autores objetivam a rescisão do contrato de financiamento habitacional, devem apresentar cópia do mesmo, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido formulado na petição de fl. 124 e concedo o prazo derradeiro de 15 dias para o fornecimento da cópia supra citada, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.004485-9 MARIA DEL CARMEN SANCHEZ PIMENTEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os presentes autos vieram conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos documentos que instruem a inicial, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica dos autores, tendo em vista que no contrato habitacional (fl. 44), consta, no item referente à composição de renda inicial para pagamento do encargo inicial, valor incompatível com o pedido de Gratuidade de Justiça, razão pela qual INDEFIRO-O.\r\n\r\nRecolham-se as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a parte autora o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, sob pena de inépcia da inicial, discriminando as obrigações contratuais que pretende discutir na presente ação e quantificando o valor que entende devido, ou seja, sobre o qual não há controvérsia entre as partes.\r\n\r\nRessalte-se ainda que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago nos termos do contrato de financiamento habitacional, demonstrando, por conseguinte, a boa-fé contratual dos autores.\r\n\r\nEm relação à exigibilidade do valor controvertido, esta poderá ser suspensa mediante o depósito do montante correspondente, que será dispensado tão-somente em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, demonstrada a ilegitimidade da cobrança caso a caso.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 99.0201519-0 JAIME DA SILVA SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do E. TRF da 2a Região, às fls. 189, remetam-se os autos à CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme fls. 140.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.000638-8 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x GEANNE DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. SONIA DOS SANTOS WERNECK) x FLAVIA CRISTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER WILIAM DA SILVA FRANCO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Fls. 181/182: considerando o manifestado pelo curador especial nomeado ao 4º réu, redesigno a audiência para o dia 06-12-2006, às 15 horas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para ciência com urgência, inclusive o MPF.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000058-3 ROSA MARIA ANTUNES (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Diante do exposto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada requerida, razão pela qual INDEFIRO-A.\r\n\r\nEm réplica, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas e fornecer os extratos da sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n52 - 2003.51.02.001032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ERNANI ARAUJO QUINTAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n53 - 2006.51.02.004451-3 ANDREA KARIN DE OLIVEIRA MAIA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x NAO IDENTIFICADO. . (...) Quanto ao pedido antecipatório formulado na petição inicial, para renovação e expedição do passaporte da requerente, verifica-se a sua natureza cautelar. Dessa forma, considerando a ausência de documento hábil à comprovação da viagem mencionada na petição inicial, não vislumbro a presença do periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO-O.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 96.0032383-6 RODRIGO BASTOS GONDIM REP P/JACQUELINE DA SILVA BASTOS (Adv. ADELSON RODRIGUES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos às fls. 382/410 ante a citação nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nAduz a requerente, em síntese, que apesar de ser uma empresa pública, fora instituída pelo Decreto-lei nº 509/69, gozando das prerrogativas da Fazenda Pública quanto à execução por quantia certa, estando seus débitos submetidos ao disposto no art. 100 da Constituição da República.\r\n\r\nCom razão a ECT.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais nos casos de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, ou seja, matéria de ordem pública, como as relativas aos requisitos do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação.\r\n\r\nO plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 336685/MG, entendeu que “foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100 da Carta Magna” (RE 336685/MG. Rel. Min. Moreira Alves. DJ 19.04.2006).\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para declarar nula a execução, com fulcro no art. 618, inciso II, do CPC, e revogar a parte final do despacho de fl. 358.\r\n\r\nCite-se a ECT, nos termos do art. 730 do CPC, conforme cálculos de fls. 354/357.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 99.0207625-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE (Adv. JOSE MARQUES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, trasladada às fls. 157/159, tenho como certo o montante total do débito em R$ 7.821,93 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), conforme cálculos às fls. 155/156.\r\n\r\nFornecida cópia da inscrição no CNPJ/MF da parte autora e no CPF/MF do seu procurador, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 46790"
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Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002238-7 SUELE DA SILVA BARBOSA (Adv. WILSON CORREA DE SOUZA NETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . PROCESSO: Nº 2004.5102002238-7\r\n\r\nAUTOR: SUELE DA SILVA BARBOSA \r\n\r\nRÉU: UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO autor pleiteia por meio desta ação a declaração de que é portador de doença grave, especificada em lei, qual seja, cardiopatia grave, fazendo, portanto, jus a isenção do desconto do imposto de renda.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia é o diagnóstico da doença grave, que exige realização de perícia judicial.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM nº. 5252.388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n1. O autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n2. Em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n3. Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS, para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2o JEF - Niterói\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.52.002072-3 ANTONIO CARLOS MENDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Considerando que para o deslinde da questão suscitada pelo autor faz-se necessária a realização de perícia contábil, nomeio como perito do juízo o Drª. CLÁUDIA AFONSO SILVA ARAÚJO, especializada em efetuar cálculos no âmbito habitacional, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nTomando-se em consideração o tipo de contrato - Plano de Equivalência salarial, e o valor dos proventos percebidos pelo autor (fl.60) concedido em abril de 2002, como referência para alterações dos encargos mensais de seu financiamento, foram aplicados, para efetivação dos reajustes previstos na cláusula décima segunda, os mesmos índices de aumento percentual dos benefícios concedidos pelo INSS, a partir da data indicada?\r\n\r\nAs informações constantes da planilha de financiamento habitacional, apresentada às fls. 126/137, mostram a cobrança de encargos, juros e correção, incidente, sobre as prestações em atraso, superiores e/ou não previstos no instrumento de contrato em questão? \r\n\r\nNo mesmo documento indicado, pode-se constatar a ocorrência de anatocismo? \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que responda as questões propostas, ficando neste ato ciente de que disporá de 30 (trinta) dias de prazo para entrega do laudo.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.52.006899-2 LINDALVA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a alegação de possível estelionato e inexistência de vínculo jurídico entre a demandante e a firma mercantil individual, CNPJ nº 11.377.652/0001-66, de atividade varejista em artigos de vestuário e seus complementos, situada na Av. Saturnino de Brito, 482, Caranga, Recife, Pernambuco, que possui como razão social o nome Lindalva Barbosa da Silva - Casa Barbosa, determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Pernambuco, requisitando, com urgência, cópia dos assentos funcionais da referida empresa.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.006612-4 WALKIR DE BARROS BRAGA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se procedeu à entrega da Declaração Anual de Isento, referente aos anos de 2001 e seguintes, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.000909-1 JOAO SERGIO LIMA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, se manifeste sobre o alegado nas contestações e teor dos documentos adunados pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004538-1 MARCIO ASSIMOS DE ALMEIDA (Adv. MARIANA DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Cite-se a SINDIMÓVEIS (segunda ré), na Avenida Presidente Vargas, nº. 47, 22º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Em dez dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004748-1 ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS (Adv. MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Em dez dias, forneça a parte ré cópia do contrato de empréstimo/financiamento, que conste a autorização do desconto em folha de pagamento da autora, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta) reais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2002.51.52.000195-9 MARIA REGINA DE SA ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o vínculo empregatício na CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO S.A. pode ser considerado, em tese, como trabalhado em condições especiais, ao Contador Judicial para que calcule os valores atrasados da aposentadoria da Sra. MARIA REGINA DE SÁ ALMEIDA (NB 32/108.711.250-5), desde a data de início do benefício, em 08.05.1998, com base na renda mensal de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (fl. 20).\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que deverão ser descontados os valores já pagos à parte autora, segundo informação constante no documento de fls. 121/125.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.006007-9 ANNA MARIA MAGALHAES HORTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em face das alegações do autor e considerando que a sentença condenou o INSS a implantar a nova RMI no valor de R$ 192.775,25, que correspondia, em agosto de 2005, à quantia de R$ 632,06, a título de renda devida, conforme cálculo do contador às fls. 54/67, intime-se a autarquia para que esclareça, no prazo de 05 dias, a razão pela qual o autor está recebendo o valor de R$ 589,84 na competência agosto de 2006. Deverá, ainda, o réu, no mesmo prazo, comprovar o pagamento do complemento positivo a partir de setembro de 2005 até o mês da implantação, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 6º dia inclusive.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001559-4 EDITH JOSE DE ALMEIDA (Adv. AJACY MENDES QUINTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.004231-8 JOSE MIGUEL DA ROCHA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo setor de cálculos para retificar ou ratificar o valor da RMI do benefício aposentadoria por invalidez de titularidade da autora, devendo, para tanto, apurar o valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial com base nos salários-de-contribuição de fl. 12. Após, deve a Contadoria atualizar a renda do benefício e equipará-lo ao valor recebido indicado nos cálculos de fls. 70/77. Havendo diferença em favor da autora, deverá ser calculado o total devido pelo INSS, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, com observância, ainda, da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOutrossim, deverá a contadoria informar, expressamente, se foram aplicados ao benefício previdenciário em questão os índices oficiais de reajustamento. Se negativo, estes deverão incidir sobre a renda mensal revisada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 96/97.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005109-5 DISRAEL DE ARAUJO PEREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista que a Turma Recursal reformou a sentença de procedência para julgar improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000540-5 LANA CURY (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . DESPACHO\r\n\r\nRevogo a determinação de fl. 84, item 1, considerando que o óbito só foi comunicado ao juízo em 10 de agosto de 2006, data muito posterior à prolação da sentença, que se deu em 17/05/2006 (cf. fls. 59 e 71).\r\n\r\nExpeça-se a RPV do valor constante de fl. 86 a favor da autora habilitada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003087-4 CARLOS ALBERTO ROCHA DA CUNHA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 91.0054560-0, tendo em vista que a referida ação foi ajuizada anteriormente aos fatos que constituem a causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003233-0 MARIA GEORGINA VARGAS PEREIRA (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 89.0000192-2, tendo em vista que o referido processo versa sobre a manutenção do benefício pela equivalência salarial, enquanto nos presentes autos a autora postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.52.004719-5 MILTON NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro prazo requerido pela parte ré para que apresente as informações acerca do ato da aposentação do autor. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003221-4 ROSALY ROLIM DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos processos 2004.5101.014117-3 e 2006.5101.018537-9, em trâmite na 30ª VF do Rio de Janeiro e 20ª VF do Rio de Janeiro, respectivamente, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência e não se configurando a prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.52.003105-9 VERA LUCIA DE SOUZA TAMBELINI (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Considerando que a 2ª ré não forneceu o documento de quitação do saldo devedor, revogo a parte final da decisão de fl. 45, no que concerne à determinação de arquivamento com baixa.\r\n\r\nReitere-se a intimação de fl. 129, devendo a COFLUHAB cumprir o julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de execução de multa anteriormente estipulada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.52.003881-5 CARLOS FELIX PEIXOTO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista a informação de fl.77, destituo o perito Joelson Zuchen e nomeio a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço à Rua Evaristo da Veiga, nº 35 Sala 1403 - Centro - Rio de Janeiro, como perito para realização da perícia contábil que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na) O contrato de empréstimo foi quitado?\r\n\r\nb) Os valores dos depósitos de fls. 21/22, à época da quitação, eram compatíveis com o saldo devedor do contrato nº 19.0224.110.00000849-10? Havendo contradições, explicite.\r\n\r\nc) Em caso negativo ou positivo, forneça planilha de cálculos.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as aprtes para no prazo de 5 (cinco) dias apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos de acordo com o art. 421, parágrafo 1º, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado, para que retire os autos, a fim de realizar o exame, ficando neste ato ciente de que disporá de 30 dias para entrega do laudo, a contar da data da intimação.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.004623-3 GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT (Adv. GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.000859-5 JANILCE DA COSTA CABRAL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arbitro os honorários do (a) defensor(a) dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000996-4 LUIS CLAUDIO LOPES FARIA (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, nº 7.0175.0000.056-8, referente ao imóvel situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 695, aptº 101, bloco IV, Pendotiba, Niterói. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003163-5 MARIA LINHARES DE SOUZA (Adv. IANNE LINHARES KRANERT BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No presente feito à parte Autora questiona, com argumentos razoáveis, a cobrança dos valores que acarretaram a negativação de seu nome. Havendo substancial dúvida quanto à existência do débito, não pode a parte Autora permanecer inserida em listas de restrição ao crédito, tendo em vista os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que retire a parte Autora das listas de restrição ao crédito, em razão dos fatos discutidos neste feito. Prazo: 30 dias. Intime(m)-se.\r\n\r\nCite(m)-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 45218"
                            ],
                            "46692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-10\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4\r\n\r\nALCIMEDES BRITO-23\r\n\r\nALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO-16\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-3, 8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-12, 14\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-5, 6\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-15, 23\r\n\r\nELIANE FURLAN-2\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-9\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA-13\r\n\r\nFLAVIA SERRAO SANZ-17\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-6\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-21\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-21\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-20\r\n\r\nJOSE GERALDO HUCS-14\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 22\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-11\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-24\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2, 7, 8\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 17, 18, 19, 20, 22\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-9\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-18\r\n\r\nSEBASTIAO ROSA FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-7\r\n\r\nTANIA MARIA BRUNO DE MELO-24\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-3\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-13\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-12\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002862-4 PATRICIA DE SOUZA ALVES (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a autora para que compareça ao 6º Serviço Notarial e Registral de Niterói, situado na Rua da Conceição, nº 72, Centro, Niterói, munida de original do documento de identificação, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 9 e 17 horas, a fim de outorga de instrumento público de mandado, conforme informação de fl. 43.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2 - 2002.51.52.002327-0 MURILO MACHADO TORRES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos. Nada sendo requerido, expeça-se a RPV, limitada ao valor de alçada do juizado, qual seja, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\n3 - 2005.51.52.001949-7 CAARLOS ALVERTO AYRES NEVES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Considerando que o INSS não trouxe notícia do pagamento das parcelas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta dos valores remanescentes, sendo o termo inicial o mês agosto de 2005 e o termo final o mês de agosto de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos. Com a vinda da informação, expeça-se a RPV complementar, caso não tenha havido o pagamento do complemento positivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001997-3 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.001574-1 SEBASTIANA REGINA DOS SANTOS (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.002146-7 MARLENE DA SILVA RODRIGUES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004621-0 MARINETE DA SILVA ASSUMPCAO PEREIRA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001072-3 ELECIR DOS SANTOS REZENDE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001108-9 SERGIO SODRE ALVES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001408-0 ARTIDONIO FELIX DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.52.001961-7 JOAO BAPTISTA PIMENTEL (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2002.51.52.002819-9 JOCILEI ALMEIDA DA COSTA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.001808-3 ESTHER TREIGER (Adv. FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.002508-7 ELIETE DOMINGUES DA VENDA HUCS (Adv. JOSE GERALDO HUCS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.002644-4 TANIA CARBONE DE QUEIROZ (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.003206-7 NICEA MIRANDA MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.006650-8 JORGE LUIZ SANCHES (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800- 574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.008111-0 RODRIGO CAMARINHA DA ROCHA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.004667-8 PAULO CESAR SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores a serem restituídos e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002141-1 JOAO BAPTISTA DAS CHAGAS NETO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na Secretaria do juízo aguardando o cumprimento, pela parte autora, do item 2 do despacho de fl. 26, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.52.001364-4 EUNICE BATISTA DE QUEIROZ (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.017769-0 DEOCLECIO BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.003839-6 PAULICEA JOSE SANTOS RAIMUNDO (Adv. ALCIMEDES BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.004124-7 FERNANDO IRUME SALGADO DIAS (Adv. TANIA MARIA BRUNO DE MELO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CAARJ. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 46692"
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Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002108-9 LUIZ ALBERTO SIQUEIRA SPINELLI (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . A homologação da desistência da ação só seria cabível antes da satisfação do direito do autor. Na hipótese vertente, considerando que já foi cumprida a obrigação de fazer, indefiro o pedido de deisitência. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000822-3 ELIO COSTA OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nFace a notícia de óbito da parte autora, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 200608008381, requisição nº 510520220060001235.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Anizia da Motta Oliveira em substituição a Elio Costa Oliveira. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nExpeça-se a RPV da sucessora e a dos honorários de sucumbência (fl. 81) e oficie-se o réu, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009700-1 OSMAR CARVALHO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000518-4 JOSE RODRIGUES SALLES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI para Cz$ 2.492,87, nos termos da decisão de fl. 119.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.000984-4 AJAYR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a sentença de improcedência foi confirmada pela Turma Recursal, revogo o despacho de fl. 74. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.002584-9 SUSETE DA SILVA SOUSA OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004522-8 ANTUNIETA MARIA MACEDO FERREIRA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004594-0 SUELI GUIMARAES DE FIGUEIREDO (Adv. ODAIR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001114-4 MARIA IZA PINTO SILVA (Adv. DANIELLE COSTALONGA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003218-4 JAIRO LUIZ BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que, com base nos documentos (de fl.12) acostados aos autos, elabore o cálculo da RMI de acordo com a revisão prevista no artigo 26 da Lei 8.8870/94, bem como elabore a conta de eventuais valores atrasados, devendo informar, caso não seja possível elaborar a conta, se o benefício da parte autora não foi limitado ao teto.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001182-0 ALTINA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a UFF suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.52.001182-9 ALESSANDRA MARIA PEREIRA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a parte autora não respondeu ao item 01 do despacho de fl. 61, reitere-se a intimação pelo Diário Oficial, devendo o interessado cumprir o despacho, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 46707"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-19\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-46\r\n\r\nALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO-19\r\n\r\nALEXANDRE CESAR DA FRAGA PINHEIRO-19\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-48\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-85\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-69, 72, 8\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO-43\r\n\r\nANDERSON PETRUCCI TABOADA-58\r\n\r\nANDRE LUIS CARDOSO-76\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-39, 40\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-18, 42\r\n\r\nANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA-38\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 21, 32, 36, 37, 50, 53, 54, 56, 57, 75\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-12, 13\r\n\r\nBRUNO ORLANDO BOHRER-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-81, 9\r\n\r\nCARLOS CESAR MENDONCA-20\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-61, 62\r\n\r\nCELIA CRISTINA M. B. NICOLAU-20\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-3\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-16, 45, 49, 50, 52, 53, 57, 59, 60, 63, 64, 65, 67\r\n\r\nDAVID ROMEU LIMA SALOMAO-30\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA-15\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-54\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DA SILVA-27, 29\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-51\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-1\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-33, 37, 55, 56, 66\r\n\r\nETERIA PAZ HENRIQUES-32\r\n\r\nFERNANDA DE AGUIAR LOPES-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-27\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-2\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-3, 4\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-19\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-10\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-77\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-57\r\n\r\nITAMAR SOUZA CARDINOT-18, 40\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-46\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-26\r\n\r\nJOBER JOSE THURLER-36\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-74\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-70\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-70\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-35, 4, 5, 71, 72, 73, 82, 83\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-11, 35, 71, 73, 80, 81, 83\r\n\r\nJOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART-45\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-16, 53, 75\r\n\r\nJUARES ALVES-59\r\n\r\nJULIO CESAR CORDEIRO DIAS-34\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-31, 84\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-17\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK-68\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-32\r\n\r\nMARCELO BARROSO MENDES-78\r\n\r\nMARCELO SILVA DE SA-28\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA-78\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO RENATO RIBEIRO SILVA-38\r\n\r\nMARGARETH CUNHA PINTO-39\r\n\r\nMARIA CLARA BESSA HEIDENFELDER-65\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-78, 85\r\n\r\nMARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA-41\r\n\r\nMARTA M A DA COSTA-42, 76\r\n\r\nMENDEL SORIANO SCHWARTZ-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 38, 44, 7, 79\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-23, 64, 82\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-9\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA-17, 22\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-30\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-16, 47, 48, 55, 58, 60, 65, 66\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-20\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA-6, 77\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-24\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-13\r\n\r\nROBERTO WERMELINGER DA FONSECA-74\r\n\r\nROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE-10\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA BREDER-68\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-17, 68\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-5\r\n\r\nRONALDO GRANDINI CALVO-18, 40\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-44\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-31, 34, 80\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 21, 22, 23, 24, 25, 46, 47, 49, 51, 52, 60, 61, 62, 63, 67\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-84\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-79\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1, 33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28\r\n\r\nYULBRENDER BREDER-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0500946-9 ALEXANDRE MAGNUS BEZERRA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes, em cinco dias (prazo comum), sobre as informações prestadas pelo perito.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 97.0056290-5 INDUSOTICA LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Diga a patrona da autora o novo domicílio da mesma, no prazo de 10 dias, para fins de intimação para recebimento do valor que lhe é devido, podendo o representante legal da empresa comparecer a uma das Agências da CEF para levantamento da quantia.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.05.000128-2 EXPRESSO ASSISZAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Revogo o despacho retro.\r\n\r\nÀ parte autora, em trinta dias, para dizer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2001.51.05.000173-7 CENTRO DE CULTURA E LINGUA INGLESA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.05.000370-9 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, juntamente com os autos da execução fiscal n.º 20015105000533-0 em apenso.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015549-8 RONALDO CORREA NOGUEIRA (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre eventuais provas que pretendam produzir.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.000808-7 DANILO NETTO RATTO (Adv. FERNANDA DE AGUIAR LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal (Fazenda Nacional) no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 97.0052278-4 AUGUSTO CARLOS BOLORINI (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Arquivem-se com baixa em razão de ser inexeqüível o julgado, conforme decidido nos embargos a execução.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001661-0 ODIR MELLIS FARIA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . À parte autora para caso queira, requerer o início da execução, no prazo de 30dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000301-2 CONSTANCIA LAMBLET SALGADO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ, ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Encaminhem-se os autos ao arquivo, em razão da decisão proferida em sede de embargos a execução.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS da determinação supra.\r\n\r\n11 - 2005.51.05.000899-3 CREUZA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o feito por 60 dias para regular habilitação dos herdeiros da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.000956-0 NILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os recursos do INSS e da União Federal no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.05.000957-2 NILZA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o Recurso Adesivo interposto pela União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 111, remetendo-se os autos ao Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.001670-9 SERGIO FERREIRA BOHRER (Adv. BRUNO ORLANDO BOHRER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para fornecer os documentos requeridos pelo contador.\r\n\r\nNa hipótese de impossibilidade, dê-se vista ao INSS para que os apresente.\r\n\r\nApós, retornem ao expert para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.05.001107-8 CYRLEIA IVANIR BOY (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.05.000358-8 DALVA BARROS VIEIRA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, e uma vez que a parte autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), dê-se vista à CEF para que requeira o que for de direito, a teor do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.05.001027-1 LUIZ DE SOUZA FENO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x ANGELA MARIA EMMERICK FE NO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . O eg. STJ não conheceu do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela CEF (fls.201/204), mantendo o v. acórdão de fl. 165 que fixou a condenação a título de dano moral em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além das demais cominações determinadas na r. sentença de fls. 106/109.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, a teor do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000798-1 VANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE EMIR DA CUNHA (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0055166-0 CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, ALEXANDRE CESAR DA FRAGA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Desarquivados, defiro a vista dos autos pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0016365-4 ZELIA ARRUDA DE JESUS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x PAULO JORGE MIRANDA MENDES (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU) x FLAVIANO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CARLOS ALBERTO PEIXOTO DA COSTA (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x ANTONIO VIOLA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a apresentação dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n21 - 98.0016463-4 MANOEL ROBERTO CABRAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, e que em relação ao autor Manoel Henrique Neves verifica-se que não possuía vínculo empregatício à época dos expurgos inflacionários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0020669-8 ROBERTO FERREIRA DE MELLO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x VERA RODRIGUES CAMILLO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra-se a parte final de fls. 195, arquivando-se os autos com baixa.\r\n\r\n23 - 98.0028852-0 JAYME CESAR ARAUJO E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 98.0600260-1 SEBASTIAO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0600275-0 ROZELIO DA SILVA CONCENCIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em razão dos documentos juntados pela CEF, os quais comprovam o cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 98.0600784-0 CLAUDIO SERGIO FERNANDES KAPPEL E OUTROS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em razão da informação do desbloqueio da conta de FGTS do litisconsorte Reinaldo da Silva Guimarães, dê-se vista à parte autora para dizer se ainda tem ago a requerer, em dez dias.\r\n\r\nNada mais havendo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 98.0601054-0 ADILSON IGNACIO E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls.143/145 - nada a prover.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0601160-0 JOSE ANTONIO DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora, em dez dias sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 98.0601309-3 PAULO RIZETTO SILVA E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DA SILVA, MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre os documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 99.0500538-2 CHRISTYANO GUIMARAES COSTA BRAGA E OUTROS (Adv. DAVID ROMEU LIMA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Aguarde-se por trinta dias a comprovação do cumprimento do julgado pela ré.\r\n\r\n31 - 99.0500581-1 MARIA JOSE LOMPRETA CASTELO DA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Tendo em vista a interposição de embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\n32 - 99.0500789-0 RITA DE CASSIA DE MENDONCA MANHAES (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Forneça a advogada o domicílio atual da autora, bem como o número do seu telefone, se houver, para fins de intimação da mesma para agendar-se data para levantamento do alvará.\r\n\r\nApós, cumpra-se fl.97.\r\n\r\n33 - 99.0500950-7 PAULO MAURICIO BERBET GARCIA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se pessoalmente o autor para que constitua novo patrono, no prazo de quinze dias, tendo em vista a renúncia ao mandato anteriormente outorgado (fl. 189), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n34 - 99.0501036-0 BRUNO DOS SANTOS SALAZAR (Adv. JULIO CESAR CORDEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Tendo em vista a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral e ante a ausência de condenação, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n35 - 2000.51.05.000415-1 ADHERBAL PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Em razão dos pequenos valores favoráveis aos autores, diga o patrono dos mesmos se possui interesse no levantamento das quantias, devendo, em caso positivo, apresentar o número da carteira de identidade, CPF e o endereço atualizado dos beneficiários.\r\n\r\n36 - 2000.51.05.001320-6 CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À parte autora, em dez dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n37 - 2001.51.05.000338-2 MAURICIO PEREIRA GUIMARAES (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando o pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação feito pelo autor Mauricio Pereira Guimarães e a concordância da CEF com relação a este requerimento, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nAutorizo a CEF transferir em seu favor o valor depositado na conta 4014 005 225-7, independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), os quais serão pagos na esfera administrativa.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2001.51.05.000759-4 WOLLAS ALVES DA SILVA (Adv. ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO BRADESCO (Adv. MARCIO RENATO RIBEIRO SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.001689-0 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARGARETH CUNHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 106/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,78\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a Instituição ré proceda a transferência do financiamento do imóvel em questão para o nome do autor nos exatos termos do contrato primário.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n40 - 2004.51.05.000557-4 VANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x JOSE EMIR DA CUNHA (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO). . Aguarde-se o cumprimento ao despacho que hoje lancei no processo apenso.\r\n\r\n41 - 2004.51.05.000626-8 ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE NOVA FRIBURGO - APA-NF (Adv. MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). . Corrija-se o número da OAB da patrona da autora, registro OAB/RJ 125.789.\r\n\r\nÀ parte autora para assinar o recurso interposto, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, desentranhe-se o recurso de fls. 143/147.\r\n\r\nApós, intime-se a ANATEL da sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.05.001017-3 JOSABETH ARAUJO RODRIGUES (Adv. MARTA M A DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da CEF no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2006.51.05.000447-5 MARILENE KLEIN PAUL DE MOURA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Ofício enviado a este Juízo, comunicando a r. decisão proferida pelo Relator do conflito de competência nº 64.509/RJ (2006/0123711-4), remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Nova Friburgo, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.55.000245-5 MARCELA CEREJA LEAL (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 97.0055934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ERALDO CURTY BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART). . Defiro à CEF o prazo de quinze dias para vista e indicar bens passíveis de penhora.\r\n\r\n46 - 97.0055996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x CLEBER DA SILVA FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF por cinco dias, conforme requerido, devendo, na oportunidade, dizer o que for de direito.\r\n\r\n47 - 99.0500011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ANTONIO FRANCISCO FURTADO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para requerer o que for de direito em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 99.0500014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DALVAN RIBEIRO PESSANHA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Uma vez que decorreu o prazo de suspensão determinado à fl. 94, conforme certidão de fl. 95, intime-se pessoalmente a CEF para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n49 - 2001.51.05.000304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RONALDO VELLOSO NETTO DOS REYS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF por quinze dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n50 - 2003.51.05.000804-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x YULBRENDER BREDER (Adv. YULBRENDER BREDER). . Defiro à CEF o prazo de quinze dias para vista, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n51 - 2004.51.05.000800-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WALCYR ALUIZIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que decorreu o prazo de suspensão determinado à fl. 24, conforme certidão de fl. 24, intime-se pessoalmente a CEF para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n52 - 2004.51.05.001404-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x NEIVA SARDINHA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF o prazo de cinco dias para vista devendo, na oportunidade manifestar-se sobre o pedido feito à fls. 30.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 99.0501260-5 ALICE DE FREITAS GAMA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . 1. Fl. 276: Diante da decisão de fls. 274/275 que declarou extinto o processo com julgamento do mérito com relação ao autor Dalton Ivo Muzy da Silva, na forma do art. 269, V, do CPC, autorizo a CEF transferir em seu favor os valores depositados na conta 4014 005 163-3, inclusive dos valores referentes aos honorários de sucumbência, conforme guia de fl. 279, independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\n2. Assino, pela última vez, o prazo de dez dias para que o autor ALOISIO BARBOSA DA SILVA diga se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação,\r\n\r\n54 - 2000.51.05.000370-5 CARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 155: Defiro pela última vez a dilação do prazo, por quinze dias, para que o autor faça o depósito integral e único das prestações em atraso, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n55 - 2000.51.05.000376-6 MARIA DE LOURDES MONNERAT MULULO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Diante do depósito efetuado pela autora a título de honorários advocatícios (fl. 131), autorizo a CEF a transferir em seu favor o valor depositado na conta 4014 005 0922-7, independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\nNada mais havendo a requerer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2000.51.05.001731-5 PAULO MAURICIO BERBET GARCIA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, e uma vez que o autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de direito, a teor do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2002.51.05.000946-7 ANDRE LUIZ BALMANT (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Tendo em vista a juntada de guias que comprovam a regularidade da consignação, determino a suspensão da presente até final instrução da ação ordinária.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 98.0601487-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x AGROPECUARIA PAISSANDU DE FRIBURGO LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDERSON PETRUCCI TABOADA). . À parte ré sobre a proposta de parcelamento da CEF.\r\n\r\n59 - 2000.51.05.001455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MANOEL JOSE FIDALGO (Adv. JUARES ALVES). . Fl. 74: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos à CEF, por cinco dias, devendo nesta oportunidade manifestar-se sobre a petição de fl. 73.\r\n\r\n60 - 2002.51.05.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ADRIANA BRANTES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em quinze dias, sobre a certidão negativa.\r\n\r\n61 - 2003.51.05.000522-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ALVARO LUIZ FORTES FOLY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verificado o pedido de desistência feito pela CEF e considerando que o executado, apesar de não intimado quanto a este requerimento, eis que se encontra em endereço incerto e não sabido, não será prejudicado com o deferimento do pleito da exeqüente, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2003.51.05.000974-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CLOTILDE HELOISA LISBOA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de penhora via BACENJUD, de quantia suficiente para garantia do débito, na conta bancária da Executada.\r\n\r\nComo se sabe, a intromissão em sede de dados e bens depositados em instituições financeiras é medida excepcional e que deve ser executada com muito cuidado. Eventual indisponibilidade de numerário em conta da executada poderá promover drástica inoperância da atividade exercida, visto que em quase sua totalidade o faturamento e capital de giro é por ali processado. \r\n\r\nSegundo, ainda que admitido por este juízo excepcionalmente, o bloqueio somente é deferido após o exeqüente demonstrar cabalmente que o executado não possui outros bens de valor a serem penhorados (imóveis, veículos, etc.), ou quando a execução se encontra impossível de tomar seu normal curso (por exemplo, leilão no qual não se mostraram interessados em arrematar os outros bens do executado).\r\n\r\nTerceiro, em decorrência do relatado acima não se deve esquecer que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor (art. 620, CPC).\r\n\r\nDefiro a vista dos autos, como requerido pela CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n63 - 2004.51.05.000080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JUAN CARLO AGUIAR CAETANO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, em quinze dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.05.000324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CLAUDIO VIEIRA FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre as provas que pretendem produzir, devendo justificar a necessidade de sua produção, observando a Secretaria a necessidade de intimação pessoal da advogada dativa da ré.\r\n\r\n65 - 2004.51.05.000514-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x GERMANO JORDAO DE JORDAO (Adv. MARIA CLARA BESSA HEIDENFELDER). . Fl. 127: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.05.001247-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARCOS DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . À CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n67 - 2005.51.05.001249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EVANDRO DE JESUS MORAES FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Constituído de pleno direito o título executivo judicial, dê-se vista à CEF por cinco dias para vista, conforme requerido.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2003.51.05.001277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x ADIR MARIA LEITE (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x JANICE APARECIDA TELES E OUTROS (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER). . Diante da certidão negativa de fl. 96, informe o patrono do réu o endereço do Sr. Adir Maria Leite. Com a informação, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 90.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Robson Oliveira Breder, advogado do réu e dos assistentes, na Rua Portugal, nº 40/101 - Centro - Nova Friburgo/RJ, a fim de que tome ciência da audiência especial designada à fl. 90.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 97.0051520-6 ALICE DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Diante da informação fornecida pelo Banco Itaú quanto à inexistência de valores nas contas de depósito judicial e ante a não habilitação dos herdeiros dos autores que faleceram, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n70 - 97.0052202-4 AMANDO CARLOS LENGRUBER TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Arquivem-se com baixa, juntamente com os embargos a execução em apenso.\r\n\r\n71 - 97.0052235-0 FLORIPEDES TEIXEIRA CARDINOT E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista a interposição de embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\n72 - 97.0054172-0 MAURILIO XAVIER CORGUINHA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista o retorno dos autos do eg. TRF-2ª Região, e uma vez que não há nada a ser executado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 97.0054393-5 BENEDICTO JOAQUIM MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Arquivem-se com baixa em razão da decisão proferida em sede de embargos de que não há valores favoráveis ao autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2000.51.05.001263-9 LIBERINO WALDEVINO KLEN (Adv. ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Revogo a parte final do despacho de fls. 119.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2001.51.05.000157-9 DALVA BARROS VIEIRA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 139, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 137, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n76 - 2005.51.05.000742-3 JOSABETH ARAUJO RODRIGUES (Adv. MARTA M A DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS CARDOSO). . Recebo a apelação da CEF no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n77 - 2006.51.01.008654-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x RONALDO CORREA NOGUEIRA (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA). . Desapense-se.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2001.51.05.000441-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES) x ODIR CONCEICAO MORAES FOLLY (Adv. MARILZA DE FREITAS) x WANILDA RAMINELLI CONTTE E OUTROS (Adv. MARCIA MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA). . Aguarde-se decisão definitiva em sede de agravo.\r\n\r\n79 - 2002.51.05.000597-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARCHANJA REZENDE SILVEIRA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK). . Fl. 199: Resta evidenciado o erro material da r. decisão de fls. 196/197.\r\n\r\nAssim sendo, determino que sejam corrigidos o primeiro e o sétimo parágrafos da decisão de fls. 196/197, constando que a r. sentença de fls. 148/149 julgou PROCEDENTES os embargos à execução, devendo, ao final, ser republicada a decisão.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2002.51.05.001964-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x LUCIO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Diante da manutenção da sentença que declarou inexeqüível o julgado, arquivem-se estes embargos juntamente com os autos principais em apenso.\r\n\r\n81 - 2004.51.05.000969-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x BENEDICTO JOAQUIM MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Diante da decisão proferida em sede recursal confirmando a inexistência de valores favoráveis aos autores, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2005.51.05.001144-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x MARIA JOSE WERMELINGER COUTINHO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quan tum debeatur conforme cálculos de fls. 16/24 dos presentes autos no valor total de R$ 416,03 (quatrocentos e dezesseis reais e três centavos) à parte embargada, além de honorários no valor de R$ 41,60 (quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 14.01.2006.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.05.001667-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FLORIPEDES TEIXEIRA CARDINOT E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Recebo os embargos no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Contador para realização de conta nos exatos termos da coisa julgada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos.\r\n\r\n84 - 2006.51.05.001706-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x MARIA JOSE LOMPRETA CASTELO DA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de conta nos exatos termos da coisa julgada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n85 - 2005.51.05.000723-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x JUDITH LORGAS (Adv. MARILZA DE FREITAS). . Nesta data faço vista dos autos à embargada, em cumprimento ao r. despacho de fl. 46 adiante transcrito”\r\n\r\n“Ao Contador para que se manifeste sobre as alegações das partes, devendo mesmo em caso de mantença dos cálculos, juntar planilha atualizada.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes por cinco dias sucessivos, vindo, por fim, para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 45899"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-7\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-38\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-33\r\n\r\nANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES-30\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA-41\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA-22\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-21\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-40\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-19, 20\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-36\r\n\r\nCIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS-3\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-12\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 9\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-34\r\n\r\nENIO NOGUEIRA-31\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MARTINEZ-37\r\n\r\nISAIAS ALVES DOS SANTOS-8\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-4\r\n\r\nLARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS-39\r\n\r\nLEANDRO PADULA DE MIRANDA-27\r\n\r\nLEILA LOMAR GASPAR-22\r\n\r\nLENICE MATOLA DE MORAES FELIPE-29\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-24, 25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-2\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-36, 37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-14\r\n\r\nMICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS-15\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-7\r\n\r\nPAULO DE SOUZA FERREIRA-32\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-5\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-18\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUZA-35\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-28\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-26\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-19, 20\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-13\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-23\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-16\r\n\r\nVALDIR BORGES-6\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000027\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDepreende-se da leitura da inicial que não há continuidade entre as folhas 2 e 3, fato que, em princípio, indica a existência de laudas faltantes.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para esclarecer tal fato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo formular pedido certo e determinado, apresentando fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do artigo 286, combinado com os incisos I e II do artigo 295, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora renunciar, expressamente, ao crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NORBERTO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 47/55).\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUTRA NICACIO NETTO (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 32/42).\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SILVA DOS SANTOS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos (fls. 70), visto que as partes, por ocasião da distribuição das ações, são instruídas a protocolarem, apenas, cópias legíveis de documentos que acompanham a inicial. Ademais, o pedido subscrito pelo advogado da parte não menciona quais os documentos que pretende desentranhar, nem se eles são originais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR BAZILIO JUNIOR (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes do complemento de fls. 49, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 43.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMY NOGUEIRA (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora dos documentos de fls. 52 a 56 e da informação de fls. 57.\r\n\r\nÀ SEDIG, para anotar no pólo passivo da ação o nome Clotilde dos Santos Menezes.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se Clotilde dos Santos Menezes (endereço às fls. 55) para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá dizer se pretende produzir prova oral em audiência, indicando e qualificando quem deverá ser ouvido e ficando ciente de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IZALTINO DOS SANTOS (Adv. ACIONE VAZ GEMINO, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em consonância com o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”), intime-se a parte autora para que esclareça se renuncia ao valor excedente do limite legal de sessenta salários mínimos, extrapolado na planilha de cálculos acostada às fls. 19/25, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SANT ANNA MACHADO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para vista do cálculo de fls. 42/43, bem como para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, renunciar, expressamente, ao crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar a relação de salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização. Em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos saláriosdecontribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora das alegações do INSS, de fls. 36/38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FRANCISCA DA SILVA SOUZA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 27: defiro a dilação de prazo requerida, por vinte dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE ARIMATEA DE SIQUEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à autora Marcele Arimatéa de Siqueira o valor relativo ao auxílio-doença, no período de 1° a 22 de maio de 2006, corrigido monetariamente, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve informar ao juízo, no prazo de cinco dias, o valor devido, com os acréscimos legais, a fim de que seja expedida a requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLAINE SILVA BARRETO (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do documento de identidade do declarante de fls. 25.\r\n\r\n2- À SEDIG, para inclusão, no pólo passivo da ação, da segunda ré.\r\n\r\n3- Após, cite-se a segunda ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4- Intime-se o INSS, por mandado, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional de Duque de Caxias, para, no prazo de dez dias, cumprir o despacho de fls. 17, devendo esclarecer o motivo pelo qual cessou o benefício nº 084.131.474-8.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA RENOVATO DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/11/2006, às 15 horas, devendo as partes comparecer trazendo todos os documentos que reputem úteis à instrução do processo.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DUARTE FELICIO (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Márcio Luiz da Cunha Filho, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MOTA BARRETO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Agência da Previdência Social de São João de Meriti (17.0.22.140) para que informe, no prazo de dez dias, qual o coeficiente de cálculo aplicado ao salário-de-benefício da aposentadoria especial da parte (NB 79.126.920-5).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA SILVA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o periculum in mora, visto que a parte autora está em gozo do benefício de auxílio-doença, conforme demonstra o documento de fls. 21.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Márcio Luiz da Cunha Filho, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora renunciar expressamente ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida as determinações, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA GOMES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 31, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo mencionado na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a concessão de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu e intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES MARTINS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus hono rários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida as determinações, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (restabelecimento do auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ROCHA OLIVEIRA COELHO (Adv. BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA, LEILA LOMAR GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, incluir no pólo passivo da ação Brunno P. do Nascimento, representado por Ana Paula Silva Paschoal, menor habilitado no desdobramento da pensão, conforme documento extraído da DATAPREV e juntado às fls. 40.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 19, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, dos autos do processo nº 2004.51.06.002522-3 (2ª Vara Federal de Petrópolis), indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção daquele juízo, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá, também, apresentar a este juízo declaração subscrita pela própria parte autora de não ter ajuizado outra ação, com pedido e causa de pedir idênticos ao desta ação, sob a pena prevista no artigo 299 do Código Penal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora:\r\n\r\na) trazer aos autos comprovante de residência, emitido há menos de três meses, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declarar a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, a fim de que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nb) esclarecer se as contribuições a que se referem os documentos de fls. 10/12 são contribuições previdenciárias, que serviram de base para o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LUIZ DA SILVA LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, \r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (restabelecimento de auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nb) intimem-se as partes para vista do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nc) em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA POMPEU SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (restabelecimento do auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, do declarante de fls. 10.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nb) intimem-se as partes para vista do laudo, pelo prazo de cinco dias;\r\n\r\nc) em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FERREIRA DE PAULA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE CASSIA MEDEIROS ROCHA (Adv. LEANDRO PADULA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar a regularização de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a informação de sua suspensão.\r\n\r\nNão cumprido o determinado no parágrafo anterior, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) constituir novo advogado, dando-lhe ciência de que é prestado serviço de assistência judiciária gratuita aos necessitados, bastando, se for o caso, fazer o requerimento na Seção de Atendimento, no prédio da Justiça Federal em Nova Iguaçu; ou\r\n\r\nb) requerer o prosseguimento da ação, sem assistência de advogado, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, a parte autora terá o prazo de dez dias para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) apresente comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador);\r\n\r\nb) inclua no pólo passivo da ação JOSEFA DA CRUZ JUSTINO, dependente habilitada à pensão por morte do companheiro da demandante, conforme documento juntado às fls. 43.\r\n\r\nOportunamente, o juízo apreciará o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CARVALHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 15, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, apresentar, de forma clara e objetiva, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de aplicação da ORTN/OTN como índice de correção do benefício previdenciário, nos moldes do caput do artigo 286, combinado com os incisos I e II do artigo 295, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para:\r\n\r\na) informar se o instituidor do benefício, quando faleceu, estava aposentado, trazendo aos autos, neste caso, documento do qual conste a DIB da aposentadoria do instituidor, a espécie e a RMI daquele benefício;\r\n\r\nb) trazer cópia do CPF do instituidor da pensão;\r\n\r\nc) juntar a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, ou informar, categoricamente, que não a possui.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE HIPOLITO DE MELO (Adv. LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR LOBO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Contador judicial para cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVA SANTOS COELHO (Adv. ENIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) informar se o instituidor do benefício, quando faleceu, estava aposentado, trazendo aos autos, em tal hipótese, documento do qual conste a DIB da aposentadoria do instituidor, a espécie e a RMI daquele benefício;\r\n\r\nb) trazer cópia do CPF do instituidor da pensão;\r\n\r\nc) trazer aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declarar a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir;\r\n\r\nd) juntar a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, ou informar, categoricamente, que não a possui.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUIMARAES ABIDON (Adv. PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BERNARDINO DE ALBUQUERQUE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação da parte autora em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MUNIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro novo prazo de dez dias à parte autora, para cumprimento do determinado no despacho de fls. 34.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações acostadas às fls. 22/28 e 32/43, bem como sobre a petição de fls. 44/49, no prazo de 10 dias, dentro do qual deverá esclarecer se pretende promover a citação do Município de Nova Iguaçu, uma vez que a diminuição do valor recebido pela autora, a título de bolsa-família, está intimamente relacionada com os dados constantes do Cadastro Único dos Programas Sociais, ressaltando-se que a responsabilidade de coleta, manutenção e atualização de tais dados é dos gestores municipais do Programa Bolsa-Família.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE SOUZA SANTOS DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 56/60).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (Adv. FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a contestação, bem como sobre a petição de fls. 35 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADASHI HATAYAMA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR CORRÊA DA SILVA (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, dar cumprimento ao item “2” do despacho de fls. 28.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, e voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DUTRA DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU E OUTROS. . Nomeio o Doutor Carlos Ribeiro Júnior, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 123.951, para atuar, neste processo, como defensor dativo.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Espe ciais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, todavia, a medida cautelar pretendida, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, observado o disposto nos artigos 283 e 284, caput, do Código de Processo Civil:\r\n\r\na) indique, corretamente, qual a pessoa jurídica que deve figurar no pólo passivo da ação, visto que a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu não possui personalidade jurídica;\r\n\r\nb) renuncie, de forma expressa, ao crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil);\r\n\r\nc) apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nd) apresente cópias legíveis de CPF e carteira de identidade;\r\n\r\ne) apresente comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, com ou sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nApós, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se as partes rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as partes rés, juntamente com as contestações, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SOUZA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 15, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 45978"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELSO MARTINS FILHO-2\r\n\r\nGLAUCUS PIMENTA DE SOUSA-2\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001258-4 MAIORCA COMÉRCIO LTDA (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.06.001258-4 - Classe 01005\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI) - Conquanto o mérito encerre matéria unicamente de direito, ela também contém núcleos a serem aclarados mercê da dialética processual; para a adequada resposta jurisdicional à controvérsia, como requerido, em juízo antecipatório ou, em sendo o caso, de delibação.\r\n\r\nII) - No entanto, tendo em conta sua natureza e a dinâmica dos fatos narrados na inicial em cotejo, v. g., com o que retratam as fls. 25-34, tal somente se me afigura apropriado à vista da manifestação prévia da demandada acerca do pleito antecipatório.\r\n\r\nIII) - Assim, determino a citação e a intimação do representante legal da União (Fazenda Nacional) para - sem prejuízo do curso do prazo para a resposta que entender por bem - oferecer no prazo de 10 (dez) dias, manifestação sobre a medida de urgência pugnada. \r\n\r\nIV) - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções legais de praxe. Na seqüência, retornem-me conclusos para a decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001477-8 AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv. CELSO MARTINS FILHO, GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 220-222 - Cientifique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nEm seguida, certifique-se o eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que requeiram, querendo, o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 46874"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-2\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-1\r\n\r\nGIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nMAYCON CESAR INACIO ABRANTES-3\r\n\r\nMIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA-4\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.09.000425-0 ALDEMAR QUEIROZ E OUTROS (Adv. GIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação interposta pela parte ré (fls 385/399). \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que ofereça as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item III do r. despacho de fl. 378.\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000272-2 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTempestivos, conheço dos embargos.\r\n\r\nDou-lhes, no mérito, provimento. \r\n\r\nRespeitante à primeira colocação, impõe-se sim a declaração expressa no que pertine à projeção futura dos efeitos da decisão, é dizer, se a presente decisão poderá ser aplicada a outras relações jurídicas, sob o mesmo fundamento, que porventura possam ser estabelecidas entre as partes. De fato, a questão não foi apreciada na sentença, muito embora constante expressamente do pedido.\r\n\r\nPois bem. \r\n\r\nMalgrado exista jurisprudência em ambos os sentidos, este Juízo filia-se à corrente no sentido de não admitir a projeção dos efeitos da sentença para relações ainda não entabuladas, pois desafiam um provimento jurisdicional sob condição, notadamente diante de situação que envolve, como o caso presente, atos normativos secundários, pela própria fragilidade com que se revestem no âmbito da segurança jurídica. Assim, o pedido constante no item 07, a alínea “c”, 01, da inicial desmerece guarida, sendo certo que a declaração constante no item I, alínea “a”, da sentença (f. 427) não surtirá efeitos em face de relações futuras. \r\n\r\nRespeitante à segunda colocação, malgrado haja decorrência lógica, melhor tornar a questão em evidência expressa na decisão combatida. Este Juízo entende que restituição e compensação são institutos que se excluem. A realização de um afasta, portanto, o outro, sob pena de se onerar o ente público em dobro. São pedidos alternativos. Assim, se foi deferida, como de fato o foi, a restituição, não há mais falar-se em compensação, que fica, por óbvio, prejudicada. O que, também, aliás, não afasta a possibilidade de o interessado requerê-lo em sede administrativa. Demais disso, da mesma forma do item 1, este Juízo não edita provimento condicionado. De notar-se, por fim, que a explicitação acerca dos efeitos futuros da decisão em sentido negativo, esvazia a pretensão de se declarar créditos possivelmente compensáveis. \r\n\r\nAssim, por todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração ajuizados (fls. 431/432) para que a presente seja parte integrante da r. sentença de fls. 419-428, nela ainda se acrescentando ao dispositivo o seguinte:\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido formulado na pela inicial no sentido de ver declarada a inexistência de relação jurídica-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do CPMF sobre operações simbólicas que venham a ser realizadas, na forma dos seguintes atos do BACEN: Circular nº 2997/00 e Comunicado nº 7845/2000.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido no sentido de reconhecer a compensabilidade dos créditos aqui retratados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000358-5 MARILIA FARIA VIEIRA DE REZENDE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. O requerimento de fl. 29 deverá ser apreciado no juízo competente.\r\n\r\nII. Cumpra-se a parte final da r. decisão de fls. 23/26.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 2005.51.09.000289-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . I-Fl. 94: Indefiro. Não há que se falar em baixa na distribuição e nem em cancelamento da inscrição do nome junto ao SERASA. Este, por já ter sido objeto de apreciação na r. sentença mencionada, a qual manteve, pelo mesmo fundamento, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo próprio executado, e, àquele, em razão de a r. sentença de fls. 83/86 está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposição do inciso II do art. 475 do CPC. Ademais, poderá, ainda, a Fazenda Nacional interpor recurso voluntário à referida sentença.\r\n\r\nII-Intime-se o exeqüente para ciência da r. sentença de fls. 83/86.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.09.001170-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 56 : Defiro. Cite-se\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46764"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-31\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 11, 20\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-10, 11, 15, 23, 4\r\n\r\nDAVI MOURA-7, 8, 9\r\n\r\nEDSON MARINS-34\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-17\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-36\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-8, 9\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-3\r\n\r\nIVONE LOPES DE CARVALHO-29\r\n\r\nJULIA DA SILVA-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-2, 3, 31, 5, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32, 33, 34, 35, 37\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 11, 15, 23, 4\r\n\r\nMARY ELISABETH DE ANDRADE-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 30, 32, 33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000650-9 MARGARIDA MARIA PACHECO PINTO (Adv. JULIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 33/34 é INTEMPESTIVO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado para a parte.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005138-5 MARIA DOS ANJOS PACHECO PAVAO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003226/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000550-1 CARMEN LUCIA DOS SANTOS (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao SEADI, para incluir JULIA DOS SANTOS no pólo ativo. \r\n\r\nApós, à conclusão, para designação de audiência de instrução.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de expedição de ofício, comprovem as Autoras o prévio indeferimento da empresa, em fornecer o documento solicitado.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000045-3 ENI CLAUDIA ABRAHAO MOREIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003227/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no tocante à pretensão de concessão de pensão por morte e pagamento de atrasados, bem como, quanto ao restante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Primeira Ré a indenizar a Autora por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000347-1 JURACY DE ANDRADE (Adv. MARY ELISABETH DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a autarquia ré, para que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, documentos que contenham a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000437-2 SEBASTIÃO MARIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003235/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão de pensão por morte da esposa ao Autor, não-inválido, em se tratando de óbito ocorrido em 1986. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002019-4 JOSE JAILSON DE LIMA BARBOSA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 83/84 e 91, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.002756-5 GERALDO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Abra-se vista à União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recalcule o valor devido ao Autor, a título do percentual de 28,86%, nos termos do r. acórdão de fls. 99/103. Devendo, sobre o valor apurado, incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro e observância do termo inicial do cálculo - de setembro de 1998 a dezembro de 2000. \r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.002957-4 EDGAR TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista que o r. acórdão de fl. 85 reformou a r. sentença, julgando improcedente o pedido do autor, deixo de remeter os autos ao Contador Judicial, como requerido à fl. 93.\r\n\r\nComo já houve a certificação do trânsito em julgado (fl. 89), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001556-7 PEDRO FERREIRA PINTO FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003223/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001558-0 KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003222/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000418-5 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003218/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000894-4 JOEL GUEDES MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003243/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001183-9 JOAO GUILHERME DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003240/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001720-9 ALBERTO SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003221/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001776-3 DENILSON AMARAL NOLIBOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003230/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 209,42 (duzentos e nove reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 27/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001779-9 VITOR ANTONIO DUARTE JUST x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003225/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 251,43 (duzentos e cinqüenta e um reais e quarenta e três centavos), atualizados até 27/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001805-6 VICTOR ANTONIO DE SOUZA SAMPAIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003232/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 187,66 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), atualizados até 27/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001825-1 CARLOS ALBERTO MARTINS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003242/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001889-5 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003220/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.002006-3 ALEX HUMMEL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003228/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 45,32 (quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizados até 27/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.002007-5 ROGERIO GONCALVES BOTELHO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003229/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 45,32 (quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizados até 27/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000066-4 MARCELO VIANA DE QUEIROZ (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003224/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000223-5 ARY DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003238/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.59.000257-0 JOSE GONCALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003219/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000259-4 IVO FERNANDES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003237/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) sa lários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000275-2 LENILSON PESSANHA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003241/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000334-3 JOAQUIM EUDORICO NUNES ALEXANDRE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003239/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000674-5 LAIS SA DO AMARAL JUNIOR (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação de tutela, eis que não há verossimilhança nas alegações, pois, a taxa de administração é prevista contratualmente, não sendo necessário sê-lo por lei, já que se está nos domínios do Direito Privado, onde tudo o que não seja proibido por lei é permitido, por exclusão (precedente: TRF/1ª agravo de instrumento 2004.01.000061267 - 5a Turma - publicado no DJ de 13/09/2004, p. 78, Relatora Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, unanimidade).\r\n\r\nAssim, cite-se a Ré.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.59.002905-7 MARIA APARECIDA AUXILIADORA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x NILZA DAS GRACAS DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003236/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001360-1 MARIA LUIZA GONCALVES TOMAZ (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003231/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001537-3 MARIA LUCIA DE ANDRADE BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003246/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE LUIZ CARLOS BATISTA REPRESENTADO POR MARIA LUCIA DE ANDRADE BATISTA”. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.001653-5 ALEXANDRE AVELINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação (fls. 31/32 e 36/55) na forma do artigo 1060, inciso I, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001793-3 CYNTHIA VIEIRA (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003245/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com o índice de 11,71% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da determinação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000203-0 ANTONIO SOARES MESQUITA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003234/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) às contas vinculadas ao FGTS, e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados nas contas vinculadas ao FGTS. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da determinação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000429-3 VANILSON CHAVES x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003244/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a indenizar o Autor apenas por danos morais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sobre o qual, deverá ser acrescida correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de prolação da presente sentença, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data de prolação da presente sentença, de igual modo, tendo em vista tratar-se de condenação em quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000460-8 MARIA MARCIA BATISTA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003233/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 43718"
                            ],
                            "45123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO LUIZ BISOL-5\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-29\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-10\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-20, 21, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-7\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO-4\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-2, 3, 9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-11\r\n\r\nCONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA-11\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-20, 21, 23\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-25\r\n\r\nDAVI MOURA-19\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-14, 15\r\n\r\nEDSON MARINS-35\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-1, 10\r\n\r\nGILVANA JAICOS CHAGAS-31\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-16, 17\r\n\r\nJANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG-37\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 13\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nLEANDRO MARQUES-13\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-18, 22\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-18, 22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-30\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-20, 21, 23, 25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-34\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-12\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-14, 15\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-12\r\n\r\nROSANE ROSA-18, 22, 36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 6, 8\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-27\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA-30\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000487-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000556-9 MARIA APARECIDA DE PAIVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, vez que os objetos são distintos. Ao SEADI para cumprimento do requerido pelo patrono da parte autora a fl. 94.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal.Assino prazo de 10(dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra e nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004579-8 SEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004930-5 HENDERSON PITANGA DE MACEDO (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000118-0 JORGE RIBEIRO MARCHITO (Adv. ADALBERTO LUIZ BISOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000445-4 CARMEN MARIA DE ALCANTARA FEST (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003249/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001346-7 RAIMUNDO LUIZ FERREIRA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora traga aos autos o documento solicitado no item II do r. despacho de fl. 36.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001436-8 ELIANE GONCALVES PEREIRA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001587-7 NEUZA MARIA SOARES DE BARROS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que o laudo pericial já encontra-se acostado aos autos (63/68), expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juizo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001705-9 JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À vista dos documentos anexados, esclareça a Autora se a pensão por morte já lhe foi concedida administrativamente, desde quando e se os atrasados foram pagos. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001019-7 DIRCE DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes para se manifestarem sobre fl.69, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001635-7 JOSUE CARREIRO (Adv. REGINA CELIA ARANHA LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I.Tendo analisado o termo de informação retro e os documentos de fls. 14/37, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Ao SEADI, para aas providências devidas.\r\n\r\nII.Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade deverá trazer aos autos os documentos/ informações abaixo relacionados: \r\n\r\ncarta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nrelação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nnúmero de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício. \r\n\r\nIII.Ao Contador Judicial, devendo o mesmo calcular o valor devido da RMI da parte autora, pelos índices ORTN/OTN, fazendo incidir sobre o valor apurado:\r\n\r\na aplicação da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo impossível a realização dos cálculos com os elementos anexados aos autos, seja aplicada a Tabela da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nIV. Após, tornem os autos conclusos para a sentença\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000053-6 JAIR BALBINO (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, expeça-se oficio solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000656-3 LENICE FRAGA DE MAGALHAES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e o documento de fl. 19, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos. Ao SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput,da Lei 10.741 ( Estatuto do Idoso ), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIV - Com o retorno do SEADI, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000657-5 GERALDO LAURO DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000659-9 NELSON ALVES MADEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Determino a realização de perícia médica, na especialidade Ortopedista e nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional na R. Agulhas Negras, nº 319, Montese, Resende/RJ.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nIV - Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVII - Cumprida a parte final do item VI, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nA parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas fls.09/33?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000667-8 ELISABETE DA SILVA THOMAZ DE PAULA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.59.000741-4 CARLOS ALBERTO VASQUES LAMECK E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.003292-5 EMILIA CARNEIRO DE ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. _______, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.003886-1 LUIS FERNANDO PEREIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.003898-8 CLEBER ANTONIO DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.004005-3 MARCELO DOS SANTOS SILVERIO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000213-5 PAULO RIBEIRO ARRUDA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000841-1 REGINA CELIA GOMES ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001555-5 ISAAC DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000614-5 JOSE RICARDO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000634-0 ELEON NANTES FERREIRA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000325-2 JULIO CESAR RODRIGUES CLARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a União para que traga aos autos o documento que comprove ter o Autor aderido a algum contrato, cuja denominação seja “SEGURO-FUSEX”, descontado a partir de 04/01, no valor de R$ 7,00, bem como, a sua autorização expressa para desconto em folha.\r\n\r\nNo caso de entender tratar-se de desconto obrigatório (diverso da contribuição para o FUSEX), trazer aos autos os atos administrativos que o embasariam. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.59.000207-2 PAULO CESAR DA CONCEICAO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando a informação da CEF à fl. 99 de que a parte autora já havia realizado o saque da sua conta vinculada em março de 2004. Considerando, ainda, a confirmação da parte autora (fl.98) de que o próprio realizou o saque da sua conta vinculada. Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE5901000009-7/2006, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000501-7 ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cite-se o Banco do Brasil S/A, como requerido.\r\n\r\nAntes, ao SEADI, para acrescentar ao pólo passivo o Banco do Brasil S/A.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000653-8 MARIA HELENA DA SILVA SOUZA (Adv. GILVANA JAICOS CHAGAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000655-1 APARECIDA DE FATIMA NUNES TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000662-9 AILAINE TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, uma vez que a parte Autora não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000663-0 RONALDO LINO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000666-6 TERESA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000670-8 JOSE MIZAEL DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo analisado o Termo de Informação retro, e o documento de fl. 26, verifico que o processo 2006.51.54.003181-1, foi distribuído para o 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda em 27/09/2006, não havendo, até a presente data, despacho inicial publicado. Não há, no momento, a possibilidade de verificação de prevenção, uma vez que ainda não foi fixada a competência do referido processo.\r\n\r\nNo entanto, soa um tanto quanto estranho que a mesma parte, proponha duas 2 ações, na mesma data, através da mesma advogada, versando sobre FGTS, em Juízos com competência territorial distinta.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a parte Autora apresenta comprovante de residência de Porto Real (fl. 09), dentro da área de Jurisdição deste JEF.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós a citação, determino que se oficie ao Eg. 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, encaminhando cópia da inicial e da certidão onde conste a data da citação da parte Ré, do presente processo, bem como solicitando cópia da inicial, bem como de certidão com citação, se houver, do processo nº 2006.51.54.003181-1, a fim de que este Juízo possa verificar a possibilidade de litispendência.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000672-1 CLAUDIA MANA DE OLIVEIRA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45123"
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CERQUEIRA-1\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-19\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-13\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-18\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 19, 21\r\n\r\nSERGIO DAS GRACAS MACHADO-5\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-4\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002639-6 MARIA LIMA ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 151/152 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003841-4 ODETTE DA SILVA REI (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 147/149 . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para CONDENAR o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela parte AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 24.07.1991, a 80% do salário-de-benefício e, a partir de 28.04.1995, a 100% do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada - observada a prescrição qüinqüenal - incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01), conforme cálculos de fls. 58/59. \r\n\r\nHaja vista a sucumbência mínima da parte autora (art. 21, parágrafo único, CPC) e a simplicidade do feito, condeno o RÉU em honorários de R$ 200,00 (art. 20, §§ 3º e 4º), atualizados monetariamente a partir desta data. Custas, ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000594-0 MIGUEL BARBOSA (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 222/223 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000802-2 WALDIR RAMOS DA RESSURREICAO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 150 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000988-9 ANTONIO LUCAS (Adv. SERGIO DAS GRACAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 145/146 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001044-2 FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 219/221 . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para CONDENAR o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela parte AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada - observada a prescrição qüinqüenal - incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nHaja vista a sucumbência mínima da parte autora (art. 21, parágrafo único, CPC) e a simplicidade do feito, condeno o RÉU em honorários de R$ 200,00 (art. 20, §§ 3º e 4º), atualizados monetariamente a partir desta data. Custas, ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001045-4 ILZA ORNELLAS MOULIN (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000170/2006 FOLHA 216/218 . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para CONDENAR o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela parte AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada - observada a prescrição qüinqüenal - incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nHaja vista a sucumbência mínima da parte autora (art. 21, parágrafo único, CPC) e a simplicidade do feito, condeno o RÉU em honorários de R$ 200,00 (art. 20, §§ 3º e 4º), atualizados monetariamente a partir desta data. Custas, ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001046-6 JOSELIA ALVES DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA 213/215 . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para CONDENAR o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela parte AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada - observada a prescrição qüinqüenal - incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nHaja vista a sucumbência mínima da parte autora (art. 21, parágrafo único, CPC) e a simplicidade do feito, condeno o RÉU em honorários de R$ 200,00 (art. 20, §§ 3º e 4º), atualizados monetariamente a partir desta data. Custas, ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001292-0 JOÃO BATISTA DE AMORIM (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001292-0\r\n\r\nAUTORA: JOÃO BATISTA DE AMORIM\r\n\r\nRÉU : INSS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmaram entendimento de que a fixação do valor da causa, nos casos em que são pleiteadas parcelas vencidas e vincendas, somente leva em conta o valor da soma daquelas.\r\n\r\nEnunciado n. 45:\r\n\r\nNas demandas em que se postulam prestações vencidas e vincendas, estas não se somam para efeito de fixação do valor da causa.\r\n\r\nAs prestações vencidas, contadas até a data do ajuizamento da presente ação, com base no valor informado à fl. 45, somam R$ 14.176,62 (catorze mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, equivalentes, ao tempo da propositura da demanda, a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001788-6 PAULO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 153/154 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003228-0 IARA DO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. CARLA MARIA O S FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2006 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.003228-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIARA DO NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nObjetiva a AUTORA o acréscimo em seus vencimentos (?) das vantagens atinentes à situação de filha de ex-militar que, quando na ativa, serviu na Marinha participando do Comboio do Navio Raul Soares, entre 18.01.1942 e 22.10.1943, e no Navio Tiradentes, entre 05.03.1944 e 05.05.1944.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição abriu as portas do Judiciário a todos que dele queiram socorrer-se (art. 5o, XXXV). Mas para que o juiz possa ferir o mérito do processo (res in iudicium deducta), vasculhando os argumentos e decidindo se ao demandante cabe a tutela, deverão ser superadas questões preliminares. Ao lado dos pressupostos processuais (Proze(voraussetzungen) de existência e validade, positivos e negativos, e em meio às condições para o exercício do direito de demandar - ou requisitos para emissão de um provimento final -, encontra-se o interesse processual (Rechtsschutzinteresse), decomponível num trinômio: necessidade, utilidade, adequação.\r\n\r\nA necessidade se caracteriza pela resistência à pretensão, de tal modo que só pelo ingresso em juízo se inclua no horizonte jurídico do autor a perspectiva de receber tutela adequada. Faltará essa condição, se quem deveria cumprir a obrigação não se recusou a fazê-lo, “porque nada lhe fora requerido” (STJ - HD 8/DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, S1, 13.06.1989, DJ 28.08.1989, p. 13.673). Daí a necessidade de prévio requerimento dirigido à Administração para que essa possa tomar pé e manifestar-se sobre a pretensão material, encampando-a ou opondo-se a ela, caso em que a resistência tornará idônea a escolha da via judiciária. Não vigorando uma pretensão resistida - isto é, lide - nem mesmo em potência, ipso facto não se justifica a movimentação do aparelho judiciário por mero capricho ou predileção das partes. A essa mesma conclusão chegou o último FONAJEF, cujo plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Sem sabor de novidade, pois a STF 552 já declarava a constitucionalidade da exigência e a TFR 213, na mesma toada, proclamava que só o exaurimento da via administrativa não seria condição para propositura, dando a entender que o requerimento sim seria necessário. De lá para cá, sempre soou forte o mesmo refrão (STJ 89, TRF/2 44, TRF3/9). No direito comparado europeu, o interesse à proteção jurídica se põe à mostra como “pressuposto para a admissibilidade de toda ação”, sem causar comoção entre os estudiosos. O atalho via Judiciário é que parece despertar certa perplexidade. Não se trata de propor uma nova orientação, mas de retornar à posição adotada no sistema romano-germânico, ofuscada pela febre da ampliação e do fortalecimento do judicial review.\r\n\r\nHá dois outros fundamentos, agora de ordem constitucional. O primeiro diz respeito à independência dos Poderes (art. 2o, CR). Cabe aos juízes sim exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos, filtrando-os e pondo-os à prova a fim de erradicar os maculados por abuso ou excesso de poder (art. 5o, XXXV). Mas não nos cabe substituir a Administração, agitando competências que lhe foram confiadas pela Constituição e pela lei. Do contrário, acabariam perigosamente embaçados os limites entre as funções do Estado, pondo abaixo o delicado equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos. O segundo aponta para as graves conseqüências da admissibilidade de demandas possivelmente inúteis. Um Judiciário congestionado é incapaz de cumprir a missão constitucional de prover a jurisdição em tempo razoável e de modo efetivo (art. 5o, LIV, LXXVIII); a coexistência de estruturas paralelas representa um grande desperdício. Mais racional para os cofres públicos seria pôr em disponibilidade os servidores do Poder Executivo e desmontar a máquina administrativa que operam, trazendo para o Judiciário desde logo e sempre o exame das pretensões. \r\n\r\nNo caso dos autos, está claro que não houve requerimento administrativo. Deverá a parte AUTORA primeiramente postular nessa esfera, para só então recorrer ao Judiciário. Por outro lado, não parece razoável - e seria afrontoso àquilo que sustentei acima - condicionar o acesso à jurisdição ao esgotamento das vias administrativas. Como sugerido nas conclusões do FONAJEF, tenho como razoável o prazo de 120 dias, contados da data em que for dada entrada ao requerimento, no local próprio da administração militar, para que haja pronunciamento conclusivo da Administração. Decorrido esse prazo, a AUTORA poderá repropor a demanda, trazendo aos autos comprovação do pleito em sede administrativa. \r\n\r\nPRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004848-2 JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.004848-2\r\n\r\nAUTORES: JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001206-2 CELIA REGINA DA SILVA BATISTA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.001206-2\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCÉLIA REGINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a inversão do ônus da prova. A uma, porque o contrato, cuja idoneidade a inicial questiona, foi firmado entre a RÉ e a sociedade empresária MERCADINHO MOURA MARTINS, da qual a AUTORA seria sócia e é duvidoso que, no caso concreto, a relação entre pessoas jurídicas voltadas para o comércio pudesse enquadrar-se no conceito do art. 2o do CDC. A duas, porque se tratando de assinatura firmada por membro da sociedade para obtenção de empréstimos para o funcionamento dessa, há forte praesumptio hominis em prol da legalidade do contrato, cujo desmentido há de ser cabal e de responsabilidade da AUTORA. A quem poderia interessar a (suposta) falsificação desses documentos?\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo a CEF ser intimada a esclarecer se BIANCA CIRILO GONÇALVES e CLAUDIONOL NUNES (fls. 109) são funcionários do banco e se LEONARDO AMADO continua a sê-lo, indicando o endereço funcional de cada um deles, no prazo de 30 dias. Embora nada tenha sido requerido pela RÉ (fls. 214), determino, de ofício, o interrogatório da AUTORA. A prova pericial, pela complexidade que encerra, só será deferida, caso, após a oitiva das testemunhas, haja dúvida favorável à AUTORA.\r\n\r\n3. A tutela antecipada assecuratória não é senão uma espécie de provisão de urgência, calçada num juízo de cognição verticalmente sumária, que adianta a tutela como meio de evitar que no curso do processo dê-se o perecimento ou a danificação do direito esgrimido (Teori Albino ZAVASCKI. Antecipação da Tutela, 3a Edição. São Paulo: Saraiva: 2000, p. 74). Tem como pressupostos, no art. 273 do CPC, de um lado, prova inequívoca e verossimilhança, vocábulos cujo aparente antagonismo se vence, nos dizeres de DINAMARCO, pela adoção de um juízo de probabilidade - “menos do que certeza, mais do que um de simples credibilidade” (apud, Athos Gusmão CARNEIRO. Da Antecipação de Tutela, 5a Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24) - e, de outro, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). O art. 461 remete ao relevante fundamento da demanda e ao receio de ineficácia do provimento final. “Com efeito, 'fundamento relevante' é enunciado de conteúdo equivalente a 'verossimilhança da alegação'; e 'justificado receio de ineficácia do provimento final' é expressão que traduz fenômeno semelhante a 'fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação'. Ademais, embora o §3º, em exame, não faça referência a 'prova inequívoca', como ocorre no art. 273, é evidente que a qualidade da prova constitui elemento integrante e decisivo do juízo a respeito da 'relevância dos fundamentos'” (ZAVASCKI, op. cit., p. 152). Reclama-se também a ausência de grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte adversa, como efeito direto da liminar (periculum inverso), e a inexistência de vedação legal - fora casos fronteiriços, em que, na balança do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsgrundsatz), o risco de perecimento do bem ameaçado pese mais que o da irreversibilidade factual e cobre decisão imediata.\r\n\r\nNos autos, não há prova inequívoca e a visão da relevância dos fundamentos se acha embaçada pela própria controvérsia factual. Esta e aquela só serão refletidas com nitidez ao cabo de completa e exaustiva instrução probatória. \r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração com o amadurecimento do feito ou mesmo no corpo de eventual sentença de procedência (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\n4. DETERMINO à RÉ a apresentação das informações sobre as testemunhas mencionadas, e à AUTORA a apresentação do endereço de ÉLSON MARINS DE MOURA, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento de sua oitiva. \r\n\r\n5. P. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001710-2 GILDO DE SOUZA E SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 155/158 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §§ 3º e 4o, CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução ficará suspensa, nos termos da Lei n. 1.060/50, salvo se o AUTOR interpuser apelação, como esclarecido na fundamentação. \r\n\r\nP.R.I. Autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.004939-5 JOSE GERALDO FIRMINO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça, na forma prevista pela Lei n° 1.060/50;\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000007-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA). . Junte o Executado, em 05 (cinco) dias, o original da Carta de Fiança (fls. 44/45), a qual deverá ser acautelada na Secretaria deste Juízo, mediante certidão nos autos, ficando, assim, a autuação dos Embargos à Execução condicionada ao cumprimento da determinação supra.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo “in albis”, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito exeqüendo, juntando-se aos autos a petição acostada à contracapa.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002387-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAJOFRANNE MOVEIS LTDA. (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MAJOFRANNE MOVEIS LTDA., aos 15/03/2004, perante a Justiça Estadual de São Gonçalo, nos termos do art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Inaugurada esta Vara Federal e instaurada a Subseção Federal de São Gonçalo aos 14/02/2006, conforme autorização da Resolução nº 33/2005 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e previsão da Lei nº 10.772/2003, vieram os presentes autos a este juízo por força da decisão de fl. 75, diante do que, passo a decidir.\r\n\r\nA doutrina admite o ajuizamento sucessivo de exceções de pré-executividade, que nada mais são que meras petições, através dos quais se veicula a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou, ainda, matérias cuja cognição independa de dilação probatória, como a prescrição ou o pagamento.\r\n\r\nO que se mostra inadmissível, a meu sentir, são as alegações de parcelamento, visto que, in casu, o parcelamento do débito foi demonstrado por rescindido pelo exeqüente às fls. 80/83. O deferimento de parcelamento e sua revogação, ademais, são questões que se inserem no âmbito discricionário da administração tributária, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta seara. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA NSCRITA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA.\r\n\r\nA petição inicial da execução está acompanhada da Certidão de Dívida Inscrita e respectivo demonstrativo de débito cadastrado, o que é bastante, sendo desnecessária a juntada de peças do processo administrativo de constituição do crédito previdenciário.\r\n\r\nEm sede de embargos não cabe decidir sobre eventual direito ao parcelamento da dívida, mas apenas impedir a execução que se estribar em título executivo que não preencher os requisitos legais.\r\n\r\nSentença confirmada.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - REMESSA EX-OFFICIO - 9401077363 - Terceira Turma - Data da Decisão: 23/10/1998 - Data DJU: 12/03/1999, pág. 51).\r\n\r\nAdemais, as alegações feitas pelo excepto em sede de exceção de pré-executividade não são cabíveis, tendo em vista que a CDA possui presunção relativa, juris tantum, devendo o executado provar a ausência de liquidez e certeza da CDA. A simples alegação de que a dívida encontra-se parcelada, sendo apontado uma possível diferença de valor em decorrência do pagamento de algumas prestações, deve ser provado pelo excepto de forma inequívoca (art. 3º, parágrafo único, da LEF), o que não fez nestes autos. Logo, necessitaríamos de uma dilação probatória para análise da questão, o que só é possível em sede de embargos.\r\n\r\nDessa forma, atendendo o título às exigências formais da Lei de Execuções Fiscais, está apto a instrumentalizar a execução, não se admitindo o desvirtuamento deste rito e sua conversão em processo de conhecimento sob o argumento de cabimento da exceção de pré-executividade. O nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou sobre o caso em tela, tendo proferido o julgado in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUROS DE MORA. MULTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\r\n\r\nI - As meras alegações de excesso de execução, destituídas de qualquer fundamento fático ou jurídico, caracterizam o intento meramente protelatório do recurso. O excesso de execução é matéria de fato, por isso há de ser comprovado mediante prova documental, ou prova técnica a ser produzida no curso do processo.\r\n\r\nII - A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que deve ser afastada pelo Executado.\r\n\r\nIII - Atendendo a Certidão de Dívida Ativa aos requisitos relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 e art. 200 do CTN, há que se reconhecer que o título possui liquidez, certeza e exigibilidade, na forma do art. 586 do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AC - Apelação Cível - 264759 - Primeira Turma - Data da decisão: 30/09/2003 - Data DJU: 24/10/2003, pág. 225). \r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para a garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002434-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x VCG IDIOMAS LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA). . Fls. 40/41 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nA adesão em si mesma não pode ser apreciada nesta sede, porque carece de dilatio probandi - não há prova pré-constituída da inscrição, nem da ausência de exclusão do programa -, incompatível com o pressuposto de liquidez e certeza do direito reivindicado pela via - cognição secundum eventus probationis (RESp 685.168/RS, rel. Min. José Delgado, T1, 17.02.2005, DJ 02.05.2005 - RESp 576.907/RS, rel. Min. Luiz Fux, T1, 15.06.2004, DJ 23.08.2004).\r\n\r\nEm consequência, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em face da executada.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002891-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo fls. 44/6 como objeção de executividade.\r\n\r\nEm linha de princípio, a adesão ao REFIS implica interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento do débito (art. 174, IV, CTN):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. BEM ARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DO DÉBITO VIA DCTF. ADESÃO AO REFIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. A declaração feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária sem a interveniência do sujeito ativo tem eficácia constitutiva do crédito tributário.\r\n\r\n2. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS equivale a confissão irretratável do débito, sendo, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN, causa interruptiva da prescrição.\r\n\r\n3. Com a exclusão do REFIS reiniciou-se o prazo prescricional, que só se interrompeu com a citação do devedor, sem que, no entanto, houvesse se completado o prazo qüinqüenal previsto em lei.\r\n\r\n4. O pagamento integral do débito não foi comprovado nos autos, havendo unicamente demonstração de adimplemento parcial, cujos valores foram amortizados do total devido, por ocasião da propositura da ação executiva fiscal.\r\n\r\n5. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 2003.04.01.027672-6/PR, rel. Des. Fed. Fábio Roas, T2, 19.08.2003, DJ 03.09.2003, p. 460)\r\n\r\nA adesão em si mesma não pode ser apreciada nesta sede, porque carece de dilatio probandi - não há prova pré-constituída da inscrição, nem da ausência de exclusão do programa -, incompatível com o pressuposto de liquidez e certeza do direito reivindicado pela via - cognição secundum eventus probationis (RESp 685.168/RS, rel. Min. José Delgado, T1, 17.02.2005, DJ 02.05.2005 - RESp 576.907/RS, rel. Min. Luiz Fux, T1, 15.06.2004, DJ 23.08.2004). O AUTOR poderá questionar a execução em embargos.\r\n\r\nREJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004903-6 ELIANE BORGES FIGUEIREDO (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.004903-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nELIANE BORGES FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO STJ entende que os processos visando à expedição de alvará para levantamento de diferenças não recebidas em vida por servidor falecido inserem-se na competência ratione materiae da Justiça dos Estados.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SERVIDO PÚBLICO FALECIDO.\r\n\r\n1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido.\r\n\r\n3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Registro Público de Manaus, Estado do Amazonas, o suscitado.\r\n\r\n(CC 46459/AM, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, S3, 24/11/2004, DJ 13.12.2004 p. 215)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando.\r\n\r\n- Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.\r\n\r\n(STJ - CC 34.592/RJ, rel. Min. Vicente Leal, S3, 11.09.2002; DJ 30.09.2002, p. 154)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juízos de Direito desta Comarca, com as homenagens de estilo (art. 113, CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002001-0 VIVIANE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADENICE ALVES SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.002001-0\r\n\r\nREQUERENTE: AUTOR: VIVIANE GOMES\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.005065-8 NILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005065-8\r\n\r\nREQUERENTE: AUTOR: NILDA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005068-3 MARIA MARTA TEIXEIRA FONSECA (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005068-3\r\n\r\nREQUERENTE: AUTOR: MARIA MARTA TEIXEIRA FONSECA\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 46084"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA-7\r\n\r\nANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU-2\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-3\r\n\r\nBRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA-13\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-14, 15, 16, 21\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-11, 22\r\n\r\nCRISTINA TARGINO PAIVA-20\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-22\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-12\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS ALVES-5\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-25\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-14, 21\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-18\r\n\r\nLUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS-17\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-19, 24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 19, 20, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-6\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-23\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-9\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-25\r\n\r\nSUZANE FONSECA CORREA-5\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-25\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10, 23, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0084697-3 FERNANDO DE MOURA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao término do prazo dilatório, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 148.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500444-2 ALMIRO GOMES DE ARAUJO PINO (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA 65/66 . (...)Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000116-7 ROMILDA LIMA DA SILVA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o laudo pericial de fls.89/95 atesta a incapacidade da autora; que a certidão de fl.184 não esclarece quem atualmente é seu responsável e que segundo o INSS o benefício ficou sem ser sacado por mais de 60 dias (fl. 167); defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize sua representação processual, devendo o patrono da causa trazer aos autos o pertinente termo de curatela ou adotar as providências necessárias à sua obtenção junto ao Foro competente.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, reitere-se o ofício de fl.189.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000157-0 PEDRINA DA CUNHA SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000592-6 MARILIA LEANDRO COUTINHO (Adv. JORGE DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA TEREZA VILACHA (Adv. SUZANE FONSECA CORREA). . Designo o dia 14/11/2006, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam os patronos cientes através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000889-7 JOSE TEIXEIRA JORGE (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 180 - Indefiro por ora, tendo em vista que o feito encontra-se em fase de liquidação por arbitramento. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001124-0 PEDRINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 154/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Confirmo a decisão de fl. 40, que ANTECIPOU OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001841-6 GILSARA DA SILVA LUCIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001966-4 JOSE LEOPOLDINO LONGO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . Face à certidão retro, designo audiência especial para o dia 14/11/2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, que deverá comprovar o cumprimento da decisão judicial, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002863-0 EDNALVA SAMPAIO FELIX (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Posto isso, reconheço a petição de fl. 76 como aditamento à inicial, para inclui no pólo passivo Maria José Melo, devendo a Secretaria cumprir o despacho de fl. 75, a fim de apurar o nº de CPF da ré. Após, expeça-se a competente carta precatória para fins de citação da mesma. Cite-se o INSS. Cumpridos, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para a alteração pertinente.\r\n\r\nTendo em vista o procedimento temerário acima relatado, condeno a autora ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa (arts. 17, V c/c art. 18 do CPC).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004859-7 NAIR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, face à quitação do crédito exeqüendo, noticiada às fls. 163/164; 167v e 174, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004875-5 MARIA ELENA GONÇALVES (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, face à quitação do crédito exeqüendo, noticiada às fls. 116, 118 e 120, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000966-0 GLAICON JOSE DA COSTA FRANKLIN E OUTROS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 40/47 e 49/50, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Oficie-se ao Relator do Agravo prestando as informações necessárias.\r\n\r\nTendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cumpra-se o último parágrafo da decisão atacada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000955-5 JADEIR AMARO DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000974-9 MARCOS LUCIO DUARTE (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nÀ SEADI para alteração do pólo ativo, fazendo constar como autor LUIZ CARLOS RABELLO COSTA.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001102-1 REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo ÂNTONIO CARLOS DA SILVA MARINS, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 227 do CJF, de 15/12/2000, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito 01 - Qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nQuesito 02 - Este tipo de plano prevê ou admite resíduo de saldo devedor ao término do contrato? Neste caso, quais seriam as condições estabelecidas contratualmente para sua quitação?\r\n\r\nQuesito 03 - Qual o valor financiado e o prazo pactuado para pagamento do empréstimo? \r\n\r\nQuesito 04 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do saldo devedor do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato?\r\n\r\nQuesito 05 - Informe o saldo devedor atual do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do referido saldo, informe o valor atual do mesmo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 06 - O reajustamento da prestação ou encargo mensal vinculado ao mútuo está condicionado aos reajustes salariais da categoria profissional da parte autora?\r\n\r\nQuesito 07 - Se positiva a resposta ao quesito anterior, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu na vigência do contrato?\r\n\r\nQuesito 08 - Quais os valores cobrados pela ré à parte autora, na vigência do contrato, a título de encargos mensais do mútuo?\r\n\r\nQuesito 09 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do encargo mensal do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato? \r\n\r\nQuesito 10 - Informe o valor atual do encargo mensal do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do encargo mensal do mútuo, informe o valor atual do referido encargo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 11 - Informe se houve excesso ou insuficiência de cobrança de encargos mensais do mútuo, no curso do contrato, bem como a origem de tal ocorrência, atualizando, para a data de realização da perícia, o montante dos valores envolvidos.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003664-9 ROSANA RODRIGUES ROCHA CAGLIARI E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do documento de fl. 14 de que residem naquele endereço.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002685-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x INCOMANI IND/COM/ DE MARMORE NITEROI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Indefiro, por ora, o requerido, considerando-se que o BACEN foi oficiado, conforme se depreende dos ofícios juntados às fls. 51, 52 e 53.\r\n\r\nII - Manifeste-se a exeqüente sobre os documentos juntados às fls. 40/50.\r\n\r\nIII - Forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001169-0 NAIR LOPES TENORIO (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000689-0 DILCE VIEIRA PORTUGAL (Adv. CRISTINA TARGINO PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão retro, designo audiência especial para o dia 14/11/2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da APS de São Gonçalo, que deverá justificar o descumprimento do determinado no despacho de fl. 87, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004719-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JADEIR AMARO DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO). . Recebo a impugnação, eis que tempestiva. \r\n\r\nAo impugnado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2006.51.17.004860-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x NAIR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.004900-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x PEDRINA DA CUNHA SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.004901-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAIR LOPES TENORIO (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007012-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MENILDA COUTINHO TRISTÃO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Fls. 172 (Defesa).: Tendo em vista que o réu pretende a produção de prova oral e que está preclusa a fase de defesa prévia, momento processual adequado para apresentar rol de testemunhas a serem ouvidas, indefiro o requerido pela defesa.\r\n\r\nVista ao Ministério Público Federal para os fins do disposto no art. 500 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 46504"
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TAVARES CARVALHO DE BEM-31\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-25\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-38, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.52.000125-0\r\n\r\nParte Autora: GERALDO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, NB 113.734.375-0, concedido em 01/05/1999, aplicando-se, sobre o benefício originário de auxílio doença NB 059.425.701-8, DIB 02/07/1995, a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez instituído em 01/05/1999 derivado do benefício originário de auxílio doença instituído em 02/07/1995, portanto em período superior a março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio doença da parte autora para o montante de R$ 593,13 (quinhentos e noventa e três reais e treze centavos) e por conseqüência, corrigir o valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para o montante de R$ 821,66 (oitocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), mantendo-se a data de início dos benefícios em 02/07/1995 e 01/05/1999, respectivamente e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 52/58 no montante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) determinado em função de renúncia expressa, atualizado até 15/08/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO RAMOS DE ANDRADE (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000308-2\r\n\r\nParte Autora: EVERALDO RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nEVERALDO RAMOS DE ANDRADE propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a condenação deste a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço com data de início fixada na data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente, e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPelo que se extrai dos autos a tutela jurisdicional vindicada pela parte autora já foi alcançada administrativamente, razão pela qual a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nVeja-se a fls. 188/192 que os membros da 5a. Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social acolheram os argumentos apresentados pelo autor em sede de recurso, e em decisão unânime, de acordo com o voto do relator, deram provimento ao recurso para o fim de determinarem a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em favor do segurado.\r\n\r\nAdemais, a tela de informação de benefício de fl. 205, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, revela que o INSS em 29.05.2006 implantou o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB 107.466.759-7) em favor da parte autora, com DIB fixada em 05.12.1997, data da entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nAlém disso, observa-se que o INSS não só calculou as parcelas atrasadas desde a época em que o referido benefício de aposentadoria deveria ter sido concedido, como também as liquidou, conforme dá conta a tela de histórico de créditos anexada aos autos a fls. 206.\r\n\r\nA partir de toda essa documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e, atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, ante a manifesta ausência de interesse processual, que constitui uma das condições da ação, autorizada está a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.002245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PERES DE SOUZA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002245-3\r\n\r\nParte Autora: DOMINGOS PERES DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas retroativas à data da entrada do requerimento administrativo (29.07.04), indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nDuas são as questões a serem enfrentadas na presente lide: uma diz respeito à incapacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas habituais, quais sejam: de pedreiro, e a outra é relativa à real perda da sua qualidade de segurado.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de cardiologia, restou evidenciado que a parte autora atualmente sofre de hipertensão grave ( estágio 3 (, com comprometimento do cérebro, em decorrência de AVE isquêmico ocorrido em agosto de 1999, cujo diagnóstico foi confirmado por exames e laudos médicos apresentados por ocasião da perícia. \r\n\r\nO AVE deixou seqüelas motoras que ao serem acompanhadas por fisioterapeuta e fonoaudióloga apresentaram melhora evolutiva, segundo consta também do laudo pericial médico judicial. Contudo, o autor ainda apresenta limitações no que tange à comunicação e deambulação, a exigir, inclusive, o auxílio de terceiros (vide resposta ao quesito 6 - fl. 55).\r\n\r\nNoto, inclusive, que a perita do Juízo em resposta ao quesito nº. 7 afirma textualmente que o autor está incapacitado para o seu trabalho habitual.\r\n\r\nPor todo o exposto, creio que o autor não tenha condições físicas de continuar laborando seja como pedreiro, seja como motorista, conforme alegado na inicial, dada a real impossibilidade do cumprimento de suas tarefas sem a sujeição a fatores mínimos de esforço físico.\r\n\r\nQuanto à questão da qualidade de segurado, é preciso ter em mente que a mesma deve ser analisada dentro de um novo contexto, porquanto a autarquia previdenciária não considerou a filiação do autor a partir do pagamento da sua primeira contribuição em dia, na condição de contribuinte individual (vide art. 27, II, da Lei nº. 8.213/91). \r\n\r\nPelo que se extrai do CNIS (cadastro nacional de informações sociais - consulta recolhimentos de fl. 19) o autor filiou-se ao RGPS como contribuinte individual a partir de julho de 2001. A partir de então foram recolhidas muito mais de 12 (doze) contribuições previdenciárias, número este considerado o mínimo exigido para o cumprimento do prazo de carência.\r\n\r\nDe outro lado, observo que o recolhimento das contribuições cessou em maio de 2004.\r\n\r\nAssim, pela redação do art. 14 do Dec. nº. 3.048/99, o autor somente poderia manter a sua qualidade de segurado, como exige a lei, até o dia 16.07.2005, ou seja, a sua incapacidade teria que ter tido início até esta data, enquanto ele indubitavelmente mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nEntretanto, em situações como a presente em que é difícil se precisar o início da manifestação da doença ou enfermidade do segurado ( e que é a causa de sua incapacidade laborativa (, a jurisprudência tem mitigado este preceito para reconhecer que a cessação do pagamento das contribuições pelo não exercício da atividade remunerada se deve justamente ao início da incapacidade laborativa.\r\n\r\nA propósito, trago à colação as ementas abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. ART. 15, II, E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO OFICIAL. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1- Não perde a qualidade de segurado o requerente que deixou de contribuir por causa da doença incapacitante. Precedentes.\r\n\r\n2- Estando comprovada por laudo médico oficial a incapacidade total e temporária, que impossibilita o segurado para o exercício de atividades profissionais, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n3- Apelação provida em parte”. (grifo).\r\n\r\n(AC 200401990302767, 1a. Turma, TRF-1a. Região, Rel. Dr. José Amílcar Machado, DJ 28.02.2005).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - PERDA DA QUALIDADE DO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS.\r\n\r\n- A falta de recolhimento das contribuições prevideciárias, por um período igual ou superior a doze meses, em razão de incapacidade juridicamente comprovada, não tem o condão de retirar a qualidade de segurado.\r\n\r\n- Nos moldes do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, podendo, em casos extremos, a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, o que não se vislumbra in casu.\r\n\r\n- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”.\r\n\r\n(Edcl no REsp 315749/SP, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01.04.2002).\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. \r\n\r\nART. 15, I, DA LEI Nº 8.213/91. CAUÇÃO. DISPENSA. ART. 588, § 2º, DO CPC. 1. Comprovada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa do segurado, fará jus ao benefício de auxílio-doença. 2. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em virtude da doença incapacitante, tenha deixado de contribuir para a Previdência Social. Hipótese em que o segurado deveria ter permanecido no gozo de benefício, o que impediria a perda do vínculo com o Regime Geral de Previdência Social. A legislação previdenciária estabelece que, durante o tempo de fruição de benefício substitutivo do salário de contribuição (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-reclusão), se mantenha a qualidade de segurado, para todos os fins (art. 15, I, Lei 8.213/91). 3. Em questões que envolvem benefícios de natureza urgente, como o auxílio-doença, o provimento antecipatório se justifica, como meio de tornar efetiva a prestação jurisdicional que, se retardada, causaria ao segurado um dano irreparável, ou por ser obrigado a trabalhar sem ter condições de saúde para tanto, ou por se ver privado de sua fonte de sustento. 4. Configurado o estado de necessidade do segurado, a prestação de caução pode ser dispensada, nos termos da nova redação conferida ao § 2º do art. 588 do CPC”. (grifo)\r\n\r\n(AG 2003.04.01.015064-0, 5a. Turma do TRF/4a. R, Rel. Dr. Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 22.10.2003).\r\n\r\nAdemais, no caso em exame, verifico que a parte autora vinha contribuindo regularmente para a Previdência Social, na condição de contribuinte individual, desde 2001, e justamente parou de verter contribuições em abril de 2004 quando logo após, em 29.07.2004 requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido sob o fundamento da perda da qualidade de segurado, que como se vê não existia à época.\r\n\r\nTal fato, por si só, leva este Juízo a crer que o segurado já naquela época estivesse sem condições de saúde para continuar laborando.\r\n\r\nOra, sobre esse prisma não me parece razoável que um contribuinte individual embora esteja reconhecidamente incapacitado para o trabalho se veja obrigado a verter contribuições para a Previdência Social para não perder a qualidade de segurado, uma vez que se o benefício lhe tivesse sido deferido na oportunidade em que requerido administrativamente, o mesmo ainda estaria usufruindo desta qualidade.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que é devido o benefício de auxílio-doença ao autor com data de início de vigência a ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, em 29.07.2004.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a concessão do benefício de auxílio-doença em favor de DOMINGOS PERES DE SOUZA, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, expeça-se mandado de tutela para cumprimento, e JULGO PROCEDENTE o pedido de modo a: a) condenar o réu a conceder em favor de DOMINGOS PERES DE SOUZA o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo a data de início do benefício em 29.07.2004, data da entrada do requerimento administrativo. Resta consignada a possibilidade de revisão administrativa do benefício, caso verificada alteração das condições de incapacidade da parte autora, e de inserção da mesma em processo de reabilitação profissional; e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (29.07.2004), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultada à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça(m)-se RPV(s) no(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais antecipado(s) pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCaso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PEDRINA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004627-5\r\n\r\nParte Autora: LEDA PEDRINA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, não obstante a pensão em discussão ter sido instituída em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 50% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente, de acordo com a Lei nº. 3.807/60, consolidada pelo Decreto nº. 89.312/84, o que vemos, através da tela REVSIT do Sistema PLENUS, da DATAPREV, é que o benefício da parte autora já foi revisto pela Previdência Social para o percentual de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor em cumprimento ao determinado no art. 144 da Lei nº. 8213/91. \r\n\r\nÉ que o art. 144 determinou expressamente a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos no período denominado buraco negro (entre 5 de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição - e 5 de abril de 1991). A redação original do referido dispositivo dispunha que o valor da pensão seria constituído por uma parcela de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, mas tantas parcelas de 10% do valor da mesma quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nNo caso, em questão, aplicando-se a redação original do art. 75, em atenção à determinação do art. 144, teríamos 80% + 20% (quatro dependentes).\r\n\r\nAssim sendo, já recebendo a parte autora a integralidade do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, não lhe traz qualquer benefício econômico a aplicação da Lei nº. 9.032/95, uma vez que a autarquia ré, ao rever o benefício da parte autora, nos termos acima explicitados, já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nEmbora a questão ora examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que, quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como no caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nEntender diversamente implicaria em vedar à parte a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005563-0\r\n\r\nParte Autora: JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE ALMEIDA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005583-5\r\n\r\nParte Autora: MANOEL LOPES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nMANOEL LOPES propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIA ALVES FONSECA (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GESSICA ORNELLAS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO. 2006.5117.001806-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de cota parte de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado EDUARDO JORGE DO NASCIMENTO, falecido em 24/08/2005 conforme certidão de óbito de fls. 15. O ex-segurado instituiu o benefício de número 133.185.992-9, que tem como beneficiária GESSICA ORNELLAS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua o CPF da segunda ré : CPF 124.844.517-17.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 18 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemu nhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o MPF tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SOARES DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000088-7\r\n\r\nParte Autora: MÁRCIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ausência de citação da União, na condição de litisconsorte passivo necessário, afasto-a, uma vez que a jurisprudência já se posicionou no sentido de não ter a mesma legitimidade para integrar lides dessa natureza. Veja abaixo trecho de votos proferidos em acórdãos elucidativos a respeito e que refletem o entendimento desse juízo:\r\n\r\n“Quanto à inclusão da União Federal na demanda, ressalto que nas ações envolvendo a concessão de benefício assistencial, previsto na Lei n° 8.742/93, apenas o INSS deve figurar no pólo passivo da demanda. O assunto já foi pacificado nos tribunais superiores e nas Turmas Recursais deste Juizado Especial, através do Enunciado nº 6, in verbis: “Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva” (...)\r\n\r\n(Recurso Cível 2003.6184073275-4 - 1ª Turma Recursal - SP- Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre - Data da decisão: 09/11/2004). \r\n\r\n“É cediço que é da atribuição do Órgão Previdenciário o recebimento, processamento, instrução e concessão, se for o caso, do benefício decorrente da Lei n° 8742/93, restando à União, apenas, a transferência de recursos financeiros para o pagamento do aludido benefício. Daí, a circunstância de ter havido o repasse da atribuição em comento do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Assistência e Promoção Social, conforme art. 32, da Lei 10683/03, não altera o entendimento já esposado, porquanto ocorreu somente, a transferência de Ministérios, no que concerne à locação de verbas, sem importar mudança de análise e deferimento ou indeferimento do benefício. A propósito, a jurisprudência do TRF e do STJ se posiciona pela legitimidade única da Entidade Previdenciária para causas como a presente. Neste diapasão conferir: AC199901001140170/MG, AC199801000536335/MA, RESP 550789/SC e ERESP 204974/SP.”\r\n\r\n(Recurso Cível 2004.3500711018-7 - 1ª Turma Recursal - GO - Relator: Juiz Federal Urbano Leal Berquô Neto - Data da decisão: 25/05/2004).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAinda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, instituído em seu favor em 26.08.1996, e cessado pela autarquia-ré sob o fundamento de que inexistia, à época da revisão do benefício, incapacidade para a vida independente (doc fl. 27).\r\n\r\nEm razão disto, o pagamento do referido benefício foi suspenso a partir de abril de 2005, consoante revela o histórico de créditos de fl. 30.\r\n\r\nNão obstante, para que este Juízo possa conceder o benefício postulado pela parte autora é necessária a presença simultânea dos dois pressupostos já mencionados, exigidos por lei, independentemente do fundamento da decisão administrativa para o cancelamento do benefício.\r\n\r\nO parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº. 8.742/93 assevera que a impossibilidade de manutenção do requerente deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nO parágrafo 1º do art. 20 desta mesma lei estabelece que família é o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nAssim, a fim de se apurar a renda per capita familiar, devemos perquirir a quantidade de membros que integram esse núcleo.\r\n\r\nO quadro fático descrito na certidão do Oficial de Justiça junta ao mandado de verificação (fls. 66/67) demostra que a parte autora reside juntamente com seus pais em imóvel de propriedade destes. Foi informado, outrossim, que os pais do autor recebem da autarquia previdenciária, respectivamente, rendas mensais em valores mínimos, desconhecendo este Juízo a natureza destes benefícios.\r\n\r\nA renda total daqueles que formam este núcleo familiar, portanto, atinge o montante de R$ 700,00.\r\n\r\nDessa forma, a renda per capita familiar (R$ 700,00 : 3 = R$ 233,33) supera ¼ do salário-mínimo (R$ 87,50).\r\n\r\nÉ verdade que, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal afirmado, ao apreciar a ADIN 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, o Superior Tribunal de Justiça vem formando jurisprudência no sentido de que este não deve ser o único critério para aferição da miserabilidade do requerente, cabendo ao magistrado, em cada caso concreto, averiguar restar ou não comprometido o mínimo necessário à sobrevivência digna.\r\n\r\nDependendo do ponto de vista de quem aprecia a questão, pode parecer óbvio que R$ 700,00 seja renda inadequada à manutenção do núcleo familiar em exame, especialmente quando sobre um dos membros recai a suspeita de incapacidade para o trabalho. No entanto, o magistrado não pode julgar distanciando-se da realidade que o cerca.\r\n\r\nAo apreciar a ADIN acima mencionada, o Supremo Tribunal Federal entendeu que dois parâmetros devem ser observados ao se tratar do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93: a) a necessidade do beneficiário e b) a possibilidade de quem arca com o encargo.\r\n\r\nEm um país onde a pobreza alcança índices estarrecedores e onde inúmeras famílias vivem, tendo como única renda um salário-mínimo, não me é possível afirmar que o autor esteja em grau de miserabilidade suficiente a elastecer o limite imposto pelo legislador ordinário. \r\n\r\nNote-se que não se está a afirmar que o autor e sua família se mantêm com conforto ou dentro de padrões desejáveis para uma pessoa sob suspeita de incapacidade. Todavia, a família reside em imóvel de sua propriedade, com razoável relação de bens que o guarnecem.\r\n\r\nVale lembrar que os parâmetros mencionados pela Corte Constitucional visam a fixar um ponto de equilíbrio entre os dois interesses (particular e do Estado), inclusive do ponto de vista orçamentário, providência indispensável, uma vez que os recursos não são ilimitados.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000551-4\r\n\r\nConsiderando que inexiste contrato de Prestação de serviços firmado entre a parte autora e a Dra. Oneide Marques da Silva, uma vez que a mesma somente foi autorizada a atuar no presente feito por força do substabelecimento de fls. 3, RECONSIDERO o despacho de fls. 66 e determino o pagamento da quantia estabelecida no julgado, integralmente, à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se a respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ARAUJO VICENTE (Adv. PATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000755-9\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 65, determino nova produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid, nº 150, sala 903, Alcântara, São Gonçalo, RJ, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra. CARLA CRISTINA LEOCADIO B. MAGELLA, neurologista, CRM nº. 52.64298-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) É incapaz para os atos da vida civil?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA AMARAL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001926-4\r\n\r\nParte Autora: JOAO DE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA AMARAL propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça já que a declaração apresentada não atende ao previsto no artigo 4o da LEI 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FELICIANO MOREIRA DA SILVA (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: ROGERIO FELICIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez acidentária, além da concessão de “pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado” e abono anual, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da conversão, a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Pro cesso Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.003168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS CABRAL (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003168-9 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria especial NB 082712472, instituído em 01/06/1985, objetiva a revisão da renda mensal inicial do “benefício originário”, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da -OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além dagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência da declaração determinada pela norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial a fim de esclarecer sobre qual benefício pretende seja efetuada possível revisão, uma vez que sua aposentadoria não possui qualquer “benefício originário”, visto que não se trata de pensão por morte.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.003248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANTONIO RODRIGUES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.003248-7\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: JOSE CARLOS ANTONIO RODRIGUES \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEquivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o documento apresentado não atende ao art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.003299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BASTOS GOMES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003299-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte 082.770.259-0, DIB 04/06/1987 em função da revisão da renda mensal do benefício que o originou, aposentadoria por tempo de contribuição NB 079.230.800-0, DIB 28/06/1985, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 079.230,800-0, instituído em 28/06/1985, em nome de AUGUSTINHO GOMES.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima determinado. \r\n\r\n0bs. Os documentos de fls. 14 e 18 devem acompanhar o ofício. Informo que apesar do documento de fls. 18 os dados do benefício não constam da base de dados do sistema PLENUS.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, apre sentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure: a) qual seria o novo valor da RMI do benefício originário; b) qual seria a nova RMI da pensão por morte da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina em função da revisão da RMI do benefício originário, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, e, c) as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício originário, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA MENDES ECKHARDT SERPA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003362-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 084.128.301-0 (espécie 21), concedida em 10/12/1988, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência do referido documento junto aos autos.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época e posteriormente foi corrigida para 90% do salário de benefício em função do previsto no artigo 144 da Lei 82.213/91. Da tela INFBEN de fls. 12, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 932,03/$ 1.035,59).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.003365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA NUNES FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003365-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 085.625.843-1 (espécie 21), concedida em 21/03/1991 e cessada em 04/02/2006 em função do seu beneficiário ter alcançado a idade de 21 anos, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base nos documentos apresentados e na consulta realizada no sistema PLENUS, fica claro que a parte autora, MARIA JOAQUINA NUNES FERREIRA, não é beneficiária da pensão por morte em tela e sim representante de seu filho, MÁRIO JORGE NUNES FERREIRA, nascido em 04/02/1985 e que era menor impúbere na época da concessão do benefício. Entretanto, atualmente, possui plena capacidade civil e deve pleitear em nome próprio.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, emende a inicial, alterando o pólo ativo da presente relação jurídico processual para que conste unicamente MÁRIO JORGE NUNES FERREIRA, regularizando sua documentação e representação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEMSG para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época, posteriormente reajustado para 90% do sal´rio de benefício conforme determinação do artigo 144 da Lei 8213/91. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 738,20/$ 820,33) na competência de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom a emenda, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, respeitada a prescrição qüinqüenal e a data da cessação do benefício em 04/02/2006, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.003374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.003374-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é maior de 65 anos. O benefício assistencial foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de que a renda per capita do núcleo familiar da parte autora supera o patamar máximo previsto no artigo da Lei 8.742/93. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora informa um núcleo familiar de 2 pessoas e renda total de R$ 160,00, perfazendo renda per capita de R$ 80,00, inferior, portanto, ao patamar de ¼ do salário mínimo (R$ 350,00 / 4= R$ 87,50). Entretanto, sem a verificação das condições sócio-econômicas do núcleo familiar pelo oficial de Justiça, não me é possível aferir a veracidade do afirmado, notadamente quando a parte autora apresenta conta de luz devidamente quitada no valor de R$ 84,93.\r\n\r\nLogo, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, o nome completo, o grau de parentesco e o número do CPF das pessoas que vivem em sua companhia, juntando ainda o comprovante de renda das mesmas.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora e o nr. do CPF de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.003378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PIMENTEL DA SILVA (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003378-9\r\n\r\nParte Autora: ANGELA MARIA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que beneficiária de pensão por morte, concedida posteriormente à vigência da LEI 9032/95, objetiva a revisão de seu benefício aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em violação aos dispositivos desta lei, uma vez que a autarquia ré ao elaborar o cálculo do benefício da parte autora já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento INFBEN, extraído do sistema PLENUS da Previdência Social e acostado aos autos, revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nAssim, evidentemente descabe acolher a pretensão autoral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada a declaração prevista na Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.003393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE LUCENA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003393-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Dezembro de 2006, às 13:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 612, Centro, São Gonçalo - RJ, tel. 2604-3891, nomeando para o encargo o Dr. LEANDRO PATARO GALVÃO, oncologista, CRM nº. 52.70441-5 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA CRISTINA MACEDO DOMINGOS (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003395-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária da pensão por morte NB 134.145.139-6, DIB 06/01/2004, objetiva o pagamento do valor atrasado de R$ 1.505,72, referente ao pagamento de seu benefício no período de janeiro a julho de 2004 conforme documentação de fls. 12.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003400-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 517.319.703-6, instituído em 17/07/2006 e cessado em 31/08/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 07 de dezembro de 2006, às 12:30 horas, na Rua Capitão Antonio Martins, 229, Alcântara, São Gonçalo - RJ, tel. 2701-8772, nomeando para o encargo o Dr. MARIA DO CARMO DUQUE ESTRADA TENÓRIO CAVALCANTI, neurologista, CRM nº. 52.25248-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003401-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 515.354.357-5, instituído em 22/11/2005 e cessado em 10/08/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de dezembro de 2006, às 11:00 horas, na Rua Salvatori, 40, salas 101 e 102, Centro, São Gonçalo, RJ, tels. 2712.9494, nomeando para o encargo a Dra. BEATRIZ ELISA FERNANDES CUNHA BANDEIRA, Oftalmologista, CRM nº. 52.342.37-1, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA FERREIRA CORREA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003421-6 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 082.911.503-0, instituído em 06/06/1987, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77. Postula, ainda, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo máximo de 10-(dez) dias, documento que comprove ser o ex-segurado Manoel José Correa portador de benefício previdenciário à época de seu falecimento. Na impossibilidade de fazê-lo, deverá trazer aos autos cópia do CPF do “de cujus”.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTANA DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003423-0 \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de sua petição inicial, uma vez que a constante dos autos encontra-se incompleta.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MARIA DA FONSECA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003505-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado DIONISIO LUIZ DA FONSECA, falecido em 18/03/1998 conforme certidão de óbito de fls. 16. A parte autora pretende o início do benefício em 29/09/2004, data em cessou o benefício 112.321.535-6, instituído pelo ex-segurado em benefício de seu filho, que completou 21 anos na referida data.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer na forma do artigo 74 da Lei 8.213/91, entretanto para que os pais do segurado sejam considerados dependentes, há que ser comprovada a dependência econômica conforme determina o parágrafo 4o do artigo 16 da mesma lei acima. \r\n\r\nNo presente caso, a documentação trazida aos autos não possui o condão de comprovar a necessária dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido. Portanto, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nVale lembrar, também, o grande lapso de tempo entre a suposta lesão a seu direito e a busca da prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 18 de Janeiro de 2007, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.52.007297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS SILVA (Adv. LUCIA MARIA MOCO FILIPE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.007297-5\r\n\r\nParte Autora: THEREZA DE JESUS SILVA\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UNIÃO objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores atrasados, referentes à incorporação do percentual de 3,17% aos seus vencimentos de janeiro de 1995, devidos até 31 de dezembro de 2001, em parcela única , bem como no pagamento de valores atrasados, referentes a incorporação do percentual de 28,86%.\r\n\r\nEm relação ao pedido referente ao índice de 28,86%, não obstante na contestação apresentada pela parte ré não haver manifestação acerca do índice mencionado, e a despeito de, por tal razão, não restar veiculada a argüição de prescrição, tenho que cabível seu reconhecimento.\r\n\r\nEntendo que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nA Medida Provisória nº. 1.704, datada de 30.06.1998, estendeu com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 1993 o percentual de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. \r\n\r\nEsta vantagem refere-se ao objeto da decisão do STF assentada no julgamento do ROMS nº. 22.307-7/DF, com a explicitação contida no acórdão dos respectivos embargos de declaração. Por isso, está autorizada a compensação dos percentuais de reajustes já conferidos às respectivas categorias de servidores por conta de reposicionamentos funcionais.\r\n\r\nPessoalmente, entendo que, ao reconhecer a União o direito ao reajuste dos 28,86%, ocorreria a interrupção da prescrição, nos moldes previstos pelo Código Civil de 1916, em seu art. 172, V: “A prescrição interrompe-se: (...) V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”.\r\n\r\nAssim sendo, o prazo prescricional para a parte autora discutir o direito à integralidade do reajuste começaria a fluir a partir da vigência da Medida Provisória nº. 1074/98, e voltaria a correr pela metade, observadas as disposições contidas nos Decretos 20.910/32 e Decreto-Lei nº. 4597/42.\r\n\r\nCom base neste raciocínio, já teria decorrido há muito o prazo prescricional de dois anos e meio, contado a partir da vigência da Medida Provisória supracitada, impedindo-se que a parte autora pudesse reacender a discussão acerca da incorporação integral do reajuste de 28,86%, considerando a data de propositura da presente ação.\r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência tem reconhecido, diversamente de meu posicionamento pessoal, que o passivo devidamente assumido pela União constitui título novo, a ensejar nova contagem do prazo prescricional de cinco anos, a partir de 29.07.1998, data da publicação do Decreto nº 2.693/98.\r\n\r\nDiante da jurisprudência consolidada, ressalvo meu entendimento, e curvo-me à orientação pretoriana.\r\n\r\nNo presente caso, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a data de publicação do Decreto (29.07.1998) supracitado e a data da propositura da presente ação é aplicável à hipótese dos autos a disposição contida no art. 1º., do Decreto nº. 20.910/32, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifo).\r\n\r\nNesse sentido, têm sido as recentes decisões proferidas pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA NÃO APRECIOU O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA (LEI 10.352/2001). PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO QUE NÃO FIRMOU ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. SENTENÇA JUÍZO A QUO APRECIOU PEDIDO DE 28,86% MILITAR. ERRO MATERIAL.\r\n\r\nNos casos em que uma pretensão não é apreciada pelo juízo de 1º. grau, cabe integrar à sentença.\r\n\r\nConfigurada sentença extra petita, cabe prosseguir na apreciação do pedido formulado na inicial, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, conforme a Lei 10.352/2001.\r\n\r\nA matéria não aquilatada pelo juízo a quo - pagamento das diferenças do índice de 28,86% a servidor civil está pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sentença integrada e a pretensão julgada pela Turma Recursal, para julgar improcedente o pedido do autor, pois a pretensão está prescrita, em função da data do ajuizamento da ação. O servidor inativo que não firmou o acordo previsto na MP 1704/98 pode pleitear judicialmente a condenação da União a pagar a referida diferença de uma só vez.\r\n\r\nO código Civil de 1916, regra repetida pelo de 2002, prescrevia que a interrupção da prescrição poderia ocorrer “por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” (art. 172, V).\r\n\r\nO Decreto-lei 4597/42, regra especial, prevê a interrupção do prazo prescricional das dívidas, direitos e ações previstas no Decreto 20.910/32 (pretensões contra a Fazenda Pública), apenas uma vez, voltando a correr pela metade, sem qualquer referência a fato interruptivo, pelo que aplica-se o disposto na regra comum acima transcrita (art. 172, V, do Código Civil de 1916).\r\n\r\nA MP 1704/98 interrompeu o prazo prescricional, pois houve o expresso reconhecimento do direito ao mencionado reajuste, conforme art. 1º daquele diploma legal, razão pela qual aplica-se a regra do art. 3º. do Decreto-lei 4597/42”.\r\n\r\n(REC Nº. 1171 - proc. nº. 2003.51.51.073692-0/01, Juiz Federal Relator Guilherme Bollorini Pereira, Data de Julgamento 03/05/2005).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DECRETO-LEI 4597/42. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nPRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\n- Trata-se de pedido de pagamento de valor correspondente ao passivo de 28,86% de servidor civil, referente ao período de janeiro de 1993 a julho de 1998. Sentença de fls. 16/18 julgou improcedente o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito. Recurso de fls. 20/22.\r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não ocorre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória nº. 1704/98 e do Decreto nº. 2693/98, editados há menos de cinco anos da propositura da ação. \r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, prevista no Decreto-Lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, a partir daí, nasce a pretensão (actio nata).\r\n\r\nDeve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nO Decreto 2693, de 28/07/1998 foi publicado em 29/07/1998 e a autora ajuizou a ação em 01/07/2004, a pretensão, portanto, está prescrita.\r\n\r\nSentença mantida, porém alterada em seus fundamentos. Recurso não provido”.\r\n\r\n(REC Nº. 1168 - proc. nº. 2004.51.51.050574-3/01, Juiz Federal Relator Guilherme Bollorini Pereira, Data de Julgamento 03/05/2005).\r\n\r\nAssim sendo, restam prescritas as parcelas relativas à incorporação do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nEm relação ao pedido referente ao índice de 3,17%:\r\n\r\nCabe superar a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento dos valores devidos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, na forma e condições previstas no art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, não corresponde à pretensão da parte autora, que deseja recebê-los de uma única vez. Assim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAfasto a alegação da União de prescrição de fundo de direito, porquanto o reconhecimento de que as parcelas - objeto da presente ação - são devidas e constituem passivos a serem pagos em até sete anos, contados de dezembro de 2002 (art. 11 da MP nº. 2225/01) constitui ato a caracterizar a renúncia ao prazo prescricional (art. 191 do CC).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAs condições de pagamento dos valores pretendidos pela parte autora, previstas pelo art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, somente podem ser impostas pela União àqueles servidores que expressamente manifestarem sua anuência a estas condições, e não de forma incondicionada a todos os servidores.\r\n\r\nDo contrário a União estaria viabilizando a satisfação de um direito somente mediante o cumprimento de prazos e condições por ela impostas unilateralmente, violando os princípios constitucionais do direito adquirido e do acesso ao judiciário. Não pode haver qualquer ato que impeça o titular de um direito subjetivo de vir a juízo postular a correspondente tutela jurisdicional e recebê-la de imediato.\r\n\r\nCom efeito, a interpretação do art. 11, da MP nº. 2225/01, que mais se adapta aos preceitos fundamentais é a interpretação conforme, motivo pelo qual reconheço a inconstitucionalidade do referido dispositivo, sem redução de texto, de modo a excluir do seu alcance as situações em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele estatuído, fundada no voto-vista do Min. Sepúlveda Pertence, Relator do RE Nº. 401.436-0, STJ, Tribunal Pleno, DJ 03.12.2004).\r\n\r\nNesse sentido foi também editado o enunciado nº. 23, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cuja redação é a seguinte:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001”.\r\n\r\nAssim, por não estar evidenciado que a parte autora tenha aderido à proposta de pagamento mencionada, o pedido é de ser julgado procedente com a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, compensando-se as parcelas já pagas pela União, conforme extrato de pagamento anexado aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, em relação ao pedido referente ao índice de 28,86%, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima e em relação ao pedido referente ao índice de 3,17%, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 4.676,83 (quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado até 13 de outubro de 2006 e acrescido de juros moratórios.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2005.51.67.005833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE MATTOS MOTTA E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União ao pagamento em favor dos autores do montante de R$ 1.756,64 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), cabendo para cada um dos autores R$ 219,58 (duzentos e dezenove reais e cinqüenta e oito centavos), equivalente a 1/8 do valor da condenação, devidamente atualizado até 11 de outubro de 2006 e acrescido de juros moratórios....\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DE ALMEIDA COSTA BEZERRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001884-3\r\n\r\nParte Autora: ISIS DE ALMEIDA COSTA BEZERRA\r\n\r\nParte Ré: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores atrasados, referentes à incorporação do percentual de 3,17% aos seus vencimentos de janeiro de 1995, devidos até 31 de dezembro de 2001, em parcela única.\r\n\r\nCabe superar a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento dos valores devidos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, na forma e condições previstas no art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, não corresponde à pretensão da parte autora, que deseja recebê-los de uma única vez. Assim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAfasto a alegação da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE de prescrição de fundo de direito, porquanto o reconhecimento de que as parcelas - objeto da presente ação - são devidas e constituem passivos a serem pagos em até sete anos, contados de dezembro de 2002 (art. 11 da MP nº. 2225/01) constitui ato a caracterizar a renúncia ao prazo prescricional (art. 191 do CC).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAs condições de pagamento dos valores pretendidos pela parte autora, previstas pelo art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, somente podem ser impostas pela União àqueles servidores que expressamente manifestarem sua anuência a estas condições, e não de forma incondicionada a todos os servidores.\r\n\r\nDo contrário a União estaria viabilizando a satisfação de um direito somente mediante o cumprimento de prazos e condições por ela impostas unilateralmente, violando os princípios constitucionais do direito adquirido e do acesso ao judiciário. Não pode haver qualquer ato que impeça o titular de um direito subjetivo de vir a juízo postular a correspondente tutela jurisdicional e recebê-la de imediato.\r\n\r\nCom efeito, a interpretação do art. 11, da MP nº. 2225/01, que mais se adapta aos preceitos fundamentais é a interpretação conforme, motivo pelo qual reconheço a inconstitucionalidade do referido dispositivo, sem redução de texto, de modo a excluir do seu alcance as situações em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele estatuído, fundada no voto-vista do Min. Sepúlveda Pertence, Relator do RE Nº. 401.436-0, STJ, Tribunal Pleno, DJ 03.12.2004).\r\n\r\nNesse sentido foi também editado o enunciado nº. 23, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cuja redação é a seguinte:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001”.\r\n\r\nAssim, por não estar evidenciado que a parte autora tenha aderido à proposta de pagamento mencionada, o pedido é de ser julgado procedente com a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, compensando-se as parcelas já pagas pela União, conforme extrato de pagamento anexado aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.657,92 (um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado até 13 de outubro de 2006 e acrescido de juros moratórios.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.52.004497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALICE DO NASCIMENTO (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIVIANE DE CARVALHO E OUTRO x WENDELL RIAN DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.52.004497-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA renúncia deve ser subscrita pela parte autora e não por sua advogada.\r\n\r\nIntime-se para que seja providenciada a regularização em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLA TAVARES NASCIMENTO (Adv. SIMONE N. TAVARES CARVALHO DE BEM) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001351-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou suas contra-razões ao recurso, fls. 182/190, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE VASCONCELLOS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002031-0\r\n\r\nParte Autora: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA requer seja a ré condenada a restituir-lhe, em dobro, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais, em razão de alegado saque fraudulento em sua conta-poupança\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme apuração administrativa feita pela CEF não foi detectado indício de fraude. Note-se que o saque foi único e deixou saldo em conta o que não caracteriza a clonagem de cartão.\r\n\r\nAdemais, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUAREZ DOS SANTOS (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.002085-0\r\n\r\nParte Autora: JORGE JUAREZ DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo I)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nJORGE JUAREZ DOS SANTOS postula em face da CEF a expedição de alvará judicial com vistas ao levantamento da quantia depositada em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial, em 10 (dez) dias, para que o autor adequasse seu pedido de forma a compatibilizá-lo com o rito próprio dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 6º. do Provimento nº. 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, além de esclarecer o fundamento de sua pretensão; e, ainda, esclarecesse quais índices que entende que deveriam ter sido aplicados e que períodos corresponderiam, verifico que o mesmo não se manifestou, conforme certidão de fls. 22, embora tenha sido regularmente intimado. \r\n\r\nCom efeito, o não cumprimento do despacho retro gera irregularidade apta a ensejar o indeferimento da inicial, porquanto o mero pedido de expedição de alvará judicial não constitui meio hábil ou a via própria para postular-se o levantamento do saldo de FGTS de titularidade da parte autora. In casu, é necessário o ajuizamento de ação de conhecimento, de cunho condenatório, e, portanto, de natureza contenciosa que não se confunde com o procedimento de jurisdição voluntária intentado.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002151-9\r\n\r\nParte Autora: CARLOS ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminado pelo Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a parte autora comprovasse a inexistência de coisa julgada ou litispendência da presente ação em relação ao processo listado no despacho retro, bem como esclarecesse e comprovasse em qual das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 se enquadra, além de que apresentasse extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01, ou os extratos, com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão nos índices devidos, tendo-lhe, ainda, sido concedido a dilação do prazo, verifico que a parte autora não se manifestou, conforme certidão anexada aos autos, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a dificultar o julgamento do mérito, e resta, portanto, configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC. Litispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDesta feita está autorizada a extinção deste processo sem o exame do mérito, nos termos do aresto abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, a fim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida”.\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, incisos III e VI, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que não foi formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CARIUS DE ARAUJO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.67.002387-5\r\n\r\nRITA CARIUS DE ARAUJO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, na forma do art. 282, III e IV, do CPC, de modo que a parte autora esclarecesse o pedido e seus fundamentos, verifico que a mesma não se manifestou, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nCom efeito, embora sejam os princípios norteadores dos Juizados os da informalidade e celeridade, não se afigura recomendável ao Juízo que interprete o pedido formulado na inicial, diante da possibilidade de incorrer em equívoco o qual só trará prejuízos a própria parte autora. Não se trata de mero formalismo legal, mas sim medida que procura garantir de forma plena a defesa da parte contrária.\r\n\r\nNesse sentido, é a decisão proferida pelo MM. Juiz Guilherme Couto, da 2a. Turma, do TRF-2a. Região, nos autos da AC 162457, DJU, 13/11/ 2001, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, I, E 295, VI, DO CPC.\r\n\r\nA petição inicial deve conter o fato e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, a teor do que dispõe o art. 282, incisos III e IV, do CPC. Não se trata de mero formalismo legal, mas providência essencial para a garantia de ampla defesa, contraditório e do próprio bom funcionamento do aparelho judiciário.\r\n\r\nApelação improvida.”\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevejo o pedido de concessão da gratuidade de justiça requerida, indeferindo-a, tendo em vista que não foi apresentada declaração de hipossuficiência de acordo com o disposto no art. 4º.da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo 1º. Juizado\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MARTINS GOUVEA (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002905-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, sob alegação da existência de falha na prestação de serviço da ECT, requer que a mesma seja condenada a ressarcir-lhe em dobro o valor da despesa efetuada na postagem da correspondência não entregue ao destinatário, além do pagamento da importância de 09 (nove) salários mínimos a título de danos materiais. Pretende, ainda, o pagamento de indenização em valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos a título de danos morais, pelos transtornos ocasionados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado (CPC, art. 282, inciso IV, art. 283 e 284). O valor do dano material não pode ficar ao alvederio da parte autora,.atribuindo de forma aleatória seu valor no pedido, pois o mesmo deve cingir ao prejuízo alegado e comprová-lo no seu todo. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo, justificadamente, o valor do dano material excedente a despesa da postagem, que supostamente sofreu, e, se for o caso, retificar o valor dado à causa.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ECT para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial o rastreamento do objeto RB 387371592 BR, postado em 26/07/2006.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.003118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA SETTI CARDOSO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.003118-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça na forma do art.4o da Lei n° 1.060/50, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nVerifico, analisando a inicial, que o falecido marido da autora possuiu apenas dois vínculos empregatícios, a saber:\r\n\r\no 1o com a Empresa Transportadora de Cargas Arabar Ltda, de 02/07/1968 a 1969 (dia e mês ilegíveis no documento apresentado)\r\n\r\no 2o com a Companhia Telefônica Brasileira, no período de 12/02/1970 a 13/06/1977. \r\n\r\nApesar dos dois vínculos terem data de opção ao FGTS anterior a 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei 5.705), verifico que o fundista somente adquiriu o direito aos juros progressivos em seu 2o vínculo, pois no 1o não permaneceu durante os dois anos necessários.\r\n\r\nA partir de 12/04/1972, passou a fazer jus aos juros de 4%, e a partir de 12/04/76 passou a fazer jus aos juros de 5% até a data do saque do saldo que não se pode determinar dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 14/09/2006, assim sendo todas a parcelas de juros até 14/09/1976 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos de 5% no período de 15/09/1976 até a data do saque, que muito provavelmente deve ter ocorrido próximo à resilição do contrato de trabalho em 13/06/1977.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. A única informação que se extrai dos poucos documentos juntados é que a conta de FGTS foi aberta no Extinto Banco Nacional de Minas Gerais (fls.15).\r\n\r\nAssim sendo, determino que a autora traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, documentos que comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.003342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003342-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o reajuste da sua conta vinculada de FGTS nos índices de 16,64% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990), referentes aos expurgos inflacionários que deixou de reajustar e não reajustou, respectivamente, bem como o pagamento. \r\n\r\nTendo em vista que a data (04.05.2005) do documento à fl.10, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, intimem-se os autores para que apresentem declaração em nome próprio de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nApresente ainda, na mesma oportunidade, o extrato referente ao acordo acima mencionado ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 1900433281-8), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.003455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENO MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003455-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam recalcular todos os depósitos fundiários, bem como o pagamento dos juros progressivos sobre o saldo das suas contas vinculadas do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntimem-se os autores para que esclareçam e comprovem, em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadram. Caso se enquadrem na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), tragam aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tragam os extratos mencionados à fl. 03 da petição inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas vinculadas de FGTS dos autores, bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.003492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES GARUBA E OUTRO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003492-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam recalcular todos os depósitos fundiários, bem como o pagamento dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo constante do termo de informação, eis que aquele, possui objeto diverso do da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, intimem-se os autores para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareçam e comprovem, em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadram. Caso se enquadrem na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), tragam aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nNa mesma oportunidade e tragam os extratos mencionados à fl. 02 da petição inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas vinculadas de FGTS dos autores (PIS 10292773910-6 e 1003952308-7), bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2006.51.17.000453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FRAZÃO MASCARENHAS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000453-3\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2006.51.17.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000739-0\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 46064"
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ANTUNES-1\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-17\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-38, 40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 32, 36, 41\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-24, 30, 36\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-45\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-25\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-32\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-31\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-5\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-42, 44\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 46\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-45\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-25\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-12\r\n\r\nVERA LUCIA FEITOSA-9\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nVERONICA MOURA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000591-0 JUAREZ DA CONCEICAO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE, MARIA DE FATIMA V. ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de fls 122/123.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.003014-9 MARIA IRAIDES FORTE (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000742-9 NOEL DE OLIVEIRA MAYAL (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência à parte autora sobre cumprimento da obrigação pelo INSS, fls.121/125, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar ao Juízo sobre o levantamento dos valores em atraso.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003059-2 ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009329-2 DIVINO CRISPIM DO CARMO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011974-8 JUACIR FURTADO DE MENDONCA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro requerimento de fl.87, por não ter havido o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.016778-0 HELIO DE SOUSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.018701-8 RUBENS ROGERIO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.019291-9 VERA LUCIA FEITOSA (Adv. VERA LUCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.020841-1 NELSON FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.021448-4 NELSON DA COSTA LOMAR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.024680-1 ADELSON DE SOUZA FRANCISCO (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 ( dez ) dias, apresentar declaração na qual conste seus dados pessoais, a fim de possibilitar a expedição de ofício de honorários advocatícios.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.002000-1 JOSE MEDEIROS CARNEIRO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação, já se encontra disponível para levantamento em qualquer agência da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.002729-9 ELIZEIA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do INSS, fls. 26/31, não apresentando diferenças a pagar.\r\n\r\nHavendo discordância o autor deverá se manifestar expressamente no prazo de 10 dias .\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.014856-0 IVONETE DE JESUS FERREIRA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.015841-2 JUDITE AMARAL GARCIA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo de verificação, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.015874-6 ELISA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.002446-0 CLETON ALVES DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.000111-4 WALDIR DE SOUZA VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001700-6 JUPIRA FERNANDES MEDEIROS (Adv. FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.002582-9 ANA LUZIA CAPELLA DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.003413-2 ELIENAI SILVA DE ALMEIDA ATAYDE (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.007206-6 CELIA INOCENCIO DE CARVALHO (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, mas que tal revisão ocasionaria em aplicação de índice negativo e conseqüente redução da renda do benefício.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008292-8 CONCEIÇÃO MENEZES VIEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.008968-6 MARIA DA PENHA SOUZA ROCHA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.009408-6 IRENE DA SILVA LOMBÉ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.009846-8 HILMA MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.009860-2 MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\n1) Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à RÉ para diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010741-0 EDMAR ALEIXO DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, mas que tal revisão ocasionaria em aplicação de índice negativo e conseqüente redução da renda do benefício.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.011216-7 MARINHO SEBASTIÃO CASTANHEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, mas que tal revisão ocasionaria em aplicação de índice negativo e conseqüente redução da renda do benefício.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012042-5 CELSO BAPTISTA FERRAREZ (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, mas que tal revisão ocasionaria em aplicação de índice negativo e conseqüente redução da renda do benefício.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.012456-0 MARIA DA CONCEICAO MARIANA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº 99.0757559-3 (2ª Vara Federal de São João de Meriti), indicado no Termo de Informação, fl.12, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.000510-0 MARIA LUZIA GONÇALVES (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência à parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001632-8 DAVID DOS SANTOS LEITE (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002078-2 ORLANDO DA LUZ PEREIRA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, mas que tal revisão ocasionaria em aplicação de índice negativo e conseqüente redução da renda do benefício.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002474-0 AURELINA LEDA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº 2003.51.60.001871-3, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.003281-4 NATANAIL NOE DE PRE (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações extraídas da consulta ao sistema eletrônico retro acostada, o processo elencado no Termo de Prevenção encontra-se remetido para o arquivo, sendo que a devolução para este Juízo implicará retardo no processamento do feito, em face do tempo que se tem levado entre o pedido de desarquivamento e o retorno dos autos à Vara.\r\n\r\nAssim sendo, em atenção ao Princípio da Celeridade, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo nº 2003.51.60.004841-9, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2004.51.60.008703-0 ERALDO GOMES DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.001143-0 LUIZA FERREIRA DANTAS (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença se houver sido proferida, dos autos do processo indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.004666-3 SHEILA DE FÁTIMA COUTINHO DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para oferecer resposta ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o oferecimento de contra-razões, certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nCompletados os procedimentos descritos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010148-0 TIAGO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. GISELLE NASCIMENTO ASILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venha a parte autora trazer documentos que comprovem o pedido descrito na exordial, devendo acostar aos autos vínculos com a parte ré anteriores ao período aquisitivo.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2002.51.60.004099-4 JOSE CARLOS CABRAL (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O recurso inominado interposto pela parte ré encontra-se prejudicado em face da preclusão lógica ocorrida por motivo da manifestação de fl.61. Além disso, o referido recurso foi apresentado intempestivamente, o que reforça a sua rejeição.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso inominado.\r\n\r\nCiência a parte autora da informação de disponibilização dos valores depositados em conta vinculada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.000401-5 PAULO DOS SANTOS FILHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . A verificação de prevenção, litispendência ou coisa julgada é matéria de ordem pública, não podendo, portanto, a dúvida ser suprida com uma declaração.\r\n\r\nInclusive, na folha 40, a patronesse pede dilação para apresentar cópia da inicial e sentença (petição protocolada em 02/08/2004), o que, passados exatos dois anos, ainda não o fez.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o autor para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a parte final do despacho de fl.28, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e da sentença (se houver), do processo de nº 98.000.2059-4 que tramita perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.005630-1 ADALBERTO VIEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os dados bancários, a fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.002400-6 ALESSANDRO MENEZES CARNEIRO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.014901-0 JAIME DIAS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os honorários do advogado são arbitrados mediante o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente dispensado e o tempo exigido para realização deste trabalho. \r\n\r\nDestarte, com base no art. 20, parágrafo 3o. do CPC, indefiro o requerimento de fls.28.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.017585-9 AIDA DE OLIVEIRA GOULART MATEUS (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se realizou o levantamento dos valores depositados na conta do PIS.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 45049"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "46029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-41\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-49\r\n\r\nALESSANDRO DA CRUZ LOURO-16\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-58\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-3\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-11, 12, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-75\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-36\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-85\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-76\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-76\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-60\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-14, 28\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-5\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-54, 96\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-8\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-46\r\n\r\nDAVID A NIGRI-42\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-78, 92\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-69\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-34\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-40\r\n\r\nEDSON MARTINS DE SOUZA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-55\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-70\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA-15\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-51\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY-90\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-47\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-30\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-24\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-45\r\n\r\nFERNANDO SILVERIO DUARTE PEREIRA-53\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11, 73\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-54\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO-75\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-4, 63\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-35, 50, 64\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-94\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-78\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-39\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-31\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-48\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS-68\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-82\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-79, 86\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-60\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-38\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-1, 2\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA-89\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C.LOURENCO-61\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-23\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-13\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-43\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE MELO SILVA-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-33\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH A SALES PONTES-56\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-57\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-77\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-56\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-20\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA DA COSTA-83\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-67\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-95\r\n\r\nPRISCILLA MARTINS CLEMENTE-59\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-55, 93\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-62\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-32\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-65\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-53\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-32\r\n\r\nRITA B. COSTA-91\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-52\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-71\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-88\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-7\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-21, 22\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 15, 16, 19, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 60, 79, 8, 80, 81, 91\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-72\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-81\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA PEREIRA-37\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-28\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-66\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-10, 84\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 52, 57, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-87\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-26\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-18\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-74\r\n\r\nWANIA IDE ECCARD SALGADO-83\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003057-9 LUIZ SIMAO NEPONUCENO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 33 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.003066-0 ANTONIO MARCELINO DE MORAES (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 38 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003190-0 JOÃO DE SOUZA PEREIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 71 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005427-4 VICENTE TOME DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.60.016494-1 DORA GONCALVES (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PAR TE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 26.278,91 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, acrescidos de juros moratórios na taxa de 12% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, e correção monetária. Condeno, ainda, a parte ré em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, intime-se a CEF para pagamento em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO SOARES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004312-0 SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027684-0 SERGIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça:\r\n\r\no motivo pelo qual notificou os mutuários através de publicação de edital (fls. 185/186), haja vista que a certidão exarada pelo escrevente do Cartório do 3o Ofício de Belford Roxo (fls. 173/174) atesta o êxito na realização da notificação pessoal. No entanto, não observo a assinatura de ciência do devedor no referido documento, devendo, portanto, ser juntado aos autos o comprovante de recebimento da notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. De outro lado, se for o caso de notificação editalícia, comprove o cumprimento do disposto no art. 31, § 2o, do Decreto-Lei no 70/1966.\r\n\r\no motivo do não recebimento do 2o Aviso de Cobrança por parte dos mutuários, vez que a justificativa está ilegível (fls. 208/209, verso). \r\n\r\na atual situação do imóvel objeto da presente ação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos demandantes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a concessão da medida cautelar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.001467-7 MANOEL MACEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, proceda a secretaria o cancelamento do RPV da multa. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007489-3 DAMIAO DA SILVA SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação retro.\r\n\r\nExpeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007658-0 FRANCISCO CANINDE TAVARES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009373-5 ARY NUNES DE CARVALHO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.007882-9 SERGIO FERREIRA DA COSTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 188/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 22.802,77 (VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E DOIS CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E SETE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.753,67 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013320-8 VALDENICE MARIA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.016029-7 ETELVINA MARIA CONCEICAO SANTOS (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os valores encontrados pela Contadoria, intime-se a parte autora para que diga se pretende prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais, abrindo mão dos valores que excederam a 60 salários mínimos na época do ajuizamento da causa, ou se pretende a conversão para o rito ordinário. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, convole a Secretaria para o rito ordinário.\r\n\r\nExercida a opção pelo rito dos Juizados, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nPromovida a convolação para o rito ordinário, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Após, conclusos para a sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000285-3 LUCIA BATISTA (Adv. ALESSANDRO DA CRUZ LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de 40 dias para que a autora cumpra o despacho de fls. 36.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006275-8 TANIA ROSIMAR DOS SANTOS (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo AUDIÊNCIA para o dia 18/01/2007, às 14:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006344-2 ANTONIO MAURÍCIO (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 147.399,35 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1.910,35 (UM MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levan tamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008497-4 ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008596-6 NILCEA GOMES DOS SANTOS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001481/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009154-1 ANTONIO JANUARIO DE MORAES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os valores encontrados pela Contadoria, intime-se a parte autora para que diga se pretende prosseguir pelo rito dos Juizados Especiais, abrindo mão dos valores que excederam a 60 salários mínimos na época do ajuizamento da causa, ou se pretende a conversão para o rito ordinário. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, convole a Secretaria para o rito ordinário.\r\n\r\nExercida a opção pelo rito dos Juizados, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nPromovida a convolação para o rito ordinário, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Após, conclusos para a sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010134-0 LUZIA MATIAS DELVIVO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 192/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.010273-3 ANTONIO PEDRO RODRIGUES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nArquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.011572-7 NOEMI DIONÍSIA ALEGRIO (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.014015-1 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001466/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.014162-3 VANTUIL ESPOSTE (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001478/2006 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nArquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.014372-3 QUITERIA FERREIRA BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 115/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 34.735,91 (TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E UM CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.851,60 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.000916-6 MARIA DA GLORIA BATISTA DE ASSUMPCAO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2006.51.60.000959-2 LOURENÇO VICTOR DA SILVA (Adv. MARIA DAS DORES DE MELO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001469/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001304-2 DORVALINA DIAS VASQUES (Adv. ELIAS JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2006.51.60.001321-2 GERALDO CARLOS DA SILVA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001495/2006 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 296.358,69 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 2.561,53 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.001710-2 JOSE MANOEL BENICIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 690.723,28 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL, SETECENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS NOVOS E VINTE E OITO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 9.633,91 (NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002581-0 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) conceder o benefício de pensão por morte à parte autora;\r\n\r\n(ii) pagar ao autor as parcelas atrasadas, desde a data do óbito (12/04/2002), até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (STJ, 204). Os valores atrasados serão pagos administrativamente pelo INSS, em 60 dias do trânsito em julgado (TR-RJ, 13).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002677-2 MARIA DA GLORIA BATISTA DE ASSUMPCAO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2006.51.60.002710-7 ELZA GONÇALVES DA FONSECA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001463/2006 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003319-3 ALCIDEMI ALMEIDA TIGRE (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.003332-6 SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003389-2 DERLI LIMA DA SILVA (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003807-5 DELORME CASOTTI AHNERT (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.003828-2 MIRIAN MENDES CHAGAS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, declaro-me absolutamente incompetente e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.60.003171-7 ROGERIO MASALA ARAUJO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fls.114, visto que não houve a apresentação de contrariedade do recurso interposto nos termos da decisão de fls.99/100.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.007768-7 ERITON MANZOLI (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a informação retro.\r\n\r\nIntime-se a União para, em 75 dias:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período compreendido na condenação, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos da seguinte forma:\r\n\r\nas diferenças devidas à parte autora informadas pela União, deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, se outro percentual não foi fixado na sentença/acórdão.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.008872-7 ROBSON DE SANTANA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a informação retro.\r\n\r\nIntime-se a União para, em 75 dias:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período compreendido na condenação, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos da seguinte forma:\r\n\r\nas diferenças devidas à parte autora informadas pela União, deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, se outro percentual não foi fixado na sentença/acórdão.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.011092-7 CARLOS ALBERTO SOUZA SOARES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a informação retro.\r\n\r\nIntime-se a União para, em 75 dias:\r\n\r\ntrazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 28,86% do período compreendido na condenação, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos da seguinte forma:\r\n\r\nas diferenças devidas à parte autora informadas pela União, deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, se outro percentual não foi fixado na sentença/acórdão.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.013814-7 SONIA MARIA ALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 60 (sessenta) dias a dilação do prazo requerido pela União Federal.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.009895-6 ARGEMIRO MACHADO DA COSTA (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.015003-6 ABGAIL MESCOLIN VELOSO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008876-1 FLORINHA DE OLIVEIRA MEDEIROS REP/ LUIZ JOSE MEDEIROS (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora em 30 dias, os dados requeridos no despacho de fls. 40, tendo me vista a informação da ré às fls. 41.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.009585-6 MARIA IZABEL VALENTE DE ARAUJO (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a União a pagar ao autor as diferenças vencimentais relativas às competências de, inclusive, 04/2000 até dezembro/2000, entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei 8.627/93). As diferenças serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação.\r\n\r\nO valor devido soma o total de R$ 265,69 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), em valores de 11/09/2006, conforme cálculos do Contador Judicial de fls.47/49.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição correspondente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno a União em honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.013260-9 MARIA CONCEICAO MENEZES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora em 30 dias, os dados requeridos no despacho de fls. 18, tendo me vista a informação da ré às fls. 19.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.003505-0 ALMIR MARTINHO LINHARES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001461/2006 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2004.51.60.012426-8 MARCELO ALIPIO DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2002.51.60.000555-6 FERNANDO SILVERIO DUARTE PEREIRA (Adv. FERNANDO SILVERIO DUARTE PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2002.51.60.002223-2 NEWTON FRANCISCO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2002.51.60.002354-6 DENISE GONCALVES RODRIGUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.000521-4 JALDECY GONCALVES DE ASSIS (Adv. MARIA DE NAZARETH A SALES PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Forneça a parte autora em 30 dias, os dados requeridos no despacho de fls. 140, tendo me vista a informação da ré às fls. 141.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.007712-2 ANTONIO CARLOS LEMOS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo por 10(dez) dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.011481-7 ADEMAR PIRES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.011767-3 ALBERTO DE JESUS (Adv. PRISCILLA MARTINS CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.012776-9 LENIRA DE FREITAS ABRAHAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora em 30 dias, os dados requeridos no despacho de fls. 124, tendo me vista a informação da ré às fls. 126.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.004029-2 GILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C.LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.005514-3 EDENIR AZEVEDO E SILVA (Adv. REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.008530-5 APARECIDA BARRETO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.012050-0 ILTON RAIMUNDO GONCALVES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.013349-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.000643-4 ELIZABETH GOMES DA SILVA (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2006 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com solução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.000763-3 CREUZA MARTINS CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo por 10(dez) dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.001901-5 ALUCIO ROZA VIEIRA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2006 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I, art. 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.006483-5 GRECIE MARIA DA LOMBA (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.008676-4 CRISTIANE DUARTE SALES DE ABREU (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2006 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, por manifesta ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nFls. 32 - Retifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.012139-9 VALDO REIS CONCEICAO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho de fls 13, fornecendo a este juízo as peças referentes ao processo nº 20025110006449-3.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.013233-6 MARIA DE FATIMA MARINHO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001467/2006 FOLHA 166/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.002216-0 MANOEL PEDRO DE ARAUJO FURTADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001465/2006 FOLHA 157/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.003543-8 WALCENIR DE PAULA LIMA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001462/2006 FOLHA 123/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n75 - 2006.51.10.006265-9 DAN PRESSE IND/ E COM/ DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065110006265-9 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDan Presse Indústria e Comércio de Prensas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nEmissão de certidão de regularidade fiscal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora menciona que depende da emissão de certidão de regularidade fiscal junto à seguridade social, eis que atualmente sobrevive de licitações e contratos realizados pela Administração. Relata que da última vez que requereu a emissão, a certidão expedida (fls. 27) dava conta de 19 débitos relativos a contribuições para a seguridade, totalizando R$ 88.442,95. Na certidão, foram consignados outros débitos, mas com a exigibilidade suspensa, o que não lhe acarreta qualquer prejuízo. Entende que é cabível a emissão da certidão de regularidade fiscal e, para essa conclusão, alinha duas vertentes de argumentos.\r\n\r\nNa primeira, alega que os débitos apontados na certidão mencionada não foram regularmente constituídos através de lançamento. Além disso, alega que seria detentora de direitos creditórios contra a seguridade. O primeiro deles seria no valor de R$ 17.098,00 e decorreria do cotejo entre valores a recolher e valores recolhidos mencionados em demonstrativo da Previdência (fls. 29/33). Alega nesse ponto que a Administração Previdenciária deveria ter, de ofício, promovido a compensação (LCPS, art. 89, §8º). Ou seja, tratar-se-iam de valores pagos e não alocados em débitos cadastrados na Previdência. O segundo direito creditório, no valor de R$ 7.467,33, seria oriundo de recolhimentos a maior também. Alega que autora que, no recolhimento do SAT e das contribuições devidas a terceiros (salário-educação e INCRA), incluiu indevidamente os valores relativos a pró-labore dos administradores na base de cálculo. Alega que não pode tomar a providência relativa à compensação em razão de greve dos servidores da Administração Previdenciária.\r\n\r\nNa segunda vertente de argumentação, alega que pretende caucionar o valor da dívida objeto da pendência (R$ 88.422,95), através de precatório requisitório expedido em seu nome contra a União pelo TRF da 2a Região (fls. 122/123 - PRC 20073467, protocolado em 28/06/2006) no valor de R$ 81.042,59. Esse valor é decorrente de repetição de indébito do FINSOCIAL. O restante, R$ 7.380,36, seria objeto de depósito em dinheiro. Afirma que é possível a medida cautelar dentro do procedimento ordinário (CPC, art. 273, §7º). Alega que o mecanismo é necessário, eis que, caso contrário, a inércia do fisco em ajuizar a execução e promover a penhora significaria um constante prejuízo ao contribuinte, que permaneceria, ao alvedrio do fisco, em situação de irregularidade fiscal.\r\n\r\nO Ilustre Colega que conduzia o feito, decidiu a fls. 162/163 no sentido de postergar o exame do requerimento de providência liminar para após a oitiva do fisco. No entanto, até hoje não houve qualquer intimação à Administração Previdenciária.\r\n\r\nEm petição de fls. 173/177, a empresa acosta elementos novos no sentido de que tem até o dia 10/10/2006 para promover habilitação junto a outra licitação pública no Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa relevância dos fundamentos.\r\n\r\nQuanto à primeira ordem de argumentos, não vejo relevância. Os débitos que aparecem na certidão de fls. 27 com exigibilidade não suspensa, aparentemente, são decorrentes de declaração oferecida pela própria empresa (GFIP). Esse aspecto também é narrado na inicial (fls. 6). Cuidando-se de débito declarado pelo contribuinte, a jurisprudência (no STJ ver REsp 526.285, 1a Turma; REsp 120.699, 2a Turma) tem admitido a inscrição em dívida ativa e cobrança, sem necessidade de formalização através de notificação de lançamento. Embora não me comprometa com esta tese, parece-me que o tema está firmemente consolidado. Desse modo, declarado o débito pelo próprio contribuinte, ele é exigível de imediato, não havendo necessidade de notificação para eventual defesa. Além disso, quanto ao suposto direito creditório de R$ 17.098,00, o relatório de fls. 29/33 não traz com exatidão qual seria o valor exato que supostamente seria passível de restituição, nem a autora acostou demonstrativo analítico de como chegou a tal valor. Além disso, tal acertamento deveria ser oferecido junto à esfera administrativa por provocação do contribuinte, não se aplicando o disposto no §8º do art. 89 da LCPS, eis que ali se cuida de hipótese diversa (compensação de ofício dos débitos do contribuinte quando este pleiteia a restituição). Quanto ao suposto crédito de R$ 7.467,33, tenho a considerar que, se houve pagamento a maior relativo a contribuição de terceiros (salário-educação, administrado pela autarquia FNDE, e INCRA), não há plausibilidade na eventual compensação com contribuições destinadas à seguridade devidas à Administração Previdenciária. Os valores recolhidos a maior deveriam ser repetidos junto a quem couberam os recursos arrecadados. Tal acertamento também poderia ser efetuado na esfera administrativa, não tendo havido qualquer comprovação de greve por parte dos servidores.\r\n\r\nJá quanto à segunda ordem de argumentos, verifico a plausibilidade. Cuida-se de débitos exigíveis e que, enquanto não executados e com penhora aparelhada, não dão a oportunidade de o contribuinte buscar a situação de regularidade fiscal. Logo, creio cabível a medida de oferecimento de caução real, desde que os bens oferecidos estejam incluídos no universo dos penhoráveis em execução fiscal. O direito de crédito relativo ao precatório judicial é penhorável. Não deixa de ser de um direito de natureza econômica (LEF, art. 11, VIII). Na presente hipótese, a razoabilidade dessa garantia se fixa por dois motivos. Em primeiro lugar, cuida-se de precatório contra a União, que notoriamente vem pagando suas obrigações judiciais, ao contrário de alguns Estados e Municípios. Em segundo lugar, a União, na hipótese, não deixa de ser a credora da dívida cobrada. Pela Lei 11.098/2005, as contribuições ora devidas pela autora passaram à administração da própria União.\r\n\r\nNão me fugiu o aspecto de que se cuida de precatório a ser pago de forma parcelada. Nesse ponto, imponho-me a uma reflexão de natureza axiológica pela seguinte indagação: seria razoável tomar esse aspecto em prejuízo do contribuinte quando justamente o parcelamento beneficia a própria credora do débito que se pretende caucionar? Creio que não. O parcelamento do precatório beneficia justamente a União contra a autora na relação de repetição do indébito. Não poderia ser alegada pela própria União para repugnar a garantia de seus créditos.\r\n\r\nRestaria à autora simplesmente comprovar que o crédito relativo ao precatório encontra-se completamente livre para o oferecimento da garantia.\r\n\r\nQuanto ao depósito em dinheiro, creio que a garantia não poderia ser feita de melhor forma (LEF, art. 11, I).\r\n\r\nDo perigo da demora.\r\n\r\nO perigo da demora contra a autora está plenamente demonstrado. A fls. 141 e 142, demonstra-se que a autora possui pagamento a receber de entidade da Administração Pública que depende de apresentação da certidão de regularidade fiscal. A fls. 213 e ss., há documentos que mostram o recebimento de correspondência para participação na modalidade convite, para o fornecimento de equipamento.\r\n\r\nCreio que nesse tipo de hipótese, não existe perigo da mora inverso, eis que a eventual emissão de certidão de regularidade fiscal não impede a exigência dos débitos caucionados, assim como não impede o prosseguimento da execução com penhora realizada (CTN, art. 206).\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO, para:\r\n\r\ndeterminar à autora que comprove nos autos o depósito oferecido, bem assim que o crédito relativo ao precatório encontra-se livre de outros ônus;\r\n\r\njuntadas as comprovações, expeçam-se:\r\n\r\nofícios ao Presidente do TRF da 2a Região e à 29a Vara Federal do Rio de Janeiro, comunicando que o valor total do precatório PRC20073467, protocolado em 28/06/2006 em favor da autora, foi utilizado como caução dos débitos não suspensos constantes da certidão de fls. 27; e\r\n\r\nofício à autoridade fiscal da Administração Previdenciária corresponde para que expeça, se outro motivo não houver para impedir tal certificação, em 48 horas, a certidão de regularidade fiscal, apontando-se que os débitos de fls. 27 encontram-se garantidos por caução.\r\n\r\nIntimem-se, cite-se e cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n76 - 2005.51.60.007453-1 JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2006 FOLHA XLIV Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.001667-5 MANOEL SANTINO DE LIMA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2004.51.60.010184-0 ARESTIDES JOSE DOS SANTOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.012128-0 LEVI FIGUEIREDO FURTADO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.014029-8 LUIZ JOSE PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.017004-7 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS, para corrigir a contradição e determinar que o dispositivo da sentença embargada se inicie com a expressão: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”. Ficam mantidos os demais termos do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.000923-0 ROBERTO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001498/2006 FOLHA 159/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 198.915,98 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E QUINZE CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E OITO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 13.785,92 (TREZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.004073-9 WANDA MARIA DE SANTANA (Adv. WANIA IDE ECCARD SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA XLIV Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS. Integro o julgado, no entanto, de ofício, para fixar que a nova RMI da pensão da autora é de R$ 572,73 (fls. 18) e esclarecer que a nova RMI que constou na sentença refere-se à aposentadoria do segurado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.012594-0 JUVENCIO OSCAR OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em sede de Juizado Especial por JUVÊNCIO OSCAR OLIVEIRA em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerificou-se por este Juízo que houve COISA JULGADA, uma vez que esse processo, bem como o de nº 2003.5160.008764-4, tem por objeto o reajuste do benefício da parte autora aplicando-se o INPC.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n85 - 2005.51.60.013549-0 MARIA DA SILVA BORGES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, exerço o juízo de correção facultado pelos arts. 463, I, e 296 do CPC, para anular a sentença de fls. 16 e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntimem-se, especialmente à patrona da autora para juntar o original do contrato para fins de atendimento do requerido no item 5 de fls. 21.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta e intime-se para trazer aos autos a relação dos salários de contribuição que integraram o PBC ou diga sobre a validade dos valores de fls. 10. Prazo 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Contador. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.014312-7 GALDINA FRANCISCA DO NASCIMENTO COELHO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2006 FOLHA 177/182 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.60.000458-2 JOSE RODRIGUES (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001464/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem honorários em virtude da não-citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.60.001147-1 ANTONIO EDILSON FERNANDES DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.60.002343-6 CARMEN DA SILVA FONSECA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n90 - 2006.51.60.004105-0 JUREMA BRAGANCA BITTENCOURT (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 30/11/2006, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2004.51.60.014099-7 SEVERINO LOPES DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.54 : Nada a deferir.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da r.sentença de fls.52.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n92 - 2005.51.60.014430-2 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.014795-9 LUCIANA DA SILVEIRA DEL REI (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2006.51.60.000441-7 SERGIO AUGUSTO ALVES PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n95 - 2006.51.60.001905-6 NELSON JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2006.51.60.002513-5 EDENIR SANTOS DA SILVA MARINHO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 46029"
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JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000636-0 YEDDA DA CONCEIÇAO TORRES MARTINS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos: \r\n\r\nDeclaração de que RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente às parcelas vencidas até o ajuizamento desta. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo o complemento acima, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor; havendo acordo, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVindo a informação requerida, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000637-2 CELINA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos:\r\n\r\n-Declaração de que RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente às parcelas vencidas até o ajuizamento desta. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nVindo o complemento, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com o INFBEN do benefício do autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivamente, começando pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000196-9 MOACIR LINS GOMES (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques ou fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000364-7 UILCA PINHEIRO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre fls. 27/31 e 34/39, devendo, ainda, juntar aos autos comprovantes da alegação de descontos sofridos indevidamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000941-8 LIDIA ELVIRA FERREIRINHA DE OLIVEIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000941-8\r\n\r\nAUTOR(A): LIDIA ELVIRA FERREIRINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS ressalva a prescrição qüinqüenal e sustenta que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nRessalva-se, todavia, que tal atualização não incidia sobre os salários-de-contribuição considerados nos cálculos das RMIs dos auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, pois o cálculo do salário-de-beneficio destes considerava, no máximo, 12 salários-de-contribuição. \r\n\r\nIn concreto, trata-se de pensão por morte cujo instituidor estava exercendo atividade laborativa à época do óbito, situação esta em que improcede a pretensão pois, como já assentou o C. STJ, “(...) para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12 últimos, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (...)” (STJ - 5ª Turma - REsp n° 523.907-SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJU de 24.11.2003, p. 367). \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2005.51.58.001902-7 WALKIR MATTESCO (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que as Razões do Recurso não estão assinadas, dê-se nova vista ao INSS para regularizar a mesma. Sanada a deficiência, recebo, no seu efeito devolutivo, o Recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.58.001610-8 ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte Autora a prevenção encontrada, devendo apresentar cópia da petição inicial e de sentença eventualmente prolatada, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000924-8 ALVARO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o Autor pretende obter judicialmente a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária e o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom relação à aplicação da taxa progressiva de juros, a documentação carreada nos autos pela Autora, consubstanciada nas cópias da(s) sua(s) CTPS(s), atesta que o início de seu emprego e, conseqüentemente, sua opção pelo FGTS ocorreu em 01 de agosto de 1972, portanto, já sob a égide da Lei nº 5.705/71, de 21.09.1971, assim não fazendo jus à progressividade de juros pleiteada. \r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual em relação à aplicação da taxa progressiva de juros (CPC art. 267, inc. VI) , e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação ao pedido de reajustes postulados, denegando aqueles relativos a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldo da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ALVARO RIBEIRO DE SOUZA pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 34/38, que totalizam R$ 57,69 (cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.002604-4 JOSEFA CARLOS DE FARIA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR RODRIGUES LIMA, PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a: 1) pagar a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Autora a título de compensação por danos morais e, 2) cancelar os cartões de crédito existentes em nome da Autora. Confirmo ainda a antecipação dos efeitos da tutela deferida, ficando a Ré proibida de inscrever o nome da Autora e/ou seu CPF em cadastros de inadimplentes por conta do assunto de que trata esta ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45971"
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JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900098-9 GETULIO VARGAS SALLES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2006 . PROCESSO N° 99.0900098-9\r\n\r\nAUTOR: GETULIO VARGAS SALLES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0900128-4 ILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2006 . PROCESSO N° 99.0900128-4\r\n\r\nAUTOR: ILDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0900181-0 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2006 . PROCESSO N° 99.0900181-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0900241-8 ZENILDA MEDEIROS MOTTA (Adv. CARLOS ROBERTO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2006 . PROCESSO N° 99.0900241-8\r\n\r\nAUTOR: ZENILDA MEDEIROS MOTTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0900374-0 SEBASTIAO MONTEIRO DIAS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2006 . PROCESSO N° 99.0900374-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0900417-8 ELZA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2006 . PROCESSO N° 99.0900417-8\r\n\r\nAUTOR: ELZA MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0900513-1 RAQUEL GERONIMO DA SILVA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2006 . PROCESSO N° 99.0900513-1\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL GERONIMO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0900586-7 ALZIRA ELIAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2006 . PROCESSO N° 99.0900586-7\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA ELIAS RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0900588-3 ADEMIRO FRANCISCO RUFINO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2006 . PROCESSO N° 99.0900588-3\r\n\r\nAUTOR: ADEMIRO FRANCISCO RUFINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0900657-0 ANTONIO ROSA AMBROZIO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2006 . PROCESSO N° 99.0900657-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ROSA AMBROZIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0900767-3 ROBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. JAIR JOSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2006 . PROCESSO N° 99.0900767-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0901186-7 ALAIDE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2006 . PROCESSO N° 99.0901186-7\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.13.000070-8 ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA, DENAIR MOREIRA MUNDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001597/2006 . PROCESSO N° 2000.51.13.000070-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.13.000409-3 JOSE CARLOS ANTONIO ROSA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2006 . PROCESSO N° 2001.51.13.000409-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS ANTONIO ROSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.13.000174-6 MARIA ODISIO GANHAVIDA E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2006 . PROCESSO N° 2002.51.13.000174-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ODISIO GANHAVIDA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.13.000340-8 WALTER KASEMIRO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2006 . PROCESSO N° 2002.51.13.000340-8\r\n\r\nAUTOR: WALTER KASEMIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.13.000553-3 LUIZA ELENA DE AZEVEDO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2006 . PROCESSO N° 2002.51.13.000553-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZA ELENA DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.13.000097-7 LUCILIA RIBEIRO DE PAULA - HABIL FLS 203 (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2006 . PROCESSO N° 2003.51.13.000097-7\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA RIBEIRO DE PAULA - HABIL FLS 203\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.13.000298-6 SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2006 . PROCESSO N° 2003.51.13.000298-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.13.000164-0 EVANDRO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2006 . PROCESSO N° 2004.51.13.000164-0\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.13.000212-7 MARIA DAS GRACAS MENEZES DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2006 . PROCESSO N° 2004.51.13.000212-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.13.000863-0 GABRIELA SERPA MALTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2006 . PROCESSO N° 2003.51.13.000863-0\r\n\r\nAUTOR: GABRIELA SERPA MALTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 99.0900971-4 NILDA LIMA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2006 . PROCESSO N° 99.0900971-4\r\n\r\nAUTOR: NILDA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2004.51.13.000368-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001595/2006 . PROCESSO N° 2004.51.13.000368-5\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU: MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o depósito judicial, efetuado pelo réu e o efetivo recebimento do alvará ou RPV pelos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 46291"
                            ],
                            "46498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-14, 4\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1, 13, 21, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-3, 5\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-21\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-11\r\n\r\nDAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS-17\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3, 5\r\n\r\nIRINEU CHEOHEN GUEDES-18\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-4\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-11, 12, 13, 6, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 19, 20, 3, 5, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-20, 7, 9\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nRODRIGO DO VALE MARINHO-2\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-12\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 18, 2\r\n\r\nSIDNEI NUNES-10\r\n\r\nSIDONIO NUNES-10\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS MACHADO-19\r\n\r\nVIVIANI DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002939-4 JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 118 FOLHA 555/558 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nSobre os valores da condenação, ressalvados aqueles corroídos pela prescrição qüinqüenal, incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar. \r\n\r\nO benefício ora revisto deverá ser alterado no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitando em julgado e apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000246-0 ENEAS CARRETIEIRO (Adv. RODRIGO DO VALE MARINHO) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso I do art. 267 do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000016-4 FRANCISCO GONCALVES (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao contador para atualizar os cálculos de fls. 102 e ss, considerando não só os valores recebidos através do Alvará de fls. 71, mas também os do RPV nº TRF:20030916 (fls. 113/114), já recebidos pelo autor. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.000117-0 JAQUELINE SANTOS PEREIRA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000147-8 JOATHA GOMES DE AGUIAR (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, ANDRE LUIZ LUCHI, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao contador para que proceda ao cálculo dos valores devidos ao autor, considerando o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos, os valores já recebidos, conforme o alvará de fls. 65, e os cálculos de fls. 89/97.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.003975-5 CARLOS ALBERTO CABRAL (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Uma vez que não foram apurados valores, conforme os cálculos apresentados pelo INSS, determino a intimação da parte autora para ciência pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000596-7 NATHANAEL BARBOSA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para promover a inclusão da União Federal e da RFFSA.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000218-6 MALVINA VIEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos a SEADI para retificar o nome da autora para Malvina Vieira da Silva.\r\n\r\nApós, expeça a RPV.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000233-2 OTAIR BRAGA PASSOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para que traga aos autos o laudo referente ao DSS 8030, juntado em fls. 12.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000324-5 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, VIVIANI DA SILVA LIMA, SIDONIO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor, para que se manifeste sobre a alegação do INSS sobre o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez em razão de perícia médica que declarou sua capacidade laborativa.\r\n\r\nSem prejuízo, traga o INSS aos autos as peças do processo administrativo, com datas, inclusive, que apurou a capacidade do autor, determinando a cessação do benefício.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000461-4 ROSA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nII) Designo o dia 23/11/2006, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso.\r\n\r\nV) Intime-se a parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000482-1 JORGE LUIZ PEDRO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 08/11/06, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000496-1 HERONDINA DE MORAES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Remetam-se os autos a SEADI para retificar o pólo ativo a fim de que conste Mozart de Souza representado por Herondina de Moraes.\r\n\r\nII) A fim de verificar a possibilidade de deferimento do benefício assistencial requerido em antecipação de tutela, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência do autor, em vistoria judicial, devendo informar:\r\n\r\nquantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nqual a renda de cada integrante;\r\n\r\nqual a condição sócio-econômica da parte autora;\r\n\r\nse o autor menciona ser portador de alguma outra enfermidade física ou mental.\r\n\r\nIII) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr.Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nFixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV) Designo o dia. 11/12/06, às 15:30 Horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Travessa Augusto de Almeida, 44 sala 104, Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nV) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade, C.P.F, laudos médicos e exames complementares.\r\n\r\nVI) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o(a) perito(a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nÉ a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para o trabalho?\r\n\r\nSe afirmativa a resposta ao quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente. \r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nVII) Intimem-se desta decisão o(a) Autor(a), o INSS e o(a) Perito(a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVIII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIX) Após a vinda do laudo médico conclusivo, e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.63.000481-9 PAULO ROBERTO TUPINAMBA DE FREITAS x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: desistência”\r\n\r\n15 - 2003.51.63.001587-8 ANDERSON JEFFERSON KOPKE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 284 c/c inciso I do art. 267, ambos do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.63.004853-7 ADILSON JOSE MATIOLI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar ao Autor o saldo da conta de FGTS do mesmo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 2.581,24(dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), no mínimo, segundo os documentos de fls. 18/30, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000764-6 FLAVIO DE OLIVEIRA VEIGA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que apresente documentos comprobatórios de que a conta do autor é não optante, como alegado na contestação, esclarecendo que desde 1988, todos os trabalhadores passaram a ser obrigatoriamente filiados ao regime do FGTS.\r\n\r\n18 - 2005.51.63.002028-7 SEVERINO FELIX DE SOUZA (Adv. IRINEU CHEOHEN GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, face aos motivos elencados, verificada a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, REJEITO o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.63.000088-8 REGINA LUCIA SOUSA PETROCELLI (Adv. TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré, União Federal, a pagar à Autora os valores devidos a título de atrasados, referentes à pensão por morte instituída por Rubem dos Anjos, desde 17/08/2004 - data do início da pensão -, até a efetiva implementação do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré no pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria União, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será então expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOs valores acima foram acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria o apensamento desta ação à de número 2004.51.63.000518-0, trasladando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2004.51.63.000002-8 ADAO FLORENTINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autorizado pela Portaria 007/2005, esclareça a parte autora a razão do seu não comparecimento à perícia designada para o dia 11/0/2006, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000300-2 AMARILIO JEFFERSON KOPKE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Manifeste-se o autor sobre a alegação da CEF de ilegitimidade no pólo passivo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 46498"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-10, 6\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-6\r\n\r\nALLAN ROCHA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10, 6, 9\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nEUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA-9\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES BARBOSA-11\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-9\r\n\r\nIVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA-6\r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DE JESUS-9\r\n\r\nJORGE ANTONIO MOTTA TENENTE-2\r\n\r\nJOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO-9\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACEDO-2\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-9\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-2, 3, 5\r\n\r\nMARCIA BARBOSA SOARES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA-2\r\n\r\nMARIALVA CARDOSO QUINTELLA-7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nMOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 4\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-2\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-9\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-2\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-9\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-10, 4, 5\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-2, 3\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DO AMARAL-11\r\n\r\nSANDRA DO VALE MONCORES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 7, 8\r\n\r\nTHAÍS MAGIOLO AGUIAR-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000225-2 LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS, ALLAN ROCHA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pelo autor, as provas que ainda desejam produzir,justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0900882-3 AREOLINO DUARTE E OUTROS (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x TEREZA GARCIA DA SILVEIRA /HABIL FLS 347 E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO MOTTA TENENTE) x OSMAR ANK DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, ROGERIO JOSE DE SOUZA, NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x WILSON ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS MACEDO, MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nFolha 461 - Às partes para manifestação no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000260-4 MARIA MENDES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pelo autor, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000429-7 GERALDO DA SILVA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000524-1 MARGARIDA DE CARVALHO MELLO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.13.000255-2 PAULO ROBERTO STELMAN MASSI (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEX WERNER ROLKE, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia do acordo mencionado na petição de folhas 89.\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000581-4 THEREZINHA CARDOSO (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, MARCIA BARBOSA SOARES) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES - DELEGACIA MT INATIVOS -RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 154/155 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000618-1 CLINICAS DR WALTER GOMES FRANCKLIN S/C LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, por publicação, o advogado da parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, comparecer ao juízo para retirar o RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000691-8 RUBENS RODRIGUES DE ANDRADE FILHO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS, THAÍS MAGIOLO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, RENATO JOSE LAGUN, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.13.000884-8 MARILZA SEIXAS DE CERQUEIRA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000404-2 LEONEL MARTINS DUTRA (Adv. FERNANDO RODRIGUES BARBOSA, RONALDO RODRIGUES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\na)Juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nb) Atribuir valor à causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 46482"
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                            "46492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-6\r\n\r\nANDRE LUIZ ZANOLI GOMES-18\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-22\r\n\r\nANGELO CRISTIANO PEIXOTO-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-2\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-26\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-5\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 15, 25, 27, 28, 29, 3\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-19, 2, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-7\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-2\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-17, 26\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-16\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-22\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BRAZ-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-9\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 25, 26, 27\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-23\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-18\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-13\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-24\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-11\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-27\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-8\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000304\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000168-1 MARIA APARECIDA ARAUJO SILVEIRA (Adv. LEONARDO VIEIRA BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Junte a CEF cópia do contrato de financiamento e do contrato de seguro, de modo a demonstrar as cláusulas contratuais não contemplam a cobertura de saldo devedor, na forma de suas alegações na peça de defesa, bem como junte planilha com a apuração do saldo devedor até esta data, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, formule, se for do interesse, proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002832-0 PAULO EDUARDO DE ALMEIDA CORSINI (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, indefiro o pedido de fixação de multa a fls. 89/90.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados a fls. 101/110, e a certidão retro, expeça-se RPV complementar em favor da parte autora.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se-a a levantá-los.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001038-8 MARIA CARLOTA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, comprovar, por meio de certidões de casamento, de óbito e PIS/PASEP/FGTS, que o Sr. MAURICIO VIEIRA é o instituidor da Pensão por Morte recebida, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001216-6 PAULO CESAR CARNEIRO MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001835-1 SONIA MARIA PEREIRA ALVES (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado a Pensão por Morte recebida; em caso positivo, no mesmo prazo, trazer aos autos a carta de concessão da pensão e documento no qual constem a DIB, o coeficiente de cálculo e o valor da RMI do benefício originário, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a carta de concessão, a DIB, o coeficiente, a RMI e a relação dos salários-de-contribuição referidos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002438-7 PLINIO GANDE DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL e declaração do titular do documento informando a residência em comum, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002575-6 ODILON DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN, bem como a manutenção de seu valor real.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos documento no qual constem a RMI, a DIB, o coeficiente de cálculo e a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a DIB, a RMI, o coeficiente e a relação dos salários-de-contribuição referidos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002667-0 MARLI PAULINO SOTTO (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito é a revisão da RMI do benefício que originou a pensão por morte recebida para a aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, com a conseqüente atualização da RMI da pensão, e a elevação do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, comprove, por meio de certidões de casamento, de óbito e PIS/PASEP/FGTS, que o Sr. ELON NERY é o instituidor da Pensão por Morte recebida, e apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, ambos sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que as contestações relativas a este processo estão depositadas na Secretaria deste Juizado por meio dos ofícios nos 112/2005 e 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a carta de concessão da pensão n.º 082.731.616-0 e o HISCRE a partir de abril de 1995. \r\n\r\nApresentada a documentação solicitada, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da pensão por morte recebida pela parte autora no patamar de 100%; bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002703-0 SEBASTIAO ONOFRE DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002718-2 MOACIR PACHECO COELHO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN, bem como a indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). \r\n\r\nTendo em vista não constar dos autos documento oficial solicitando a indicação de advogada dativa pela OAB/RJ, deixo de nomear a DRA. MARLENE DE ASSIS SILVA. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002753-4 MARIA DE LOURDES GONÇALVES DIAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 16 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002822-8 PAULO AFFONSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). \r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002881-2 SEBASTIAO AMERICO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002901-4 MARINEDA PEREIRA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento em que constem a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício que originou a pensão por morte recebida e a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a RMI, o coeficiente e a relação dos salários-de-contribuição referidos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002944-0 SEBASTIANA TOME ROBERTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003011-9 MARIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). \r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 12 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003046-6 MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO MARTINS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda à renovação de sua cédula de identidade de estrangeiro, haja vista a validade vencida daquela cuja cópia foi anexada a fls. 08.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001716-4 NILSON CURY (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES, PAULO GUSTAVO CAMARGO, ANGELO CRISTIANO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré ao cancelamento de cartão de crédito emitido em nome do autor e entregue em endereço diverso, e também ao cancelamento das cobranças de faturas geradas e não devidas por ele, com a conseqüente indenização por danos morais. \r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.54.007438-9 SEBASTIAO MORAES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “PESCRE”, “CONREV” e “CONCRV” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.008952-6 PAULO FERNANDES VICENTE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “HISCRE”, “CONREV” e “CONCRV” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.009120-0 MARIA APARECIDA ROSA (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.010201-4 ORLANDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, ANGELA MARIA MOREIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 134/137, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.013064-2 SONIA SPOLIDORO DOS SANTOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência ao Dr. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, OAB/RJ n.º 45.164, da expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários, conforme comprovante de fls. 58.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.015466-0 PAULO DOS SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “PESCRE”, “CONREV” e “CONCRV” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.002566-8 MARIA BERNARDES DE OLIVEIRA VENTURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “PESCRE”, “CONREV” e “CONCRV” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.003518-2 MARIA JOSE DA COSTA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.003860-2 MARIA APARECIDA JESUS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.000146-2 MARIA DA SALETE ALVES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “HISCRE”, “CONREV” e “CONCRV” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.000287-9 SEBASTIAO DA CUNHA MELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 46492"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO CRISTIANO PEIXOTO-22\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-17\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-17\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 28, 29, 3, 6\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-25, 26, 27\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-7\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-4\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-5\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-11\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-24\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-21\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-10\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-8\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-20\r\n\r\nROSANE ROSA-9\r\n\r\nSUELI RODRIGUES DA COSTA-23\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000305\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006739-4 JOSE ANTHERO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cumpra a parte autora o despacho de fl. 47, especialmente no que diz respeito à comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciária, em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001320-1 JOSE JANDER CABRAL (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fls. 20. e torno nulos todos os atos praticados posteriormente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o pedido, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001575-1 HAMILTON MEDINA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria especial, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo do benefício citado, como, por exemplo, carta de concessão do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria especial da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002058-8 HILDA DUARTE PESSOA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, comprovante de residência ATUAL e em nome próprio, bem como declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, em igual prazo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, comprove o vínculo existente com o instituidor da pensão, por meio de documentos como certidão de casamento ou certidão PIS/PASEP/FGTS, bem como apresente os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício originário. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação dos salários de contribuição, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, o referido documento.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002062-0 JOSE MARTINS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, em igual prazo, apresentar renúncia expressa aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como traga aos autos, na mesma oportunidade, documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos os salários de contribuição, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002066-7 IMACULADA CONCEIÇÃO AUAD DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência OFICIAL, ATUAL e em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002226-3 ILDA ALVES REIS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002281-0 JOAQUIM VIEIRA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo do benefício citado, como, por exemplo, carta de concessão do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002605-0 GUILHERME MARQUES FERREIRA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002687-6 GLORIA FERNANDES BASTOS (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, bem como junte, em igual prazo, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002785-6 HELVECIO CAETANO DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, renúncia expressa aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, com o objetivo de fixar a competência do Juizado. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que traga, em igual prazo, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como junte, na mesma oportunidade, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002797-2 JOSE MOREIRA GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo do benefício citado, como, por exemplo, carta de concessão do benefício. Intime-se, ainda, para que apresente, em igual prazo, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002821-6 JOAO LOPES BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a), bem como junte, no mesmo prazo, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002823-0 LACIR CURI MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente comprovante de residência atual e em nome próprio ou comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 10 (comprovante de residência).\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente documento no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício que originou a pensão por morte. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, o coeficiente de cálculo do benefício originário. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002839-3 JERÇO DA SILVA MELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a), bem como junte, no mesmo prazo, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002840-0 LUIS CARLOS DA SILVA ANTUNES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a autuação errônea do nome do autor, à SEADI para retificação, conforme documento de identidade as fls. 08.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 07 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003092-2 JOAO GONÇALVES DE FREITAS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do INSS em pagar ao autor os valores referentes ao período em que ficou sem receber auxílio-doença, com pedido de danos morais. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 13 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no mesmo prazo, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que informe comprovadamente o motivo da cessação do benefício nº 31/501.273.735-7 e o da concessão do benefício nº 31/517.198.988-1.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003097-1 JOAO DOMINGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria especial, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo do benefício citado, como, por exemplo, carta de concessão do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria especial da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003098-3 JOAO CARLOS VICTORINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria especial, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) autor(a) para que subscreva a declaração de hipossuficiência econômica as fls. 06, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria especial da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003170-7 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atual em nome próprio ou declaração assinada pelo titular do documento de fl. 09 (com informação de seu RG e CPF), e para que comprove que possuía a qualidade de segurado quando do início da alegada incapacidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003185-9 JOSE DE SOUZA AGUIAR (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do INSS em conceder ao autor benefício de auxílio-doença, desde a data de seu requerimento administrativo, indeferido sob a alegação de não possuir a qualidade de segurado. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a even tual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002237-8 JORGE DA SILVA (Adv. ANGELO CRISTIANO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o pedido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002487-9 JOAO DE ACIR SANTOS (Adv. SUELI RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, VII, do CPC, e para que esclareça o pedido, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002585-9 JORGE GRACA DE QUEIROZ (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça o pedido, no prazo de 10 (dez) dias, informando que índices pretende sejam aplicados à sua conta fundiária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002887-3 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, em igual prazo, cópia da CTPS onde conste a opção pelo FGTS do período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003010-7 JOAO NUNES DA SILVA FILHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, em igual prazo, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido e a opção pelo FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época; e para que comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 12 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual em nome próprio; tudo sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003036-3 IRENE DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, em igual prazo, cópia da CTPS onde conste a opção pelo FGTS do período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época; e para que comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 11 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual em nome próprio; tudo sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003283-9 JOAQUIM ANDRE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS onde conste a data de saída referente ao contrato com a empresa Cia. de Cimento Vale do Paraíba (data de admissão 01/10/1967) e a opção pelo FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, e comprovante de residência ATUAL em nome próprio, tudo sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se ainda para que apresente, em igual prazo, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003284-0 JOAO DO CARMO FERREIRA GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste a opção pelo FGTS do período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, e comprovante de residência ATUAL em nome próprio, tudo sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se ainda para que apresente, em igual prazo, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 46487"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Boletim 2006.000306\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000736-8 LENY SALVIETE DOS REIS (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência apresentado a fls. 10 não está em nome da autora e diante da constatação de que todos os outros documentos juntados aos autos indicam que a demandante reside no município de Iúna/ES, intime-se-a a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.007258-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a regularizar a procuração de fls. 08, adequando-a ao disposto no art. 654, § 1º do Código Civil, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006801-5 LUCICLERIA PAIVA NOGUEIRA (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o documento de fl. 16 representa apenas uma ameaça de negativação, junte a parte autora, em 10 (dez) dias comprovação de que esteve negativada pelo débito relativo ao contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001346-8 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pretende a parte autora a condenação do INSS à revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário nº. 42/103.257.935-5, com a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 aos salário-de-contribuição e o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nCálculos realizados pela Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária a fls. 19/28, apresentando o montante de R$ 6.285,84 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência julho/2006.\r\n\r\nSentença de mérito, julgando procedente o pedido do autor, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores acima indicados (fls. 29/31).\r\n\r\nAo expedir a Requisição de Pequeno Valor (RPV), a servidora constatou a existência do RPV nº. 51.05401.2005.001552, referente ao processo nº. 2004.51.54.001948-6.\r\n\r\nReferido processo, ajuizado em 20/05/2004, refere-se também à aplicação da variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, sendo certo que o autor já recebeu as quantias devidas relativas a esse processo, conforme se verifica pelo documento de fls. 34.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.54.001400-9 JOSE FELISBERTO GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO). . A sentença de fls. 40 expressamente apreciou a preliminar de falta de interesse de agir argüida em contestação (fls. 22/24), rejeitando-a. Da mesma forma, a decisão monocrática de fls. 63/64 expressamente afastou a alegação de que a autora teria firmado termo de adesão, eis que tal fato não fora comprovado pela ré.\r\n\r\nDesta sorte, a alegação de adesão está preclusa e seu afastamento coberto pela coisa julgada.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para cumpra ao determinado na sentença proferida nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, no entanto, desde já autorizada a descontar os valores pagos ao autor em virtude da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, tendo em vista que repugna ao ordenamento jurídico o enriquecimento sem causa.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007125-7 IDELMA NOVAES NUNES (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA, MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora alega ter quitado o financiamento, esclareça a CEF se existe saldo devedor a ser quitado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareça-se, ainda, que se existe ou existiu determinação judicial que afetasse a forma de cálculo do financiamento, não há escusa para que a instituição bancária não esteja ciente da mesma e, por conseguinte, a possua em seus arquivos, em anexo ao contrato de financiamento imobiliário. De outra forma, o saldo devedor foi calculado regularmente, de modo que, se quitado o financiamento, não se pode argüir, simplesmente, a existência de processo judicial. Assim, no mesmo prazo, vistas à CEF do andamento do mandado de segurança indicado na peça de defesa, constante de fls. 157/159.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.006216-8 LEONARDO GONCALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se registrou petição no dia 11/07/2006, fornecendo a respectiva cópia.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.006346-0 JOVEM ESTANISLAU DE SOUZA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.010040-6 JOSE GOMES VIANA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 69/71), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.011054-0 IRACY DE CERQUEIRA SILVA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 75/76), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.012518-0 JOAQUIM DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 89/99), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.012918-4 JOAO BATISTA DE PAIVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 308/309), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001525-0 JOSE MOREIRA DUTRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 73/76), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.002876-5 JOAQUIM ANICETO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 47/53), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000580-0 GERALDA FERREIRA PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001724-3 JOSE BENEDITO VELOSO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que informe se compareceu à perícia médica designada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002694-3 ISOLINA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo as divergências de nomes nos documentos de fls. 09.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003091-0 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, revogo o ato ordinatório de fls. 14.\r\n\r\nIntime-se a advogada MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES RAMOS, OAB RJ-060879, para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento oficial de um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda, solicitando a indicação de defensor dativo pela OAB/VR.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002363-2 JOCINEY PEREIRA LOPES (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, tendo em vista as alegações feitas pela ré em sua contestação, intime-se o autor para comparecer a uma das agências da CEF portando os documentos necessários (CTPS, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, RG, CPF e PIS) para efetuar o saque do FGTS.\r\n\r\nFica a parte autora desde já ciente de que, em caso de não resolução da questão na via administrativa, e em caso de eventual procedência do pedido, o montante disponibilizado somente poderá ser levantado caso comprove estar enquadrado em uma das hipóteses legais. (Art. 20, Lei 8.036/90).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 46488"
                            ],
                            "46493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-6\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-6\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-16, 18\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-19\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-1\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-20\r\n\r\nLEONARDO GOMES-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14, 18, 2, 3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12, 13, 21\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-9\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 15, 17, 19, 2, 3\r\n\r\nROBSON COSTA BRAGA GRIGORE-5\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-16, 18\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-8\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-16\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-21\r\n\r\nVANDERLEI APARECIDO DE BASTOS-15\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000307\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010959-8 MARGARIDA PRUDENTE LEAL (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a dilação de prazo, por improrrogáveis 10 (dez) dias, para que a parte autora apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015427-0 RAIMUNDO JOSE DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o erro material constante no dispositivo da sentença de fls. 46/47, relativo ao número do benefício do autor, passo a fazer constar:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 080.463.316-9 para Cr$ 1.996,56 (um mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros e cinqüenta e seis centavos) e a RMB do mês de setembro/2004 para R$ 437,28 (quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 320,65 (trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000958-4 OZEAS ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, indefiro o pedido de fixação de multa de fls. 88.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.001412-2 ROSELANE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a autora, juntando sua CTPS, o vínculo laboral à data do nascimento de seu filho. Junte também documentos que comprovem os recolhimentos previdenciários, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.002416-4 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício de pensão por morte n.º 21/043.168.775-7 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Sr. Advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o motivo pelo qual não consta assinatura da parte autora na procuração de fls. 41, haja vista a petição inicial ter sido devidamente subscrita.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000049-8 MARIA LUIZA LEONE (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando os documentos de fls. 46/48 que dão conta de que a autora teve benefício de aposentadoria concedido administrativamente, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao juízo se tem interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001682-2 MILTON LEMOS DE MATOS (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o autor pretende a concessão de aposentadoria, indispensável à análise do caso cópia da (s) CTPS (s) do autor, razão pela qual converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral de sua CTPS, contendo todos os períodos laborativos que pretende ver reconhecidos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002371-1 MARILTON MANHAES DE JESUS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a dilação de prazo, para cumprimento do despacho de fls. 23, por improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002601-3 RITA DECASSIA VALENTE REP/ P/ TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, trazendo aos autos nova Certidão de Curatela, haja vista a validade vencida daquela cuja cópia foi anexada a fls. 13, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002832-0 MARLENE DE FATIMA LEITE (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora, bem como a manutenção do valor real do benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos documento no qual constem a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício que originou a pensão por morte recebida bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a RMI, o coeficiente de cálculo e a relação dos salários-de-contribuição referidos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.54.005450-0 MARLON SARUBI DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Haja vista a certidão retro, indefiro o requerimento de fls. 96/98, dê-se ciência ao Dr. Carlos Alberto Boechat Rangel, OAB/RJ n.º 64.900.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.54.007106-3 PAULO CESAR RIOS DA SILVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Comprove a parte autora a negativação de seu nome perante órgãos restritivos de créditos, mediante certidão fornecidas pelos mesmos, onde constem as datas de inclusão e exclusão e a instituição que promoveu a inscrição, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001108-2 MARCIA GOMES OLIVEIRA (Adv. ALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Pleiteia a parte autora o crédito na conta vinculada de seu falecido pai dos expurgos inflacionários referentes aos planos Collor I e Verão, bem como o levantamento dos valores nos termos da Lei 6.858/80, haja vista a emissão de alvará de autorização pela Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do falecido pai da parte autora, referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo falecido ou seus dependentes.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2004.51.54.000420-3 NICODEMO LAZARO BOLDORI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, indefiro o pedido de fixação de multa.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003260-0 RONDINELLI AMADOR PONTES REP/ P/ SIRLEI AMADOR PONTES (Adv. VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 68 - Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.54.010748-6 SILVIO MOTTA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.015706-4 OROZIMBO MARIANO DA SILVA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.000962-6 MARIANA TEIXEIRA MACIEL DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das fls. 57/88, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002705-7 SEBASTIAO FRANCISCO DE LIMA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “PESCRE”, “CONREV” e “CONCRV” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000102-4 SERVIRIA AMANCIO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001818-1 REGINA LUCIA EMILIANO COSTA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 46493"
                            ],
                            "46507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIO PEREIRA-19\r\n\r\nANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS-39\r\n\r\nANA MARIA LOPES-11, 37, 8\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-35\r\n\r\nCELIO VENTURA-32\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-13\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-1\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-17\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-4\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-29\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-24, 26, 32, 6\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-21\r\n\r\nGISELE CHICARINO GUIMARAES-24\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-4\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJAQUELINE BRITO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-27\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-34\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 25, 30\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 2, 22, 23, 3, 39, 4, 40, 5\r\n\r\nMARCIO TORRES PEREIRA-21\r\n\r\nMARIA BERNADETE DOS SANTOS-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-22, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-5\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 27, 28, 29, 38\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-20, 3\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-18\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-26\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-26\r\n\r\nROSANE ROSA-14\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA-10\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-33, 38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-40\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-27, 6\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-21\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-30\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000308\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004813-2 ZANAILA MARIA FAZOLATO DA SILVA DE SOUZA (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça a parte autora, comprovando, se a prestação de vencimento 13/12/2004 foi descontada em folha ou paga mediante boleto bancário, na forma do parágrafo segundo da cláusula décima do contrato de empréstimo, em 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005603-7 FLAVIO MARCIO GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Comprove a parte autora a negativação de seu nome perante órgãos restritivos de créditos, mediante certidão fornecida pelos mesmos, detalhando as datas de inclusão e exclusão, o contrato e a instituição que promoveu a inscrição, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006498-8 FRANCISCO DOS SANTOS GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Esclareça a CEF em que agência foram efetuados os saques, tendo em vista a menção “Praça da ATM: 01 - SAO PAULO” constantes dos documentos de fls. 22/23, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.007101-4 KARINA GOMES JUDICE ARANTES (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Comprove a parte autora o desconto em folha da prestação de dezembro de 2005, bem como a negativação em órgãos restritivos de crédito, mediante certidão fornecida pelos mesmos, detalhando a inclusão e a exclusão da inscrição, o contrato que a originou e a instituição financeira que a promoveu, em 10 (dez) dias. Decorridos com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001078-9 ADEMIR FELICISSIMO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista o equívoco no ato de nomeação da advogada dativa, reconsidero o 2º parágrafo de fls. 14 para fazer constar como nomeada a Dra. MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES RAMOS - OAB/RJ 68.879.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o determinado 5º parágrafo de fls. 14.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.54.003571-2 WALDEIR MARQUES BARBOSA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em vista das telas CONCRV, CONBAS, HISCRE e HISCP (Fls 85/95), extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e que confirmam o efetivo cumprimento da determinação judicial determinada na sentença, torno sem efeito a multa determinada anteriormente. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001708-8 ANTONIO JOSE AUGUSTO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 147/150 que dão conta de que o Sr. Antônio José Augusto teve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.832.279-6), despachado em 19/10/2005, concedendo-o com data de início em 02/04/2001 (data indicada na inicial), com o pagamento administrativo da quantia de R$ 17.905,07 (R$ 16.793,94 + R$ 1.165,13), corrigida monetariamente, gerando o montante de R$ 21.617,00 (vinte e um mil, seiscentos e dezessete reais), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000297-1 FABIANO DE ASSIS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial pelo INSS (fls. 67/92), havendo, inclusive, recebimento por parte da autora dos valores referentes ao período de 09/01/2005 a 31/12/2005 em 15/09/2006. (HISCRE - fls. 89), indefiro o pedido de fixação de multa de fls. 93.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006493-9 VITORIA LEAO TORRES GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que a peça de fls. 28 foi protocolada dentro do prazo recursal, defiro a vista requerida, cabendo à Turma Recursal decidir, em caráter definitivo, acerca da Tempestividade de eventual recurso.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006907-0 THEREZINHA ROMEIRO RODRIGUES (Adv. SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento que contenha o n.º, a espécie a DIB do benéfico originário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se ainda, a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício (que conste a relação dos salários-de-contribuição), contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.54.007175-0 VALDECI MANOEL NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o requerimento pessoal da patrona da causa e defiro a prorrogação do prazo para regularização de sua representação processual até o dia 23/08/2006, ocasião em que deverá a parte autora comparecer neste Juizado para certificação, pela Diretora de Secretaria, da autenticidade do documento de fls. 75.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000922-2 DEODATO MACEDO LIMA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002133-7 IARA DE ABREU BUENO (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002705-4 ANTONIO SOARES DE SOUSA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Compulsando os autos verifico que a parte autora pretende ver restabelecido auxílio doença desde 02/05/2005, mantendo-o até decisão judicial em contrário, ao argumento que desde fevereiro de 2004 está incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nEntretanto, depreende-se das telas COMIND e INFBEN do sistema Plenus da DATAPREV, que o autor teve seu pedido de auxílio doença indeferido on-line em 02/05/2005, só cadastrando novo requerimento em março de 2006, gozando do benefício até 10 de julho. Verifico, ainda, que cadastrou novo requerimento em 18/07/2006, estando o referido benefício ativo até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, ao contrário do que alega a parte autora, seu afastamento do trabalho se deu em 30/04/2005, consoante se extrai das referidas telas que ora anexo ao presente.\r\n\r\nSendo assim, haja vista a evidente contradição nas informações fornecidas, emende o autor a inicial, no prazo improrrogável de dez dias, esclarecendo qual o objeto perseguido pela presente ação.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003094-6 DAIANE DE LOURDES LOPES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntIme-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome das autoras a fim de que se fixe a competência territorial deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003171-9 ARACY FURTADO CARNEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003195-1 CAROLINA MARIA DE ARAUJO CELLI (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os presentes autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003199-9 CATARINA DE LUORDES SILVA MAGALHAES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica nos termos da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003206-2 DOROTEIA CAMPOS GOMES (Adv. ALCIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94, bem como elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, nos temos da lei 1.060/50, sob pende indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os presentes autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003264-5 CELMA MARTINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.54.004518-0 VERA LUCIA DO VALE (Adv. MARCIO TORRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL). . Haja vista o requerimento da curadora dos réus, Dra. Suzana Martins Soares (fls. 132), redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/12/2006, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.54.001773-8 CELIA MARIA ALVES ZACARIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEI RO). . Pelo que se observa da sentença de fls. 50/53, a CEF foi condenada a aplicar nas contas vinculadas do de cujus, os índices relativos aos planos Verão e Collor I, disponibilizando o valor TOTAL das três contas (R$ 545,93) para saque administrativo, caso a parte autora preenchesse um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.032/90, não tendo a mesma recorrido desta decisão no momento propício.\r\n\r\nDesta sorte, a alegação de expedição de alvará para levantamento dos valores está preclusa e seu afastamento coberto pela coisa julgada.\r\n\r\nEntretanto, embora exista o direito, o levantamento da quantia só será possível mediante Alvará Judicial, cuja competência para expedição pertence à justiça do Estado, nos termos da Súmula 161 do STJ, no sentido de que “ é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nFalecendo este juízo de competência para análise do pedido, deverá a parte autora procurar as vias adequadas para pleitear seu direito.\r\n\r\nSendo assim, nada requerido em dez dias, arquivem-se os autos após a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.002617-3 ESTEFANIA DE SOUZA LIMA FAUSTINO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações e documentos de fls. 35/53, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDemonstre, no mesmo prazo, em que instituição bancária a inscrição do PIS/PASEP 17046324962 foi efetuada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.54.005734-3 DELIO DOUGLAS VIANNA PEREZ (Adv. GISELE CHICARINO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência ao INSS do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.012978-0 ANTONIO JOAQUIM DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.013879-3 ELZIRA AVELINO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006 e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, relativamente aos honorários sucumbênciais.\r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) possui conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS,nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.015104-9 AYRTON RODRIGUES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista os cálculos de fls. 64/74, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.000612-1 THEREZINHA DE FREITAS DALPRA (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.002054-3 FRANCISCO BRAZ WERNECK (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora e o advogado voluntário nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, assinarem a guia de encaminhamento de advogado voluntário.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.003245-4 TEREZINHA MENDES DA TRINDADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.004708-1 ELCI CELI GONCALVES DE FRANCA (Adv. MARIA BERNADETE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.000774-9 DIOCELIO PEDRO ALEXANDRINO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Fique a parte autora ciente do pagamento das parcelas em atraso no período de 02/12/2004 a 08/02/2006 (HISCRE/PESCRE - fls. 108/112), devendo a parte autora se dirigir a Agência Aterrado do Banco do Brasil, nesta mesma cidade de Volta Redonda, a fim de retirar tais valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.001948-0 ZELIA BARBOSA PINTO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista as telas CONREV, CONBER, HISCRE e REVINF que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.002091-2 ELMIRO GOMES DA ROCHA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000449-2 CONCEIÇÃO PARREIRAS BRAZ (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora e o advogado voluntário nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, assinarem a guia de encaminhamento de advogado voluntário.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001378-0 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a advogada da parte autora a regularizar a procuração de fls. 18, adequando-a ao disposto no art. 654, § 1º do Código Civil, bem como a esclarecer a divergência de assinaturas, conforme se verifica nos documentos de fls. 18/19 e 20, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.001553-2 TERESINHA APARECIDA RODRIGUES GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial alterando o valor atribuído à causa, de modo a adequá-lo ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.54.007877-2 CANDIDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se o Dr. SANDRO HELHENO RIBEIRO - OAB/RJ.: 121.024 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do documento de C.P.F, a fim de expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.54.001483-3 WALTER GERONIMO AUGUSTO E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.005851-4 CLAUDIO ANTONIO DE AQUINO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte ré pra, no prazo de 10 (dez) dias apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 46507"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
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                    "47128": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "Atos e Despachos do Presidente\r\n\r\nATO Nº 2500/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2420/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 19/10/2006 para onde se lê: “I- a partir desta publicação...” leia-se “I- a partir de 23 de outubro de 2006”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2506/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO GONÇALVES PEREIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2507/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CHRISTIANE RIBEIRO ROCRIGUES HORTA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2509/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DOUGLAS RANGEL DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Ptotocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2510/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Saúde.\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2515/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2451/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 20/10/2006, para onde se lê: “ FC-02\", leia-se “FC-05 ”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 47128"
                    ],
                    "46915": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 2417/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02864-2006-000-01-00-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2418/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03001-2006-000-01-00-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2447/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02942-2006-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2467/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02790-2006-000-01-00-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 46915"
                    ],
                    "46717": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 2.471/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nConceder progressão funcional aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 9.421/96 c/c a Resolução Administrativa nº 680/00 do TST.\r\n\r\nOs servidores passarão da Classe “A” Padrão 01 para o Padrão 04 da mesma Classe, com efeitos financeiros a contar da data do término do estágio probatório.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA (CARGO 15237)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 09/10/2006\r\n\r\n67709-Anderson Martins Santos\r\n\r\n67679-Eliana Ferreira Carlos de Miranda\r\n\r\n67695-Giulliana Chiyoko Miranda Shibata\r\n\r\n67733-Rodrigo Pereira Netto\r\n\r\n67717-Valéria Cristina da Rocha Costa\r\n\r\n67725-Valéria Silva de Oliveira\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA SERV. GER. TELEC. E ELET. (CARGO 15253)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 09/10/2006\r\n\r\n67741-João Luiz Graceli\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (CARGO 15407)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 09/10/2006\r\n\r\n46582-Cláudio Braga Martins\r\n\r\n67660-Lavínia Machado Pimentel Oliveira\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 13/10/2006\r\n\r\n67040-Isabel Cristina do Nascimento\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA (CARGO 15415)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 09/10/2006\r\n\r\n67075-Carlos Eduardo Bento da Silva\r\n\r\n52728-Manoel Francisco de Paula Filho\r\n\r\n62103-Marcos Raimundo Wanzeler Braga\r\n\r\n56022-Mardene da Silveira Gonçalves\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 46717"
                    ],
                    "46730": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nREP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/10/06.\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de dois (02) processo\r\n\r\nProc. 00557-2005-061-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO GOMES VIEIRA OAB/RJ-102559\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\n- PETROS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: IGOR AVERSA DUTRA DO SOUTO OAB/RJ-73548\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR CANDIANO PINHEIRO\r\n\r\nAdv.: DANIEL ROCHA MENDES OAB/RJ-93949\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00671-2005-038-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-67460\r\n\r\nRECORRENTE: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO MELUCCI SALGUEIRO\r\n\r\nAdv.: LEONARDO BRANCO DE OLVIEIRA OAB/RJ-90606\r\n\r\nRECORRIDO: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46730"
                    ],
                    "46663": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (trinta e nove) processos.\r\n\r\nProc. 00006-2005-051-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: URUBATAN SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE OAB/RJ-55021\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00173-2004-037-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: ERLI DIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv.: JOELSON WILLIAM SILVA SOARES OAB/RJ-64309\r\n\r\nRECORRIDA: SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00239-2002-043-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nAdv.: GUARACI FRANCISCO GONÇALVES OAB/RJ-20818\r\n\r\nRECORRIDA: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nAdv.: CELSO MAGALHÃES DE SOUZA OAB/RJ-42727\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00425-2000-060-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: AURY DE SEIXAS FRANCO\r\n\r\nAdv.: MARCIA MENEZES SOARES OAB/RJ-76274\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\n18\r\n\r\nProc. 00575-2005-070-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELSUL SERVIÇOS S.A. - RIO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: MARCOS RIBEIRO BARBOSA OAB/RJ-72927\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00674-2003-471-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: VILMAR SILVA RIBEIRO \r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\n04\r\n\r\nProc. 00774-2005-007-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nAdv.: MARCOS DIBE RODRIGUES OAB/RJ-35289\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS BASTOS MEDRONHO\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE OAB/RJ-20365\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00889-2003-041-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: RANGEL PAIVA DE SANTANA\r\n\r\nAdv.: VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA OAB/RJ-114439\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00926-2005-056-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: VICTOR MIGUEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00982-2005-016-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: ALTAMIR FREITAS BRAGA OAB/RJ-14519\r\n\r\nRECORRIDO: EDIMAR SACRAMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: SERGIO GALVÃO OAB/RJ-21332\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00995-2001-001-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARILENY STEVAUX CUMEIRA OAB/RJ-31064\r\n\r\nRECORRIDA: MASAN EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ARISTEU GARCIA OAB/RJ-58532\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01073-2005-033-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA OAB/RJ-34889 \r\n\r\nRECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA \r\n\r\nAdv.: CARLOS MANUEL DE AZEVEDO PESSOA DA SILVA OAB/RJ-23219\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01143-2003-201-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO GRANADEIRO GUIMARÃES OAB/SP-26341\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE LUÍS LIMA COBELLAS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ SANTOS DE JESUS OAB/RJ-90770\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01227-2005-068-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAdv.: RENATA CORREIA LOBOSCO OAB/RJ-95780\r\n\r\nRECORRIDA: ORGANIZAÇÕES NEVES BARRETO LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARLUCIA SILVIA TEIXEIRA OAB/RJ-37399\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01244-2005-041-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA SOUZA SILVA\r\n\r\nAdv.: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO OAB/RJ-82033\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO MACIEL DO VALLE \r\n\r\nAdv.: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO OAB/RJ-61198\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01265-2004-044-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDA: JUCI NASCIMENTO DA SILVA BRITO\r\n\r\nAdv.: JOELSON WILLIAM SILVA SOARES OAB/RJ-64309\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01307-2004-028-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ TAVARES CORRÊA MEYER OAB/RJ-93969\r\n\r\nRECORRIDO: MAURÍCIO CORREIA BATISTA\r\n\r\nAdv.: VICTOR ZAIDAN OAB/RJ-13364\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01402-2004-009-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDO: EDIMILSON FONSECA CARRIJO\r\n\r\nAdv.: RICARDO ROSAS GOMES OAB/RJ-56781\r\n\r\nRECORRIDO: DELIVERY SERVIÇOS DE ENTREGAS A DOMICÍLIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01499-2001-021-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ANTONIO SERPA DE CARVALHO OAB/RJ-5748\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01536-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO PENHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: ROSANE ROSA OAB/RJ-65493\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01540-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: GETULIO AFONSO BASILIO\r\n\r\nAdv.: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01713-2005-461-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: NUCLEBRAS - EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIO FIALHO MARIANO\r\n\r\nAdv.: TEÓFILO FERREIRA LIMA OAB/RJ-64685\r\n\r\nRECORRIDA: PEM ENGENHARIA S.A. \r\n\r\nAdv.: SAMUEL MOREIRA CARREIRO OAB/RJ-95692\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01715-2005-461-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: CELIO FLITES DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: TEÓFILO FERREIRA LIMA OAB/RJ-64685\r\n\r\nRECORRIDA: PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nAdv.: SAMUEL MOREIRA CARREIRO OAB/RJ-95692\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01781-2003-431-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS \r\n\r\nRECORRIDA: FLORISBELA MARIA TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: ARMANDO SILVA DE SOUZA OAB/RJ-38691\r\n\r\nRECORRIDA: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01843-2004-242-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ITAIPU BINACIONAL \r\n\r\nAdv.: GUILHERME BORBA OAB/RJ-123282\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MONTE VIANNA STEELE\r\n\r\nAdv.: LOURDES MARIA DE SOUZA OAB/RJ-67877\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01957-2004-263-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS COSTA \r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE VERGETTI DINIZ OAB/RJ-95481\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01959-2003-039-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: GERSON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAdv.: ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO OAB/RJ-88058\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01987-2003-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDOS: JOSÉ VILMAR FERREIRA LOPES E OUTROS\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02102-2003-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTES: GERALDO DE ÁVILA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640 \r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02242-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02594-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: IZALTAIR CAMPOS FIORITO\r\n\r\nAdv.: ARLEUSE SALOTTO ALVES OAB/RJ-24415\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02784-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE DEJAIR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAdv.: FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA OAB/RJ-120195\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02947-2003-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO DO CARMO DIAS\r\n\r\nAdv.: PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES OAB/RJ-109561\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02968-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SANTOS DE ALBUQUERQUE E OUTROS\r\n\r\nAdv.: BENEDITO DE PAULA LIMA OAB/RJ-72655\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 03653-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: DIRCEU DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-60778\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 03982-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: CREMILDA NASCIMENTO NUNES\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04030-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: AMAURI ANTÔNIO DOS REIS\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04175-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: MARCO ANTÔNIO RIBAS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04222-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: MARIA AUXILIADORA PERNI PAES\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\n4\r\n\r\n=======================================================\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de um (01) processo.\r\n\r\nProc. 03460-2003-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: ANDERSON PEREIRA LUNA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO DA SILVA OAB/RJ-51777\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON PEREIRA LUNA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO DA SILVA OAB/RJ-51777\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. \r\n\r\nAJ - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 46663"
                    ],
                    "46769": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n17.10.2006:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-3610-2006-000-01-00-3, da Dra. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA. Assunto: DEPENDENTES: “Autorizo a inclusão do direito, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\n18.10.2006:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-3955-2005-000-01-00-6, de NELSON CUNHA DE ALMEIDA. Assunto: Indenizações: “Defiro a concessão da diferença pretendida a ser satisfeita por meio da rubrica de “exercícios anteriores”, na mesma ocasião do pagamento da parcela de quintos incorporada relativa ao mês que serviu de base para o cálculo da ajuda de custo concedida às fls. 45, em respeito ao disposto no art. 37, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, publicada no D.O.U. em 23/03/64 e retificada em 09/04/64, c/c o Ato nº 2100, de 16 de maio de 2001, publicado no D.O.E.R.J. em 25/05/01.”(a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 46769"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "46727": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas nas datas abaixo nos Processos a seguir:\r\n\r\n16.10.2006\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-1169/01, de ANTONIO FERNANDO DA MATA. Assunto: Dependentes: “Considero prejudicado o pedido de inclusão do filho do interessado, para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, tendo em vista que este já se encontra cadastrado para a finalidade almejada, conforme informações extraídas do Sistema Informatizado de Pessoal desta Secretaria de Recursos Humanos (fls. 40/41).\r\n\r\nNo que concerne ao pedido inclusão de sua companheira, determino seja notificado o servidor inativo dos termos da informação supra, encaminhado-se o formulário padronizado contendo a declaração de união estável fornecido por esta Secretaria, a fim de que este o apresente devidamente preenchido e instruído com os documentos constantes de seu verso, todos materializados em cópia autenticada ou conferida com os originais por algum dos servidores desta unidade administrativa, advertindo-o de que deverá cumprir a exigência em um prazo de 03 (três) dias a contar da notificação, na forma do art. 26, §2º da Lei nº 9.784/99, sob pena de não o fazendo, serem arquivados os autos, conforme permissivo constante do art. 40 deste mesmo diploma legal.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-3359-2006-000-01-00-7, de BLANDINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação: “Retifique-se o despacho de fLs. 07, averbando-se 3.955 dias ou 10 anos, 10 meses e 05 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”\r\n\r\nProceesso: 3442-2006-000-01-00-6, de LUANA SANCHES REIS NOGUEIRA. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de setembro/2006, nos termos do art. 196 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nAutorizo os cadastramentos, na forma do art. 217, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90 e do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\n17.10.2006:\r\n\r\nProcesso: 2605-2002-000-01-00-0, de TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC. Assunto: Licença para exercício de atividade política: “De acordo. Defiro a licença para exercício da atividade política assegurados os vencimentos do cargo efetivo, por força das disposições contidas no artigo 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90 c/c artigo 86, §2º, da Lei nº 8.112/90, a contar de 1º de julho de 2006 até o décimo dia seguinte ao da eleição. (a) Antonio Carlos Teles Menezes. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 46727"
                        ],
                        "46754": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas em 11.10.2006 no Processo TRT-PA-3585-2005-000-01-00-7, de SILVIA LEIS. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 2.525 dias, ou 06 anos 11 meses e 05 dias vinculados ao serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, incisos I, da Lei 8.112/90, no entanto, quanto à averbação do tempo de serviço municipal, faz-se necessária a apresentação de nova Certidão de Tempo de Serviço, para a apuração do tempo líquido de efetivo exercício, nos termos dos arts. 102 e 103 da Lei nº 8.112/90. Outrossim, dê-se ciência à servidora da informação de fls. 07 e 08.” (a) Diretora da SGP.oaVER\r\n\r\nId: 46754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "46651": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00072-2002-066-01-40-8 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune OAB:RJ 085123/D AB:RJ 024451/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01196-2003-069-01-40-0 - Agte: DORA DE LIMA AZAMBUJA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes OAB:RJ 095957/D AB:RJ 083027/D ] EDINARA MARIA BORGES: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02116-1996-028-01-40-9 - Agte: VICTOR MEDEIROS DO PACO [Adv. Wellington Moreira Pimentel OAB:RJ 007102/D AB:RJ 014388/D AB:RJ 071427/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00225-2002-017-01-40-7 - Agte: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB:RJ 094186/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D ] PATRICIA MENEZES VICTOR, ATENTO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02254-1997-069-01-40-4 - Agte: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes OAB:RJ 069412/D AB:RJ 095704/D ] SEBASTIAO PEREIRA: R. despacho exarado em peticao protocolada em 10.07.06: \"Recebi hoje. J. Defiro. Intime-se a advogada requerente para regularizar a sua situacao no presente feito no prazo de 30 dias. Em, 15.09.2006. (a) Desembargador Edilson Goncalves - Vice-Presidente.\" \r\n\r\nProc. 01227-2002-281-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 004193/D ] LUIZ CARLOS GAUDARD OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01530-1997-019-01-40-0 - Agte: PROFORTE TRANSPORTE DE VALORES SA E OUTRO [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel OAB:RJ 044488/D AB:RJ 033633/D AB:RJ 095434/D AB:RJ 099080/D AB:MG 063513/D AB:RJ 001913/A ] ESPOLIO DE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA A/C, AYRTON MARQUES DA SILVEIRA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01966-2000-038-01-41-7 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 050833/D AB:RJ 086816/D ] TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia do deferimento da devolucao de prazo requerida em peticao protocolada em 25.08.06. \r\n\r\nProc. 02415-2001-241-01-40-8 - Agte: PATRICIA AZEREDO DE SOUZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 043978/D ] CRISTAL BAY COM.COUROS VESTUARIO LTDA- MR.CAT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00748-2003-431-01-40-3 - Agte: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao OAB:RJ 073583/D AB:RJ 080776/D ] JOSE CARLOS NOGUEIRA DE MORAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01449-2002-071-01-40-1 - Agte: GE VARIG ENGINE SERVICE SA [Adv. Ismar Brito Alencar OAB:RJ 051905/D AB:RJ 046815/D ] ADEMIR RODRIGUES DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00183-2002-017-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida OAB:RJ 082531/D AB:RJ 056640/D AB:RJ 033478/D ] MARLI ALVES CORREA REGO, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00183-2002-017-01-41-7 - Agte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos OAB:RJ 033478/D AB:RJ 056640/D AB:RJ 082531/D ] MARLI ALVES CORREA REGO, TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01993-1996-015-01-40-6 - Agte: SEBASTIAO JOSE VAZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D ] CXA PREV F SIST INT BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJ: Tomar ciencia do deferimento da devolucao de prazo requerida em peticao protocolada em 25.08.06. \r\n\r\nProc. 00996-2000-071-01-40-8 - Agte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 058578/D ] ANDERSON DE BRITO OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00094-2002-062-01-40-2 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 096768/D ] UBIRATAN DO AMARAL MENEZES: Tomar ciencia do deferimento da devolucao de prazo requerida em peticao protocolada em 13.09.06. \r\n\r\nProc. 01240-1999-032-01-40-9 - Agte: ABEL DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 052015/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL NACS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01240-1999-032-01-41-1 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 052015/D ] ABEL DOS SANTOS PEREIRA, NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL NACS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01477-2002-073-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] ITAMAR SILVANO DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00232-2002-035-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 023741/D ] JOSE PAULO PEREIRA DIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00988-2002-022-01-40-3 - Agte: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha OAB:RJ 082101/D AB:RJ 094836/D ] PAULO ROBERTO BARAUNA PESSANHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01354-2001-045-01-40-0 - Agte: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 026104/D ] TARLIANA BRAGA BALTHAZAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01280-1997-001-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D AB:RJ 044538/D ] ALMIR PRAXEDES DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00494-1987-026-01-40-4 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes OAB:RJ 096024/D AB:RJ 049344/D ] EDSON DE OLIVEIRA GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00566-2003-411-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 108616/D ] SILVIO VIEIRA MARINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00368-2004-040-01-40-8 - Agte: JORGE ALBERTO PIRES CLAUDIO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 073558/D ] DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00394-2004-037-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 069768/D ] JANDINETE DO NASCIMENTO E SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00468-2003-036-01-40-4 - Agte: JOSE ANTONIO BIDIGARAY E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 004777/D AB:RJ 079995/D ] JOSE ANTONIO BIDIGARAY E OUTRO: Tomar ciencia do deferimento da devolucao de prazo requerida em peticao protocolada em 06.09.06. PREVHAB ASSOC PREVIDENCIA EMPREGADOS DO BNH: Tomar ciencia do deferimento da devolucao de prazo requerida em peticao protocolada em 11.09.06. \r\n\r\nProc. 00170-1996-061-01-40-4 - Agte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 003084/D ] ILMA DOS SANTOS XAVIER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01676-1996-063-01-40-3 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 001625/C AB:RJ 022019/D ] ANDERSON ALVES DE ARAUJO, TV MANCHETE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01140-2001-013-01-40-0 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim OAB:RJ 104217/D AB:RJ 070828/D ] LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00445-2003-025-01-40-6 - Agte: COOPREST/EX - Coop dos Profiss Execut de Trabalho de Engenharia Ltda. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto OAB:RJ 078851/D AB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] EDIMIRES MAURICIO DA SILVA, COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00172-1998-025-01-40-1 - Agte: TRANSPORTADORA WATELMIR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 048551/D ] SEBASTIAO MORENO DA ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01637-1987-001-01-40-9 - Agte: IMUNI - SERVICE DESINSETIZACAO LTDA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 031588/D ] PEDRO CINCINATO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01144-2004-051-01-40-7 - Agte: ANTONIO LOPES CONCEICAO [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 088736/D ] DEUTSCHE LUFTHANSA AG: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00102-2004-064-01-40-5 - Agte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso OAB:RJ 098985/D AB:RJ 054851/D ] LUIZ VERI PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01069-2003-024-01-40-0 - Agte: MASL RIO COMERCIO DE COUROS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 113716/D ] VIVIANE DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00690-2004-281-01-40-9 - Agte: ARI DE SOUSA PINTO [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S.A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00654-1990-016-01-40-3 - Agte: BANCO NACIONAL S/A - (Em Liquidacao Judicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 056993/D ] LUCIMAR RANNA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01461-2000-070-01-40-8 - Agte: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 093431/D ] ROBERTO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00833-2004-025-01-40-8 - Agte: ELIANA CARDOSO DE LIMA [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01210-2003-050-01-40-1 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas OAB:RJ 096370/D AB:RJ 055836/D ] FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00809-2003-065-01-40-7 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima OAB:RJ 051969/D AB:RJ 087036/D ] MARIO LINS DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01183-2000-053-01-40-3 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 055993/D ] GILBERTO NUNES SEIXAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01572-2003-049-01-40-2 - Agte: ALEXANDRE FAINZILBER [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D AB:RJ 055060/D ] CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01608-2002-052-01-40-0 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 059400/D AB:RJ 111950/D ] JOSEMAR VINICIUS DO AMARAL, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-EM LIQUIDACAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00528-2002-015-01-40-7 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer OAB:RJ 033314/D AB:RJ 041069/D ] JOSE RICARDO DA SILVA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01564-2004-049-01-40-7 - Agte: ARCIDES JOSE VENDRAMINI [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 056635/D ] SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01193-2003-062-01-40-2 - Agte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier OAB:RJ 062242/D AB:RJ 106321/D ] AFRANIO NOGUEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01785-2000-050-01-40-1 - Agte: RIO ITA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 054979/D ] RUBENS FREITAS RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00535-2002-201-01-40-2 - Agte: MANOEL FREITAS LUZ [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 096049/D ] BANCO BANERJ S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00118-2004-037-01-40-5 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 110928/D ] CESAR DO NASCIMENTO MONTEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00239-2003-051-01-40-2 - Agte: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 108942/D AB:RJ 065662/D AB:RJ 100943/D ] SAMUEL SILVA BARROSO, PRESTECH RIO INFORMATICA LTDA, NOVA PRESTECH NET LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00387-2002-026-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 037368/D ] ANTONIO ALOIZIO SOUZA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01193-2003-016-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] ELEASIR DE SOUZA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04189-1997-242-01-40-9 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 003084/D AB:RJ 011118/D ] ADILSON GOMES DOS SANTOS, FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04189-1997-242-01-41-1 - Agte: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza OAB:RJ 011118/D AB:RJ 003084/D AB:RJ 062321/D ] ADILSON GOMES DOS SANTOS, Ampla Energia e Servicos S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00268-2003-067-01-40-0 - Agte: MARIA ROSA PIMENTA BRAGA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 062089/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01872-2001-014-01-40-6 - Agte: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D ] FLAVIA BASTOS DA COSTA, ATENTO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01689-2003-031-01-40-8 - Agte: JUARES STRINGHINI [Adv. Andre Henrique Raphael de Oliveira OAB:RJ 095437/D AB:RJ 017434/D ] LECCA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00196-2004-001-01-40-0 - Agte: BANCO WESTLB DO BRASIL SA [Adv. Fernando Maximiliano Neto OAB:RJ 045441/D AB:RJ 116965/D ] PAULO RICARDO VOGT KESSLER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00238-1991-022-01-40-8 - Agte: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues OAB:RJ 060662/D AB:RJ 045243/D ] FERNANDO RODRIGUES CARPENTER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01188-2002-013-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 056640/D ] MARIA CINEIA NASCIMENTO LEAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00467-2002-033-01-40-0 - Agte: NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 070381/D ] JOAO CARLOS SAMPAIO FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01690-2004-003-01-40-4 - Agte: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 082614/D AB:RJ 110456/D ] LEVI RAMOS, QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICAS LTDA.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00203-2004-015-01-40-6 - Agte: EDSON ARAUJO NASCIMENTO [Adv. Edson Araujo Nascimento OAB:RJ 070467/D AB:RJ 052536/D ] DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02333-1989-035-01-40-8 - Agte: UNIAO FEDERAL (EMBRATUR) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: DARIO CARLOS NUNES VIDAL [Adv. Joao Luiz Daflon OAB:RJ 018020/D ] DARIO CARLOS NUNES VIDAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00861-1997-012-01-40-9 - Agte: SELMA VIEIRA FRAGA RODRIGUES [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00392-2003-050-01-40-3 - Agte: JOSE NILSON TOCANTINS FROTA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia OAB:RJ 025168/D AB:RJ 080399/D AB:RJ 048237/D ] BANCO DA AMAZONIA S/A, CAIXA PREV COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02650-1998-341-01-40-1 - Agte: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 028829/D ] LUIS CARLOS DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01913-1997-048-01-40-4 - Agte: PAULINO TOSTES DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 086235/D AB:RJ 077988/D ] BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, BANERJ SEGUROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01988-1988-035-01-40-8 - Agte: Banco Itau SA (Sucessor do Banco BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 084568/D ] LAERCIO BRAZ DE LIMA RIBEIRO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01346-2004-027-01-40-5 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 036252/D ] REGINALDO FERNANDES DA ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00601-1993-521-01-40-1 - Agte: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TEC IND E COM S/A-C.PERNAMBUCANAS [Adv. Felippe Zeraik OAB:RJ 030397/D AB:RJ 069399/D ] JOAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00583-1988-019-01-40-3 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima OAB:RJ 021683/D AB:RJ 051067/D ] EUDES SOUTO AMORIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00221-2005-061-01-40-0 - Agte: Raymundo Honorio Souza [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 016162/D ] SAM INDUSTRIAS S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00838-2000-039-01-40-0 - Agte: ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00618-1999-059-01-40-6 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 087036/D ] PAULO ALBERTO BUENO BRANDAO WETTSTEIN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00231-2004-070-01-40-5 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 058933/D ] JANDIRA GOES COELHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01145-2002-072-01-40-0 - Agte: COOPERAT DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 082332/D AB:RJ 058248/D ] CARLOS ALBERTO VALDETARO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01145-2002-072-01-41-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 082332/D AB:RJ 087433/D ] CARLOS ALBERTO VALDETARO, COOPERAT DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02198-1999-054-01-40-0 - Agte: RONALDO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 021162/D AB:RJ 027733/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01863-1999-027-01-40-6 - Agte: MAURICIO JOSE SCHETTINO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 016162/D ] COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01989-2001-022-01-40-4 - Agte: MARIA BEZERRA DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 015446/D AB:RJ 016162/D ] BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00551-2002-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 070994/D ] RENATO SOARES RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00651-2003-021-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] LUCIO GARCIA BAROBSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02129-2003-341-01-40-2 - Agte: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 086562/D ] JORGE LUIZ DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01568-2004-035-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva OAB:RJ 115002/D AB:RJ 091271/D ] JAYME THOMAZ DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00626-2004-060-01-40-0 - Agte: SEVERINO NUNES DE FREITAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 107958/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00521-2004-062-01-40-4 - Agte: DORIVAL DE FARIAS [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 066247/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01450-2003-421-01-40-3 - Agte: DILSON DA CRUZ MARCELO [Adv. Elaine Aparecida Candido Monteiro OAB:RJ 106334/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00306-2002-008-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01913-1992-006-01-40-8 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 059358/D ] MARCOS ANTONIO CORTINAS LOPEZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00648-2000-037-01-40-5 - Agte: EMPIRE COMERCIAL LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 060914/D AB:RJ 067877/D ] MARIA TITONELE DE OLIVEIRA, MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02225-1986-007-01-40-3 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 051067/D ] PAULO SALGADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01699-1996-041-01-40-0 - Agte: ADAO DA COSTA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 030397/D ] MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01510-2004-027-01-40-4 - Agte: CELIA PAIVA ALMEIDA [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo OAB:RJ 001622/A AB:RJ 077766/D ] ANTONIO JOSE SANTOS LOURENCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02019-1989-032-01-40-6 - Agte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: JAIME DE ALBUQUERQUE JACOB [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D ] JAIME DE ALBUQUERQUE JACOB: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01974-1992-024-01-40-7 - Agte: Banco ABN Amro Real S.A.(Sucessor do Banco Real S.A.) [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 004410/B ] PAULO TAVARES DUARTE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00493-2004-047-01-40-2 - Agte: ERLEY LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00129-2004-012-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 107324/D ] OLYMPIA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00361-2004-035-01-40-0 - Agte: ARLEY VAL DA SILVA RIBEIRO [Adv. Virginia Marcondes Koslowski OAB:RJ 026721/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02673-1992-044-01-40-5 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 059358/D ] MARIA EMILIA MASCARENHAS FORTES SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01417-2003-342-01-40-6 - Agte: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes OAB:RJ 001440/B AB:RJ 072655/D ] FABIO ALVES SANTANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00632-2003-073-01-40-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles OAB:RJ 083136/D AB:RJ 021388/D AB:RJ 079995/D ] FREDERICO MATTOS CORREA, PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00632-2003-073-01-41-6 - Agte: PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 021388/D AB:RJ 083136/D ] FREDERICO MATTOS CORREA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01984-2001-069-01-40-5 - Agte: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 021785/D AB:RJ 058042/D ] PAULO CARNEIRO DA ROCHA, BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00657-2004-012-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Micheline Alves de Freitas OAB:RJ 101698/D AB:RJ 053892/D ] SONIA REGINA SOARES DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00256-2004-024-01-40-8 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 078590/D ] JOSE LEONAM HATHERLY: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00342-2004-005-01-40-2 - Agte: FRANCISCO ABOUD PEREIRA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias OAB:RJ 010095/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00783-2003-061-01-40-1 - Agte: SERGIO CUNHA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01449-2003-070-01-40-6 - Agte: ORCELIA BARROSO [Adv. Manoel Messias Peixinho OAB:RJ 074759/D AB:RJ 016162/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01774-1999-054-01-40-2 - Agte: JORGE BASTOS [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01485-2003-067-01-40-7 - Agte: LOURIVAL DOS SANTOS [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 107327/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01635-2000-021-01-40-2 - Agte: RONALDO DA SILVA NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 084903/D AB:RJ 087275/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00378-2004-025-01-40-0 - Agte: IVAN LOURENCO [Adv. Antonio Werneck de Freitas OAB:RJ 015631/D AB:RJ 055141/D ] MAHLE METAL LEVE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01399-2003-031-01-40-4 - Agte: MARIA ESTELA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01362-2002-020-01-40-1 - Agte: FERNANDO BARREIROS GONZALEZ [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01484-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] LUIZ CEZARINO DE FARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01755-2003-069-01-40-2 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 103791/D ] JOAO MATIAS DE AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01465-2003-421-01-40-1 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 114634/D ] MANOEL DA ROSA E SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00266-2001-004-01-40-6 - Agte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 003791/D AB:RJ 022798/D ] HEDY GONCALVES DE LIMA DA SILVA, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01812-2001-068-01-40-5 - Agte: ANTONIO BARBOSA CONDE [Adv. Elam Magrassi OAB:RJ 064909/D AB:RJ 028922/D ] JUAN CARLOS DOMINGUEZ SOLER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02242-1996-054-01-41-2 - Agte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello OAB:RJ 028866/D AB:RJ 049344/D ] RAYMUNDO GONCALVES DA MOTTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00068-2002-009-01-40-5 - Agte: NDT COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 024564/D ] DELMO CORTES WANDERLEY: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00306-2004-008-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 074713/D ] JORGE ABRAHAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 46651"
                        ],
                        "46701": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos a esta Secretaria, no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB : RJ 016454 D Proc: 00598-2002-000-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Manoel Carvalho dos Santos OAB : RJ 045241 D Proc: 02132-2003-322-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB : RJ 049479 D Proc: 00622-2004-038-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Guilherme Luis da Silva Silveira OAB : RJ 078743 D Proc: 00605-2003-023-01-01-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Oliveira de Faria OAB : RJ 079915 D Proc: 03242-2005-000-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rozane Ferreira Gomez OAB : RJ 082753 D Proc: 02293-1989-001-01-00-2 \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. MS 000247/99 - Ipte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Renato Goldstein OAB:RJ 057135/D AB:RJ 071073/D ] CRISTIANO CARDOSO: \"DIRIJA-SE O REQUERENTE AO ARQUIVO. PUBLIQUE-SE. EM 27.09.06 (A) DES. EDILSON GONCALVES - VICE-PRESIDENTE.\" \r\n\r\nId: 46701"
                        ]
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                    "Atos": {
                        "46613": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO À EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006:\r\n\r\nTRT-03635-2006-000-01-00-7 (AREG) - Agravante: Associação de Ensino de Ensino Superior - SESNI (adv. Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ 90865/D). Agravado: MM Juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 46613"
                        ],
                        "46645": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-01614-2006-000-01-00-7 (MS), às folhas 210/211, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Impetrante: Osaura Barbara Modena do Nascimento (adv. Dr. Ludmila Schargel Maia - OAB/RJ 61609). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n\"Trata-se de Ação Mandamental, com pedido de liminar, impetrada pela servidora aposentada Osaura Bárbara Modena do Nascimento contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. A Impetrante pretende que a Administração se abstenha de excluir do seu pagamento a parcela \"opção\", derivada da vantagem \"quintos\" ou \"décimos\". Alega que a exclusão da referida parcela afronta o princípio da Segurança Jurídica, visto que a sua aposentadoria ocorreu em março de 1998, não podendo a Administração rever seus atos após o prazo decadencial constante da Lei nº 9.784/98. Tudo visto e examinado, DECIDO: Compulsando os autos, verifico que a Autoridade Coatora informa que o entendimento exarado no acórdão nº 1.677/2005, do Tribunal de Conas da União, cuja decisão acarretou a supressão da vantagem ora controversa, foi revisto pela decisão nº 2.076, publicada no Diário Oficial da União no dia 09 de dezembro de 2005. A nova diretriz da Corte de Contas é no sentido de que os efeitos daquela decisão só alcançam aqueles que se aposentaram após a data da sua publicação, isto é, depois de 25 de outubro de 2001. No caso, a Impetrante teve sua aposentadoria publicada em 6 de março de 1998, não se enquadrando na hipótese de supressão da vantagem. Nesse sentido, as informações da Autoridade Coatora indicam que a Administração já determinou a inclusão da vantagem \"opção\" e que a decisão já foi cumprida pela Divisão de Pagamento. Portanto, em se verificando que restaria inócua a concessão da segurança, já que se insurge a Impetrante contra ato já superado por outro, mostra-se evidente a perda de objeto do Mandamus, ante a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Destarte, considerando que a Administração reintegrou nos proventos da Impetrante a parcela suprimida, julgo prejudicado o Mandado de Segurança por perda do objeto, pelo que deve ser extinto sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a Impetrante sobre a perda de objeto deste Mandado de Segurança tendo em conta a satisfação do seu pedido, como informado pelo Impetrado. Expeça-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, remetendo-lhe cópia do presente despacho. Intime-se o Ministério Público do Trabalho. Publique-se. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\"\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-01863-2006-000-01-00-2 (MS), às folhas 49/50, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Impetrante: Maria Inêz Brandão Loureiro (adv. Dr. Antonio José Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ 117498/D). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n\"Trata-se de Ação Mandamental, com pedido de liminar, impetrada pela servidora Maria Inêz Brandão Loureiro contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. A Impetrante pretende que a Administração se abstenha de efetuar descontos referentes à incorporação de quintos em sua remuneração. Alega qua a exclusão da referida vantagem, sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, atenta contra o devido processo legal. Entende, ainda, que os valores recebidos a título de incorporação de quintos foram recebidos de boa-fé e que não há que se falar em restituição ao Erário. Tudo visto e examinado, DECIDO: Com efeito, a Administração Pública deve agir conforme a legalidade, respeitando sempre a supremacia do interesse público sobre o particular. Nesse sentido, constatando a existência de um ato ilegal, deve proceder à sua anulação, pois constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade é fundamentada no poder de autotutela do Estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos. Por outro lado, a Administração deve atuar com cautela e observar as nuances existentes em cada caso, mormente na hipótese de restituição de valores pagos a título de proventos, por se tratar de verba de natureza alimentícia. A \"irrepetibilidade\" deve ser colocada como regra e a devolução, como exceção. Embora correta a assertiva de que o erro administrativo não gera nenhum direito em favor do servidor, deve-se afastar a possibilidade de desconto automático na remuneração dos servidores sem o acurado exame de mérito. Assim, considerando que a subtração de parcela da remuneração de servidor pressupõe a possibilidade de ocorrência de uma circunstância provocadora de lesão irreparável e que o pedido está alicerçado em motivos relevantes; considerando ainda que, caso a sentença lhe seja desfavorável, a Administração poderá efetuar os referidos descontos em momento posterior, defiro a liminar, para que a Autoridade Coatora - até a decisão definitiva do Mandado de Segurança - suste de imediato, com relação à Impetrante, os efeitos do ato questionado, suspendendo os descontos incidentes em sua remuneração. Expeça-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, remetendo-lhe cópia do presente despacho. Intime-se o Ministério Público do Trabalho. Publique-se. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 46645"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "46612": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nBLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. GRAVAME DETERMINADO EM PROCESSO ONDE SE DISCUTEM LESÕES A DIREITOS TRABALHISTAS VERIFICADAS EM PERÍODO EM QUE O TITULAR DA CONTA-POUPANÇA INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. A determinação de bloqueio de conta-poupança de ex-sócio de empresa executada não viola direito líquido e certo seu quando o crédito executado decorre do reconhecimento judicial de direitos violados à época em que integrava ele o quadro societário da empresa, detendo 50% das cotas. Segurança denegada.\r\n\r\n01013-2005-000-01-00-3 (MS) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - IMPTE: ABILIO DE SOUSA ALVES e OUTRA (Dr. Edison Cesar de Oliveira Paixão - OAB/RJ-43694/D) - TERC. INTERESSADOS: 1 - TANIA MARA CARVALHO MACHADO DE OLIVEIRA (Dra. Leonora de Carvalho Silveira - OAB/RJ-5257/D) e 2 - BENFICA RIO LUSTRES E DECORAÇÕES LTDA (sem advogado)\r\n\r\n...por unanimidade, denegar a segurança.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 46612"
                        ],
                        "46623": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nDIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS,\r\n\r\nNO PLENÁRIO DA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4ºANDAR - CASTELO/RJ\r\n\r\n1- TRT- MS- 00818-2006-000-01-00-0 - AGRAVO REGIMENTAL - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR Agravante/ Impetrante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Adv: Heloisa Guimaraes Rodrigues - OAB/RJ 51117/D). Impetrado: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: PAULO ROBERTO FRANCISQUINI. \r\n\r\n2- TRT- MS - 01568-2006-000-01-00-6 - AGRAVO REGIMENTAL - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY Agravante/ Impetrante: JOSE ALVES DO COUTO FILHO (Adv: Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ 84303/D). Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: CLAUDIO FERREIRA LESSA (Adv: Raimundo Elias de Oliveira Canellas - OAB/RJ 52376/D). \r\n\r\n3- TRT- MS- 01611-2006-000-01-00-3 - AGRAVO REGIMENTAL - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO Agravante/Impetrante: CACEGI MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA. (Adv: Josemar Figueiredo Araujo - OAB/RJ 128690/D). Impetrado: Juiz Titular da 16º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA SILVA. \r\n\r\n4- TRT- MS- 01868-2006-000-01-00-5- AGRAVO REGIMENTAL - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO Agravante/Impetrante: CX PREVIDENCIA FUNCIONARIOS SIST BANERJ - PREVIBANERJ EM LIQ EXTRAJUD (Adv: Antonio Jose Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264/D). Impetrado: Juiz Titular da 2a VT-RJ. 3o Interessado: VERA VIDAL MOTTA. \r\n\r\n5- TRT - MS - 00921-2006-000-01-00-0 - AGRAVO REGIMENTAL - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Impetrante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Impetrado: Juiz Titular da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessados: FAUSTO PEREIRA E OUTROS E COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ - EM LIQ EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\n6- TRT - MS- 268-2004-000-01-00-8- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante: EDISON CARLOS FELICISSIMO POLIDORIO (Adv: Carlos Gomes Moutinho de Carvalho - OAB/RJ 77410/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 42ª VT/RJ. 3º Interessado:1) MADUREIRA ESPORTE CLUBE 2) CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\n7- TRT- MS- 00355-2006-000-01-00-7 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA Impetrante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv: Marcelo Oliveira Rocha -OAB/RJ 2683/A). Impetrado: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: ORLANDO BARBOSA DE ASSIS E OUTROS.\r\n\r\n8- TRT - MS- 456-2004-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante: JOSE MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv: Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ 93949 /D). Impetrado: MM JUIZ(A) 66ª VT/RJ. 3º Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E OUTRA (Adv:Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051/D). \r\n\r\n9- TRT - MS- 495-2002-000-01-00-1- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE . Impetrante: BANCO J. P. MORGAN S.A (Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 46ª VT/RJ. 3º Interessado: EISENHOWER DA SILVA REGIS (Adv:Claudio Meira de Vasconcellos - OAB/RJ 40676/D)\r\n\r\n10- TRT- MS- 00541-2006-000-01-00-6 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA Impetrante: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Adv:. Heloisa Guimaraes Rodrigues -OAB/RJ 51117/D). Impetrado: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Alvaro Roberto Arantes. \r\n\r\n11- TRT- MS- 00593-2005-000-01-00-1 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA Impetrante: MANOEL PINTO DA ROCHA (Adv: Julio Cesar Cordeiro Dias - OAB/RJ 86885/D). Impetrado: MM. Juizo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo. 3o Interessado: HORACIO ROMEU FOLLY. \r\n\r\n12-TRT - MS- 628-2004-000-01-00-1- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante:CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv:Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/NIT. 3º Interessado: EDISON BARCELLOS.\r\n\r\n13- TRT - MS- 707-2004-000-01-00-2- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) TANIA DA SILVA GARCIA. Impetrante: PAULO CESAR OSORIO GOMES (Adv: Celso Gomes da Silva - OAB/RJ 90485/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 25ª VT/RJ. 3º Interessado: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv: Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051/D).\r\n\r\n14-TRT - MS- 822-2003-000-01-00-6 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Impetrante: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv: Marcio Vicente- OAB/SP 155541/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/NIT. 3º Interessado: 1) SIND EMPREGADOS ESTAB SERV SAUDE NITEROI 2) ASPERJ - ASSOC SERVIDORES DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\n15-TRT - MS- 855-2006-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante: EDSON LOPES DE ARAUJO (Adv: Andre Andrade Viz - OAB/RJ 57863/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 28ª VT/RJ. 3º Interessado: 1)TANIA PINHEIRO 2) GHR - SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\n16-TRT - MS- 911-2004-000-01-00-3 - REINCLUSÃO - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Impetrante: HUMBERTO JANSEN MACHADO (Adv: Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13911/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 38 ª VT/RJ. 3º Interessado: ESPOLIO DE ALMIR SARACENI (Adv: Silvio Cardoso Nascimento - OAB/RJ 94836/D).\r\n\r\n17- TRT - MS-953-2003-000-01-00-3 C/ MS - 1138-2003-000-01-00-1- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Impetrante: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92784/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 60 ª VT/RJ. 3º Interessado: JOSE ROOSEVELT SANTOS DE MAGALHAES\r\n\r\n18- TRT - MS- 1160-2004-000-01-00-2- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante: MAURO DE SOUZA GOMES (Adv: Jose Toledo Brandao - OAB/RJ 47613 /D). Impetrado: MM JUIZ(A) 44ª VT/RJ. 3º Interessado: THS VEICULOS LTDA E OUTRO. \r\n\r\n19- TRT- MS - 01417-2006-000-01-00-8- REINCLUSÃO- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA Impetrante: AVENTIS PHARMA LTDA. (Adv: Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ 82129/D). Impetrado: Juiz Titular da 39ª VT/RJ. 3ºInteressado: VERA LUCIA FREITAS LOPES. \r\n\r\n20- TRT - MS- 1647-2003-000-01-00-4 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Impetrante: RIO ITA LTDA (Adv: Jose Juarez Gusmao Bonelli - OAB/RJ 41820 /D). Impetrado: MM JUIZ(A) 3ª VT/SG. 3º Interessado: JORGE PEÇANHA (Adv: Marilton da Silva Thomaz - OAB/RJ 58266 /D). \r\n\r\n21- TRT - MS- 2200-2004-000-01-00-3-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Impetrante: PORTOBELLO S/A (Adv:Fatima Cristina de Nascimento Hobeica - OAB/RJ 77471/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 57ª VT/RJ. 3º Interessado: WAGNER MOREIRA DAS NEVES.\r\n\r\n22- TRT - MS- 2484-2004-000-01-00-8- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv: Hamilton Quirino Camara - OAB/RJ 21162/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 43ª VT/RJ. 3º Interessado: FERNANDO LUIZ BENEDITO OTTONI\r\n\r\n23- TRT- MS- 02560-2004-000-01-00-5 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) WANDERLEY VALLADARES GASPAR Impetrante: FERNANDO LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA (Adv: Ana Paula da Silva Carneiro - OAB/RJ 113467/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA. 3o Interessados: JOSE ARLI DE CASTRO E OUTROS e PRAIA SECA BAR RESTAURANTE HOTEL LTDA. \r\n\r\n24- TRT- MS- 02614-2005-000-01-00-3 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Impetrante: CARLOS EDUARDO CASSAR E OUTROS (Adv: Josef Alexandre Gerstel -OAB/RJ 96278/D). Impetrado: Juiz Titular da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: EDSON MACEDO DE ASSIS (Adv: Rafael Bevilaqua - OAB/RJ 63539/D). \r\n\r\n25- TRT - MS- 2642-2002-000-01-00-8 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Impetrante: EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (Adv: Nancy Olive - OAB/RJ 39075 /D). Impetrado: MM JUIZ(A) 68ª VT/RJ. 3º Interessado: DECIO BARCELLOS (Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808/D). \r\n\r\n26- TRT- MS - 02679-2005-000-01-00-9 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Impetrante: SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIA METALURGICA MUNICIPIO RIO DE JANEIRO (Adv: Sonia Ananias Citele Jardim -OAB/RJ 80778/D). Impetrado: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA (SUCESSORA DE ENEDIR SARAIVA). \r\n\r\n27-TRT - MS- 2726-2002-000-01-00-1 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA.. Impetrante: NEW VISION TERCERIZACAO EMPRESARIAL LTDA (Adv: Luciane Gama de Almeida - OAB/RJ 90743 /D). Impetrado: MM JUIZ(A) 30ª VT/RJ. 3º Interessado: Cesar de Lima (Adv: Robson Silva de Oliveira - OAB/RJ 86986 /D). \r\n\r\n28- TRT - MS- 2907-2005-000-01-00-0- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE . Impetrante:UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFESSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv: Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB/RJ 96694/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 31ª VT/RJ. 3º Interessado: RAPHAEL BITTENCOURT BARRETO DE SOUZA.\r\n\r\n29- TRT- MS - 02947-2005-000-01-00-2 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR Impetrante: WALTER DE ANDRADE TEIXEIRA FILHO (Adv: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB/RJ 60058/D). Impetrado: Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA e REJANE DA SILVA ARANTES. \r\n\r\n30- TRT - MS- 3224-2002-000-01-00-8-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Impetrante: ISA DA PENHA VALE CHIESSE E OUTRO (Adv: Isa da Penha Vale Chiesse e Outro - OAB/RJ 24766/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/RES. 3º Interessado: HAROLDO MARIA DE ASSIS (Adv:Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505/D) e VIACAO PARAISO LTDA E OUTROS.\r\n\r\n31- TRT - MS- 3310-2004-000-01-00-2- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Impetrante: CONTEM 1G S/A Impetrado: MM JUIZ(A) 50ª VT/RJ. 3º Interessado: SANDRA REGINA SALGUEIRO VAZ VIDOLIN.\r\n\r\n32- TRT - MS- 3349-2003-000-01-00-9-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv: Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108772/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 63ª VT/RJ. 3º Interessado: ANA EMILIA DORNELES (Adv:Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B)\r\n\r\n33- TRT - MS- 3544-2003-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Impetrante:BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA (Adv: Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95180/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 31ª VT/RJ. 3º Interessado: SIMONE DE CARVALHO CORDEIRO (Adv: Giselle Scuotto Martignoni - OAB/RJ 88434/D)\r\n\r\n34- TRT - MS- 3684-2004-000-01-00-8- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Impetrante: ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv: Adriano Agustinho Nunes Fernandes - OAB/RJ 77816/D) Impetrado: MM JUIZ(A) VARA DE MACAE. 3º Interessado: JORGE LUIS LOPES DE ALMEIDA E OUTROS.\r\n\r\n35- TRT - MS- 4042-2004-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Impetrante: H.P.G. EMPILHADEIRA E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv: Everton Torres Moreira - OAB/RJ 57913/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 17ª VT/RJ. 3º Interessado: ELIEZIO FROTA DE AGUIAR.\r\n\r\n36- TRT - MS- 4178-2002-000-01-00-4-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE . Impetrante:VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP (Adv: Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 39ª VT/RJ. 3º Interessado:JOSE ALBERTO DUARTE (Adv: Cesar Augusto Doria dos Reis - OAB/RJ 51152/D)\r\n\r\n37- TRT - MS- 4678-2003-000-01-00-7-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 23ª VT/RJ. 3º Interessado: LUCIENE RIBEIRO RODRIGUES (Adv: Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D)\r\n\r\n38- TRT - MS- 4725-2003-000-01-00-2- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) TANIA DA SILVA GARCIA. Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv: Julio Menandro de Carvalho - OAB/RJ 27337/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 2ª VT/SJM. 3º Interessado: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO.\r\n\r\n39- TRT - PI- 36/00- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FERNANDO A. ZORZENON DA SILVA - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) WANDERLEY VALADARES GASPAR- Autor: INSTITUTO GERAL ASSIST SOCIAL EVANGELICA - IGASE (Adv.: Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ 100174/D) - Réu: LIGIA BRAGA FARIAS.\r\n\r\n40-TRT - AR - 311/99 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Autor: SALVATORE CURZIO (Adv.: Maria Serrano Lopes - OAB/RJ 78691/D) - Réu: FRANCISCO BALBINO DE SOUZA (Adv.: Jose Pereira de Rezende Nneto- OAB/RJ 27962/D).\r\n\r\n41-TRT - AR - 389/97- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DORIS CASTRO NEVES - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEM BARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: MARIA CRISTINA VITAL (Adv.: Margaret Garcia Coura - OAB/RJ 68064/D) - Réu: DYNA ENGENHARIA S/A.\r\n\r\n42- TRT- AR - 000403/97 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) WANDERLEY VALADARES GASPAR. Autor: MAGNO RODRIGUES MOURA (Adv: Marcelo Jose Domingues -OAB/RJ 17563/D) Réu :AURORA DOS SANTOS SILVA (Adv: Alaerte Mathias - OAB/RJ 47600/D).\r\n\r\n43-TRT - AR - 465-2002-000-01-00-5- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ALEXANDRE TEIXEIRA F. BASTOS CUNHA - Autor: UNIAO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da Uniao) - Réu: MANUEL VIEIRA DA COSTA (Adv.: Humberto Jansen Machado- OAB/RJ 13911/D).\r\n\r\n44- TRT- AR - 000532/00 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY Autor: REGINA MARIA AGUIAR MOREIRA (Adv: Antonio Carlos Felisbino Ramos - OAB/RJ 87679/D) Reu: DROGARIA TERMINAL LTDA. \r\n\r\n45- TRT - AR - 773-2004-000-01-00-2- C/ AC 1596-2005-000-01-00-2- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: GETULIO SESSIM(Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ 32511/D) - Réu: HERALDO CORREA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\n46- TRT - AR - 1117-2002-000-01-00-5- C/ AC- 1880-2002-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: UNIAO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da Uniao) - Réu: SONIA MARIA LOPES DO AMARAL (Adv.: Celso Braga Gonçalves Roma- OAB/RJ 41069/D).\r\n\r\n47- TRT - AR - 2330-2002-000-01-00-4- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: BANCO DO BRASIL S/A (Adv.: Helio de Azevedo Torres - OAB/RJ 1235/B) - Réu: NILMAR MOREIRA DA SILVA (Adv.: Silvia Regina da Silva Costa - OAB/RJ 74770/D).\r\n\r\n48- TRT - AR - 2819-2004-000-01-00-8-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: BANCO DO BRASIL S/A (Adv.: Orlando Freitas de Frias - OAB/RJ 30741/D) - Réu: ANA MARIA DA ROCHA BELCHIOR (Adv.: Vanessa Seda de Assis - OAB/RJ 115152/D).\r\n\r\n49- TRT - AR - 03020-2002-000-01-00-7 -REINCLUSÃO - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCOS CAVALCANTE - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Autor: CONDOMÍNIO DO EDIF CENTRO CÂNDIDO MENDES (Adv.: ESTER KLAJMAN GOLDBERG - OAB/RJ 83098/D) - Réus: 1) ARLINDO GERARDO MOLINA GONÇALVES (Adv.: Álvaro Monteiro da Silva Lopes - OAB/RJ 15052 /D) - 2) ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Adv.: Cláudia Simone Praça Paula - OAB/RJ 94953/D).\r\n\r\n50-TRT - AR - 3255-2004-000-01-00-0 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: JOSE AUGUSTO CRUZ (Adv.: Daniel Rocha Mendes- OAB/RJ 93949-D) - Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv.: Matha Carvalho Giambroni- OAB/RJ 64871/D).\r\n\r\n51-TRT - AR - 3418-2003-000-01-00-4-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: ALMIR PASSOS E OUTROS (Adv.:- OAB/RJ-D) - Réu: UNIAO FEDERAL (DEP Nac de Estrada de Rodagem - DNER)(Assist: Advocacia Geral da Uniao)\r\n\r\n52- TRT - AR - 3517-2002-000-01-00-5-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv.: Angelito Porto Correa de Mello Filho - OAB/RJ 31615/D) - Réu: BANCO ITAU S/A (Adv.: Alice Adelaide Maia Craveiro- OAB/RJ 66674/D).\r\n\r\n53- TRT - AR - 3565-2004-000-01-00-5- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: GILSON MIRANDA (Adv.: Luiz Carlos de Souza Cardoso - OAB/RJ 90116/D) - Réu: DI-BRAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\n54- TRT-AR-03821-2002-000-01-00-2- REINCLUSÃO- Relator:EXMO(A).SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY - Autor: EMP DE TECNOL E INF DA PREV SOCIAL - DATAPREV (Adv.: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO - OAB/RJ 676/B) - Réu: MARCOS ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv: EDSON ELIAS JORGE- OAB/RJ 73922 /D).\r\n\r\n55- TRT- AR -04146-2002-000-01-00-9 - REINCLUSAO - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) WANDERLEY VALADARES GASPAR. Autor: JAYME RAYMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv: Rita de Cassia Sant’ Anna Cortez - OAB/RJ 39529/D) Réu : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D).\r\n\r\n56- TRT - AR - 4653-2003-000-01-00-3- C/ AC- 2379-2004-000-01-00-9-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY- Autor: UNIAO (Assist: Advocacia Geral da Uniao) - Réu: ELIANE MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv.: Fernando Baptista Freire- OAB/RJ 4488/D).\r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nAlvaro José O. de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da\r\n\r\nSeção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nId: 46623"
                        ],
                        "44671": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador José Nascimento \r\n\r\nA. Netto \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMS 977-2004-000-01-00-3 - Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis - OAB/RJ nº 23103-D). Impetrado: MM JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro interessado: MANOEL DE MORAIS AMORIM (Adv. Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho OAB/RJ nº 77410-D). Ciência da decisão de fls 107: \"...Vistos, etc... Homologo a desistência ora formulada para que surta seus efeitos jurídicos efeitos. Julgo, pois, extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 200,00 pelo Impetrante. Int. 28.09.06\".\r\n\r\nMS 3115-2006-000-01-00-4 - Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante: JOSIANE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ nº 42063-D). Impetrado: MM JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Terceiro interessado: WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Ciência da decisão de fls 25: \"...Vistos, etc... J. Homologo o pedido de desistência ora formulado, para que surta seus jurídicos efeitos. Julgo, pois, extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 40,00, pela Impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Impetrante, \r\n\r\nà Autoridade Impetrada e à Terceira Interessada. 26.09.06 \".\r\n\r\nQuebra MS 1602-2003-000-01-00-0 - Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante: MÉCIO FRANÇA SOARES (Adv. Dr. Gisella Dawes Soares - OAB/RJ nº 83538-D). Impetrado: MM JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro interessado: ADILSON LAUREANO DA SILVA (Adv. Dr. José Antonio Reder Soares OAB/RJ nº 57053-D). Ciência da decisão de fls 64-v: \"...Diante do silêncio do Impetrante, tenho que configurado o pedido de desistência, o qual, ora, homologo para que surta seus jurídicos efeitos. Julgo, pois, extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 56,84, pelo Impetrante. Dê-se ciência desta decisão ao Impetrante, à Autoridade Impetrada e ao Terceiro Interessado. Após, cobrem-se as custas. Rio 06/10/06\".\r\n\r\nMS 3170-2004-000-01-00-2 - Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante: CLÍNICA DERMATOLÓGICA ELIAS (Adv. Dr. Roberto Larrat - OAB/RJ nº 42792-D). Impetrado: MM JUIZ TITULAR DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro interessado: JOSÉ INOCÊNCIO DA SILVA. Ciência da decisão de fls 153: \"...J. Vistos, etc... Homologo o presente pedido de desistência para que surta seus jurídicos efeitos. Julgo, pois, extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 200,00 pela Impetrante. Dê-se ciência à Impetrante, à Autoridade Impetrada e ao Terceiro Interessado. Após, cobrem-se as custas. Rio 06/10/06\".\r\n\r\nMS 3525-2006-000-01-00-5 - Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU LTDA (Adv. Dr. Manoel Martins - OAB/RJ nº 1872-D). Impetrado: MM JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ. Terceiro interessado: JOSÉ CARLOS ABDALA ENNE. Ciência da decisão de fls 30\\31: \"...Por todo o exposto, indefiro, liminarmente, a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51, julgando, assim, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o disposto no art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 100,00, contadas do valor atribuído à causa de R$ 5.000,00, pelo Impetrante\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nGerson Lester Corrêa Moreira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 44671"
                        ],
                        "46693": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Aurora de \r\n\r\nOliveira Coentro\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nAR-01368-2006-000-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR (Adv.Emilio Augusto de Moraes Junior-oab/rj-48032/D) Ré: LIDIA CONCEIÇÃO COSTA PORTO (Adv.Oscar Muquiche Baptista-OAB/RJ-59796/D) - Tomar ciência Autor e Ré do despacho de fls.40 - “J. Intime as partes ao oferecimento das razões finais em 10 dias, sucessivos”.\r\n\r\nAR-02136-2004-000-01-00-0 (Em apenso- AC-02485-2004-000-01-00-2) RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Autor: CIRCULO DO LIVRO LTDA (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB/RJ-67115/D) - Réu: RANULFO PINTO DE SIQUEIRA (Adv.Michele Garcia Brandão-OAB/RJ-114751) - Tomar ciência o Autor do despacho de fls.233 - “J. Diga o Autor sobre a presente, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância”.\r\n\r\nAR-02553-2006-000-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: WILSON NOGUEIRA DE SYLLOS JUNIOR (Adv.Issa Assad Ajouz-OAB/RJ-37574/D) - Réu: KELSONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (Adv.Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051/D) - Tomar ciência o Autor e Réu do despacho de fls.286 - “...Em razões finais (10dias sucessivos)”.\r\n\r\nAR-02834-2006-000-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ - “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” (Adv.Antonio José Fernandes Costa Neto-OAB/RJ-55264/D) - Réu: CARLOS ROBERTO TUPINI (Adv.Luiz Carlos Ribeiro Marques-OAB/RJ-76091/D) - Tomar ciência Autor e Réu do despacho de fls.80 - “... J. Vistos, etc. Não vislumbro, por ora, a presença de requisitos que autorizem a tutela antecipatória, a par de ser questionável a utilização desse instituto em sede de ação rescisória. Intime-se as partes a virem com suas razões finais, em 10 dias sucessivos...”.\r\n\r\nAR-03101-2006-000-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: MAURILIO BAESSO (Adv.Isabel Cristina Pereira Campos-OAB/RJ-54010/D) - Réu: UTC ENGENHARIA S/A (Adv.Carlos Coelho dos Santos-OAB/Rj-13051/D) - Tomar ciência Autor e Réu do despacho de fls.428 - “J. Venham as partes com razões finais, em 10 dias sucessivos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 46693"
                        ],
                        "45250": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim \r\n\r\nV. Travessedo\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\n00045-2006-000-01-00-2 (AR) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: EVANDRO ESTEBANEZ (Dr. Maurício Michels Cortez - OAB/RJ-78113/D) - Réu: CRISTALIA - PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Ao Autor: EVANDRO ESTEBANEZ. Cumprir despacho de fls.141: “Int. o autor para que informe, em trinta dias, o atual endereço do réu, pena de extinção. Em, 16.10.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\r\n\r\nTRT-AR-441/97 - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Autores: RICARDO DIAS DA CRUZ MORAES E OUTROS (Dr. Eugênio José dos Santos - OAB/RJ-17.117/D) - Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. João Ribeiro de Souza Filho - OAB/RJ-15.763). Aos Autores: RICARDO DIAS DA CRUZ MORAES E OUTROS. Cumprir desp.fls.338: “Int. os autores para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias. Em, 06.10.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\r\n\r\n02837-2006-000-01-00-1 (AR) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Autora: HIGH CLASS ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA (Dra. Cyntia Pinto Sussekind Rocha -OAB/RJ-93675/D) - Réu: CLAUDIO SILVEIRA VASQUEZ LAVI. À Autora: HIGH CLASS ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA. Cumprir despacho de fls.697: “Venha a autora com cópia autenticada do trânsito em julgado, no prazo de dez dias, pena de extinção. Em, 16.10.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\r\n\r\n03404-2006-000-01-00-3 (AR) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Autora: C.C.I.C ENTREPOSTO FRIGORÍFICO LTDA (Dra. Thania Regina Gomes Ribeiro -OAB/RJ-90639/D) - Réu: SIDNEI DA COSTA BARROS. À Autora: C.C.I,.C ENTREPOSTO FRIGORÍFICO LTDA. Cumprir despacho de fls.22: “Venha a autora com cópias autenticadas da certidão de trânsito em julgado e da procuração. Prazo de dez dias, pena de extinção. Em, 16.10.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\r\n\r\n03670-2006-000-01-00-6 (MS) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: ZILNEU MATTOZO PONTES (Dra. Eliane Barbosa de Sousa - OAB/RJ-125953/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - 3ª Interessada: VANDA MENDONÇA. À Impetrante: VANDA MENDONÇA. Cumprir despacho de fls.18: “Venha a Impetrante com o histórico completo da conta-corrente objeto deste mandamus, noticiando o movimento no mês de outubro de 2006 (do dia 1º ao 31). Após, direi sobre a liminar requerida. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45250"
                        ],
                        "46266": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO \r\n\r\nS E D I\r\n\r\nMS 726/00 - AUTOS RESTAURADOS - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Impetrante: VETOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ 50833/D). Impetrado: MM JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VT/RJ. 3º Interessado: MARCELO GUIMARÃES JOBIM (Dr. Alessandra Guimarães Barroso OAB/RJ 98429/D)“...pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA nº 726/00.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido e certificado o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46266"
                        ],
                        "46267": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nPUBLICAÇÕES DE DESPACHOS \r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR 496/98 - Autos restaurados -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Autor ESPÓLIO DE PROCÓPIO DOUAT (REP P/ MARÍLIA S. DOUAT) (Dr. Otávio Bezerra Neves OAB/RJ 59709/D). Réu: DAMIÃO JOAQUIM DA SILVA (Dr. Victor Zaidan OAB/RJ 13364/D). “...II- Após, viabilizando a melhor restauração dos autos notifique-se o autor da presente ação rescisória - ESPÓLIO DE PROCÓPIO DOUAT, através de seu patrono, para que providencie as cópias: da certidão de transito em julgado; das razões finais; da decisão de origem e qualquer outro documento necessário à instrução da presente ação rescisória. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.”\r\n\r\nAR 464/98 - Autos restaurados -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Autor: NEIDE FERRAZ AMARAL (Dr. Wagner Coelho da Silva OAB/RJ 24831/D). Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADM. MUNICIPAL - IBAM (Dr. Augusto Haddock Lobo OAB/RJ 71279/D). “...vir com as peças que estejam em seu poder, a fim de dar por concluidas a restauração dos autos. Prazo 10 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "45766": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n00589-2005-008-01-00-4 - RO - (08ªVT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rctes: 1º CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57570/D) e 2º NILDA BRUNO FERREIRA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma -OAB/RJ- 41069 /D) - Rcdos: OS MESMOS- \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamante compareceu o Dr. Celso Braga Gonçalves Roma que informou não constar nos autos as contra-razões apresentadas, demonstrando, da Tribuna, sua cópia protocolada.”\r\n\r\n00849-2004-020-01-00-4 - RO - (20ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Rcte: TELSUL SERVIÇOS SA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha -OAB/RJ-27439/D) -Rcdos: 1º MARCELO OGG CARDOSO (Adv. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ-66316/D) E 2º TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n01343-2005-241-01-00-0 - RO - (1ª VT / NITERÓI) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A ( Adv. Sérgio Chacon de Assis - OAB/RJ- 4058/D) - Rcdo: LEANDRO VINICIUS OLIVEIRA MATHIAS (Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo - OAB/RJ 70127/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubo de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 45766"
                        ],
                        "46632": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00089-2006-441-01-00-0 RO (1a. VT/Cordeiro) Recorrente: Cimento Rio Branco S/A (Dr. Guilherme Monteiro de Oliveira RJ 038566 D ). Recorrido: Sebastiao Pinheiro do Nascimento Filho. \r\n\r\n00448-2005-421-01-00-4 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Metalurgica Barra do Pirai Ltda (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 036628 D J 034958 D J 002363 A J 002363 A ). \r\n\r\n01101-2005-027-01-00-4 AP (27a. VT/RJ) Agravante: Domingos Lopes Farias (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 038103 D ). \r\n\r\n01673-2002-241-01-00-3 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: CINTILAB ICARAI EXAMES ESPECIALIZADOS LTDA (Dr. Sergio Luiz Magdalena Dourado RJ 071758 D J 091419 D ). \r\n\r\n01938-2005-202-01-00-3 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Leonardo Alves Buffone (Dr. Neide Maria Dantas RJ 082728 D J 063830 D ). \r\n\r\n01963-2005-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Cerj Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 120789 D ). \r\n\r\nQuebra 02098-2004-224-01-00-2 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 049479 D J 101910 D ). \r\n\r\n02101-2003-511-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: LUCIANO RIBEIRO PACHECO (Dr. Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D J 045513 D J 136376 D J 045513 D ). \r\n\r\n02224-2004-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: ROBSON SOARES DOS SANTOS (Dr. Ana de Siqueira Pinna RJ 065310 D J 092212 D J 049479 D ). \r\n\r\n02344-2004-481-01-00-7 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: SPINOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Braulio de Oliveira Lopes RJ 089147 D ). Recorrido: GILMARA COSTA DE ALMEIDA. \r\n\r\n02561-2001-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 105995 D J 003777 D ). \r\n\r\n02900-2004-481-01-00-5 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: OLCIMAR MOURA PACHECO JUNIOR (Dr. Eberson Lessa Pacheco RJ 108724 D J 108734 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00108-2006-037-01-00-7 RRPS (37a. VT/RJ) Recorrente: Waldir de Oliveira Santos (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 035271 D ). \r\n\r\n00163-2002-481-01-00-4 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: LUIZ FERNANDO DE LIMA ROCHA (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 090485 D J 053073 D ). \r\n\r\n00619-2004-471-01-00-0 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 081280 D ). \r\n\r\n00708-2003-017-01-00-8 RO (17a. VT/RJ) Recorrente: EDUARDO RIBEIRO TRINDADE (Dr. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D J 070208 D ). \r\n\r\n00752-2004-019-01-00-1 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: FAISAO HOTEL LTDA (Dr. Cesar Coelho Noronha RJ 076601 D J 102439 D ). \r\n\r\n00912-2002-002-01-00-9 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 050833 D ). \r\n\r\n01224-2005-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. (Dr. Marco Antonio Belmonte RJ 129739 D J 116525 D ). \r\n\r\n01332-2005-025-01-00-5 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Helio de Azevedo Torres RJ 001235 B J 083066 D ). \r\n\r\n01649-2005-018-01-00-3 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Luiz Pereira de Alcantara Macedo (Dr. Henard Moreira Bastos RJ 106100 D J 114071 D ). \r\n\r\n01827-2004-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Dr. Maritza Krauss Nunes RJ 079776 D J 068222 D ). \r\n\r\n02086-2000-062-01-00-4 AP (62a. VT/RJ) Agravante: CARLOS DE OLIVEIRA SANDES (Dr. Fatima Souza de Oliveira RJ 092962 D J 098741 D J 017777 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00174-2006-070-01-00-1 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.. Recorridos: Renato Tavares de Melo Filho (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D ) e MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n00323-2005-069-01-00-1 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 074882 D J 071814 D ). \r\n\r\n00374-2006-028-01-00-9 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: Gilberto Glicio Silva de Oliveira (Dr. Osman da Silva Duarte RJ 043448 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00680-2006-038-01-00-2 RRPS (38a. VT/RJ) Recorrente: Eziel Rosa de Oliveira (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D J 073770 D ). \r\n\r\n01057-2004-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Recorrentes: ORGANIZACAO FARINHA PURA LTDA (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 063028 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01075-2005-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora SA (Dr. Miliano Sanches Nakamura RJ 002496 D J 060734 D ). \r\n\r\n01234-2004-057-01-00-1 RRPS (57a. VT/RJ) Recorrente: LOJAO RIO CALCADOS LTDA (Dr. Lucimar Vargas Fonseca RJ 089523 D J 040217 D ). \r\n\r\n01566-2002-059-01-00-7 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 054135 D ). \r\n\r\n01840-2000-028-01-00-8 AP (28a. VT/RJ) Agravantes: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 049479 D J 033316 D ). \r\n\r\nQuebra JUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00007-2002-041-01-00-1 AP (41a. VT/RJ) Agravante: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Dr. Ronaldo Teixeira Goncalves RJ 081143 D J 071814 D ). \r\n\r\n00327-2004-059-01-00-1 AP (59a. VT/RJ) Agravante: SERTEC SERVICOS LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D ). Agravados: NEIVA EVANGELISTA DOS SANTOS, MIRIAM CARDOSO CONDE, OZIEL GONCALVES MONTEIRO, RENATO CHAGAS, RENATO SIMONCELO CHICONES e SELMA DE ASSIS SOUZA. \r\n\r\n00556-2004-401-01-00-1 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Recorrentes: NET ANGRA SUPERIMAGEM TEC EM ELETRONICA LTDA (Dr. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 083666 D J 070994 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00597-2004-066-01-00-0 AP (66a. VT/RJ) Agravante: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS ANJOS (Dr. Jose Veras Rodrigues RJ 024088 D J 010938 D ). \r\n\r\n00612-2002-033-01-00-8 AP (33a. VT/RJ) Agravante: ELETEC SERV ELET INF TELECOMUNICACOES LTDA (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 075608 D ). \r\n\r\n01030-2005-055-01-00-9 AP (55a. VT/RJ) Agravante: Banco Rural de Investimentos S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 074235 D ). \r\n\r\n01068-1997-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Agravante: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Agravados: LUIZ SENRA FREIRE (Dr. Mauricio Sada Junior RJ 068528 D J 070181 D ). \r\n\r\n01139-1992-026-01-00-5 AP (26a. VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) (Dr. Regina Viana Daher RJ 027641 D J 066784 D J 037506 D J 027641 D ). \r\n\r\n01350-2005-322-01-00-2 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Trevo Distribuidora de Veiculos Pecas e Servicos Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 073022 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01561-2005-224-01-00-0 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda. - ME (Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D J 099083 D ). \r\n\r\n01919-2001-059-01-00-8 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Bernardo Soares Barros RJ 100676 D J 016281 D ). \r\n\r\n02164-2004-224-01-00-4 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: FATIMA DOS SANTOS (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 074834 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 03 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00334-2005-342-01-00-7 RO (2ªVT/Volta Redonda) Recorrente: Fernando Correa Lopes (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n00451-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Sergio Sant anna (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 020283 D ). \r\n\r\n01110-2004-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 099600 D ). \r\n\r\n01795-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: RAIMUNDO BARRETO DE MENDONCA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02049-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA. (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n02296-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n02523-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: IZAIAS RODRIGUES e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02627-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Companhia Siderurgica Nacional (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02865-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SEBASTIAO GONCALVES PONTES e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03060-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MAURO AMARAL DA COSTA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03103-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE LUIZ MACIEL e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03263-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ESPOLIO DE JOSE THEODORO DE OLIVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03742-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS (Dr. Giovana Ferreira Fonseca RJ 075094 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04198-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: EVACIL DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04215-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE ERIVALDO VELOSO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04263-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA NETO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n05016-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO R J (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 072655 D ). \r\n\r\n05597-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ANDRE ANASTACIO BRAZ (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 072588 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00140-2006-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Guilherme Borba RJ 123282 D J 078590 D ). \r\n\r\n00170-2006-051-01-00-5 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Daniel Belmiro Fontes (Dr. Marcilio Dias de Araujo RJ 061589 D J 016162 D ). \r\n\r\n00300-2005-038-01-00-9 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Recorrido: Julio Cesar Barbosa. \r\n\r\n00339-2003-051-01-00-4 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 062754 D ). \r\n\r\n00604-2005-008-01-00-4 RRPS (8a. VT/RJ) Recorrente: Extra Supermercados - Grupo Pao de Acucar (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 068680 D ). \r\n\r\n00881-2005-025-01-00-2 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Itabirito (Dr. Claudia de Oliveira Couto RJ 081300 D J 067904 D ). \r\n\r\n00902-2004-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOAO GOMES LEAL (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 079504 D ). \r\n\r\n01179-2005-482-01-00-3 RO (2a. VT/Macae) Recorrente: Luiz Carlos Lucena Empinotti (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 071545 D J 000660 B ). \r\n\r\n01382-2005-451-01-00-1 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Banco ABN AMRO Real S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 041082 D ). \r\n\r\n01637-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 086562 D ). \r\n\r\n01764-2005-461-01-00-2 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RAMIGIO (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D J 095692 D ). \r\n\r\n01804-2003-017-01-00-3 RO (17a. VT/RJ) Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 041785 D J 074260 D ). \r\n\r\n01853-2000-007-01-00-6 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: BLUE LIFE ASSOCIACAO DE MEDICOS SAO PAULO (Dr. Edgard Grosso SP 016584 D P 016584 D P 016584 D P 016584 D P 016584 D J 076595 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02246-2004-521-01-00-4 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: ANTONIO ALBINO DIAS PINA (Dr. Hindemburgo Pizzarino RJ 082218 D J 118607 D ). \r\n\r\n02627-2005-244-01-00-3 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n02735-2001-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Sheila Rage Aboud RJ 076267 D J 075473 D ). \r\n\r\n04101-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: RUBENS NUNES DE SOUZA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00100-2004-001-01-00-9 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 113841 D ). \r\n\r\n00225-2006-038-01-00-7 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Alberto Borges de Aguiar (Dr. Denize Teles de Souza RJ 090302 D J 012203 D ). \r\n\r\n00274-2006-012-01-00-7 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Interlagos Rio Distribuicao Logistica e Transportes Ltda. (Dr. Renata Botner RJ 072105 D J 097391 D ). \r\n\r\n00333-2005-205-01-00-4 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Construtora Queiroz Galvao OAS (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 076581 D J 066184 D ). \r\n\r\n00355-2004-057-01-00-6 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: PAN EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA (Dr. Aylton da Silva Barros RJ 046875 D ). Recorrido: MARIA HELENA SANTOS MENDES. \r\n\r\n00488-2005-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Andre Azevedo Alonso (Dr. Antonio Francisco Leite de Campos RJ 097157 D J 118106 D ). \r\n\r\n00509-2006-054-01-00-2 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 051050 D J 082207 D ). \r\n\r\n00581-2002-030-01-00-6 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorrido: PARQUES TEMATICOS S/A e Outros (Dr. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 085993 D ). \r\n\r\n01158-2005-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Abel Ferraz de Oliveira (Dr. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 039584 D J 099328 D ). \r\n\r\n01330-2005-321-01-00-5 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S/a (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 079107 D ). \r\n\r\n01337-2004-011-01-00-4 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: MARLENE XAVIER DE SOUZA (Dr. Luiz Carlos Constancio Nunes RJ 064982 D ). Recorrido: JOSE BENTO DOS SANTOS. \r\n\r\n01395-2005-261-01-00-1 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Di Santini Comercio de Calcados Ltda. (Dr. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 063812 D J 059761 D ). \r\n\r\n01416-2004-035-01-00-5 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 041673 D ). \r\n\r\n01580-2005-262-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 025250 D ). \r\n\r\n01868-2005-461-01-00-7 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrentes: ORLANDO FRANCISCO MARTINS (Dr. Marcio Siqueira Garcia RJ 067142 D J 030789 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01997-2004-201-01-00-4 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telemar Internet Ltda (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 101856 D J 101856 D J 049479 D J 049479 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00017-2006-221-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Moises Euflazino Belo (Dr. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 079107 D J 072338 D ). \r\n\r\n00154-2006-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Nilzete Goncalves Matos (Dr. Alexandre Valenca de Lima RJ 112757 D ). Recorrido: Manuel Alves Morais. \r\n\r\n00261-2006-511-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Ataulfo Melo da Silva (Dr. Ewaldo Manoel Costa RJ 112471 D J 031456 D J 031456 D ). \r\n\r\n00669-2004-451-01-00-3 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Intituto Nacional do Seguro Social(A/C Procuradoria Fed Espec do INSS). Recorridos: HUGO FIRMINO (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D J 102134 D ). \r\n\r\n01004-2005-491-01-00-7 RO (1a. VT/Mage) Recorrente: Paulo Roberto de Carvalho (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 095573 D J 123834 D ). \r\n\r\n01369-2005-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Cleber de Souza Madeira (Dr. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 065360 D J 032511 D ). \r\n\r\n01419-2005-321-01-00-1 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Marcelo Botelho Marcos (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 035885 D ). \r\n\r\n01782-2005-321-01-00-7 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S/a (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 019027 D ). \r\n\r\n02042-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: AIRTON PATROCINIO DA SILVA e Outros (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n02083-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CLAUDIO IRINEU MAIA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02109-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n02135-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JORGE LUIZ ALVES e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02484-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: HELDER MARTINS DA CUNHA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02834-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE CARLOS MACHADO (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02970-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA (Dr. Andre Menezes Bittencourt RJ 116802 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03058-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PEDRO PAULO SOARES MONTEIRO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03097-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: DAMIAO CONFORT LIMA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03151-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PEDRO CARLOS DOS ANJOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 04 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00189-2002-011-01-00-9 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: WILIAN NASCIMENTO JULIAO (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 063522 D ). \r\n\r\n00497-2005-051-01-00-6 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 102624 D ). \r\n\r\n00714-2005-051-01-00-8 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Edilson Jose de Santana (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 004133 D J 089412 D ). \r\n\r\n00748-2005-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Recorrentes: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. (Dr. Julio Menandro de Carvalho RJ 027337 D J 098550 D J 098550 D J 027337 D J 066861 D ). \r\n\r\n00989-2004-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: JUAREZ DE AGUIAR (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D ). Recorridos: MURALHA SERVICOS SC LTDA, MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA e TRANSPORTADORA COMETA SA. \r\n\r\n01059-2004-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A e Outros (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D J 079710 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01146-2002-006-01-00-5 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 067157 D ). \r\n\r\n01218-2005-067-01-00-7 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Francisco das Chagas Rodrigues (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 048798 D ). Recorrido: Sportgool Restaurante e Eventos Ltda.. \r\n\r\n01275-2005-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Maria do Socorro Querino (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 108996 D ). \r\n\r\n01323-2005-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Valdecir Severino Pereira (Dr. Antonio Rangel Junior RJ 069669 D J 017625 D ). \r\n\r\n01350-2005-067-01-00-9 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 118714 D ). \r\n\r\n01351-2005-051-01-00-8 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01581-2005-007-01-00-9 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Magno Cavalcanti da Silva (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 113888 D ). \r\n\r\n01663-2004-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: JOSE BATISTA RODRIGUES (Dr. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D J 084012 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02246-1999-024-01-00-4 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: GILSON MARTINS DOS SANTOS (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 109116 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00011-2006-009-01-00-5 RO (9a. VT/RJ) Recorrentes: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (Dr. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 093744 D J 039529 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00279-2006-049-01-00-6 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Joel Pereira da Silva (Dr. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 065360 D J 079943 D ). \r\n\r\n00522-2006-007-01-00-4 RRPS (7a. VT/RJ) Recorrente: Rosileia Gomes Machado (Dr. Ronaldo Kneipp Oliveira RJ 062720 D J 030491 D ). \r\n\r\n00528-2006-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Luiz Henrique da Silva Goncalves (Dr. Helio Jose Pereira Rodrigues RJ 106354 D J 132762 D ). \r\n\r\n00949-2005-244-01-00-8 RRPS (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 081282 D ). \r\n\r\n00985-2004-052-01-01-1 AI (52a. VT/RJ) Agravante: MARIZA MARQUES FOLLY (Dr. Leandro Lima RJ 087313 D ). Agravado: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA. \r\n\r\n01503-2004-011-01-00-2 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: LUZIMAR FERREIRA DA SILVA (Dr. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 026828 D ). Recorrido: CODERTE COMPANHIA DESENVOLVIMENTO ROD TERM RJ. \r\n\r\n01631-2004-002-01-00-5 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Dr. Carlos Braga Caetano RJ 039156 D J 079943 D ). \r\n\r\n01749-2005-007-01-00-6 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Basecem Salao de Beleza Ltda. (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 020336 D ). \r\n\r\n01790-2005-065-01-00-3 RRPS (65a. VT/RJ) Recorrente: Protex Seguranca Ltda. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 098816 D ) e Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\n02068-2001-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: ACELINA LYRA DE PAIVA (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 044843 D J 048690 D ). \r\n\r\n02289-1998-051-01-00-1 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA SA (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D J 116751 D J 077096 D ). \r\n\r\n04051-1998-242-01-00-6 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrentes: MARIO ANTONIO MORAES DE LEMOS (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 062321 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00162-2006-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 079311 D ). \r\n\r\n00243-2006-015-01-00-5 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Armando Carreira Simoes (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 112422 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00766-2002-056-01-00-3 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 051854 D ). \r\n\r\n01004-2005-057-01-00-3 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Francisco Heloy Feijao Vieira (Dr. Fani Wistenberg RJ 054374 D ). Recorrido: Praia Club 400 e Outros. \r\n\r\n01272-2005-067-01-00-2 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 114456 D ). \r\n\r\n01345-2005-205-01-00-6 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Wagner Teixeira Barreto (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 076608 D J 057570 D ). \r\n\r\n01463-2005-040-01-00-5 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Janaina Cardoso Souto dos Santos (Dr. Jose Julio Macedo de Queiroz RJ 095297 D J 109370 D ). \r\n\r\n01568-2005-034-01-00-2 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Nelson Carrazedo Mourao dos Santos (Dr. Andre Henrique Raphael de Oliveira RJ 095437 D J 112781 D ). \r\n\r\n01628-2005-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Ronaldo David Chiarelli (Dr. Lygia Nobre Franco RJ 065695 D J 015925 D ). \r\n\r\n01673-2005-003-01-01-6 AI (3ª VT/RJ) Agravante: COOPREST - COOP DOS PROF DAS AREAS DE ENGENHARIA E MANUTENCAO (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D J 021677 D ). \r\n\r\n01689-2005-067-01-00-5 RRPS (67a. VT/RJ) Recorrente: Maria Alzira de Almeida Diniz (Dr. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 067968 D J 097882 D ). \r\n\r\n01715-2005-054-01-00-9 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Sergio Alexandre dos Santos (Dr. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 069870 D J 083920 D ). \r\n\r\n03156-2004-243-01-00-3 RRPS (3a. VT/Niteroi) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. Recorrido: JONADABE UMBELINO FREIRE (Dr. Claudio Ricardo da S Teixeira RJ 127756 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00067-2006-018-01-00-0 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 116066 D ). \r\n\r\n00073-2003-021-01-01-0 AI (21a. VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO MATROVIARIA. Agravado: JULIO CARVALHO PINTO (Dr. Vicente Soares Orban RJ 088916 D ). \r\n\r\n00114-2006-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Daniele Ferreira da Silva (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 072198 D J 072198 D ). \r\n\r\n00187-2005-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Recorrentes: Benedito Ramos Aguiar (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 000351 D J 107958 D J 061118 D ). \r\n\r\n00255-2005-031-01-01-0 AI (31a. VT/RJ) Agravante: ROSE CLEIDE DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Cesar da Conceicao RJ 054348 D J 022019 D J 062496 D J 070232 D ). \r\n\r\n00483-2006-018-01-00-9 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n00492-2006-051-01-00-4 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: Galefreire Utilidades Ltda. (Dr. Rodrigo Vasconcelos Reis RJ 098338 D J 098338 D J 109077 D ). \r\n\r\n00770-2005-012-01-00-0 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Carla Souto Machado (Dr. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D J 002426 A J 002426 A J 002426 A ). \r\n\r\n00967-1996-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 037068 D ). \r\n\r\n01007-2005-042-01-00-8 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos Ltda. (Dr. Samuel David de Alcantara Prazeres RJ 047421 D J 048342 D ). \r\n\r\n01040-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Ismar Machado Teixeira (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01201-2003-006-01-00-8 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Claudia de Oliveira Couto RJ 081300 D J 095704 D ). \r\n\r\n01598-2004-017-01-00-2 RO (17a. VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Dr. Amanda Silva dos Santos RJ 087783 D J 061498 D ). \r\n\r\n01687-2004-008-01-01-0 AI (8ª VT/RJ) Agravante: GERALDO FRANCISCO SANTOS (Dr. Leandro Lima RJ 087313 D J 067077 D J 035271 D ). \r\n\r\n01896-2001-024-01-00-8 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: ROBERTO CALDAS BOTELHO (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D J 037918 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 05 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00012-2004-004-01-00-6 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: TELSUL SERVICOS SA (Dr. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D J 115942 D ). \r\n\r\n00071-2003-066-01-00-0 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 031596 D ). \r\n\r\n00168-2005-004-01-00-8 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: Jose Elias Teixeira Aref (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n00210-2005-003-01-00-4 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Moacir Menezes de Amorim (Dr. Edison Ribeiro RJ 021187 D J 074145 D ). \r\n\r\n00266-2006-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Dr. Adriana Reis Vale da Silva RJ 111057 D J 101654 D ). \r\n\r\n00548-2002-058-01-00-1 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorrido: AL ALVES CONFECCOES E FACCAO ME. \r\n\r\n00548-2006-003-01-00-7 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. - Supermercados Multi Market Ltda. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 060823 D J 094131 D ). \r\n\r\n00753-2005-027-01-00-1 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Jarbas Aurelio dos Santos Thomaz (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 086154 D ) e Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda.. \r\n\r\n00821-2004-011-01-00-6 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: CLINICA ANNA ASLAN. Recorrido: TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO (Dr. Sebastiao Gomes de Souza RJ 086955 D ). \r\n\r\n00851-2006-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Marco Aurelio Yazeji Cardoso (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n00909-2004-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Recorrentes: JORGE LUIZ DA SILVA (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 104448 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01165-2003-027-01-00-3 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 051854 D J 115112 D ). \r\n\r\n01298-2005-051-01-00-5 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. (Dr. Walter Haag RJ 105447 D J 013051 D J 041468 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00125-2006-343-01-00-0 RO (3ªVT/Volta Redonda) Recorrente: Pedro da Silva (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 015925 D ). \r\n\r\n00132-2005-038-01-00-1 RO (38a. VT/RJ) Recorrentes: Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. - IGAL (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 014871 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00568-2005-033-01-00-9 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 016448 D J 080017 D ). \r\n\r\n00822-2005-019-01-00-2 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF. Recorrido: Aida da Costa Gamardelli (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D ). \r\n\r\n00835-2005-224-01-00-3 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 088919 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01201-2005-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Renata Ramos Lima (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D J 093675 D ). \r\n\r\n01203-2005-203-01-00-6 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Peixaria Campos Eliseos representada por Bene Jordao (Dr. Eugenio Jordao Borba Neto RJ 088071 D J 073103 D ). \r\n\r\n01637-2005-050-01-00-7 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda.. Recorrido: Fabio Lacovelli (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D ). \r\n\r\n01750-2003-016-01-01-2 AP (16a. VT/RJ) Agravante: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Dr. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 078919 D J 023828 D ). \r\n\r\n02205-2001-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA (Dr. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D J 066247 D J 086562 D J 060779 D J 066247 D J 104869 D ). \r\n\r\n02589-2005-321-01-00-3 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 069322 D ). \r\n\r\n03926-2003-243-01-00-7 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: ALESSANDRA BARROS DA SILVA (Dr. Carlos Ernesto Moura Dreux RJ 091696 D J 003308 D J 022469 D ). \r\n\r\nQuebra JUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00154-2005-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 083474 D ). \r\n\r\n00222-2005-246-01-00-3 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Gilceia Souza Camacho (Dr. Raquel Campos RJ 132149 D J 105760 D ). \r\n\r\n00332-2005-046-01-00-9 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Gilberto Americo Salles (Dr. Hercules de Souza Calbar RJ 044561 D J 003846 D ). \r\n\r\n00402-2005-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: CREB - Centro de Reumatologia e Ortopedia Botafogo (Dr. Margaret de Oliveira RJ 079658 D J 098355 D ). \r\n\r\n00697-2005-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 084964 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00763-2005-263-01-00-7 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Telemar Norte e Leste (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 041082 D ). \r\n\r\n00794-2006-247-01-00-0 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Aker Promar S.A. (Dr. Renato Lucio Gayoso Neves RJ 047363 D J 018851 D ). \r\n\r\n00944-1989-018-01-00-1 AP (18a. VT/RJ) Agravante: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: ANTONIO CARLOS REZENDE ZARRO (Dr. Carlos Gomes Monteiro RJ 010606 D ). \r\n\r\n00951-2005-012-01-00-6 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Cooperativa dos Profissionais de Creditos Cobranca e Telemarketing (Dr. Waldir Colloca Junior SP 118273 D J 119874 D J 114886 D ). \r\n\r\n01253-2004-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: TELEFUTURA TELEMARKETING SA (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 098134 D ). \r\n\r\n02096-2003-321-01-00-1 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: VALMIR MARTINS DA COSTA (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 107345 D ). \r\n\r\n05060-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO CARLOS DA SILVA (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00167-2005-062-01-00-4 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: Breda Rio Transportes Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 080106 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00298-2002-061-01-00-2 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 074166 D ). \r\n\r\n00330-2005-062-01-00-9 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: Fernando Jose Alexander Andrade (Dr. Ana Spengler RJ 059635 D J 041312 D ). \r\n\r\n00336-2006-023-01-00-4 RO (23a. VT/RJ) Recorrentes: Guido Abarno Ribeiro (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 063333 D J 013051 D O J 030539 D J 068427 D ). \r\n\r\n00515-2004-012-01-00-6 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 108823 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n00577-2004-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: SIMONE DA CONCEICAO FIDELIS (Dr. Denize Woerdenbag Bizetti RJ 113716 D J 094266 D ). \r\n\r\n00682-2006-026-01-00-1 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Ficape S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 135036 D ). \r\n\r\n00877-2001-023-01-00-8 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: DILSON VIANA CORDEIRO (Dr. Paulo de Souza Pinto RJ 044786 D J 068602 D ). \r\n\r\n00918-2004-225-01-00-8 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 080046 D ). \r\n\r\n00988-2004-023-01-00-7 RO (23a. VT/RJ) Recorrentes: SERGIO ROBERTO CUNHA DE LAURO (Dr. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva RJ 043120 D J 008787 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00994-2004-023-01-00-4 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: DENILSON DA SILVA RIBEIRO (Dr. Renata C. da Silva RJ 106031 D J 022019 D ). \r\n\r\n01249-2005-035-01-00-3 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Marcelo Jose Silva Pereira (Dr. Aparecida Alves Ferreira RJ 085206 D J 020283 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 06 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00168-2006-048-01-00-3 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Valesul Aluminio Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 074166 D ). \r\n\r\n00224-2006-044-01-00-4 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Edson Carlos Martins (Dr. Leonel Waks RJ 015826 D J 118594 A ). \r\n\r\n00262-2006-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 064996 D ). \r\n\r\n00325-2006-037-01-00-7 RO (37a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 048342 D J 048342 D J 016162 D ). \r\n\r\n00357-2005-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Noquinha Lanches Ltda. ME (Dr. Soraya Cristina Brigido Buckentin RJ 055169 D ). \r\n\r\n00366-2005-025-01-01-5 AI (25a. VT/RJ) Agravante: Wanderleya Araujo Oliveira Sampaio (Dr. Gilberto Cesar Ardisson RJ 089882 D J 076242 D J 032854 D ). \r\n\r\n00476-2004-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Recorrentes: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ (Dr. Ingrid Andrade Sarmento RJ 109690 D J 105993 D J 097391 D ). \r\n\r\n00511-2003-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: MAURO GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 074145 D ). \r\n\r\n00616-2004-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS (Dr. Marcio Evangelista dos Santos RJ 083128 D J 058854 D ). \r\n\r\n00820-2005-048-01-00-9 RO (48a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D ) e Leila Mara Bolcato. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01002-2005-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Centro Auditivo Telex S.A. (Dr. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 070784 D J 080407 D J 070784 D ). \r\n\r\n01173-2005-063-01-00-5 RO (63a. VT/RJ) Recorrentes: Maria das Gracas do Nascimento Castro dos Santos (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 020283 D J 037945 D J 020283 D J 063028 D ). \r\n\r\n01243-2005-024-01-00-2 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: Losango Promotora de Vendas Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 072583 D J 072583 D J 070465 D J 027439 D ). \r\n\r\n01280-2004-042-01-00-1 RO (42a. VT/RJ) Recorrentes: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Dr. Luiz de Macedo Coutinho RJ 016434 D J 016434 D J 080776 D ). \r\n\r\n01314-2005-069-01-00-8 RO (69a. VT/RJ) Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 061746 D J 091042 D J 061746 D J 071427 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00335-2002-521-01-02-0 AI (1a. VT/Resende) Agravante: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Dr. Eduardo Rocha Pancardes RJ 057962 D J 088913 D ). \r\n\r\n00523-2005-028-01-00-9 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: TV Globo Ltda. (Dr. Clara Belotti Trombeta de Almeida RJ 070119 D J 106081 D J 125553 D ). \r\n\r\n00525-2004-057-01-00-2 RO (57a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA (Dr. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 025761 D J 039529 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00694-2005-322-01-00-4 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Amauri Pereira (Dr. Moises Menezes de Amorim RJ 060734 D J 002496 A ). \r\n\r\n00751-2003-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 074166 D ). \r\n\r\n00751-2004-030-01-00-4 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: SEARA SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL REALENGO (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 076592 D J 121321 D ). \r\n\r\n01169-2005-042-01-00-6 RRPS (42a. VT/RJ) Recorrentes: Marta Adenildes Ferreira Santana (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 027439 D J 027439 D J 016162 D J 051854 D ). \r\n\r\n01347-2005-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 081753 D ). \r\n\r\n01493-2005-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.. Recorrido: Marcos Aurelio Rodrigues (Dr. Mauricio Sant Anna RJ 091174 D ). \r\n\r\n01693-1999-066-01-00-8 RO (66a. VT/RJ) Recorrentes: MARCIA CRISTINA DE MORAES (Dr. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira RJ 069917 D J 020432 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01717-2003-004-01-00-0 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: ELIEZER DOS REIS (Dr. Carlos Alberto Boechat Rangel RJ 064900 D ). Recorrido: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n01816-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUIZ FERNANDO DE CASTRO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 052550 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00138-2004-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: FLAVIO BIVAQUA DE ARAUJO JUNIOR (Dr. Zoralize Salmen Garrido RJ 021007 D J 096754 D ). \r\n\r\n00260-2004-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 001250 B ). \r\n\r\n00318-2004-321-01-00-2 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: GILCLEIDE BERNARDO DO NASCIMENTO (Dr. Marcio de Almeida Camargo RJ 111356 D J 109861 D ). \r\n\r\n00337-2002-521-01-02-9 AI (1a. VT/Resende) Agravante: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Dr. Eduardo Rocha Pancardes RJ 057962 D J 088913 D ). \r\n\r\n00480-2003-030-01-00-6 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A e Outros (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 073464 D ). \r\n\r\n00531-2004-007-01-00-3 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: JOSE CARLOS SOUZA BORGES (Dr. Ary da Costa Silveira RJ 056877 D J 066619 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00689-2001-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Dr. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 073322 D J 002683 A ). \r\n\r\n00874-2006-048-01-00-5 RRPS (48a. VT/RJ) Recorrente: Luciana Gino dos Santos (Dr. Cicero Lourenco da Silva RJ 064996 D J 101132 D ). \r\n\r\n00969-2005-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD (Dr. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D J 084009 D ). \r\n\r\n01444-2004-008-01-00-0 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ 102009 D J 079725 D ). \r\n\r\n01466-2004-010-01-00-6 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: JOSE HERCULANO DA SILVA (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 035624 D ). \r\n\r\n01590-2001-004-01-00-7 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: ABB SERVICE LTDA (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 035211 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00005-2005-062-01-00-6 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 063028 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00017-2005-048-01-00-4 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas Ambev Ltda. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 026789 D ). \r\n\r\n00064-2004-064-01-00-6 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS SABBATINO DA SILVA (Dr. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 001621 B J 114071 D ). \r\n\r\n00079-2006-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Alberto Carrico Rodrigues (Dr. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D J 002255 A ). \r\n\r\n00314-2006-037-01-00-7 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC (Dr. Gilberto da Graca Couto RJ 046391 D J 030614 D ). \r\n\r\n00322-2005-037-01-00-2 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 098812 D ). \r\n\r\n00332-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Joao Aguiar Guimaraes (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n00334-2005-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Baptista de Mello (Dr. Joao Batista Santana RJ 085022 D J 076107 D J 069253 D ). \r\n\r\n00352-2006-026-01-00-6 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ) e Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ. \r\n\r\n00524-2002-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A -INDUSTRIA DE EQUIP. ELETRONICOS (Dr. Joao Carlos Batista RJ 064449 D J 071059 D ). \r\n\r\n00701-2005-048-01-00-6 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Henrique Brandao do Amaral (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D J 074145 D ). \r\n\r\n00764-2005-070-01-00-3 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: Marcela Zucoloto Raymundo (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 022019 D J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00829-2006-026-01-00-3 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Fundacao Darcy Ribeiro (Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa RJ 112398 D J 081093 D ). \r\n\r\n01192-2005-048-01-00-9 RO (48a. VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 035271 D J 062575 D ). \r\n\r\n01301-2005-048-01-00-8 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Ademilson Cosme Damiao Freitas da Costa (Dr. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 035616 D J 053640 D ). \r\n\r\nJUIZA MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA \r\n\r\n00655-2000-041-01-00-6 AP (41a. VT/RJ) Agravante: Banco Bamerindus do Brasil S.A (Dr. Andre Rodrigues Caldas RJ 088560 D J 068673 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 46632"
                        ],
                        "46633": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00035-2006-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Clinica Ortopedica e de Acidentados Arnaldo Santhiago Ltda. (Dr. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D J 083266 D ). \r\n\r\n00296-2005-037-01-00-2 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Francisco Rodrigues de Souza (Dr. Edvan Borges Cardoso RJ 077015 D J 095122 D ). \r\n\r\n00737-2005-040-01-00-9 AP (40a. VT/RJ) Agravantes: Flavio Liserre, FAUSTO LISERRE e SANDRA LISERRE. Agravado: Jose Amaral Filho (Dr. Daise Magre Brandao RJ 063056 D ). \r\n\r\n00880-2005-049-01-00-8 RO (49a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 081760 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01256-2003-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 016162 D ). \r\n\r\n01329-2002-007-01-00-7 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 054127 D ). \r\n\r\n01395-2005-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Joacil Santos (Dr. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 062046 D J 076258 D ). \r\n\r\n01406-2003-025-01-01-4 AI (25a. VT/RJ) Agravante: Mirza Vieira de Moraes (Dr. Mauricea de Fatima Gorni Lyra RJ 089046 D J 027439 D ). \r\n\r\n01454-2003-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Rexam Beverage Can South America S.A. (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 070700 D J 050477 D ). \r\n\r\n01606-2005-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Demetrius dos Santos Leao (Dr. Maria Augusta Dourado Ferreira RJ 044432 D J 075285 D ). \r\n\r\n01607-2002-065-01-00-7 AP (65a. VT/RJ) Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALDI AQUIM (Dr. Manoel da Silveira Maia RJ 011368 D J 076581 D ). \r\n\r\n01612-2005-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Isabel de Brito Nogueira (Dr. Edir Passos de Carvalho RJ 080252 D J 080693 D ). \r\n\r\n01649-2003-024-01-01-6 AI (24a. VT/RJ) Agravante: Ciencia e Flora Produtos Naturais Ltda (Dr. Kelly Santos e Santos RJ 099521 D J 025591 D ). \r\n\r\n01649-2004-302-01-01-4 AI (2a. VT/Petropolis) Agravante: GUILHERME FELIPE OLIVEIRA DO VALLE (Dr. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 078818 D J 063429 D ). \r\n\r\n01823-2005-063-01-00-2 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 078590 D ). \r\n\r\n01891-2005-063-01-00-1 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 007345 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00008-2006-063-01-00-7 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Rosane Maia Vercoza (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D J 126355 D J 044670 D ). \r\n\r\n00353-2005-016-01-00-2 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 058042 D J 039529 D ). \r\n\r\n00942-2005-451-01-01-3 AI (1a. VT/Itaborai) Agravante: Transportes Del Rey Ltda (Dr. Alexandre Paiva Pereira RJ 068679 D J 061378 D ). \r\n\r\n01005-2004-062-01-00-2 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: IZAIAS BRAGA DUTRA (Dr. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 097823 D J 030491 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01020-2004-022-01-00-1 RO (22a. VT/RJ) Recorrentes: FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Dr. Wladimir Frontino Teixeira RJ 060515 D J 002496 A J 060515 D J 068693 D J 002496 A ). \r\n\r\n01120-2005-044-01-01-9 AI (44a. VT/RJ) Agravante: Tigrao da Barra Posto de Servicos Ltda (Dr. Elmo Nascimento da Silva RJ 032458 D J 064020 D ). \r\n\r\n01135-2002-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: ALEXANDRE DE SOUZA (Dr. Davi Brito Goulart RJ 040085 D J 101952 D ). \r\n\r\n01327-2002-008-01-00-4 AP (8ª VT/RJ) Agravante: VANGUARDA RIO GRAFICA SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 079429 D ). \r\n\r\n01394-2004-401-01-01-1 AI (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: Alessandro Werneck Louzada (Dr. Juliana Alexandrino Nogueira RJ 113213 D J 035780 D ). \r\n\r\n01598-2000-005-01-00-9 RO (5a. VT/RJ) Recorrentes: VALMES DA SILVA FARIA (Dr. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D J 002168 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01657-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Valmarco Bazar Ltda (Dr. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 060092 D J 073973 D ). \r\n\r\n02377-2005-204-01-00-2 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: R Martins S Soares Materiais de Construcao. Recorrido: Fabio Rufino Forte (Dr. Oswaldo Borges Luzia RJ 059780 D ). \r\n\r\n04167-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOAO CARLOS PEREIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n04905-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (Dr. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ 072610 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00062-2002-062-01-00-2 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Roger Carvalho Filho RJ 080370 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00359-2006-016-01-00-0 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Jorge de Souza Bandeira (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 045397 D ). \r\n\r\n00362-1994-243-01-01-1 AI (3a. VT/Niteroi) Agravante: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Victor Silva Couri RJ 074258 D J 074258 D ). \r\n\r\n00726-2003-261-01-00-4 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Agravante: JOHNNY BRAVO PNEUS. Agravado: ANDERSON BARRETO DOS SANTOS (Dr. Roberto Ferreira de Andrade RJ 051187 D ). \r\n\r\n00764-2005-005-01-00-4 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Andre da Silva Monteiro (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 038091 D ). \r\n\r\n00878-2004-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n00899-2004-043-01-01-8 AI (43a. VT/RJ) Agravante: PAULO ROBERTO TARTARINI (Dr. Fabio Luiz Sodre Lobo RJ 096486 D J 073770 D ). \r\n\r\n01379-2004-016-01-00-7 RO (16a. VT/RJ) Recorrentes: ALTAIR LOPES (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 025688 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01404-2004-038-01-00-0 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: TOYS RIO BRINQUEDOS LTDA (Dr. Ana Luisa de Lucena Moreira Marreco SP 076507 D J 075667 D ). \r\n\r\n01465-2005-063-01-00-8 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Synovate Brasil Ltda. (Dr. Rogerio de Almeida Silva RJ 134309 D J 112773 D ). \r\n\r\n01621-2003-026-01-00-9 AP (26a. VT/RJ) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 097648 D ) e GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES. \r\n\r\n01707-2005-007-01-01-8 AI (7ª VT/RJ) Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos- ECT (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 077801 D J 100255 D ). \r\n\r\n02000-2002-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003038 D ). \r\n\r\n02526-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: AILTON BARBOSA DELGADO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n02542-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOELSON DE OLIVEIRA ALONSO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00292-2005-064-01-00-7 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda. (Dr. Walter Pinheiro Neves RJ 060816 D J 123011 D ). \r\n\r\n00316-2006-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Posto Leao Cascadura (Dr. Flavio Henrique de Moraes Mattos RJ 066407 D J 074104 D J 023537 D ). \r\n\r\n00359-2006-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: Alice Baptista Goncalves Silva (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 058273 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00674-2004-401-01-00-0 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 083666 D ). \r\n\r\n00731-2006-038-01-00-6 AP (38a. VT/RJ) Agravante: Demoiselle Comercio de Restaurantes Bares e Servicos de Buffet Ltda. (Dr. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 077855 D J 030539 D ). \r\n\r\n00849-2005-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Vinicius Brito Cantisani (Dr. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 096669 D J 094111 D J 054377 D ). \r\n\r\n00864-2003-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: TANIA LUCIA SIQUEIRA (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 052987 D J 032854 D ). \r\n\r\n00896-2006-026-01-00-8 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Katia Rodrigues de Almeida Klaussen (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 063815 D ). \r\n\r\n01032-2003-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: NILO CRUZ DE CARVALHO (Dr. Jose Roberto Pereira RJ 026613 D J 082129 D ). \r\n\r\n01358-2002-030-01-00-6 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: LUIZ MARCOS DE SOUZA DANTAS (Dr. Odelson Araujo Palma RJ 032548 D J 074145 D ). \r\n\r\n01362-2005-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 037932 D ). \r\n\r\n01430-2004-069-01-00-6 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LIMA (Dr. Maristela Souto de Oliveira RJ 092636 D J 008787 D ). \r\n\r\n01500-2004-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA E SILVA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 084964 D ). \r\n\r\n01535-2005-016-01-01-3 AI (16a. VT/RJ) Agravante: WILLIAM WALLACE DA SILVA COUTO (Dr. Flavio Marques de Souza RJ 092657 D J 027439 D J 027439 D ). \r\n\r\n01731-2002-073-01-01-0 AI (73a. VT/RJ) Agravante: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEP (Dr. Marcelo Oliveira Mello RJ 052799 D J 063435 D ). \r\n\r\n01782-2003-069-01-01-3 AI (69a. VT/RJ) Agravante: FOX BAY SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO LTDA (Dr. Helio Pereira Rocha RJ 043978 D J 054127 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00358-2003-058-01-01-8 AI (58a. VT/RJ) Agravante: BARBARA FERREIRA DE ARAUJO. Agravado: CENTRO TECNICO E EDUCACIONAL DA TIJUCA AS LTDA. (Dr. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ 075568 D ). \r\n\r\n00362-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Dr. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D J 059505 D ). \r\n\r\n01081-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ALEXSANDRO RAMOS (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 073420 D ). \r\n\r\n01152-1998-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D J 079152 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01237-2005-281-01-00-6 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Cristovao da Silva Moco (Dr. Wilquer Narcizo do Nascimento RJ 110344 D J 077031 D J 066247 D ). \r\n\r\n01250-2005-281-01-00-5 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Edemilson Belmiro da Silva (Dr. Wilquer Narcizo do Nascimento RJ 110344 D J 077031 D J 066247 D ). \r\n\r\n01251-2005-281-01-00-0 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Edson de Souza Gomes (Dr. Max Daflon dos Santos RJ 105989 D J 077031 D J 066247 D ). \r\n\r\n01252-2005-281-01-00-4 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Joilson Marcelino da Silva (Dr. Max Daflon dos Santos RJ 105989 D J 077031 D J 066247 D ). \r\n\r\n01668-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Benedito Magalhaes Sales (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01694-2005-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Vitor Castelo de Almeida (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00124-2006-226-01-00-2 RO (6ªVT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 069322 D ). \r\n\r\n00196-2006-207-01-00-1 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl (Procuradoria do Inmetro). Recorridos: Manoel Vital Filho (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D ) e Inset Tox Servicos Ltda ME. \r\n\r\n00271-2006-343-01-00-6 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Antonio Ignacio Barbosa (Dr. Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ 094907 D J 033135 D ). \r\n\r\n00434-2005-057-01-00-8 RRPS (57a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Vanessa Palomanes dos Santos RJ 124364 D J 109692 D ). \r\n\r\n00595-2006-028-01-01-0 AI (28a. VT/RJ) Agravante: ERIVALDO BARBOSA DA SILVA (Dr. Alexandre Leal Gomes RJ 099115 D J 105598 D ). \r\n\r\n00925-2005-244-01-00-9 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Ampla Energia e servicos SA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 078457 D J 120789 D ). \r\n\r\n01806-2005-032-01-00-7 RRPS (32a. VT/RJ) Recorrente: JBL Construcoes Ltda. (Dr. Regina Lucia Ribeiro RJ 063414 D J 014878 D ). \r\n\r\n02132-2003-282-01-00-9 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 102443 D ). \r\n\r\n02201-2004-243-01-00-2 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 005340 D ). \r\n\r\n02471-2005-241-01-00-1 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrentes: AMPLA Energia e Servicos S.A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 093303 D J 074296 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00005-2006-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Niteroi Administradora de Imoveis Ltda (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 092465 D ). \r\n\r\n00114-2005-282-01-00-4 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Marta Valeria Machado Silva (Dr. Fabio Gomes Feres RJ 056839 D J 106964 D ). \r\n\r\n00140-2006-343-01-00-9 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Edmundo Lopes de Castro (Dr. Sandra Ferreira Portes RJ 119148 D J 037070 D ). \r\n\r\n00453-2006-207-01-00-5 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 043430 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n00712-2006-026-01-00-0 AI (26a. VT/RJ) Agravante: Lucimar dos Santos (Dr. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 083474 D J 058269 D ). \r\n\r\n00762-2005-057-01-00-4 RRPS (57a. VT/RJ) Recorrente: Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - CIC (Dr. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 086505 D J 064935 D ). \r\n\r\n00849-2005-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 098587 D ). \r\n\r\n01129-2005-241-01-00-4 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 041082 D ). \r\n\r\n01500-2004-241-01-00-7 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 038790 D ). \r\n\r\n02208-2005-241-01-00-2 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 043437 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00073-2005-224-01-00-5 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Solazer Transportes e Turismo Ltda. (Dr. Maximino Goncalves Fontes Neto RJ 017783 D J 076488 D ). \r\n\r\n00456-2005-245-01-00-4 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social a/c Procuradoria. Recorridos: Pascoal da Silva Santos (Dr. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 070696 D J 029307 D ). \r\n\r\n00524-2005-023-01-01-4 AI (23a. VT/RJ) Agravante: COMPANHIA ESDATUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D ). Agravado: JORGE BRAGA. \r\n\r\n00813-2006-247-01-00-8 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Archimedes de Abreu e Outros (Dr. Lurdes Eyer Campos RJ 031016 D J 076116 D ). \r\n\r\n01005-2006-247-01-00-8 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Josefa Maria dos Santos Camara (Dr. Antonio Carlos Cardozo da Silva RJ 116110 D J 106810 D ). \r\n\r\n01237-2005-243-01-00-0 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: Seg Plus - Seguranca e Vigilancia Ltda (Dr. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 087833 D J 059796 D ). \r\n\r\n01272-2004-045-01-00-4 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: CINTIA DOS SANTOS DE BARCELLOS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085143 D ). \r\n\r\n01819-2005-224-01-00-8 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Marcelo de Andrade Pedro (Dr. Latife Assed RJ 069048 D J 088727 D ). \r\n\r\n01848-2004-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 049479 D J 080399 D ). \r\n\r\n02031-2004-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: FATIMA MARIA RODRIGUES CORREA (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 121125 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 11 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00204-2006-471-01-00-9 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrente: Ampla (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 128823 D ). \r\n\r\n00314-2005-521-01-00-1 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: Tursan Turismo Santo Andre Ltda.. Recorrido: Carlos Emanuel Correa de Freitas (Dr. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ 091044 D ). \r\n\r\n00516-2005-046-01-01-1 AI (46a. VT/RJ) Agravante: Posto de Gasolina Bano Ltda (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D J 072842 D ). \r\n\r\n01391-2005-204-01-00-9 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Industria de Saboes Neutral Ltda (Dr. Ademar Machado da Motta RJ 094227 D J 098677 D ). \r\n\r\n01660-2005-204-01-00-7 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 092639 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n01735-2005-244-01-00-9 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Condominio do Edificio Alva (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 074292 D ). \r\n\r\n01866-2003-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: BANCO ZOGBI (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 035707 D J 067157 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02363-2003-282-01-00-2 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: VERDE FOLHA FARMACIA COM DE MANIPULACAO LTDA (Dr. Renato de Sa Azevedo RJ 126048 D J 031741 D J 126048 D ). \r\n\r\n02755-1999-243-01-00-1 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorridos: SIRLENE DA CONCEICAO ALVES menor (Dr. Antonio Severo Neto RJ 054979 D J 004051 D ). \r\n\r\n03078-2001-243-01-00-4 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: COLORTEL S/A - SISTEMAS ELETRONICOS (Dr. Iracu Antunes da Rocha RJ 057511 D J 074166 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00233-2005-282-01-00-7 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Dr. Luiz Rocha Pereira da Silva SP 117402 D J 001130 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00381-2005-038-01-00-7 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Ana Paula Ferreira RJ 088808 D J 124687 D J 124687 D ). \r\n\r\n00392-2005-241-01-00-6 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda (Dr. Fernando Garcia dos Santos RJ 092415 D J 081361 D ). \r\n\r\n01388-1997-047-01-00-6 AP (47a. VT/RJ) Agravante: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITOS LTDA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 059526 D ). \r\n\r\n01388-2003-019-01-00-6 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D ). Recorrido: MARCIA DA CONCEICAO SILVA CRUZ. \r\n\r\n01734-2005-221-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 019900 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02235-2005-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 110918 D ). \r\n\r\n02704-2005-241-01-00-6 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Paulo Henrique Senra Tobias (Dr. Cristiane Viegas Martins RJ 081748 D J 057570 D ). \r\n\r\n03307-2003-421-01-00-1 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 071036 D J 048907 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00261-2004-019-01-00-0 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 100699 D ). \r\n\r\n00499-2006-038-01-00-6 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n00589-2002-421-01-00-4 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 036628 D ). \r\n\r\n01050-2005-222-01-00-5 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Flavio da Silva Jorge (Dr. Fradique Marques Monteiro RJ 067993 D J 074069 D ). \r\n\r\n01252-2005-241-01-00-5 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Revestilux Pinturas e Reformas Ltda (Dr. Marco Aurelio Lopes Cancado RJ 103752 D J 072563 D ). \r\n\r\n01553-2005-282-01-00-4 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Usina Santa Cruz S.A. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 033492 D ). \r\n\r\n01790-2002-281-01-00-6 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: TELINFER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 084576 D ). \r\n\r\n02029-2005-221-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Valdir Maciel Laurindo (Dr. Dikson Leite de Siqueira RJ 080413 D J 033996 D ). \r\n\r\n03233-2003-262-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 094082 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00060-2006-202-01-01-2 AI (2a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Daniela da Conceicao Garcia (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 099288 D ). \r\n\r\n00261-2005-246-01-00-0 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Zelita's Cabeleiros Ltda Me (Dr. Julio Cesar de Campos Loureiro RJ 077911 D J 131469 D ). \r\n\r\n00370-2006-246-01-00-9 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Humberto Fonseca de Oliveira (Dr. Dione Firmino de Lima RJ 075980 D J 100883 D ). \r\n\r\n00449-2005-246-01-00-9 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Jorge Luiz Correa Nascimento (Dr. Fabio Arantes Salgado RJ 082162 D J 032424 D ). \r\n\r\n00630-2005-246-01-00-5 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A Banco Multiplo. Recorrido: Gualcy Turque de Souza (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D ). \r\n\r\n00678-2006-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Padaria Estacao Pao dos Reis Ltda (Dr. Alcineo Lima Correa RJ 039244 D ). Recorrido: Alcimara Goncalves Gomes. \r\n\r\n00759-2006-245-01-00-8 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Aledio da Cruz Mattos (Dr. Lurdes Eyer Campos RJ 031016 D J 031016 D J 031016 D J 031016 D J 066247 D ). \r\n\r\n01281-2005-245-01-00-2 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Dr. Aline Menezes Correa RJ 117580 D J 117580 D J 056739 D ). \r\n\r\n01369-2005-204-01-00-9 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias - IPMDC (Dr. Jose Pereira de Sousa RJ 080885 D J 083858 D J 090173 D ). \r\n\r\n03636-2004-243-01-00-4 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA. Recorridos: JOAO VICTOR SILVA ROZA (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 072563 D J 044418 D ). \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00356-2004-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 002181 D J 097391 D J 024564 D J 097391 D J 024564 D J 002181 D O J 095434 D J 077766 D ). \r\n\r\n00563-2005-033-01-00-6 RO (33a. VT/RJ) Recorrentes: Marcelo Azevedo da Rocha (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00815-2004-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (Dr. Luiz de Macedo Coutinho RJ 016434 D ). \r\n\r\n00985-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Qualy Servicos Gerais Ltda. (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 105526 D J 016162 D ). \r\n\r\n01285-2004-062-01-00-9 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01302-2005-046-01-00-0 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 027580 D ). \r\n\r\n01456-2004-068-01-00-8 RO (68a. VT/RJ) Recorrentes: IPPP INSTIT PROF PUBLICOS E PARTICULARES (Dr. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 095263 D J 094568 D ). \r\n\r\n01609-2004-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: PLUS CONSULT TREINAMENTO DE IDIOMAS SC LTDA (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 082129 D J 068917 D ). \r\n\r\n01631-2004-033-01-00-3 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO ERJ. Recorrido: ANA AMELIA RODRIGUES MATTOS MARTINS (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00105-2005-201-01-00-9 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Veronica dos Santos Nascimento (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D ). \r\n\r\n00118-2005-501-01-00-2 RO (1a. VT/Nilopolis) Recorrente: Municipio de Nilopolis (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NILOPOLIS). Recorrido: Maria Manuela Magalhaes Rodrigues (Dr. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ). \r\n\r\n00277-2005-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). Recorrido: Marcia Cristina de Lemos Cavalcanti (Dr. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ 072284 D ). \r\n\r\n00836-2004-070-01-00-1 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: INDUSTRIAS GRANFINO SA (Dr. Paulo de Arruda Gomes RJ 002378 D J 062734 D ). \r\n\r\n01336-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Ozani Nascimento de Souza (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n01489-2005-064-01-00-3 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Francisco Jose de Assis Silva (Dr. Soraya Pereira Ribeiro RJ 128422 D J 064956 D ). \r\n\r\n01534-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: PLINIO GONCALVES DE AGUIAR JUNIOR (Dr. Haroldo Rezende Costa RJ 110820 D J 077726 D ). \r\n\r\nQuebra JUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00340-2005-471-01-00-8 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrente: Ires Maria Paes de Souza (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n00583-2005-070-01-00-7 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Helion Sabino de Assuncao (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D J 129014 D ). \r\n\r\n00680-2005-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: A SIQUEIRA BASTOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Dr. Samia Fatima Dias Aghiarian RJ 081074 D J 086606 D ). \r\n\r\n01067-2005-201-01-00-1 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Nadir Gomes da Silva (Dr. Regina Helena Costa RJ 058191 D J 090173 D ). \r\n\r\n01300-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Valdir Figueiredo (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n01317-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Condominio do Edificio Charles II (Dr. Roberto Rodrigues de Vasconcellos RJ 053126 D ). \r\n\r\n02057-2003-223-01-00-9 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3a. VT/NI (MUNICIPIO DE BELFORD ROXO) e MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Procuradoria Munic de Belford Roxo). Recorrido: LUIZ CARLOS DA PURIFICACAO ANSELMO (Dr. Francisco Batista Sandes RJ 038293 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00063-2006-023-01-00-8 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Luiz Pinto (Dr. Jose Augustinho Sobrinho RJ 081761 D J 025106 D ). \r\n\r\n00248-2006-048-01-00-9 RO (48a. VT/RJ) Recorrentes: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Maria Celina Travassos Azevedo RJ 040518 D J 024058 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00630-2004-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: TRANSANTA RITA (Dr. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 075465 D J 051545 D ). \r\n\r\n01343-2005-060-01-00-2 RO (60a. VT/RJ) Recorrentes: Jose Rogerio da Silva (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 090135 D J 090135 D J 090135 D J 022019 D ). \r\n\r\n01402-2005-033-01-00-0 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: Gildo Amaro da Silva (Dr. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D J 088808 D J 088922 D ). \r\n\r\n01412-2001-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOEL CARVALHO VIANA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 068558 D ). \r\n\r\n01529-2005-033-01-00-9 RO (33a. VT/RJ) Recorrentes: Multifrof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 073665 D ). \r\n\r\n01548-2005-023-01-00-8 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Janes Nunes Tarcitano (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n01676-2005-058-01-00-5 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 067460 D ). \r\n\r\n01799-2003-058-01-00-4 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 062857 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 46633"
                        ],
                        "46749": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Edilson Gonçalves\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ªTURMA\r\n\r\n01086-1990-008-01-00-9 AP - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Agte: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Dr. Roger Carvalho Filho, OAB-RJ 80370/D) - Agdo: REGINA CELI RIBEIRO (Dr. Silverio dos Santos, OAB-RJ 12579/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01324-2001-341-01-00-9 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: MARCOS AURELIO DA SILVA (Dra. Maria Celia de Souza Dias, OAB-RJ 86562/D) - Rcdo: COMPANHIA SIDERUGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes, OAB-RJ 66247/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00689-2002-011-01-00-0 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rctes: I - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Rodolfo Gomes Amadeo, OAB-RJ 97514/D) II - JORGE MARINHA DE ARAUJO FILHO (Dra. Kariny Oliveira Loures, OAB-RJ 109345/D) - Rcdo: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para afastar da condenação as horas extras relativas aos intervalos, durante o período em que o autor trabalhou na Agência Presidente Vargas, bem como para determinar que a apuração das horas extras leve em consideração a jornada inicial às 8 h e 10 min. Quanto ao recurso adesivo do autor, dar-lhe provimento para autorizar que as horas extras relativas ao intervalo gozado parcialmente sejam pagas integralmente, com o devido adicional.”\r\n\r\n01475-2002-073-01-00-8 AP - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Agte: SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AGUSTO MOTTA (Dr. Luciano Oliveira Aragão, OAB-RJ 83650/D) - Agdo: FABIO MARIO IORIO (Dr. Eduardo José Vinhas Pimentel Machado, OAB-RJ 58790/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do agravo argüída em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa fundamentada no art. 879, § 2º, da CLT, mas acolher o alegado cerceio à ampla defesa fundado na rejeição dos embargos à execução, anulando a decisão de folha 251, bem como determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se promova a garantia do Juízo como entender de direito, reabrindo-se posteriormente o prazo para oferecimento de embargos na forma da lei ou examinando aqueles já interpostos.”\r\n\r\n01467-2003-069-01-00-3 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rctes: I - BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) (Dra. Ana Lúcia D Arrochella Lima, OAB-RJ 63522/D) II - DAISE PAREIRA SENOS (Dra. Rita de Cassia Sant Anna Cortez, OAB-RJ 39529/D)- Rcdo: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada, ficando mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, restando prejudicado o exame do Recurso Adesivo.”\r\n\r\n00563-2004-070-01-00-5 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO PESQUISA LTDA (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes, OAB-RJ 67107/D) - Rcdo: FLAVIA CRISTINA MATIL MARQUES (Dr. Gilberto Baptista da Silva, OAB-RJ 74756/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01575-2004-039-01-00-5 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga, OAB-RJ 85143/D) - Rcdo: VANESSA DE LIMA RAMOS (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos, OAB-RJ 48681/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.” \r\n\r\n01608-2004-050-01-00-4 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Dra. Paula Ferreira, OAB-RJ 100607/D) - Rcdo: CARLA ALESSANDRA DE FIGUEIREDO SILVA (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva, OAB-RJ 79919/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00837-2005-061-01-00-6 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: JOSÉ ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA (Dr. Djalma Gonçalves do Nascimento, OAB-RJ 62333/D) - Rcdo: TUPA ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA (Dr. Paulo Maltz, OAB-RJ 32854/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00109-2005-030-01-00-6 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rctes: I - AGNALDO JOSÉ RODRIGUES (Dra. Valcilene da Silva Cordeiro, OAB-RJ 88552/D) II - TELEMAR NORTE LESTE S/A, (Dr. José Eduardo de Almeida Corrico, OAB-RJ 45513/D) Rcdos: I - TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha, OAB-RJ 27439/D)- II - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Corrico, OAB-RJ 45513/D) III - AGNALDO JOSÉ RODRIGUES (Dra. Valcilene da Silva Cordeiro, OAB-RJ 88552/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a inépcia declarada, anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos para que outra seja proferida como de direito, ficando prejudicado o exame do recurso da segunda ré.” \r\n\r\n00271-2005-014-01-00-5 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura, OAB-RJ 2496/A) - Rcdo: LUIZ ANTONIO DA PENHA DA SILVA (Dra. Patrícia Franco da Silva Pereira, OAB-RJ 97657/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e honorários advocatícios.”\r\n\r\n00498-2005-046-01-00-5 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura, OAB-RJ 2496/A) - Rcdo: ELIANE DO NASCIMENTO NUNES (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão, OAB-RJ 71440/D) - “... por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, não conhecendo do recurso, por irregularidade de representação.”\r\n\r\n00629-2005-068-01-00-1 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: EISA ESTALEIRO ILHA S/A (Dra. Elizabeth Lucia de Castro Noronha, OAB-RJ 52057/D) - Rcdo: CARLOS ROBERTO BAPTISTA DA SILVA (Dr.Mauricio Sada Junior, OAB-RJ 68528/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa, ressalvado o entendimento do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, quanto à denunciação da lide e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00708-2005-050-01-00-4 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rctes: I - REMI FERREIRA DA SILVA (Dr. Victor Zaidan, OAB-RJ 13364/D) II - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins, OAB-RJ 111335/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa argüida e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais deferidas.”\r\n\r\n00713-2005-038-01-00-3 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: EDUARDO CHINELLI (Dra. Regina Mesquita Parada, OAB-RJ 24086/D) - Rcdo: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB-RJ 49479/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01262-2005-009-01-00-6 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: LUIZ GUILHERME FILHO (Dr. Dorval Fernandes da Costa, OAB-RJ 62000/D) - Rcdo: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORG. RJ (Dra. Silene Carvalho Simões, OAB-RJ 117221/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01402-2005-049-01-00-5 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: BRAULINO GONÇALVES BAETA (Dr. Claudio Luis Bragança Steenhagen, OAB-RJ 59458/D) - Rcdo: ANA LÚCIA SOARES GOMES (Dra. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho, OAB-RJ 74789/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, ficando a recorrida isenta do pagamento das custas ante os termos da declaração de fls 02. \r\n\r\n01578-2005-054-01-00-2 RO - Rel. Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Cristiane Rebelo, OAB-RJ 78478/D) - Rcdo: RESEVALDO MATOS LIMA (Dr. Jorge Luiz Millet de Carvalho, OAB-RJ 62816/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2006\r\n\r\nEnock Gomes de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46749"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-AP-02266-1988-003-01-00-1 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Advocacia geral da União); agravada: LUCIA CARTERI COUTO (Adv. Everaldo Ribeiro Martins- OAB/RJ 8370/D); “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-AP-01893-1989-009-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante/embargante: COLÉGIO PEDRO II (Advocacia Geral da União); agravados: THEREZA ABELHA ALVES E OUTROS (Adv. Napoleão Tomé de Carvalho - OAB/RJ 1311/A); “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento tão-somente para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-AP-02445-1989-242-01-00-9 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante/embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Advocacia Geral da União); agravados: 1) LUPERCE VIEIRA (Adv. Silvia Regina da Silva Costa - OAB/RJ 74770/D) e 2) CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. João Baptista Lousada Câmara - OAB/RJ 9379/D); “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam apurados os valores das contribuições previdenciárias através de perícia contábil, correndo as despesas com a diligência à conta dos agravados, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 45207"
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                        "44367": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00249-2003-044-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: JOACIR RIBEIRO PACHECO (Adv. Gilmar Miguez de Moura - OAB/RJ 62318); Recorrida: KOBI ELIJA VEÍCULOS LTDA (Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira - OAB/RJ 123164); “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00225-2002-007-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Orlando Freitas de Frias - OAB/RJ 30741) e 2) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (Adv. Rebecca Campos Cardoso - OAB/MG 69129); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento simultâneo das ações e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao apelo do réu para, reformando a r. sentença a quo declarar insubsistente a condenação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se o autor a arcar com os honorários periciais e a ressarcir o réu o valor das custas por ele antecipadas na ação trabalhista, nos termos do voto do desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00334-2005-051-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: MARIA JOSÉ DE SOUZA (Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/RJ 30804); Recorrida: TNL CONTAX S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento e integração das horas extras pelas inobservância do intervalo intrajornada, na forma estabelecida na Convenção Coletiva (fls.48/60) do dia primeiro de maio de 2004 ao final do contrato de trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00420-2005-301-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ELIANE CARVALHO GARCIA (Adv. Flavia Sevedra Serpa - OAB/RJ 62729); Recorrido: VANDERLEI NAZARET (Claudio José Lopes - OAB/RJ 68216);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nTRT-RO-00464-2005-322-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ENILDA RIBEIRO GOMES (Adv. Maria Socorro Freitas - OAB/RJ 55844); Recorrida: PASSO FIRME CALÇADOS LTDA (Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB/RJ 74882 ) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à autora os benefícios da gratuidade de justiça e, anulando o processo ab initio, para que se inclua na petição inicial os pedidos que nela foram deduzidos mas extraviaram-se (fls.118/119), designando-se audiência com a citação da ré para contestá-los.” \r\n\r\nTRT-RO-00470-2004-042-01-01-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: HUDSON DUARTE LIMA ROCHA (Adv. Anna Claudia Pingitore - OAB/RJ 111264); Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Marco Aurelio Silva - OAB/RJ 108835);”...por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.”. \r\n\r\nTRT-RO-00557-2004-061-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CLUBE NAVAL (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019); Recorrido: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES LIMA (Adv. José Edmar dos Santos - OAB/RJ 73852);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00591-2004-341-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) ABIDIAS PEREIRA DE ARAUJO (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, não conhecer o recurso adesivo da ré, conhecer o principal e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização adicional sobre o plus que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da Lei Complementar nº 110/2001, com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento desta ação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao recolhimento de custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nTRT-RO-00671-2004-053-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162); Recorrida: VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA (Adv. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16281);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00686-2005-012-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: WALTHER MOREIRA BESSA (Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes - OAB/RJ 16815); Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Ana Claudia de Araujo Barros - OAB/RJ 97339) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a arcar com a diferença de indenização adicional sobre o plus que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da sentença proferida pela Justiça Federal, descontando-se os juros daquele processo, com correção monetária desde a data do ajuizamento desta ação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré, ao recolhimento de custas no importe de R$ 300,00 (Trezentos Reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (Quinze mil Reais), valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00779-2004-063-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: LUCAS MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. Fernando Moreira de Faria - OAB/RJ 36590); Recorrido: ENIO DA SILVA (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença recorrida tão-somente no que tange ao valor do salário do autor, que fixado em R$ 493,00, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.” \r\n\r\nTRT-RO-00813-1998-048-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: VIAÇÃO NOVACAP LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047); Recorrido: ROOSEVELT SILVEIRA LOBÃO (Adv. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ 67993) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00828-2004-052-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (Adv. José Oswaldo Correa - OAB/RJ 12667); Recorrido: ROBSON WANDER LOPES VALENTE (Adv. Maria de Fatima da Silva - OAB/RJ 98191) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00889-2004-039-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: INVERNADA GUARDA DE SEGURANÇA VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854); Recorrido: SANDRO DOS SANTOS ARAÚJO (Adv. Reginaldo Severino da Silva - OAB/RJ 83651) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a arguição de carência de ação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias e para determinar que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda sejam descontados do quantum devido ao autor, determinando ainda que a dedução do imposto de renda só incidirá sobre aquelas verbas cujos quanta, à época própria, alcançariam valor tributável, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01071-2001-061-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga - OAB/RJ 109016); Recorrido: WALDIR DOMINGUES CIDADE (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097) ;”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a cominação de multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01135-2004-301-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv. Aristides Patrício de Araujo - OAB/RJ 70222); Recorrido: PAULO RAFAEL DA SILVA WERNECK (Adv. Eduardo Vanzan - OAB/RJ 61009) ;”...por unanimidade, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a anotação de baixa na carteira de trabalho do autor seja lançada com a data de 31 de dezembro de 2002 e para confinar os efeitos da condenação ao período compreendido entre 28 de junho de 1997 e 31 de dezembro de 2002.” \r\n\r\nTRT-RO-01164-2004-044-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: LETÍCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575); Recorrida: CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. Fernando Moreira de Faria - OAB/RJ 36590);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva à reintegração pelo período de nove meses e três dias.”\r\n\r\nTRT-RO-01191-2004-058-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: MARIA JOSIMA RODRIGUES (Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas - OAB/RJ 99563); Recorrido: MERCADINHO 13 DA CIDADE LTDA (Adv. Leilda Costa de Souza - OAB/RJ 35845) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01502-2004-003-01-01-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragão - OAB/RJ 120806); Recorrido: MAICON LUIZ REIS BASTOS (Adv. Valcilene da Silva Cordeiro - OAB/RJ 88552) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do processo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento e integração das hoas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01692-2000-020-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA (Adv. Andrea Larosa Ferreira - OAB/RJ 88859); Recorrida: ART FILMES S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01757-2003-059-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: FRANCISCO XAVIER IMÓVEIS LTDA; Recorrido: AGRIPINO FONTES DA SILVA NETO (Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt - OAB/RJ 95160);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01965-2003-511-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513); Recorrido: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS MORAES (Adv. Alexandre de Noronha - OAB/RJ 78747);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-02232-2004-321-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A); Recorrida: MARINES GREGÓRIO CORREIA (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69322 ) ;”...por unanimidade, acolher, em termos, a preliminar tão-somente para explicitar as verbas de natureza indenizatória e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de 50% sobre o valor do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-03997-2003-341-01-00-5- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63123) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, conhecer do recurso principal do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a arcar com a diferença de indenização adicional sobre o plus que a Caixa Econômica Federal creditou na conta vinculada do autor em razão da Lei Complementar nº 110/2001, com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao recolhimento das custas no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), calculadas sobre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor ora arbitrado à condenação.” \r\n\r\nTRT-RO-25089/99 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: RESTAURANTE EXPRESSO SELF SERVICE LTDA (Adv. Alvaro Vidal de Pinho - OAB/RJ 20020); Recorrido: DONIVALDO AVELINO (Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva - OAB/RJ 64940) ;”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 44367"
                        ],
                        "45205": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-RO-00149-2004-003-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; recorrentes: 01) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 02) FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Advocacia Geral da União); recorrida: HILDA BURROMES (Adv. Everaldo Ribeiro Martins - OAB/RJ 8370/D); “I. Dado que a embargante, HILDA BURROMES, pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - a impugá-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II. Após, voltem-me conclusos para o voto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 45205"
                        ],
                        "44373": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE \r\n\r\nMELO CARVALHO\r\n\r\n(JUÍZA CONVOCADA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA)\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00429-2004-025-01-00-0 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Procuradora Renata Cotrim Nacif ) - Embargado: SÉRGIO BARREIRA DA FONSECA - (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 00577-2003-064-01-00-6 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - (Adv. Maritza Krauss Nunes - OAB/RJ 79776) - Embargado: ANDERSON VIANA GOMES - (Adv. Paulo Cesar de Mattos Gonçalves - OAB/RJ 58578) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 00784-2000-002-01-00-1 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Embargado: PEDRO GARCIA TERRA FILHO - (Adv. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, em parte, para sanar a omissão, invertendo-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se a condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, a serem suportadas pela recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01112-2003-341-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargantes:JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - (Adv. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655) , JOSÉ DE DEUS NETO, PEDRO RAIMUNDO DOS SANTOS - (Adv. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655) e JOÃO DA SILVA CARNEIRO - (Adv. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ 72655) - Embargada: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. - SBM - (Adv. Patrícia Miranda Guimarães - OAB/RJ 1440 B) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 01661-2003-222-01-00-1 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Embargado: MARCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA - (Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro - OAB/RJ 76979) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03550-2001-244-01-00-5 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargantes: BANCO BRADESCO S.A. - (Adv. Sandro Rogério Vieira Ribeiro- OAB/RJ 101378) - e BRADESCO SEGUROS S.A. - (Adv. Sandro Rogério Vieira Ribeiro - OAB/RJ 101378) - Embargada: ANA ISABEL GESTEIRA VIEIRA - (Adv. Marco Aurélio Lopes Cançado - OAB/RJ 103752) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 44373"
                        ],
                        "45972": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n(JUÍZA CONVOCADA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA)\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01569-2003-009-01-00-5 - AP - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - (Procuradoria do INSS) - Agravado: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO - (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ 2181) - “por unanimidade conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01177-2001-070-01-00-8 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: SEBASTIÃO BASTOS FLORES- (Adv. Elvio Bernardes - OAB/RJ 001704 A) - Recorrida: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ - (Adv. Antônio Dias Martins Neto - OAB/RJ 19932) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de cerceio de defesa, anular o processo a partir de fls. 425, determinando a baixa dos autos a MM. Vara de origem a fim de ser reaberta a instrução processual, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01213-2003-061-01-00-4 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA. - (Adv. Juliana Lopes da Costa - OAB/RJ 108820) e AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - Recorrido: ALECSANDRO DE ALMEIDA NASCIMENTO - (Adv. Estelita Reis Lopes Rios - OAB/RJ 46834) - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01603-2002-201-01-00-6 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorrido: ADRIANO NICOLAU - (Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff - OAB/RJ 95392) - “por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, afastada a prescrição extintiva, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01640-2003-052-01-00-1 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: CLAUDIR DA SILVA MESQUITA (Adv. Manoel Dionisio Matos - OAB/RJ 38371) e TIAGO RIBEIRO LACERDA - (Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso - OAB/RJ 63215) - Recorridos: CLAUDIR DA SILVA MESQUITA (Adv. Manoel Dionisio Matos - OAB/RJ 38371) MÁRIO NEVES SOBRAL - (Adv. José Américo Rodrigues Loredo - OAB/RJ 21592) TRL PRODUÇÕES E ARTES S/C LTDA. (Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso - OAB/RJ 63215) e TIAGO RIBEIRO LACERDA - (Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso - OAB/RJ 63215) - “por unanimidade,conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso do segundo reclamado para, afastando a sucessão de empregadores, julgar improcedente o pedido em relação ao segundo réu e, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01789-2002-019-01-00-5 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: VIAÇÃO RUBANIL LTDA. - (Adv.José Juarez Gusmao Bonelli - OAB/RJ 41820) e LUIZ FIGUEIREDO DONDE - (Adv. Paulo Roberto Bastos - OAB/RJ 36529) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante a fim de deferir o pedido de devolução dos descontos efetuados, apenas relativos aos vales denominados “vale-colisão”, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01902-2003-049-01-00-5 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: JOSÉ AUGUSTO MOREIRA FERREIRA - (Adv. Maria de Fátima Henrique de Rezende - OAB/RJ 34167) - LEILA VANIA DE AQUINO MOREIRA - (Adv. Maria de Fátima Henrique de Rezende - OAB/RJ 34167) - e PREVHAB ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79995) - Recorridos: JOSÉ AUGUSTO MOREIRA FERREIRA - (Adv. Maria de Fátima Henrique de Rezende - OAB/RJ 34167) - LEILA VANIA DE AQUINO MOREIRA - (Adv. Maria de Fátima Henrique de Rezende - OAB/RJ 34167) - PREVHAB ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79995) - e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (Adv. Pedro de Sá Carneiro Chaves- OAB/RJ 22065) - “por unanimidade,não conhecer do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de interesse recursal, argüida de ofício, conhecer do recurso dos reclamantes, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas pela CEF em contra- razões e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagar aos autores o abono salarial previsto no Acordo Coletivo de fls. 165/179, invertendo-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 4.000,00, com custas de R$ 80,00 pelas reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01978-2000-058-01-00-9 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: HELENA SAAD - (Adv. Maria Celeste Simões Marques - OAB/RJ 65236) - Recorrido: EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV- (Adv. Maria Celina Travassos Azevedo - OAB/RJ 40518) - “por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 02106-2003-242-01-00-1 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: HELOÍSA HELENA BRANDÃO SILVA - (Adv. Roberto Pontes Dias - OAB/RJ 13094) - Recorrido: ANTÔNIA REGINA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA - (Adv. Monica Suzane Martins - OAB/RJ 100250) - “por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e de julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir o valor do salário fixado na r. sentença, mantendo aquele constante na CTPS, bem como excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02200-2003-262-01-00-5 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS - (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61378) - Recorridos: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - COOTRAMERJ - (Adv. Adilson Ferreira de Aguiar- OAB/RJ 70250) e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) - “por unanimidade,acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 03247-1997-342-00-00-0 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - (Procuradoria do INSS) - Recorridos: MARCIO DO AMARAL PERES,- (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) e ASSOCIAÇÃO DE APOIO E SERVIÇOS À CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - APSERV- (Adv. Juliano Moreira de Almeida - OAB/RJ 88851) - “por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a liquidação da decisão, por arbitramento, a fim de que sejam calculados os valores a serem recolhidos a título de contribuição previdenciária, observando o princípio da congruência, com ônus para a segunda e o terceiro recorridos, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma de Pereira de Melo Carvalho”.\r\n\r\nPROCESSO 00149-2004-046-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: MICHELE FRANCESCO CUPOLILLO BRUNO - (Adv. Marcelo Lima - OAB/RJ 74166) - Embargado: TELERJ CELULAR S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 01294-2000-047-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante:TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Embargado: CARLOS HENRIQUE GOMES - (Adv. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64309) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02116-2001-039-01-00-6 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: PEDRO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - (Adv. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707) - Embargado: FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 02151-2003-206-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: TELEMAR INTERNET LTDA. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Embargado: SILVIO PIRES DE OLIVEIRA - (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 45972"
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Agravado: FUNDAÇÃO BRASILEIRA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 01276-2004-047-01-00-5 - Relatora Desembargador MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SHEILA ANDRADE DOS SANTOS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 048681/D). Recorrido: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 002462/A). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01290-2004-048-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CARLOS ROBERTO DANIEL E OUTROS (Dr. Fabiana Regina Torres OAB/RJ 111688/D). Recorrido/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Thiago Linhares Paim Costa OAB/RJ 100174/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01294-2002-060-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: DHL WORLD EXPRESS BRASIL LTDA (Dr. Cristiane Pereira Lima OAB/RJ 115401/D). Recorrido: LUCIA HELENA DE SOUZA (Dr. Marcelo da Silva Sá OAB/RJ 76276/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01325-2003-063-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), II-MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO(Embargante) (Coordenadoria do INSS). Recorrido: I-LUIZ TRINDADE (Dr. Nivaldo Manoel da Silva OAB/RJ 78369/D), II-MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr. Nicanor Souza OAB/RJ 34481/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01537-2005-051-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LAERCIO LUIZ ALVES (Dr. Ricardo Canellas Rinaldi OAB/RJ 017122/D). Recorrido: AUTO VIACAO JABOUR (Dr. Annibal Ferreira OAB/RJ 010230/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida, de nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01571-2003-037-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JORGE LUIZ DAVID (Dr. Clara Gina Domenica Cascardo OAB/RJ 048235/D). Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01642-2004-073-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: JOSE MAURICIO MACHLINE (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ 50833/D. Recorrido: ACERP ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO (Dr. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira OAB/RJ 53752/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01888-2001-008-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE MESQUITA (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB/RJ 74235/D), II-RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA(Embargante) (Dr. José Aurélio Borges de Moraes OAB/RJ 63531/D) . Recorrido: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para clarificar o acórdão embargado, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 02817-2003-341-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes/Embargantes: I-OSVALDO DE ALMEIDA E OUTROS (Dr. Cristiane Campos Alves OAB/RJ 105745/D), II-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, sem, todavia, conceder-lhes efeito modificativo, para, tão somente sanar o erro material havido e conseqüentemente determinar que passe a fazer parte integrante o dispositivo do acórdão embargado, de fls. 123/132, o seguinte: \"PORTANTO, AJUIZADO O PRESENTE FEITO EM 27 DE JUNHO DE 2003 NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INCIDENTE\".”\r\n\r\nRO 13077/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ANA LUCIA TAVARES FERNANDEZ DE AQUINO (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa OAB/RJ 0090861/D). Recorrido: JEZUZ COIFFEUR LTDA (Dr.José Jorge Pinto OAB/RJ 0032374/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta, não conhecendo do recurso, por deserto.”\r\n\r\nRRPS 0201-2005-052-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: TELSUL SERVIÇOS SA (Dr. José Fernando Ximenes OAB/RJ 27439). Recorrido: MARCOS SERGIO CAROLINO (Dr. Angelica Pestana Duarte OAB/RJ 111150/D). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS SA.”\r\n\r\nRRPS 01075-2004-030-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-UBIRATAN FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Antonio Coelho OAB/RJ 71701/D), II-LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A(Embargante) (Dr. Carlos Eduardo Vianna cardoso OAB/RJ 49479/D). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada e, quanto ao mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRRPS 01133-2005-061-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: VIGILANCIA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. (Dr. Juliana Maria Ascenso Reis OAB/RJ 111203/D). Recorrido: SANDRO CONCEICAO DE OLIVEIRA (Dr. Charles Alberto Camilo da Silva OAB/RJ 088654/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra, por conseguinte , a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamento.”\r\n\r\nRRPS 01418-2004-071-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ELAINE DE PAULA RAMOS (Dr. Eunice Correa de Paula OAB/RJ 115295/D). Recorrido/Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ 90419/D) . “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada e, quanto ao mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRRPS 01509-2005-049-01-00-3 -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARIANO RODRIGUES FURTADO (Dr. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB/RJ 064379/D). Recorrido: SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. (Dr. Orestes Fernando Corssini Quercia OAB/SP 145373/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\nRRPS 01520-2005-014-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: DINA FONSECA RANGEL (Dr. Mirian Daisy Rodrigues Santana OAB/RJ 128333/D). Recorrido/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire 2255/A). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada e, quanto ao mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nAP 0563-2000-061-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: JOSE PEREIRA SOBRINHO (Dr. Jose Dias Ferreira OAB/RJ 068420/D). Agravado: LIMPARES CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nPelo presente fica notificado o agravado LIMPARES CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão de fls. 106/109.” “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição do competente alvará judicial, em favor do exeqüente, para levantamento da importância de fls. 73 dos autos, com os acréscimos sobre ela incidentes.” \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado em lugar de costume na sede da SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE AUTOS RESTAURADOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 22381/01 - AUTOS RESTAURADOS - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I- REGINA VITORIO CAZEMIRO (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 65991/D), II- LUCIMAR DA SILVA ANDRADE (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 65991/D), III- LUSIA DE ALMEIDA SILVA (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 65991/D), IV-MARIA BARCELOS DO NASCIMENTO (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 65991/D), V- MARIA TEREZA TARDELLI COUTINHO (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 65991/D), VI- MARILENE COSTA DA SILVA (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 65991/D), VII- NINA MARIA DA SILVA (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 65991/D), VIII- ORESTINA MARIA DA CONCEIÇÃO THOMPSON DA SILVA (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 65991/D), IX- SEVERINA LUZIA DA SILVA (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 65991/D). Recorridos: I- PRO SER PROMOÇÕES E SERVIÇOS LTDA. II- TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A “... pelo exposto, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO N] 22381/01. Intimem-se as partes. Decorrido e certificado o prazo, remetam-se os autos ao eminente Desembargador Revisor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45760"
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                            "GABINETE DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÕES DE DESPACHOS\r\n\r\nRO - 642-2005-221-01-00-3 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrentes: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Flávia Savedra Serpa - OAB/RJ 62729) e SOLANGE GRUND MARINHO GUIMARÃES (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805) Recorridos: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Flávia Savedra Serpa - OAB/RJ 62729), SOLANGE GRUND MARINHO GUIMARÃES (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805) e UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (Dra. Flávia Savedra Serpa - OAB/RJ 62729) - “J. Not. as reclamadas, para, querendo, manifestar-se em 5 dias.” \r\n\r\nRO - 723-2004-511-01-00-0 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrentes: MARÍLIA MASSENA BASTOS (Dra. Luciana Gato Plácido OAB/RJ 83374) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ 100.174) Recorridos: OS MESMOS. - “Procede o alegado na petição do reclamante de fls. 445. Assim sendo, chamo o feito à ordem para determinar o desentranhamento do acórdão de fls. 434/438, providenciando-se a correta substituição. Diante do acima exposto, prejudicada se torna a apreciação dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Dê-se ciência às partes. Após, republique-se o acórdão.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina N. Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44371"
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                        "44700": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÕES DE DESPACHOS\r\n\r\nRO - 5981/01 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (iDr. José Cláudio Corte Real Carelli - OAB/RJ 76975) e SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Dr. Eugênio Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ 29667) Recorridos: HEBERTO LIRA FERREIRA DA SILVA (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351/B), ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - PREVHAB (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79995), SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Dr. Eugênio Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ 29667) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (iDr. José Cláudio Corte Real Carelli - OAB/RJ 76975) - “Manifeste-se o reclamante - HEBERTO LIRA FERREIRA DA SILVA, quanto à petição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de fls. 76/81.” \r\n\r\nRO - 6682/01 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: VALÉRIA NEVES MACIEL (Dra. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73119) Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99938) - “Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem-me.”\r\n\r\nRO - 1102-2004-073-01-00-9 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: SPOLETO FRANCHISING LTDA. (Dr. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes - OAB/RJ 98098) Recorrida: MARIFRANZ SANTOS DALMAS (Dr. João Lindemberg Ávila de Souza - OAB/RJ 547/B) - “J. Ao embargado.”\r\n\r\nRO - 1663-2004-006-01-00-6 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrentes: JOSÉ BATISTA RODRIGUES (Dr. Paulo Sérgio Ferreira Martins - OAB/RJ 103.403) e CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Dr. Jpsé Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza - OAB/RJ 84012) Recorridos: OS MESMOS. - “Notifique-se o reclamante para contra-arrazoar o recurso de fls. 111 a 118.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina N. Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44700"
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                        "45989": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÕES DE DESPACHOS\r\n\r\nRO - 1278-2003-020-01-00-4 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves OAB/RJ 20818) - “I- J. II- Retifique-se a autuação para constar como advogado da ré CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. III - Defiro, após cumpridas as formalidades legais (itens I e II), notificando-se o advogado para ciência.” \r\n\r\nRO - 11464/01 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: NILDA DE ANDRADE MORAES (Dr. Fernando José Dias - OAB/RJ 42796) Recorrida: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO ESTALEIRO MAUÁ (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpão - OAB/RJ 12220) - Ante os termos da petição de fls. 04, renove-se o expediente, notificando-se a recorrente - NILZA DE ANDRADE MORAES, através de seu patrono, para que providencie a cópia de todos os documentos em seu poder,viabilizando a restauração dos autos queimados no incêndio deste Tribunal. Dê-se ciência do inteiro teor deste despacho.”\r\n\r\nRO - 11627/00 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: DIFUSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. (Dra. Rebecca Weber - OAB/SP 125.809) Recorrida: SIMONE AFFONSO BLUM (Dr. Lúcio César Moreno Martins - OAB/RJ 44843) - “Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância.”\r\n\r\nRO - 15206/01 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: JOÃO PEDROVIECELLI (Dr. Norival Viríssimo Gonçalves - OAB/RJ 54934) Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dra. Leila Maria Costa de Castro - OAB/RJ 20993) - “Dê-se ciência da certidão supra ao recorrido - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., para que, se possível, traga aos autos a petição em sua integralidade, viabilizando, assim, a restauração dos autos.”\r\n\r\nRO - 17217/98 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: EXPRESSO UNIÃO LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) Recorrido: ALTAMIRO ALVES PIMENTA (Dra. Kilza Maria Barreto Miranda - OAB/RJ 71757) - “... viabilizando a melhor restauração dos autos, notifiquem-se as partes, através de seus respectivos patronos, para que providenciem as cópias: a) o reclamado (EXPRESSO UNIÃO LTDA.), para apresentar as cópias da contestação e da petição do recurso ordinário por ele interposto; b) o reclamante (ALTAMIRO ALVES ´PIMENTA), para apresentar cópia das contra-razões ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRO - 20740/01 - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Recorrente: ORBRACE - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO (Dr. Flávio Ricardo Dias - OAB/RJ 75172) Recorrido: RÔMULO DE ALMEIDA LIMA (Dr. Márcio Lopes Cordero - OAB/RJ 81613) - “I - Anote-se e observe-se quanto ao novo patrono da reclamada, retificando-se a autuação (procuração de fls. 85). II - Após, diante da alteração de patrocínio, renove-se o expediente de fls. 79, notificando-se o reclamado para que diga se considera reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina N. Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45989"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC. 00405-2005-003-01-01-7 (AI) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Agravante: RYDER LOGISTICA LTDA. (Dra. Marli Tavares de Oliveira Mattos - OAB/RJ. 72746/D) - Agravado: SERGIO DOS SANTOS SILVA (Dr. Ney Pataro Pacobahyba OAB/RJ. 30530/D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do recurso ordinário\".\r\n\r\nPROC. 00488-2004-015-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - (RO) Relator: Desembargdor Paulo Roberto Capanema - Recorrente: CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ.15925/D) - Recorrido: COSME SILVA DOS SANTOS (Dra. Simone Boffil da Silva - OAB/RJ 82114/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Condomínio Geral NorteShopping e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. julgado embargado, nos termos do voto do Relator\".\r\n\r\nPROC. 01154-2004-054-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - (RO) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrentes: CREDICARD BANCO S/A E OUTRO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ. 2426/A) - Recorrido: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA (Dr. Celio Maia Ferreira - OAB/RJ. 98480/D) - \"por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por CREDICARD Banco S.A. e Outra e, no mérito, rejeitá-los\".\r\n\r\nPROC. 01560-2004-038-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrentes: 1. CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E OUTRO (Dr. Adelmo da silva Emerenciano - OAB/RJ. 2426/A) - 2. ADRIANA DOS SANTOS DE SOUZA (Dr. Fausto Allegrette Junior - OAB/RJ. 52039/D) - Recorridos: 1. ADRIANA DOS SANTOS DE SOUZA (Dr. Fausto Allegrette Junior - OAB/RJ. 52039/D) - 2. CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E OUTRO. (Dr. Adelmo da silva Emerenciano - OAB/RJ. 2426/A). 3. TNL CONTAX S/A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ. 16162/D) -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo das reclamadas para declarar que sua atividade não se equipara à bancária para julgar improcedente o pedido de horas extraordinárias; reduzir a condenação relativa a horas extraordinárias e afastar a condenação referente aos intervalos dos digitadores e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do reclamante, para deferir a multa de que trata o art. 477 da CLT, mantido o valor atribuído à condenação, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o provia\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nValnisia F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45182"
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                        "45158": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC. 01729-1996-008-01-00-0 (AP) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Agravante: MAURO GOMES VALVERDE (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ. 63869/D) - Agravado: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpão OAB/RJ. 12220/D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos\".\r\n\r\nPROC. 01802-1989-024-01-00-3 (AP) Relator: Desembargdor Paulo Roberto Capanema - Agravante: ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ.57739/D) - Agravada: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União - Dr. Luiz Tadeu Bittencourt Sobral) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a atualização do valor dos honorários periciais seja feita a partir do trânsito em julgado da demanda, com observância do disposto na Lei 6.899/81, na forma da fundamentação do voto do Relator\".\r\n\r\nPROC. 02031-1995-341-01-00-0 (AP) Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Agravante: PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS-VR (Procuradoria do INSS de Volta Redonda - Dr. Leandro Nascimento Soares - OAB/RJ. 101730/D) - Agravado: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (Dr. Alexandre Barbosa - OAB/RJ. 65750/D) - \"por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nPROC. 00266-2005-035-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema - Recorrentes: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. (Dr. Aurinax Duarte do Nascimento Junior - OAB/RJ. 83377/D) - Recorrida: MONICA RIBEIRO DOS SANTOS FRAZÃO. (Dr. Sergio Gustavo Rodrigues Porto - OAB/RJ. 97960/D) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nValnisia F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45158"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                        "46655": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nHORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. Para admitir-se a excludente do art. 62, I, da CLT, não é bastante, por si só, que o empregador destaque no contrato de trabalho a não sujeição do empregado a controle de jornada e proceda à devida anotação a respeito em sua carteira profissional, eis que cabível a produção de prova em contrário, que deve atestar a obrigatoriedade de o empregado comparecer à sede da empresa no início e no encerramento da jornada, o que caracteriza controle de jornada e afasta a excludente referida, sendo esta a realidade desvelada nos autos. Recurso desprovido para manter na íntegra a sentença.\r\n\r\n00218-2005-202-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Dra. Daniela Riani - OAB/SP-187369/D) - RECDA: DENILCE AMORIM TONANI (Dr. Geová Aguirre Barboza - OAB/RJ-72763/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, negar-lhe provimento,\"\r\n\r\nCORRETOR DE SEGURO QUE PRESTA SERVIÇOS A EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO CAPITANEADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Comprovado nos autos, através da prova oral produzida, que a recorrente reservava espaço, em agências do banco integrante do grupo econômico a que pertence, e que é por este capitaneado, para que o autor, assim como outros corretores, negociassem os seguros por ela oferecidos, o que era feito com exclusividade quanto aos seus produtos e mediante o cumprimento de jornada específica, havendo metas a serem cumpridas, não resta dúvida quanto à caracterização de vínculo empregatício, mormente quando os elementos dos autos evidenciam também que os corretores estavam sujeitos a subordinação hierárquica dentro da estrutura não só da empresa recorrente, como também da agência onde desenvolviam seus misteres, além de desvelarem a prática desta última de somente proceder à contratações de corretores após estes constituírem pessoa jurídica voltada para a exploração das atividades de corretagem, em razão do que concedia crédito para tanto, posteriormente debitado, o que deixa claro o intuito de fraudar a aplicação da legislação CORRETOR DE SEGURO QUE PRESTA SERVIÇOS A EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO CAPITANEADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Comprovado nos autos, através da prova oral produzida, que a recorrente reservava espaço, em agências do banco integrante do grupo econômico a que pertence, e que é por este capitaneado, para que o autor, assim como outros corretores, negociassem os seguros por ela oferecidos, o que era feito com exclusividade quanto aos seus produtos e mediante o cumprimento de jornada específica, havendo metas a serem cumpridas, não resta dúvida quanto à caracterização de vínculo empregatício, mormente quando os elementos dos autos evidenciam também que os corretores estavam sujeitos a subordinação hierárquica dentro da estrutura não só da empresa recorrente, como também da agência onde desenvolviam seus misteres, além de desvelarem a prática desta última de somente proceder à contratações de corretores após estes constituírem pessoa jurídica voltada para a exploração das atividades de corretagem, em razão do que concedia crédito para tanto, posteriormente debitado, o que deixa claro o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Assim, sendo de quem alega a existência de relação de emprego o ônus da prova quanto à mesma, e tendo o acionante logrado êxito em desincumbir-se satisfatoriamente desse encargo probatório, a declaração de relação de emprego se impõe, sendo irrelevante, no caso, a existência de vedação legal à contratação de corretores pela reclamada, pois a mesma tem por destinatário a empresa, e não o empregado, o qual, de boa-fé, não pode ser prejudicado. Outrossim, o fato de o autor somente poder negociar produtos da recorrente afasta a incidência da Lei n° 4.594/64. Rejeitadas as preliminares de nulidade do julgado por error in judicando e de ilegitimidade passiva à causa e, no mérito, recurso desprovido para manter na íntegra a sentença.\r\n\r\n00230-2005-005-01-00-8(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ-72198/D) - RECDO: FABIO CORDEIRO WANDERLEY (Dra. Sabrina de Queiróz Alves - OAB/RJ-125648/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso da 2ª acionada, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por error in judicando e de ilegitimidade passiva à causa, e no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. Declarando expressamente o autor, em depoimento pessoal, que, de segunda à sexta-feira, laborava das 7 às 22 horas, e, aos sábados e domingos, das 7 às 21 horas, jornada ratificada pela prova testemunhal, não há como referendar-se a tese recursal de que o obreiro teria, em suas declarações, incorrido em confissão real quanto à não habitualidade da sobrejornada, sendo devida, pois, a integração desta às demais parcelas salariais. Recurso desprovido para manter na íntegra a sentença.\r\n\r\n00295-2005-058-01-00-9(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ-12203/D) - RECDO: GUARACY PEREIRA DE SOUZA (Dr. Roberto Carlos de Freitas - OAB/RJ-123002/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, merecendo conhecimento.Entretanto, não conheço dos embargos da acionada, com acolhimento da preliminar argüida na manifestação do autor.\r\n\r\nNesse aspecto, os embargos da acionada versam sobre responsabilidade subsidiária e multa do art. 477 da CLT, matérias totalmente distintas daquelas examinadas no acórdão embargado.\r\n\r\nAssim, não havendo impugnação específica da matéria decidida, impõe-se o não conhecimento dos embargos da acionada.\r\n\r\nReferentemente aos embargos de declaração do acionante, assiste-lhe razão.\r\n\r\nNo caso, a decisão restou contraditória em relação à certidão de julgamento, considerada a conclusão do julgado.\r\n\r\nTrata-se de evidente erro material que deve ser corrigido.\r\n\r\nExpunge-se a referida contradição, para excluir-se a expressão \"conhecer do recurso da acionada\" e passar a constar \"conhecer do recurso do acionante\", mantendo-se o provimento do mesmo na forma constante da certidão e da conclusão.\r\n\r\n00387-2005-047-01-00-5(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: UBIRAJARA TEIXIERA DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ-33316/D) e RECDO/EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. Decio Freire - OAB/RJ-2255/A)\r\n\r\n\"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada; conhecer os embargos de declaração opostos pelo acionante e, no mérito, acolhê-los, para corrigir erro material, com efeito modificativo, para substituir a expressão \"conhecer do recurso da acionada\" e passar a constar \"conhecer do recurso do acionante\", mantendo-se o provimento do mesmo na forma constante da certidão e da conclusão.\"\r\n\r\nRELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE SER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APENAS EVENTUAL DESCARACTERIZADA PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Admitida, pela acionada, a prestação de serviços em seu favor e calcando-se a oposição que aduziu à pretensão de declaração de vínculo empregatício na eventualidade da mesma, o que restou descaracterizado pelo próprio depoimento pessoal do representante legal da empresa, que reconheceu o labor, ao longo de dois anos, de segunda a sexta-feira e mediante o cumprimento de jornada específica, tem-se que deve ser reconhecida a sujeição da relação havida às regras da CLT. Recurso desprovido para manter na íntegra a sentença.\r\n\r\n00796-2005-203-01-00-3(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: AUTO POSTO AV. CORONEL SISSON LTDA (Dra. Sheila Pelicier Veloso - OAB/RJ-84532/D) - RECDO: JULIO CESAR FRANÇA (Dr. Sebastião Carlos de Oliveira - OAB/RJ-122292/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nInexistem a omissão e a obscuridade alegadas.\r\n\r\nNa verdade, a embargante não indica nenhum dos defeitos previstos nos art. 535 do CPC, hoje expressamente dispostos no art. 897, A, da CLT.\r\n\r\nCom efeito, a simples leitura do julgado evidencia que as questões referentes à responsabilidade subsidiária e à terceirização da atividade-fim estão devidamente apreciadas e decididas.\r\n\r\nCom isso, evidenciada está a caracterização do escopo meramente procrastinatório, considerando-se a inexistência da omissão e da obscuridade alegadas.\r\n\r\nAplica-se, em decorrência, à embargante, a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, ciente, ainda, que na reiteração de embargos protelatórios será elevada para 10 %, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\n00834-2002-201-01-00-2(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dr. Decio Freire - OAB/RJ-2255/A) - RECDOS: 1 - LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO (Dr. Carlos Claudionor Barrozo - OAB/RJ-73973/D) e 2 - DRIGOTEL SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA (Dr. Alexandre Victorino de Oliveira - OAB/RJ-98176/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, em favor do acionante.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.\r\n\r\nNo mérito, inexiste a omissão alegada.\r\n\r\nNesse sentido, a questão referente à compensação dos valores pagos a mais pelos dias não trabalhados está devidamente apreciada e decidida.\r\n\r\nNa verdade, a embargante pretende o reexame da matéria, o que exige o manejo do recurso processual próprio.\r\n\r\nCom isso, evidenciada está a caracterização do escopo meramente procrastinatório, considerando-se a inexistência da omissão alegada.\r\n\r\nAplica-se, em decorrência, à embargante, a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, ciente, ainda, que na reiteração de embargos protelatórios será elevada para 10 %, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\n01217-2004-281-01-00-4(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1/EMBGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Dra. Miliana S. Nakamura - OAB/RJ-2496/A) e 2 - NATANIEL CERQUEIRA KLEIN (Dra. Rita de Cassia N. de O. Almeida - OAB/RJ-1130/B) - RECDOS: OS MESMOS\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SENDAS Distribuidora S.A. e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, em favor do acionante.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nAcolhidos para corrigir erro material, com efeito modificativo, para constar na ementa, na fundamentação e, na conclusão que foi reaberta a instrução para produção de prova testemunhal, assegurado tal direito a ambas as partes.\r\n\r\n01260-2004-028-01-00-4(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: OZEAN CAR 813 LTDA (Dra. Ondina Maria de Mattos Rodrigues - OAB/RJ-51471/D) - RECDA: THATIANI TAVARES PIRES (Dr. Hermogenes C. da Silva - OAB/RJ-30902/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por OZEAN CAR 813 LTDA e, no mérito, acolhê-los para corrigir erro material, com efeito modificativo, para constar na ementa, na fundamentação e, na conclusão que foi reaberta a instrução para produção de prova testemunhal, assegurado tal direito a ambas as partes.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nInexistem a contradição e a obscuridade alegadas.\r\n\r\nCom efeito, a questão da multa decorrente dos embargos procrastinatórios está devidamente apreciada e decidida.\r\n\r\nNo caso, não assiste razão ao embargante, na medida em que aponta contradição na decisão, consideradas as normas legais.\r\n\r\nTrata-se, assim, de alegação de contradição externa, entre a sentença e os dispositivos de lei. \r\n\r\nOra, eventual erro de julgamento somente pode ser reapreciado, mediante o manejo do recurso processual próprio.\r\n\r\nInadmissível, assim, em sede de embargos, a contradição extrínseca.\r\n\r\n01819-2003-022-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ-15446/D) - RECDO: MOESIO PORTELA RODRIGUES (Dr. Jose Carlos de Oliveira - OAB/RJ-111507/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.\r\n\r\nNo mérito, inexiste a omissão alegada.\r\n\r\nNesse sentido, a questão referente ao fundamento de que a forma de cobrança era diferente em relação ao autor e ao paradigma não foi apreciada na sentença e nem provocada em embargos de declaração.\r\n\r\nDeste modo, não há como ser reexaminada em grau recursal. Assim, se omissão houve foi da própria acionada.\r\n\r\nNa verdade, a embargante pretende o reexame da matéria, o que exige o manejo do recurso processual próprio.\r\n\r\n02213-2003-481-01-00-9(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: VESPER S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439/D) - RECDO: MARCIO GABRIEL TORRES (Dr. Rodrigo Matoso de Carvalho França - OAB/RJ-109151/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, em favor do acionante.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nInexiste a contradição alegada.\r\n\r\nCom efeito, a embargante sustenta a existência de erro no julgado no que tange à data de ajuizamento da ação, indicando que ocorreu em 25.07.2003.\r\n\r\nOra, essa é a data da distribuição, sendo certo que a ação foi ajuizada em 30.06.2003 (fl. 02).\r\n\r\nTrata-se, no caso, de tentativa de induzir o juízo em erro, o que é inadmissível e denota o intuito meramente procrastinatório.\r\n\r\nCom isso, evidenciada está a caracterização do escopo meramente procrastinatório, considerando-se a inexistência da contradição alegada.\r\n\r\nAplica-se, em decorrência, à embargante, a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, ciente, ainda, que na reiteração de embargos protelatórios será elevada para 10 %, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\n03551-2003-342-01-00-7(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: LUCIO ROBERTO DA ROSA DUTRA (Dra. Irvana Duarte de Oliveira - OAB/RJ-109351/D) - RECDOS: 1/EMBGTE: GRIFFIN DO BRASIL LTDA (Dra. Ana Cecilia Campos da Silva - OAB/RJ-128845/D) e 2 - DUPONT DO BRASIL S/A. (Dr. Alfredo Jose de Godoi Macedo - OAB/RJ-5105/D) \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por GRIFFIN DO BRASIL LTDA e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, em favor do acionante.\"\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.\r\n\r\nNesse sentido, a questão referente à não impugnação da prova documental não foi apreciada na sentença e nem provocada nos embargos de declaração interpostos pela acionada em relação àquela.\r\n\r\nDeste modo, não há como ser reexaminada em grau recursal. Não há, também, como apreciar-se a fundamentação referente ao ônus da prova.\r\n\r\nNesse aspecto, tanto na sentença como no acórdão, o reconhecimento da relação de emprego está fundamentado na prova testemunhal.\r\n\r\n00467-2005-033-01-00-8(RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECTE/EMBGTE: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n(Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ-45243/D) - RECDO: JOÃO BATISTA DE JESUS (Dr. Andre Luiz Souza de Andrade - OAB/RJ-78221/D)\r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 46655"
                        ],
                        "46477": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: RO-00329-2004-321-01-00-2 - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: CINEMAS SANTA ROSA S/A (Adv. Dr. Wanderley Lacerda Vieira - OAB/RJ-8553/D) - RECDOS: ALZIRA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (+2)(Adv. Dr.Antônio Carlos Amaral Leão - OAB/RJ-21116/D). \r\n\r\nFls.331, verso: “Intime-se o ilustre patrono da autora para manifestação quanto à notícia de falecimento dessa. Prazo : 10 dias. Publique-se. Em 16.10.06. JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-00822-2000-065-01-00-9 - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: MÁRCIA CID LIMA E OUTROS (Adv. Dr. Luís Augusto Lyra Gama - OAB/RJ-74713/D) - RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv. Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ-20283/D). \r\n\r\nFls. 1013-RDO: “Vista à parte contrária (ED), por 05 dias. Em 13.10.06. JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-01277-2000-069-01-00-3 - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv. Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ-20283/D) - RECDO: MARIA CHRISTINA PIRAGIBE (Adv. Dr.Carlos Artur Paulon - OAB/RJ-3084/D). \r\n\r\nFls.1090-RCTE: “Dê-se vista à parte contrária, pelo prazo preclusivo de 05 dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório. Em 17.10.06. JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-02005-2001-031-01-00-9 - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1) OLÍVIA AUGUSTO IGNÁCIO E OUTROS (Adv. Dr. João de Lima Teixeira Filho- OAB/RJ-21785/D), 2) BNDES-BANCO NAC.. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (Adv. Dr. Antônio Carlos Ferreira - OAB/RJ-15446/D) - RECDOS: 1) OLÍVIA AUGUSTO IGNÁCIO E OUTROS (Adv. Dr. João de Lima Teixeira Filho- OAB/RJ-21785/D), 2) BNDES-BANCO NAC.. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (Adv. Dr. Antônio Carlos Ferreira - OAB/RJ-15446/D), 3) FAPES FUNDAÇÃO DE ASSIST. PREV. SOCIAL DO BNDES (Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162/D). \r\n\r\nFls.1013-1ª RCTE e 3º RCDO: “Vista à parte contrária (ED), por 05 dias. Em 13.10.06. JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46477"
                        ],
                        "47013": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[01] RO-23636/01 -(24a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: JOAO ANTONIO MINCARELLI (Dr. Marco Aurélio Locatelli RJ 13672 D J 75346 D ). \r\n\r\n[02] 00019-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Divino Vieira da Silva (Dr. Sidnei Alves de Souza RJ 111975 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[03] 00108-2005-011-01-00-3 RRPS -(11a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Transnave Estaleiro de Reparos e Construção Naval S/A. (Dr. José Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D J 90970 D ). \r\n\r\n[04] 00108-2006-015-01-00-0 RO -(15a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Eliana Augusto de Paula (Dr. Fabíola de Freitas Carvalho RJ 129595 D J 02255 A ). \r\n\r\n[05] 00147-2005-061-01-00-7 RO -(61a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 62347 D ). \r\n\r\n[06] 00166-2005-201-01-00-6 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 99812 D J 90173 D ). \r\n\r\n[07] 00172-2005-206-01-00-5 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr. Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n[08] 00280-2005-206-01-00-8 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n[09] 00319-2005-060-01-00-6 RO -(60a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Preserve Segurança e Transportes de Valores Ltda (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 96381 D ). \r\n\r\n[10] 00420-2005-541-01-00-0 RO -(1a. VT/Três Rios). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Cereais Bramil Ltda (Dr. Luiz Antonio Barros RJ 04735 D J 01504 B ). \r\n\r\n[11] 00443-2005-025-01-00-4 RO -(25a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Jaciara de Jesus Santos (Dr. José Otávio Soares RJ 68301 D J 16162 D J 16162 D J 68301 D J 87843 D ). \r\n\r\n[12] 00467-2005-045-01-00-8 RO -(45a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Cid Ferreira Jorge (Dr. Marco Antonio de Souza Sant'Ana RJ 115784 D J 17494 D ). \r\n\r\n[13] 00503-2004-401-01-00-0 RO -(1a. VT/Angra dos Reis). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: VIDINHA VEÍCULOS LTDA (Dr. Sandra Maria da Silva Novo RJ 91693 D J 52512 D ). \r\n\r\n[14] 00560-2005-204-01-00-3 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 105041 D J 90173 D ). \r\n\r\n[15] 00600-2004-073-01-00-4 RO -(73a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D J 35271 D J 51077 D ). \r\n\r\n[16] 00628-2005-204-01-00-4 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n[17] 00668-1991-005-01-00-0 AP -(5a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravantes: 1- ROBERTO DE MEDEIROS ROSA (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D J 16221 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[18] 00709-2005-027-01-00-1 RO -(27a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Júnior RJ 72198 D J 49476 D ). \r\n\r\n[19] 00731-2004-009-01-00-9 RO -(9a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: RAQUEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Célio Maia Ferreira RJ 98480 D J 02462 A ). \r\n\r\n[20] 00766-2005-005-01-00-3 RO -(5a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ 52554 D J 82376 D ). \r\n\r\n[21] 00788-2005-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Maria Eufrazia Neli Gomes (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 20283 D ). \r\n\r\n[22] 00820-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n[23] 00865-2005-201-01-00-6 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n[24] 00876-2005-054-01-00-5 RO -(54a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 20283 D ). \r\n\r\n[25] 00923-2002-009-01-00-3 AP -(9a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 40085 D ). \r\n\r\n[26] 00938-2005-057-01-00-8 RRPS -(57a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Dr. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D J 82019 D ). \r\n\r\n[27] 00991-2005-052-01-00-7 RO -(52a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Jussara Gomes da Costa (Dr. João Batista dos Santos RJ 16281 D J 77816 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[28] 01009-2005-070-01-00-6 RO -(70a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Net Rio S/A (Dr. André Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D J 67565 D ). \r\n\r\n[29] 01023-2002-045-01-00-7 RO -(45a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ARAGUARI PREVOST (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D J 90750 D ). \r\n\r\n[30] 01138-2005-047-01-00-7 RO -(47a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Ednei Gomes (Dr. Sílvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D J 100603 D ). \r\n\r\n[31] 01182-2005-202-01-00-2 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 107221 D J 90173 D ). \r\n\r\n[32] 01190-2005-202-01-00-9 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 45927 D J 90173 D ). \r\n\r\n[33] 01196-1998-011-01-00-0 AP -(11a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 17276 D ). \r\n\r\n[34] 01245-2004-029-01-00-2 RO -(29a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D J 40732 D ). \r\n\r\n[35] 01314-2005-035-01-00-0 RO -(35a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Wagner José Vieira Dias (Dr. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D J 58042 D ). \r\n\r\n[36] 01331-2005-281-01-00-5 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Banco Bradesco S/A (Dr. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D J 00760 B ). \r\n\r\n[37] 01372-2004-055-01-00-8 RO -(55a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Célia Carvalho de La Peña RJ 82560 D J 98480 D ). \r\n\r\n[38] 01384-2002-342-01-00-9 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- ALBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[39] 01393-2001-421-01-00-6 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAÍ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DE PIRAÍ). 2- MUNICÍPIO DE PIRAÍ (Procuradoria do Município de Piraí - Dr Carlos Augusto Caetano Júnior RJ 110186). Recorridos: 1- JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO (Dr. Gelson de Souza e Silva RJ 91284 D ). 2- RMS ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA. \r\n\r\n[40] 01394-2004-020-01-00-4 RO -(20a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: MINI MERCEARIA PRINCIPAL LETÍCIA LTDA - ME (Dr. Valter Bertanha Valadão RJ 25883 D J 75975 D ). \r\n\r\n[41] 01399-2005-461-01-00-6 RO -(1a. VT/Itaguai). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 64685 D J 95692 D ). \r\n\r\n[42] 01405-2003-020-01-00-5 RO -(20a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D J 104486 D J 75519 D ). \r\n\r\n[43] 01458-1997-002-01-00-5 AP -(2a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Dr. Neuza Maria Lamy Rosário RJ 70181 D J 63869 D ). \r\n\r\n[44] 01583-2004-043-01-00-0 RO -(43a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: GW DO BRASIL S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 01115 B ). \r\n\r\n[45] 01614-2004-013-01-00-1 RO -(13a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ALEX MAGNO FREITAS FERREIRA (Dr. Antonio José Feijó do Nascimento RJ 33700 D J 01308 B ). \r\n\r\n[46] 01674-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 73026 D J 90173 D ).\r\n\r\n[47] 01691-2005-052-01-00-5 RRPS -(52a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: José Roberto Engle Valente (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 49479 D ). \r\n\r\n[48] 01709-2005-062-01-00-6 RO -(62a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Super Mercado Zona Sul S/A (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D J 100392 D ). \r\n\r\n[49] 01732-2005-008-01-00-5 RO -(8a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Francisco Ramos Alimentos Ltda (Dr. Luiz Carlos Ribeiro RJ 31588 D J 74235 D ). \r\n\r\n[50] 01786-2005-037-01-00-6 RO -(37a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Hotel Lucas Ltda (Dr. Lilian Cláudia Galvão Rebello RJ 45192 D J 81383 D ). \r\n\r\n[51] 01840-2005-282-01-00-4 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Antonio Barreto Neto (Dr. Rita de Cássia Navarro de Oliveira Almeida RJ 01130 B J 35682 D ). \r\n\r\n[52] 01866-1998-010-01-00-2 RO -(10a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- MAURÍCIO LOPES DA SILVA (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D J 16162 D J 27733 D J 16162 D J 76742 D ). \r\n\r\n[53] 01935-2004-521-01-00-1 RO -(1a. VT/Resende). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D J 63834 D J 81864 D J 63834 D J 87783 D ). \r\n\r\n[54] 02120-2005-342-01-00-5 RRPS -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Cleidiano de Jesus Apolinário (Dr. Rodrigo de Campos Soares RJ 119404 D J 02051 D ). \r\n\r\n[55] 02730-2005-242-01-00-0 RO -(2a. VT/Niterói). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Alexandre Santos da Silva (Dr. Zeny Abreu Rodrigues Vieira RJ 110984 D J 82876 D J 49321 D ). \r\n\r\n[56] 02784-2003-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- EUDOXIA CARNEIRO DA SILVA COSTA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 63123 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[57] 03086-2003-341-01-00-8 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- GILSON JOSÉ DE CARVALHO (Dr. Mario Cunha Ferreira Dias RJ 39044 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[58] 03671-2003-341-01-00-8 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: NILZA SOARES DE PAULA (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D J 99112 D ). \r\n\r\n[59] 04137-2003-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- PAULO GUIMARÃES DA SILVA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[60] 05025-2003-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- ADAIL JOSÉ DA CONCEIÇÃO e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 47013"
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                        "46700": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n000173-2006-027-01-00-5 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: FERNANDO LUIZ DE SOUZA LOPES (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53.892/D); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63.815/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para mater a r. decisão recorrida.”\r\n\r\n01365-2005-033-01-00-0 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CSU CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ 45.633/D); Recorridas: 1ª- PAULA FERREIRA GOMES (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente - OAB/RJ 55.021/D), 2ª- TIM CELULAR S/A (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura - OAB/RJ 86.770/D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação.”\r\n\r\n01416-2005-027-01-00-1 (RRPS) - Relatora; Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PROTEX SEGURANÇA LTDA. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ 89.110/D); Recorrido: ANTERO FRANCISCO DA GAMA (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro - OAB/RJ 98.816/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03502-2003-342-01-00-4 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MAURILIO FERREIRA DE FRANÇA (Dr. Carlos Alberto da Silva - OAB/RJ 51.777/D); Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso para reformar a r. sentença e afastar a prescrição extintiva; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 46700"
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                        "46643": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n01288-2004-058-01-00-3 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOSILDO MIGUEL DOS SANTOS (Dr. Balbino Soares de Albuquerque Neto - OAB/RJ 59.338/D); Recorrido: PLUGGER INSTALAÇÕES LTDA. (Dr. Flávio Costa Moreira - OAB/RJ 109.362/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo.”\r\n\r\n00103-2005-302-01-00-4 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS); Recorridos: 1º- LEANDRO RIBEIRO (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51.537/D), 2º- WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. (Dr. Osny Guilherme Spitz - OAB/RJ 68.852/D), 3º- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2.496/A). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01091-2005-062-01-00-4 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: FRANCES AMADEU DE OLIVEIRA CARDOSO (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali - OAB/RJ 4.474/D); Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso. Rejeitar a preliminar de ato jurídico perfeito e direito adquirido, argüída pelo Recorrido em contra-razões. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença e afastar a prescrição extintiva para julgar procedente em parte o pedido e condenar o Reclamado ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores creditados na conta vinculada do FGTS referentes às parcelas “LEI COMPLEMENTAR 110/01\". Juros e atualização monetária nos termos do art. 13, da Lei nº 8.036/90. Inversão do ônus da sucumbência. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pelo Reclamado, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”\r\n\r\n01239-2005-055-01-00-2 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MARIA DAS DORES SILVA (Dra. Luciana da Cruz Pires - OAB/RJ 89.706/D); Recorrida: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80.607/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamante. Rejeitar as preliminares e prejudiciais, argüídas pela Recorrida em contra-razões. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença, afastar a prescrição extintiva, julgar procedente em parte o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais). “\r\n\r\n01304-2005-025-01-00-8 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57.570/D); Recorridos: 1º- MARCOS DA SILVA RODRIGUES (Dra. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ 47.967/D), 2º- ÊXODO SUL PARK LTDA. (Dra. Vilma de Souza - OAB/RJ 42.319/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\n01368-2005-029-01-00-4 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ROBERTO DE SOUZA AGUIAR (Dr. Dagoberto Ney Vieira - OAB/RJ 78.150/D); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63.815/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Rejeitar a prejudicial argüída pela Recorrida em contra-razões. No mérito, dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença, afastar a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do Reclamante. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais).”\r\n\r\n01501-2005-015-01-00-0 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- JOSÉ PORTO (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5.615/D), 2º- LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela Reclamada, por falta de interesse em recorrer. Conhecer do recurso ordinário do Reclamante. Rejeitar as preliminares argüídas em contra-razões. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, afastar a prescrição extintiva e, julgar procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, incidente sobre os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários, cujos depósitos já foram efetuados na conta vinculada do Reclamante, conforme se apurar em regular liquidação, com correção monetária a partir de então, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) pela Reclamada, calculadas sobre o valor da causa R$ 7.251,53 (sete mil, duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e três centavos), nos termos do art. 789, caput, da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 46643"
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n01750-2003-342-01-01-3 (AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D); Agravado: PAULO ROBERTO DA SILVA (Dra. Maria das Graças do Nascimento Aguiar - OAB/RJ 84.798/D). “Homologo a desistência do agravo de instrumento formulada à fl. 83, para que surta seus efeitos legais (art. 158 e 501, do CPC). Intimem-se. RJ, 25 de setembro de 2006. MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Juíza do TRT.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 46658"
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                        "45113": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso 00557-2004-431-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli-OAB/RJ-41820) - RECORRIDO: JOSÉ CLÁUDIO SAMPAIO: - Despacho de fl. 200: Ciência à ré do deferimento da vista dos autos em cartório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso 02041-2001-014-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SANOFI SYNTHELABO LTDA (Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira-OAB/RJ-52566) - RECORRIDA: MARLENE RAMOS GONÇALVES - Despacho de fl. 740: Vista à recorrente da documentação juntada pela recorrida (fls. 740/753). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 45113"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                        "45191": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nJUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00629-1990-013-01-00-6 (AP) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Agravante/Embargante: ROBERTO ALVES DA SILVA DE PAULA CAMARGO (Adv. Dr. Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ 0066760/D) - Agravado: BANCO BANERJ S.A. (Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosisio- OAB/RJ 0016162/D) - \"... por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para complementar o acórdão embargado, passando a resolver questão não apreciada em razões recursais, sem, todavia, alterar a conclusão de julgamento.\" \r\n\r\n01187-2000-048-01-00-1 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante.- Recorrente/Recorrido/Embargante: ROGÉRIO DO VALLE COELHO (Adv. Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 0022105/D) - Recorrente/Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv. Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 0107779/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração e indeferir o requerimento da cominação prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\" \r\n\r\n01484-2003-011-01-00-3 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrente/Embargante: LEANDRO PEREIRA DE SOUSA (Adv. Dr. Paulo Cesar de Souza Soares - OAB/RJ 0078036/D) - Recorrido: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto - OAB/RJ 0073692/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n01577-2003-058-01-00-1 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrente/Recorrido/Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 0049479/D) - Recorrente: JOAQUIM CARLOS MASSELLI BARBOSA (Adv. Dr. Claudio Silva Cordeiro - OAB/RJ 0110928/D) Recorridos: I-IVAM MOURA DE ALBUQUERQUE (ADV. Dr. Claudio Silva Cordeiro OAB/RJ 0110928/D) II-JOSÉ DA SILVA ARCHANJO (ADV. Dr. Claudio Silva Cordeiro OAB/RJ 0110928/D) III-EGLE MONTACUTELLI DE FARO (ADV. Dr. Claudio Silva Cordeiro OAB/RJ 0110928/D) IV- FRANCISCO MELLO (Adv. Dr. Cláudio Silva Cordeiro OAB/RJ 0110928/D) V-JURANDIR MACACIEL (Adv. Dr. Cláudio Silva Cordeiro OAB/RJ 0110928/D) VI- MARIA ELIAS MARTINS E MARTINS (Adv. Dr. Cláudio Silva Cordeiro OAB/RJ 0110928/D) - \"... por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, apenas para reconhecer a omissão apontada e prestar esclarecimento.\" \r\n\r\n00237-2004-028-01-00-2 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrente/Embargante: SERVICE COOP - COOPERATIVA TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PROFISSIONAL LTDA. (Adv. Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 0087433/D) - Recorrido: JEANETE APARECIDA AUGUSTA MACHADO DA SILVA (Adv. Dr. Alexandre da Silva Verly - OAB/RJ 0097647/D) - \"... por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos. \" \r\n\r\n00898-2004-037-01-00-9 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrente/Embargante: ANDREA DE SOUSA FRANCA (Adv. Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 0048681/D) - Recorrido: BANCO CREDICARD S.A. (Adv. Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 0002462/A) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n01062-2004-001-01-00-1 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrente/Embargante: LUIS CARLOS ROMERO GONÇALVES (Adv. Dr. Leandro José Teixeira Simão - OAB/RJ 0068151/D) - Recorrido: ICATU HARTFORD SEGUROS S.A. (Adv. Dra. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques - OAB/RJ 0088976/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n01740-2004-263-01-00-9 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrido/Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA. (Adv. Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 0040528/D) Recorrente: JOSÉ LUIZ SOUZA DA SILVA (Adv. Dr. Renato Eccard - OAB/RJ 0059761/D) - - \"... por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para que seja acrescentado ao final do dispositivo: \"Fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente pagos em razão de horas extraordinárioas.\" \r\n\r\n00305-2005-037-01-00-5 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrente/Recorrido/Embargante: VINICIUS OSCAR COSTA SILVA (Adv. Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 0002462/A) - Recorrentes/Recorridos: I-ATENTO BRASIL S.A. (Adv. Dra. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 0082560/D) II- TELERJ CELULAR S.A. (Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosisio- OAB/RJ 0016162/D - \"... por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\n00419-2000-070-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrente: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. (Adv. Dr. Eduardo de Abreu e Lima - OAB/RJ 0075468/D) - Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para declarar a nulidade do julgado de fls.. 165 (sentença de Embargos de Declaração) e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que outra decisão de Embargos de Declaração seja proferida, analisando-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada na contestação.\" \r\n\r\n01346-2003-047-01-00-4 (RO) - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrente: SERGIO LUIZ LUCAS DE AZEVEDO (Adv. Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ 0063573/D) - Recorrido: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES LOGÍSTICA - \"... por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário.\" \r\n\r\n00581-2005-051-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL - Recorrido: JORGE VICENTE DA COSTA (Adv. Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ 0040732/D) - \"... por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, da reclamada, por deserto.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de outubro de 2006.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 45191"
                        ],
                        "46012": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis César\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nAP 01762-1986-033-01-00-8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agte/Embargante: ESPOLIO DE JOSE GOMES FERNANDES (Dr. Clara Gina Domenica Cascardo OAB/RJ48235). Agdos/Embargantes: ELIETE DA SILVA FERNANDES (Dr. Orlando Pereira Monteiro OAB/RJ 8534), JORGE LUIZ DA SILVA FERNANDES(Dr. Orlando Pereira Monteiro OAB/RJ8534), ALUIZIO DA SILVA FERNANDES (Dr. Orlando Pereira Monteiro OAB/RJ 0008534), SERGIO MURILO DA SILVA FERNANDES (Dr. Orlando Pereira Monteiro OAB/RJ8534), PAULO ROBERTO DA SILVA FERNANDES (Dr.Orlando Pereira Monteiro OAB/RJ8534), ELENIR DA SILVA DUARTE (Dr. João Carlos Donato OAB/RJ31024) e JOSE DA SILVA FERNANDES (Dr. João Carlos Donato OAB/RJ 31024)\"...por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de José Gomes Fernandes, para fins de prequestionamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, para declarar que a decisão hostilizada, ao pronunciar a ilegitimidade ativa do ora embargante, não viola a coisa julgada, nem os incisos XXXV e LV do art. 5º da CRFB, muito menos o art. 5º da lei de introdução ao Código Civil. Além disso, para declarar que não tem aplicação ao caso do art. 13 do CPC. De outro lado, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelos agravados.\"\r\n\r\nAP 00977-1999-031-01-00-3- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agte/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 045513). Agdo: CLAUDIO LUIZ NUNES DE SOUZA (Dr. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB/RJ 051973)\"...por unanimidade, negar provimento.\" \r\n\r\nAP 01168-1993-011-01-00-9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agte/Embargante: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE INTERBRAS) (Advocacia Geral da Uniao). Agdo: EUGENIO CESAR VIEIRA DE SOUZA (Dr. Sergio Luiz da Rocha OAB/RJ 064998)\"...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos.\"\r\n\r\nAP 02041-1999-043-01-00-7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agte/Embargante: TELE RIO LTDA (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino OAB/RJ 039357). Agdo: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS FARIA (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 071097)\"...por unanimidade, não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, porque inatendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\" \r\n\r\nRO 02153-1996-072-01-00-0- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recte: JUAREZ ALMEIDA CORREA JUNIOR (Dr. Myriam Farias Pereira OAB/RJ 051292). Recdo/Embargante: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Dr. Abud Gait Netto OAB/SP 15629)\"...por unanimidade, negar provimento.\" \r\n\r\nRO 01315-2002-038-01-00-1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Redator Desig. Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente e Recorrido/Embargantes: CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ.2462)E CARLOS PEREIRA ALCÂNTARA (Dr.Claudio Pereira Alcantara OAB/RJ.86557)...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo autor e dar parcial provimento aos embargos opostos pela ré, para, suprindo a omissão existente no Acórdão, reduzir o valor arbitrado à condenação para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre os quais são fixadas as custas processuais em R$ 160,00(cento e sessenta reais), a cargo da demandada.\"\r\n\r\nRO 02545-2002-243-01-00-0-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Rectes: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI CLIN (Dr. Omar de Oliveira OAB/RJ 0005497) e RENATO CARDOSO PIRES (Embargante) (Dr. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB/RJ 072492). Recdos: RENATO CARDOSO PIRES (Dr. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB/RJ 072492) e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI CLIN (Dr. Omar de Oliveira OAB/RJ 0005497)\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRO 01377-2003-204-01-00-3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418).Recorridos: ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ 055993) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire OAB/RJ.002255A)\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nRO 01584-2003-024-01-00-6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: LUIZ CARLOS INACIO DA SILVA (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 068334). Recorrido: DECORACOES MINUANO LTDA (Dr. Renata Botner OAB/RJ 072105)\"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para deferir o pagamento do salário do mês de maio de 2003, de forma simples, fixar o primeiro dia do mês de janeiro de 2000 como o dia da admissão, bem como para esclarecer que as férias relativas à 2000/2001 devem ser pagas em dobro.\" \r\n\r\nRO 02409-2003-342-01-00-2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recte/Embargante: VANDERLEI ALVES E OUTROS (Dr. Rosane Rosa OAB/RJ 65493). Recdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925)...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\" \r\n\r\nRO 03288-2003-341-01-00-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Redator desig. Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recte: ERALDO PEREIRA LIMA (Dr. Carlos Augusto Coimbra Mello OAB/RJ3640). Recdo/Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925)\"...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela ré para fixar o percentual de 15% para pagamento de honorários advocatícios a favor da entidade de classe que assiste o autor.\"\r\n\r\nRO 00487-2004-342-01-00-3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recte/Embargante: PEDRO SÉRGIO DRILLARD (Dr.Gisa Mara Maciel Machado da Silva OAB/RJ.760 B).Recdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ.66247)\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRO 00655-2004-044-01-00-9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: FRANCISCO JOSE MIRANDA DA SILVA (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira OAB/RJ 121321). Recorrido/Embargante: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 006305)\"...por unanimidade, dar provimento aos presentes Embargos de Declaração, para que seja observada a variação salarial na apuração dos valores devidos a título de FGTS, bem assim para declarar que a multa do art. 467 da CLT encontra-se relacionada à gratificação natalina proporcional e respectiva contribuição ao FGTS. De outro lado, rejeitar o pleito de condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação.\" \r\n\r\nRO 00940-2004-052-01-00-4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recte/Embargante: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 027439). Recdo: RICARDO SANTOS DA SILVA (Dr. Geraldo Menezes de Almeida OAB/RJ 038103).\"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\"\r\n\r\nRO 00949-2004-068-01-00-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recte/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002496). Recdos: ADELSON MANHAES RAIMUNDO (Dr. Armando Soares dos Santos OAB/RJ 067516) e IGORNETO SERVICOS LTDA (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior OAB/RJ 082800)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade na representação processual da embargante.\" \r\n\r\nRO 01249-2004-015-01-00-8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Embargante)(Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 035271) e JULIO CESAR FERREIRA FERRAZ (Dr. Juarez Rosin OAB/RJ 89306). Recorridos: JULIO CESAR FERREIRA FERRAZ (Dr. Juarez Rosin OAB/RJ 089306),TELSUL SERVICOS S/A(Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 027439) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Embargante)(Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 035271)\"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração da segunda ré a fim de declarar, para efeito de prequestionamento, que não incidiu na espécie a regra do art. 320 do CPC, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 46012"
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                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "46448": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00015-2004-024-01-00-4 RO J 002120 A J 066316 D ). \r\n\r\n2 - 00020-2006-049-01-00-5 RO J 018251 D J 051419 D ). \r\n\r\n3 - 00104-2004-036-01-00-0 RRPS M 000007 D J 021973 D J 021973 D ). \r\n\r\n4 - 00105-2005-063-01-00-9 RO J 032511 D J 032511 D J 060823 D ) e 3-Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n5 - 00111-2003-070-01-00-2 RO J 045513 D J 094640 D J 055841 D J 045513 D J 094640 D ). \r\n\r\n6 - 00205-2003-242-01-00-9 RO J 092415 D J 067083 D ). \r\n\r\n7 - 00271-2004-066-01-00-3 RO J 43269 D J 115042 D ). \r\n\r\n8 - 00275-1996-342-01-00-5 AP J 059505 D J 001440 B ). \r\n\r\n9 - 00333-2005-054-01-00-8 RO J 041354 D J 020916 D J 27333 D ). \r\n\r\n10 - 00404-2006-026-01-00-4 RO J 105598 D J 070898 D ). \r\n\r\n11 - 00429-2005-221-01-00-1 RO J 085143 D J 051138 D ). \r\n\r\n12 - 00434-1999-301-01-00-9 AP J 058787 D J 041106 D ). \r\n\r\n13 - 00466-2006-055-01-00-1 RRPS J 118808 D J 117951 D ). \r\n\r\n14 - 00474-2005-045-01-00-0 RO J 087014 D J 027439 D J 045513 D ). \r\n\r\n15 - 00491-2005-342-01-00-2 RRPS J 118205 D J 063123 D ). \r\n\r\n16 - 00537-2005-531-01-00-6 RO J 099280 D J 133627 D ). \r\n\r\n17 - 00564-2005-053-01-00-5 RRPS J 103121 D J 110495 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n18 - 00632-2005-052-01-00-0 RRPS J 035271 D J 064860 D ). \r\n\r\n19 - 00641-2004-071-01-00-8 RRPS J 074756 D J 128557 D ). \r\n\r\n20 - 00663-2005-012-01-00-1 RO J 073435 D J 74145 D ). \r\n\r\n21 - 00686-2003-054-01-00-6 RO J 049479 D J 117440 D J 117440 D J 049479 D J 009104 D ). \r\n\r\n22 - 00687-2005-039-01-00-0 RO J 100506 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n23 - 00702-2005-053-01-00-6 RRPS J 026344 D ). \r\n\r\n24 - 00741-2005-044-01-00-2 RO J 082560 D J 107779 D J 048681 D ). \r\n\r\n25 - 00766-2004-059-01-00-4 RO J 022019 D J 068751 D ). \r\n\r\n26 - 00841-2005-018-01-00-2 RO J 066317 D J 040348 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n27 - 00849-2005-204-01-00-2 RO J 001387 B J 001387 B J 090173 D ). \r\n\r\n28 - 00884-2005-201-01-00-2 RO J 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n29 - 00904-2005-224-01-00-9 RO J 045243 D J 069602 D ). \r\n\r\n30 - 00914-2003-013-01-00-2 RO J 090135 D J 087275 D ). \r\n\r\n31 - 00915-2005-060-01-00-6 RO J 095297 D J 013911 D ). \r\n\r\n32 - 00961-2005-052-01-00-0 RO J 109280 D J 096770 D ). \r\n\r\n33 - 00997-2005-027-01-00-4 RO J 099504 D J 094166 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n34 - 01025-2005-020-01-00-2 RRPS J 085330 D J 087765 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n35 - 01044-2005-431-01-00-5 RRPS J 073119 D J 093665 D ). \r\n\r\n36 - 01088-2005-203-01-00-0 RO J 086424 D J 111375 D ) e 2- Mil Manutencao Industrial Ltda. \r\n\r\n37 - 01091-2005-015-01-00-7 RO J 005973 D J 049394 D J 079728 D ). \r\n\r\n38 - 01161-2003-035-01-00-0 RO J 099504 D J 097583 D J 065662 D ). \r\n\r\n39 - 01164-2005-225-01-00-4 RRPS J 054381 D J 082916 D ). \r\n\r\n40 - 01182-2003-052-01-00-0 RRPS J 095434 D J 040446 D ). \r\n\r\n41 - 01244-1991-009-01-00-8 AP J 016116 D J 070990 D ). \r\n\r\n42 - 01248-2005-054-01-00-7 RO J 016162 D J 082560 D J 124645 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n43 - 01289-2005-027-01-00-0 RO J 112606 D J 096694 D ). \r\n\r\n44 - 01312-2005-225-01-00-0 RO J 075719 D J 22557 D ). \r\n\r\n45 - 01330-1989-035-01-00-2 AP J 057739 D ). \r\n\r\n46 - 01332-1993-042-01-00-6 AP J 071477 D J 016413 D ). \r\n\r\n47 - 01351-2005-225-01-00-8 RO J 037836 D J 089882 D J 20450 D ). \r\n\r\n48 - 01416-2003-224-01-00-7 RO J 101910 D J 049479 D J 107249 D ). \r\n\r\n49 - 01432-2005-301-01-00-6 RRPS J 101707 D J 016162 D ). \r\n\r\n50 - 01496-2005-042-01-00-8 RO J 070898 D J 043340 D ). \r\n\r\n51 - 01525-2004-021-01-00-0 RRPS J 088924 D J 044418 D ). \r\n\r\n52 - 01529-2005-241-01-00-0 RO J 032271 D J 067036 D ). \r\n\r\nQuebra 53 - 01542-2005-061-01-00-7 RO J 065850 D J 078851 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n54 - 01623-2001-341-01-00-3 RO J 066247 D J 116423 D ). \r\n\r\n55 - 01651-2004-263-01-00-2 RO J 002496 A J 082208 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n56 - 01714-2005-003-01-00-1 RO J 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n57 - 01738-2004-014-01-00-3 RO J 027439 D J 069566 D ). \r\n\r\n58 - 01768-2003-027-01-00-5 RO J 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n59 - 01778-2005-205-01-00-1 RO J 086424 D J 075854 D ) e 2- Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n60 - 01809-1997-051-01-01-0 AP J 078397 D J 063522 D ). \r\n\r\n61 - 01823-1999-007-01-00-5 AP J 045192 D J 082827 D ). \r\n\r\n62 - 01845-2005-073-01-00-0 RRPS J 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\n63 - 01914-2003-342-01-00-0 RO J 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n64 - 02033-2001-065-01-00-3 RO J 057917 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n65 - 02100-2004-261-01-00-3 RO J 002496 A J 041082 D J 019882 D ). \r\n\r\n66 - 02137-2001-029-01-00-4 AP J 092784 D J 016824 D ). \r\n\r\n67 - 02856-2005-244-01-00-8 RRPS J 097711 D J 103378 D ). \r\n\r\n68 - 02878-2003-342-01-00-1 RO J 082727 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n69 - 03387-2003-342-01-00-8 RO J 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n70 - 03851-2003-342-01-00-6 RO J 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n71 - 03860-2003-342-01-00-7 RO J 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n72 - 03931-2003-341-01-00-5 RO J 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n73 - 04217-2003-341-01-00-4 RO J 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n74 - RO-02046/01 (52ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 39529 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 46448"
                        ],
                        "46473": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\n36 01088-2005-203-01-00-0 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Petrobras S/A (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 111375 D ) e 2-Mil Manutencao Industrial Ltda. \r\n\r\nPelo presente, fica notificada a 2ª Recorrida, Mil Manutenção Industrial Ltda, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 07.11.06, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quinta Turma\r\n\r\nId: 46473"
                        ],
                        "42840": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVOS DE PETIÇÃO\r\n\r\n00857-1996-017-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D) - Agravado(s): JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NUNES (Adv. Denis Antonio Carrega Dias -OAB/RJ 82631-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01207-2005-024-01-00-9 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): ELISABETI SANTOS PETTI E OUTRA (Adv. Evandro Mendes da Costa - OAB/RJ 83417-D) - Agravado(s): SEBASTIÃO MARQUES DE NORONHA (Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes - OAB/RJ 48841-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por inexistente deserção e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n04.997/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES (Adv. Gisela Velloso Café - OAB/RJ 61268-D); ROHR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires - OAB/RJ 26104-D) - Agravado(s):JAIR GOMES MAIA (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310-D) - “...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de petição.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00507-2005-032-01-01-8 (AI) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): CÉSAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677-D) - Agravado(s): COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12203-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00566-2004-301-01-00-9 (RRPS) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): NOLI FREDERICO TUXEN (Adv. Oswaldo José Pires Gomes - OAB/RJ 100610-D) - Recorrido(s): ROSEMERE BARCELLOS NUNES PLATZ (Adv. Venilson Jacinto Belligolli - OAB/RJ 51537-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00583-1999-046-01-00-4 (AP) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): FERNANDO SOARES (Adv. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ 39529-D) - Agravado(s): INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA. (Adv. José Augusto Carneiro - OAB/RJ 117087-D) - Embargante: KAREN AGTE (Adv. José Augusto Carneiro) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00713-2004-055-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ELAINE CORREA DOS SANTOS (Adv. Manoel Lopoldino de Paiva Neto - OAB/RJ 80400-D) - Recorrido(s): REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ 10186-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, dado o caráter meramente procrastinatório dos presentes embargos.”\r\n\r\n01020-2004-222-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243-D); MUNICÍPIO DE MESQUITA (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu) - Recorrido(s):CARLOS EVANGELISTA DA SILVA (Adv. Cassio Souza de Moura - OAB/RJ 80456-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. ”\r\n\r\n01024-2003-002-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ 78851-D) ; MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CRUZ (Adv. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. ”\r\n\r\nAP - 2.159/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): MARIA LÚCIA DE ALMEIDA PRATA E OUTROS (Adv. Roberto Pinho Gilvaz - OAB/RJ 79620-D) - Agravado(s): ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308-D) e FUNDAÇÃO ELETROBRÁS SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Adv. José Carlos Paiva Fernandes - OAB/RJ 39133-D) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRO - 14.818/00 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BANCO BANERJ S.A. E OUTROS (Adv. Darcy da Conceição Mello - OAB/RJ 39246-D) - Recorrido(s): ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO (Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB/RJ 73929-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, dado o caráter meramente procrastinatório dos presentes embargos.”\r\n\r\nRO - 26.080/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MARCIO ROBERTO CLEMENTE (Adv.Sandra Maria de Almeida Gomes - OAB/R 36503-D) - Recorrido(s): UNIÃO FEDERAL - CAEEB (Advocacia Geral da União) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 42840"
                        ],
                        "45048": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 557 DO CPC).\r\n\r\n1. Afirma a recorrida que deverá ser negado seguimento ao recurso, haja vista a sua total falta de dialeticidade, nos termos do art. 557 do CPC,\r\n\r\n2. Não há que se falar em falta de dialeticidade recursal, visto que trata-se de matéria de direito, havendo adensamento no mérito, pela proclamação do ato jurídico perfeito e da prescrição na sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n3. Portanto, pode o juízo recursal, no caso de reforma total das razões do julgado primígeno, conceder ou não as pretensões autorais.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS.\r\n\r\n1. Com relação a responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS, entende este Juiz que esta decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a indenização compensatória por dispensa imotivada. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIII. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas , eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Se o direito à correta atualização dos depósitos do FGTS, à época da extinção do contrato de trabalho do autor, ainda não estava incontroverso, não é possível se pretender a configuração de ato jurídico perfeito, uma vez que a indenização referente ao FGTS deu-se com base em premissas posteriormente refutadas pela Lei Complementar n° 110/2001. A dispensa havida é irretratável, mas deve o empregador saciar, às inteiras, todas as parcelas resilitórias devidas, ante o princípio da incindibilidade das prestações, contido no art. 313 do Código Civil. Em síntese: a indenização compensatória é devida na integralidade e, no caso do reclamante, foi paga parcialmente, à época. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nIV. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. \r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Constatou-se nos autos que, apesar do reclamante ter mencionado em sua peça exordial haver ajuizado ação contra a Caixa Econômica Federal na Justiça Federal, não fez prova do trânsito em julgado da referida ação. Não obstante o autor ter interposto protesto judicial, para interromper a prescrição em 25/06/2003, seu efeito cessou no biênio posterior, ou seja, em 25/06/2005. Portanto, totalmente prescrito o pleito, posto que a presente demanda foi ajuizada somente em 12/01/2006, ultrapassando, assim, o biênio mencionado.\r\n\r\nV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Por ter este Juízo negado provimento ao recurso ordinário do reclamante, não há que se falar em honorários advocatícios, mantendo-se a sentença de intrução original neste aspecto.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o recurso ordinário, NEGANDO-LHE provimento, para declarar prescrito o direito do autor à diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n00038-2006-015-01-00-0 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JORGE DUARTE (Dra. Rosangela Lima da Silva OAB/RJ 109692 D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM SÚMULA DO C. TST. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS\r\n\r\n1.1. O reexame necessário em duplo grau de jurisdição não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n1.2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n1.3. Aliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n1.4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluídos os §§ 2º e 3º.\r\n\r\n1.5. Seguindo o novel entendimento, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 303, que passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n(Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005)\r\n\r\nI - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:\r\n\r\na) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nb) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nII - omissis\r\n\r\nIII - omissis\"\r\n\r\n1.6. Pelo que exposto, estando presente o requisito contido no §2º do art.475, CPC e no inciso I, alínea \"a\" da S. 303 do C. TST, não está a sentença ora recorrida sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1.7. Desta forma, suscito ex officio a preliminar de inadmissibilidade do Reexame Necessário em duplo grau de Jurisdição. \r\n\r\nII. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, INC. IV, DO C. TST.\r\n\r\nQuebra 1. A obrigação, em sua qualidade de liame de vontades, possui dois elementos básicos, capitulados como material e formal. O primeiro retém a dívida, ou debitum/schuld, e, o segundo, a responsabilidade patrimonial, ou obligatio/haftung.\r\n\r\n2. A responsabilidade subsidiária do 2º réu decorre da culpa in vigilando e in eligendo. (art. 159 do antigo Código Civil), radicada em princípios do direito privado, conforme os quais a má escolha ou a falta ao dever de vigilância do contratante sobre o contratado traz para aquele a assunção de todos os elementos, material e formal, componentes da obrigação. Cuida-se do que se chama, no direito civil, de responsabilidade pelo fato de terceiro.\r\n\r\n3. Trata-se, pois, do fenômeno da terceirização, ato pelo qual uma empresa (tomadora de serviços) contrata outra empresa (empresa interposta ou intermediadora) para que esta lhe forneça mão-de-obra. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência (Súmula 331 do TST) consagram a sua excepcionalidade, estabelecendo as situações em que a terceirização será lícita. Fora dos casos estabelecidos, ou quando se contrata mão-de-obra mediante empresa interposta, para atuar na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a terceirização é ilícita. Caracteriza-se, aí, a mera locação de mão-de-obra, como forma de contornar as responsabilidades decorrentes do vínculo empregatício. \r\n\r\n4. Os contratos celebrados entre os réus são inoponíveis à autora, na medida em que deve o tomador (privado ou público), ser condenado ao adimplemento de tais obrigações, já que é o beneficiário direto dos serviços prestados.\r\n\r\n5. Assim, a reclamada, tomadora dos serviços, deve permanecer no pólo passivo, a fim de responder por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante, caso o patrimônio da reclamada principal seja insuficiente para quitar os débitos. \r\n\r\n6. Daí a responsabilidade subsidiária a ela endereçada, com espeque na Súmula 331, IV do C. TST, cujo entendimento é o de que a terceirização importa sempre responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços, ainda quando a lei que tenha autorizado a terceirização assim não disponha, o mesmo valendo para os contratos de merchandise dos serviços de conservação e limpeza e de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.\r\n\r\n7. Desta forma, o disposto no Decreto 30.202/98 e no art. 71 da Lei 8.666/93 não tem o condão de desnaturar o acima ressaltado, pois não se sobrepõem ao art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, não existindo óbice ao reconhecimento da responsabilidade do contratante.\r\n\r\n3. VERBAS RESCISÓRIAS - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTS. 477 e 467 DA CLT \r\n\r\n1. Reconhecida a responsabilização subsidiária do Município, advinda da culpa in vigilando, este não tem como se eximir da quitação pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, em razão do princípio da proteção. Não se pode falar em caráter pessoal das penalidades deferidas em sentença, sendo irrelevante não ter sido o Município-réu que lhes deu causa. \r\n\r\n2. Portanto, a responsabilidade acolhida pelo juízo abrange o pagamento também dos encargos inerentes à dispensa imotivada, bem como a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, e a multa prevista no art. 467 do mesmo dispositivo legal .\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso do município, mas não da remessa necessária. NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município .\r\n\r\n00097-2005-206-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e 2-MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: ROSANGELA DE OLIVEIRA MANSO (Dr. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 078995 D).\"...por unanimidade, não admitir a remessa necessária e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. INEXISTÊNCIA PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. \r\n\r\n1. Indevida a gratuidade de justiça à recorrente, vez que não se trata de empregada, não se aplicando a ela as benesses do § 3º do art. 790 da CLT, até porque está representada por advogado particular, o que denota pagamento de honorários ao causídico.\r\n\r\n2. Logo, não comprovando a reclamada o pagamento de custas e do depósito recursal, não há que se admitir o recurso interposto.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que não se admite, por encontrar-se deserto, em custas e depósito garantidor.\r\n\r\n00125-2005-006-01-00-5 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: BAR E RESTAURANTE ESTRADA DA MATRIZ 2501 (Dr. Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ 79623 D). Recorrido: RAILDA CERQUEIRA NERIS (Dr. Eliane dos Santos Pereira RJ 122517 D).\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR. \r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS.\r\n\r\n1. Com relação a responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS, entende este Juiz que esta decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a indenização compensatória por dispensa imotivada. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIII. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Na esteira da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-I do C. TST, \"o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.\"\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. Outrossim, a jurisprudência trabalhista não acata tais depósitos como sendo fonte interruptiva da prescrição, ante a interpretação contrario sensu da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do C. TST.\r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. No caso em tela, restou provado nos autos o ajuizamento da presente demanda no biênio posterior ao trânsito em julgado da ação movida na Vara Federal pelo reclamante, ou seja, em 19/05/2004, afastando, assim, a prescrição, vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 01/02/2006.\r\n\r\nIV. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas , eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Se o direito à correta atualização dos depósitos do FGTS, à época da extinção do contrato de trabalho do autor, ainda não estava incontroverso, não é possível se pretender a configuração de ato jurídico perfeito, uma vez que a indenização referente ao FGTS deu-se com base em premissas posteriormente refutadas pela Lei Complementar n° 110/2001. A dispensa havida é irretratável, mas deve o empregador saciar, às inteiras, todas as parcelas resilitórias devidas, ante o princípio da incindibilidade das prestações, contido no art. 313 do Código Civil. Em síntese: a indenização compensatória é devida na integralidade e, no caso do reclamante, foi paga parcialmente, à época. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nV. DA ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. O pedido de diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Collor I, encontra respaldo na Lei Complementar n° 110/2001, constituindo-se, conforme a legislação, em obrigação patronal. Outro não é o entendimento do TST, eis que computa a lesão havida a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Portanto, não há que se cogitar em bis in idem, com o pagamento da conta duas vezes, nem tampouco em direito adquirido das empresas em não efetuar tal pagamento.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário do Reclamante que se admite, dando-lhe provimento, para afastar a prescrição e condenar a Reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante, a título de diferenças na indenização compensatória por dispensa imotivada em razão dos expurgos promovidos por planos econômicos.\r\n\r\n00139-2006-038-01-00-4 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ROBERVAL JOSE CHAMAT (Dr. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro RJ 43333 D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 2255 A).\"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição e condenar a reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante, a título de diferenças na indenização compensatória por dispensa imotivada em razão dos expurgos promovidos por planos econômicos, não havendo o que se falar em descontos previdenciários e fiscais, pois as diferenças possuem natureza indenizatória; o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal deste Relator; juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros; a liquidação será realizada por simples cálculos; custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.\r\n\r\n1. Sustenta que o valor da arrematação dos bens representa um valor bem abaixo da avaliação dos mesmos, causando com isto grande prejuízo à agravante, caracterizando nítido \"preço vil\".\r\n\r\n2. O caput do art. 692 do CPC indica que \"Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil\". Embora o texto legal só se refira a preço vil em segunda praça ou leilão, é evidente que o instituto da vedação ao preço vil também se aplica a primeira praça ou leilão.\r\n\r\n3. Não existe um critério objetivo do que seja preço vil, cabendo ao juiz da execução levar em consideração aspectos objetivos e subjetivos do praceamento em cotejo com os bens praceados.\r\n\r\n4. Preço vil seria aquele que, visivelmente, se distancia dos valores reais de mercado, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento de interessado, declarar a nulidade da arrematação por preço vil, principalmente quando o valor oferecido seja insuficiente para satisfazer parte razoável do crédito exeqüendo.\r\n\r\n5. No caso em tela, a executada foi intimada da arrematação e nela poderia comparecer para arrematar o bem pelo valor da avaliação, ou remí-lo. Teve, a executada, oportunidade para a qualquer instante pagar a execução, até mesmo quando do momento de interposição dos embargos à arrematação\r\n\r\nII. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA\r\n\r\n1. Temos que a agravante trata-se, na verdade, de devedor que se opõe maliciosamente à execução, constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça, empregando ardil e meio artificioso de oposição à execução. Assim, preenchidas as hipóteses descritas no artigos 600 e 601 do CPC, impõe-se a multa de 20% sobre o valor da execução atualizada, pela executada, ora agravante. \r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o presente Agravo de Petição e NEGO-LHE provimento, mantendo-se a respeitável decisão agravada, condenando-se a agravante ao pagamento da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça sobre o valor total da execução.\r\n\r\n00196-2005-027-01-00-9 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA (Dr. Osvaldo Oliveira do Nascimento, OAB/RJ 1.391/B). Agravado: WILSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (Dr. Miqueas Antônio dos Santos, OAB/RJ - 41.052/D).\"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, condenando a agravante ao pagamento da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça sobre o valor total da execução, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.\r\n\r\n1. Constata-se nos presentes embargos que resta totalmente equivocado o embargante, uma vez que não existe nenhuma contradição no acórdão, encontrando-se o mesmo em perfeita consonância com o pedido formulado pelo reclamante, tanto em sua exordial, quanto em suas razões de recurso, relativo às diferenças de expurgos na indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\n2. Portanto, não há que se falar em provimento dos presentes embargos para cancelar o acórdão recorrido e a emissão de outro em seu lugar, compatível com o recurso ordinário interposto pelo embargante, motivo pelo qual os rejeito.\r\n\r\nQuebra II. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito os presentes embargos, REJEITANDO-OS, por não existir nenhuma contradição no acórdão embargado.\r\n\r\n00286-2005-002-01-00-3 (RRPS) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/ Embargante: JOEL JOÃO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Dr. Marcos Barbosa Vasques OAB/RJ 113.516/D). Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, para que seja mantido o julgado, em seus exatos termos, uma vez que não existe qualquer contradição , nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO.\r\n\r\n1.Primeiramente, cumpre ressaltar que a ré, em sua peça de defesa faz expressa menção à greve dos Advogados da União e Procuradores Federais, pleiteando, inclusive, a devolução do prazo para defesa. Inexistiu, portanto, parcialidade do juízo de instrução original, uma vez que a questão foi devidamente suscitada pela ré.\r\n\r\n2. Neste particular, releva ressaltar que a greve da representação judicial da União caracteriza-se como motivo de força maior para afastar a ocorrência da revelia durante a paralisação.\r\n\r\n3. Abstraindo-se da discussão acerca da devolução do prazo para apresentação da defesa, não se pode olvidar que a revelia, in casu, não opera seus efeitos e são dois os motivos para tanto: a) a matéria é puramente de direito; b) a matéria é de ordem pública.\r\n\r\n4. Nego provimento.\r\n\r\nII. DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA DE ONZE HORAS. TRABALHADORES AVULSOS.\r\n\r\n1. No tocante à alínea a do art. 627 da CLT, tem-se que, conforme se depreende do §1º do art. 23 do Decreto 4552/02, será dispensável o critério da dupla visita se as disposições estiverem em vigor há mais de noventa dias.\r\n\r\n2. No caso em tela, era dispensável o critério da dupla visita, uma vez que tanto a CLT como a Lei 9719/98 encontravam-se em vigor há muito mais de noventa dias quando da autuação efetuada.\r\n\r\n3. No tocante à alínea b do art. 627 da CLT, analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a ré não trouxe qualquer comprovação de ter sido \"recentemente inaugurada ou empreendida\", pelo contrário, consta de doze anos atrás a abertura de sua inscrição no CNPJ.\r\n\r\n4. Quanto à fixação do intervalo entre as duas jornadas, cumpre ressaltar que o art. 66, consolidado, é aplicável aos avulsos, restando caracterizada a exigência de intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas.\r\n\r\n5. Ainda que assim não se entenda, tem-se que o art. 8º da Lei 9719/98 tem idêntica definição daquela consignada no art. 66 da CLT, pelo que também é necessário o intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas.\r\n\r\n6. Quanto ao §4º do art. 629 da CLT, deve-se ter em mente que a exigência de registro em livro próprio foi idealizada para assegurar o controle do processamento do auto de infração, em prol da própria Administração. Não há que se falar, portanto, em nulidade fundada na não observância do dispositivo retro mencionado.\r\n\r\n7. Desse modo, nego provimento ao recurso, para manter a decisão proferida pelo juízo de instrução original pelos seus bem lançados fundamentos.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão proferida pelo juízo de instrução original pelos seus bem lançados fundamentos.\r\n\r\n00321-2006-063-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO RJ (Dr. Leonardo Ribeiro Pessoa OAB/RJ 098874 D). Recorrido: UNIAO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. \r\n\r\n1. A irresignação do embargante reside no fato de não ter o acórdão enfrentado questões suscitadas na defesa no tocante a inexistência de direito adquirido, uma vez que a parcela auxílio cesta-alimentação destina-se exclusivamente aos obreiros em atividade, não sendo a hipótese do embargado, bem como, quanto a alegação de ato jurídico perfeito e da prescrição extintiva bienal.\r\n\r\n2. Analisando o acórdão verifica-se que a matéria foi exaustivamente examinada nos itens 1.2 a 1.7 do mérito, tendo a decisão ora embargada sido proferida com observância nas normas em comento, não se vislumbrando, portanto, qualquer omissão operada conforme apontado pelo reclamado.\r\n\r\n3. Logo, inviáveis os embargos de declaração, quando pretendem pura e simplesmente atacar o conteúdo do acórdão, quando inexistem os vícios elencados no art.535 do CPC e art. 897-A da CLT.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração que se admite e se rejeita.\r\n\r\n00387-2005-067-01-00-0 (RRPS) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: FRANKLIN LUIZ DA CUNHA (Dr. Carlos Eduardo da Costa Bastos OAB/RJ 53892). Recorrido/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr.ª Lenise Monteiro Dantas OAB/RJ 96023). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\n1. Ainda que haja grandes manifestações da ré para enfocar no auxílio cesta-alimentação natureza jurídica distinta ao auxílio-alimentação, forçoso é concluir que ambos destinam-se á mesma coisa, vez que, segundo os cânones das cláusulas 7 e 8 do instrumento coletivo de trabalho, são pagos juntamente, possuindo o mesmo caráter indenizatório e pagos em parcelas mensais e consecutivas, não havendo qualquer distinção no tocante às motivações que determinam ambas as percepções.\r\n\r\n2. Indisfarçável que o auxílio-refeição e o auxilio cesta-alimentação se prestam à mesma utilidade, ou seja, serem entregues aos empregados da ré para fomentar a alimentação destes em período mensal, sendo aceitos pelos mesmos estabelecimentos comerciais conveniados, facultando-se que ambos, em caso de dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, de cartão, serão revertidos para tíquetes. \r\n\r\n3. Para este Órgão Julgador auxílio-refeição/alimentação é seis, enquanto o auxílio cesta alimentação é meia dúzia.\r\n\r\n4. A nomenclatura distinta não faz distinta a natureza jurídica dos dois auxílios, que é a mesma.\r\n\r\n5. Indisfarçável o ânimo de aumentar o auxílio-alimentação/refeição dos empregados, sem repassá-lo aos aposentados e pensionistas.\r\n\r\n6. Evidente que os débitos passados não poderão ser pagos pela entrega de tíquetes pela ré, pois de tal forma não se estaria pagando ao autor os juros e atualização monetária dos débitos vencidos. No entanto, a partir do restabelecimento, poderá a ré pagar ao autor as parcelas vincendas por meio de cartão ou tíquete.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, condenar a reclamada a pagar ao reclamante o auxílio cesta-alimentação no mesmo valor que é pago ao pessoal da ativa, em dinheiro, no que refere as parcelas vencidas desde setembro de 2002 e as parcelas vincendas.\r\n\r\n00582-2005-017-01-00-3 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LUIZ CARLOS CALHEIROS (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB/RJ 053892 D). Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 063815 D).\"...por maioria, vencido o desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a respeitável sentença: a) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o auxílio cesta-alimentação no mesmo valor que é pago ao pessoal da ativa, em dinheiro, no que refere as parcelas vencidas desde setembro de 2002 e as parcelas vincendas; b) determinar que caberá à reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo, será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros (incisos I e II do 1 do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992); c) após a quitação do quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento n 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93; d) para fins do art. 832, 3 da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei n 8.212/91; e) o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula n 381/TST, ressalvado entendimento pessoal do Relator; f) juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do 1° do art. 39 da Lei n 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros; g) A liquidação será realizada por simples cálculos; h) custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\nI- NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. \r\n\r\n1. Na forma do inc. IX do art. 37 da CF, para a validade do contrato de trabalho temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é necessário o preenchimento de três requisitos: excepcional interesse público, temporariedade da contratação e as hipóteses expressamente previstas em lei. \r\n\r\n2. A modalidade de contratação por prazo determinado pelos órgãos estatais é constitucionalmente permitida. O inc. IX do art. 37 da Constituição Federal prevê a criação de lei que estabeleça os casos de contratação por tempo determinado \"para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público\".\r\n\r\n3. Desta forma, a contratação temporária de trabalhador, por excepcional interesse público, deve observar os limites estabelecidos pela legislação concernente. Na verdade, só pode ocorrer de modo extraordinário e é de cunho excepcional, haja vista que a regra para contratações caminha em sentido oposto, visando assegurar o interesse público, não somente quanto ao próprio erário, mas também quanto a garantia de condições igualitárias a todos os cidadãos que desejarem ingressar no quadro de servidores públicos. Assim, somente empregados (em sentido estrito) são contratados, já que, como observado, o ingresso de servidores estatutários ocorre mediante nomeação, após aprovação em concurso público, seguida de posse e exercício.\r\n\r\n4. ALEXANDRE DE MORAES, ao comentar o art. 37, inc. IX, da Constituição Fededral, apresenta \"três requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção\": excepcional interesse público, temporariedade da contratação e hipóteses expressamente previstas em lei. Acrescenta, ainda, que:\r\n\r\n\"A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional.\" (In Constituição Federal Interpretada. Editora Atlas. 4ª Edição. Pág. 862)\r\n\r\n5. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.745/93. Em que pese esta lei somente se aplicar aos órgãos federais por força do disposto no art. 24, § 1º, da Constituição Federal, os seus princípios devem ser aplicados a todos os demais entes federativos. Esta lei também prevê, em determinados casos, a possibilidade de prorrogação do contrato (p. ex., art. 4º).\r\n\r\n6. Como se vê, a mencionada lei (contratação por tempo determinado no âmbito da União), que poderia ser aplicada analogicamente, traça parâmetros objetivos, em seu artigo 2º, sobre os tipos de atividades que podem ser consideradas como de necessidade temporária de excepcional interesse público. Embora exista autorização para a contratação também pelos Municípios (art. 6º), o caso ora examinado não possui caráter de transitoriedade, excepcionalidade e/ou urgência, tampouco a função exercida tem o caráter excepcional a que se refere o art. 2º, como, aliás, já observado anteriormente .\r\n\r\n7. Por outro lado, há que se perquirir se o objeto da contratação pode ser considerado como autorizador da utilização dessa modalidade de admissão de trabalhadores. E aí, a primeira observação que se faz é relativa à freqüência com que o Município se utilizava da contratação temporária para postos de trabalho em frentes de atividades, por exemplo, pois esta pode ocorrer apenas para atender a excepcional interesse público. \r\n\r\n8. In casu, é patente o desvio da finalidade da lei, tendo sido ignorado o princípio da legalidade, um dos norteadores de toda a administração pública (art. 37, caput, da C.F.). Em outras palavras, não foram observados os três requisitos necessários previstos na Constituição Federal: excepcional interesse público, temporariedade da contratação e as hipóteses expressamente previstas em lei. Ao revés, a primeira reclamada, investida na roupagem de entidade civil sem fins lucrativos, em verdade atuava como verdadeira intermediadora do Município na contratação de pessoal, fato que lhe desobrigava de todo o processo de licitação pertinente, à margem da lei.\r\n\r\n9. Portanto, o julgado encontra-se em perfeita consonância com o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, já consagrado pela Súmula nº 363 do C. TST, que assim prescreve: \"Enunciado do TST nº 363. Contrato Nulo. Efeitos - Nova Redação - Res.121/2003. DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS\". \r\n\r\n10. E como não há, no caso em análise, pretensão de saldo salarial, cabe unicamente a expedição de guia para saque dos valores dos depósitos de FGTS existentes em conta vinculada, sob pena de multa. Como houve condenação apenas quanto à obrigação de fazer, correta a sentença que declarou a procedência do pedido em relação ao primeiro réu e improcedente em relação ao município.\r\n\r\n11. Faz-se necessário acrescentar, por fim, que não tem a relevância pretendida pelo recorrente o fato de o juiz de primeiro grau ter decidido de maneira diferente nas ações citadas nas razões recursais. Nos termos do art. 131 do CPC, a função do juiz no processo é de ampla iniciativa de pesquisa e interpretação das provas, desde que, por óbvio, indique os motivos formadores de seu convencimento e emita sua decisão dentro dos limites do que foi pedido, se atendo às questões suscitadas pelas partes (art. 128 do CPC), o que ocorreu in casu.\r\n\r\n12. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\nRecurso admitido, mas a que se NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n00629-2005-441-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JORGINA BENTO (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 048513 D). Recorridos: 1-INSTITUTO PARA PROMOCAO DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS (Dr. Munir Eccard Azevedo RJ 083617 D) e 2-MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (A/C Procuradoria Munic de Duas Barras).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. VALE-REFEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO.\r\n\r\n1. Ao contrário do que alega o reclamado, restou caracterizado que o benefício do vale-refeição não era vantagem personalíssima, mas sim vantagem trabalhista devida a empregados que trabalhassem no mesmo local, uma vez que o contrato (parágrafo terceiro da cláusula quarta) juntado aos autos não justifica, por si só, o tratamento discriminatório con ferido a alguns dos empregados do reclamado, dentre eles o reclamante, devendo ser estendido também a estes empregados as vantagens específicas constantes daquele contrato, já que todos prestavam serviços no mesmo local.\r\n\r\n2. Não pagamento a outros, sem comprovação objetiva da discriminação, é violador do princípio basilar da isonomia. Tal princípio consiste na exigibilidade da concessão de tratamento idêntico a situações iguais. Trata-se de um princípio constitucional que se sobrepõe ao poder de comando empresarial, limitando a ingerência do empregador, a fim de que a este seja-lhe imposta a obrigação de não conceder tratamento diferenciado a seus empregados. \r\n\r\n3. Restou comprovado nos autos, como muito bem asseverou o juízo de instrução original, que houve ofensa ao supracitado Princípio, uma vez que a reclamada tratava seus empregados de forma diferenciada, concedendo \"vale-refeição\" a alguns em detrimento de outros, como no caso do recorrido. \r\n\r\n4. Ressalte-se que o artigo 5º da Constituição Federal contém de forma ampla e geral o princípio da igualdade que constitui, basicamente, a proibição de se conceder tratamento igual para os desiguais.\r\n\r\n5. Portanto, face ao irregular procedimento adotado pela reclamada, há de ser mantida na íntegra a decisão do juízo de instrução original.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário que se admite, mas que se nega provimento.\r\n\r\n00654-2003-041-01-00-4 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: RIO PARK ESTACIONAMENTO E GARAGEM SC LTDA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D). Recorrido: MARLON CLEMENTE DE CARVALHO (Dr. Fabio Martins Affonso RJ 118575 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. CAUSAS E MOTIVOS DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Primeiramente, na pesquisa das razões determinantes do negócio jurídico (Acordo Coletivo) é necessário fazer uma distinção fundamental, que consiste em destacar a causa do ato, dos motivos que levaram o agente a praticá-lo. Os motivos, tais como o mesmo tratamento dispensado aos empregados dos bancos privados, se apresentam como uma razão ocasional ou acidental do negócio, e nunca faltam como impulso originário, mas não têm nenhuma importância jurídica.\r\n\r\n2. Em contrapartida, a causa é a finalidade objetiva e determinante do negócio jurídico que o agente busca além da realização do ato em si mesmo. Neste particular, verifica-se que a causa da concessão do auxílio cesta alimentação apenas para os ativos foi o \"congelamento\" do auxílio alimentação garantido aos empregados inativos da ré.\r\n\r\n3. Sendo assim, absolutamente sem importância jurídica os motivos que levaram à celebração do Acordo Coletivo. Ao Judiciário interesse apenas a causa desta celebração, a qual, como sabemos, é fraudulenta.\r\n\r\n4. Ante o exposto, supro a omissão apontada, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nII. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA.\r\n\r\n1. Neste particular, tem-se que a declaração de nulidade não se deu por existência de vício de vontade entre as partes celebrantes, mas sim porque houve valorização de certo grupo de empregados, em detrimento de outro, que há muito já tinha incorporado em seu patrimônio jurídico o benefício do auxílio alimentação.\r\n\r\n2. Ressalte-se que os aposentados não possuem interlocutores sociais para preservá-los nas negociações coletivas\r\n\r\n3. Supre-se a omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nIII. DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. A diferença entre os verbetes 326 e 327 da Súmula do C. TST está na circunstância de que só se pode cogitar de prescrição total quando o empregado não tiver recebido, jamais, qualquer pagamento a título de complementação de aposentadoria. Se, ao revés, a complementação já vem sendo paga, a prescrição a ser considerada é apenas a parcial porque, nessa hipótese, a lesão ao direito se renova mês a mês, ou seja, a cada novo pagamento a título de complementação. 2. Sendo essa a situação dos presentes autos, uma vez que o auxílio cesta-alimentação nada mais é do que um desdobramento do auxílio-alimentação, parcela já percebida pelo autor, não se cogita de prescrição total, aplicando-se apenas a prescrição parcial (qüinqüenal).\r\n\r\n3. Ante o exposto, supre-se a omissão do julgado, sem, contudo, dar qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ACOLHENDO-OS para suprir as omissões apontadas, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n00701-2005-064-01-00-5 (RRPS)ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ODILON JOSÉ PEREIRA (Dra. Renata Botner OAB/RJ 72105 D). Recorrido/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF (Dra. Vera Lucia Viegas da Silva OAB/RJ 47018 D).\"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. DA NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. \r\n\r\n1.Não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença de embargos, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo de instrução original, ao proferir a decisão de embargos de declaração, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna.\r\n\r\n2. O fato do julgado não acolher as teses da ré não justifica a apresentação de embargos de declaração por contradição.\r\n\r\n3. Ademais, a fundamentação contida no julgado é suficiente para entender por quais motivos o Juízo da instrução original decidiu a causa como o fez, demonstrando sua convicção.\r\n\r\n4. A nulidade somente ocorre nas decisões desmotivadas, o que não é o caso dos autos. Tampouco o exame da decisão de embargos revelou a violação de quaisquer dispositivos constitucionais e/ou legais.\r\n\r\nII. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR. \r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIII. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROTESTO JUDICIAL.\r\n\r\n1. Na esteira da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-I do C. TST, \"o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.\"\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\nQuebra 3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n6. No caso em tela, restou provado nos autos o ajuizamento em 26/06/2003 de protesto judicial interruptivo da prescrição. Portanto, o reclamante exerceu o seu direito de ação dentro do biênio a contar da vigência da Lei Complementar n° 110/2201 (30/06/2001), afastando, assim, a prescrição extintiva, vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 17/06/2005.\r\n\r\nIV. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal, pois a indenização compensatória não é acessória ao FGTS, mas tem nos depósitos exigíveis a sua base de cálculo e nestes a prescrição é trintenária (art. 23, Lei 8.036/90).\r\n\r\nV. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas , eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário da Reclamada que se admite, negando-lhe provimento, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n00856-2005-421-01-00-6 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D). Recorrido: ARGEMIRO ALVES DE ARAUJO (Dr. Orlando Barbosa RJ 5230 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.\r\n\r\n1. Pretende o embargante seja sanada contradição no julgado, no tocante às conclusões do mesmo.\r\n\r\n2.Analisando-se os termos da decisão ora embargada, verifica-se que há contradição no julgado entre a conclusão constante da ementa (fls. 59)e a conclusão do julgado (fls. 69).\r\n\r\n3. Elimina-se a contradição, passando a constar como conclusão da ementa o seguinte texto: \"1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intocável a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\"\r\n\r\n4. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, eliminado a contradição apontada.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para eliminar a contradição apontada.\r\n\r\n00950-2005-010-01-00-9 (RRPS) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PENHA LTDA (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186 D). Recorrido: SORAYA XAVIER DE LIMA COSTA (Dr. Octavio Argentino Filho OAB/RJ 118964 D).\"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para eliminar a contradição apontada, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA JUSTA CAUSA (DO INDEVIDO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO, 13º PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL)\r\n\r\n1. A justa causa se conceitua como todo ato faltoso realizado por um dos contratantes da relação, implicando a quebra do contrato sem qualquer ônus para o denunciante. O ato faltoso deve ter natureza grave. Pode-se apontar como elementos a sua caracterização: a gravidade da falta cometida; a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada; a proibição do \"bis in idem\", cabendo aplicar uma sanção para cada ato faltoso; a não discriminação na punição de mesmas faltas; a imediatidade da punição, e há de prevalecer a teoria da determinação da falta, devendo o empregador ficar vinculado ao motivo para a justa causa, produzindo prova robusta e insofismável do ato faltoso arrolado.\r\n\r\n2. Ante a profícua análise das provas produzidas nos autos, a conclusão que se chega é pela inexistência de demissão do reclamante por justo motivo, vez que o possível motivo que teria dado azo a tal fato não restou sobejamente comprovado.\r\n\r\n3. Portanto, ante as razões acima expostas, comungo do entendimento esposado pela decisão de instrução original, mantendo-se o afastamento da demissão por justa causa, bem como a condenação no pagamento do aviso prévio, férias proporcionais mais o terço constitucional, 13º proporcional, incidência do FGTS sobre o aviso prévio em virtude da integração deste último, multa de 40% sobre o FGTS e multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nII. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. \r\n\r\n1. A irresignação da reclamada quanto à condenação imposta relativa à multa do art. 477, da CLT, sob o argumento de que uma vez que a controvérsia estabelecida em relação ao pedido de verbas resilitórias, cuja certeza jurídica só pode ser deferida em juízo, não sendo lógico que se o empregador alega, com seriedade, o cometimento de justa causa, venha o reclamante a ter o seu jus puniendi inibido pela norma celetista em comento, não merece prosperar, na medida em que o texto legal não contém a exceção aventada pela recorrente, limitando-se a tornar indevida a multa apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora, não se podendo deixar a exceção ao arbítrio do intérprete, devendo ser expressas e, ainda assim, compreendidas e aplicadas estritamente.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original.\r\n\r\n00970-2005-063-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ERIG TRANSPORTE LTDA. (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 003038 D). Recorrido: SEBASTIAO NEVES (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ 055993 D).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. CESTA-ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\n1. Indisfarçável que o auxílio-refeição e o auxilio cesta-alimentação se prestam à mesma utilidade, ou seja, serem entregues aos empregados da ré para fomentar a alimentação destes em período mensal, sendo aceitos pelos mesmos estabelecimentos comerciais conveniados, facultando-se que ambos, em caso de dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, de cartão, serão revertidos para tíquetes. \r\n\r\n2. Para este Órgão Julgador auxílio-refeição/alimentação é seis, enquanto o auxílio cesta alimentação é meia dúzia.\r\n\r\n3. A nomenclatura distinta não faz distinta a natureza jurídica dos dois auxílios, que é a mesma.\r\n\r\n4. Indisfarçável o ânimo de aumentar o auxílio-alimentação/refeição dos empregados, sem repassá-lo aos aposentados e pensionistas.\r\n\r\n5. Evidente que os débitos passados não poderão ser pagos pela entrega de tíquetes pela ré, pois de tal forma não se estaria pagando ao autor os juros e atualização monetária dos débitos vencidos. No entanto, a partir do restabelecimento, poderá a ré pagar ao autor as parcelas vincendas por meio de cartão ou tíquete.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e se dá provimento, para, reformar a decisão de instrução original, e acolher parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante o auxílio cesta-alimentação no mesmo valor que é pago ao pessoal da ativa, em dinheiro, no que refere as parcelas vencidas desde setembro de 2002 e as parcelas vincendas. Caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo, será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária, ressalvado entendimento pessoal do Relator. Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros e os honorários advocatícios concedidos nesta sentença (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992). Após a quitação do quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal do Relator. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 36,00, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\n01000-2005-011-01-00-8 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: AGUINALDO PEREIRA DA SILVA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB/RJ 091271 D). Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires OAB/RJ 056175 D).\"...por maioria, vencido o desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para, reformando a decisão de instrução original, acolher parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante o auxílio cesta-alimentação no mesmo valor que é pago ao pessoal da ativa, em dinheiro, no que refere as parcelas vencidas desde setembro de 2002 e as parcelas vincendas. Caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo, será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária, ressalvado entendimento pessoal do Relator. Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros e os honorários a quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal do Relator. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 36,00, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. ACORDO POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\n1. Não obstante seja lícito às partes transigirem sobre seus direitos disponíveis, não pode haver restrição a direitos de terceiros, principalmente em casos que envolvam interesses públicos. Uma vez nascido o direito da Autarquia às contribuições, conforme art. 114, VIII, da CR, é defeso a terceiros sobre ele tergiversarem, transmudando o alcance e/ou natureza das parcelas que lhe serviam de base de cálculo. \r\n\r\n2. Transitando em julgado sentença que reconhece a existência de parcelas salariais, não é dado às partes, mediante acordo firmado posteriormente, declarar a inexistência das mesmas, dispondo que a totalidade do valor acordado refere-se a verbas indenizatórias.\r\n\r\n3. No caso em tela, o acordo foi celebrado, após o pronunciamento judicial reconhecendo a existência do fato gerador. Logo, a contribuição previdenciária a ser recolhida deverá observar as parcelas salariais deferidas na sentença, já que a transação diz respeito, única e exclusivamente, às verbas devidas ao reclamante.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Ante o exposto, admito recurso interposto pelo INSS, DANDO-LHE PROVIMENTO para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias com base nas parcelas deferidas na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n01026-2002-302-01-00-7 (RRPS) Rel. Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-JULIO CESAR PEREIRA SILVA (Dr. Sidney David Pildervasser OAB/RJ 038519 D) e 2-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA (Dr. Carlos Eduardo Reis Goncalves Quintao OAB/RJ 020667 D).\"... por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto ao recurso interposto pelo INSS, para impor ao reclamado a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, inclusive sobre as parcelas salariais deferidas na decisão transitada em julgado de fls. 102/105, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. \r\n\r\n1. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-I do C. TST, \"o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da lei complementar nº 110, de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na justiça federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada\". \r\n\r\n2. Como visto acima, é a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 que é o marco prescricional para que os trabalhadores possam vir a Juízo postular o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS e pelo prazo de 02 (dois) anos, ressalvada a existência de trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça Federal, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\n3. O aprovisionamento em conta das diferenças do FGTS, apenas constitui a concretização de um direito reconhecido na Lei Complementar nº 110. Não tem esse crédito o condão de postergar o início do marco prescricional. \r\n\r\n4. Até porque, a Lei Complementar já havia dado a certeza de que esse crédito em conta seria realizado, condicionado apenas e tão-somente a adesão ao \"Maior Acordo do Mundo\".\r\n\r\n5. No caso dos autos, o autor afirma ter aderido ao sistema da Lei Complementar 110/2001, sendo a última parcela creditada em 12/01/05. Contudo, só veio ajuizar a presente reclamação em 23/08/2005, ou seja, já decorrido o prazo prescricional supracitado.\r\n\r\n6. Entender de forma diversa, seria eternizar o direito dos empregados sem prazo prescricional, violando, assim, o Princípio Geral de Direito de Segurança das Relações Jurídicas.\r\n\r\n7. Portanto, forçoso se proclama a prescrição total que tem por marco o dia 30/06/2001, posto que o aprovisionamento na conta vinculada da correção do FGTS não tem o condão de interromper ou de gerar um novo marco prescricional.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e que se nega provimento, para que seja mantida a sentença do juízo de instrução original, por seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\n01203-2005-068-01-00-5 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENEZES (Dr. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque OAB/RJ 108925 D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Freire OAB/RJ 002255 A).\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator. \"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45048"
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                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim \r\n\r\nV. Travessedo\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00028-2005-025-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: CARLOS ANTONIO COSTA (DR. EDUARDO CORREA DOS SANTOS RJ 051995 D J 013369 D ).-“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento à medida apresentada pela ré, aplicando-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e dar provimento ao apelo obreiro para declarar que as diferenças salariais mencionadas na conclusão do acórdão sob comento referem-se àquelas postuladas na letra “b” de fls. 06.”\r\n\r\n00041-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. DECIO FREIRE RJ 002255 A J 083506 D ). -“...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00059-2004-023-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (23ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: EVM EMPREENDIMENTOS LTDA ( DR. SIMONE ELIZA MARTINS PEREIRA SP 0221780 D J 084904 D J 052039 D ). -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, corrigir, de ofício, erro material no acórdão e, no mérito, negar provimento aos embargos.”\r\n\r\n00291-1997-041-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: WLADIMIR MONIZ PORTINHO (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 016162 D J 055264 D ).-“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão, condenar os réus solidariamente no pagamento da suplementação de aposentadoria, conferindo aos presentes embargos efeito modificativo.”\r\n\r\n00342-2005-018-01-00-5 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Sulamerica Companhia de Seguro Saude (Dr. Juter Isensee Junior RJ 022743 D J 036211 D ). Recorridos: Os Mesmos. -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00603-2001-013-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: PAULO RICARDO PIZZUTI (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 080753 D ). Recorridos: os mesmos. -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n00614-2005-281-01-00-0 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: CARLOS WAGNER MARQUES LAURINDO (DR. SYDAMAIHA ALVES DA COSTA RJ 070758 D J 113609 D ). -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré no pagamento do aviso prévio, saldo de salários desde março de 2005 até a data da dispensa, entrega das guias para saque do FGTS acrescido da multa de 40%, guias para recebimento do seguro-desemprego ou indenização em espécie, acaso frustrado o recebimento das parcelas, além do décimo-terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço, tudo com a integração das horas suplementares já deferidas na Instância Ordinária, conforme letra “i” do rol de fls. 04 e 19, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Mininstério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\n00733-2005-013-01-00-8 RRPS (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: CUECAS DUOMO LTDA. (DR. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA RJ 038679 D J 050969 D J 086293 D ).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público não vislumbrou não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.” \r\n\r\n00831-2005-025-01-00-5 RO (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: DILTON AMERICO DOS SANTOS (DR. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO RJ 027580 D J 036937 D ).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido determinando a incorporação ao salário da gratificação de função percebida pela média duodecimal, a partir de 1º de março de 2005, além dos reflexos postulados, antecipando-lhe a tutela em razão da natureza salarial de que se reveste a rubrica, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01178-2005-008-01-00-6 RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (8ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (DR. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO RJ 0099328 D J 113923 D ).”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código e Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01332-2004-068-01-00-2 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ANRITSU ELETRONICA LTDA (DR. CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO RJ 054266 D J 046072 D ). -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC,; determinar, ainda, o arresto do imóvel situado na Praia de Botafogo, nº 440, 24º andar, sala 2401, com supedâneo no art. 813, inciso III, do Digesto Processual Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45154"
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                        "45713": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Antonio \r\n\r\nT. da Silva\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n01697-2002-242-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) MANUEL SARDO MARQUES (EMBARGANTE) (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ 67311/D) e II) BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (EMBARGANTE) (Dr. Daniel Felipe Apolônio Gonçalves Vieira - OAB/RJ 102609/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da reclamada, prestando, assim, os necessários esclarecimentos que o caso exige e, quanto aos embargos do reclamante, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01801-2003-054-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorrida: TERESINHA DE JESUS HESPANHOL PEREIRA (EMBARGANTE) (Dra. Maria Isabel Espanhol de Andrade - OAB/RJ 100923/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01984-2001-026-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: MARÍLIA HELENA COELHO DE AZEVEDO E OUTRO(S) (EMBARGANTE) (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785/D) - Recorridos: FAPES FUNDAÇÃO DE ASSIST. PREV. SOCIAL DO BNDES E OUTRO(S) (Dr. Nélson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ 94186/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02163-2003-521-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: DÉLCIO DE FREITAS ABREU (EMBARGANTE) (Dra. Sayonara Grillo coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076/D) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Antônio Carlos Marques - OAB/RJ 80036/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02243-2003-341-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) DOMINGOS BALBINO BENTO E OUTRO(S) (Dra. Rosane Rosa - OAB/RJ 65493/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (EMBARGANTE) (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02262-2003-341-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) JONAS VIEIRA DE FARIA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (EMBARGANTE) (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02324-2002-241-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ELYSÂNGELA SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Leandro Scotelaro Santarem - OAB/RJ 97602/D) - Recorrido: R C ÂNGELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Miguel Antônio Von Rondow - OAB/RJ 53995/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02339-1992-008-01-00-3 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: ELIANE EXPORTADORA LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Waldemar dos Santos - OAB/RJ 8131/D) - Agravada: MARIA ADELAIDE MOREIRA DE SOUZA MAUÉS (Dr. Pedro Raymundo Nunes dos Santos - OAB/RJ 62734/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02947-2003-341-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) JOSÉ GERALDO DA SILVA (Dr. Júlio César Telles - OAB/RJ 100667/D) e II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (EMBARGANTE) (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n03244-2003-421-01-00-3 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CERÂMICA ARROZAL LTDA. (Dr. Aloízio Perez - OAB/RJ 60778/D) - Recorrida: ILMA GODOY DE CARVALHO LEGENTIL (EMBARGANTE) (Dr. João Aires Caldeira - OAB/RJ 38692/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n03488-1997-262-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - Recorrido: IVAN QUEIRÓZ BASTOS (Dr. Marinho Nascimento Filho - OAB/RJ 42242/D) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45713"
                        ],
                        "46654": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00091-1992-015-01-00-4(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Rewig Flores e Plantas Ltda. (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ - 51.854) - Agravado: Valtercino Leandro (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ - 25.883): “.....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, REJEITAR a preliminar de supressão de instância e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00489-2006-000-01-00-8(AC) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Requerente: Opportrans Concessão Metroviária S.A (Dr. Elias Felcman - OAB/RJ - 73.386) - Requerido: Jovino Fernandes de Lemos Neto (Dr. Eliezer Gomes da Silva - OAB/RJ - 118.195): “.....por unanimidade, CONHECER da ação cautelar e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, JULGAR PROCEDENTE, para confirmar a liminar concedida e atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do processo 00453-2003-029-01-00-3, em curso na 29ª VT/RJ, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00915-1999-021-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (União Federal) e União Federal (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Allan Ferreira Lira Filho (Dr. Dionice França Varon- OAB/RJ - 23.769): “.....por unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária em Duplo Grau de Jurisdição e do Recurso Ordinário da União, REJEITAR a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00997-2002-261-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Viação Estrela Ltda. (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto - OAB/RJ - 67.644) - Recorrido: Carlos Alberto Goulart (Dra. Cláudia Gomes dos Santos - OAB/RJ - 82.208): “.....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01140-2004-013-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Lêda Magno de Carvalho (Dra. Simone Fagundes Teixeira - OAB/RJ - 65.854) - Recorridos: Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro (Dra. Elisa Grinsztejn - OAB/RJ - 67.500) e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01301-2005-202-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda. (Dra. Sheila Pelicier Veloso - OAB/RJ - 84.532) - Recorrido: Jonhson dos Santos França (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ - 75.854): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01357-2004-072-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Dr. Aires Roberto de Siqueira - OAB/RJ - 54.135) e Adriana Maria Norberto Pinho (Dr. Marcelo Luis Franco de Sá - OAB/RJ - 90.861) - Recorridos: Os Mesmos: “....por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da Ré com relação ao intervalo intrajornada, por falta de interesse recursal, eis que não houve condenação a tal título, CONHECER quanto ao mais, inclusive do Recurso Adesivo da Autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01404-2004-040-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Empresa Brasileira de Móveis Utilidades Ltda. (Dr. Francisco José Medina Maia - OAB/RJ - 50.835) - Recorrida: Marta Santos da Rocha (Dr. Luiz Antônio Villaça Marcondes - OAB/RJ - 71.160):“....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01414-2004-057-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados (Dr. Ernani Oliveira da Silva - OAB/RJ - 12.520) - Recorrido: Wanderley Paiva (Dra. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida - OAB/RJ - 101.535): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu, REJEITAR a preliminar de transação e, no mérito, REJEITAR a prescrição e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01468-2005-003-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Clínica Radiológica Odontológica Professores Associados Ltda. (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ - 99.277) e Fábio Cavalcanti Paiva (Dra. Clarisse Ines de Oliveira - OAB/RJ - 105.020) Recorridos: Os Mesmos - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da Ré em relação aos juros e correção monetária, CONHECER quanto às demais matérias, inclusive do Recurso Ordinário Adesivo do Autor, REJEITAR as preliminares argüidas pela Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Ré, e PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01555-2004-342-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Graber Sistemas de Segurança Ltda. (Dr. Rubem Cândido Pires da Silva - OAB/RJ - 101.347) Recorrido: Sidney de Oliveira (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ - 59.505): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01601-2004-014-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283) - Recorrida: Margarida Maria Amaral e Mello (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ - 76.206) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário quanto à correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária, por falta de interesse recursal, eis que determinados pela sentença como pleiteado, ou seja, na forma das Súmulas nº 381 e 368, do C. TST, e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, CONHECER quanto ao mais, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01667-2003-012-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ - 2255/A) - Recorridos: Mauricio Vieira Cruz (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ - 66.316) e Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Edital): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01685-2000-041-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Banco Itaú S.A (Sucessor do Banco Banerj) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16.162) e Luiz Antônio da Silva Magalhães (Dr. Aurélio Sepulveda - OAB/RJ - 40.615) Recorridos: Os Mesmos - “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário do Réu e Adesivo do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do Réu e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01825-2003-008-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Jaqueline Ribeiro da Conceição (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein - OAB/RJ - 64.379) - Recorridos: Associação de Assistência e Orientação de Moradores do Bairro do Chuveirinho (Dr. José Valdecir Valcanaia - OAB/RJ - 73.760) e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho argüida em contra-razões e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar o segundo Réu de forma subsidiária a pagar as verbas deferidas em sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00990-2004-027-01-00-1(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrida: Telsul Serviços S.A (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa - OAB/RJ - 70.977) - Embargado/Recorrente/Recorrido: Advaldo Lourenço de Oliveira (Dra. Fernando da silva Andrade - OAB/RJ - 48.342): “....por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01191-2002-471-01-00-1(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado/Recorrido: João Fernandes de Jesus (Dr. Gladistonne Luiz Soares Lopes - OAB/RJ - 111.977): “....por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01262-2004-006-01-00-6(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: LV Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (Dr. José Geraldo Costa - OAB/RJ - 12.739) - Embargada/Recorrida: Lilian Silva dos Anjos (Dr. Dionisio D’ Escragnolle Taunay - OAB/RJ - 60.071): “....por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR condenando a Embargante a pagar a Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01373-2003-241-01-00-5(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Centro Aquático Aqua Fish S/C Ltda. (Dr. Julio Alexandre Czamarka - OAB/RJ - 88.645) - Embargado/Recorrido: Roberto de Bragança Pacheco Júnior (Dr. Olivier Ferreira Pinto Junior - OAB/RJ - 63.890): “....por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01431-2003-431-01-00-0(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrido: Banco Bradesco S.A (Dr. Henrique Cláudio Maues - OAB/RJ - 35.707) - Embargada/Recorrente: Bruna de Fátima do Carmo (Dra. Tânia Maria Calcagno Vaz Vellasco Pereira - OAB/RJ - 85.275): “....por unanimidade, em CONHECER e ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, porém sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01750-2003-043-01-00-2(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrido: Joel Avelino da Silva (Dr. Luis Augusto Lyra Gama- OAB/RJ - 74.713) - Embargada/Recorrente/Recorrida: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283): “....por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, com efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02206-1992-028-01-00-1(AP-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Agravante/Agravado: Gilberto Esteves Cruz (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ-67.311) - Embargado/Agravante/Agravado: Banco Real S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ-58.248):”...por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar contradição, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC.01088-2003-050-01-00-9(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Maio Gráfica Editora e Comércio Ltda. (Dra. Maria Helena dos Santos Januário - OAB/RJ - 067.570) - Embargado/Recorrido: Almir Curty de Souza (Dr. Francisco Batista Sandes - OAB/RJ - 38.293): “....Nego seguimento aos Embargos de Declaração, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Embargante não observou o prazo recursal de cinco dias previsto no artigo 897-A, da CLT, tendo em vista que a publicação do acórdão ocorreu em 21.08.06 (segunda-feira)(fls.115), pelo que o prazo recursal começou a fluir em 22.08.06 (terça-feira), inclusive, com termo final em 28.08.06 (segunda-feira), contudo os Embargos de Declaração somente foram apresentados em 29.08.06 (terça-feira), donde intempestivos”.\r\n\r\nPROC.01208-2005-033-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 2.496/A) - Recorrida: Rosangela de Paiva Costa (Dra. Sueli Cristina Gomes Pereira - OAB/RJ - 79.228): “....Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que interposto por advogado que não se acha legalmente habilitado para prática dos atos do processo, na forma dos artigos 36 e 37, do CPC. Com efeito, não há nos autos instrumento de mandato e/ou substabelecimento, em favor do Dr. Alexandre Vieira Casella, que é o único que subscreve o recurso”.\r\n\r\nPROC.01603-2005-032-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283) - Recorrido: Oswaldo Mele (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ - 106.115): - “..Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que o Recorrente não observou o Provimento nº 03/2004 do Colendo TST, no que tange ao código correto para o recolhimento das custas judiciais (fls.156), ou seja, 8019, ao invés de 5936, donde deserto o recurso”.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrida nos autos do Processo 01667-2003-012-01-00-5 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatado o seguinte Acórdão às (fls.171/177): - “..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 46654"
                        ],
                        "43047": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nAP-1783-1989-009-01-00-2 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Agravante: INSS - (Procuradoria do INSS) - Agravados: UMBERTO JOAQUIM ANTONIO - (Dr. Gustavo Adolfo Paes de Costa -OAB/RJ 19667-D) e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - (Dr. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145-D) -“...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo demandado e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a preclusão declarada em primeira instância e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja decidida a controvérsia a respeito do limite máximo de contribuição previdenciária apurada nestes autos, eis que a causa não se encontra madura para julgamento por este Tribunal, na forma do § 3º do art. 515 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-1079-1996-013-01-00-8 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL), UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) - (Dr. Advocacia Geral da União) e PAULO CESAR PASCOTTO DA COSTA - (Dr. Gilberto de Toledo - OAB/RJ 25369-D) - Recorridos: UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) - (Dr. Advocacia Geral da União), PAULO CESAR PASCOTTO DA COSTA - (Dr. Gilberto de Toledo - OAB/RJ 25369-D) e PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Marta Carvalho Giambroni - OAB/RJ 64871) - ”... por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da 1ª ré, acolher a preliminar para excluir qualquer solidariedade da Petrobrás nos presentes autos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para que se apure as horas extras, dentro do que consta do pedido autoral, qual seja, uma hora e 30 minutos extra diária no período imprescrito, incidente sobre os dias efetivamente trabalhados, e, dar parcial provimento ao recurso do autor, para que a União Federal arque com o valor da perícia técnica, ressarcindo o demandante dos valores adiantados, atualizados monetariamente, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-2250-1998-262-01-00-4 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321-D) - Recorrido: JOSE PEREIRA SANTOS JUNIOR - (Dr. Paulo Sergio da Silva Pimenta - OAB/RJ 1386-B) - ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandado, rejeitar a preliminar de inépcia, prejudicados a argüição e pedidos de compensação, dedução, retenção, variação salarial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e afastar o reconhecimento do pagamento de horas extras, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-2300-1999-035-01-00-5 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (Dr.José Cláudio Corte Real Carelli - OAB/RJ 76975-D) - Recorrido: NELY DE AZEVEDO MATOLLA E OUTROS (S) - (Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto - OAB/RJ 33124-D) - ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pela demandada, rejeitar a prejudicial de prescrição argüida pela Caixa Econômica Federal, as preliminares de incompetência em razão da matéria, da ilegitimidade passiva ad causam e de deserção e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-2860-2001-241-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Embargado: HELIO TEIXEIRA PINTO - (Dr. Jose Augusto da Silva Roma - OAB/RJ 27585-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e, por tratar-se de embargos da demandada manifestamente protelatórios, aplicar a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do CPC de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho\r\n\r\nRO-2867-2001-481-01-00-0 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - (Dr. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva - OAB/RJ 1678-B) - Recorrido: OTACILIO ALVES DA SILVA - (Dr. Valda Silveira Kamahara - OAB/RJ 64876-D) - ”... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o correto preenchimento da guia DARF, conforme expresso no Provimento 03/2004 da CGJT, restando deserto.”\r\n\r\nRO-718-2002-063-01-00-3 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - (Advocacia Geral da União) - Recorridos: IRACY DA SILVA FERREIRA, JACINETE SOUZA DOS SANTOS, JOAQUINA DE FREITAS GONÇALVES MOURA, TEREZINHA PEREIRA ALVES, MARIA CECILIA RAMOS DA SILVA - (Dr. Murilo Antonio de Freitas Coutinho - OAB/RJ 61272-D) e TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. - (Dr.) - ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.'\r\n\r\nRO-129-2003-014-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: CLAUDIA FERREIRA PEIXOTO - (Dr. Paulo Cesar Peixoto de Lucena - OAB/RJ 1971-A) - Embargado: VARIG S.A - VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE - (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay - OAB/RJ 60071-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela autora e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para suprir a omissão apontada, esclarecendo que fica mantida a decisão de primeiro grau que acolheu a prescrição qüinqüenal.”\r\n\r\nRO-1398-2003-072-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: CESA S.A. - (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919-D) - Embargado: LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO - (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB/RJ 35577-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e,no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO-1463-2003-041-01-00-0 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: TNL CONTAX S.A. - (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ 49479-D) - Recorridos: ALUIZIO RODRIGUES DE LIMA - (Dr. Reinaldo Correa Mattos - OAB/RJ 70779-D) e TELAMR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - (Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35707-D) - ”... por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença.”\r\n\r\nRO-1572-2003-023-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: PAULO SERGIO DA COSTA FEIJÓ - (Dr. Lincoln Paganoto Ramos - OAB/RJ 94639-D) - Embargado: FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA - (Dr. Marcelo Thomaz Aquino - OAB/RJ 94111-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO-1676-2003-062-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - (Dr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães - OAB/RJ 44675-D) - Embargado: ANTONIO DO NASCIMENTO - (Dr. Luiz Carlos Barbara - OAB/RJ 55836-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, aplicar a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.”\r\n\r\nRO-1887-2003-342-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Embargado: ANTONIO DOS REIS - (Dr. Elaine Aparecida Candido Monteiro - OAB/RJ 106334-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para esclarecer que foi rejeitada a preliminar de falta de pressuposto processual argüida de ofício pelo Desembargador Relator, ficando vencido, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-2205-2003-341-01-00-5 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: MAURO CRUZ DE SOUZA - (Dr. Maria Celia de Souza Dias -OAB/RJ 86562-D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorridos: OS MESMOS - ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, não conhecer do adesivo da demandada, por falta de interesse em recorrer; em observância ao § 1º do art. 515 do CPC, apreciar as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitando-as, afastar a prescrição e, no mérito, dar provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau e julgando procedente a ação, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Correção monetária e juros na forma prevista no art. 39 da Lei 8177/91. Como a parcela tem natureza indenizatória, a incidência do imposto de Renda deve observar os parâmetros expressos no art. 6º da Lei nº 7.783/88.”\r\n\r\nRO-3397-2003-341-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Embargado: LUIZ ARNALDO FREIRE - (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento.”\r\n\r\nRO-305-2004-004-01-00-3 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: JOSE MURILO DA SILVA - (Dr. Almir Teixeira Alves -OAB/RJ 76608-D) e EDMAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - (Dr. Manoel Ricardo de Souza Carius - OAB/RJ 80162-D) - Recorridos: JOSE MURILO DA SILVA - (Dr. Almir Teixeira Alves -OAB/RJ 76608-D), EDMAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - (Dr. Manoel Ricardo de Souza Carius - OAB/RJ 80162-D) e CASTROL BRASIL S.A. - (Dr. Carlos eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos recursos do Autor e da 1ª Ré, e, acolher parcialmente o recurso da 1ª ré, para declarar a ilegitimidade passiva da EDMAX e CASTROL, para responder ao pedido de vínculo empregatício, extinguido-se o presente sem julgamento de mérito, com base no inciso VI do art. 267 do CPC, considerando prejudicado os demais temas envolvidos nos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-1009-2004-043-01-00-2 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: ALINE DE OLIVEIRA REKSON - (Dr. Alaide de Fatima da Silva Pereira -OAB/RJ 87412-D) e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida - OAB/RJ 855-B) - Recorridos: OS MESMOS - ”... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao da ré, para, afastando o deferimento de salário-utilidade pelo uso de veículo fornecido para o trabalho, declarar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais.”\r\n\r\nRO-1073-2004-491-01-00-0 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - (Dr. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496-A) - Recorridos: WILLIAN GONÇALVES DA SILVA - (Dr. Sebastião Carlos de Oliveira - OAB/RJ 12292-D) e IGORNETO SERVIÇOS LTDA. - (Dr. Sidney do Espírito Santo Junior - OAB/RJ 82800-D) - ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda demandada, salvo quanto à matéria pertinente à liquidação por arbitramento, eis que a r. decisão de primeiro grau não determinou a liquidação por arbitramento, e quanto à matéria pertinente às verbas rescisórias, horas extras, FGTS e seguro-desemprego, eis que o responsável subsidiário não tem legitimidade para recorrer destas matérias; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por não indicação da natureza jurídica das parcelas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão de primeiro grau e excluir da condenação os honorários advocatícios, eis que não preenchidos os pressupostos legais expressos na Lei 5584/70, mantendo inalterado o restante do julgado.”\r\n\r\nRO-1358-2004-056-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: ATENTO BRASIL S.A. - (Dr. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida - OAB/RJ 108883-D) - Embargado: PATRICIA CAVALCANTI DE ALMEIDA - (Dr. Valcilene da Silva Cordeiro - OAB/RJ 88552-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO-1645-2004-049-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: RESTAURANTE NOVA REPÚBLICA DA LAPA LTDA. - (Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15446-D) - Embargado: JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA - (Dr. Bruno Isaias - OAB/RJ 87034-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento não imprimir efeito modificativo, mas para simples correção de erro material e determinar que onde se lê R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) no parágrafo primeiro de fl. 82, leia-se de R$ 900,00 (novecentos reais), passando a integralizar o v. acórdão de fls. 79/83.”\r\n\r\nRO-1966-2004-241-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - (Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli -OAB/RJ 41820-D) - Embargado: REINALDO MARTINS RODRIGUES - (Dr. Waltair Costa de Oliveira OAB/RJ 59557-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, negar-lhes provimento, considerando-os protelatórios e aplicar a multa de 1% do valor da condenação prevista no parágrafo único, do artigo 538, do CPC de aplicações subsidiária ao Processo do Trabalho, mantendo inalterado o v. acórdão.”\r\n\r\nRO-113-2005-471-01-00-2 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: JOSE CARLOS ANSELMET DA SILVA. - (Dr. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31880-D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ITALVA - (Dr. Procuradoria Município de Italva) - ”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para fastar a prescrição e, aplicando o § 3º do art. 515 do CPC, no mérito, julgar procedente em parte o pedido, para condenar a demandada ao pagamento do FGTS referente aos salários de todo o período contratual,ressalvados os valores dos meses já recolhidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRO-241-2005-009-01-00-3 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrentes: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S.A. - (Dr. Annibal Ferreira - OAB/RJ 10230-D) e CASSIA DE JESUS MONTEIRO DO REGO - (Dr. Davi Jose da Silva - OAB/RJ 54987-D) - Recorridos: OS MESMOS - ”... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da demandada e dar parcial provimento ao do demandante, para reformar a r. decisão a quo e condenar a recorrida ao pagamento das horas extraordinárias, acrescentando à sentença os períodos de 01/04/2001 a 30/06/2001; diferenças salariais pleiteadas na exordial e reflexos, bem como retificação da CTPS nos termos dos pedidos “C” e “D” de fls. 13, exceto quanto ao adicional noturno, e determinar que a época própria é o mês subseqüente ao do vencimento da obrigação, mantendo-se o restante do julgado.”\r\n\r\nRO-338-2005-038-01-00-1 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67617-D) - Recorrido: JOSÉ JORGE DOS SANTOS - ( Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677-D) - ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a r. sentença.”\r\n\r\nRO-681-2005-063-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Embargante: BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONERJ) - (Dr. Maximino Gonçalves Fontes Neto - OAB/RJ 17783-D) - Embargado: MARCOS AMARO DA SILVA - (Gary de Oliveira Bom Ali - OAB/RJ 4474-D) - ”... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, opostos pela demandada, e, no mérito, negar-lhes provimento, e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, aplicar a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.”\r\n\r\nRO-1032-2005-061-01-00-0 - Relator: Desembargador AGRA BELMONTE - Recorrente: RODOREI TRANSPORTES LTDA. - (Dr. Luiz Gonzaga Duarte Garcia - OAB/RJ 72265-D) - Recorrido: MARCELO FERREIRA HESPANHOL - ( Dr. Jorge Sant'Anna Antunes - OAB/RJ 32864-D) - ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão a quo e determinar que a recorrente, deverá calcular, recolher e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no momento da quitação do débito, na forma dos Provimentos nº 2/93 e 1/96 do C. TST e da Lei nº 8620/93, mantendo-se o restante do julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarise Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 43047"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "46647": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA OITO DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 9:30 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\n[ 1 ] 00005-2005-071-01-00-7 RO (71ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 076206 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00008-2005-030-01-00-5 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Condominio do Edificio Brancusi (Dr. Edvaldo Santos Borges RJ 038448 D J 041442 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00056-2006-070-01-00-3 RO (70ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Mercado Tres Meninos Ltda. (Dr. Bolivar Souza da Silva RJ 064890 D J 048149 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00070-1997-035-01-00-8 AP (35ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Rodolfo Del Ponte RJ 059324 D J 076066 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00108-2002-223-01-00-7 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 048841 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 6 ] 00134-2005-017-01-00-0 RO (17ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Antonio Barbo sa da Silva Aragao (Dr. Antonio Oliveira de Lima RJ 061671 D J 088741 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00137-2004-029-01-00-2 RO (29ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: MARCUS WINTER BASTOS (Dr. Rogerio dos Santos Almeida RJ 107786 D J 063415 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00154-2005-032-01-01-6 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: PORTELA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Dr. Jorge Ribeiro Cabo RJ 059638 D J 079776 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00175-2006-012-01-00-5 RRPS (12ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Fernando Lourenco do Nascimento Nogueira (Dr. Marcelo Davidovich RJ 053782 D J 107327 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 10 ] 00180-2004-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: ROSANGELA MONTEIRO MIRANDA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 107779 D ). Recorridos: Os Mesmos. (JULGAMENTO INICIADO)\r\n\r\n[ 11 ] 00219-2006-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00283-2003-015-01-00-4 RO (15ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: SERGIO JOSE DA SILVA (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ 016376 D J 056784 D J 056784 D J 056784 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00298-2004-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: FAETEC FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: LUCI DUPRET DA CONCEICAO (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 71236 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00314-2005-006-01-00-8 RO (6ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. (Dr. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00319-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: H.B. Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D J 103886 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00327-2004-282-01-00-5 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: DEJAIR DOS SANTOS TAVARES (Dr. Carlos Roberto Isabel da Cruz RJ 119909 D J 024292 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00340-2004-013-01-00-3 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: FERNANDO LICIO BARREIRA (Dr. Nilton de Oliveira Pereira RJ 112406 D J 058321 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00340-2005-065-01-00-3 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Andreia de Luca Sacramento (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00355-2005-010-01-00-3 RO (10ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda (Dr. Eduardo Rocha Pancardes RJ 57962 D J 067565 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00355-2006-321-01-00-2 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Viacao Brazinha Ltda (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 044787 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00363-2004-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 016162 D J 114121 D J 044418 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00385-2005-206-01-00-7 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Francisco Correa (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00389-2005-071-01-00-8 RO (71ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Claudomiro Angelo Lopes (Dr. Joao Roberto Marques dos Santos RJ 122066 D J 120245 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00396-2006-033-01-00-4 RRPS (33ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Ubiratan da Silva Faria (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 093931 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00399-2006-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00437-2004-242-01-00-8 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: CLAUDIA RAMOS DOS SANTOS (Dr. Jose Ricardo de Oliveira Lessa RJ 107979 D J 002426 A J 079459 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00453-2003-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: JOSE LEVI LACERDA (Dr. Andrea Bandeira dos Santos RJ 079503 D J 103670 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 28 ] 00465-2005-015-01-00-7 RO (15ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Mauricio de Jesus Araujo (Dr. Claudia Regina de Oliveira RJ 102134 D J 096926 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00466-2004-070-01-00-2 RO (70ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: RONALDO ALVES DA SILVA (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 055786 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00519-2005-057-01-00-6 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 087014 D J 087014 D J 045513 D ) e SPF Engenharia Ltda (Dr. Maria da Conceição Lopes da Silva RJ 54260 D ).\r\n\r\n[ 31 ] 00520-2003-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: JULIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 108835 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 32 ] 00524-2005-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Ceasa RJ (Dr. Joaquim Santana da Silva RJ 068126 D J 107364 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00532-2005-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Joao Bosco de Lima (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 083552 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00538-2006-039-01-00-1 RO (39ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Reginaldo Jose dos Santos (Dr. Damazio Souza Soares Filho RJ 043438 D J 110969 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00549-2005-203-01-00-7 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Cegelec Ltda (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A J 071951 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00555-1993-028-01-00-0 AP (28ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n[ 37 ] 00562-2005-204-01-00-2 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Michele da Conceicao Rezende (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00564-2005-045-01-00-0 RO (45ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Mario Antonio da Rocha (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00603-2005-059-01-00-2 RO (59ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Gilson Pereira da Costa (Dr. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 080705 D J 063162 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00605-2005-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Thiamar Comercio LTda Me (Ciclone) (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 048071 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00659-2005-067-01-00-1 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: M2V EMPREENDIMENTOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA (Dr. Vanda Torres Barbosa RJ 77367 D J 085724 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00682-2003-073-01-00-6 RO (73ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: MOACYR SANTOS (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 051840 D J 047588 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00698-2006-007-01-00-6 RRPS (7ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Antonio dos Santos Macedo (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 072272 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00709-2003-059-01-00-4 RO (59ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: RONE S COMESTIVEIS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 053466 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00713-2005-205-01-00-9 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jose Mario Machado da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00732-2004-069-01-00-7 RO (69ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: PATRICIA COSTA DA SILVA (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D J 057520 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00789-2003-008-01-00-5 RO (8ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: J SHOLNA REPRODUCOES GRAFICAS (Dr. Marcelle Valpacos Fonseca Lima RJ 94782 D J 062046 D ).\r\n\r\n[ 48 ] 00881-2005-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Maria Emilia Pires Massocati (Dr. Alberto Odorico de Mesquita Neto RJ 69900 D J 080046 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00888-2005-461-01-00-0 RO (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: CLUB MED BRASIL S.A. (Dr. Monica de Queiroz Pimpao RJ 061423 D J 080069 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00891-2005-009-01-00-9 RO (9ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Segunda Opcao Boutique Lt da. (Dr. Rogerio Gibson Lyra RJ 102235 D J 032098 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00906-2005-041-01-00-7 RRPS (41ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 053925 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00947-2001-045-01-00-5 RO (45ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOG.ASSOCIADOS LTDA (Dr. Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ 010214 D J 062612 D ).\r\n\r\n[ 53 ] 00966-1998-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: CELSO ALVES (Dr. Hugo Mosca Filho RJ 017621 D J 109685 A ). \r\n\r\n[ 54 ] 00970-2000-068-01-00-2 AP (68ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Agravante: Massa Falida Bloch Editores S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 082820 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00972-2005-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro e Similares Municipio do RJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 022432 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00991-2005-018-01-00-6 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 090100 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01000-2005-039-01-00-3 RO (39ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Ewerson Junior de Brito (Dr. Silvio Lessa RJ 004043 D J 116885 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01014-2005-052-01-00-7 RO (52ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 040784 D J 060960 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01036-2004-055-01-00-5 RO (55ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 075629 D J 052404 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01052-2005-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Felicio Marcantonio (Dr. Jefferson Henrique Xavier SP 177218 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 61 ] 01074-2005-262-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refri do Rio de Janeiro S.A. (Dr. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D J 054498 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01125-2005-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. (Dr. Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ 122757 D J 060863 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01131-2003-072-01-00-3 RO (72ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01147-2005-281-01-00-5 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra) e Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Ivone Caldas de Souza (Dr. Sydamaiha Alves da Costa RJ 070758 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01166-2005-202-01-00-0 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jorge Albino (Dr. Jose Carlos de Oliveira e Silva RJ 100400 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01222-1999-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: AMARILDO GOMES SALDANHA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 027439 D J 027439 D P 089911 D J 086562 D ). (JULGAMENTO INICIADO)\r\n\r\n[ 67 ] 01224-2005-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 041011 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01228-2000-225-01-00-2 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: JAMILTON ALVES DA SILVA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 025654 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01246-2005-461-01-00-9 RO (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: MARCOS ANTONIO GODINHO (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 057704 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01260-2005-263-01-00-9 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Taicorama Diversos Eletronicas Ltda. ME (Dr. Marcos Andre Barbosa Valle RJ 063210 D J 094142 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01280-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Carlos Luiz Rodrigues (Dr. Leo Menezes Farrulla RJ 068289 D J 016162 D ). Recorridos: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 72 ] 01284-2005-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Ney Pereira Reis (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 082560 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01291-2005-065-01-00-6 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Andre Conceicao Loyola (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D ). Recorrido: DMG - Assessoria e Regulacoes de Sinistros S/C Ltda. (Dr. Roberto Benedito Garcia SP 35996 D). \r\n\r\n[ 74 ] 01295-2005-035-01-00-2 RO (35ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01342-2003-201-01-00-5 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 101856 D J 101856 D J 051854 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 76 ] 01350-1999-058-01-00-9 AP (58ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 043497 D J 080509 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01354-2005-511-01-00-3 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Jose Carlos Alves dos Santos (Dr. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa Falida de) (S/ ADV NOS AUTOS). \r\n\r\n[ 78 ] 01360-2005-241-01-00-8 RO (1ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda (Dr. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 055967 D J 103566 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01380-2005-054-01-00-9 RO (54ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Grobman Stone Inc. e Constr. Ltda. (Dr. Maria Fernanda Franco Guimarães RJ 134012 D J 084374 D J 084862 D ). (VISTA DES. RELATORA)\r\n\r\n[ 80 ] 01384-2003-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: ERIG TRANSPORTES LTDA (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 067993 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01393-2004-016-01-00-0 RO (16ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: VICENTE DE SOUSA GALDINO (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D J 067968 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01394-2005-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Academia Andrade Neves Ltda. (Dr. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva RJ 061891 D J 064679 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01419-2004-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: W RIO CONCESSIONARIA VOLKSMAGEM LTDA (Dr. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ 084277 D J 041337 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01432-2005-202-01-00-4 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Aiela Soares do Nascimento (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 72582 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01453-2004-013-01-00-6 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: DULCILENE SOARES (Dr. Arliene Alves de Oliveira RJ 074949 D J 105760 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01534-2005-204-01-00-2 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Elisabete de Queiroz Guinho (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01542-2005-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Cafe dos Antiquarios Ltda. ME (Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho RJ 033750 D J 099812 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01566-2005-052-01-00-5 RRPS (52ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 107779 D J 061272 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01583-2004-027-01-00-1 RO (27ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: MARCIO ALEXANDRE BRANDAO ROSA (Dr. Mauricio de Oliveira Campos RJ 052393 D J 096770 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01597-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria das Merces dos Santos (Dr. Maria Luzia Alves Borges RJ 086331 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01630-2005-065-01-00-4 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Adriana Del Rio do Nascimento Palmeira RJ 055311 D J 061891 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01654-2003-224-01-00-2 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE MESQUITA) e MUNICIPIO DE MESQUITA (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorridos: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE (Dr. Alexandre Katz RJ 22557 D J 084254 D ).\r\n\r\n[ 93 ] 01672-1999-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ (Dr. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 051471 D J 090499 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01675-1998-054-01-00-5 AP (54ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: INSTITUTO NA CIONAL SEGURO SOCIAL. (Procuradoria do INSS) Agravado: TARSIS DOS SANTOS (Dr. Joao Carlos Marques Pereira RJ 084789 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01689-1995-007-01-00-9 AP (7ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Agravante: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 036252 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01726-2005-241-01-00-9 RO (1ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 081200 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01758-1997-052-01-00-0 AP (52ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: HUDSON ALVES MEDRONHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01765-2004-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: MANOEL MESSIAS VIEIRA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 054277 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 99 ] 01797-2003-058-01-00-5 RO (58ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: MARCELO SANTOS CAMARGO (Dr. Marcio Lopes Cordero RJ 1613 D ). Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. JOSÉ GERALDO)\r\n\r\n[ 100 ] 01886-2004-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A J 110167 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01961-2005-461-01-00-1 RRPS (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D J 095692 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 02179-1998-009-01-00-4 AP (9ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Agravante: M R S LOGISTICA SA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 076581 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 02201-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Dr. Ricardo Dias Gidalte RJ 053731 D J 093813 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 02317-2003-242-01-00-4 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: SURGE NITEROI VEICULOS LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 083990 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 02539-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JOSE ANSELMO DA CUNHA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 02623-1997-243-01-00-8 RO (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: SERV RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 024207 D J 080217 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 02782-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: IVO DA SILVA e Outros (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto RJ 085969 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 02843-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JOSE CARLOS DE ALMEIDA e Outros (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 03101-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: JOSE FLAVIANO HONORATO SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 110 ] 03108-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: PAULO NEI RODRIGUES e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 111 ] 03113-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: ROBERTO GUIAO DE SOUZA LIMA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 112 ] 03494-2003-342-01-00-6 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: ANGELICA TEREZINHA FERREIRA NUNES (Dr. Paulo de Alvarenga Farias Filho RJ 091241 D J 082367 D ).\r\n\r\n[ 113 ] 03580-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: MARIO PATROCINIO GENEROSO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 03679-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: SEBASTIAO PAULO DE AVELLAR GONZAGA (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 115 ] 03826-2003-243-01-00-0 RRPS (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: KLEBER VINICIUS SIMAO TELES DE MENEZES (Dr. Paulo Couto RJ 107031 D J 065423 D ).\r\n\r\n[ 116 ] 03872-1997-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: JORGE LUIZ SAMPAIO LOIVOS (Dr. Isabella Machado Garcia Justo RJ 058711 D J 062321 D ). \r\n\r\n[ 117 ] 03922-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: ANTONIO AMANCIO DA SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 118 ] 03930-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: ANTONIO PAULO DE MENEZES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (08.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, .\r\n\r\nId: 46647"
                        ],
                        "45951": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Geraldo \r\n\r\nda Fonseca\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\n00905-1997-050-01-00-2 (AP)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agte:JOÃO RIVALDO GUIMARÃES MOREIRA (Dr. Anrea Medeiros Maciel - OAB/RJ 74197/D) Agvdos: 1)UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr.Rodrigo de Nardi Aranha - OAB/RJ 125141/D) 2) CARTÃO UNIBANCO (Dr. Rodrigo de Nardi Aranha - OAB/RJ 125141/D) Aos Agravados: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração\r\n\r\n01822-1998-241-01-00-7(AP)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agtes: FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Dr. Virginia de Lima Paiva - OAB/RJ 81408/D) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) Agvdo: MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES ALVES (Dr. João Luiz Peralta da Silva - OAB 3777/D) - A Agravada: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n02083-1998-024-01-00-9 (AP)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agte: UNIVERSAL MUSIC (Dr. Lucia L. Meirelles Quintellla - OAB/RJ 84389/D) Agdo: ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA (Dr. Atila Medeiros Serra OAB/RJ 56982/D)- Ao Agravado: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração\r\n\r\n00697-2005-033-01-00-7 (RPS) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- ADRIANA FERNANDES DA SILVA ( Dr. Paulo César Manoel Soares- OAB/RJ 60960/D) Rcdo: OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ 52554/D)- A Recorrente: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00016-2004-020-01-00-3 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes-1)GILBERTO COSTA (Dr Aparecida da SILVA Martins- OAB/RJ 95704/D) COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D O Couto - OAB/RJ 43497/D) Rcdos: os mesmos - Reclamante REGINALDO DIAS DE SOUZA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00144-2005-011-01-00-7 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire-OAB/RJ 2255/A) Rcdo:REGINALDO DIAS DE SOUZA (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64309/D) - Ao Recorrido: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00187-2002-039-01-00-5 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-1)PROMON TELECOM LTDA (Dr.Patrícia Couto de Oliveira (Dr. Patrícia Couto de Oliveira - OAB/RJ 84113/D) 2)JOSE AUGUSTO SANTOS ANDRADE (Dr. Jose Luiz Salatiel Braga- OAB/RJ 96712/D) Rcdos: os mesmos- Reclamante JOSE AUGUSTO SANTOS ANDRADE: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00205-2005-025-01-00-9 (RO)-Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A- BRADESCO (Dr. Rodrigo Seixas Scofano - OAB/RJ 92941/D) Rcdo: VALDEMIR SANTOS DE SOUSA (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76490/D)-Ao Recorrente e ao Recorrido: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00304-2005-025-01-00-0 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-1)ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) 2)SIMONE BRAGA PASSOS (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D) Rcdos: 1) SIMONE BRAGA PASSOS (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D) 2)ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A )3)BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A) -Reclamante SIMONE BRAGA PASSOS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00341-2004-302-01-00-9 (RO) - Redator (Regimental) Designado:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ OAB/RJ 68147/D) Rcdos: 1)ANTONIO CARLOS BRAGA DA SILVA (Péricles de Lima OAB/MG 90547/D) 2) JOÃO BAPTISTA CABRAL (Péricles de Lima OAB/MG 90547/D) 3)JOÃO BATISTA MEDEIROS DE MELO (Péricles de Lima OAB/MG 90547/D)- Aos Recorridos: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00527-2004-017-01-00-2(RO) - Redator (Regimental) Designado: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-1)CADUCEU SERVIÇOS CONTABEIS LTDA (Dr José Ferreira Gomes - OAB/RJ 35930/D) 2)MNC ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA(Dr José Ferreira Gomes - OAB/RJ 35930/D) Rcdo: NELCINEA VIDAL MUNAY (Dr. Ana Paula Nascimento de Oliveira - OAB/RJ 90926/D)- Reclamante Nelcinea Vidal Murany : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00675-2003-018-01-00-2 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- RICARDO AZEVEDO (Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206/D) Rcda:CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D)- A Recorrida: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00675-2005-067-01-00-4 (RO) -Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-1)J LOPES GONÇALVES POSTO LTDA (Dr. Catia Simone da Silva Santos OAB/RJ 85360/D) 2)MARINALDO FRANCISCO DA SILVA (Dr.Antonio de Oliveira Sousa - OAB/RJ 107627/D) Rcdos: os mesmos - Reclamada J LOPES GONÇALVES POSTO LTDA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n0882-2005-204-01-00-2 (RO) - Redator (Regimental) Designado:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- ALEXSANDRO QUEIROZ BARROS (Dr Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74272/D) Rcdo; TRANSTURISMO REI LTDA (Dr Jose Fernando Garcia Machado da Silva- OAB/RJ 3038/D)- Ao Recorrido: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n01000-2004-054-01-00-5 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- PABLO FILIPE DIAS SILVA (Dr. Reinaldo Correa Mattos OAB/RJ 70779/D) Rcdos: 1)TNL CONTAX S/A (Dr. Carlos Eduardo Viannna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D)- Aos Recorridos: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n01024-2005-050-01-00-0 (RO)-Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: MARINOEL LOPES DA SILVA (ASSIST. Sind Trab nas Industrias de Destilação e Refinação do Petróleo no ERJ) Rcdos: 1)FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427/D) 2)PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (Dr. Flavio Augusto Pimentel de Lima - OAB/RJ 116647/D) - Ao Recorrente : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n01031-2002-001-01-00-9 (RO)- Redator (Regimental) Designado: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: CASSIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Dr. Margareth Martha Gloria Carnaval - OAB/RJ 67698/D) Rcdos: 1)VERZANI E SANDRINI LTDA (Dr. Silvio Augusto Ferreira - OAB/RJ 89649/D) 2)CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D -Ao Recorrente : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n01063-2003-206-01-00-3 (RO) Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Rcdo: TRANSDEPE SA (Dr. Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ 84303/D) - ALESSANDRA DOS SANTOS DE SOUZA (Dr. Clarissa Costa de Carvalho - OAB 97803):Tomar ciência do despacho de fls.187/verso :”Vistos\r\n\r\n1-O Juízo já determinou a f. 140 a regularização do mandato de f.5, mas isso até agora não foi feito. Intime-se Alessandra dos Santos de Sousa(f.5) a regularizar o mandato em relação à outorga dos filhos, por instrumento público, em dez(10)dias.”...\r\n\r\nRio, 10/10/06 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz. \r\n\r\n01153-2003-204-01-00-1 (RO)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte:WALDINEY ALVES DE LIMA (Dr. Jose Neves Ramos - OAB/SP 126585/D) Rcdo: DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Claudia Brum Mothe - OAB/RJ 059931/D)- Ao Recorrente: Tomar ciência da reiteração do despacho de fls..184(verso):...”2- Cumpra, o recorrente, em dez (10) dias, o item 3º do despacho de f.171, verso ...”\r\n\r\nRio, 05/9/06 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\n1165-2005-027-01-00-5 (RO)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes:1)EDSON MATOS DA SILVA (Dr. José Luiz Ferreira Botelho - OAB/RJ 79245/D) 2)TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ 24299/D) Rcdos: os mesmos -Reclamante EDSON MATOS DA SILVA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n1443-1993-007-01-00-5 (RO)- Redator Designado: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte:SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA (Dr. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti - OAB/RJ 052780/D) Rcdo: UNIÃO FEDERAL(LBA)(Assist.Advocacia Geral da União) -Ao Recorrente: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n01771-2003-055-01-00-8 (RO)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Assist. Município do Rio de Janeiro) Rcdos: 1)CRISTINA LUCIA DE LIMA (Dr. Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D) 2)ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AOS MORADORES DO BAIRRO CHUVEIRINHO (Dr. José Valdecir Valcanaia - OAB/RJ 73760/D) - Reclamante CRISTINA LUCIA DE LIMA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nCristiane de C. Cecílio Reis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45951"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ \r\n\r\nAGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00103-2005-029-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : I - CORA EMÍLIA DE ALMEIDA SOARES (Dr. Washington Luiz Fernandes Dias - OAB/RJ 0947/B), II - MARTHA CAMINHA DE LIMA (Dr. Washington Luiz Fernandes Dias - OAB/RJ 0947/B). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162). “... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 147/154, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias consecutivos, 2. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO 0299-2006-028-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO NOS PORTOS DE ANGRA DOS REIS (Dra. Verônica de Andrade Ferreira - OAB/RJ 82115). Recorrida: UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO (A/C da Advocacia da União). “...J. Retire-se o feito de pauta, a fim de que os peticionantes tenham acesso aos presentes autos. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho. Rio de Janeiro, 09/10/2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO 0427-1998-047-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418). Recorridos: 1) JOSÉ CARLOS DIAS (Dr. Aguinaldo José de Almeida Filho - OAB/RJ 57775), 2) UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União). “...Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 246/257, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intimem-se as partes ex-adversas para se manifestar, querendo, em 5 dias consecutivos, 2. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO 0561-1999-036-01-00-7 (RO) -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: I - NELI PINGUELLI TOTINO (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529), II - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145). Recorridos: OS MESMOS.”...J. Comprove a peticionária que cientificou o mandante da renúncia ora noticiada, nos termos do art. 45, do CPC. Em 09/10/06.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO 0624-2004-017-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255). Recorridos: I - ANDRE LUIS BARBOSA DE OLIVEIRA (Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB/RJ 122869), II - CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Andrea Bacellar Falcão Bittencourt - OAB/RJ 78919). “...Inicialmente, retifique-se a autuação para que passem a constar como Recorridos: 1) ANDRÉ LUIS BARBOSA DE OLIVEIRA e 2) CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. Not. a 1ª reclamada (CONSTRUTEL) para que no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresente contra-razões ao RO interposto às fls. 265 e seguintes. Após, retornem os autos para prolação de voto e visto regimentais. Rio, 09/10/06. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.“\r\n\r\nPROCESSO - 0925-1998-064-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LUIZ GONZAGA LEITE (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein - OAB/RJ 64379). Recorridos: I - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVIBANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dra. Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB/RJ 76742), II - BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283). “... J. Defiro a devolução de prazo requerida. Rio, 10/10/06. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.” \r\n\r\nPROCESSO - 01021-1999-039-01-00-0 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes: I - BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439), II - FELIPE KEZEN VIEIRA (Dr. Marcia Menezes Soares - OAB/RJ 76274). Agravados: OS MESMOS. “...J. Observe-se e anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 05 dias. Rio, 10/10/06. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO -01029-2005-006-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: I - FATIMA REGINA VIEIRA MATTOSO (Dr. Marcelo Luis Franco de Sá - OAB/RJ 90861), II - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior - OAB/RJ 72783). Recorridos: OS MESMOS. “...1. Inicialmente, examinando os autos verifiquei que passou despercebido o Recurso Ordinário interposto pela reclamante, pelo que determino seja retificada a autuação para que passem a constar como Recorrentes: 1) REGINA VIEIRA MATTOSO, 2) CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA, sendo Recorridos: OS MESMOS. 2) Após, assine-se o prazo de 8 (oito) dias para a reclamada, querendo, apresente contra-razões; 3) Cumpridas as determinações supra, retornem-me os autos para prolação do voto e vistos regimentais. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO - 01096-2005-015-01-00-0 (RO) -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: I-FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427), II- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460). Recorridos: I - CELIA MARIA GRASSO GIGLIO (Dr...) , II - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460) , III -FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427). “...1. Inicialmente, examinando-se os autos, verifiquei que o primeiro recurso ordinário foi interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, pelo que determino seja retificada a autuação para que passem a constar como Recorrentes: 1) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. 2) Após, assine-se o prazo de 8 (oito) dias para a reclamante, querendo, apresentar contra-razões aos dois recursos apresentados; 3) Cumpridas as determinações supra, retornem-me os autos para prolação do voto e visto regimentais. 4) Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nPROCESSO - 1374-2004-052-01-01-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: VENANCIO GERÕNIMO DOS SANTOS (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81017). Recorrido: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA. (Dr. José Antunes de Carvalho - OAB/RJ 13994). “... .J. Defiro a dilação de prazo solicitada. Not. Rio, 09/10/2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.” \r\n\r\nPROCESSO 02950-2003-261-01-00-0 (RO). Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: I - THALES SANTOS MOREIRA, (Dr.Renato Eccard - OAB/RJ 59761), II - VIAÇÃO ESTRELA LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto - OAB/RJ 67644), III - VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA. (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto - OAB/RJ 67644). Recorridos: OS MESMOS. “...J. Retificar, digo, anotar, observando, o endereço para aonde devem ser enviadas as comunicações processuais. Após, conceder o prazo de 5 dias para vista. Rio, 13/10/06. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45030"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ A. T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00972-2003-421-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE VALENÇA), 2)MUNICÍPIO DE VALENÇA (Procuradoria do Município de Valença). Recorrida:CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA MATTOS (Dra. Janaina Siqueira Paes - OAB/59868). “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nPROCESSO 01617-1997-281-01-00-0 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravantes:1)NILO DA SILVA LEITE (Dr. Edson Carvalho Rangel - OAB/4193); 2)CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro -OAB/20283). Agravados:OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos.”\r\n\r\nPROCESSO 01849-2003-003-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/20283). Recorrido: FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/76206). “...por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, mantida a condenação imposta à reclamada no decisum de primeiro grau, determinar quanto à retenção das quotas fiscais e previdenciárias, bem como da atualização monetária e juros.”\r\n\r\nPROCESSO 02183-1999-018-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes/Embargantes:1)FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/61118); 2)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Elton Nobre de Oliveira - OAB/68058). Recorridos1)CARLOS ANTONIO JUNQUEIRA DE SIQUEIRA E OUTROS (Dr. Cesar Romero Vianna Junior - OAB/81200); 2)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Elton Nobre de Oliveira - OAB/68058), 3) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/61118), 4)ALDA OLIVEIRA DE FREITAS E OUTROS (Dr. Orlando Vianna Cardoso - OAB/83594). “...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração da FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais tão-somente para prestar esclarecimentos e, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44676"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ A. T. OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA MARIA HELENA MOTTA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00365-2004-060-01-00-4 (RO) - Relatora Juíza Maria Helena Motta. Recorrentes:ALMIR NEVES MARINS e OUTROS (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/85330). Recorrida:EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 02048-2000-046-01-00-2 (RO) - Relatora Juíza Maria Helena Motta. Recorrente: VANUZA ROCHA PEREIRA (Dra. Maria Celeste Simões Marques - OAB/65236). Recorrida:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- DATAPREV (Dra. Amélia Vasconcelos Guimarães - OAB/71182). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44688"
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                        "46107": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ A. T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00414-2005-019-01-00-0(RRPS)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.,( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479). Recorrido: RAINE VIEIRA PIMENTA ( Dr. Moiséis Pereira Alves - OAB/RJ - 66503). “ ... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para prestar os esclarecimentos necessários, inclusive em deferência ao princípio do prequestionamento; não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao Aresto embargado”.\r\n\r\nPROCESSO 01082-2004-068-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Drª Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ - 35271). Recorrido: LEONARDO LEAL ALVAREZ ( Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB/RJ - 69566). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 01412-2005-063-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: RITA DE FÁTIMA DA SILVA MOREIRA ( Drª. Rita de Cássia Sant Anna Cortez - OAB/RJ - 39529). Recorrido: COLÉGIO BRASIL MEIER LTDA ( Dr. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima - OAB/RJ - 110505). “ ... por unanimidade, negar provimento ao Recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 1684-2003-046-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45513). Recorrido: LUCIANO BRAGA SAMPAIO ( Drª. Jaciara Garcia de Oliveira - OAB/RJ - 83873). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso”. \r\n\r\nPROCESSO 01999-1999-064-01-00-1 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Dr. Marcos Vinícius Cordeiro - OAB/RJ - 58042). Agravada: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS ( DR. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ - 17276). “ ... por unanimidade, negar provimento ao Agravo”. \r\n\r\nRio de Janeiro,25 deoutubro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Araujo de Souza.\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 46107"
                        ],
                        "45846": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO 0095-2006-037-01-00-6 (RRPS)- - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SEMEG SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247). Recorrido: ADRIANA DE ARAÚJO CUNHA (Dra. Maria Dilma Baptista dos Santos - OAB/RJ 64003).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. Sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\nPROCESSO 0670-2005-013-01-00-0 (RRPS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOEL JOSÉ DA SILVA (Dr. João Martins Sobrinho - OAB/RJ 27193). Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA LIGHT - AMAVIL (Dr. Alessandra de Barros Moreira Guedes - OAB/RJ 103647). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que seguem: “RAZÕES DE DECIDIR. O RECURSO DO RECLAMANTE. O vínculo jurídico entre os litigantes. Sustenta o reclamante que equivocou-se o juízo de primeiro grau ao valorar as provas juntadas aos autos, decidindo pela improcedência dos pedidos objeto da inicial. Que o recorrente ingressou com a presente demanda objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego como “vigia” no período de 15/05/03 a 15/05/04; que a testemunha da recorrida não merece crédito, pois mentiu várias vezes, sem que o juízo percebesse. A reclamada, em contestação (fls. 28), noticia que o autor nunca foi seu em pregado, pois é autônomo e no período questionado assinou “um contrato de prestação de serviços de segurança com a Reclamada, a fim de que sua equipe prestasse o serviço acordado entre as partes, assim como o fez com outros comerciantes da região”. Assim se fixou a controvérsia que emana dos autos. O contrato de trabalho é do tipo realidade, valendo pela forma como se desenvolve (bonae fidei), pouco importando suas formalidades (strictu juris). Assim, o que interessa, na verdade, é o resultado do trabalho, para quem seria atribuído o seu valor intrínseco. Ao se perquirir sobre a existência ou não de uma relação jurídica de emprego, os elementos meramente formais não assumem maior relevância e cedem em face da realidade dos fatos. De todo modo, admitida a prestação, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o onus probandi, que passa a ser do empregador, a teor dos artigos 818, CLT e 333, II, CPC. Na questão em tela, incontroversa a prestação de serviços pelo autor pelos próprios termos da defesa da reclamada, cabe examinar como se operou a relação havida entre as partes. Como se verifica da “Carta Acordo de Prestação de Serviços” juntada às fls. 12 e seguintes – e não impugnada – o reclamante firmou com a ré um contrato cujo objetivo era a “vigília constante do trâeite na Portaria e demais áreas da AMAVIL”. A cláusula terceira da citada “Carta Acordo” noticia os serviços a que o recorrente estava adstrito, quais sejam: “... serviços básicos de portaria, tais como, controle dos portões, orientação dos pedestres para utilização do portão social, registro da entrada e saída de veículos, controle e orientação aos visitantes quanto à forma correta de estacionar, interceptar pessoas estranhas, proibir a entrada de vendedores não autorizados previamente pela administração, manutenção do local em perfeitas condições de uso, coibir o estacionamento de veículos na entrada da Associação (entre a Edgard Werneck e Portaria), solicitar identificação de prestadores de serviços (Light, Telemar, Rio Luz e outros) registrando horário de entrada e saída dos mesmos, não permitir a permanência de pessoas na Portaria, etc” (fls. 13). Segundo o disposto na cláusula oitava, o reclamante tinha ainda a obrigação de “estar presente diariamente por um período mínimo de 01 (uma) horas nos horários de troca dos plantões”, mantendo “contato permanente com sua equipe nas horas de ausência, como também, colocar à disposição da AMAVIL um telefone para situações de emergência”. A prova oral colhida veio a abonar as assertivas da reclamada, havendo a testemunha ouvida às fls. 35, sido contratada pelo reclamante para trabalhar em sua equipe de segurança nas dependências da recorrida, sendo assalariado e subordinado ao ora demandante. Ausentes os requisitos inerentes à relação de emprego, na forma do disposto no art. 3º do Estatuto Obreiro, mantém-se a r. sentença de primeiro grau, por seus jurídicos fundamentos. Nega-se provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01160-2005-048-01-00-3 (RRPS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOSI WILSON BENTO (Dr. Mauricio Sant’Anna - OAB/RJ 91174). Recorrido: ANTONIO DA PAIXÃO REIMÃO (Dr. Alcino da Costa e Silva - OAB/RJ 110652). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. Sentença de primeiro grau, pelos fundamentos que se seguem: “RAZÕES DE DECIDIR. O RECURSO DA RECLAMANTE.O vínculo jurídico entre os litigantes. Insurge-se a reclamante em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, bem como das demais parcelas que lhe seriam consectárias.Alega, em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 06 de março de 2003, na qualidade de “Atendente de Balcão”, não “tendo a sua CTPS anotada”; que foi dispensada em 30 de março de 2005, sem contudo receber as parcelas rescisorias que lhe são devidas (fls. 02). O reclamado, em contestação, impugna as assertivas da exordial, sustentando que a Reclamante “é conhecida do responsável comercial da empresa Reclamada, e por esta razão pediu para utilizar o estabelecimento para vender suas mercadorias; que a reclamante “ganha a vida” vendendo roupas íntimas femininas, roupas infantis e chinelos decorados, de maneira informal. Assim se fixou a controvérsia que exsurge dos autos. Negada a prestação de serviços, incumbe ao Autor demonstrar os elementos caracterizadores do pacto laboral. A contrario sensu, admitida a prestação, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se tal onus probandi, que passa a ser do empregador, a teor dos artigos 818, CLT e 333, II, CPC. Vale lembrar, ainda, que o \"contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente a relação de emprego\" (art. 442 da CLT); sobreleva-se à vontade formalmente manifestada pelas partes, restando apenas os fatos a demonstrar a verdadeira relação entre ambas. Daí, o princípio da primazia da realidade, brilhantemente apreendido por AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ ( Princípios de Direito do Trabalho, Ltr, 1993), erigido a partir da noção já por demais conhecida de \"contrato realidade\", de MÁRIO DE LA CUEVA. A relação de emprego é portanto, uma conseqüência do acordo de vontades não meramente formal, mas do ajuste substancial, expresso ou presumido, que se traduziu no mundo dos fatos e do direito, através de relação jurídica na qual uma pessoa presta trabalho para outra, de forma subordinada, mediante remuneração ou obrigação de remunerar, em caráter não eventual. A doutrina e jurisprudência iterativas são no sentido de que, em tese, é ainda a subordinação jurídica que caracteriza a relação de emprego. A ortodoxia anterior de que o vínculo empregatício se exteriorizava mediante a intervenção direta e constante do empregador sobre a atividade do empregado, sofreu uma nova leitura em função das novas relações entre o capital e trabalho. Hoje a moderna doutrina considera o modo objetivo como se processa essa relação, sintetizando-a na participação efetiva e integradora do trabalho no objetivo social da empresa. Na questão vertente, não logrou a reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do disposto no art. 818 da CLT e 333, inciso I do CPC. Com efeito, a testemunha ouvida às fls. 21 noticiou que “mora ao lado da padaria, indo todos os dias ao estabelecimento réu, por volta das 07/08 horas da manhã para comprar pão. No mais não soube esclarecer quando a reclamante iniciou o trabalho e quando foi dispensada e nem mesmo a jornada por ela prestada. Caiu também em contradição ao mencionar que “não era amiga da reclamante”, mas sabia a data do seu casamento. Registre-se, por pertinente, que o estabelecimento reclamado funcionava como uma padaria (fls. 14), sendo as atividades desempenhadas pela autora completamente incompatíveis com o objeto do réu. Não preenchidos os requisitos do art. 3º Consolidado, não há se acolher o pedido de vínculo de emprego, restando a r. sentença a quo confirmada por suas jurídicas razões.Nega-se provimento.“\r\n\r\nPROCESSO 01415-2005-056-01-00-2 (RRPS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ 78851). Recorrido: MARIA DOS SANTOS MACHADO (Dr. Antonio Carlos Nascimento Santana - OAB/RJ 38113). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. Sentença de primeiro grau, pelos fundamentos que se seguem: “RAZÕES DE DECIDIR. O RECURSO DA RECLAMADA. O vínculo jurídico entre os litigantes. Sustenta a reclamada que deve ser reformada a r. decisão que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. Que a recorrente admitiu a prestação de serviços pela recorrida na condição de cooperada, juntando os documentos comprobatórios de que dispunha. Assim, incumbia a parte autora impugnar tais documentos, do que não cuidou, atraindo a aplicação dos efeitos do art. 372 do CPC. Que restou cabalmente demonstrado que as atividades desenvolvidas pelos sócios cooperados foram diretamente supervisionadas por um gestor de contrato, este também sócio cooperado, não havendo qualquer tipo de subordinação direta ou indireta, pessoalidade ou subordinação jurídica, para que restasse configurado o vínculo de emprego. Essas as razões de inconformismo do recorrente. A reclamante, na inicial, noticia que foi admitida em 28/03/2004 para exercer a função de “auxiliar de serviços gerais”, sendo dispensada aos 10/12/2004; que apesar de solicitar insistentemente a anotação de sua CTPS, a Ré não o fez. Que “apesar de ter sido cadastrada na empresa como cooperativada, durante todo o pacto laboral sempre teve subordinação hierárquica, prestou serviços de natureza não eventual, teve controle de freqüência e horário, devendo ser considerada empregada, conforme o disposto no art. 3º Consolidado. O sistema adotado pelas cooperativas visa, teoricamente, proteger o mercado de trabalho e dar iguais oportunidades aos profissionais. A tendência crescente de terceirização do trabalho deve, no entanto, ser acompanhada com cautela, porquanto sujeita a fraudar as normas de ordem pública, maiormente as que protegem os direitos dos trabalhadores. Por outro lado, o contrato de trabalho é do tipo realidade, valendo pela forma como se desenvolve (bonae fidei), pouco importando suas formalidades (strictu juris). Assim, o que importa, na verdade, é o resultado do trabalho, para quem seria atribuído o seu valor intrínseco. Ao se perquirir sobre a existência ou não de uma relação jurídica de emprego, os elementos meramente formais não assumem maior relevância e cedem em face da realidade dos fatos. De todo modo, admitida a prestação, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o onus probandi, que passa a ser do empregador, a teor dos artigos 818, CLT e 333, II, CPC.Na questão em tela, incontroversa a prestação de serviços pela autor pelos próprios termos da defesa da reclamada, cabe examinar como se operou a relação havida entre as partes. Como se verifica acima, os documentos colacionados aos autos pela reclamada, relativos à adesão à cooperativa possuem apenas presunção relativa, de modo que os demais elementos dos autos devem ser considerados na análise da pretensão principal, qual seja, a de ver reconhecido o vínculo de emprego existente entre as partes, inclusive com relação à alegação de existência de fraude na contratação.A reclamante, ao ser inquirida em depoimento pessoal pelo Juízo, respondeu que:“... colocou o currículo na Cooperativa; que não tinha conhecimento do que significa cooperativa; que nada foi esclarecido pelo Cooperativa; que insistiu para ser contratada; que depois recebeu carta para se apresentar na própria Cooperativa para trabalhar na limpeza;... que preencheu o documento “Avaliação final do Curso de Cooperativismo”; que preencheu tal documento após o curso de um dia, ocorrido em 27/03/04...” A prova oral veio a abonar as assertivas da autora, havendo a testemunha ouvida às fls. 57 – que trabalhou junto com a reclamante no Hospital Getúlio Vargas - confirmado que “no período de março a dezembro/2004 a rte. era auxiliar de serviços gerais; que o depoente sempre trabalhou no almoxarifado; que via rte. receber ordens do encarregado, Sr. Israel e do supervisor que acha que se chamava Paulo; que tais pessoas eram da Cooperativa; que a rte. assinava ponto que ficava com o encarregado, Sr. Israel; que a rte. nunca mandou alguém substituí-la sem conhecimento da Cooperativa; que a rte. não poderia mandar alguém substituí-la; que se a rte. faltasse seria descontada em seu salário”. Como bem ressaltou o M.M. Juízo de primeiro grau, não se verifica nos depoimentos acima a intenção do reclamante em efetivamente formar uma cooperativa, aderindo como sócio, requisito essencial e indispensável na formação deste tipo de sociedade. Também não se encontra patente o cumprimento do art. 3º da Lei 5764/71 que estabelece que os cooperados “se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”. O trabalho prestado pela reclamante visava o seu próprio sustento e o de sua família, pelo que mais afeto ao contrato de trabalho a que alude o art. 3º Consolidado. Bem lançados pelo MM. Juízo a quo os fundamentos que ensejaram o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada. Os ditos ‘sócios-cooperados’, como a reclamante, na verdade, são trabalhadores arregimentados para que, informalmente, prestem serviço para terceiros. De resto, verifica-se que a sociedade cooperativa, na verdade, funcionava como uma empresa de fornecimento de mão-de-obra, não se identificando nenhum dos princípios e valores que a norteia, em especial, o das decisões coletivas e democráticas. Registre-se, ainda, que os serviços prestados pelo recorrido integram-se nas atividades ordinárias e essenciais do tomador dos serviços – dono da obra - restando evidente a figura do empregado, de longe atendidas as necessidades dos próprios cooperados. A conclusão que se extrai é no sentido de que a Cooperativa agiu apenas e tão-somente em fraude aos direitos trabalhistas do autor, como empresa interposta. Temos, pois, que todos os elementos de convicção trazidos aos autos, propiciam a configuração de um típico contrato laboral. Mantém-se a r. sentença de primeiro grau, por suas jurídicas razões. Nega-se provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01806-2005-421-01-00-6 (RRPS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARIA BENEDITA PAGLIARES (Dr. Josué Costa Oliveira - OAB/RJ 69398). Recorrido: KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. (Dra. Daiene Medeiros Prass Ferreira - OAB/RJ 133387). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir ao autor o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários, a serem calculadas sobre os valores depositados em sua conta vinculada referente ao principal de expurgos; invertidos os ônus da sucumbência; mantido o valor da causa, pelos fundamentos que se seguem: “As Preliminares de Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Prescrição. Trata-se de pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, fundado na Lei Complementar 110/2001, publicada em 30.06.01, que, no entendimento do reclamante, teria reconhecido o direito à correção do saldo das contas do FGTS com aplicações dos expurgos inflacionários suprimidos, pedido que foi julgado improcedente, em razão do acolhimento da argüição de prescrição total. Sob nenhum aspecto encontra-se a presente ação fulminada pela prescrição, como alegado na defesa e renovado em contra-razões de recurso. A correção monetária do FGTS (Planos Verão e Collor I) em relação a multa de 40% é matéria recorrente em todos os ramos do Judiciário em face não só das questões jurídicas, como sói acontecer, mas também dada às inúmeras implicações de ordem econômico-social que foram suscitadas a partir desses Planos que buscavam a estabilização monetária do país. Movimentou-se toda a cadeia jurisdicional, culminada pela edição de Lei Complementar nº 110/01. Nesta esteira, manifestaram-se os Tribunais Superiores, havendo a mais alta Corte Trabalhista firmado a jurisprudência consubstanciada nas recentes OJS nºs. 341 e 344 da SDI-I que, em tese, abrigam os pleitos dos trabalhadores. Todavia, a matéria é inquietante por isso em aberto, ainda, questões emergentes da prescrição, instituto jurídico dos mais relevantes, nada obstante o preceito legal contido no art. 7º, XXIX da Carta Política. Cumprindo o dever oriundo do cargo de juiz, de ser intérprete da lei, em certas hipóteses não se nos afigura razoável esteja o marco prescricional afivelado à ruptura do contrato de trabalho, inclusive pelo princípio da actio nata, da sucessividade decorrente da indeterminação do contrato de trabalho e conseqüente princípio da lesão continuada. A análise da questão jurídica, de forma global, culmina na lógica conclusão de que não poderia o trabalhador provocar o Judiciário ou até mesmo o Órgão Gestor das contas do FGTS, sem que, anteriormente, houvesse um reconhecimento legal quanto à existência de valores em seu favor conseqüentes da supressão de reajustes que têm como suporte fático os mencionados Planos pretensamente estabilizadores da economia. Nessa linha, perfilhamos da tese consagrada pelo C. TST, no sentido de que, sendo reconhecido o direito apenas recentemente, inclusive com pronunciamento do STF, somente então poderia pleitear o empregado o direito a eventuais diferenças da multa de FGTS. Neste diapasão, a prescrição somente teria início após a fluência do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88, contudo tendo como marco inicial para contagem a data do reconhecimento do direito e conseqüente depósito dos valores, e não mais o término do contrato de trabalho. Vale dizer, no tocante às diferenças da multa de FGTS sobre os expurgos inflacionários, o reclamante poderia ingressar judicialmente no foro trabalhista, perante seu antigo empregador, até dois anos após o depósito pela CEF das diferenças de FGTS. Esse sempre foi o entendimento nas decisões de minha lavra. Recentemente, reexaminando o texto da Lei Complementar 110/01, fiz uma nova leitura do disposto no art. 4º, inciso II, que estabelece, verbis: “Art. 4º- Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação cumulativa dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: I- ................................................................................;II- até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º; Parágrafo único- .................................”. Ora, convertendo-se em anos e meses o referido “sexagésimo terceiro mês” a que se alude supra, obtém-se o lapso de 5 anos e 3 meses, contados a partir da promulgação da Lei Complementar em tela que, publicada aos 30/06/2001 facultou ao órgão gestor do FGTS a creditar eventuais diferenças de atualização monetária até o dia 29/08/2006, data em que expirará o citado prazo legal. Nessa linha, tem o beneficiário do crédito, em tese, o mesmo prazo para requerer o direito à liberação do saldo existente em sua conta vinculada, desde que permaneçam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º – como explicita o dispositivo legal supra transcrito.Tratando-se, pois, de um direito in fieri, não há prescrição uma vez que, a qualquer tempo - até 29/8/2006 - a CEF poderá reconhecer ao depositário o direito às diferenças oriundas dos Planos Econômicos. Não há se falar, por conseguinte, em prescrição, seja extintiva ou parcial. Também com base na recente Orientação Jurisprudencial nº 344, da SDI-I, publicada em 22.06.2004, segundo a qual “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar n. 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”, parece-nos, evidente que o que a Corte Superior pretendeu foi deixar claro que a LC 110/01 materializou no mundo jurídico o direito dos trabalhadores aos expurgos inflacionários, mas em nenhum momento disse que o marco prescricional seria a data da edição da referida Lei. Mais razoável considerar que quis determinar a observância dos termos daquela Lei e, no nosso entender, o disposto no art. 4º, II supratranscrito não deixar margem à duvida quando a termo do lapso prescricional tão-somente em 29.08.2006. Registre-se, ainda decisão proferida pelo Ministro Milton de Moura França, segundo a qual a contagem do prazo prescricional de dois anos somente se inicia com a efetivação do depósito das diferenças em conta do empregado pelo órgão gestor (CEF), verbis: “... uma vez reconhecido o direito à correção monetária, que tinha sido expurgado por planos econômicos, nada mais juridicamente correto de se proclamar que foi a partir do reconhecimento do direito e conseqüente depósito das diferenças em conta do empregado que tem início o prazo prescricional para se reclamar as diferenças de multa de 40% decorrente da injusta rescisão contratual”. (RR Nº 1129/01-005-24-00, Ac. 4ª Turma, julgado em 5.2.03). Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. Decididas as questões relativas à inexistência de prescrição e legitimidade da ora recorrente, passamos, por força do disposto no parágrafo 3º, do art. 515 do CPC, à análise do mérito. O Pedido. Trata-se de pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, fundado na Lei Complementar 110/2001, publicada em 30.06.01. Inicialmente impõe-se registrar que, em razão da supressão de diversos reajustes decorrentes de sucessivos Planos Econômicos, milhares de demandas foram ajuizadas, visando o reconhecimento do direito perseguido, culminando com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, de dois (02) dos índices pretendidos. Visando à eliminação das demandas relativas às diferenças nas contas do FGTS, em razão da supressão desses expurgos inflacionários, o Governo Federal, com a promulgação da Lei Complementar nº110, de 29.06.2001, implementou esforços para adesão dos trabalhadores ao chamado “Maior Acordo do Mundo”, restando consignado no art. 4º da Lei em comento que: \"Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 11 de dezembro de 1988 a 28 fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990...” Observe-se que os percentuais a que alude o artigo 4º supramencionado, não guardam relação com os mesmos reajustes reconhecidos pelo E. STF. E mais, com a promulgação da citada lei, o Governo Federal, em relação àqueles que aderirem ao “acórdão”, exonera-se do pagamento das correções monetárias devidas nos meses de JUN/87, e de Fev/91, vez que nas diversas demandas existentes, a totalidade dos reajustes perseguidos englobavam os seguintes períodos: junho/87, dezembro/88 a fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91. Tanto é assim, que no artigo 6º, III, da mesma Lei, que define os requisitos formais do referido Termo de Adesão, é exigida a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 11 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.. O STJ, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 77.791, em 26.2.97, definiu a legitimidade passiva exclusiva da CEF quando se discutir diferenças de correção monetária de contas vinculadas. Tal decisão deve-se ao fato de que era a CEF quem administrava o dinheiro, auferindo lucratividade com a aplicação ou uso no mercado financeiro (Ver Súmula nº 249 do STJ). Assim, pelo mesmo raciocínio, as instituições bancárias privadas que, na época, administravam as contas do FGTS deveriam ser responsáveis pela correção. Todavia, não foi o que se observou. O poder Executivo Federal, num ato de “misericórdia com chapéu alheio” - realizado à revelia de toda sociedade - liberou de qualquer responsabilidade aquelas instituições, criando com a Lei Complementar 110/2001, novos tributos e obrigações pecuniárias aos empregadores, além de reduzir os percentuais devidos aos empregados. Do acima exposto, dessume-se a ocorrência de duas lesões distintas que, conseqüentemente, merecerão tratamento diferenciado: uma praticada pelo banco depositário, ao deixar de aplicar as correções monetárias devidas e outra, praticada pelo empregador, que, no momento da rescisão contratual, calculou a multa de 40% também sem considerar as correções mencionadas. Reconhecida a existência de diferenças em favor dos trabalhadores, espancam-se as teses de ato jurídico perfeito e eficácia liberatória do TRCT, sendo inolvidável que o pagamento, efetuado por ocasião da dispensa, não configura ato jurídico perfeito, na medida em que o expurgo de parte da inflação, decorreu de um artifício econômico que teve como escopo mascarar uma inflação efetivamente existente. Superadas as questões acima, segue-se o questionamento referente à responsabilidade pelo pagamento dessas diferenças; se do empregador ou se do Órgão Gestor - CEF. Referida questão vem sendo, dirimida a partir do disposto no Parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 8036/90 que dispõe, verbis:“Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros”.Com efeito, a melhor exegese extraída da norma é no sentido de que a responsabilidade pelos depósitos da referida multa – cujo valor deve ser atualizado e acrescido de juros, deve ser atribuída, por força de lei, ao empregador, posto que a ele sempre coube a obrigação de saldá-la no momento da despedida imotivada, não se podendo transferir para o empregado a responsabilidade pela omissão em foco. Registre-se, por oportuno, que fica ressalvado à empregadora o direito de regresso pelas diferenças pagas, com relação à gestora, na esfera civil. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, como se vislumbra da seguinte ementa: “DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS-RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º 1º, do Decreto nº 99684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97 e 18 §1º da Lei nº 8036/90, verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionário, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às di ferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido”. (RR-880-2001-009-03-00, DJ de 07-032003, 4ª Turma, Rel. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen). Portanto, comprovado o recebimento referente ao principal em jun/2005, não há falar em prescrição, vez que comprovado, mediante o documento de fls. 12 o ajuizamento da presente ação dentro do biênio posterior ao crédito, documento este que inclusive dispensa a apresentação de termo de adesão, vez que reconhecido pela CEF a existência de diferenças em favor do autor. Por conseguinte, deverá a reclamada arcar com as diferenças incidentes sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários, a serem calculadas sobre os valores depositados na conta vinculada do recorrido a título de expurgos inflacionários. No pertinente à fixação do marco inicial para aplicação dos juros, estes, segundo os comandos legais praticados nesta Justiça, são devidos a partir do ajuizamento da ação. No que se refere à correção monetária, esclarece-se que, nada obstante o principal tenha sido pago em parcelas por parte da CEF, ainda assim o pagamento da multa correspondente será de forma única, vez que esta é uma prerrogativa que a lei concedeu ao órgão gestor e não ao empregador. Assim, a correção monetária a ser calculada nesta Justiça terá como marco inicial a última data de atualização informada pela CEF, observando-se os índices de atualização praticados nesta Justiça Especial, bem como os termos da súmula 381, do C. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45846"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 0854-1993-204-01-00-0 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Alexandre Lopes Pacheco Ormond - OAB/RJ 109042). Agravada: NELSON DOS SANTOS (Dr. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16281). “...Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 670/673, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias, 2. Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 00882-2005-038-01-00-3 (RO) -- Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOAQUIM NEMESIO BARROS (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047). Recorrido: BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162). “...J. Defiro. Rio, 17/10/2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira “\r\n\r\nPROCESSO 00882-2005-038-01-00-3 (RO) -- Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOAQUIM NEMESIO BARROS (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047). Recorrido: BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162). “...Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 119/128, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias, 2. Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45735"
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                                "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000415/00 - Rte: JOSE CONCEICAO DA SILVA Rdo: TECNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 8.298,08 EQUIVALENTE A 715.463,36109 TRs, EM 03/10/06 OU INDIQUE BENS A PENHORA, SOB PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000989/95 - Rte: EDMILSON FERREIRA FERNANDES Rdo: ENGINNER REPRESENTACOES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 245,88 EQUIVALENTE A 21.240,27739 TRs, EM 27/09/06 OU INDIQUEM BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEUS NOMES SEREM INCLUIDOS NA PENHORA BACEN JUD. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000658/97 - Rte: ANGELA SANTOS DE OLIVEIRA Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 3.855,65 EQUIVALENTE A 333.069,28400 TRs, EM 28/09/06 OU INDIQUEM BENS A PENHORA, SOB PENA DE SER OS SEUS NOMES INCLUSOS NA PENHORA BACEN JUD. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001490/98 - Rte: ANISIA TIAGO DO NASCIMENTO Rdo: WJA COMESTIVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 17.778,48 EQUIVALENTE A 1.535.789,19361 TRs, EM 14/09/06 OU GARANTAM O JUIZO, SOB PENA DE REALIZACAO DE PENHORA BACEN-JUD. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01509-1998-002-01-00-0 - Rte: ROBSON DE MELO VILAR Rdo: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 00362-2002-002-01-00-8 - Exte: JOAO BATISTA SABINO [Adv. Amauri Antonio de Souza OAB:RJ 021427/D ] Exdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Exte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00538-2003-002-01-00-2 - Rte: MARYANGELA CRISTINA LOPES CARVALHO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01132-2003-002-01-00-7 - Rte: SANDRO ANTONIO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00538-2004-002-01-00-3 - Rte: EDVAN ALBUQUERQUE DA COSTA [Adv. Carlos Alberto da Fonseca OAB:RJ 086970/D ] Rdo: PERPOCOS PERFURACAO ASSIST TEC DE POCOS LTDA Rte: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01317-2004-002-01-00-2 - Rte: CLAUDIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: QUASAR ENGENHARIA LTDA Rte: VENHA COM O ATUAL PARADEIRO DA RDA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 01696-2004-002-01-00-0 - Rte: RODRIGO ROMUALDO DOS SANTOS SILVERIO [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 01730-2004-002-01-00-7 - Rte: ELAINE ALVES DE ASSIS [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 113910/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 57 \r\n\r\nProc. 00811-2005-002-01-00-0 - Rte: Wagner Moreira Mota [Adv. Escritorio Modelo da Faculdade Moraes Junior OAB:EM 000018/D AB:RJ 067170/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 43 EM 10 DIAS, IMPORTANDO O SILENCIO EM CONCORDANCIA TACITA. \r\n\r\nProc. 01294-2005-002-01-00-7 - Rte: Julimar Jose da Silva [Adv. Lourdes Rosa da Silva OAB:RJ 047309/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01409-2005-002-01-00-3 - Rte: Maria das Gracas Rodrigues da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D ] Rdo: BVA Consultoria Imobiliaria e Participacoes Ltda. - Top Facil Rte: VENHA COM O ATUAL ENDERECO DA RDA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00052-2006-002-01-00-7 - Rte: Edmilson Machado de Mello [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D Rte: SEGUNDO INFORMACAO APOSTA NO VERSO DE FLS. 13, NAO EXISTE O NUMERO INDICADO. DIGA SE ACOMPANHA A DILIGENCIA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00422-2000-002-01-00-0 - Rte: APARECIDA PEREIRA LEMOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 015925/D ] Rte: VENHA COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000982/01 - Rte: FERNANDO JOSE MAGALHAES PINTO [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza OAB:RJ 072720/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 117 \r\n\r\nProc. RT 001397/01 - Rte: ELIZABETH ABREU DE ALMEIDA [Adv. Ademir de Castro Machado OAB:RJ 080933/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00335-2002-002-01-00-5 - Rte: REGINA TEIXEIRA DAMASCENO [Adv. Ricardo Martins Rodrigues OAB:RJ 037487/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 192 \r\n\r\nProc. 00862-2002-002-01-00-0 - Rte: JOSE EUGENIO CORTAT MACEDO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 45 \r\n\r\nProc. 01051-2002-002-01-00-6 - Rte: JAIR TEIXEIRA LEITE [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback OAB:RJ 037944/D ] Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CPE. \r\n\r\nProc. 00163-2003-002-01-00-0 - Rte: ANDERSON TEIXEIRA BOANAFINA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 096669/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00566-2003-002-01-00-0 - Rte: HENRIQUE DOS SANTOS GRANJA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 99 EM 10 DIAS, IMPORTANDO O SILENCIO EM CONCORDANCIA TACITA. \r\n\r\nProc. 00625-2003-002-01-00-0 - Rte: LUIZ NELSON DE JESUS CUNHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 069680/D AB:RJ 098985/D ] Rte, LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01412-2003-002-01-00-5 - Rte: SERGIO HENRIQUE MULLER FRAZAO [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PE TICAO FLS. 129, EM 10 DIAS, IMPORTANDO O SEU SILENCIO EM ACEITACAO, COMO BONS DOS CALCULOS ORA APRESENTADOS PE LA PARTE-AUTORA. \r\n\r\nProc. 01812-2004-002-01-00-1 - Rte: JEREMIAS DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094218/D ] Rte: VENHA COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01066-2005-002-01-00-7 - Rte: Messias Caetano Ayrosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Alvaro Bologna Abrao Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 14/21 \r\n\r\nProc. 01104-2005-002-01-00-1 - Rte: Ronaldo da Silva Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 047521/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001225/83 - Rte: EMILCE SALLES MAGALDI CINELLI E OUTRO S AB:RJ 101841/D AB:RJ 074422/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA CEF, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEA DOS POR 05 DIAS, A COMECAR PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. RT 000158/91 - Rte: ALVARO GAZE VIANNA [Adv. Genival Paulino dos Santos OAB:RJ 013138/D ] Rdo: RADIO JORNAL FLUMINENSE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000828/93 - Rte: WAGNER LIMA DE CERQUEIRA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000166/95 - Rte: OMAR ALVES DE PAIVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 027333/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 257 \r\n\r\nProc. RT 001189/97 - Rte: MAURA MARIA DOS SANTOS COLARES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 043672/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001081/98 - Rte: ANTONIO MARCOS CASSIANO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 083474/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 113/119 \r\n\r\nProc. 01509-1998-002-01-00-0 - Rte: ROBSON DE MELO VILAR [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 088468/D ] Rte, TRANSPORTADORA AJOFER LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000186/99 - Rte: HEVANY CAVALCANTE BARBOSA [Adv. Mar cus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 011837/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000309/99 - Rte: EDVALDO JESUS CARNEIRO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: CONSULTER CONSULT E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001675/99 - Rte: ANTONIO CLAUDIO SILVA [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral OAB:RJ 083292/D AB:RJ 100481/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 240/242 \r\n\r\nProc. 01851-1999-002-01-00-0 - Rte: REJANIE APARECIDA FERRAZ ARAUJO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 218, EM 10 DIAS, VALENDO O SI LENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nId: 40701"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00081-2005-003-01-01-7 - Agte: GATAO VEICULOS LTDA Agdo: ADEMOQUE MORAIS OLIVEIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00992-2006-003-01-01-5 - Agte: BANCO BRADESCO S/A Agdo: NATHALIA BAPTISTA FERREIRA [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00560-2006-003-01-00-1 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Jorge Luiz Castro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00704-2004-003-01-00-8 - Rte: DIEGO DE VASCONCELLOS BARROS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01262-2004-003-01-00-7 - Rte: MARCELO SEBASTIAO SOARES RICARDO [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes OAB:RJ 094993/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 110969/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.148, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00494-2005-003-01-00-9 - Rte: Carlos Luiz de Gusmao Cabral [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos OAB:RJ 116184/D AB:RJ 072187/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.104, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00863-2005-003-01-00-3 - Rte: Tania Maria Serapiao dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 095700/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00608-2006-003-01-00-1 - Rte: Rivaldo dos Santos [Adv. Aristides Sousa da Silva OAB:RJ 080819/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Molina Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fls.18, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01394-2006-003-01-00-0 - Rte: Edvaldo Paes de Lira [Adv. Lili Tabach OAB:RJ 132056/D ] Rdo: Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda. - Comarca Rte: Ter ciencia de despacho fls.21, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000674/00 - Rte: SELMO VIEIRA DIAS [Adv. Marcos Cesar Sampaio OAB:RJ 100695/D AB:RJ 102419/D ] Rdo: Impugnar os calcs.,em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001686/01 - Rte: JOAO DOMICIANO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 033604/D ] Rte: Ciencia de fls.07 da CPE, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00639-2002-003-01-00-9 - Rte: MARCELO OLIVEIRA DE SANT ANA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 073374/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Manifestar-se s/ pet. de fls.259, sem prejuizo do cumprimento do mandado de fls.258, em05 dias \r\n\r\nProc. 00745-2002-003-01-00-2 - Rte: RUBENILDA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 069545/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.166, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01675-2002-003-01-00-0 - Rte: ANDERSON GONCALVES DA CONCEICAO [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg OAB:RJ 045825/D Rte: Esclarecer o autor o requerimento p/ penhora do veiculo do socio, ante os conteudos de fls.81/82, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00632-2003-003-01-00-8 - Rte: MARIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Impugnar os calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 00708-2003-003-01-00-5 - Rte: JOAO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Comprovar os valores recebidos nos alvaras 761/06 e 762/06,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00871-2003-003-01-00-8 - Rte: VERONICA GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 107074/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01163-2003-003-01-00-4 - Rte: DEVORA BOROVOY [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 080328/D ] Rdo: Impugnar os novos calcs. do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01211-2003-003-01-00-4 - Rte: SANDRA MARIA SILVA COSTA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 021558/D ] Rdo: Impugnar os calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 00427-2004-003-01-00-3 - Rte: MARLY BATISTA COSTA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 066881/D ] Rte, Rdo: Ciencia da manifestacao do perito(fls.133) e p/ informarem se tem outras provas a produzir , em 10 dias \r\n\r\nProc. 01013-2004-003-01-00-1 - Rte: JUAREZ RODRIGUES XAVIER [Adv. Marcos Silveira Souza OAB:RJ 105770/D AB:RJ 063627/D ] Rdo: Impugnar calcs.,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01376-2004-003-01-00-7 - Rte: WILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 076909/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.107, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01519-2004-003-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO HOWARD CATTANI [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal OAB:RJ 095643/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Vista do deposito de fls.292, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01548-2004-003-01-00-2 - Rte: GRACELINA VIEIRA ROMEU [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D ] Rdo: COMPANHIA TUKY INDUSTRIAL LTDA Rte: comprovar nos autos valor recebido no alvara 598/06,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01569-2004-003-01-00-8 - Rte: SEVERINO RAMOS SOARES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001293/89 - Rte: AGOSTINHO DA SILVA LOURENCO [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis OAB:RJ 090092/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Deferido prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 01731-1989-003-01-00-8 - Rte: FLAVIA VENTILARI PATETUCI E OUTROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S A: Comprovar recolhimento fiscal conforme decisao as fls.619, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001507/92 - Rte: OSWALDO ROMAR GERPE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.370, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001638/96 - Rte: OTTO OLIVEIRA DE GOES TELLES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: NOGUEIRA VALLE PANIFICADORA LTDA Rte: Vista do oficio do DETRAN as fls.256, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002064/97 - Rte: CARLOS ELIAS MOURA RIBEIRO [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 052387/D AB:RJ 074118/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 02044-1998-003-01-00-0 - Rte: WELLINGTON GEORGE MATOS FRANCO Rdo: INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D ] Rdo: Contestar impugnacao de fls. 442, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000751/99 - Rte: KLEBSON ALVES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D ] Rdo: RESTAURANTE PANELA MINEIRA LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 dias \r\n\r\nProc. 01726-1999-003-01-00-7 - Rte: IARA ANTUNES MANHOLD [Adv. Josefa Gomes Bezerra OAB:RJ 080886/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Ciencia da expedicao alvara 753/06 \r\n\r\nProc. 02097-1999-003-01-00-2 - Rte: BRUNO PEREIRA FATEICHA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 086747/D AB:RJ 029401/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Comprovar o recolhimento das custas de execucao no valor de R$ 88,52, em 05 dias \r\n\r\nId: 42972"
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                                "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 28/11/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/11/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 01340-2003-005-01-00-5 - Rte: ELANE DE SOUZA MIRANDA [Adv. Regina Celi Silva OAB:RJ 030088/D ] Rdo: CRISTIANE FARIAS VETORAZZE Bens: -Uma estante em madeira com oito gavetas, quatro partes (sendo dua s em madeira e duas em vidro) e dez prateleiras em regular estado de conservacao avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais). Bem encontrado na Rua Dionisio Fernandes 169, nesta cidade. \r\n\r\nProc. 00252-2004-005-01-00-7 - Rte: GLORIA MARIA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB:RJ 041141/D AB:RJ 021973/D ] Bens: - 01 balcao frigorifico vertical marca AUDIN EM ferro vidro e fibra com motor elgin de 2,5 HP, fora de uso, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Bem encontrado na Rua Sao Jose, 14- centro, nesta cidade. \r\n\r\nProc. 00108-2005-005-01-00-1 - Rte: Lucidalva Silva Barboza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. Bens: 1- Um lote composto por duas enceradeiras marca schueler, modelo low speed em estado de uso avaliada o lote em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Bem encontrado na Rua Dois de Maio 220, nesta cidade. \r\n\r\nProc. 01316-2000-005-01-00-3 - Rte: ROQUE BARRETO DE FREITAS [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 081143/D ] Bens: -2.134 Kg. de aparas de papel na cor branca, avaliado em R$ 3,00 o Kg. Avaliacao total de R$ 6.402,00 (seis mil quatrocentos e dois reais). Bens encontrados na Esc. Morro do ar, 2707, nesta cidade. \r\n\r\nProc. RT 002727/89 - Rte: RAIMUNDA FURTADO FONSECA (SUCESSORA DE ELISIO FONSECA LOPES) [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 063533/D AB:RJ 092256/D ] Bens: -imovel situado na Praca Jose de Alencar 05, com numeracao suplementar 35 pela rua Barao do Flamengo, apto 1103, com fracao de 54895/9542657 do terreno, com direito a guarda de um carro no condominio da garagem Freguesia Gloria...conforme certidao expedida pelo 9. Of. Registr de Imoveis, datada de 19/04/2000 matricula 144.723, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 46703"
                            ],
                            "46109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01051-2006-005-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Oliveira Silva Rdo: Milton dos Santos e Cia. Ltda. - PROSENGE ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 000205/01 - Rte: MARIA GARDENIA SILVA ANDRADE Rdo: LEILA REGINA DA CRUZ Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vista aos calculos de contribuicoes do INSS a serem efetivados, devendo inclusive comprovar o recolhmento pertinente a condenacao de fl. 57 sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01579-2004-005-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ BATISTA ANTUNES Rdo: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia do dia 26/04/2007 as 10:20 horas, importando o nao comparecimento em aplicacao da revelia. \r\n\r\nProc. RT 002044/99 - Rte: WALTER DE SOUZA BARBOSA Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao, sendo a re ao deposito em 48 horas sob pena de execucao. Valor equivalente a 6.762.586,89 IDTRs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 001465/98 - Cgte: SIND TRAB IND REFINACAO DE PETROLEO EST RJ [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D ] Cgdo: ROBERTO CAMARGO Cgte: Ciencia do desarquivamento, fls. 77 \r\n\r\nProc. 00038-2006-005-01-01-5 - Agte: Cooperativas de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 082343/D ] Agte, Agdo: Agravante: a gratuidade de justica na seara trabalhista condiz com a situacao do empregado e nao da empregadora, ainda que composta sob a forma de cooperativa. agravado: manifestar-se sobre agravo. \r\n\r\nProc. 01281-2006-005-01-00-8 - Egte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 081770/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos de terceiro:...IMPROCEDENTES...FL.375/376; Indeferida a designacao de audiencia, posto que desnecessaria a producao de prova oral diante da sucessao publica e notoria.fl.377 \r\n\r\nProc. 01342-2005-005-01-00-6 - Exte: Selma Filgueiras Tomas de Oliveira [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D Exte: Vista a certidao do oficial de justica fls. 54 \r\n\r\nProc. 00864-2002-005-01-00-8 - Rte: FRANCISCO BENTO DE ARAUJO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00125-2003-005-01-00-7 - Rte: EUMAR LUIZ DA SILVA [Adv. Marcelo Fernandes Alfradique OAB:RJ 111213/D AB:RJ 073789/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento, fl. 70 \r\n\r\nProc. 01325-2005-005-01-00-9 - Rte: Valter Joaquim Barbosa [Adv. Nagib Maluf Saad OAB:RJ 124780/D ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Rte: Venha a liquidacao, fl. 94 \r\n\r\nProc. 01326-2005-005-01-00-3 - Rte: Arlindo Pereira Chimento [Adv. Nagib Maluf Saad OAB:RJ 124780/D AB:RJ 122757/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do autor, em 15 dias \r\n\r\nProc. 01669-2005-005-01-00-8 - Rte: Israel Carvalho Barbosa [Adv. Samir Neme Ribeiro OAB:RJ 072212/D ] Rdo: Tereza Aparecida da Silva Dias Rte: De-se ciencia ao reclamante do desarquivamento, fl. 45 \r\n\r\nProc. RT 000053/00 - Rte: ROBERTO LUIZ RODRIGUES DA ROSA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 78 \r\n\r\nProc. RT 000828/00 - Rte: TANIA MARIA FELIPE DE ALCANTARA [Adv. Marcelo Carvalho da Cunha OAB:RJ 101126/D AB:RJ 042149/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001279/00 - Rte: JOAO CAMILO DE LIRA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B AB:RJ 029848/D ] Rte: Informe o municipio correspondente ao endereco indicado, fl.96 \r\n\r\nProc. 01350-2000-005-01-00-8 - Rte: MARILDA COSTA DE MELO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao da contadoria por 05 dias sucessivos, fl. 192 \r\n\r\nProc. 01471-2000-005-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR VASCONCELOS PIMENTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Ao agravado, fl. 396 \r\n\r\nProc. 01564-2000-005-01-00-4 - Rte: ROSSANA MARIA DE MACEDO ZEIDAN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 060071/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao, fl. 297 \r\n\r\nProc. RT 001875/00 - Rte: MARIA ROSA DE JESUS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 003505/D ]: \r\n\r\nProc. RT 002186/00 - Rte: JOSE ANTONIO ORNILO DA SILVA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 009104/D ] Rte, Rdo: Digam em 05 dias sucessivos as provas que ainda pretendem produzir juntando rol e documentos, fl. 144 \r\n\r\nProc. RT 000900/01 - Rte: MARCELO LIMA DE SANTANA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro OAB:RJ 073987/D Rte: vista ao oficio do DETRAN, fl. 341 \r\n\r\nProc. 00989-2001-005-01-00-7 - Rte: GLORIA DOS SANTOS INACIO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 011091/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento, fl. 192 \r\n\r\nProc. RT 001979/01 - Rte: LEILA LIMA SILVA [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 117616/D ] Rte, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, QLF SERVICOS DE EXPEDIENTES SOCIEDADE SIMPLES LTDA: Ao rte: Recebido o recurso como adesivo; As Rdas: Contra-arrazoarem recurso adesivo, sucessivamente \r\n\r\nProc. 02181-2001-005-01-00-4 - Rte: BENEDITO FELIX DE AGUIAR [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 078492/D AB:RJ 002255/A ] LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Vista as res dos calculos apresentados pelo autor por 15 dias sucessivos, fl.119 \r\n\r\nProc. 00181-2002-005-01-00-0 - Rte: WILSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 014431/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento, fl. 94 \r\n\r\nProc. 01388-2002-005-01-00-2 - Rte: MARIA DA GRACA PEREIRA HASTENREITER [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fl. 457 \r\n\r\nProc. 01412-2002-005-01-00-3 - Rte: JORGE MAURICIO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Vista a re por 10 dias, fl. 149 \r\n\r\nProc. 01611-2002-005-01-00-1 - Rte: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros OAB:RJ 102520/D AB:RJ 049207/D ] Rdo: Diga a parte contraria sobre os embargos no prazo de 05 dias, fl. 132v. \r\n\r\nProc. 00093-2003-005-01-00-0 - Rte: ORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL [Adv. Jose Antonio de Oliveira OAB:RJ 088478/D AB:RJ 073762/D ] Rdo: Apresente os valores do imposto de renda em 05 dias, fls.246v \r\n\r\nProc. 00951-2003-005-01-00-6 - Rte: JESSE SANTANA DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao, valor equivalente a 56.853,4044 IDTRs \r\n\r\nProc. 01357-2003-005-01-00-2 - Rte: VITOR MANUEL GONCALVES PEIXOTO FERNANDES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Vista ao Reclamante por 10 dias, fls. 227 \r\n\r\nProc. 01361-2003-005-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 013094/D AB:RJ 097529/D ] Rte: Vista ao autor, fls. 98 \r\n\r\nProc. 01410-2003-005-01-00-5 - Rte: SANDRO MARCIO SAMPAIO NARDO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 073980/D AB:RJ 021978/D ] AMERICAS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS SA, PROSERVICE CONSULT COOPERATIVA PREST SERV LTDA: Vista as res por 10 dias sucessivos, fl. 167 \r\n\r\nProc. 01522-2003-005-01-00-6 - Rte: LIA DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre bens indicados a penhora no prazo de 48 horas fl. 225. \r\n\r\nQuebra Proc. 01627-2003-005-01-00-5 - Rte: MAURINO XAVIER TEIXEIRA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 079340/D ] Rte, BIOBRAS SA, NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA: Vista as partes em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao \r\n\r\nProc. 01687-2003-005-01-00-8 - Rte: EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 061200/D ] Rte: Vista ao autor por 15 dias, fls. 187 \r\n\r\nProc. 01772-2003-005-01-00-6 - Rte: LUCIANO ALVES DA COSTA [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rte, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fl.187 \r\n\r\nProc. 00874-2004-005-01-00-5 - Rte: KATIA DO CARMO ROSAS [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado OAB:RJ 058790/D AB:RJ 111386/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl.73 \r\n\r\nProc. 00888-2004-005-01-00-9 - Rte: SOLANGE DE FATIMA SILVA SILVESTRE [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 060863/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 01236-2004-005-01-00-1 - Rte: ANDREA ESTEVES DE SOUZA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 072198/D ] BANCO BRADESCO S/A: o rol deve ser apresentado em 05 dias, fl.466 \r\n\r\nProc. 01341-2004-005-01-00-0 - Rte: VALTER GOULART DE CAMPOS [Adv. Alcir Novaes Barbosa OAB:RJ 045576/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 087651/D ] Rte, CONBRAS ENGENHARIA LTDA, BANCO DO BRASIL S/A: Vista as partes por 05 dias sucessivos, inclusive para que informe se ha outras provas a produzir juntando rol e documentos se for o caso, fl. 324 \r\n\r\nProc. 01413-2004-005-01-00-0 - Rte: JORGE WILLIAM CORREA RUIVO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 017469/D ] Rte: Venha a liquidacao, fl. 98 \r\n\r\nProc. 01519-2004-005-01-00-3 - Rte: WESLEI PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 070347/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 Rda \r\n\r\nProc. 01238-2005-005-01-00-1 - Rte: Maria de Fatima Samuel Machado [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 036223/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos...IMPROCEDENTES...fl. 50/51 \r\n\r\nProc. 01273-2005-005-01-00-0 - Rte: Alexandre Ribeiro de Moraes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 086959/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Vista ao autor, fls. 93v \r\n\r\nProc. 01324-2005-005-01-00-4 - Rte: Keli Cristina Fernandes Lopes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 261 \r\n\r\nProc. 01335-2005-005-01-00-4 - Rte: Regina Marcia Saraiva Campos [Adv. Robison Goncalves Gripp OAB:RJ 086026/D AB:RJ 076041/D ] Rdo: Vista a re da presente, fl.43 \r\n\r\nProc. 01417-2005-005-01-00-9 - Rte: Geneir da Silva Vargas [Adv. Tania de Fatima Ferreira OAB:RJ 087219/D AB:RJ 020641/D ] Rte: Vista ao reclamante, fl. 89 \r\n\r\nProc. 01420-2005-005-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Luz [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 297 \r\n\r\nProc. 01440-2005-005-01-00-3 - Rte: Jaqueline Cristina dos Santos [Adv. Karla Dagma Cerqueira Barroco OAB:RJ 102032/D AB:RJ 125086/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl.45 \r\n\r\nProc. 01529-2005-005-01-00-0 - Rte: Wagner de Deus Torres [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 084284/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 54 \r\n\r\nProc. 01542-2005-005-01-00-9 - Rte: Daiana Conceicao da Silva [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 032696/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl.80 \r\n\r\nProc. 01565-2005-005-01-00-3 - Rte: Helton de Souza Cruz [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 063573/D ] Rte: Diga sobre as alegacoes da empresa (fl.131/133) inclusive sobre a inexistencia de estabelecimento ativo que possibilite a manutencao da reintegracao \r\n\r\nProc. 01629-2005-005-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Ribeiro Sayao Caruncho [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 118897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 242,00 Rda \r\n\r\nProc. 00191-2006-005-01-00-0 - Rte: Edson Brasiel Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao... IMPROCEDENTES...fls.217. \r\n\r\nProc. 00866-2006-005-01-00-0 - Rte: Edson Moreira Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 17 \r\n\r\nProc. RT 001631/87 - Rte: HELENICE DE LOURDES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 058042/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rte: Ciencia da homologacao dos calculos de juros de fl. 286/292. \r\n\r\nProc. RT 002129/89 - Rte: MARIA TEREZA DE AZEVEDO ARAUJO E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 024957/D AB:RJ 001040/D ] Rte, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da decisao dos embargargos a execucao....PROCEDENTE EM PARTE....FLS. 594 \r\n\r\nProc. RT 002549/89 - Rte: ERENIL GOMES DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 023811/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos,fl.243 \r\n\r\nProc. RT 001520/91 - Rte: JOAO CARLOS MATTOS DO PRADO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 118195/D AB:RJ 093969/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A SUCESSORA CIA DO METROP DO RJ: Devolvido o prazo a re, fl. 275 - 10 dias \r\n\r\nProc. 01652-1991-005-01-00-4 - Rte: JOSE NEWTON TEIXEIRA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida OAB:RJ 059087/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Vista a re da certidao de fls. 775v. \r\n\r\nProc. 01876-1992-005-01-00-7 - Rte: JOSE GOMES DE FREITAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, na forma do &2 do art. 879 da CLT \r\n\r\nProc. 02887-1992-005-01-00-4 - Rte: JORGE MANOEL MOREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, fl. 553 \r\n\r\nProc. RT 000979/95 - Rte: DJAIR JOSE DE SANTANA [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 047287/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 01497-1995-005-01-00-0 - Rte: ARI SOUZA GAMA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira OAB:RJ 081607/D AB:RJ 048564/D AB:RJ 070364/D ] DYNA ENGENHARIA SA, NEALSA DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA: Proceder a entrega das guias do seguro desemprego, no prazo de 10 dias sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00, bem como para manifestacao sobre os calculos apresentados pelo autor, fl.372 \r\n\r\nProc. RT 002275/96 - Rte: MARIVALDO SANTOS MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 045243/D ] Rte: manifestarem-se sobre peticoa da SUPERVIA, fl. 465 \r\n\r\nProc. RT 001438/97 - Rte: MARCELO PEREIRA GARRIDO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 032696/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento, fl. 151 \r\n\r\nProc. RT 000905/98 - Rte: ALCIR DA SILVA MAGALHAES [Adv. Williams Pereira Junior OAB:RJ 094668/D AB:RJ 035992/D ] Rte: Indique meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001430/98 - Rte: ANA RITA FERREIRA [Adv. Andre Moreira de Oliveira OAB:RJ 086375/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Apresente a propria exequente a certidao do RGI, fl. 228 \r\n\r\nProc. RT 001438/98 - Rte: VALDETE REIS RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Ciencia do alvara 891/06. \r\n\r\nProc. RT 001681/98 - Rte: ROBERTO CONCEICAO DE FREITAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Apresentar documentacao solicitada no prazo de 10 dias, fl. 177 \r\n\r\nProc. 02184-1998-005-01-00-1 - Rte: JOAO LACORTE PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares OAB:RJ 056359/D AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fl.345 \r\n\r\nProc. 01457-1999-005-01-00-1 - Rte: ROSELY VERONICA CAPECHI MARINHEIRO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 080753/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fl.195 \r\n\r\nProc. RT 002044/99 - Rte: WALTER DE SOUZA BARBOSA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda OAB:RJ 096761/D ] Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA Rte: Ciencia da homologacao. Valor equivalente a 6.762.586,89186 IDTRs \r\n\r\nId: 46109"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "46288": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 13.11.2006, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 27.11.2006, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01023-2003-006-01-00-5 - Rte. GELSON GOMES DOS SANTOS E OUTRO(S) (Adv. Maria Helena Monteiro Lima - OAB/RJ: 39768/D) Rdo. SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho - OAB/RJ: 17181/D) - Bem(ns): 1) Oito microcomputadores completos, compostos de monitor com tela colorida, CPU e teclado, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 278, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Proclamacao, 808, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00616-2006-006-01-00-7 - Exte. BENJAMIM BRAZ FILHO Exdo. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Em liquidacao Extrajudicial) - Bem(ns): 1) Sete equipamentos de ar condicionado Central, com condensadores a agua, da marca COLDEX, cada um com capacidade de cinco toneladas de refrigeracao, com os respectivos numeros patrimoniais: OX-21637, OX-21636, OX-21635, OX-21623, OX-21624, OX-21629 e OX-21630, todos funcionando e em regular estado de conservacao, instalados no 10o andar do predio, avaliados em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 12, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praca Procopio Ferreira, 86, 10o andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01027-2005-007-01-00-5 - Rte. HAROLDO SALES SANTOS (Adv. Charles Alexandre de Lima - OAB/RJ: 105815/D) Rdo. ALDR CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. Claudia Freire Raad - OAB/RJ: 68733/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador com monitor MS-Net Spectrum 4VN, teclado IBM, mouse Leadership, CPU IBM, Personal Computer 300GL, acompanhado de impressora Epson Stylus C435X cor desta cinza, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Um ar condicionado, marca Springer Mundial, 7500 btus, cor cinza, em uso, avaliado em R$ 500,00; 3) Uma mesa de arquitetura, tampo em madeira, com base de metal, com pedais, cor verde, marca Archimedes, medindo aproximadamente 2,00m por 1,20m, em uso, avaliada em R$ 1.500,00; 4) Uma geladeira Consul Essencial, cor caramelo, sem capacidade aparente, medindo aproximadamente 1,50m de altura por 0,60m de comprimento, avaliada em R$ 500,00. Total da avaliacao R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Padre Manoel da Nobrega, 520, apartamento 302, Quintino Bocaiuva/RJ.\r\n\r\nProc. RT 1698/01 - Rte. ROSIMERI DE CASTRO SANTANA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez - OAB/RJ: 39529/D) Rdo. QUIMICA HALLER LTDA (Adv. Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ: 105045/D) - Bem(ns): 1) Duzentos e trinta e cinco frascos do medicamento Tazoxil 4,5g, avaliados em R$ 23.236,80 (vinte e tres mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 279, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Avenida Alem Paraiba, 104, Higienopolis/RJ.\r\n\r\nProc. RT 1259/97 Rte. FRANCISCO SALES DA SILVA (Adv. Pericles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ: 66524/D) Rdo. NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ: 31456/D) - Bem(ns): 1) Um compressor de 600 pes, HOLMAM, n. 01933020, no estado, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 212, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Avenida das Lagoas, 1199, Gardenia Azul, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01200-2005-006-01-00-5 - Rte. RITA MIRYAM LEME SILVA Rdo. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - Bem(ns): 1) Cinquenta cadeiras fixas, assento e encosto revestidos em tecido azul, marca Cavaletti, com braços, em regular estado, avaliadas em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, predio I/215 e predio VI, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 1182/00 - Rte. LUIZ DE SOUZA PEREIRA (Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios no Municipio do Rio de Janeiro - COD/RJ: 0000032/D) Rdo. CONDOMINIO DO EDIFICIO ICEI I (Adv. Enilda de Almeida Santos da Cunha - OAB/RJ: 41439/D) Bem(ns): 1) Um elevador SUR, quatro paradas, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 123, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marino da Costa, 152, apto 303, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00100-2004-006-01-00-0 Rte. WALMIR AMARO DA SILVA (Adv. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ: 114065/D) Rdo. CUTELARIA SABRINA LTDA ME - Bem(ns): 1) Um esmeril eletrico para amolar laminas com o respectivo suporte, equipado com motor eletrico marca Weg, em aparente regular estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 244, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia de Botafogo, 484, loja M, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO MONJARDIM, MM. Juiz Titular na 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 46288"
                            ],
                            "46332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01338-2005-006-01-00-4 - Rte: Donato Rodrigues de Souza Rdo: MGI Empreendimentos Imobiliarios Ltda N/P SOCIO MAURO GOICHMAN E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/11/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00648-2006-006-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Nogueira de Oliveira Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/10/2006 `as 13:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01222-2006-006-01-00-6 - Dpte: Marcos de Almeida Rego Dpdo: Ailton Florencio da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR A QUANTIA DE R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS), EM 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE. \r\n\r\nProc. RT 000785/01 - Rte: CRISTINA KARLA FERREIRA COSTA Rdo: BOVIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS.119, VALENDO O SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. RT 001775/01 - Rte: SERGIO DA ROCHA MUNIZ Rdo: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URB LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URB LTDA N/P DOS SOCIOS EDISON LUCIO AMARAL SILVA E DALTRO SIMOES, DEVERAO PAGAR O CREDITO DEVIDO AO AUTOR, EM 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01017-2003-006-01-00-8 - Rte: MARIA CLAUDIA MIRANDA DE OLIVEIRA Rdo: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA N/P DOS SOCIOS JOSE ERASMO MENEZES COELHO E ELIZABETH PASSOS SUPPIA, TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO INDICAR BENS DA EMPRESA SUFICIENTES PARA QUITACAO DO CREDITO DO AUTOR, SOB PENA DE RESPONDER COM OS SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 00134-2004-006-01-00-5 - Rte: JOSEVALDO LIMA DE JESUS SANTANA Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA N/P DAS SOCIAS DAGMAR NEVES VARELLA E MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, DEVERAO PAGAR A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nProc. 00998-2004-006-01-00-7 - Rte: PAULO GOMES LEAL Rdo: CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICO LABORATORIO LTDA N/P MARLON MARCOS DE CASTR Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00045-2005-006-01-00-0 - Rte: Nei de Freitas Ribeiro Rdo: Mini Mercado America do Sul Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000401/97 - Rte: MARIA JOSE SOUSA Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA N/P DOS SOCIOS ALEXANDRE LEMOS MACHADO E ANA PAULA LEMOS MACHADO, DEVERAO PAGAR O CREDITO DEVIDO AO AUTOR, EM 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00981-2005-006-01-00-0 - Cgte: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos OAB:RJ 091255/D ] Cgdo: Marcos dos Santos Ribeiro Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 49/50. \r\n\r\nProc. 01219-2006-006-01-00-2 - Cgte: Emili s Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D ] Cgdo: Cristiane Justino Emili s Cabeleireiros Ltda. ME: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22/23. \r\n\r\nProc. 00755-2006-006-01-01-3 - Agte: Jose Alberto Lima Magalhaes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 116501/D ] Tanip Eletrica Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01651-2005-006-01-01-5 - Agte: RENATA COIMBRA FERREIRA CUPELLO [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 073562/D ] TAM-TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS DO RJ S/A: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00556-2005-006-01-01-4 - Rte: Carlos Eduardo Mattos Kollenz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 123164/D ] Carlos Eduardo Mattos Kollenz: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00902-2005-006-01-01-4 - Rte: Luzia Maria Santos Ribeiro da Costa [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 022019/D ] Luzia Maria Santos Ribeiro da Costa, Associacao Universitaria Santa Ur sula: O AUTOR DEVERA FORNECER AS PECAS QUE FALTAM PARA A REGULAR FORMACAO DA CARTA DE SENTENCA, CONFORME DESPACHO DE FLS.02. O REU DEVERA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.05/06. \r\n\r\nProc. 00032-2006-006-01-00-1 - SPTE: Gilberto Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 056898/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000856/01 - Rte: ANDERSON LUIZ GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 087313/D ] ANDERSON LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE NAO HOUVE LICITANTE NO LEILAO REALIZADO NO DIA 27/09/06, AS 9H, NO SAGUAO DO FORUM DA JUSTICA DO TRABALHO, NA PRACA JOSE ADOLFO DE AGUIAR, N.10, ARAXA, MINAS GERAIS. \r\n\r\nProc. 01480-2002-006-01-00-9 - Rte: ANDREIA ALVES PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 109685/A ] MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00724-2003-006-01-00-7 - Rte: VILMA DA SILVA SEVERINO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: MAGNO EMPREENDIMENTOS ADMINSTRATIVOS LTDA VILMA DA SILVA SEVERINO: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIO DA PESSOA INDICADA NA PETICAO DE FLS.71. \r\n\r\nProc. 00745-2004-006-01-00-3 - Rte: LEONARDO VIEIRA MOTA [Adv. Jose Almero Mota OAB:RJ 107460/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 006305/D ] MC ROOM INFORMATICA LTDA, JORNAL O DIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01443-2004-006-01-00-2 - Rte: MARINEZIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Garibotti OAB:RJ 001652/B ] Rdo: GESSO OJS LTDA ME MARINEZIO LOPES DOS SANTOS: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24/25. \r\n\r\nProc. 01555-2004-006-01-00-3 - Rte: GILSON BARRETO VIDEIRA [Adv. Maria de Fatima Emidio de Mello Magalhaes OAB:RJ 112657/D AB:RJ 106104/D ] EXPRESSO JADE LOC VEIC EQUIP SERV PORT LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00156-2005-006-01-00-6 - Rte: Veronica da Silva Lima de Moura [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 084012/D ] Comissaria Aerea do Rio de Janeiro Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01014-2005-006-01-00-6 - Rte: Izabel Betiany Araujo do Nascimento [Adv. Durval Barbosa de Souza OAB:RJ 096828/D AB:RJ 037881/D ] Izabel Betiany Araujo do Nascimento: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTICA, POR NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI 5.584/70. DEVERA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, EM 05 DIAS, PARA A FORMACAO DA CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00971-2006-006-01-00-6 - Rte: Alan Costa [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 066985/D AB:RJ 022019/D ] Alan Costa, Heisdem Comercio e Servicos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000979/00 - Rte: CRISTIANO PEDRO DA SILVA [Adv. Mauro Vitor de Barros OAB:RJ 097905/D AB:RJ 067157/D ] CRISTIANO PEDRO DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01739-2000-006-01-00-0 - Rte: CARLA PATRICIA FELIZOLA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 105511/D ] VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001724/01 - Rte: MARCIA MENDES BRUZZONE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 043672/D ] NUCLEO MIX COM DE ROUPAS E ACESS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01802-2001-006-01-00-9 - Rte: ELIZEU AMARAL DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: MANIFESTAR-SE SOBRE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA PETICAO DE FLS.364. \r\n\r\nProc. 02074-2001-006-01-00-2 - Rte: CARLOS CARVALHO DA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 068602/D ] VIACAO ANDORINHA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00510-2002-006-01-00-0 - Rte: WILDES GOMES FERREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 063898/D AB:RJ 035289/D ] RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACAO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01529-2002-006-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR CARMO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 086154/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00277-2003-006-01-00-6 - Rte: GETULIO LUIZ DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 051854/D ] GETULIO LUIZ DA SILVA: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RE, TENDO EM VISTA A CERTIDAO NEGATIVA DE FLS.190. \r\n\r\nProc. 00330-2003-006-01-00-9 - Rte: WEMERSON SILVA DE SOUZA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 039357/D ] TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00421-2003-006-01-00-4 - Rte: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Alberto Moreira OAB:RJ 070544/D AB:RJ 071236/D ] SHIRLEY PEREIRA DA SILVA, COOPERATIVA SERV MULTIPLOS PAN AMERICANO LTDA N/P JOSE MAURICIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2003-006-01-00-8 - Rte: RENATA CASTRO ARARIPE [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] RENATA CASTRO ARARIPE: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00775-2003-006-01-00-9 - Rte: JOSEFA CALIXTO DANTAS [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 057511/D ] JOSEFA CALIXTO DANTAS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 38/39. \r\n\r\nProc. 01768-2003-006-01-00-4 - Rte: ADEMIR ROCHA DE CARVALHO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 110032/A ] ADEMIR ROCHA DE CARVALHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01773-2003-006-01-00-7 - Rte: RAFAEL ARAUJO GOUVEIA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares OAB:RJ 056359/D AB:RJ 080813/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO CALEDONIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00028-2004-006-01-00-1 - Rte: DARCY GOMES FILHO [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza OAB:RJ 106375/D AB:RJ 061423/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00033-2004-006-01-00-4 - Rte: NAIR HELENA MORAES CARDOSO [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 032854/D ] NAIR HELENA MORAES CARDOSO, BASF SA: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO ILUSTRE PERITO AS FLS.422/424. \r\n\r\nProc. 00378-2004-006-01-00-8 - Rte: DIOGENES DA SILVA GUEDES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO AS FLS.511. \r\n\r\nProc. 00928-2004-006-01-00-9 - Rte: ROBERTO LUIZ PIRES BARROSO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 115971/D ] ROBERTO LUIZ PIRES BARROSO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01608-2004-006-01-00-6 - Rte: DENILSON NOVAIS ALVES [Adv. Andre Francisco de Macedo Candido OAB:RJ 097155/D DENILSON NOVAIS ALVES: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00031-2005-006-01-00-6 - Rte: Elaine Rosa Cassiano de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 090367/D ] Elaine Rosa Cassiano de Oliveira, Credicard Banco S.A., VELOX ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00100-2005-006-01-00-1 - Rte: Osmar Piursi da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Osmar Piursi da Silva, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00165-2005-006-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Santos de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D Antonio Carlos Santos de Sousa: INFORMAR O ENDERECO DA SEGUNDA RE, TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS.56/57. \r\n\r\nProc. 00211-2005-006-01-00-8 - Rte: Eliana dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. Eliana dos Santos: Manifestar-se sobre o oficio de fls 62. \r\n\r\nProc. 00458-2005-006-01-00-4 - Rte: Jorge Soares Aragao [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn OAB:RJ 109806/D AB:RJ 053645/D ] Jorge Soares Aragao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2005-006-01-00-5 - Rte: Andre Luiz Fernandes [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D Andre Luiz Fernandes: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA APRESENTAR, EM 60 DIAS, OS ATOS CONSTITUTIVOS DAS RES. \r\n\r\nProc. 00479-2005-006-01-00-0 - Rte: Claudio Renato Correa [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 049479/D ] Light - Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00485-2005-006-01-00-7 - Rte: Sheyla Guimaraes Minzon [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 011837/D ] Companhia de Linguas Estrangeiras Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00490-2005-006-01-00-0 - Rte: Joao Reis de Lima [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado OAB:RJ 086591/D ] Rdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS Joao Reis de Lima: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 00790-2005-006-01-00-9 - Rte: Daniele Araujo de Brito [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Daniele Araujo de Brito: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 115/116. \r\n\r\nProc. 00895-2005-006-01-00-8 - Rte: Rosana de Sa Almeida [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rosana de Sa Almeida: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 122/123. \r\n\r\nQuebra Proc. 00896-2005-006-01-00-2 - Rte: Luis Fernando Sebastiao [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 113811/D ] Luis Fernando Sebastiao: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA INFORMAR OS ATUAIS ENDERECOS DA RE, E/OU DOS SOCIOS, PARA QUE SE PROCEDA A CITACAO. \r\n\r\nProc. 01238-2005-006-01-00-8 - Rte: Antonio Santana dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 031047/D ] Antonio Santana dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01373-2005-006-01-00-3 - Rte: Jader Anderson Moreira [Adv. Jairo Geraldo Moreira OAB:RJ 075758/D AB:RJ 057836/D ] Franco Fabril Alimentos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01407-2005-006-01-00-0 - Rte: Francisco Flavio dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 043340/D ] Panificadora Novo Leblon Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01425-2005-006-01-00-1 - Rte: Alexandre Ferreira de Lima [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio OAB:RJ 098272/D AB:RJ 129943/D ] Alexandre Ferreira de Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00046-2006-006-01-00-5 - Rte: Leandro Roberto Pestana [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 130716/D ] Leandro Roberto Pestana, Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00118-2006-006-01-00-4 - Rte: Jose Eduardo Maia de Castro [Adv. Andre de Souza Costa OAB:RJ 108878/D AB:RJ 015925/D ] Confederacao Brasileira de Futebol: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00159-2006-006-01-00-0 - Rte: Jose Antonio Loureiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 133791/D ] Banco Santander Meridional S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00212-2006-006-01-00-3 - Rte: Luiz Antonio Leite Henriques [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D ] Rdo: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS Luiz Antonio Leite Henriques: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00297-2006-006-01-00-0 - Rte: Elias Marques da Silva [Adv. Geovania Duarte Lourenco OAB:RJ 131140/D AB:RJ 027439/D ] Elias Marques da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00554-2006-006-01-00-3 - Rte: Maria Aparecida Lucena Silva E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00833-1991-006-01-00-0 - Rte: FRANCISCO SACRAMENTO MENDES [Adv. Clarindo Costa Mourao OAB:RJ 044457/D AB:RJ 046734/D ] CISAPEL COM E IND DE SACOS E PAPEIS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO, CONFORME DESPACHO DE FLS.471. \r\n\r\nProc. 01657-1991-006-01-00-3 - Rte: MARIA HELENA AMARAL FIGUEIREDO MACEDO [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.): Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001782/96 - Rte: CLEBER MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 067933/D ] CLEBER MOTTA DE OLIVEIRA, PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA: Ter ciencia de despacho de fls.276. \r\n\r\nProc. 00202-1998-006-01-00-7 - Rte: CARLOS MARIA GARCIA MARZAGAO [Adv. Orlando Augusto Imbassahy Affonso OAB:RJ 025897/D AB:RJ 104330/D ] CARLOS MARIA GARCIA MARZAGAO: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA INDICAR MEIOS PARA CITAR O SOCIO. \r\n\r\nProc. RT 001403/98 - Rte: IVAN LIMA RAMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: ENDOTERAPICA DO BRASIL IND FARMACEUTICA LTDA IVAN LIMA RAMOS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00381-1999-006-01-00-3 - Rte: ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 022081/D ] MARIA AMELIA EIRAS MOURAO, CECILIA EIRAS MOURAO: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000898/99 - Rte: SILVIA MENDONCA DA COSTA [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D AB:RJ 092459/D ] SILVIA MENDONCA DA COSTA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA APRESENTAR, EM 05 DIAS, OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RE. \r\n\r\nProc. RT 001177/99 - Rte: LUIS ADONIS VALENTE CORREIA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 002496/A ] ACCENTURE DO BRASIL LTDA.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 46332"
                            ],
                            "46309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000348/01 - Rte: GILVAN VASCONCELOS GOMES Rdo: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CITEM-SE OS SOCIOS DA EMPRESA DARCI DA SILVEIRA BRUM E NOEMIA DE MORAIS BRUM O VALOR DE R$ - 66.315,02,-5936291,079139781 TRS, PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00363-1998-006-01-00-0 - Rte: REGINA MAGDA FERNANDES PAVUNA Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CITEM-SE O SOCIO DA EMPRESA SR. LUIZ DE PAULA SEVE AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ - 2.373,76, 214551,186568135 TRS EM 48 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 00331-2006-006-01-00-6 - Cgte: Dinar 22 Papelaria Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos OAB:RJ 028391/D ] Cgdo: Roselia Maria Rodrigues Santos Cgte: DE-SE CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 57/58. EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 01476-2006-006-01-00-4 - Egte: Juliane Henrique de Oliveira [Adv. Sergio Luiz da Rocha OAB:RJ 064998/D AB:RJ 075148/D ] Egte, Egdo: J. CONVOLO O DEPOSITO EM PENHORA. AGUARDE-SE A GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 01320-2004-006-01-00-1 - Rte: ALESSANDRO CONCEICAO LEITE [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: BARBOSA PESSOA DISTRIBUIDORA LTDA ME Rte: J. ATENDA O AUTOR A PROMOCAO DA CONTADORIA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01590-2004-006-01-00-2 - Rte: LUCAS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 068222/D ] Rte, Rdo: ATENDA AS PARTES COM NOVOS CALCULOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 01399-2006-006-01-00-2 - Rte: Pedro Paulo Bueno Mansano [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza OAB:RJ 127051/D ] Rdo: Branch Store Markosul Transporte Ltda. Rte: DE-SE CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 19/20. ARQUIVE-SE O FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000271/00 - Rte: CARLOS HENRIQUE CAROLINO JUNIOR [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 110545/D ] MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: COMPROVE A RECLAMADA O ALEGADO AS FLS. 190, POR HORA MANTENHA-SE A PENHORA. \r\n\r\nProc. 02235-2000-006-01-00-7 - Rte: ELVIS DE OLIVEIRA SANTANA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 060071/D ] Rte: J. DE-SE CIENCIA AO RECLAMANTE. (PET. E DOC. RDA. FLS. 212/266). \r\n\r\nProc. 00190-2002-006-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA LOBO DE VASCONCELOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:SP 177819/D ] Rte: J. INFORME O AUTOR O ENDERECO DA RECLAMADA FRBG, TENDO EM VISTA A NOTIFICACAO DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 00889-2002-006-01-00-8 - Rte: CAROLINA MACHADO DOS SANTOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 093424/D ] Rte, Rdo: J. DE-SE CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 192/195. IMPROCEDENTE A ACAO E PROCEDENTE A RECONVENCAO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00254-2003-006-01-00-1 - Rte: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 096365/D ] BANCO DO BRASIL SA: J. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 00459-2003-006-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE FABIANO ROSA DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 044546/D ] SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA: J. DE-SE CIENCIA A RDA. PARA REGULARIZAR A SITUACAO, EM 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, A CONTADORIA PARA APLICACAO DA MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01291-2003-006-01-00-7 - Rte: NANCI BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] Rdo: J. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA. (OF. DRF FLS. 692). \r\n\r\nProc. 01722-2003-006-01-00-5 - Rte: ANTONIO AIRTON CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D ] Rdo: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA Rte: J. VENHA O REQUERENTE COM A COMPROVACAO DO ALEGADO. \r\n\r\nProc. 00900-2004-006-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01122-2004-006-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO GREGORIO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 103671/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: J. QUANTO AO DESBLOQUEIO REQUERIDO, O BACEN JUD-2 NAO PROMOVE BLOQUEIO DE CONTAS, MAS, SIM DE VALORES EXISTENTES NAS REFERIDAS CONTAS. QUANTO AO I. RENDA A RECLAMADA DEVERA APRESENTAR O VALOR A SER DEDUZIDO. \r\n\r\nProc. 01335-2004-006-01-00-0 - Rte: SANDRO BRITO BARBOSA [Adv. Cesar de Souto Palma OAB:RJ 056295/D AB:RJ 030069/D ] Rte: J. DIGA O AUTOR. (PET. RDA. FLS. 225/226) \r\n\r\nProc. 00298-2005-006-01-00-3 - Rte: Suzi Aparecida Goncalves [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 073784/D ] Rdo: J. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00357-2005-006-01-00-3 - Rte: Flavio Salgado de Souza [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 037836/D ] Rte: DEFIRO A SUBSTITUICAO REQUERIDA. VENHA O AUTOR COM O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 05 DIAS, COM RELACAO A TESTEMUNHA. \r\n\r\nProc. 00857-2005-006-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: RECEBO O PRESENTTE COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01122-2005-006-01-00-9 - Rte: Mauro Jorge do Nascimento [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta OAB:RJ 045974/D AB:RJ 103871/D AB:RJ 045974/D ] Mauro Jorge do Nascimento, Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Hospital Estadual Anchieta: J. AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 01266-2005-006-01-00-5 - Rte: Erisvan Alves da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: FTR Projetos e Instalacoes Ltda. Rte: J. DE-SE CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 29/30. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 01638-2005-006-01-00-3 - Rte: Lara Mendonca da Conceicao [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D AB:RJ 098098/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00099-2006-006-01-00-6 - Rte: Paulo Pereira [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 118678/D ] Banco Itau S.A.: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00674-2006-006-01-00-0 - Rte: Joao Henrique Gomes Pichin [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia OAB:RJ 012509/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001651/88 - Rte: ALEXANDRE FERNANDO DE AGUIAR CARDOSO [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto OAB:RJ 045279/D AB:RJ 017606/D ] Rte, Rdo: AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 05. \r\n\r\nProc. 01690-1993-006-01-00-5 - Rte: GLORIA RAQUEL GONCALVES RAMALHO DA LUZ [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 058212/D ] Rte: VENHA O RTE. INDICANDO NOVO PATROCINIO RESPEITANDO OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. RT 002324/97 - Rte: CECILIO SERPA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 040762/D ] ANCHIETA PISCINA CLUBE LTDA: J. CONVOLO O DEPOSITO EM PENHORA. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA. \r\n\r\nId: 46309"
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                            "46484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00113-2003-007-01-00-5 - Rte: ELSON SILVA GOMES JUNIOR Rdo: SUPRAGAS CONVERTEDORA DE GAS NATURAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00212-2003-007-01-00-7 - Rte: JOSIVAN LUCIANO COSTA Rdo: LUCELINO DI ROMA PADARIA CONF LANCHONETE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01551-2005-007-01-00-2 - Rte: Ernani Hurtado Osorio Rdo: Free Port Vig e Seg Patrimonial Ltda, N/P Socio Agnaldo P SEPULVEDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01615-2001-007-01-01-4 - Rte: FERNANDO MAURO MONTEIRO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 087275/D ] FERNANDO MAURO MONTEIRO, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A, IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA: Fica V.Sa. cientificada de que foi determinado a realizacao de pro va pericial cujos honorarios serao suportados pela Re, no valor de R$ 3.500,00, 10 dias \r\n\r\nProc. 01056-2006-007-01-00-4 - Egte: Diolinda Oliveira de Carvalho [Adv. Risoleta Vieira dos Santos OAB:RJ 033825/D AB:RJ 074123/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002142/00 - Rte: TATIANA BASTOS PEREIRA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva OAB:RJ 102230/D AB:RJ 023047/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 141, DETRAN \r\n\r\nProc. RPS 000993/01 - Rte: JOSE ALVES DE BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA VICTOR MEIRELES Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 76 da TELEMAR \r\n\r\nProc. 01008-2002-007-01-00-2 - Rte: ELIZABETH MARQUES DE MENDONCA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA [Adv. Aires Alexandre Junior OAB:RJ 098677/D ] Rte: Fls. 88:\"...Intime-se a autora a fim de que esclareca o seu pedido de fls. 79, face a similitude do endereco.\"Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00542-2003-007-01-00-2 - Rte: ROBSON DOS SANTOS GOMES DE ANDRADE [Adv. Lair Cornelio Rumao OAB:RJ 057277/D AB:RJ 100753/D ] Rte, Rdo: Fls.116: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia do credito atualizado apurado as fls. 116...\"Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01690-2003-007-01-00-4 - Rte: IOLANDA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Jose Mendes do Nascimento OAB:RJ 038755/D AB:RJ 022805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 75 \r\n\r\nProc. 00417-2005-007-01-00-4 - Rte: Claudio Henrique Athanazio [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00440-2006-007-01-00-0 - Rte: Marcio de Paula Pinto [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 73. \r\n\r\nProc. 01368-2006-007-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Rodrigues Ferreira [Adv. Edson Martins Areias OAB:RJ 094105/D AB:RJ 113995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01443-2006-007-01-00-0 - Rte: Carlos Marins Rangel Filho [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Grantunes Materiais de Construcao Ltda. Rte: Emendar a inicial na forma do despacho de fls. 09 \r\n\r\nProc. 01450-2006-007-01-00-2 - Rte: Marcelo da Silva Nonato [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. Rte: Emendar a inicial na forma do despacho de fls. 17 \r\n\r\nProc. 01459-2006-007-01-00-3 - Rte: Alexandro Sena de Oliveira [Adv. Jose Pereira Lopes OAB:RJ 092580/D Rte: Emendar a inicial na forma do despacho de fls. 13 \r\n\r\nProc. RT 000163/00 - Rte: FATIMA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 108877/D ] FATIMA RODRIGUES DA CUNHA, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 414 \r\n\r\nProc. 00819-2000-007-01-00-4 - Rte: ANDREIA CAVALCANTE DE DEUS [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. RT 001382/00 - Rte: WELINGTON DE BARROS VITA [Adv. Milton Alves da Silva OAB:RJ 073977/D AB:RJ 028409/D AB:RJ 078824/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 101 do DETRAN \r\n\r\nProc. RT 001794/00 - Rte: EDSON PEREIRA BARBOSA [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 086454/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 192 \r\n\r\nProc. 02012-2000-007-01-00-6 - Rte: SERGIO LUIZ VIEIRA CARRACA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 002088/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que sera realizado leilao no dia 08/11/06 as 13:20 horas e no dia 08/11/06 as 14:00 hs na 3a. VT/Diadema \r\n\r\nProc. RT 001968/01 - Rte: ELIAS SOARES DE LIMA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 107324/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao proposta de acordo \r\n\r\nProc. 00072-2002-007-01-00-6 - Rte: LILIAM MARIA VASCONCELLOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: MEG LE RUE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva OAB:RJ 078327/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 128 \r\n\r\nProc. 00430-2002-007-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES ROCHA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D ] Rdo: MAVASI CONSTRUCOES LTDA Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 63 \r\n\r\nQuebra Proc. 00834-2002-007-01-00-4 - Rte: SERGIO ENDRIGO DO NASCIMENTO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 069374/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00123-2003-007-01-00-0 - Rte: GERALDO DA CONCEICAO BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 062681/D AB:RJ 089767/D ] GERALDO DA CONCEICAO BARBOSA, DURMA - DISTRIBUIDORA REGIONAL DE MADEIRAS LTDA.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00304-2003-007-01-00-7 - Rte: EDSON RODRIGUES PAIVA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 016403/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00520-2003-007-01-00-2 - Rte: GERSON SMOLAK SOBRAL [Adv. Jose Luis da Silva OAB:RJ 076317/D AB:RJ 009637/D AB:RJ 080238/D ] GERSON SMOLAK SOBRAL, COOPERATIVA COOPCEL, TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL SA: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 535 \r\n\r\nProc. 00974-2003-007-01-00-3 - Rte: FLAVIA NONATO ROBERTO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01083-2003-007-01-00-4 - Rte: ALDENIR CASSEMIRO DE LUCENA E OUTRO S AB:RJ 097648/D AB:RJ 037237/D ] ALDENIR CASSEMIRO DE LUCENA: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 225 \r\n\r\nProc. 01793-2003-007-01-00-4 - Rte: LUISA MELCIADES RODRIGUEZ MARANHAO [Adv. Alexandre Cheung OAB:RJ 097724/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 044466/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00187-2004-007-01-00-2 - Rte: JOAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 048957/D ] Rte, Rdo: Fls. 92:\"Vistos, etc. Inicialmente, intime-se as partes para cien- cia do credito remanescente apurado as fls. 92, sendo a Re inclusi ve ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00650-2004-007-01-00-6 - Rte: MACIEL VIRGINIO PIRES E OUTRO S AB:RJ 052963/D AB:RJ 082225/D ] MACIEL VIRGINIO PIRES: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 85 \r\n\r\nProc. 01076-2004-007-01-00-3 - Rte: LEONARDO MORAIS MAGUELA [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. \r\n\r\nProc. 01632-2004-007-01-00-1 - Rte: OSVALDO TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 071956/D ] Rte, Rdo: Fls. 95:\"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciencia do credito remanescente retro apurado, sendo a Re inclusive ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\"Em, 10/10/06 (a)Jui za \r\n\r\nProc. 00628-2005-007-01-00-7 - Rte: Jose Arimateia Farias Mendes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 53 \r\n\r\nProc. 01441-2005-007-01-00-0 - Rte: Renata Mendonca da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01641-2005-007-01-00-3 - Rte: Espolio de Leo Ribeiro da Costa R/P Adriana Ribeiro da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 133791/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO DE 08 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 01695-2005-007-01-00-9 - Rte: Claudia Valeria Oliveira Malheiros [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 091418/D ] Rdo: Fls. 128: \"Vistos, etc. Diga a Re em 05 dias acerca dos embargos 127...\"Em, 11/10/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. 00105-2006-007-01-00-1 - Rte: Deborah de Matos Bezerra [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:SP 147936/D AB:RJ 098098/D ] Deborah de Matos Bezerra, Eximia Servicos Temporarios Ltda., Chocolates Kopenhagem Ltda.: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 89 \r\n\r\nProc. 00369-2006-007-01-00-5 - Rte: Renato Mello dos Santos Almeida [Adv. Rodrigo Papazian Pinho OAB:RJ 133550/D ] Rdo: MTC Kar Oficina Ltda. Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme promocao 32 \r\n\r\nProc. 00458-2006-007-01-00-1 - Rte: Lourival Tertuliano Barbosa Filho [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094111/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00543-2006-007-01-00-0 - Rte: Reinaldo Soares da Silva [Adv. Darlan Correa Teperino OAB:RJ 107300/D AB:RJ 017955/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00562-2006-007-01-00-6 - Rte: Renato da Costa Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 093679/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para a homologacao do acordo \r\n\r\nProc. 00819-2006-007-01-00-0 - Rte: Wilson dos Santos Filho [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 096024/D AB:RJ 030530/D ] Wilson dos Santos Filho, Banco do Brasil S.A., Brasiveiculos Cia de Seguros: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00831-2006-007-01-00-4 - Rte: Marcio de Carvalho Ferreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Lideranca em Servicos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao indicando bens penhora \r\n\r\nProc. 00880-2006-007-01-00-7 - Rte: Claudio Rocha da Conceicao [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade OAB:RJ 074096/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00921-2006-007-01-00-5 - Rte: Simone Sobrinha Barros [Adv. Elisabeth de Jesus Silva OAB:RJ 085570/D AB:RJ 098677/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001069/89 - Rte: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 094149/D ] ANTONIO CARLOS ALVES, BRS BAR E RESTAURANTE: Fls. 170: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciencia do credi to apurado as fls. 170...\"Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001335/89 - Rte: SEBASTIAO DA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 121495/D AB:RJ 071375/D AB:RJ 088834/D AB:RJ 016186/D ] Rte: Fls. 273: \"J. Venha o autor com as pecas necessarias a formacao da RPV.\"Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001290/91 - Rte: JOSE ANTONIO MENDES BOGEA [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro OAB:RJ 015949/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 012203/D ] JOSE ANTONIO MENDES BOGEA, CIA PALMARES HOT E TUR RIO SHERATON HOTEL, CIA PLAMARES HOTEIS T A/C DR HENRIQUE CZMARKA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000917/92 - Rte: LICIO IZAIAS GUIMARAES PACHECO E OUTRO S AB:RJ 056668/D AB:RJ 049479/D ] BANCO REAL S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00021-1994-007-01-00-3 - Rte: FABIO NOGUEIRA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 087990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 1204/1205, 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000867/95 - Rte: FLAVIO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 022128/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001699/96 - Rte: SERGIO FRANCISCO GRAMACHO DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva OAB:RJ 012534/D AB:RJ 068037/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 220 \r\n\r\nProc. RT 000154/97 - Rte: MARIO VIEIRA GAIBA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 020631/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 275 \r\n\r\nProc. RT 001004/97 - Rte: MANOEL FRANCISCO DE LIMA [Adv. Olinda Maria Cruz Collares da Rocha OAB:RJ 065377/D AB:RJ 014871/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Nova Riotel \r\n\r\nProc. RT 001208/97 - Rte: ESP.AGLAE OSORIO FELIX A/C ENEDINO A. FELIX [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira OAB:RJ 031065/D AB:RJ 025752/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 116 \r\n\r\nProc. 01487-1997-007-01-00-9 - Rte: ANTONIO CESAR MAU VALENCA [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira OAB:RJ 079637/D AB:RJ 054682/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002101/98 - Rte: CERES MARQUES DA CUNHA [Adv. Guilherme Bahia Ganin OAB:RJ 032961/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Fls.:218-v: \"...Intime-se o autor para colocar a disposicao deste Juizo o valor correspondente as custas,a fim de que seja promovido o ressarcimento da Re.\"Em, 29/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000343/99 - Rte: UBIRATAN ALVES DA CRUZ [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000424/99 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D ] Rdo: COPIADORA CENTROESTE LTDA Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 87 \r\n\r\nProc. RT 000798/99 - Rte: MAURO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Jose Ernesto Martins Filho OAB:RJ 036310/D AB:RJ 060080/D ] Rte: Fica V.Sa. cientificada de que devera indicar outros meios de pros seguimento da execucao no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamen to sem baixa. \r\n\r\nId: 46484"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00193-2004-007-01-00-0 - Rte: RACHEL DE FATIMA FRANCA MARQUES Rdo: KLINTEX ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de 15.838,89 equivalente a 1.378.960,3268 TRs PRO RATA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000914/96 - Rte: RICHARDSON DE OLIVEIRA ANDRADE Rdo: DEPOSITO DE BEBIDAS OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de 1.050,00 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 00493-2006-007-01-00-0 - Aut: Sindicato Auxiliares Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel OAB:RJ 113697/D AB:RJ 035271/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00142-2002-007-01-00-6 - Rte: CICERO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA Rte: Fornecer outros meios ao prosseguimento do feito em 30 dias \r\n\r\nProc. 00201-2004-007-01-00-8 - Rte: ANTONIO JOSE TRINDADE [Adv. Octavio Tude de Souza Netto OAB:RJ 080319/D AB:RJ 118622/D ] Rte: Fls. 146:\" Vistos, etc. Intime-se o autor para,no prazo de 30 dias atender ao comando de fls. 143, sob pena de arquivamento sem baixa Em, 06/10/06 (a)JUiza \r\n\r\nProc. RT 000165/00 - Rte: CRISTINA APARECIDA SANTOS CEZARIO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA Rte: Fornecer outros meios ao prosseguimento do feito, 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00882-2000-007-01-00-0 - Rte: SERGIO LUIZ FARIAS CAMPOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 070771/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001280/00 - Rte: SUZY PEREIRA CARNEIRO [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 082640/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal conforme despacho de fls. 167 \r\n\r\nProc. RT 001088/01 - Rte: VANIA MARIA DE SENA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: ROCHA VIVA DE CASCADURA LTDA RVC ALIMENTOS Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal conforme o despacho de fls. 66 \r\n\r\nProc. 01880-2001-007-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00141-2002-007-01-00-1 - Rte: JUSSARA DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira OAB:RJ 079961/D AB:RJ 103643/D ] Rte: Fornecer outros meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01409-2002-007-01-00-2 - Rte: MAURO GALVAO SANTIAGO [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB:RJ 044131/D AB:RJ 108609/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00901-2003-007-01-00-1 - Rte: TELMA REINALDO DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 079459/D ] Rdo: Fls. 118-V:\" Vistos, etc. Considerando a inercia da Re ate a presente data, intime-se a Rda para comprovar o recolhimento do valor homologado no prazo derradeiro de 48 horas, sob pena de execucao.;\"Em, 04/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00599-2004-007-01-00-2 - Rte: FRANCISCO BASILIO DOS SANTOS [Adv. Andrea Carvalho Perdomo OAB:RJ 105355/D AB:RJ 050320/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00831-2004-007-01-00-2 - Rte: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D ] Rdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA Rte: Fls. 80: \"J. Convolo em penhora deposito abaixo indicado, intiman- do-se as partes para ciencia.\"Em, 09/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01551-2004-007-01-00-1 - Rte: MARCOS VALERIO MARTINS [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00742-2005-007-01-00-7 - Rte: Cecilia de Moura Marques [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 043684/D AB:RJ 078531/D AB:RJ 061937/D ] Stress Free - Centro de Relaxamento S/C Ltda., Tereza Hermanny Reabilitacao Motora Ltda., COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00112-2006-007-01-00-3 - Rte: Marcelo Mendes Teixeira [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D AB:RJ 017832/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00344-2006-007-01-00-1 - Rte: Ranulfo Pinto de Jesus [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 018435/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00683-2006-007-01-00-8 - Rte: Maria Arminda de Souza Santos [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 046611/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000134/91 - Rte: TEREZINHA TRZAN AVILA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D ] Rdo: MESBLA MOVEIS LTDA Rte: Fornecer outros meios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000760/96 - Rte: IVONE ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000203/98 - Rte: JOSE VENANCIO DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041133/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal conforme despacho de fls. 210 \r\n\r\nId: 45768"
                            ],
                            "46485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 27.11.2006, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.12.2006, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00293-2004-007-01-00-6 - Rte. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ: 62575/D) Rdo. KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA (Adv. Roberto Pontes Dias - OAB/RJ: 13094/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado Springer Admiral Mundial 12500 Btus, cor grafite, no estado, em uso, avaliados em R$ 900,00; 2) Um ar condicionado Springer Air Split 18000 Btus, no estado, em uso, avaliado em R$ 700,00; 3) Um microcomputador Pen tium II 20Gb, monitor Philips n. 105 E 19/68B, teclado, mouse, gabinete torre, com drive de cd-rom 32X 10X, 40X e drive de disquete 3,5 polegadas, fax modem, no estado, em uso, avaliado em R$ 1.800,00; 4) Um automovel VW Voyage CL, ano fabr. 1987, ano mod. 1988, cap/pot/cil 5 pass/090, cat. part. Cor predominante verde, alcool, placa LJD-5312, chassi 9BWZZZ30ZHT122090, Renavam 312644736, de propriedade da executada, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo apresentado ao Oficial de Justica Avaliador, no estado, avaliado em R$ 3.500,00. Total da Avaliacao: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 267, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Avenida Marechal Fontenele, 3261, Parte, Sulacap/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00564-2006-007-01-00-5 - Exte. ROBERTO CARLOS CORREA RAMOS Exdo. QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA - Bem(ns): 1) Um notebook marca Acer, modelo Travel Mate 4.500, com n. serie 00045-534-579-714, cor preta, funcionando, no estado, avaliado em R$ 3.500,00; 2) Duas cadeiras da Tok Stock, com estrutura em aco e rodinhas, em couro branca, presidente, no estado, avaliadas em R$ 1.800,00; 3) Duas mesas da Tok Stock, com estrutura em aco tubular e tampo em vidro temperado jateado, no formato L em curva, no estado, avaliadas em R$ 3.600,00. Total da avaliacao R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Americas, 4.200, Centro Empresarial Barra Shopping, bloco 7, sala 303-B, Edificio Miami, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00042-2004-007-01-00-1 - Rte. JOSE LUCAS DA SILVA FILHO (Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos - OAB/RJ: 80317/D) Rdo. NOVA OPCAO RETIFICA DE MOTORES LTDA - Bem(ns): 1) Uma faciadeira rejusta de copo, cor vermelha, sem n. e marca visiveis, no estado, em uso, avaliada em R$ 7.000,00; 2) Uma mandrilhadora de mangais de cabecote, cor azul, sem n. e marca visiveis, no estado, em uso, avaliada em R$ 6.000,00. Total da avaliacao R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 166, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000663/92 - Rte. ADELINO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ: 14252/D) Rdo. CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo de Oliveira Rocha - OAB/RJ: 2683/A) - Bem(ns): 1) Um micro Pentium 333, marca Positivo, bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Uma impressora jato de tinta color Epson Stilus 640, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliacao: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 417, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00533-2005-007-01-00-3 Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. CARMAT CONSTRUTORA LTDA - Bem(ns): 1) Oito mesas de escritorio em melamina, medindo 1,20x0,60m, com tres gavetas laterais, seminovas, avaliadas em R$ 960,00; 2) Dois arquivos em melamina, tamanho oficio, com quatro gavetas, seminovos, avaliados em R$ 220,00. Total da Avaliacao: R$ 1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 21, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Xavier Pinheiro, 530, Vigario Geral,/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000354/95 - Rte. ITAMAN PIMENTEL GAMA E OUTRO(S) (Adv. Marcus da Silva Santos - OAB/RJ: 70940/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 2683/A) - Bem(ns): 1) Um self container de ar condicionado, marca Irane Genius, capacidade 7,5, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 684, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00295-2003-007-01-00-4 - Rte. ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. Alexandre de Barros Herbster - OAB/RJ: 96534/D) Rdo. RISAVA AUTO COMERCIAL LTDA ME - Bem(ns): 1) Um reboque carroceria aberta, chassi 9A9J50511V1AR1001, cor preta, ano 1997/1997, placa LBR-2381, Renavam 675052718, em bom estado, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeao, 1312, Loja A, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 000890/00 - Rte. MARISE GUIMARAES STIEBLER (Adv. Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro - SIND: 0082) Rdo. CRECHE JOANINHA - Bem(ns): 1) Uma mesa com duas gavetas, tampo de vidro, pes em madeira, forrada em courvim na cor preta, avaliada em R$ 100,00; 2) Uma estante com seis portas, quatro gavetas e quatro divisoes, avaliada em R$ 150,00; 3) Um armario em aco, duas portas, pintado na cor branca, medindo 1,80 aproximadamente, avaliado em R$ 100,00; 4) Estante em ferro, com cinco divisoes, avaliada em R$ 80,00; 5) Uma mesa em formica, medindo aproximadamente 2,20x0,60, com dois bancos com encosto, no comprimento da mesa, tambem em formica, avaliada em R$ 400,00; 6) Uma geladeira Prosdocimo C33, na cor bege, avaliada em R$ 200,00; 7) Seis mesas de pre-escola, com quatro cadeiras para cada mesa, em formica na cor branca, avaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 1.330,00 (um mil, trezentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Pau Ferro, 700, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001225/01 - Rte. PERCIO VILLA REAL DA COSTA (Adv. Sergio Vergne Ribeiro - OAB/RJ: 80893/D) Rdo. CHAMPION HOTEL LTDA (Adv. Gilberto Mendes - OAB/RJ: 81754/D) - Bem(ns): 1) Tres aparelhos de ar condicionado, marca Consul, de 10.000 Btus, 220Volts, adquiridos em marco/06, avaliados em R$ 1.995,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Consul, de 12.000 Btus, 220 Volts, adquirido em 03/06, avaliado em R$ 819,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Consul, de 21.000 Btus, adquirido em 03/06, avaliado em R$ 1.221,00; 4) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Consul, do tipo CCY12, de 12.000 Btus, adquiridos em abril/05, avaliados em R$ 1.918,00; 5) Um aparelho de ar condicionado Consul, de 12.000 Btus, adquirido em 03/05, avaliado em R$ 990,00; 6) Um aparelho de ar condicionado marca Consul, tipo CCJ, de 18.000 Btus, adquirido em 03/05, avaliado em R$ 1.055,00; 7) Um aparelho de ar condicionado Consul, de 12.000 Btus, adquirido em 05/05, avaliado em R$ 881,00; 8) Dois aparelhos de ar condicionado Silentia, de 12.300 Btus, 220Volts, avaliados em R$ 2.420,00; 9) Um fax Panasonic KXFD333, adquirido em 03/05, avaliado em R$ 485,00. Total da Avaliacao: R$ 11.784,00 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais). Penhorados e avaliados as fls. 90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 19000, Jardim America/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01055-2004-007-01-00-8 - Rte. MARCIA ROSE DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) (Adv. Patricia Ribeiro Vieira - OAB/RJ: 103956/D) Rdo. TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. Joao Batista Vasconcelos - OAB/RJ: 128605/D) - Bem(ns): 1) Um filtro coletor de po, modelo 64AC, novo, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 21000, Barros Filho/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001402/97 - Rte. JOSE CARLOS VASCONCELOS (Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi - OAB/RJ: 77083/D) Rdo. SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay - OAB/RJ: 60071/D) - Bem(ns): 1) Uma escada rebocavel para PAX B-737, patrimonio 15418, funcionando e em bom estado, avaliada em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 163, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Praia do Caju, 44, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01375-2003-007-01-00-7 - Rte. ALESSANDRA MACHADO SOARES VASCONCELOS (Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao - SIND: 0094) Rdo. CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA (Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca - OAB/RJ: 82096/D) - Bem(ns): 1) Cem carteiras escolares, individuais, em ferro, ma deira e formica, avaliadas em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capitao Barbosa, 170, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01298-2004-007-01-00-6 - Rte. KATIA LEITE DE SA (Adv. Marcelino Dias da Rocha - OAB/RJ: 83708/D) Rdo. MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCOES S/A (Adv. Edmilson Alves Pereira - OAB/RJ: 102419/D) - Bem(ns): 1) 28 (vinte e oito) rolos de cabo Ficape, 16mm, avaliado em R$ 12.404,00 (doze mil quatrocentos e quatro reais). Penhorados e avaliados as fls. 129, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Americas, 13100, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01142-2004-007-01-00-5 - Rte. FABIANA ANASTACIA JACOB DOS SANTOS (Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha - OAB/RJ: 78707/D) Rdo. HIGH TECH SERVICOS E MARKETING LTDA (Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB/RJ: 70855/D) - Bem(ns): 1) Direito ao uso e gozo da linha telefonica numero 2576-9952 (dois-cinco-sete-seis-nove-nove-cinco-dois), instalada no endereco da executada, avaliada em R$ 100,00; 2) Direito ao uso e gozo da linha telefonica numero 2578-9990 (dois-cinco-sete-oito-nove-nove-nove-zero), instalada no endereco da executada, avaliada em R$ 100,00; 3) Um balanco infantil, com tres lugares, sem marca visivel, estrutura em ferro, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 500,00; 4) Um escorregador infantil, para criancas maiores, sem marca visivel, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 700,00; 5) Dois balancos para bebes, sem marcas visiveis, um na cor amarela e outro na cor azul, ambos em bom estado de conservacao, avaliados em R$ 300,00; 6) Uma gangorra, com tres posicoes, sem marca visivel, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 400,00; 7) Uma mesa de ping-pong, marca Speedo, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 400,00; 8) Um brinquedo tipo casa, com dois escorregadores, marca Little Tikes, colorido, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 1.000,00; 9) Um escorregador para bebes, sem marca visivel, colorido, em bom estado, avaliado em R$ 500,00; 10) Um brinquedo tipo roda-roda, todo em ferro, colorido, sem marca visivel, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 400,00; 11) Um brinquedo tipo cavalinho marinho, sem marca visivel, colorido, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 150,00; 12) Um trem de brinquedo, marca Kalingo, com seis vagoes coloridos, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 1.500,00; 13) Quarenta e sete carteiras universitarias, marca Desk, todas nas cores azul e amarela, em bom estado de conservacao, avaliadas em R$ 6.110,00; 14) Nove lousas, sem marcas visiveis, todas em formica, branca e estrutura de aluminio, em bom estado de conservacao, avaliadas em R$ 3.600,00; 15) Sete armarios de aco, com duas portas, sem marcas visiveis, todos na cor cinza e em bom estado de conservacao, avaliados em R$ 1.050,00; 16) Oitenta cadeiras infantis, em plastico, sem marcas visiveis, todas na cor amarela e em bom estado, avaliadas em R$ 1.600,00; 17) Dezessete bercos, todos em madeira, na cor amarela, em bom estado de conservacao, avaliadas em R$ 2.550,00; 18) Uma balanca para pesar bebes, marca Filizola, serie numero 350270, nas cores vermelha e bege, em bom estado de conservacao e funcionamento, avaliada em R$ 500,00; 19) Uma balanca para bebes adultos, marca Filizola, sem numeracao visivel, na cor bege, em bom estado de conservacao e funcionamento, avaliada em R$ 800,00; 20) Seis cadeiras de refeicao, para bebes, sem marcas visiveis, todas coloridas e em bom estado de conservacao, avaliadas em R$ 600,00; 21) Uma cadeira para consultorio dentario, marca Atlante, nas cores azul e bege, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 2.500,00. Total da Avaliacao: R$ 25.360,00 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 67/70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barao de Mesquita, 850, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00917-2003-007-01-00-4 - Rte. CARLOS ANTONIO ROMAN FILHO (Adv. Jose Vicente Vargas Junior - OAB/RJ: 90163/D) Rdo. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. Claudia Costa Bonetti - OAB/RJ: 74090/D) - Bem(ns): 1) 05 (cinco) equipamentos de ar condicionado central e condicionadores a agua, marca Coldex, ns. patrimoniais 0X21603, 0X21621, 0X21601, 0X21603, 0X21617, cada um com capacidade 5 toneladas de refrigeracao, no uso, em regular estado de conservacao, instalados no 11o andar do predio, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 120, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praca Procopio Ferreira, 86, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00865-2005-007-01-00-8 - Rte. ESMERALDA SABINO DE CARVALHO (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ: 61498/D) Rdo. SANDRA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA - Bem(ns): 1) 110 camisas de meia malha, na cor branca, com meia manga e gola careca, novas, avaliadas em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 17, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paranapua, 1101, casa 18, Taua, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00746-2006-007-01-00-6 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Exdo. CARMAT CONSTRUTORA LTDA - Bem(ns): 1) Vinte cadeiras de escritorio com rodizios, estofadas em tecido azul, em bom estado, avaliadas em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Correa Dias, 345, Vigario Geral/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00738-2006-007-01-00-0 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO Exdo. CARMAT CONSTRUTORA LTDA - Bem(ns): 1) Vinte cadeiras de escritorio com rodizios, estofadas em tecido azul, em bom estado, avaliadas em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Correa Dias, 345, Vigario Geral/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00729-2006-007-01-00-9 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO Exdo. CARMAT CONSTRUTORA LTDA - Bem(ns): 1) Oito mesas de escritorio em melamina, medindo 1,20x0,60m, com 3 gavetas laterais, em bom estado, avaliadas em R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Correa Dias, 345, Vigario Geral/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000295/99 - Rte. JORGE NICOLAU DE OLIVEIRA (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ: 47253/D) Rdo. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao - OAB/RJ: 65081/D) - Bem(ns): 1) Grupo gerador marca Taquigeral, modelo NTTA 855 G2, n. de serie 30305294, aparente bom estado, avaliado em R$ 60.000,00; 2) Nobreak marca Saturnia, modelo VPS 250/2, n. de serie 87018416, aparente bom estado, avaliado em R$ 200.000,00; 3) Chiller marca Hitachi, modelo 180TR, n. de serie 70546, aparente bom estado, avaliado em R$ 60.000,00. Total da Avaliacao: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 395, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prof. Alvaro Rodrigues, 460, 13o andar, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00038-2004-007-01-00-3 - Rte. VLADIMIR DE SOUZA (Adv. Marinalva da Silva - OAB/RJ: 75521/D) Rdo. RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira - OAB/RJ: 57317/D e Marcus Varao Monteiro - OAB/RJ: 60121/D) - Bem(ns): 1) Um lote composto por vinte carteiras escolares de madeira, avaliado em R$ 500,00; 2) Uma enceradeira, marca Schueler, modelo Low Speed, em estado de uso, avaliada em R$ 1.400,00. Total da Avaliacao: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 110, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dois de Maio, 220, Engenho Novo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GISELA AVILA LUTZ, MM. Juiza Titular na 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 46485"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "46188": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 27.11.2006, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.12.2006, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00323-2006-010-01-00-9 - Exte. ROMILDO EVANGELISTA Exdo. LACREME INDUSTRIA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Bem(ns): 1) Um veiculo Fiat Palio 1.0 ano 99/2000, cor branca, placa LVA 3366, Renavam 730721906, em nome de Wanda da Rocha Bentes, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 12, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Lineu de Paula Machado, 1005, apt.103, Lagoa/RJ.\r\n\r\nProc. CO 00410-2005-010-01-00-5 - Dpdo. CILSO GUEDES DOS SANTOS Dpte. SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM - Bem(ns): 1) Um caminhao marca Mercedes Benz, modelo L1113, a diesel, cor predominante verde, ano fab 1982, ano mod 1982, placa LJK 8690, Renavam 303243082, chassi 34403312600329, estacionado no local, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 12, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dona Joaquina, 14, Inhauma/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00441-2005-010-01-00-6 - Rte. CLAUDIO HUMBERTO GONCALVES CARAGHIOZOF (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ - COD: 00120) Rdo. MAPA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina copiadora da marca Sharp, modelo AL-1645CS, funcionando e em bom estado, avaliada em R$ 3.400,00; 2) Um aparelho de ar condicionado da marca Consul, modelo Eficiencia, 12.000 Btus, cor cinza, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliacao: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Franklin Roosevelt, 194, grupo 606, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00447-2002-010-01-00-0 - Rte. RUFINO CAVALCANTE DA SILVA (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ: 60614/D) Rdo. FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves - OAB/RJ: 81143/D) - Bem(ns): 1) Duzentos e vinte e cinco quilos de papel Filiset em bobinas na cor branca, com gramatura de 180 (cento e oitenta) no formato, avaliado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 100, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Canal do Timbo, n. 760, Inhauma/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00651-2005-010-01-00-4 - Rte. MARCELO FERNANDES DA CUNHA (Adv. Cleber Guimaraes de Mello - OAB/RJ: 75854/D) Rdo. EISA ESTALEIRO ILHA S/A - Bem(ns): 1) Uma unidade de alimentador de arame MEF 44N (42V) MA, no estado, avaliada em R$ 2.602,74 (dois mil, seiscentos e dois reais e setenta e quatro centavos). Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praca da Rosa, 2, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00314-2005-010-01-00-7 - Rte. MARIA DA GLORIA MENEZES DALLE CRODE (Adv. Universidade Estacio de Sa - Campus Menezes Cortes - OAB:EM: 00024/D) Rdo. NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - Bem(ns): 1) Um computador Athlon 1100 Mhz, com 256 memoria, HD de 20 Gb, gravador de cd, drive 1,44, caixas de som, fax modem de 56K, placa de rede 10/100, teclado, mouse, monitor Samsung de 15 polegadas, placa de video de 36K e impressora jato de tinta HP 640C, avaliado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Avenida Geremario Dantas, 1044/306, Freguesia, Jacarepagua /RJ.\r\n\r\nProc. RT 00318-2003-010-01-00-3 Rte. MAURO TAVARES VIEIRA (Adv. Victor Jose Siqueira Alonso - OAB/RJ: 89076/D) Rdo. MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA - Bem(ns): 1) Elevador Schindler, capacidade de carga de 08 passageiros ou 560Kg, quatro paradas, interior em aco escovado com espelho de meio corpo ao fundo, funcionando no local, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Riachuelo, 243, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 00044-2006-010-01-00-5 - Exte. PEDRO VITA DE SOUZA (Adv. Paulo Afonso Alves Silva - OAB/RJ: 71079/D) Rdo. ANA PAULA SOLON FERNANDES DA CUNHA COMERCIO DE LIVROS LTDA - Bem(ns): 1) Tres ar condicionados Springer Mundial, 18.000 Btus, cor branca, bom estado, avaliados em R$ 3.600,00 (tres mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Olegario Maciel, 135, 3o andar, Barra Da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 000243/01 - Agte. ANTONIO CARLOS CONDE (Adv. Mauricio Pessoa Vieira - OAB/RJ: 59526/D) Agdo. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procurador Federal Francisco Augusto Ribeiro de Lima - Mat. 143725-6) Bem(ns): 1) Uma TV marca Philips, de 21 polegadas, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 400,00; 2) Uma maquina de lavar loucas marca Continental 2001, funcionando, em regular estado, avaliada em R$ 300,00. Total da avaliacao R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pedra do Padre, 46, Anil/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00966-2005-010-01-00-1 - Rte. MARLI CARNEIRO DE MORAIS (Adv. Cacegv Luiz dos Tabajaras de Nunes Rodrigues - OAB/RJ: 34307/D) Rdo. HEMAGU S CABELEIREIRO LTDA ME Bem(ns): 1) Um quadro a oleo sobre canvas, tema abstrato, cor basica branca, autor Marcos Aguiar, medindo aproximadamente 1,10x0,90m, bom estado, avaliado em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Erico Verissimo, 152, apt.202, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000260/91 - Rte. ANDRE VIEIRA TERRA (Adv. Gil Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ: 21973/D) Rdo. MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. Jose Augusto Victorino Barreto - OAB/RJ: 49316/D) Bem(ns): 1) Uma escultura Bruno Giorgi, marmore branco, 31cm aproximadamente, Mulher ao Luar, no estado, avaliado em R$ 20.000,00; 2) Uma tela A N Vinet, aquarela, assinada, 48x62cm aproximadamente, Paisagem Petropolis, no estado, avaliada em R$ 35.000,00; 3) Uma tela Andre Lhote, guache, 35x17cm aproximadamente, assinada, Figura de Mulher, no estado, avaliada em R$ 35.000,00; 4) Uma tela Joao Batista Castagueto, oleo, 10,3x7,5cm aproximadamente, Paisagem com Casa, no estado, avaliada em R$ 6.000,00; 5) Uma tela Joao Batista Castagueto, oleo, 10,3x7,5cm aproximadamente, Barco, no estado, avaliada em R$ 6.000,00; 6) Uma tela Henrique Bernadelli, oleo, assinada, 24x18cm aproximadamente, Cabeca de Velho, no estado, avaliada em R$ 6.000,00; 7) Uma tela Pedro Pires, oleo, 34x25cm aproximadamente, Estudando ao Ar Livre, no estado, avaliada em R$ 6.000,00; 8) Uma tela Manoel Santiago, oleo, assinada, 50x60cm aproximadamente, 1931, Paisagem de Franca, no estado, avaliada em R$ 20.000,00; 9) Uma tela Manoel Santiago, oleo, assinada, 46x55cm aproximadamente, Casa de Fazenda, no estado, avaliada em R$ 15.000,00; 10) Uma tela Stephen Lewin, oleo, assinada, 58x80cm aproximadamente, Alarme, no estado, avaliada em R$ 5.000,00; 11) Um orgao marca Hammond, modelo Commodore, 328114, serie 1069032, em madeira, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 20.000,00. Total da Avaliacao R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 270/271, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capuri, 359, Sao Conrado/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00208-2003-010-01-00-1 - Rte. PAULO JOSE FARIAS (Adv. Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ: 18851/D) Rdo. TRANSPEV TRANSPORTES VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ: 31047/D) - Bem(ns): 1) Dez microcomputadores Dimension Celeron 566, com video, placa de rede, mouse, teclado, cd-rom, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 10.000,00; 2) Quatro microcomputadores Compaq Deskpro EDK C700,-PN470013-635, com drive 1,44Mb, monitor LG de 15 polegadas, teclado, mouse, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 6.800,00; 3) Uma impressora HP C4253A, Laserjet, 4050N, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 4.000,00; 4) Uma copiadora marca Xerox, modelo 5420 COPIMPD165, n. PEL001111, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 13.000,00; 5) Tres condicionadores de ar, marca Springer Mundial, 30.000 Btus, 220V, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 5.400,00. Total da Avaliacao: R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 270, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Benedito Otoni, 102, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00176-2002-010-01-00-3 - Rte. MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. Tania Mara Maia - OAB/RJ: 67037/D) Rdo. ERICA DA CUNHA SALGADO (Adv. Ivan Gomes de Araujo - OAB/RJ: 86139/D) - Bem(ns): 1) Uma geladeira duplex Brastemp Quality 440, cor bege, sem n. visivel, no estado, sem espelho, em ferro, avaliada em R$ 700,00; 2) Uma lavadora Consul, 5Kg, sem n. visivel, no estado, avaliada em R$ 500,00; 3) Um fogao, 6 bocas, Continental, a gas, aem n. visivel, no estado, avaliado em R$ 200,00; 4) Um microondas Sharp Interactive Brouner, avaliado em R$ 200,00; 5) Um armario de cozinha, 3 portas, em formica branca e bege, no estado, avaliado em R$ 300,00; 6) Uma mesa de cozinha, estrutura em ferro, cor branca, tampo em pedra polida cinza, sem cadeiras, uma avariada, avaliada em R$ 500,00; 7) Um aparelho de ar refrigerado Consul Air Master, 7.000 Btus, grade escura, no estado, avaliado em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 58/59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carolina Santos, 48, apt. 601, Meier/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00074-2005-010-01-00-0 - Rte. VALMIR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. Otavio Ferreira - OAB/RJ: 82820/D) Rdo. VIPOR SERVICOS ESPECIALIZADOS S/C E OUTRO(S) (Adv. Ricardo Lopes Ferreira - OAB/RJ: 119525/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Pentium II, HD com 10Gb, cd rom, monitor de 15 polegadas, mouse, teclado, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 2) Um microcomputador Pentium II, HD com 15Gb, com monitor de 15 polegadas, mouse, funcionando, avaliado em R$ 350,00; 3) Uma impressora multifuncional Xerox Workcenter PE IIAC, avaliada em R$ 550,00; 4) Uma impressora Epson LQ-870, avaliada em R$ 100,00; 5) Um microcomputador AMD 1000Mz, HD 40Gb, com cd rom, monitor de 17 polegadas, mouse e impressora Canon IP 1500, avaliados em R$ 1.600,00; 6) Um microcomputador Celeron, HD com 20Gb, monitor de 15 polegadas, cd rom, mouse, teclado, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Multifuncional HP Office 4110, avaliada em R$ 500,00; 8) Uma geladeira marca Prosdocimo Frost Free, duplex, 300lt, funcionando, avaliada em R$ 690,00; 9) Uma mesa em L, tipo recepcao, em madeira com gavetas, avaliada em R$ 400,00; 10) Duas mesas com 3 gavetas, avaliadas em R$ 400,00; 11) Uma mesa tipo diretor, de formica cinza, em bom estado, avaliada em R$ 300,00; 12) Tres arquivos de metal com 4 gavetas, cinza, em bom estado, avaliados em R$ 600,00. Total da Avaliacao: R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 114/115, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Guacira, 146, Vila Valqueire/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00787-2000-010-01-00-1 - Rte. SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA (Adv. Marli dos Santos Loureiro - OAB/RJ: 77791/D) Rdo. SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTRO(S) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ: 16162/D e Alexandre Costa de Magalhaes - OAB/RJ: 1334/B) - Bem(ns): 1) Um eletrocardiografo, marca Anamed, modelo AM1000B, n. de serie 90120011, n. de patrimonio 3002, no estado, avaliado em R$ 3.000,00; 2) Quatro camas eletricas, com movimento de trendelemberg, no estado, funcionando, avaliadas em R$ 11.986,80; 3) Sete camas eletricas, com altura variavel, com grades de inox, no estado, funcionando, avaliadas em R$ 17.980,20. Total da Avaliacao: R$ 32.966,80 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 317, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Americas, n. 3250, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00755-2005-010-01-00-9 - Exte. ROBERTO SOUZA Exdo. GEORGE LUIZ NAVES - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Consul Air Master, de 10.000 Btus, na cor cinza, em bom estado, em uso, avaliados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Flordelice, 16, J. Anil/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01427-2004-010-01-00-9 - Rte. LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ: 80691/D) Rdo. CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - Bem(ns): 1) Vinte arquivos metalicos para pastas suspensas, com 4 gavetoes cada, em aparente regular estado, avaliados em R$ 2.000,00; 2) Dez escrivaninhas em madeira, com gavetas, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 2.000,00. Total da Avaliacao: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sacadura Cabral, 103, Saude/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01244-2004-010-01-00-3 - Rte. RUBENS DE SOUZA MAIA (Adv. Eliane Terto de Almeida - OAB/RJ: 69309/D) Rdo. CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ: 31456/D) - Bem(ns): 1) Um respirador mod. MA1, 115 V 167A, 60H2, marca Puritam Benneff, avaliado em R$ 4.200,00; 2) Um Diagrama de conexao, modelo Assistor 690, marca Takaoka, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliacao: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 82, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Tres Rios, 563, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01072-2005-010-01-00-9 - Rte. MARIA CRISTINA CHAVES (Adv. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ: 114065/D) Rdo. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - Bem(ns): 1) Uma impressora multifuncional Samsung, modelo SCX 4100, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 57, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Carioca, 32, 501, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002241/98 - Rte. LIGIA HELENA GOUVEA LOPES (Adv. Manoel Branco Braga - OAB/RJ: 37919/D) Rdo. PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 22019/D) - Bem(ns): 1) 9.000 (nove mil) vasilhames retornaveis 1/1, de 600ml cada, virgens, avaliados em R$ 3.780,00 (tres mil, setecentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 184, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio Sao Paulo, Km 31, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002124/97 - Rte. RICARDO DA CRUZ CUNHA (Adv. Jurema Bandeira de Mello - OAB/RJ: 88888/D) Rdo. METODO ORG. PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DE SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA - Bem(ns): 1) Uma televisao Toshiba Collor Stream, 29 polegadas Lumina, funcionando, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 800,00; 2) Uma geladeira Brastemp Duplex, 460 litros, cor branca, funcionando, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 800,00; 3) Um ar condicionado Springer Carrier, 10.000 Btus, frente branca, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 400,00; 4) Um freezer vertical Continental, 210 litros, regular estado de conservacao, avaliado em R$ 650,00; 5) Um aparelho de som Sony, radio e toca-fitas, cd, potencia de 215W, Sound Droad Sistem, carrossel para tres discos, avaliado em R$ 500,00; 6) Um video cassete Panasonic Super Drive, F5615, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 350,00; 7) Um jogo de sofa de dois e tres lugares, com cinco almofadoes, estofados em tecido cor telha, encosto alto, pes em madeira, bom estado de conservacao, avaliados em R$ 1.000,00; 8) Um fogao de seis bocas, Ibiza Sinditec, branco, funcionando, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 450,00; 9) Um movel tipo arma, em cerejeira, com cinco portas e tres prateleiras, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 600,00; 10) Um microondas CCE, branco, M304, funcionando, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 300,00; 11) Um aparelho de ar condicionado, Springer, 7.500 Btus, funcionando, avaliado em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 291/292, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jornalista Jairo Mendes, 54, Piratininga, Niteroi/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01597-2005-010-01-00-4 - Exte. DENILDO DA CONCEICAO RAMOS Exdo. FROESFRAGA LAVA RAPIDO LTDA - Bem(ns): 1) Um aparador com suporte duplo, de granito e tampo de blindex, medindo aproximadamente 1,40mx0,40cm, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Comandante Rubens Silva, 709, 106, Bloco 1, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01795-2001-010-01-00-4 - Rte. ANEZIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. Luiz Fernando Basto Aragao - OAB/RJ: 44466/D) Rdo. SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira - OAB/RJ: 35271/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de Raio X, da marca CGR, modelo Triplumix 5, patrimonio 107, codigo 819093, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 230, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 206, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01294/95 - Rte. JOSE MARIA VASCONCELOS SIQUEIRA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 30539/D) Rdo. RESTAURANTE CHOPERIA COCOCAY LTDA N/P RUBENS COHEN JUNIOR (Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves - OAB/RJ: 104750/D) Bem(ns): 1) Uma mesa redonda, tampo em vidro, 1,10m, estrutura em ferro, quatro cadeiras em madeira, assento estofado, em tecido azul, em bom estado, avaliada em R$ 800,00; 2) Uma Tv Philips 29 polegadas, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 900,00; 3) Um video cassete Philips, seis cabeças HI-FI, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 300,00; 4) Uma estante em madeira clara, frente curva, prateleiras, 2,20m (maior medida na extensao), em bom estado, avaliada em R$ 1.300,00; 5) Um amplificador Philips FR-752, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 150,00; 6) Tres bancos em madeira, assento estofado, em tecido estampado amarelo,em bom estado, avaliados em R$ 200,00; 7) Uma cristaleira em madeira, duas portas, trabalhada, 1,28x0,47x1,63, em bom estado, avaliada em R$ 700,00; 8) Uma mesa de 1,20x0,75m, tampo em marmore, estrutura em metal, cor branca, quatro cadeiras com assento estofado em vinil azul, em bom estado, avaliada em R$ 500,00; 9) Um aparelho de ar refrigerado LG Gold, funcionando, em regular estado, 0,66x0,42cm, avaliado em R$ 900,00; 10) Uma cama de casal, em madeira, com gavetas, com colchao, em regular estado, avaliada em R$ 700,00; 11) Um aparelho de ar refrigerado Consul Air Master, 7.500 btus, com parte da grade quebrada, em regular estado, avaliado em 350,00; 12) Uma guitarra Ibanez, cor de vinho, com tripe, em bom estado, avaliada em R$ 700,00; 13) Um teclado Yamaha PSR-530, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 500,00; 14) Um microcomputador com gravador de CD (on board), AMD Athlon XP 2.600 753 DFX, impressora Epson Stilus 440, torre, teclado, mouse, estabilizador, avaliado em R$ 1.000,00; 15) Um sintetizador de guitarra, Boss, GT-5, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.500,00; 16) Um violao Rozini, modelo RXS-1-5, fab. 11/02, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 200,00; 17) Um amplificador Magnavox MX-931-Pro, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 200,00; 18) Uma mesa de som, quatro canais, Eurorack 1204-Pro, Behringer, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 700,00; 19) Um amplificador de guitarra, Laney Fusion, TF50, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 800,00; 20) Um par de caixas Lando, modelo LC 100, em regular estado, avaliado em R$ 600,00; 21) Uma mesa de computador para escritorio, 0,79x1,06x0,45m, em madeira, em regular estado, com cadeira fixa estofada em tecido cinza e preto, em bom estado, avaliada em R$ 200,00; 22) Uma cadeira movel, giratoria, com bracos, estofada em tecido preto, em bom estado, avaliada em R$ 100,00; 23) Um puff, forracao sintetica na cor amarela, em bom estado, avaliado em R$ 200,00; 24) Uma poltrona em vime, com almofada em tecido estampado, em regular estado, avaliada em R$ 200,00. Total da avaliacao R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 215/219, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Radialista Vicente Leporace, 301/205, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 289/93 - Rte. JOSE CARLOS ALVES MENEZES (Adv. Heitor Pedroso Martins - OAB/RJ: 54682/D) Rdo. MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira - OAB/RJ: 17684/D) - Bem(ns): 1) Uma escultura Bruno Giorgi, marmore branco, 31cm aproximadamente, Mulher ao luar, no estado, avaliada em R$ 20.000,00; 2) Uma tela A.N. Vimet, aquarela, assinada, 48x62 aproximadamente, paisagem Petropolis, no estado, avaliada em R$ 35.000,00; 3) Uma tela Andre Lhote, guache, assinada, 35x27cm aproximadamente, Figura de mulher, no estado, avaliada em R$ 35.000,00; 4) Uma tela Enrico Bianco, oleo, assinada, 1975, 75x70cm aproximadamente, Nu, no estado, avaliada em R$ 15.000,00. Total da Avaliacao: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 536, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capuri, 359, Sao Conrado/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANGELO GALVAO ZAMORANO, MM. Juiz Titular na 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 46188"
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                                "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01520-2005-011-01-00-0 - Rte: Jose Felix Sobrinho Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 27/02/07 AS 9,10H, NESTA VARA. \r\n\r\nProc. 01700-2005-011-01-00-2 - Rte: Edilzo da Silva Santana Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA DA AU- DIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 14/03/07 AS 10,30H, NESTA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002538/89 - Rte: IVAN BARROS CARDOSO Rdo: FENELON MACHADO S/A - EXPORT. E IMPORTACAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em GARANTIR A EXECUCAO OU NOMEAR BENS A PENHORA, EM 48H, SOB PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00057-2006-011-01-00-0 - SPTE: NELY MAGALHAES DE MENEZES (SUCESSORA) [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 054413/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 79/84. \r\n\r\nProc. 00421-2004-011-01-00-0 - Rte: CLEVELAND ROBERTO BASILIO DO NASCIMENTO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 080923/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 89. \r\n\r\nProc. 01645-2005-011-01-00-0 - Rte: Talita Pessoa dos Reis [Adv. Rosana de Souza Pinheiro OAB:RJ 128619/D AB:RJ 088204/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR O RO INTERPOSTO PELA RTE. \r\n\r\nProc. 00563-2006-011-01-00-0 - Rte: Soraia Siqueira da Silva Rdo: Ecil Empreendimentos e Conservacao de Imoveis Ltda. [Adv. Maria Ema da Silva OAB:RJ 081932/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00938-2006-011-01-00-1 - Rte: Cleber Paulo Pereira da Silva [Adv. Eliza Jorge de Freitas Pinto OAB:RJ 130050/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00336-2000-011-01-00-9 - Rte: MARIA JOSE GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 331. \r\n\r\nProc. RT 001216/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO MATHEUS [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 092756/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 02149-2001-011-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 022805/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00310-2002-011-01-00-2 - Rte: FLAVIO GOMES DE CASTRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D ] Rdo: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 169. \r\n\r\nProc. 00749-2002-011-01-00-5 - Rte: JORGE GIVALDO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 100293/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS, DESMEMBRADOS MES A MES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00808-2002-011-01-00-5 - Rte: TULIA ANTUNES ABREU DEMARQUE [Adv. Bernardino Pereira de Lima OAB:RJ 057070/D AB:RJ 086636/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01676-2002-011-01-00-9 - Rte: GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 60/61. \r\n\r\nProc. 00115-2003-011-01-00-3 - Rte: LEONARDO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068914/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00882-2003-011-01-00-2 - Rte: ROSA MARIA PINTO NORONHA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 108835/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 138. \r\n\r\nProc. 01556-2003-011-01-00-2 - Rte: MARIA ROSA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 023633/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 311v. \r\n\r\nProc. 00323-2004-011-01-00-3 - Rte: AMADEU RIBEIRO DE SOUSA NETO [Adv. Silvio Augusto Ferreira OAB:RJ 089649/D AB:RJ 059863/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00076-2005-011-01-00-6 - Rte: Jose de Anchieta Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 127525/D AB:RJ 072804/D AB:RJ 081764/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 111. \r\n\r\nProc. 00334-2005-011-01-00-4 - Rte: Mauriza Santos Lima [Adv. Walbert Andre Alves OAB:RJ 011043/D ] Rdo: Carlos Roberto Martins Costa (Espolio de) Rte: INFORMAR SE JA RECEBIDO O ACORDO. PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SI- LENCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 00426-2005-011-01-00-4 - Rte: Claudio Marcio Barbosa da Silva [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 015825/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO A RE, PODENDO,INCLUSIVE, CONTRA-ARRAZOAR O RO. \r\n\r\nProc. 00991-2005-011-01-00-1 - Rte: Valfredo Rui Macedo [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes OAB:RJ 024612/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. 01251-2005-011-01-00-2 - Rte: Gilvan de Oliveira Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 284. \r\n\r\nProc. 01428-2005-011-01-00-0 - Rte: Debora Gumiere da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 094449/D AB:RJ 090955/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR RO DO REU. \r\n\r\nProc. 01533-2005-011-01-00-0 - Rte: Alexsander Ribeiro [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D AB:RJ 055647/D ] Rdo: POR DESERTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 01561-2005-011-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Pinheiro Verdial [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 102/103. \r\n\r\nProc. 01655-2005-011-01-00-6 - Rte: Sergio Moraes Luiz [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 071330/D AB:RJ 064847/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01719-2005-011-01-00-9 - Rte: Roberto Carlos da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 059381/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS REQUERIDO PELA RE. \r\n\r\nProc. 00011-2006-011-01-00-1 - Rte: Regina Lucia Pereira de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 135732/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 308/309. \r\n\r\nProc. 00151-2006-011-01-00-0 - Rte: Paulo Alves Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 029522/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 25/26. \r\n\r\nProc. 02178-1983-011-01-00-0 - Rte: ARY GOMES DA CUNHA [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001355/88 - Rte: NUZIA ROSA SANTOS DA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 028092/D ] Rte: VISTA DOS CALCULOS E DA PROMOCAO DE FLS 369, BEM COMO PARA REQUE- RER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001892/91 - Rte: ANTONIO CARLOS VIEIRA VALENCA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02331-1991-011-01-00-9 - Rte: MARIA MATILDE ALVES DE TOLEDO E OUTRO S AB:RJ 047449/D AB:RJ 024957/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001760/92 - Rte: JORGE DA SILVA SOBRINHO E OUTRO S AB:RJ 094612/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSI VOS, PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. RT 002761/92 - Rte: JAIR CORREA BARRETO [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 000142/95 - Rte: JOSE PIRES RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 058042/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 002034/97 - Rte: ESTEVAO NEVES NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00520-1998-011-01-00-3 - Rte: RENATO SIMOES FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 061509/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 000168/99 - Rte: MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO JUNTO A CEF. \r\n\r\nId: 45922"
                            ],
                            "45925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01520-2005-011-01-00-0 - Rte: Jose Felix Sobrinho Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 27/02/07 AS 9,10H, NESTA VARA. \r\n\r\nProc. 01700-2005-011-01-00-2 - Rte: Edilzo da Silva Santana Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA DA AU- DIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 14/03/07 AS 10,30H, NESTA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002538/89 - Rte: IVAN BARROS CARDOSO Rdo: FENELON MACHADO S/A - EXPORT. E IMPORTACAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em GARANTIR A EXECUCAO OU NOMEAR BENS A PENHORA, EM 48H, SOB PENA DE EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00057-2006-011-01-00-0 - SPTE: NELY MAGALHAES DE MENEZES (SUCESSORA) [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 054413/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 79/84. \r\n\r\nProc. 00421-2004-011-01-00-0 - Rte: CLEVELAND ROBERTO BASILIO DO NASCIMENTO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 080923/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 89. \r\n\r\nProc. 01645-2005-011-01-00-0 - Rte: Talita Pessoa dos Reis [Adv. Rosana de Souza Pinheiro OAB:RJ 128619/D AB:RJ 088204/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR O RO INTERPOSTO PELA RTE. \r\n\r\nProc. 00563-2006-011-01-00-0 - Rte: Soraia Siqueira da Silva Rdo: Ecil Empreendimentos e Conservacao de Imoveis Ltda. [Adv. Maria Ema da Silva OAB:RJ 081932/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00938-2006-011-01-00-1 - Rte: Cleber Paulo Pereira da Silva [Adv. Eliza Jorge de Freitas Pinto OAB:RJ 130050/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00336-2000-011-01-00-9 - Rte: MARIA JOSE GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 331. \r\n\r\nProc. RT 001216/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO MATHEUS [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 092756/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 02149-2001-011-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 022805/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00310-2002-011-01-00-2 - Rte: FLAVIO GOMES DE CASTRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D ] Rdo: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 169. \r\n\r\nProc. 00749-2002-011-01-00-5 - Rte: JORGE GIVALDO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 100293/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS, DESMEMBRADOS MES A MES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00808-2002-011-01-00-5 - Rte: TULIA ANTUNES ABREU DEMARQUE [Adv. Bernardino Pereira de Lima OAB:RJ 057070/D AB:RJ 086636/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01676-2002-011-01-00-9 - Rte: GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 60/61. \r\n\r\nProc. 00115-2003-011-01-00-3 - Rte: LEONARDO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068914/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00882-2003-011-01-00-2 - Rte: ROSA MARIA PINTO NORONHA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 108835/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 138. \r\n\r\nProc. 01556-2003-011-01-00-2 - Rte: MARIA ROSA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 023633/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 311v. \r\n\r\nProc. 00323-2004-011-01-00-3 - Rte: AMADEU RIBEIRO DE SOUSA NETO [Adv. Silvio Augusto Ferreira OAB:RJ 089649/D AB:RJ 059863/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00076-2005-011-01-00-6 - Rte: Jose de Anchieta Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 127525/D AB:RJ 072804/D AB:RJ 081764/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 111. \r\n\r\nProc. 00334-2005-011-01-00-4 - Rte: Mauriza Santos Lima [Adv. Walbert Andre Alves OAB:RJ 011043/D ] Rdo: Carlos Roberto Martins Costa (Espolio de) Rte: INFORMAR SE JA RECEBIDO O ACORDO. PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SI- LENCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 00426-2005-011-01-00-4 - Rte: Claudio Marcio Barbosa da Silva [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 015825/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO A RE, PODENDO,INCLUSIVE, CONTRA-ARRAZOAR O RO. \r\n\r\nProc. 00991-2005-011-01-00-1 - Rte: Valfredo Rui Macedo [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes OAB:RJ 024612/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. 01251-2005-011-01-00-2 - Rte: Gilvan de Oliveira Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 284. \r\n\r\nProc. 01428-2005-011-01-00-0 - Rte: Debora Gumiere da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 094449/D AB:RJ 090955/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR RO DO REU. \r\n\r\nProc. 01533-2005-011-01-00-0 - Rte: Alexsander Ribeiro [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D AB:RJ 055647/D ] Rdo: POR DESERTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 01561-2005-011-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Pinheiro Verdial [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 102/103. \r\n\r\nProc. 01655-2005-011-01-00-6 - Rte: Sergio Moraes Luiz [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 071330/D AB:RJ 064847/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01719-2005-011-01-00-9 - Rte: Roberto Carlos da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 059381/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS REQUERIDO PELA RE. \r\n\r\nProc. 00011-2006-011-01-00-1 - Rte: Regina Lucia Pereira de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 135732/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 308/309. \r\n\r\nProc. 00151-2006-011-01-00-0 - Rte: Paulo Alves Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 029522/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 25/26. \r\n\r\nProc. 02178-1983-011-01-00-0 - Rte: ARY GOMES DA CUNHA [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001355/88 - Rte: NUZIA ROSA SANTOS DA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 028092/D ] Rte: VISTA DOS CALCULOS E DA PROMOCAO DE FLS 369, BEM COMO PARA REQUE- RER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001892/91 - Rte: ANTONIO CARLOS VIEIRA VALENCA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02331-1991-011-01-00-9 - Rte: MARIA MATILDE ALVES DE TOLEDO E OUTRO S AB:RJ 047449/D AB:RJ 024957/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001760/92 - Rte: JORGE DA SILVA SOBRINHO E OUTRO S AB:RJ 094612/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSI VOS, PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. RT 002761/92 - Rte: JAIR CORREA BARRETO [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 000142/95 - Rte: JOSE PIRES RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 058042/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 002034/97 - Rte: ESTEVAO NEVES NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00520-1998-011-01-00-3 - Rte: RENATO SIMOES FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 061509/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 000168/99 - Rte: MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO JUNTO A CEF. \r\n\r\nId: 45925"
                            ]
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                                "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00109-2006-012-01-00-5 - Rte: Wembler Sales dos Santos Rdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO;...PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 01093-2001-012-01-00-3 - Rte: NEIDE ELISA DE SOUZA [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 014878/D ] NEIDE ELISA DE SOUZA, DANON CONFECCOES E ROUPAS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00237-2002-012-01-00-5 - Rte: EDINALDO MONTE DA SILVA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar OAB:RJ 092642/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EDINALDO MONTE DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00464-2002-012-01-00-0 - Rte: UBIRATAN MENDES PINHO [Adv. Joao Marcos Ferreira Leite OAB:RJ 082677/D ] Rdo: FLUMITEL TELECOMUNICACOES LTDA UBIRATAN MENDES PINHO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01525-2003-012-01-00-8 - Rte: LENIVALDO SANTOS REIS [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano OAB:RJ 100255/D ] Rdo: MG SETE CULTURA FISICA LIMITADA LENIVALDO SANTOS REIS: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00115-2006-012-01-00-2 - Rte: Jair Eugenio de Oliveira Conceicao [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Campo Grande OAB:EM 000049/D ] Rdo: Fox Bar e Danceteria Jair Eugenio de Oliveira Conceicao: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01006-2006-012-01-00-2 - Rte: Vera Lucia Cappelli de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 113167/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01055-2006-012-01-00-5 - Rte: Jandira Guardiano dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 052566/D AB:RJ 089835/D ] Jandira Guardiano dos Santos, Cooperaudi Cooperativa Profissional Apoio Atividades Com e Ind Ltda., Semco Rgis Servicos de Servico Inv. Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2006-012-01-00-7 - Rte: Jose Germano de Araujo [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D ] Rdo: Plaza Distribuidora de Ferragens Ltda. Jose Germano de Araujo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.14;...DEFERIDO. \r\n\r\nProc. 01213-2006-012-01-00-7 - Rte: Ivanice Rodrigues da Silva Martins [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 114611/D ] Ivanice Rodrigues da Silva Martins, Top Park Grill Restaurante Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2006-012-01-00-9 - Rte: Jose Germano de Araujo [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 013393/D ] Jose Germano de Araujo, Plaza Distribuidora de Ferragens Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000923/00 - Rte: WALTER MARTINS PEREIRA [Adv. Antonio Bispo Valeriano OAB:RJ 039776/D AB:RJ 002255/A ] WALTER MARTINS PEREIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00938-2001-012-01-00-3 - Rte: RAFAELA DE OLIVEIRA CASTRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D ] RAFAELA DE OLIVEIRA CASTRO, TELEFONICA CELULAR S/A: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL DEVDIO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 01435-2001-012-01-00-5 - Rte: ADILSON ALVES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] ADILSON ALVES, TV OMEGA LTDA: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00844-2002-012-01-00-5 - Rte: MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 022019/D ] MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH, ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR, BEM COMO COM O DEPOSITO DO TOTAL, EM 05 DIAS, SOB PE NA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 01071-2002-012-01-00-4 - Rte: MARCIO GOMES ALVES [Adv. Marcos Antonio Toussaint OAB:RJ 077776/D AB:RJ 057570/D ] MARCIO GOMES ALVES, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00148-2003-012-01-00-0 - Rte: COSME JOSE DA CRUZ [Adv. Djair Fernando Cerutti OAB:RJ 059658/D AB:RJ 062977/D ] COSME JOSE DA CRUZ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01751-2003-012-01-00-9 - Rte: MARIA DA LUZ DE JESUS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 087390/D ] MARIA DA LUZ DE JESUS SANTOS, ESPACO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O D EPOSITO DO TOTAL DEVIDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00481-2004-012-01-00-0 - Rte: AGNALDO FERNANDES DE AMORIM [Adv. Jose Ivanberto dos Santos OAB:RJ 040053/D AB:RJ 098985/D ] AGNALDO FERNANDES DE AMORIM: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01229-2004-012-01-00-8 - Rte: ADAMOR FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 094279/D ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: MANIFESTAR-SE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, VIND O COM DOCUMENTOS COMPROBATORIOS, SE FOR O CASO, SOB AS PENAS DA LE I. \r\n\r\nProc. 01291-2004-012-01-00-0 - Rte: JAIRO DANIEL DOS SANTOS [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D AB:RJ 077410/D ] JAIRO DANIEL DOS SANTOS, SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00248-2005-012-01-00-8 - Rte: Bruno Amorim Pontes [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 089649/D AB:RJ 114746/D ] Bruno Amorim Pontes: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01224-2005-012-01-00-6 - Rte: Humberto Mandaro Neto E OUTRO S AB:RJ 132666/D ] Rdo: MKT Recursos Humanos Ltda. Humberto Mandaro Neto: MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. \r\n\r\nProc. 00109-2006-012-01-00-5 - Rte: Wembler Sales dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Wembler Sales dos Santos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00230-2006-012-01-00-7 - Rte: Silverio Roberto dos Santos [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 027733/D ] Silverio Roberto dos Santos: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00234-2006-012-01-00-5 - Rte: Alexandre de Freitas Poso [Adv. Eduardo Lopes Martins OAB:RJ 088676/D AB:RJ 044670/D ] Alexandre de Freitas Poso: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00374-2006-012-01-00-3 - Rte: Jose Geraldo de Almeida Silvestre [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro OAB:RJ 069435/D AB:RJ 093083/D ] Jose Geraldo de Almeida Silvestre: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00400-2006-012-01-00-3 - Rte: Flavio de Souza Francelino [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Flavio de Souza Francelino: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DAS CARTAS PRECATORIAS NOTIFICATOR IAS. \r\n\r\nProc. 00476-2006-012-01-00-9 - Rte: Luzinaldo Barbosa da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 073451/D ] Luzinaldo Barbosa da Silva, Lard Jim Pub Restaurante Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00963-2006-012-01-00-1 - Rte: Leilton Pires Fontes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 114260/D ] Leilton Pires Fontes, TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00973-2006-012-01-00-7 - Rte: Genesio Vargas Filho [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Genesio Vargas Filho, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00991-2006-012-01-00-9 - Rte: Antonio Marcos Cavalcante [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. Antonio Marcos Cavalcante: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS, PARA MANIFESTACOES, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01018-2006-012-01-00-7 - Rte: Leonardo Rosa Habib [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D Leonardo Rosa Habib: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.212;...DEFIRO. \r\n\r\nProc. RT 001346/91 - Rte: CLEA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 058248/D ] BANCO REAL SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00183-1992-012-01-00-5 - Rte: WAGNER APARECIDO RABELLO MOREIRA [Adv. Felipe Schilling Rache OAB:RS 024119/D AB:RJ 013369/D ] WAGNER APARECIDO RABELLO MOREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01361-1992-012-01-00-5 - Rte: JOSEMIR BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 028308/D ] CASA DA MOEDA DO BRASIL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00186-1995-012-01-00-1 - Rte: MARCOS LOPES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 716/718, VINDO, SE CABIVEL, COM DOCUMENTO S. \r\n\r\nProc. RT 000749/95 - Rte: ELIZABETH CAVALCANTE LEITE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 048973/D AB:RJ 022019/D ] AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA, E DO INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA EMBARGOS E INDICACAO DE IRRF. \r\n\r\nProc. 01288-1995-012-01-00-4 - Rte: OTAVIO ROBERTO AMARAL MOTHE [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 029937/D ] OTAVIO ROBERTO AMARAL MOTHE: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001032/98 - Rte: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Patricia Saraiva Coelho OAB:RJ 087948/D AB:RJ 058970/D ] ASSOCIACAO DO PESSOAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CUMPRIR DESPACHO DE FLS.236. \r\n\r\nProc. RT 001982/99 - Rte: LUIZ ANTONIO ALVES [Adv. Valmir Vital Cardoso OAB:RJ 052902/D AB:RJ 041800/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ ANTONIO ALVES, INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 45538"
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Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D ] SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 166. NEGO SEGUIMENTO AO RO, POR DESERTO, UMA VEZ QUE NAO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS, CONF. DESPACHO FLS. 170. \r\n\r\nProc. 01777-2003-013-01-00-3 - Rte: PRISCILA FERREIRA MACHADO DA SILVA [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira OAB:RJ 086183/D AB:RJ 068852/D ] Rte: VENHA A RECLAMANTE COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, DEVENDO A PATRONA DESTA OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 169 DO CPC, CONFORME DESPACHO FLS. 59. \r\n\r\nProc. RT 000017/00 - Rte: CELSO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jorge Schmidt Camara OAB:RJ 007206/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA CELSO DE OLIVEIRA SANTOS: COMO REQUER (FLS. 200) \r\n\r\nProc. RT 002117/00 - Rte: ANDERSON SILVA DE BARROS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 101278/D ] ANDERSON SILVA DE BARROS, DP6 LTDA.: PARA O RECLAMANTE: MANIFESTE-SE SOBRE A ANOTACAO DA CTPS. PARA O RECLAMADO: VENHA COM O RECOLHIMENTO DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02201-2000-013-01-00-0 - Rte: FELIX CONSTANTINO DE ASSIS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 058042/D ] FELIX CONSTANTINO DE ASSIS: DEFIRO (FLS. 193) \r\n\r\nProc. RT 002111/01 - Rte: ANDREA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 071115/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. VIDE DESP.FLS. 69 \r\n\r\nProc. 01378-2002-013-01-00-1 - Rte: JOEL DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 100976/D ] JOEL DOS SANTOS SOUZA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: AO RECLAMANTE: CONTRA-ARRAZOE O RECURSO ORDINARIO DE FLS. 589. AO RECLAMADO: CONTRA-ARRAZOE O RECURSO ORDINARIO DE FLS. 584. TUDO CONFORME DESPACHO CONTIDO A FLS. 584 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00324-2003-013-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO WALDENY LEITE MARTINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: MERCADO COLIZEU DA GROTA Rte: O FATO ALEGADO PELO RECLAMANTE DEPENDE DE PROVA.O ESTABELECIMENTO DE OUTRA EMPRESA, AINDA QUE DO MESMO RAMO, NO ENDERECO ONDE FUNCIONAVA A RECLAMADA, E INSUFICIENTE PARA PROVA DA SUCESSAO. POR ORA, INDEFIRO (DESPACHO FLS. 36) \r\n\r\nProc. 00609-2003-013-01-00-0 - Rte: ANDREA GOMES VERLI [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar OAB:RJ 092642/D AB:RJ 081368/D ] CENTRO COMPL DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA: COMPROVE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, REFERENTES AO ACORDO DE FLS. 84, CONFORME DESPACHO FLS. 85. \r\n\r\nProc. 00412-2004-013-01-00-2 - Rte: ISRAEL RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041800/D ] INTENDENTE MAGALHAES POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.: NO SILENCIO DO RECLAMANTE, PRESUMO TENHAM SIDO PAGAS AS PARCELAS DO ACORDO. VENHA COM O RECOLHIMENTO DO INSS, EM 10 DIAS, CONF. DESPACHO FLS. 39. \r\n\r\nProc. 00076-2005-013-01-00-9 - Rte: Anderson Santana Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 103862/D ] Hiper Gas Junior Ltda.: NO SILENCIO DA RECLAMANTE, PRESUMO O CUMPRIMENTO DO ACORDO. VENHA COM O RECOLHIMENTO DO INSS, EM 10 DIAS, CONF. DESPACHO FLS. 18. \r\n\r\nProc. 01275-2005-013-01-00-4 - Rte: Almerinda Alves Cardoso [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D ] Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Almerinda Alves Cardoso: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. R.O. DE FLS. 88 \r\n\r\nProc. 00254-2006-013-01-00-2 - Rte: Aloysio Aureo de Carvalho E OUTRO S AB:RJ 076884/D AB:RJ 081617/D ] Aloysio Aureo de Carvalho, Angela Cristina Romero Pires, Alcineia de Araujo Barbosa, Carlita Rubim de Araujo, Clodoaldo Gomes da Silva, Eduardo Ferreira da Silva, Fernando Pereira dos Santos, Gabriel Dias de Oliveira, Heitor Augusto de Moura Estevao, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECURSO A FLS. 573 \r\n\r\nProc. RT 000981/92 - Rte: CELIA REGINA DE FARIAS [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:RJ 066674/D ] CELIA REGINA DE FARIAS, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. FLS. 849 \r\n\r\nProc. RT 000730/96 - Rte: MARIA DOS PRAZERES DE ALMEIDA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 086102/D ] ASSOCIACAO ESPIRITA OBREIROS DO BEM: SUSTE-SE O LEILAO... INFORME A RE O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE LIBERACAO DO VALOR INTEGRAL AO RECLAMANTE E EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 00249-1998-013-01-00-9 - Rte: DIONELSON DIONES ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 063522/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. CONF.DESPACHO FLS. 688 \r\n\r\nProc. RT 000377/98 - Rte: ARTHUR TONE [Adv. Avilla Santos Filho OAB:RJ 071073/D AB:RJ 072696/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS. 674 \r\n\r\nProc. 01217-1998-013-01-00-0 - Rte: ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO JUNIOR [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D AB:RJ 086770/D ] ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO JUNIOR, BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A: TOME CIENCIA DA ESTIMATIVA DOS HONORARIOS PERICIAIS, DEVENDO A RE EFETUAR O DEPOSITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01720-1998-013-01-00-6 - Rte: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA MONTEIRO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] CARLOS ALEXANDRE FERREIRA MONTEIRO: COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PARA RESSARCIMENTO A RECLAMADA, CONFORME DESPACHO FLS. 316-V. \r\n\r\nProc. 00356-1999-013-01-00-8 - Rte: JOAO BATISTA DE SOUZA BRANDAO E OUTRO S AB:RJ 037884/D AB:RJ 076884/D ] JOAO BATISTA DE SOUZA BRANDAO, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMI TRENS: RECONSIDER A DECISAO QUE DETERMINOU A REALIZACAO DA PERICIA. VENHA A RECLAMADA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROVA DE QUE OS CALCULOS DO AUTOR NAO SE AJUSTAM A COISA JULTADA OU DEPOSITE OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS CORRETOS OS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR E TIDOS COMO BONS PELA CONTADORIA. (FLS. 276) \r\n\r\nProc. RT 002256/99 - Rte: INACIO DE SOUSA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D ] Rdo: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Rte: MANIFESTE-SE SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 40 E SEG, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE, CONF. DESPACHO FLS. 40. \r\n\r\nId: 44266"
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                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00148-2005-016-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto dos Santos Xavier Rdo: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.149/152 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO COMRELACAO A EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NOS TERMOS DOS ART.267, INC.VI DO CPC E JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CONTRA A DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00080-2005-016-01-00-6 - Cgte: Condominio do Edificio Gloriamar de Caldas [Adv. Jorge Eduardo Vieira da Silva Araujo OAB:RJ 065696/D AB:RJ 117327/D ] Condominio do Edificio Gloriamar de Caldas: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.99 E 109. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(ART.879 PARAG.2o.DA CLT) EM 10 DIA PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 00136-2006-016-01-01-6 - Agte: Fabio Cosme Rosa [Adv. Marcia Marinho Murucci OAB:RJ 084739/D AB:RJ 015289/D ] OAB-RJ - Ordem dos Advogados do Brasil: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01444-2006-016-01-00-6 - Rqte: Mariza Raimundo Martins [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao OAB:RJ 063492/D ] Rqdo: Engesag Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda. Mariza Raimundo Martins: VENHA A AUTORA EM 05 DIAS COM O DOCUMENTO DO INSS, PROVANDO SER A UNICA BENEFICIARIA. (DESP.FL.14 VERSO) \r\n\r\nProc. 01358-1999-016-01-01-6 - Rte: ELI MENDONCA PEREIRA BREVER [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 092896/D ] ELI MENDONCA PEREIRA BREVER: Manifestar-se sobre peticao FL.340/347.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00351-2002-016-01-00-0 - Rte: JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 056804/D AB:RJ 118748/A ] JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.332. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01036-2003-016-01-00-1 - Rte: MARCELO CHAVES DA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 114456/D AB:RJ 049479/D ] MARCELO CHAVES DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.245.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01332-2004-016-01-00-3 - Rte: ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 070977/D ] ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA, TELSUL SERVICOS SA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.131 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794,I,CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00213-2006-016-01-00-5 - Rte: Fabio Goncalves Lopes [Adv. Elaine Tibcherany Cunha OAB:RJ 118968/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 059018/D ] Fabio Goncalves Lopes: VENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA DE CALCULOS, OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.74. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00330-2006-016-01-00-9 - Rte: Sheila dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D Sheila dos Santos: MANIFESTAR-SE SOBRE PET DA FL.41 E FORNECER O CORRETO ENDERECO DA 1a. RE. (DESP.FL.41) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00466-2006-016-01-00-9 - Rte: Jocelio da Mota Joao [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 015446/D AB:RJ 067566/D ] Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME, CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FL.98.PZ:8 DIAS) \r\n\r\nProc. 01849-2001-016-01-00-2 - Rte: FLORENTINA SOUZA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] FLORENTINA SOUZA DOS SANTOS RAMOS: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FL.163 (DESP.FL.162) PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00497-2002-016-01-00-6 - Rte: MARCIO NUNES CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira OAB:RJ 071675/D AB:RJ 109724/D ] MARCIO NUNES CUNHA DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.83 A SABER:*J.INTIMI-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPROVAR OS EMOLUMENTOS.COMPROVADO,DEFIRO O ORA REQUERIDO.* \r\n\r\nProc. 00739-2002-016-01-00-1 - Rte: JOAO PEDRO CIPRIANO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 089100/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] JOAO PEDRO CIPRIANO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.246.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01116-2002-016-01-00-6 - Rte: RUI GONCALVES PROENCA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 051528/D ] RUI GONCALVES PROENCA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.884 \r\n\r\nProc. 01777-2002-016-01-00-1 - Rte: NILTON CORSI E OUTRO S AB:RJ 088803/D AB:RJ 087793/D ] NILTON CORSI, DELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTO LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.737/738 QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AP, SENDO O MESMO DESERTO POR FALTAR A COMPROVACAO DO DEPOSITO GARANTIDOR DO JUIZO.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00080-2003-016-01-00-4 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] JOSE FRANCISCO DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.238.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00668-2003-016-01-00-8 - Rte: GENI PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.403 A SABER: *J.NOTIFIQUEM-SE O EXECUTADO PARA CIENCIA E CASO CONCORDE DESISTENCIA DO AGRAVO DE PETICAO INTENTADO. PZ:5 DIAS.* \r\n\r\nProc. 01203-2003-016-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 032812/D ] JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPI.MANIFESTAR-SE EM 5 DIAS,(FL.111) \r\n\r\nProc. 00203-2004-016-01-00-8 - Rte: ERDICIO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 045513/D ] COOPEX COOP TRABALHADORES EM MESA DE EXAME RJ, TELEMAR NORTE LESTE SA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.160. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 &2o. DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00701-2004-016-01-00-0 - Rte: ALEX DE SENA FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 041312/D ] ALEX DE SENA FERREIRA: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO SOLICITADO AS FL.64 ANTE A EXPEDICAO DE ALVARA E PELO FATO DE NAO CONSTAR O PLEITEADO NO TERMO DE CONCILIACAO DE FL.22. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00817-2004-016-01-00-0 - Rte: CLAUDIO CESAR DURAES DE AVELLAR LIMA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Mariana Borges de Rezende OAB:RJ 102718/D ] ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.88. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, PARAG.2o.DA CLT, EM 10 DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 00863-2004-016-01-00-9 - Rte: ELIZANGELA DE LIMA BASILIO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D AB:RJ 087345/D ] ELIZANGELA DE LIMA BASILIO: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS S/A IMPUGNACAO DA RDA.(DESP.FL.294) \r\n\r\nProc. 01197-2004-016-01-00-6 - Rte: ADEMAR MUNIZ MEDEIROS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE SOB O LAUDO DO EXPERT. (DESP.FL.268) \r\n\r\nProc. 01626-2004-016-01-00-5 - Rte: ALCIMAR PEREIRA VILLAR [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 075172/D ] ALCIMAR PEREIRA VILLAR: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.275 . APRESENTAR CALCULOS DE IR E INSS SOBRE AS PARCELAS ACORDADAS(FL.145) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00330-2005-016-01-00-8 - Rte: Fabiano Pereira da Rocha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Fabiano Pereira da Rocha: DIGA O AUTOR S/A IMPUGANACAO DE FL.88/103.PZ:10 DIAS.(DESP.FL.88) \r\n\r\nProc. 00334-2005-016-01-00-6 - Rte: Denilson Pacheco de Araujo [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 097841/D ] Denilson Pacheco de Araujo: VENHA O AUTOR EM 10 DIAS COM ENDERECO ATUAL DA 1a.RE (DESP.FL.120) \r\n\r\nProc. 00645-2005-016-01-00-5 - Rte: Josefa dos Santos Carvalho [Adv. Manuel da Silva Ferreira OAB:RJ 034901/D AB:RJ 011368/D ] Josefa dos Santos Carvalho: Manifestar-se sobre o laudo pericial. PZ:10 DIAS.(D.FL.111) \r\n\r\nProc. 00943-2005-016-01-00-5 - Rte: Gerdean Ferreira da Cruz [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D ] Rdo: La Barre Veiculos Ltda. Gerdean Ferreira da Cruz: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO.PZ:30 DIAS.(FL.44) \r\n\r\nProc. 00999-2005-016-01-00-0 - Rte: Flavia da Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 096770/D ] CRC LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.126. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 &2o DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 01146-2005-016-01-00-5 - Rte: Mara Cristina de Assis Alves de Souza [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 105241/D ] Servico Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceicao do Engenho Novo: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.60. APRESENTAR SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 &2o. da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DO CALCULO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 01154-2005-016-01-00-1 - Rte: Niraldo Gomes da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO -FL.222) \r\n\r\nProc. 01472-2005-016-01-00-2 - Rte: Luiz Nitzsche Willemsens [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D AB:RJ 099328/D ] Luiz Nitzsche Willemsens: Manifestar-se sobre os documentos de fls 314/318.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00193-2006-016-01-00-2 - Rte: Cristiano Mollo Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D Cristiano Mollo Costa: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.131. INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA 1a RDA E/OU JUNTE O SEU OCNTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01359-2006-016-01-00-8 - Rte: Jose Messias Miranda [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira OAB:RJ 079961/D ] Rdo: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. Jose Messias Miranda: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO EM 5 DIAS. (DESP.FL.14) \r\n\r\nProc. 01370-2006-016-01-00-8 - Rte: Sergio Roberto de Albuquerque [Adv. Salvador Pinto OAB:RJ 020901/D Sergio Roberto de Albuquerque: INFORMAR EM 30 DIAS O ENDERECO ATUAL DA RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, SOB PENA DE EXTINCAO. (DESP.FL.44) \r\n\r\nProc. 01382-2006-016-01-00-2 - Rte: Darlene Lima Ferreira [Adv. Marcia Regina Chales Lourenco OAB:RJ 082661/D Darlene Lima Ferreira: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA 1a RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO.PZ:30 DIAS.(FL.20) \r\n\r\nProc. RT 000736/87 - Rte: ARI FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D ] Rdo: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ ARI FERREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.163.PZ:8 FIAS. \r\n\r\nProc. RT 001524/91 - Rte: JORGE MARTINS [Adv. Anna Pingitore OAB:RJ 032440/D AB:RJ 015246/D ] JORGE MARTINS, JATOSONDA ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA PZ:8 DIAS.(DESP.FL.255) \r\n\r\nProc. RT 002747/91 - Rte: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: OBJETIVOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 382/434.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001967/95 - Rte: SIMONE DA SILVA GOMES [Adv. Marize Goncalves da Silva OAB:RJ 088965/D ] Rdo: REI DAS TINTAS SA SIMONE DA SILVA GOMES: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.56. DILIGENCIAS A CARGO DO REQUERENTE. DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAR MEIO DE SATISFACAO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000631/96 - Rte: JERONIMO DA CUNHA HILARIO [Adv. Elias Jose de Azevedo OAB:RJ 063035/D AB:RJ 110894/D ] JERONIMO DA CUNHA HILARIO: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000510/97 - Rte: LUIZ RENATO SARDOU DA SILVA [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 084555/D ] LUIZ RENATO SARDOU DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.432 (DESP.FL.437) OFICIADO SDM PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSAO NA POSSE DE FL.431/435 NA FORMA REQUERIDA NA PET DE FL.432 CUJA COPIA ACOMPANHOU O MANDADO (DESP.FL.432). PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 01302-1998-016-01-00-8 - Rte: ADILSON REIS DE MIRANDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 069490/D ] ADILSON REIS DE MIRANDA, PAES MENDONCA S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.273 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF.ART 794,I CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nId: 46503"
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                                "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02222-2000-018-01-00-8 - Rte: SIMONE DE JESUS SOBRINHO Rdo: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que os Embargos a Execucao do Municipio do RJ, de fls. 168/172, foram julgados parcialmente procedentes, conforme decisao de fls.180/181. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: Na SALA DE AUDIENCIAS da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 00993-2006-018-01-00-6 - Dpte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE Dpdo: Wallace Bernardino da Silva Bens: BENS: Um aparelho de ar condicionado da marca CONSUL, com capacida de de 12000 BTUS, em funcionamento e aparente regular estado, aval iado em R$ 500,00. Auto de penhora de fls.6. \r\n\r\nProc. 01259-2005-018-01-00-3 - Exte: Carlos Augusto da Conceicao Exdo: Julio Bogoricin Imoveis MG Ltda. Bens: Bens: Uma sala 508, situada na Rua Dr. Borman, no. 23, no. 1o. sub distrito deste municipio, inscrita no PMN sob o no. 198332-9, e su a correspondente fracao ideal de 0,4227 do respectivo terreno prop rio, que mede 18,44m de frente para a rua Dr.Borman, um alinha que brada com 5 segmentos de 21,50m, mais 3,60m mais 9m nos fundos par a o imovel no. 134 da Rua Eduardo Luiz Fona, 47m pelo lado esquerd o para o imovel no. 29 e uma linha quebrada c/ 3 segmentos c/ 26,6 0m mais 12,90m mais 16,80m pelo lado direito p/ o imovel 27 da Rua Dr. Borman, com a area de 1.032,70 m2, avaliado em R$ 65.000,00 (s essenta e cinco mil reais). Auto de penhora de fls. 7. \r\n\r\nProc. 00655-2006-018-01-00-4 - Exte: Barbara Rubia Santos Paiva Exdo: Panflor Industria Alimenticia Ltda. Bens: BEM: Uma fritadeira industrial em aco inox, sem marca visivel, mod elo: 11R, 220 volts, em estado de uso, funcionando, com as seguint es numeracoes: 211202 e 3427, avaliado em R$ 3.000,00 (tres mil re ais). \r\n\r\nProc. 01590-2002-018-01-00-0 - Rte: CARLOS ANDRE E SILVA DANTAS [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 016162/D ] Bens: BEM: 500 metros de cabo de 144 fibras oticas tendo como especifica cao: OFOA-SM-DD-G-144, em estado de novo, cujo metro foi avaliado em R$ 25,60, perfazendo o total ed R$ 12.800,00 (doze mil e oitoce ntos reais). \r\n\r\nProc. 00861-2004-018-01-00-2 - Rte: CRISTIANE SANTANA TELES [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D ] Rdo: BRD COMERCIAL LTDA ME Bens: BENS: duas unidades de refrigeracao, formadas de dois motores, sen do um da marca Arno, 20cv e outro sem marca com 75cv, 02 compresso res, sendo um Bitzer-Frigor no. 1028 e outro identificado por impr essoes em relevo FBP 785/4L5 5m. e 2 reservatorios de agua, sendo um da marca Apema e outro sem marca, as referidas unidades estao ligadas a uma torre de uma refrigeracao Alpina funcionando e avali adas em R$ 5.500,00. \r\n\r\nProc. 00544-2000-018-01-00-2 - Rte: VALMI LUCENA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 015242/D ] Bens: BENS: Duas calculadoras marca General modelo 2120 TD, em uso no lo cal, regular estado cada uma, avaliada cada uma em R$ 90,00. Auto de penhora de fls.140. \r\n\r\nProc. RT 001558/89 - Rte: ELIESIO DA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 031047/D ] Bens: BENS: Predio no. 520 da Estrada de Engenho Novo, circunscricao de Anchieta, e o respectivo terreno designado por lote 1,00 PA no. 14009, medindo na totalidade 22,00m de frente e fundos por 50,00m de extensao em ambos os dados, confrontando de um lado com o predi o 530, do outro com o lote 2, de Maria Amelia Lopes, e fundos com o predio no.53 da Rua Er nesto Vieira, de propriedade de Celso Gurg el de Amaral e sua esposa Maria de Fatima Silva do Amaral, conform e escritura de compra e venda datada de 22/12/1983, do 6o. Oficio, L. 4284, fls. 78, O IMOVEL ACIMA FOI DADO EM HIPOTECA A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, sob o no. 3375444 82/0001-24. Valor total = R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Auto d e Reavaliacao de fls. 335. (do Auto de Penhora fls. 197) Penhora realizada na Estrada do Engenho Novo 520. \r\n\r\nProc. 01678-1995-018-01-00-2 - Rte: JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Bens: Um (01) Netscreen HW-VPN Firewall Trafficshapping - 128 BIT(s) ava liado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Dois (02) Servidores COB ALT - QUB3 avaliado em R$ 20.000,00; Um (01) Self Container de ar condicionado, marca Trane/Genius, avaliado em R$ 35.000,00; Cinco (05) micros Pentium - 333 - marca Positivo, avaliado em R$ 4.750,0 0; Um (01) Seviteli-3 - c/ 24 portas - RJ 45-10 MBPS e 2 portas 10 0 MBS-mod - 1100,avaliado em R$ 3.000,00; Tres (03) aparelhos de a r condicionado - Springer - 12.300 BTU(s), avaliado em R$ 2.100,00 \r\n\r\nProc. RT 001947/95 - Rte: HILTON PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Sind Trab Ind Vidro Cristal Espelho Louca Porcelana e Otica do MRJ] Rdo: AUTO MECANICA CIDU LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Bens: Compressor Schulz, 2HP, VL 200-1 estagio - 810 Rpm - 10v1/200, com reservatorio, regular estado de uso, avaliado em R$ 1.035,00; Ram pa de pneus para troca de oleo, regular estado de uso, avaliado em R$ 80,00; Duas garrafas, oxigenio e de acetileno, com manometro, macarico, mangueira e bico, carrinho, regular estado de uso, avali ado em R$ 2.535,00; Cavalete para montagem de motor refrigerado a ar da VW, regular estado de uso, avaliado em R$ 260,00; Quatro ext intores, um de agua e tres de CO2, sendo um de 6 kg e dois de 4 kg , regular estado de uso, avaliado em R$ 415,00; Dois tornos de ban cada no.s 4 (Schulz) e 5 (Forja Sul), regular estado de uso, avali ado em R$ 165,00; Macaco Jacare, 2 toneladas, regular estado de us o, avaliado em R$ 310,00; Aparelho tipo \"girafa\", sem especificaca o, aproximadamente 1/2 T, regular estado de uso, avaliado em R$ 39 0,00; Um esmeril pequeno, regular estado de uso, avaliado em R$ 90 ,00; Alinhador de monobloco, \"Ciborg\", 20 T, regular estado de uso , avaliado em R$ 1.675,00; Balcao vitrine, vidro curvo, aco inox, com tres prateleiras e duas bases, arremate na parte inferior fron tal, 4 portas e um vao na parte traseira, com sistema eletrico - i nstalacao para duas luminarias e interruptor com tomada, medindo a proximadamente 2,60mC x 0,72m profundidade x 1,25m altura, bom est ado de uso, avaliado em R$ 4.500,00. \r\n\r\nProc. 01037-1999-018-01-00-1 - Rte: EDSON CARLOS SILVA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima OAB:RJ 135605/D AB:RJ 077816/D AB:RJ 051800/D ] Bens: BENS: Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 30000 BTUs, em bom estado e funcionando. Avaliado em R$ 1.100,00. \r\n\r\nProc. RT 002036/99 - Rte: ROSANGELA TEIXEIRA DE AGUIAR [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima OAB:RJ 091732/D ] Rdo: SUZANNE DE FIGUEIREDO MUNIZ PETRIBU Bens: BEM: Um piano marca \"Bluthner\" meia cauda, em bom estado, avaliado em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00053-2003-018-01-00-4 - Rte: SILVANIA DOS SANTOS [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D AB:RJ 037487/D ] Rte: Toamr ciencia da decisao de fls.61:\"(...) determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02009-2003-018-01-00-9 - Rte: ANTONIO NEVES FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.169:\"Como requer.\" Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 01672-2004-018-01-00-7 - Rte: LUIZ CLAUDIO ALVES [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01758-2004-018-01-00-0 - Rte: RIQUILANIA SOARES BARBOSA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira OAB:RJ 087371/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01810-2004-018-01-00-8 - Rte: ISABELLE ENCARNACAO DE SOUZA [Adv. Orlino Delormes dos Santos OAB:RJ 076247/D AB:RJ 115630/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.103:\"Venha o Rte com o calculo do que entende devido a titulo de seguro desemprego.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000045/01 - Rte: UBIRAJARA DA SILVA CORREA [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 052158/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.84:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva,, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00530-2003-018-01-00-1 - Rte: HELIANE TAVARES RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 013345/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01369-2003-018-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Rte: Contra razoar recurso Ordinario no prazo de 8 dias. Rdo.Retirar na secretaria copias dos documentos que se encontram acostadas aos autos. \r\n\r\nProc. 01643-2003-018-01-00-4 - Rte: BRUNO PEREIRA FATEICHA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01678-2003-018-01-00-3 - Rte: VERONICA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 036708/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00044-2004-018-01-00-4 - Rte: SANDRO MAGALHAES [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: BEST HOW BARRA COMPUTACAO LTDA E OUTRO S Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 156:\"(...)DESCONSIDERO a personalidade juridica da Rda. Venha o Autor com o endereco completo dos socios.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00256-2004-018-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Vir o Autor com o CPF e endereco dos socios, inclusive o CEP. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00748-2004-018-01-00-7 - Rte: MARIA PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D ] Rdo: VISAO GRAFICA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.33:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...)indicar meios efetivos ao prosseguiment o, no prazo de 01 (um) ano.(...)\" Prazo 1 ano. \r\n\r\nProc. 01362-2005-018-01-00-3 - Rte: Alex Sandler Cardoso [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01561-2005-018-01-00-1 - Rte: Moises Marques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002782/90 - Rte: JOAO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.241:\"Indefiro.Diligencie o interessado os meios para prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00087-1993-018-01-00-6 - Rte: MARIANGELA DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001896/95 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: SOLLO GRAOS E ALIMENTOS LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.208:\"Indefiro, eis que a diligencia nao e efetivada pela Corregedoria. Reporto-me ao despacho de fls.206.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001894/97 - Rte: JONIS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 062595/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.139,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001908/97 - Rte: AMILTON DE ASSIS RODRIGUES [Adv. Edmilson Tavares Antunes OAB:RJ 069239/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.343,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000026/99 - Rte: CLAUDIO JOSE MESQUITA [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 063518/D ]: \r\n\r\nProc. RT 000260/99 - Rte: ANDREIA DO CARMO NOBREGA DA SILVA [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.127:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 45718"
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                            "36208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/09/2006\r\n\r\nProc. 01256-2006-018-01-00-0 - SPTE: Isaque Martins de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 056494/D AB:RJ 062534/D AB:RJ 045243/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia da sentenca de fls.188/189:\"(...) isto posto decido acolher a preliminar de coisa julgada arguida pela segunda re, observados os parametros da fundamentacao que este decisum integra Custas de R$ 6.000,00 pelo Rte isento.\" \r\n\r\nProc. 01625-2002-018-01-00-1 - Rte: ERICA GARCIA SOUSA [Adv. Pedro Figueira Campos OAB:RJ 038194/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.88:\"Indefiro. Diligencie o interessado.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01172-2005-018-01-00-6 - Rte: Gilberto Luiz Goncalves [Adv. Elizabeth Vazquez Novo OAB:RJ 001434/B AB:RJ 001434/B ] Rdo: Tomar ciencia da efetuacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01559-2005-018-01-00-2 - Rte: Jader da Fonseca Salgado [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D ] Rdo: Bonsucesso Futebol Clube Rte: Fornecer o CNPJ da empresa re para realizacao do bloqueio on line. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01581-2005-018-01-00-2 - Rte: Carmen Assis da Guia [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Bruti Limpeza Manutencao e Conservacao Predial Ltda. E OUTRO S Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00535-2006-018-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Azeredo [Adv. Aristides Sousa da Silva OAB:RJ 080819/D AB:RJ 075975/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001398/01 - Rte: ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D ] Rdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.69:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01142-2002-018-01-00-7 - Rte: IRANI RIBEIRO ROCHA [Adv. Maria Lucia Duarte OAB:RJ 018184/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01414-2002-018-01-00-9 - Rte: ABDIAS GREGORIO MENDES [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00827-2003-018-01-00-7 - Rte: ADELINA ELIZABETH PAIVA ITUASSU [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros OAB:RJ 102520/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Fornecer o endereco das financeiras, conforme determinacao de fls. 219. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01048-2003-018-01-00-9 - Rte: DEOLINDA MAIA TRINDADE [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D ] Rdo: ML CORRETORA DE SEGUROS Rte: Vir com o valor que entende deviso, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01623-2003-018-01-00-3 - Rte: CELESTE FATIMA RODRIGUES [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01840-2003-018-01-00-3 - Rte: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01598-2004-018-01-00-9 - Rte: MONICA SILVA SOUZA REIS [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.73:\"(...)determino a suspensao do processo. (...)dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01631-2004-018-01-00-0 - Rte: WANDERLEI MARCELO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 073063/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01706-2004-018-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIS SANTOS DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 132427/D AB:RJ 118652/D AB:RJ 041052/D ] Rdo: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.62:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01247-2005-018-01-00-9 - Rte: Roberta Leite da Costa [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01439-2005-018-01-00-5 - Rte: Antonio Paulino da Silva [Adv. Anna Borba Taboas OAB:RJ 131069/D AB:RJ 067565/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01625-2005-018-01-00-4 - Rte: Maria Izabel Amorim da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 098309/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00724-2006-018-01-00-0 - Rte: Paulo Anderson Sandes Brandao [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 127965/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 500,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00781-2006-018-01-00-9 - Rte: Sonia Maria dos Santos Martins [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Freitas Cardoso OAB:RJ 100531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 4.000,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00818-2006-018-01-00-9 - Rte: Luiz Henrique Soares [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 073449/D AB:RJ 096472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 300,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01213-2006-018-01-00-5 - Rte: Josefa Ribeiro dos Santos [Adv. Clovis Araujo de Lima OAB:RJ 123213/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01234-2006-018-01-00-0 - Rte: Alexandre Goncalves Avila [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002268/90 - Rte: CRESO MORAIS LOPES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 054599/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 167/171,em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002558/90 - Rte: NILTON MARCELINO FERREIRA [Adv. Thereza Maria da Silva Marques OAB:RJ 057821/D AB:RJ 073216/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.381:\"Habilite-se na forma da Lei.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02207-1992-018-01-00-9 - Rte: SERGIO VIANNA TEIXEIRA [Adv. Sergio Vianna Teixeira OAB:RJ 013893/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Tomar ciencia da promocao de calculos de fls.748, por cinco dias. Manifestar-se sobre peticao de fls.753/754, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000667/93 - Rte: ROSALI SOUZA MAYRINK [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do deposito, em 5 dias. \r\n\r\nId: 36208\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 18/10/2006."
                            ]
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                                "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/09/2006\r\n\r\nProc. 01373-2004-019-01-00-9 - Cgte: FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 070786/D ] FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00022-2001-019-01-01-0 - Rte: OSWALDO LUIZ DA COSTA LOURENCO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A): CONTESTAR ARTIGOS, EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01764-2002-019-01-01-4 - Rte: SERGIO VOIGT PEITER [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 106844/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA CS \r\n\r\nProc. RPS 001684/01 - Rte: ROSIMEIRE DA COSTA SOARES [Adv. Fabiano Vieira Bueno OAB:RJ 017777/D AB:RJ 014440/D ] ROSIMEIRE DA COSTA SOARES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.25 \r\n\r\nProc. RPS 001808/01 - Rte: GUILHERME PACHECO DE AQUINO [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes OAB:RJ 106851/D AB:RJ 021558/D ] GUILHERME PACHECO DE AQUINO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.69 \r\n\r\nProc. 01201-2003-019-01-00-4 - Rte: ARLINDO ROSA DE MORAIS JUNIOR [Adv. Rosana Elarrat Campos Lara OAB:RJ 098589/D AB:RJ 040615/D ] ARLINDO ROSA DE MORAIS JUNIOR, TECMIL DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA:...ANTE O SILENCIO DA RE CONVOLO EM PENHORA O DEPOSITO DE FL.81... \r\n\r\nProc. 00357-2005-019-01-00-0 - Rte: Alexandre da Silva Azevedo [Adv. Sindicato Oficiais Barbeiros Manicures Cabeleireiros Homens MRJ] Rdo: Mexas Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D ] Alexandre da Silva Azevedo, Mexas Cabeleireiros Unissex Ltda.:...TENHO POR CORRETOS OS CALCULOS DA RE...A CALCULISTA \r\n\r\nProc. 01135-2000-019-01-00-3 - Rte: RUI DA CUNHA TEIXEIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 095610/D ] BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.639 V. \r\n\r\nProc. RT 002082/00 - Rte: MARCO ANTONIO FONSECA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D AB:RJ 036211/D ] MARCO ANTONIO FONSECA, HELIVIA AERO TAXI LTDA: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.165/166...VENHA A RE COM O VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E INCIDENCIA DA MULTA DE 10% TUDO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 00738-2001-019-01-00-5 - Rte: GIOVANNI VIANNA NETO DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 090714/D ] GIOVANNI VIANNA NETO DO NASCIMENTO, SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.120...VENHA RE COM O VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E CINCIDENCIA DA MULTA DE 10% TUDO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 01095-2001-019-01-00-7 - Rte: JAYME ESTEVES MATHIAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] JAYME ESTEVES MATHIAS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.146 \r\n\r\nProc. RT 001384/01 - Rte: SHEILA MARIA RAMOS [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga OAB:RJ 041549/D AB:RJ 070137/D ] SHEILA MARIA RAMOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.111 \r\n\r\nProc. RT 001745/01 - Rte: FABIANO DE FARIAS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 077958/D ] FABIANO DE FARIAS, CRISFER METALURGICA LTDA: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.142/143...VENHA A RE COM O VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E INCIDENCIA DA MULTA DE 10% TUDO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 01879-2001-019-01-00-5 - Rte: MANUEL JOSE NOGUEIRA TEIXEIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 109396/D ] MANUEL JOSE NOGUEIRA TEIXEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.689 \r\n\r\nProc. 00181-2002-019-01-00-3 - Rte: ANA PAULA CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] ANA PAULA CANDIDO DO NASCIMENTO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.96 \r\n\r\nProc. 01176-2002-019-01-00-8 - Rte: MARCELO ZEFERINO DA SILVA [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico OAB:RJ 083199/D AB:RJ 085947/D ] MARCELO ZEFERINO DA SILVA, ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.144...VENHA A RE COM O VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E INCIDENCIA DA MULTA DE 10% TUDO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 01692-2002-019-01-00-2 - Rte: CARLOS MARIANNO MACHADO FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 075478/D ] CARLOS MARIANNO MACHADO FILHO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.209 \r\n\r\nProc. 00454-2004-019-01-00-1 - Rte: UBIRATAN LIMA DE ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 113891/D ] UBIRATAN LIMA DE ALBUQUERQUE: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.112 V. \r\n\r\nProc. 00548-2004-019-01-00-0 - Rte: ANTONIO CORREIA DO NASCIMENTO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 062743/D ] ANTONIO CORREIA DO NASCIMENTO, BONOTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.82...VENHA A RE COM O VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E INCIDENCIA DA MULTA DE 10% TUDO NOS TERMOS DO ART. 475-J CPC \r\n\r\nProc. 00267-2005-019-01-00-9 - Rte: Jose Sotero Gomes [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D AB:RJ 032785/D ] Jose Sotero Gomes, Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda.: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.200...VENHA A RE COM O VALOR DEVIDO NO PRAZOD DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E INCIDENCIA DA MULTA DE 10 % TUDO NOS TERMOS DO ART. 475-J CPC \r\n\r\nProc. 01718-1989-019-01-00-4 - Rte: VERA LUCIA DE JESUS RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 058248/D ] VERA LUCIA DE JESUS RODRIGUES, BANCO REAL S/A: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.1013...VENHA A RE COM O VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E INCIDENCIA DA MULTA DE 10% TUDO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. RT 002137/90 - Rte: WILLIAM DA SILVA SOUZA [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho OAB:RJ 046628/D AB:RJ 021683/D ] WILLIAM DA SILVA SOUZA, BANCO DO BRASIL S/A:...HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL.406/412...VENHA A RE EM 15 DIAS COM O VALOR DEVIDO, SOB PENA DE PENHORA E MULTA DE 10% ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. RT 001375/93 - Rte: JOSE AMERICO MARTINS MONTEIRO [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama OAB:RJ 075295/D AB:RJ 068427/D ] JOSE AMERICO MARTINS MONTEIRO, EREVAN ENGENHARIA SA: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS.210... VENHA A RE COM O VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA E INCIDENCIA DA MULTA DE 10% TUDO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. RT 000720/96 - Rte: ADILSON PEREIRA IRMAO [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 075486/D ] ADILSON PEREIRA IRMAO: TOMAR CIENCIA DESPACHO DE FL.255 \r\n\r\nProc. RT 001136/97 - Rte: PAULO ROBERT INACIO MACHADO [Adv. Isabel dos Santos Maia OAB:RJ 071920/D AB:RJ 062242/D ] PAULO ROBERT INACIO MACHADO, EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA SA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.345 V. \r\n\r\nProc. RT 001892/97 - Rte: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Almir Bispo dos Santos OAB:RJ 038790/D AB:RJ 055836/D ] JOSE PEREIRA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.164 \r\n\r\nProc. RT 000193/99 - Rte: ALDENIR DE ALVARENGA MATTOS E OUTRO S AB:RJ 017088/D AB:RJ 059725/D ] ALDENIR DE ALVARENGA MATTOS, LUIZ HENRIQUE BASILIO, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS.85...VENHA A RE COM O VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE PENHORA E INCIDENCIA DA MULTA DE 10% TUDO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 01694-1999-019-01-00-5 - Rte: JORGE DA SILVA LIMA [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo OAB:RJ 079361/D AB:RJ 039357/D ] TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA: CONVOLO O BLOQUEIO EM PENHORA \r\n\r\nProc. RT 002325/99 - Rte: MARLENE DE SOUZA DIAS [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 075884/D ] MARLENE DE SOUZA DIAS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.313 \r\n\r\nId: 46625"
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                            "46627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00056-2006-019-01-00-7 - Rte: Julita de Melo Ribeiro Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01386-2006-019-01-00-0 - Rte: Maria Lucia Ribeiro Rdo: Seg Leal Organizacao e Planejamento LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/11/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, de vera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 46627"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "23ª Vara do Trabalho/RJ\r\n\r\nDR.NILTON REBELLO GOMES\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nExpediente de 25/10/06\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProc.158-2002-023-01-00-8 - Edital de citação passado nos autos da Reclamação Trabalhista apresentada por LISSANDRA DA CONCEIÇÃO CORREA, Reclamante, (Adv.Miguel Angelo Moreira Leão-OAB/RJ 58851) contra VIESSA VITÓRIA ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS LTDA e UNIÃO FEDERAL. O Dr.NILTON REBELLO GOMES, Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho /RJ, faz saber, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada a Reclamada VIESSA VITÓRIA ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS LTDA , encontrada em lugar incerto e não sabido a comparecer perante esta 23ª Vara, na Rua do Lavradio, 132 - 4º andar, às 9:20 horas (nove horas e vinte minutos) do dia 15.02.2007 (quinze de feverreiro de dois mil e sete) a fim de, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, responder aos termos da Reclamação Trabalhista 158-2002-023-01-00-8 . Fica ainda citada de que deverá comparecer à audiência supra, independente do comparecimento de seus procuradores, sendo-lhe todavia, facultado fazer-se substituir por preposto devidamente credenciado, cujas declarações obrigarão o proponente, bem assim de que deverá vir munido das provas necessárias, documentos e testemunhas, estas no máximo de três, ficando a Reclamada advertida de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na forma do art.285 do CPC. A audiência será UNA na forma dos artigos 825 e 849 da CLT.\r\n\r\n“LISSANDRA DA CONCEIÇÃO CORREA, brasileira, solteira, recepcionista, portadora da carteira de trabalho 09928/131 RJ, CPF 054.983.077-48, residente e domiciliada na rua Itaiçaba, 33 - Parque Curicica - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22710-085, vem, por seus procuradores abixo firmados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de VIESSA VITÓRIA ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS LTDA , com sede à rua Conde D’Eu, 568, Centro, Ibiraçu, ES - CEP 29670-000, inscrita no CNPJ nº 01.851.772/0001-08 e UNIÃO FEDERAL com a citação na pessoa do Sr. Dr procurador Chefe na procuradoria da União so estado do Rio de Janeiro (RJ), na Av Rio Branco, 311- 8º andar, pelo fatos e fundamentos que a seguir expõe:\r\n\r\nDECLARAÇÃO PARA EFEITO DO ARTIGO 625-d DA CLT\r\n\r\nA reclamante afirma não existir comissão de conciliação prévia, seja no âmbito das empresas, seja no sindicato da categoria profissional, impossibilitando assim o requerimento de conciliação prévia junto àquela comissão, ensejando a reclamação direta nessa especializada.\r\n\r\nDO RITO ORDINÁRIO\r\n\r\nConforme artigo 852-A, § 2º da Lei 9957/00, estão excluídas do rito sumaríssimo, portanto cabível somente o rito ordinário, a adminstração pública direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nDO CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSocorre à reclamante o enunciado 331, IV, do E.TST, onde está prevista a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ( a União) em caso de inadimplemento do empregador e nos casos em que fizer parte do polo passivo da relação processual e assim seja condenada.\r\n\r\nPor tal motivo, requer a reclamante o chamamento ao processo da União federal, que tem inegável responsabilidade, ainda que subsidiária, no caso vertente.\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA reclamante foi admitida aos serviços da primeira reclamada em 04.01.2001, para trabalhar como recepcionista na procuradoria Regional da União - 2ª Região, situada na Av.Rio Branco, 311 - 8º andar, através de processo licitatório em que a primeira reclamada logrou ser a vencedora.\r\n\r\nO salário contratado era de R$ 276,27, sob a forma de pagamento mensal.\r\n\r\nUtilizava a reclamante uma condução diariamente para o deslocamento casa/trabalho:\r\n\r\na) de 03 de setembro a 14 de novembro:\r\n\r\nLinha 269 - Curicica/Praça XV - R$ 2,00 (ida e volta)\r\n\r\nb) de 15 de novembro a 31 de janeiro:\r\n\r\nLinha 269 - Curicica/Praça XV - R$ 2,20 (ida e volta)\r\n\r\nO trabalho da reclamante desenvolvia-se no horário de 8:00 às 14:00 horas. Contudo, nos dias 03 e 07 de janeiro de 2002, a reclamante laborou em horas extras, em um total de 6 horas em cada dia, que deverão ser pagas com adicional de 50%.\r\n\r\nDA INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA \r\n\r\nA primeira reclamada pagou apenas o salário de outubro de 2001, com atraso, não fornecendo nunca os devidos vales-transportes. O salário de outubro de 2001 foi creditado tão somente em 17 de dezembro de 2001, portanto, em total e imperdoável atraso. Deixou de pagar os salários de novembro, dezembro e 13º salário proporcional de 2001 (4/12 avos), mais janeiro de 2002, ainda por vencer.\r\n\r\nConsultado o extrato da conta vinculada da reclamante do FGTS verificou a reclamante que não houve qualquer depósito a esse título, restando a depositar ou pagar diretamente os valores de outubro de 2001 até a data da rescisão indireta do contrato de trabalho, que ora se requer.\r\n\r\nPor fim, a reclamante não recebeu o contracheque do mês de outubro de 2001.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA primeira reclamada ao não pagar salários dos meses de novembro de 2001 em diante, nem fazer os depósitos do FGTS a partir da admissão, em 4 de outubro de 2001, além de ter pago o salário de outubro de 2001 em total descompasso com o prazo que prevê o artigo 459 em seu § 1º da CLT, merece ser incursa no artigo 483, alínea “d” da CLT, sendo-lhe aplicada a rescisão indireta do contrato de trabalho, por sua culpa, informando a reclamante que o último dia de trabalho é 31 de janeiro de 2002, data a constar da CTPS como encerramento do contrato de trabalho.\r\n\r\nCom fulcro nesse rompimento motivado por culpa da empregadora são devidos à reclamante os salários retidos de novembro, dezembro e 13º salário de 2001 e janeiro de 2002, todos com acréscimo de 50% na forma da lei 10272/2001, se não pagos na primeira audiência.\r\n\r\nDevidos à reclamante os depósitos não feitos atinentes ao FGTS dos meses retro indicados, devendo a eles ser acrescida a multa de 40% para a empregada, mais 10% na forma da medida provisória que fixou em 50% a multa sobre o saldo atual atualizado do FGTS.\r\n\r\nDevem também as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, os valores do vale-transporte, a saber:\r\n\r\na) outubro de 2001 - de 4 a 31:\r\n\r\nlinha 269 - Curicica/Praça XV = R$ 1,00 X 2 = R$ 2,00\r\n\r\ndias úteis de outubro de 2001, a partir do dia 04= 19 dias úteis\r\n\r\nvalor devido, a título de vale-transporte em outubro/2001\r\n\r\nb) novembro de 2001 - até o dia 14:\r\n\r\nlinha 269 - Curicica/Praça XV = R$ 1,00 X 2 = R$ 2,00\r\n\r\ndias úteis de novembro de 2001, até 14 = 9 dias úteis\r\n\r\nvalor devido, a título de vale-transporte até o dia 14\r\n\r\nc) novembro de 2001 - a partir do dia 15:\r\n\r\nlinha 269 - Curicica/Praça XV = R$ 1,10 X 2 = R$ 2,20\r\n\r\ndias úteis de novembro de 2001, a partir do dia 15 = 11dias úteis\r\n\r\nvalor devido, a título de vale-transporte a partir do dia 15: R$ 24,00\r\n\r\nd) dezembro de 2001:\r\n\r\nlinha 269 - Curicica/Praça XV = R$ 1,10 X 2 = R$ 2,20\r\n\r\ndias úteis de dezembro de 2001 = 20dias úteis\r\n\r\nvalor devido, a título de vale-transporte em dezembro/01:R$ 44,00\r\n\r\ne) janeiro de 2002:\r\n\r\nlinha 269 - Curicica/Praça XV = R$ 1,10 X 2 = R$ 2,20\r\n\r\ndias úteis de janeiro de 2002 = 22 dias úteis\r\n\r\nvalor devido, a título de vale-transporte em janeiro/02:R$ 48,40\r\n\r\nTOTAL DEVIDO\r\n\r\nNovembro/2001= R$ 42,20;\r\n\r\nDezembro/2001+ R$ 44,00; e\r\n\r\nJaneiro/2002= R$ 48,40\r\n\r\nTotal R$ 134,60\r\n\r\nDesconto de 6% do salário, correspondendo aos dias úteis: = R$ 34,26\r\n\r\nDiferença a receber pela reclamante :\r\n\r\nR$ 134,60-R$ 34,26= R$ 100,34\r\n\r\nPor derradeiro, devem as reclamadas as parcelas da rescisão contratual, ou seja, aviso prévio de 30 dias, 13º da rescisão (2/12 avos), férias proporcionais, acrescida a remuneração de 1/3 (5/12 avos), com a multa do FGTS, já indicada em tópico anterior, com pagamento equivalente do saldo real do FGTS, já indicada em tópico anterior, com pagamento equivalente do saldo real do FGTS a purar, bem como a entrega da guia para percepção do seguro-desemprego.\r\n\r\nDO PEDIDO\r\n\r\nA reclamante pretende a condenação das reclamadas, sendo a União Federal de forma subsidiária, no pagamento dos seguintes títulos:\r\n\r\na) declaração de culpa da primeira reclamada , decretando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme a fundamentação supra e a previsão do artigo 483, alínea “d” da CLT;\r\n\r\nb) Baixa na CTPS da reclamante , com data de 31 de janeiro de 2002, último dia trabalhado;\r\n\r\nc) Pagamento dos salários de novembro de 2001 a janeiro de 2002, incluindo o 13º salário proporcional de 2001 (4/12 avos), na primeira assentada, pena de não o fazendo arcar com mais de 50% conforme permite a lei 10272/2001;\r\n\r\nd) Pagamento em espécie dos valores a título de FGTS, dos meses de outubro de 2001 a janeiro de 2002, incluindo o 13º salário de 2001;\r\n\r\ne) Pagamento da correção monetária no salário de outubro de 2001, pago apenas em 17 de dezembro de 2001, conforme fundamentação supra;\r\n\r\nf) Pagamento das parcelas da rescisão contratual, devendo constar o motivo de justa causa do empregador, contemplando AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS, 13] SALÁRIO (2/12 AVOS), FÉRIAS PROPORCIONAIS (5/12 AVOS), COM 1/3 ADICIONAL, MAIS A MULTA DE 50% DO FGTS, SENDO 40% PARA PAGAMENTO DIRETAMENTE À RECLAMANTE E 10% PARA DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA.\r\n\r\ng) pagamento dos vales-transportes, conforme discriminado na fundamentação desse inicial reclamação:\r\n\r\nh) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À RAZÃO DE 15%, TENDO EM VISTA PERCEBER MENOS DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HAVER POSSIBILIDADE SE DE SE VALER DE ÓRGÃO DE CLASSE.\r\n\r\nDAS PROVAS.\r\n\r\nPretende a reclamante a produção de todas as provas em direito admitidas, testemunhal, documental e principalmente depoimento pessoal dos reclamados, pena de confesso.\r\n\r\nDO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nAtribui a reclamante o valor de R$ 2.000.00, ante o conteúdo econômico da causa.\r\n\r\nQuebra EX POSITIS\r\n\r\nEx positis, espera a reclamante a total procedência da reclamação trabalhista proposta, com a União Federal sendo condenada de forma subsidiária, com o que se fará a inteira e salutar JUSTIÇA.\r\n\r\nTermos em que, espera deferimento, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2002\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO\r\n\r\nOAB/RJ 58.851\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nOAB/RJ 80.312\r\n\r\nLUCIANA MARIA SILVA REIS\r\n\r\nOAB/RJ 84.153.”\r\n\r\nE, para que cheque ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial, Seção II, Federal, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara.\r\n\r\nId: 46640"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "23ª VT / RJ\r\n\r\nExpediente de 24/10 /2006 \r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA\r\n\r\nO DR. Nilton Rebello Gomes, Juiz Titular da 23ª VT/RJ, faz saber que serão realizadas as seguinte PRAÇAS, na Rua do Lavradio, 132 - 4º andar, no saguão, no dia 23 de NOVEMBRO de 2006 às 14:00 horas e, caso não haja licitante fica designado o dia 05 de DEZEMBRO de 2006 às 14:00 horas para o segundo pregão.\r\n\r\nPROC.RT.21/00 - Execução movida por MARCIA VERÔNICA DE SOUZA E SILVA contra NILSON RAMOS DA COSTA. BENS: 1 - Uma televisão de 29\" polegadas, marca Toshiba, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 500,00(quinhentos reais), encontrada na Rua Itaguage nº05, Parque Curicica, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROC.027-2005-023-01-00-3 - Execução movida por PAULO RICARDO FONTES SOARES contra MÃO - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MED. HOSPITALARA LTDA. BENS: 1 - Quinze camas hospitalares, marca MAP.5119G, “Fawler”, com cabeceira e peseira em tubos redondos esmaltados com balaustres, estrado em chapa de aço esmaltada, duas manivelas cromadas , grades laterais, em tubos redondos esmaltados, pés com sapatos plásticos, em bom estado de uso e conservação, avaliados, unitariamente, em R$ 950,00, totalizando em R$ 14.250,00(quatorze mil, duzentos e cinqüenta reais), encontrada na Rua Ane Dias 21, Santissimo, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROC.043-2004-023-01-00-5 - Execução movida por GENIVALDO CONCEIÇÃO DE JESUS contra MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA. BENS: 1 - Vinte e duas placas de piso metálico, forrado em compensado, medindo 1,40 x 0,70m, tudo em bom estado, ao preço unitário de R$ 750,00, totalizando em R$ 16.500,00(dezesseis mil e quinhentos reais) , encontradas na Rua General Correa e Castro 21, Jardim America, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROC.0253-2005-023-01-00-4 - Execução movida por ROBERTO ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA contra UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA e OUTRO. BENS: 1 - cinco monitores de 14\", avaliados, unitariamente em R$ 150,00, totalizando em R$ 750,00(setecentos e cinqüenta reais); 2 - Uma máquina elétrica IBM, esfera, azul, no valor de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais); 3 - Seis arquivos em aço, cor cinza chumbo com 06 gavetas com puxadores na cor preta, avaliados, unitariamente, em R$ 100,00(cem reais), totalizando em R$ 600,00(seiscentos reais). Valor total dos bens avaliados: R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais) , encontrados na Rua D’Ajuda 35 - 702, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROC.RT.489/00 - Execução movida por ANDREI CURVELLO BAPTISTA LEIBOVITCH contra TV SKY SHOP SA. BENS: 1 - Dezoito arquivos metálicos para pastas suspensas, em 04 gavetas, cada, no estado, avaliados, unitariamente, em R$ 100,00, totalizando em R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais); 2 - Dois computadores AMD Sempron(TM) 2.300 + 1.58 GHZ, 224 MB , memória RAM, com monitores coloridos de 17\", teclados, mouse e CPUs, em funcionamento e aparente regular estado, avaliados, unitariamente, em R$ 1.300,00(hum mil e trezentos reais); 3 - Dois computadores, INTEL PENTIUM 4, CPU 2.4 GHZ, 256 MB de RAM, compostos de CPUs, teclados, mouses e monitores de 15\", um funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais); 4 - Um computador AMD SEMPRON(TM) 2.300 + 1.58 GHZ, 224 MB, memória RAM, composto de monitor LCD DELL de 17\", teclado e mouse, em funcionamento, avaliado em R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais); 5 - Um aparelho “fac simile” Panasonic, KX-F1600, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 500,00(quinhentos reais); 6 - Um computador AMO SEMPRON(TIM) 2.300, 1.58 GHZ, 224 MB de RAM, com monitor de 17\" colorido, teclado e mouse e CPU , em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 1.300,00(hum mil e trezentos reais); 7 - Um computador IBM CORPORATION INTEL(R), CELERON, CPU 2.53 GHZ, 248 MB de RAM, com monitor de 17' samsung, teclado e mouse de funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 1.100,00(hum mil e cem reais). Valor total dos bens avaliados:R$ 10.800,00(dez mil e oitocentos reais), encontrados na Rua Sacadura Cabral 103, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROC.524/01 - Execução movida por FLAVIO LUIZ DA SILVA contra NIGRI ENGENHARIA Ltda. BENS: 1 - Um microcomputador , monitor Philips 105553/48, série WE000409MB de RAM, HD 40 GB, CPU VCOM, duas caixas de som, drive, cd som, mouse e teclado, Windows 2000, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais); 2 - Uma impressora LEXMARX3210, série nº10110094, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 400,00(quatrocentos reais). Valor total dos bens avaliados:R$ 1.900,00(hum mil e novecentos reais), encontrados na Rua Voluntários da Pátria, 113 - 2ºandar, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROC.0685-2004-023-01-00-4 - Execução movida por GILMAR ROQUE MARTINS contra TRANSPORTES PARANAPUAN SA. BENS: 1 - Um pneu para ônibus, novo, marca CTRBZ, grande, 275/80, avaliado em R$ 960,00(novecentos e sessenta reais), encontrado na Estrada do Galeão 178, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROC.RT.692/93 - Execução movida por SERGIO EDUARDO SANT’ANNA BALTHAZAR contra COMPANHIA DO METROPOLITANO DE RJ - METRO. BENS: 1 - Um terreno situado na Rua do Catete, nº191, com 11,40 m de frente - 10,68m, pelo lado direito e 17,00 m, pelo lado esquerdo e 5,94m de fundos, matrícula 21844, avaliado em R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais); 2 - Um terreno situado na Rua do Catete nº193, com 5,70 m de frente e fundos 17,00m, pelo lado direito e 17,60m, pelo lado esquerdo, matrícula 21845, avaliado em R$ 93.000,00(noventa e três mil reais); 3 - Um terreno situado na Rua do Catete nº195, com 5,00 m de frente; 17,60m pelo lado direito; 16,79m, pelo lado esquerdo e 5,80 m, de fundos, matrícula 21846, avaliado em R$ 107.000,00(cento e sete mil reais); 4 - Um terreno situado na Rua do Catete 197, com 5,80 m de frente; 32,72m , do lado direito; 31,75m, pelo lado esquerdo e 5,25 m de fundos, matrícula 28731, avaliado em R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais). Valor total dos bens avaliados: R$ 518.000,00(quinhentos e dezoito mil reais) , encontrados na Rua do Catete nº191, 193, 195 e 197, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROC.CPE.810-2006-023-01-00-8 - Execução movida por RONALDO KRAWEZUK DA SILVA contra EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. BENS: 1 - Sete arquivos de aço com quatro gavetas tipo ofício, estado de uso, avaliados, unitariamente, em R$ 180,00, totalizando em R$ 1260,00 (hum mil , duzentos e sessenta reais); 2 - Uma copiadora marca Xerox, modelo 5818, ano 2002, bom estado, avaliada em R$ 5.000,00(cinco mil reais); 3 - Uma impressora Epson LX 3000 , estado de nova, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 4 - Um armário de aço com duas portas, com dois metros de altura, bom estado, avaliado em R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais). Valor total dos bens avaliados: 7.210,00(sete mil, duzentos e dez reais), encontrados na Estrada dos Bandeirantes 3.706, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROC.RT.1137/96 - Execução movida por EDMILSON MARQUES DA SILVA GUEDES contra NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA e OUTROS. BENS: 1 - Um conjunto de sofá de quatro lugares com duas poltronas em couro branco, no estado, avaliado em R$ 4.200,00(quatro mil e duzentos reais), encontrado na Av. Comandante Julio de Moura nº112, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROC.RT.1984/96 - Execução movida por SONIA MARIA DE SOUZA contra COWA DO BRASIL SERV. ESPECIALIZADOS LTDA e OUTROS. BENS: 1 - Um som Philips c/ dois toca fitas e cd c/ três faixas e duas caixas de som e AM / FM, modelo FW 750 C, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 2 - Um ar condicionado Springer de 7.500 BTUs, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Valor total dos bens avaliados: R$ 900,00 (novecentos reais) , encontrados na Rua Morais Pinheiro nº1125, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nO ato de alienação far-se-á no dia e hora aprazados, obrigando-se o licitante a pagar no ato o valor da avaliação, em conformidade aos termos do art.620 do CPC c/c o art.769 da CLT.\r\n\r\nId: 46615"
                            ],
                            "46075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 00774-2002-023-01-00-9 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA FILHO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 026140/D ] JOSE ROBERTO DA SILVA FILHO: DIGA O AUTOR.FLS.123 \r\n\r\nProc. 01130-2005-023-01-00-0 - Rte: Luzini de Carvalho Cardoso [Adv. Jorge Ferreira Gomes OAB:RJ 038829/D AB:RJ 045243/D ] Cooperativa Multiprofissional de Servicos: AO RECORRIDO.FLS.116 \r\n\r\nProc. 01017-2006-023-01-00-6 - Rte: Jorge Mendes Teixeira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: AO RECORRIDO.FLS.50 \r\n\r\nProc. 00244-2000-023-01-00-9 - Rte: MARCOS DA SILVA MOREIRA [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 049479/D ] MARCOS DA SILVA MOREIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A:..ACOLHO AS RAZOES DA EMBARGANTE PARA,EM SANANDO A OMISSAO APONTA DA,INDEFERIR O PEDIDO DE DEDUCOES COMO FACULTADA NA DEFESA, MANTEN DO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA.INT.FLS.175 \r\n\r\nProc. 00971-2000-023-01-00-6 - Rte: VERONICA COUTINHO BARBOSA [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso OAB:RJ 084880/D AB:RJ 080607/D ] VERONICA COUTINHO BARBOSA, METRO CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO:...REJEITO, POI, AS RAZOES DE EMBARGANTE LANCADA AS FLS.404/408. INT.FLS.550. \r\n\r\nProc. 01507-2000-023-01-00-7 - Rte: JIRI BILLER [Adv. Mauricio Michels Cortez OAB:RJ 078113/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 048091/D ] JIRI BILLER, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, GRAFICOS BLOCH SA: RECIPROCAMENTE,DIGAM AS PARTES SOBRE PETICAO(AUTOR) DE 08/9/06 E PETICAO(MASSA FALIDA) DE 17/10/06, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DO CON TRADITORIO.FLS.452V \r\n\r\nProc. 02006-2000-023-01-00-8 - Rte: LUCIA MARIA IORIO VERISSIMO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] LUCIA MARIA IORIO VERISSIMO: DIGA O AUTOR.FLS.451 \r\n\r\nProc. 00252-2001-023-01-00-6 - Rte: ANTONIO CORDEIRO QUADRO [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa OAB:RJ 071251/D AB:RJ 055967/D ] ANTONIO CORDEIRO QUADRO: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.123 \r\n\r\nProc. 00972-2002-023-01-00-2 - Rte: RITA FIRMINO DOS SANTOS ATANAZIO [Adv. Schyrlene Pires Teixeira OAB:RJ 081607/D AB:RJ 068588/D ] RITA FIRMINO DOS SANTOS ATANAZIO: DIGA O EXEQUENTE.FLS.139 \r\n\r\nProc. 01718-2002-023-01-00-1 - Rte: ALCIONE FELIX DE PONTES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 063733/D ] ALCIONE FELIX DE PONTES: DIGA O EXEQUENTE.FLS.308 \r\n\r\nProc. 00848-2003-023-01-00-8 - Rte: MARCELO CARDOZO DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Correa OAB:RJ 088794/D AB:RJ 031456/D ] MARCELO CARDOZO DE SOUZA, EQUIPOOL EQUIPAMENTOS LTDA: HA CONDENACAO E NAO AUTORIZA A CHANCHELA DO JUIZO DE ACORDO DO TI TULO JUDICIAL.POREM, SE O AUTOR CONCORDA EM RECEBER O SEU CREDITO DA FORMA DITA,O JUIZO NADA TEM A OPOR.NOT.FLS.110 \r\n\r\nProc. 01102-2003-023-01-00-1 - Rte: MARIA VANIA NASCIMENTO ANDRADE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 079627/D ] HYDROPOWER ESTUDO INFORMATICA ENG SC LTDA: INDICAR PESSOA IDONEA PARA COMPARECER A SECRETARIA DA VARA,MUNIDA DE DOCUMENTACAO HABIL,PARA ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITARIO.FLS.50 \r\n\r\nProc. 01194-2003-023-01-00-0 - Rte: HILDA NETA SILVA TEIXEIRA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 067516/D ] HILDA NETA SILVA TEIXEIRA, PLAYLAND ENTRETENIMENTO LTDA: VISTOS,ETC..A SENTENCA FOI PROFERIDA E NAO DISPENSOU O AUTOR-SUCUM BENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS,NAO PODENDO SER ALTERADA...OUTROSSIM, O PETENTE NAO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI 5584/70.PORTANTO,INDE FIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA E, CONSEQUENTEMENTE , ANTE O NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS,JULGO DESERTO O APELO.INT.FLS.177 \r\n\r\nProc. 01578-2003-023-01-00-2 - Rte: ANA PAULA DA CRUZ MAGALHAES [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 035271/D ] ANA PAULA DA CRUZ MAGALHAES, SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 01777-2003-023-01-00-0 - Rte: LUIZ PHILIPPE BALBI JUNIOR [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 083897/D ] LUIZ PHILIPPE BALBI JUNIOR: DIGA O AUTOR.FLS.168 \r\n\r\nProc. 00304-2004-023-01-00-7 - Rte: ANDRE FERNANDES FAUSTO FERREIRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 049479/D ] ANDRE FERNANDES FAUSTO FERREIRA, TELEMAR INTERNET LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 00472-2004-023-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO BLANCO CORREA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 066321/D ] RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, CONSORCIO CAMARGO CORREA/SERGEN/ENGEFORM II: DIGA A PARTE ADVERSA,EM 05 DIAS.FLS.158 \r\n\r\nProc. 00537-2004-023-01-00-0 - Rte: JANIELICA BARBOSA ALIXANDRINO [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 099328/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA: DIGA A RE.FLS.149 \r\n\r\nProc. 00616-2004-023-01-00-0 - Rte: HERNANI ALBERTO XAVIER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] HERNANI ALBERTO XAVIER, BANCO ABN AMRO REAL S/A: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.633 \r\n\r\nProc. 01397-2004-023-01-00-7 - Rte: MAURO DOMINGUES MARTINS [Adv. Maria Das Gracas Silva OAB:RJ 068391/D AB:RJ 063843/D ] MAURO DOMINGUES MARTINS, GRES ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 01464-2004-023-01-00-3 - Rte: PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 123254/D ] JAMYR VASCONCELLOS SA: AO RECORRIDO.FLS.76 \r\n\r\nProc. 01616-2004-023-01-00-8 - Rte: AUGUSTO PEREIRA LEITE [Adv. Anselmo Louzeiro Braga OAB:RJ 075883/D AB:RJ 010230/D ] AUTO VIACAO JABOUR LTDA: DEFERIDA ,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.302 \r\n\r\nProc. 00055-2005-023-01-00-0 - Rte: Neide Craveiro de Azeredo [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho OAB:RJ 035650/D AB:RJ 028375/D ] Neide Craveiro de Azeredo, Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda., Editora de Guias LTB S.A.:...REJEITO ,POIS, AS RAZOES DA EMBARGANTE.INT.FLS.239V \r\n\r\nProc. 01033-2005-023-01-00-8 - Rte: Ivo Isaac de Mattos [Adv. Leda Santos de Oliveira OAB:RJ 027263/D AB:RJ 107306/D ] Ivo Isaac de Mattos: DIGA A PARTE ADVERSA,EM 05 DIAS.FLS.68 \r\n\r\nProc. 01100-2005-023-01-00-4 - Rte: Sheila Correa Netto Esch [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa OAB:RJ 063898/D AB:RJ 038982/D ] Sheila Correa Netto Esch, Tizulin Comercio e Servicos Ltda.:..IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 250,00,CALCULADAS SOBRE O VA LOR DA INICIAL ATRIBUIDO EM R$ 12.000,00,PELA AUTORA.FLS.48/49. \r\n\r\nProc. 01191-2005-023-01-00-8 - Rte: Carlos Eduardo Alves Cabral [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre OAB:RJ 118652/D AB:RJ 106810/D AB:RJ 016718/D ] Carlos Eduardo Alves Cabral: DIGA O AUTOR.FLS.125 \r\n\r\nProc. 01684-2005-023-01-00-8 - Rte: Maria Cecilia Santos Souza [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 010918/D ] Maria Cecilia Santos Souza: ATENDA O AUTOR AO ORA SOLICITADO. FLS.44 \r\n\r\nProc. 00381-2006-023-01-00-9 - Rte: Francisco Jose Duarte Gaspar E OUTRO S AB:RJ 118920/D AB:RJ 049479/D ] Francisco Jose Duarte Gaspar, Waldilier Machado Canuto, Banco Santander Banespa S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.974 \r\n\r\nProc. RT 001968/89 - Rte: GETULIO DE OLIVEIRA GALLINDO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva Matesco OAB:RJ 051067/D AB:RJ 010005/D ] GETULIO DE OLIVEIRA GALLINDO, BANCO DO BRASIL S/A: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.431 \r\n\r\nProc. 02481-1989-023-01-00-8 - Rte: QUILSON CAMPELO DE SOUZA [Adv. Adauto Goulart da Silva OAB:RJ 033687/D AB:RJ 057863/D AB:RJ 063898/D ] HEATING COOLING-TECNOL. TERMICA LTDA E OUTRA: DEFERIDA,EM TERMOS ,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.506 \r\n\r\nProc. RT 000602/90 - Rte: BENEDITO JOSE MATIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 041800/D ] BENEDITO JOSE MATIAS: NOT.O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.740 \r\n\r\nProc. RT 001352/90 - Rte: MARINALVA NATALIA NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 064140/D ] MARINALVA NATALIA NASCIMENTO: DEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.896 \r\n\r\nProc. RT 001721/90 - Rte: LUIZ CLAUDIO GOMES PIMENTEL [Adv. Sindicato dos Quimicos e Engenheiros Quimicos do MRJ] Rdo: IEF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] IEF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA: A RE FOI REGULARMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR CALCULOS DE LIQUI DACAO,CONFORME SE VE AS FLS.327. TODAVIA,DEFIRO A DEVOLUCAO DE PRA ZO A RE,POR 10 DIAS.NOT.FLS.328 \r\n\r\nProc. 00952-1997-023-01-00-3 - Rte: JORGE PAULO DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 016162/D ] JORGE PAULO DA SILVA: AO EMBARGADO.FLS.415 \r\n\r\nProc. 00230-1998-023-01-00-0 - Rte: ARMANDO RIBEIRO FILHO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 073760/D ] ARMANDO RIBEIRO FILHO: DIGA O EXEQUENTE.FLS.182 \r\n\r\nProc. 00406-1998-023-01-00-3 - Rte: MARIA ROSALINA DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 107779/D ] MARIA ROSALINA DOS SANTOS: AO EMBARGADO.FLS.348 \r\n\r\nProc. RT 000598/98 - Rte: JOSE SOARES DOS SANTOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 067115/D ] JOSE SOARES DOS SANTOS, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 01040-1998-023-01-00-1 - Rte: MARTA MILLIER DE OLIVEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 067077/D ] MARTA MILLIER DE OLIVEIRA: A GUIA ENCONTRA-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA. FLS.367 \r\n\r\nProc. 01117-1999-023-01-00-2 - Rte: ANTONIO DE QUEIROZ NASCIMENTO [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 080607/D ] ANTONIO DE QUEIROZ NASCIMENTO: DIGA O EXEQUENTE.FLS.304 \r\n\r\nId: 46075"
                            ]
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 01514-2006-026-01-00-3 - Cgte: Equipe Contabil Ltda. [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D ] Cgdo: Graham Bell Nascimento dos Santos Equipe Contabil Ltda.: Vir c/ deposito em 5 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00971-2006-026-01-01-3 - Agte: Rosangela Ferreira da Silva E OUTRO S AB:RJ 043568/D AB:RJ 038377/D ] Mateus da Silva Ferreira (representado p/ Rosangela Ferreira da Silva), Nailson Mendonca Santos: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00295-2006-026-01-01-8 - Agte: Dalva Odete dos Santos Agdo: Maria Ramos Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Maria Ramos Pereira: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2006-026-01-00-7 - SPTE: Vasti dos Santos Botelho [Adv. Roberval Moncorvo Lima OAB:RJ 125225/D ] SPDO: Sul America Companhia de Seguros Vasti dos Santos Botelho: CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FL 416 \r\n\r\nProc. RPS 001918/00 - Rte: ROBERTO LUIZ NETO [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro OAB:RJ 020894/D AB:RJ 067516/D ] ROBERTO LUIZ NETO: Ter ciencia de que foi indeferido o pedido. O meio indicado deve ser preciso. \r\n\r\nProc. RPS 001294/01 - Rte: EDNA DA SILVA SANTOS [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D AB:RJ 036489/D ] ANA MARIA FIGUEIREDO CABRAL: Ter vista da peticao do autor de fls 83 \r\n\r\nProc. 01293-2003-026-01-00-0 - Rte: MONIQUE FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Rafaela Mendonca de Souza OAB:RJ 109067/D ] Rdo: SEVEN BROTHER IND COM E CONFECCOES MONIQUE FREIRE DE OLIVEIRA: Ter vista do DARF ref a cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00470-2004-026-01-00-2 - Rte: SANDRA CRISTINA ABRANTES PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Lasmar Pereira OAB:RJ 017941/D ] Rdo: STAND COPY OIL SANDRA CRISTINA ABRANTES PEREIRA: FORNECER O CNPJ DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00896-2004-026-01-00-6 - Rte: JORGE FELIPE DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo OAB:RJ 047808/D AB:RJ 049424/D AB:RJ 118205/D ] JORGE FELIPE DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01260-2004-026-01-00-1 - Rte: VANDEMILSON DA SILVA DE LIMA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 070761/D AB:RJ 099328/D ] VANDEMILSON DA SILVA DE LIMA, LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA SA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01504-2004-026-01-00-6 - Rte: ANDREIA ANDRADE DA SILVA [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues OAB:RJ 095409/D AB:SP 118273/D ] ANDREIA ANDRADE DA SILVA, VIEIRA DE MELLO SERVICOS SC LTDA: Vir em audiencia extra-pauta para homologacao de acordo. \r\n\r\nProc. 00043-2005-026-01-00-5 - Rte: Debora Cristina Bonadiman [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Lobby Eventos Ltda. Debora Cristina Bonadiman: INDEFIRO. DILIGENCIE O AUTOR DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. \r\n\r\nProc. 01178-2005-026-01-00-8 - Rte: Hugo dos Santos Gleizer [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 082631/D ] Hugo dos Santos Gleizer: FORNECER O CNPJ DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00369-2006-026-01-00-3 - Rte: Jose Geraldo Marcolino (Espolio de) [Adv. Gesualdi Honorato Silva OAB:RJ 076915/D ] Rdo: Princesinha do Povo Mercado Ltda. ME Jose Geraldo Marcolino (Espolio de): TER CIENCIA DA GUIA GPS JUNTADA \r\n\r\nProc. 00525-2006-026-01-00-6 - Rte: Manoel Fernandes Lemos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Pelikan do Brasil S.A. Industria e Comercio Manoel Fernandes Lemos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01184-2006-026-01-00-6 - Rte: Artur de Souza Torres [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 051077/D AB:RJ 056619/D ] Artur de Souza Torres: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00007-2003-026-01-00-0 - Rte: MERCEDES PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] MERCEDES PAIVA DE OLIVEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00213-2003-026-01-00-0 - Rte: GILSON PEREIRA RIBEIRO [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A ] GILSON PEREIRA RIBEIRO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00228-2004-026-01-00-9 - Rte: PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 101378/D ] PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA, BANCO BRADESCO S/A: TER CIENCIA DAS GUIAS DARF E GPS JUNTADAS \r\n\r\nProc. 01010-2004-026-01-00-1 - Rte: ANTONIO ADEMIR DE SOUSA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 011091/D ] ANTONIO ADEMIR DE SOUSA, CONSTRUTO RA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA: TER CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01106-2004-026-01-00-0 - Rte: JOSE FLAVIO MENDES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 057570/D ] JOSE FLAVIO MENDES DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01449-2004-026-01-00-4 - Rte: EDNIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: QUASAR ENGENHARIA LTDA EDNIR PEREIRA DA SILVA: Ter ciencia de que foram deferidos 10 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00569-2005-026-01-00-5 - Rte: Anderson Martins Gomes [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 099328/D ] Anderson Martins Gomes: Ter vista do DARF de fls 102. \r\n\r\nProc. 00780-2005-026-01-00-8 - Rte: Sergio William Sivla Miana [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Campograndense de Ensino Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva OAB:RJ 071842/D ] Sergio William Sivla Miana: TER CIENCIA DA GUIA DARF JUNTADA \r\n\r\nProc. 00826-2005-026-01-00-9 - Rte: Jose Roberto Rodrigues Ramos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 008787/D ] Jose Roberto Rodrigues Ramos: Ter vista do DARF ref cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00829-2005-026-01-00-2 - Rte: Silvia Maria Maia Amancio de Souza [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 031314/D ] Silvia Maria Maia Amancio de Souza, Francisco Arruda Junior: Anotar a CTPS da autora na sede da re no dia 9/11/06 as 15:00h. Venha o autor c/ a liquidagao \r\n\r\nProc. 00965-2005-026-01-00-2 - Rte: Jaciara Sampaio da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 000760/B ] Jaciara Sampaio da Silva: Ter ciencia do oficio da 34a Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01053-2005-026-01-00-8 - Rte: Anderson Soledade dos Santos [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 057570/D ] Anderson Soledade dos Santos: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01206-2005-026-01-00-7 - Rte: Fabiana da Conceicao Francisco [Adv. Americo Ferreira Gomes OAB:RJ 044679/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre peticao FL 96 \r\n\r\nProc. 01264-2005-026-01-00-0 - Rte: Jorge Ribeiro Valente [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 063834/D ] Auto Viacao Jabour Ltda.: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01299-2005-026-01-00-0 - Rte: Wanderlei Rodrigues de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Wanderlei Rodrigues de Souza: Ter ciencia de que foi indeferido o pedido devendo o autor diligenciar junto a CEF. \r\n\r\nProc. 00605-2006-026-01-00-1 - Rte: Mauro Cesar Duarte [Adv. Lucio Ledio de Souza OAB:RJ 085867/D AB:RJ 044488/D ] Pepsico do Brasil Ltda.: COMPROVE A RE O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, DOCUMENTALMENTE, SOB PENA DE PAGAR MULTA FIXADA NA SENTENCA E SOFRER AS SANCOES ALI PREVISTAS. \r\n\r\nProc. 00681-2006-026-01-00-7 - Rte: Luiz Fernandes de Oliveira [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D ] Rdo: Condominio do Edificio Parima Luiz Fernandes de Oliveira: TER CIENCIA DAS GUIAS GPS JUNTADAS \r\n\r\nProc. 00918-2006-026-01-00-0 - Rte: Iracy Silva de Santana [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez OAB:RJ 061206/D AB:RJ 095180/D ] Iracy Silva de Santana: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01014-2006-026-01-00-1 - Rte: Jose Severino da Silva [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D AB:RJ 044536/D ] Jose Severino da Silva: Vir c/ calculo que entende devido. \r\n\r\nProc. 01029-2006-026-01-00-0 - Rte: Ricardo Nunes [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D AB:RJ 044536/D ] Ricardo Nunes: Vir c/ o calculo do que endende devido. \r\n\r\nProc. 02777-1992-026-01-00-3 - Rte: JORGE DE CARVALHO FLORES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] JORGE DE CARVALHO FLORES: Ter vista das guias de fls 596/597. \r\n\r\nProc. 02822-1992-026-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 086770/D ] UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. adesivo \r\n\r\nProc. 00530-1994-026-01-00-4 - Rte: BRANA LILENBAUM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:SP 067566/D AB:RJ 055264/D ] BRANA LILENBAUM: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. cfe. despacho fl 902 \r\n\r\nProc. RT 000661/94 - Rte: LUIZ EDUARDO PERES MAINENTI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 006665/D ] LUIZ EDUARDO PERES MAINENTI: TER CIENCIA DA GUIA DARF JUNTADA \r\n\r\nProc. 00736-1994-026-01-00-4 - Rte: AILTON PROFETA E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 002683/A ] AILTON PROFETA: TER CIENCIA DA GUIA DARF JUNTADA. \r\n\r\nProc. RT 000966/96 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SIMAS [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 001723/A ] NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. R$ 1.900,00. \r\n\r\nProc. 00235-1997-026-01-00-0 - Rte: LUIS ALBERTO MOTA FERNANDES [Adv. Risonete Soares de Souza OAB:RJ 052600/D AB:RJ 071427/D ] LUIS ALBERTO MOTA FERNANDES: TER CIENCIA DA GUIA DARF JUNTADA \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000531/97 - Rte: PEDRO DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 087887/D ] PEDRO DA SILVA: Vir c/ meios objetivos p/ prosseguimento da execucao em 10 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001639/97 - Rte: CREUZA BARBOSA DE MELLO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 086770/D ] CREUZA BARBOSA DE MELLO, BANCO SANTANDER NOROESTE S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 01729-1997-026-01-00-2 - Rte: DILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] DILSON RODRIGUES DOS SANTOS: Vir c/ a atualizagao dos calculos conforme acordao. \r\n\r\nProc. RT 002305/97 - Rte: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 011091/D ] SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO, RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ: Ter ciencia de que foi deferido prazo sucessivo de 10 dias a comecar pelo autor c/ permeio de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000075/98 - Rte: JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna OAB:RJ 050626/D AB:RJ 031047/D ] JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA: Indicar meios objetivos para prosseguimento da execucao em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01122-1999-026-01-00-4 - Rte: MARIA CHRISTINA PIRAGIBE [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] MARIA CHRISTINA PIRAGIBE: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001289/99 - Rte: MARCELO DIONIZIO GOMES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] MARCELO DIONIZIO GOMES: VENHA O AUTOR COM O CALCULO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nId: 45906"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "46680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 00244-1999-027-01-01-2 - Rte: SILVIA TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 090382/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01454-2002-027-01-01-4 - Rte: MARCIA REGO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato OAB:RJ 002036/A AB:RJ 016162/D ] Rdo: ENTREGAR AS FICHAS DE REGISTRO, BEM COMO AS FINANCEIRAS, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR AS FLS.101/102 EM 5 DIAS, SOB PENA DE DETER- MINACAO DE PERICIA PARA ELABORACAO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM ONUS PELA RE. \r\n\r\nProc. 01970-1989-027-01-01-0 - Rte: SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 029032/D ] Rte, BANCO EXPRINTER LOSAN S/A: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 108.148,68. HA DEPOSITO NOS AUTOS QUE E SUFICIENTE PARA COBRIR O CREDITO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 01755-2003-027-01-00-6 - SPTE: REGILEA MARTINS HENRIQUES DA SILVA [Adv. Luciana Pimentel Oliveira OAB:RJ 112706/D AB:RJ 087647/D ] SPDO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01471-2005-027-01-00-1 - SPTE: Paulo Cesar Pereira [Adv. Walter Augusto Cardoso OAB:RJ 025423/D AB:RJ 093914/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000903/00 - Rte: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 046538/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 83 \r\n\r\nProc. RPS 000762/01 - Rte: PATRICIA DO NASCIMENTO SANT ANA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 040861/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 128/129 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 01856-2001-027-01-00-5 - Rte: ELIZABETH DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Sergio Campos de Azevedo OAB:RJ 019601/D AB:RJ 062553/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, BEM COMO SERA LIBERADO ALVARA PARA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 00493-2004-027-01-00-3 - Rte: ODILON ESTEVAO ROSA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00601-2004-027-01-00-8 - Rte: VALDECI MARTINS DE MELO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 099047/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00690-2004-027-01-00-2 - Rte: MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira OAB:RJ 069917/D AB:RJ 006732/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 101 \r\n\r\nProc. 01391-2004-027-01-00-5 - Rte: JOSE ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D ] Rte: TRAZER AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CONSTITUICAO DA RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01519-2004-027-01-00-0 - Rte: MARCIANO SOUZA DA CUNHA [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D AB:RJ 090698/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00784-2005-027-01-00-2 - Rte: Flavia Coelho Souza e Mello [Adv. Sergio Vergne Ribeiro OAB:RJ 080893/D ] Rdo: Central Rio Medica Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01061-2005-027-01-00-0 - Rte: Leandro Melquiades do Nascimento [Adv. Sonia Ferreira de Araujo OAB:RJ 086033/D AB:RJ 015929/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.361,51 \r\n\r\nProc. 01149-2005-027-01-00-2 - Rte: Heloisa Helena Ramos da Silva [Adv. Marciel Quintanilha OAB:RJ 099747/D AB:RJ 083272/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.69 \r\n\r\nProc. 01181-2005-027-01-00-8 - Rte: Ronier Salomao de Mello [Adv. Sueli Fraga da Costa OAB:RJ 054426/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 98 \r\n\r\nProc. 01185-2005-027-01-00-6 - Rte: Rafaela de Souza Silva [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes OAB:RJ 095301/D AB:RJ 097648/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. 5D SUCES,PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 01343-2005-027-01-00-8 - Rte: Jorge Barbosa de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes OAB:RJ 111514/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00959-2006-027-01-00-2 - Rte: Maria Edinalva Barbosa da Silva [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 067587/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001818/00 - Rte: JORGE DA CUNHA PADRAO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 493 \r\n\r\nProc. RT 001837/00 - Rte: LUCY MARIA DA CONCEICAO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.259v \r\n\r\nProc. 02247-2000-027-01-00-2 - Rte: JOSE GUSTAVO MILAGRES FONTOURA [Adv. Marcia Menezes Soares OAB:RJ 076274/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO EMB.EXEC DA RDA E IMPUGNACAO EXEQUENTE: \"PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DA RE E IMPROCEDENTE A IMPUGNA- CAO DO AUTOR...\" \r\n\r\nProc. 00345-2001-027-01-00-6 - Rte: EZEQUIEL JOSE DE MOURA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 062472/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00867-2001-027-01-00-8 - Rte: CLAUDIO SERGIO VASCONCELOS [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 023872/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01121-2001-027-01-00-1 - Rte: ROBERTO SANTOS DA MOTTA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01711-2001-027-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ FERREIRA SALVADOR E OUTRO S AB:RJ 099277/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01768-2001-027-01-00-3 - Rte: PAULO SERGIO PINHO [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D AB:RJ 067175/D AB:RJ 066674/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: RTE: QUANTO A PET PROTOC EM 20/06/06, INDEFERIDO O REQUERIDO, NAO HA PARTE INCONTROVERSA DECLARADA PELA RE. PARTES: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO: ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00714-2002-027-01-00-1 - Rte: MANOEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 032696/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 31/08/06, REPORTAR-SE AO DESPACHO FLS.161 \r\n\r\nProc. 00913-2002-027-01-00-0 - Rte: JOSE AMARO FERREIRA NUNES [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01138-2002-027-01-00-0 - Rte: GEORGE GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho OAB:RJ 061746/D AB:RJ 015242/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01261-2002-027-01-00-0 - Rte: DOVALDINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 045513/D ] Rte: DEFERIDO O PARCELAMENTO DOS HON.PERICIAIS EM 5 VEZES, DEVENDO A PERICIA INICIAR-SE APOS O PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA. VENHA O AU- TOR COM A PRIMEIRA PARCELA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01323-2002-027-01-00-4 - Rte: MAURO RICARDO CORREA CORDEIRO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 01390-2002-027-01-00-9 - Rte: EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 27/09/06, ANTE A NAO CON- CORDANCIA DA RE, CONFORME RAZOES DE FLS.414. \r\n\r\nProc. 01442-2002-027-01-00-7 - Rte: AURORA LAS HERAS DA SILVA LAGO RIOMAYOR [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO A RE. \r\n\r\nProc. 01528-2002-027-01-00-0 - Rte: EPAMINONDAS CARLOS DA SILVA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 036953/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.176 \r\n\r\nProc. 01547-2002-027-01-00-6 - Rte: GILBERTO OLIVEIRA MERES [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D AB:RJ 068535/D AB:RJ 094186/D ] Rte, TELEFONICA CELULAR S/A: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nQuebra Proc. 01631-2002-027-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS NOGUEIRA SOARES [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D AB:RJ 040955/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.277 \r\n\r\nProc. 00249-2003-027-01-00-0 - Rte: VALDELICE MOREIRA DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE O CREDITO DO AUTOR ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 00630-2003-027-01-00-9 - Rte: GABRIEL MARTINS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00700-2003-027-01-00-9 - Rte: VILANIR ALVES DE SOUSA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 014124/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 86 \r\n\r\nProc. 01074-2003-027-01-00-8 - Rte: SALOMAO WAJNBERG [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: VENHA A RE COM OS EXTRATOS ANALITICOS EFETUADOS NA CONTA DO FGTS DO AUTOR DURANTE O PACTO LABORAL (PRAZO DE 10 DIAS). \r\n\r\nProc. 01168-2003-027-01-00-7 - Rte: ANA PAULA MEIRELLES MARQUES [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 013345/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01232-2003-027-01-00-0 - Rte: RONALDO ANTONIO MACHADO DIAS [Adv. Jose Henrique de Barros Neto OAB:RJ 075850/D AB:RJ 097791/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01440-2003-027-01-00-9 - Rte: NELSON PINTO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01788-2003-027-01-00-6 - Rte: EPAMINONDAS JOSE DINIZ JUNIOR [Adv. Jose Leal Barbosa OAB:RJ 089022/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 612 \r\n\r\nProc. 00122-2004-027-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO MODENA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 099272/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00136-2004-027-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA [Adv. Paulo Roberto Bastos OAB:RJ 036529/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00417-2004-027-01-00-8 - Rte: ARI DE CAMPOS [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D AB:RJ 076766/D ] COMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA: ESCLARECER SOBRE A DATA DO PROTOCOLO DA PETICAO DE EMBARGOS DE DE- CLARACAO (17/09/2006-DOMINGO). \r\n\r\nProc. 00443-2004-027-01-00-6 - Rte: BRUNO ARAUJO RODRIGUES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 015925/D ] Rte, SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6,41 \r\n\r\nProc. 00783-2004-027-01-00-7 - Rte: IVAN SILVA DE ONOFRE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 001308/B ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE AS IMPUGNACOES DA RDA. \r\n\r\nProc. 00968-2004-027-01-00-1 - Rte: ELIANE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01215-2004-027-01-00-3 - Rte: ALESSANDRO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 060217/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01244-2004-027-01-00-5 - Rte: ROBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.124 \r\n\r\nProc. 01418-2004-027-01-00-0 - Rte: ANDREIA MENEZES DA ROCHA SHUBO [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca OAB:RJ 063775/D AB:RJ 061074/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01445-2004-027-01-00-2 - Rte: JOSE ARIMATEIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 078291/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01469-2004-027-01-00-1 - Rte: ADECIR DA SILVA FERREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01547-2004-027-01-00-8 - Rte: ALMYR CESAR LIMA [Adv. Marcelo Simao de Sa OAB:RJ 087346/D AB:RJ 094159/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00159-2005-027-01-00-0 - Rte: Edson Ribeiro da Silva [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa OAB:RJ 060823/D AB:RJ 097989/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00173-2005-027-01-00-4 - Rte: Lea Gabino e Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 132427/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.75 \r\n\r\nProc. 00223-2005-027-01-00-3 - Rte: Regina da Silva Gregorio Maciel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00268-2005-027-01-00-8 - Rte: Deivid Goncalves Barretto da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 111335/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 224,47 \r\n\r\nProc. 00296-2005-027-01-00-5 - Rte: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D AB:RJ 050320/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. 5D \r\n\r\nProc. 00327-2005-027-01-00-8 - Rte: Marcelo Saldanha da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 33.524,76 \r\n\r\nProc. 00435-2005-027-01-00-0 - Rte: Joao Eduardo Barbosa dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00527-2005-027-01-00-0 - Rte: Agnaldo Alexandre de Lira [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro OAB:RJ 121849/D AB:RJ 074015/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00546-2005-027-01-00-7 - Rte: Raquel de Oliveira Minelli [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D AB:RJ 071113/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TNL PCS S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00801-2005-027-01-00-1 - Rte: Janio da Silva Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 021392/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2005-027-01-00-5 - Rte: Elias Nascimento Jorge [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 096891/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO A RE. \r\n\r\nProc. 01355-2005-027-01-00-2 - Rte: Luiz Antonio Cardozo de Oliveira [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho OAB:RJ 064204/D AB:RJ 085968/D AB:RJ 009379/D ] FMC Tecnologies do Brasil Ltda. - CBV Ind. Mec.: DEVOLVIDO O PRAZO A RE. \r\n\r\nProc. 01455-2005-027-01-00-9 - Rte: Felipe Brito Cardoso [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 59 \r\n\r\nProc. 01490-2005-027-01-00-8 - Rte: Rafael Teixeira Ramos [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 079728/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01516-2005-027-01-00-8 - Rte: Joao Pedro de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 107935/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01611-2005-027-01-00-1 - Rte: Valeria da Silva Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 069412/D ] Banco Bradesco S.A.: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00068-2006-027-01-00-6 - Rte: Carmem Luzia de Oliveira Garcia [Adv. Ruth Peres Pereira OAB:RJ 127513/D AB:RJ 091587/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 28.193,85 \r\n\r\nProc. 00101-2006-027-01-00-8 - Rte: Francisco de Assis Galvao [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 099133/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00128-2006-027-01-00-0 - Rte: Cristina Soares Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESPACHO FLS.108: \"...REJEITADA A POSTULACAO DA RE, DETER- MINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO...\" \r\n\r\nProc. 00178-2006-027-01-00-8 - Rte: Leandro Nascimento de Araujo [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 094218/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00181-2006-027-01-00-1 - Rte: Antonio Freire Neto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 035930/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00222-2006-027-01-00-0 - Rte: Heldanne Cardoso Barros [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 055235/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00279-2006-027-01-00-9 - Rte: Anderson Ferreira Ramos [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha OAB:RJ 125141/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 015925/D ] Seprof Servicos Profissionais Ltda., Banco Cruzeiro do Sul S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO (PZ SUCESS) \r\n\r\nProc. 00308-2006-027-01-00-2 - Rte: Ronaldo Meyer Luiz [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rdo: PRIMEIRAMENTE, VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00327-2006-027-01-00-9 - Rte: Celio Martins Barcellos [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D AB:RJ 093847/D AB:RJ 103536/D ] Rte, Trans Net Work Servicos para Transportes Ltda., RIO MIDIA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"IMPROCEDENTE EM FACE DE RIOMIDIA INFOR- MATICA LTDA E PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DE TRANSNET WORK SERVI- COS DE TRANSPORTE LTDA...\" \r\n\r\nProc. 00436-2006-027-01-00-6 - Rte: Ricardo Ferreira Rolin [Adv. Wilton Thiago da Fonseca OAB:RJ 089627/D AB:RJ 010614/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00444-2006-027-01-00-2 - Rte: Luis Carlos Santos Augusto [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00498-2006-027-01-00-8 - Rte: Carlos Renato Pereira Soares [Adv. Maria Jose Alencar OAB:RJ 047767/D AB:RJ 085633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00505-2006-027-01-00-1 - Rte: Rimond Chamound Luz [Adv. Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Farmacia Alvorada Suburbana Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.68 \r\n\r\nProc. 00513-2006-027-01-00-8 - Rte: Davi Nabuco dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 043064/D AB:RJ 074015/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00526-2006-027-01-00-7 - Rte: Claudio Luis Paula do Espirito Santo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00688-2006-027-01-00-5 - Rte: Karen Braga Ceylao [Adv. Andrea Luiza Belem OAB:RJ 099192/D AB:RJ 080568/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00753-2006-027-01-00-2 - Rte: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 00953-2006-027-01-00-5 - Rte: Cleber Manhaes Passos [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00987-2006-027-01-00-0 - Rte: Jorge Ayres Pereira Junior [Adv. Luciana Berman OAB:RJ 124612/D AB:RJ 081251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01012-2006-027-01-00-9 - Rte: Patricia Silvestre da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: DEVOLVIDO AS PARTES O PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. RT 001150/89 - Rte: WANDERLEY COSTA [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: QUANTO A PET PROTOC EM 22/09/06, REPORTAR-SE AO DESPACHO FLS.892. \r\n\r\nProc. RT 000232/91 - Rte: ROBERTO LUIZ BARRETO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 062857/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO A RE. \r\n\r\nProc. RT 000931/92 - Rte: LUIZ FERNANDO PIMENTEL [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 025592/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001141/92 - Rte: MARIO ALEXANDRE [Adv. Pedro Candido da Silva OAB:RJ 047287/D AB:RJ 070333/D AB:RJ 022019/D ] LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA S/A: APRESENTAR OS COMPROVANTES DOS DEPOSITOS EFETUADOS. \r\n\r\nProc. RT 000594/93 - Rte: DOMINGOS LOPES FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 105254/D ] BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 408.379,42 \r\n\r\nProc. RT 001545/93 - Rte: ZULEICA REGINA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Adilson Ferreira OAB:RJ 061781/D AB:RJ 071440/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 000316/95 - Rte: MARINETE FERNANDE J AMARAL [Adv. Sheila Lasevitch OAB:RJ 070145/D AB:RJ 022986/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.757,18 \r\n\r\nProc. RT 001218/95 - Rte: DANIEL DE ANDRADE FIRMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 110032/A ] Rte: FORNECER O ENDERECO DA EXECUTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000621/96 - Rte: CANDIDO SANTOS JUNIOR [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral OAB:RJ 080052/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001339/96 - Rte: RAFAEL JOSE PEZZINO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001505/97 - Rte: JULITA JATARAIBA DE GUSMAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.596 \r\n\r\nProc. RT 000084/98 - Rte: SIMARA RITA MATTOS SANTOS [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000114/98 - Rte: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 079654/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 186/187 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. RT 001835/98 - Rte: JAIR MARTINS DOS SANTOS [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 066784/D ] Rte: FORNECA O RTE O ENDERECO DA EXECUTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXE- CUCAO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00429-1999-027-01-00-4 - Rte: MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 096024/D AB:RJ 044670/D ] Rte, BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA DE PREVID FUNCIONARIOS BCO BRASIL- PREVI: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001246/99 - Rte: EDESIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 035284/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 349/352 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. RT 001247/99 - Rte: JOSE GALDINO FILHO [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 080414/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 001439/99 - Rte: ADILSON GOMES DOS SANTOS [Adv. Fernan do Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 253 \r\n\r\nProc. 01906-1999-027-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO LOPES [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas OAB:RJ 048886/D AB:RJ 077410/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01907-1999-027-01-00-3 - Rte: ANA CHRISTINA DO NASCIMENTO QUINTELLA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto OAB:RJ 071819/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nId: 46680"
                            ]
                        }
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00020-2005-030-01-00-0 - Rte: Waldinho Alves dos Santos (Espolio de) Rdo: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00139-2005-030-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Franco Baptista Rdo: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01325-2003-030-01-00-7 - Rte: DAVID FIDELIS DE BARROS Rdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00420-2005-030-01-00-5 - Rte: Eliandro Santana de Oliveira Rdo: MTA PlanejAmento e Servicos de Seguranca Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01142-2005-030-01-00-3 - Rte: Amilsom de Souza Macedo Rdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00 p/cd rda \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00146-2003-030-01-00-2 - Rte: INGRID MENDONCA PEREIRA [Adv. Teresa de Jesus Pinto OAB:RJ 052404/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00503-2003-030-01-00-2 - Rte: RODRIGO INACIO SANTOS LAGO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Dar andamento a execucao, sob pena de suspensao do feito, nos termos da Resolucao n.06/06. \r\n\r\nProc. 01679-2003-030-01-00-1 - Rte: MAURICIO BARBOSA DE MORAES [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 045243/D ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS(EM LIQUIDACAO), COMP.EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL: Manifestar-se sobre os documentos de fls em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00203-2005-030-01-00-5 - Rte: Alzira Cirlene Inglat [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra OAB:RJ 108240/D AB:RJ 024564/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00381-2005-030-01-00-6 - Rte: Ana Flavia Martins Ribeiro de Jesus [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: Maria da Gracas Gomes Olivense Barbosa Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00002-2000-030-01-00-3 - Rte: ALBERTO FELICIANO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 02191-2000-030-01-00-9 - Rte: RUSTEMBERG JOSE DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01946-2001-030-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO MOURAO DOS SANTOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01970-2001-030-01-00-8 - Rte: FLAVIA CABRAL MACEDO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 074183/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. RT 002050/01 - Rte: ANNY MORAES TAVARES ALVES [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 047588/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.524/537 (adesivo) \r\n\r\nProc. 00184-2002-030-01-00-4 - Rte: THADEU SERGIO CORDEIRO [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto OAB:RJ 090464/D AB:RJ 066669/D AB:RJ 086084/D ] PRESTOBANK INFORMATICA LTDA, BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00260-2002-030-01-00-1 - Rte: MONICA SANTA ROSA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos novos calculos. \r\n\r\nProc. 00357-2002-030-01-00-4 - Rte: ELAINE CAMPOS DE AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar OAB:RJ 107502/D AB:RJ 061689/D AB:RJ 019030/D AB:RJ 106844/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00377-2002-030-01-00-5 - Rte: ANA CRISTINA VICENTE [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 029937/D AB:RJ 002496/A ] ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00553-2002-030-01-00-9 - Rte: DAIANE SILVA DA COSTA [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva OAB:RJ 080246/D AB:RJ 080472/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.164/172 \r\n\r\nProc. 01612-2002-030-01-00-6 - Rte: MANOEL LEITE DOS SANTOS [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo OAB:RJ 090752/D AB:RJ 100370/D AB:RJ 037836/D ] SELLING OUT PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA., SOUZA CRUZ S/A: Manifestar-se sobre o oficio de fls 279/285 \r\n\r\nQuebra Proc. 00047-2003-030-01-00-0 - Rte: DEISE DA SILVA MATOS [Adv. Jose Renato da Silva de Souza OAB:RJ 088946/D AB:RJ 059662/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00525-2003-030-01-00-2 - Rte: CLEBER EMANUEL DA SILVA SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01377-2003-030-01-00-3 - Rte: VERA ALMEIDA BONISSONI [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01715-2003-030-01-00-7 - Rte: FERNANDO MARCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 061268/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00294-2004-030-01-00-8 - Rte: DANIELLE GODOY DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00312-2004-030-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO NASCIMENTO BONIFACIO [Adv. Lilian de Andrade Jorio OAB:RJ 046856/D AB:RJ 082114/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00375-2004-030-01-00-8 - Rte: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA TOMAZ [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 095629/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00426-2004-030-01-00-1 - Rte: ALEXANDRO MOREIRA ROSENDO [Adv. Angela Maria Neves Soares OAB:RJ 073857/D AB:RJ 087948/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00931-2005-030-01-00-7 - Rte: Mario Alves de Aguiar [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D ] Rdo: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao 49/50 \r\n\r\nProc. 00958-2005-030-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio de Almeida [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz sucessivo \r\n\r\nProc. 01146-2005-030-01-00-1 - Rte: Domenica Marques da Silva [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D AB:RJ 032501/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01246-2005-030-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Costa de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.319/322 (adesivo) \r\n\r\nProc. 01475-2005-030-01-00-2 - Rte: Henrique Simoes da Silveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 017469/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01573-2005-030-01-00-0 - Rte: Maria de Lourdes Miraglia [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 100699/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01694-2005-030-01-00-1 - Rte: Carlos Eduardo Reis Alves [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 036937/D ] Rdo: Comprovar honorarios periciais em R$ 3.400,00, peticao fls.121. \r\n\r\nProc. 00163-2006-030-01-00-2 - Rte: Edson de Queiroz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho feito susp. max 01 ano \r\n\r\nProc. RT 000879/91 - Rte: IVANILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 064375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 001419/92 - Rte: LEILA FERNANDES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D AB:RJ 077979/D ] Rte: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01195-1993-030-01-00-0 - Rte: CELSO TOZATO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 000855/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00515-1994-030-01-00-5 - Rte: JOAQUIM MOREIRA VENTURA [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes OAB:RJ 039133/D AB:RJ 022259/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da integralizacao do credito-exequendo \r\n\r\nProc. RT 001083/94 - Rte: JOSINEIDE GOMES SOUSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.672/673 \r\n\r\nProc. 01830-1999-030-01-00-4 - Rte: ROBERTO LUIZ MEYER ESQUENASI [Adv. Daniela Andrade Pereira OAB:RJ 081366/D AB:RJ 066584/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01902-1999-030-01-00-3 - Rte: OSWALDO DA SILVA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nId: 45368"
                            ],
                            "45360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00280-2006-030-01-00-6 - Rte: Rene Jorge Silva dos Santos Rdo: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 20,00 p/rda \r\n\r\nProc. 00388-2006-030-01-00-9 - Rte: Vanja Alves Felipe Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 200,00 p/rda \r\n\r\nProc. RT 001599/00 - Rte: ADELIA VIEIRA RAMOS Rdo: PLASTICOS HIPER PACK IND E COMERCIO SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 244,92 p/rte \r\n\r\nProc. 02141-2001-030-01-00-2 - Rte: SEBASTIANA SANTOS NUNES Rdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.155/161. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 02247-1998-030-01-01-2 - Rte: ANTONIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 019030/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos O prazo nao sera prorrogado em nenhuma hipotese, despacho fls.222 \r\n\r\nProc. 01252-2005-030-01-00-5 - Rte: Valcira Reis da Silveira Neves [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta OAB:RJ 126184/D ] Rdo: Firmino Almeida e Silva Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. fls.22 \r\n\r\nProc. RT 000391/00 - Rte: AILINE TARGINO [Adv. Amaury Bezerra Araujo OAB:RJ 081489/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (MASSA FALIDA) Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 001691/00 - Rte: SERGIO JOSE VIEIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 085047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00307-2001-030-01-00-6 - Rte: ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA [Adv. Ademir de Carvalho OAB:RJ 076926/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01927-2001-030-01-00-2 - Rte: ALCINEI DE ALMEIDA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Incluir na folha de pagamento do autor os indices 9,85% e 14,04% em 10 dias, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 a ser revertida em seu favor. \r\n\r\nProc. 00020-2002-030-01-00-7 - Rte: ROBERTO CELSO PETRI [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00334-2002-030-01-00-0 - Rte: JOEL DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 055235/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00855-2002-030-01-00-7 - Rte: MARCIO FERNANDES DA COSTA DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: BUSSINS EXPRESS Rte: Ter ciencia de despacho fls.126 \r\n\r\nProc. 01175-2002-030-01-00-0 - Rte: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 075577/D AB:RJ 110508/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01245-2002-030-01-00-0 - Rte: MARIA DA PENHA DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 055176/D ] Rte: Diligenciar junto ao RGI. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 00389-2003-030-01-00-0 - Rte: REGINA DE JESUS ALVES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE ELAI EDUCATIVA LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres OAB:RJ 047171/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00730-2003-030-01-00-8 - Rte: SIDNEY ALVES LACORTE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 015242/D ] CANTAO INTERIORES LTDA, RECANTO MOVEIS INTERIORES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01025-2003-030-01-00-8 - Rte: CARLOS MARTINIANO DA ROCHA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01675-2003-030-01-00-3 - Rte: ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 001632/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00641-2004-030-01-00-2 - Rte: JEFFERSON SANTOS DA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 070127/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos Traditar guias de FGTS. \r\n\r\nProc. 01422-2004-030-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO PEREIRA MACIEL [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00443-2005-030-01-00-0 - Rte: Erivaldo Inacio de Farias [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 088736/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (adesivo) fls.133 \r\n\r\nProc. 00505-2005-030-01-00-3 - Rte: Carlos Ary de Oliveira Esteves [Adv. Marilia Ribeiro Moreira OAB:RJ 128028/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida vista dos autos fora de cartorio, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 00812-2005-030-01-00-4 - Rte: Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (adesivo) fls.442/444 \r\n\r\nProc. 00884-2005-030-01-00-1 - Rte: Flavio Henrique Pereira da Gama [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. E PETICAO FLS.981/983, no que tange ao erro material, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 00921-2005-030-01-00-1 - Rte: Eduardo Medina da Costa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 117805/D AB:RJ 077483/D ] LSI Logistica Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01170-2005-030-01-00-0 - Rte: Dolorina Ferreira Mendes da Rocha [Adv. Rosane Pinto Miranda OAB:RJ 129276/D AB:RJ 101363/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00176-2006-030-01-00-1 - Rte: Flavia Fernandes de Oliveira [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 052689/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz sucessivo \r\n\r\nProc. RT 001436/91 - Rte: MARIA DAS GRACAS GOMES ALVES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 438/439 \r\n\r\nProc. RT 002900/92 - Rte: LUIZ CLAUDIO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 002683/A ] REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL): Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000043/96 - Rte: ESPOLIO DE ALDALIRIO DA PAIXAO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 220/242 \r\n\r\nProc. RT 000188/96 - Rte: LUIZ AMBROSIO DE ASSIS BENTES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 081408/D ] Rte, Rdo: Contestarem as impugnacoes e os Embargos a execucao opostos, respectivamente, as fls.728 e 730/753, no prazo legal. \r\n\r\nProc. RT 001300/96 - Rte: JOAO ALFREDO MOUTINHO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Vir, em 48 horas, com a diferenca devida de 16.660,50 IDTRs, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01927-1996-030-01-00-4 - Rte: ROSAURA CLEA ALVES RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 051800/D ] Rdo: Manifestar-se quanto as impugnacoes de fls.1120/1121, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 01409-1997-030-01-00-1 - Rte: MARCELO REIS PEIXOTO [Adv. William Figueiredo de Oliveira OAB:RJ 084529/D AB:RJ 097847/D ] Rdo: Tomar ciencia que o bloqueio foi parcial, querendo embargar, comprovar em 05 dias o valor remanescente da execucao, a fim de garantir o Juizo. \r\n\r\nProc. 01422-1997-030-01-00-0 - Rte: SONIA MARIA DE BASTOS GODOY [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 021683/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000524/98 - Rte: LUCILIA ALVES DA SILVA [Adv. Marcio Paar Santiago OAB:RJ 107706/D AB:RJ 080705/D ] Rte: Deferida vista dos autos fora do cartorio por 15 dias, conforme requerido as fls.58. \r\n\r\nProc. RT 000706/98 - Rte: ANDREIA DINIZ DA SILVA [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 076985/D ] Rte: Fornecer meios necessarios prosseguimento da execucao em 10 dias \r\n\r\nProc. 00317-1999-030-01-00-6 - Rte: EDIVAN ALVES DE ARAUJO [Adv. Janete Portela de Vercoza OAB:RJ 045563/D AB:RJ 002120/A ] Rte: Deferido o parcelamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. RT 001767/99 - Rte: ARMANDO SZEKELY FILHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida vista dos autos conforme requerido. \r\n\r\nId: 45360"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01149-2005-035-01-00-7 - Rte: Katia Ioannou Guimaraes Rdo: Clinica Bells Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 9.000,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01026-2006-035-01-00-7 - Rte: Wallace Pereira dos Santos Rdo: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls 289: PROCEDENTE para condenar a re a proceder a baixa na CTPS do autor com data da inicial, em 08 dias. Custas de R$ 17,00 pela re, calculadas sobre o valor de R$ 850,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 01091-2006-035-01-00-2 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Benicio Reis [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D ] Benicio Reis: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001440/01 - Rte: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Ana Maria Chaves da Silva OAB:RJ 079604/D AB:RJ 052801/D ] JOAO LUIZ DA SILVA, KS REC HUMANOS CONS TEC E TERCEIRIZACOES LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01210-2003-035-01-00-4 - Rte: JOSE ANTONIO JACOB ARENA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D JOSE ANTONIO JACOB ARENA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 430/439, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01217-2000-035-01-00-3 - Rte: ANTONIO FELIZ RIBEIRO MARTINS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 020981/D ] ANTONIO FELIZ RIBEIRO MARTINS: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01254-2001-035-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA PINTO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 058042/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: Venha o reclamado, em 48 horas, com o deposito referente ao credito do reclamante, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01256-2001-035-01-00-1 - Rte: ANA PAULA QUEIROZ [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 058042/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: Venha o reclamado, em 48 horas, com o deposito do credito do reclamante, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002060/01 - Rte: JOSE LUIS PEREIRA [Adv. Rafael Bevilaqua OAB:RJ 063539/D AB:RJ 096278/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 054195/D ] JOSE LUIS PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 609, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01090-2002-035-01-00-4 - Rte: SERGIO BASTOS MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 022019/D ] SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 15.054,04 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01394-2004-035-01-00-3 - Rte: RENATO DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 108634/D AB:RJ 104951/D ] RENATO DE ALMEIDA ARAUJO, EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls 176: \"... Defiro a suspensao do processo em curso nesta 35a Vara do Trabalho, devendo o reclamante informar ao Juizo o andamento do processo nr 2006.001.079270-3, em curso na 6a Vara Empresarial da Comarca da Capital...\" \r\n\r\nProc. 00765-2005-035-01-00-0 - Rte: Andre Luis Vieira Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 250,00, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00918-2005-035-01-00-0 - Rte: Maria Izabel Coelho Antonio [Adv. Vitor Greijal Sardas OAB:RJ 094887/D AB:RJ 089155/D ] CTR Consultoria e Treinamento Ltda.: Entregar guias para saque do FGTS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00294-2006-035-01-00-1 - Rte: Aparecido Felipe da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 061802/D ] Aparecido Felipe da Silva, Ivon Correia Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002466/89 - Rte: PAULO LEON DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 066247/D ] PAULO LEON DE OLIVEIRA JUNIOR: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001732/91 - Rte: NEUSA GECHELE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 049940/D ] NEUSA GECHELE: Manifestar-se sobre peticao de fls 288, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02129-1992-035-01-00-8 - Rte: ADEMIR RAINHA [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 050623/D AB:RJ 022019/D ] ADEMIR RAINHA: Manifestar-se sobre peticao de fls 636/7: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000724/95 - Rte: MARCIO ANTONIO PATRICIO VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] MARCIO ANTONIO PATRICIO VIEIRA, BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia da promocao da contadoria, de fls 690, sendo que a reclamada devera comprovar o deposito do credito remanescente, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001400/95 - Rte: VALDEIR MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 014153/D ] VALDEIR MARTINS: Manifestar-se sobre peticao de fls 227/230:5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001110/97 - Rte: OLICIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] OLICIO RODRIGUES DA SILVA: Tendo em vista que o convenio com a JUCERJA nao se encontra regularizado, nao estando disponivel a todos os Juizes, diligencie o reclamante pessoalmente. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001393/98 - Rte: OZIEL DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA OZIEL DE SOUZA NASCIMENTO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000256/99 - Rte: RIZETE CRISTINA BATISTA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 080893/D ] RIZETE CRISTINA BATISTA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000449/99 - Rte: JORGE MANOEL ARNALDO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 079968/D ] JORGE MANOEL ARNALDO: Tomar ciencia do despacho de fls 262: \"... devera proprio reclamante diligenciar no sentido de impulsionar a execucao...\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01278-1999-035-01-00-6 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE LIMA [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 037836/D ] CARLOS HENRIQUE DE LIMA: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001903/99 - Rte: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 049641/D ] MARIA DE FATIMA DE ARAUJO: Requeira o autor o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 45959"
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                                "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01690-2005-036-01-00-1 - Rte: Jair Prata de PAIVA RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 09:14 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Adauto Rodrigues Dias OAB : RJ 070130 D Proc: RT 000960/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Milton Goncalves Filho OAB : RJ 071902 D Proc: RT 000010/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edir Passos de Carvalho OAB : RJ 080252 D Proc: 00781-2002-036-01-00-7 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00606-2003-036-01-00-0 - Aut: SINDICATO DOS EMP MOTOCICLISTAS DO ERJ [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Reu: SEDOC SERVICOS ESP TRANSP DOC E IMPRESSOS LTDA Aut: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00540-2006-036-01-00-1 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel OAB:RJ 113697/D AB:RJ 112840/D ] Aut: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01294-2006-036-01-00-5 - Egte: Claudia Patricia Gomes [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires OAB:RJ 080450/D AB:RJ 094997/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00280-2006-036-01-00-4 - SPTE: Jorge Lobato Goiana [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 067460/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V100000,00C2000,00-RDA \r\n\r\nProc. RPS 001253/01 - Rte: TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 066171/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00549-2002-036-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D ] Rdo: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00612-2004-036-01-00-9 - Rte: SOLANGE CRISTINA GUIMARAES [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves OAB:RJ 078385/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. OU DE SEUS SOCIOS \r\n\r\nProc. 01209-2004-036-01-00-7 - Rte: PATRICIA EMMERICK DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 063843/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00743-2005-036-01-00-7 - Rte: Lucio Mario Lima Vieira [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro OAB:RJ 049000/D AB:RJ 033824/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, obser vando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01507-2005-036-01-00-8 - Rte: Jorge Damiao da Silva [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos OAB:RJ 099784/D AB:RJ 001013/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00568-2006-036-01-00-9 - Rte: Cristina Maria Valadares Salgado [Adv. Heloisa Maria Massad OAB:RJ 034255/D ] Rdo: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE Rte: REPORTO-ME AS FLS 71. PREJUDICADO \r\n\r\nProc. RT 001639/00 - Rte: MARCO AURELIO SOARES DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 044259/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000358/01 - Rte: MARIA APARECIDA SOARES ALVES [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar OAB:RJ 080677/D AB:RJ 079941/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01419-2002-036-01-00-3 - Rte: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01614-2002-036-01-00-3 - Rte: JOAO SOUSA VIANA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa OAB:RJ 079459/D AB:RJ 060787/D AB:RJ 071113/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00161-2003-036-01-00-9 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D Rte: PREJUDICADO \r\n\r\nProc. 00764-2003-036-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 072187/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00963-2003-036-01-00-9 - Rte: SIDNEY AUGUSTO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D ] Rdo: VIGBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00160-2004-036-01-00-5 - Rte: MARCILIO MARINHO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 041283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01034-2004-036-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 088654/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01092-2004-036-01-00-1 - Rte: IRANILDO DOS ANJOS CAMPOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 085631/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01276-2004-036-01-00-1 - Rte: JUVANETE DA PAIXAO BOMFIM [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 096614/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01663-2004-036-01-00-8 - Rte: MARCELO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D AB:RJ 033108/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V6500,00-C130,00-RDA \r\n\r\nProc. 00550-2005-036-01-00-6 - Rte: Jorge Henrique Nogueira da Rocha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 078133/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01096-2005-036-01-00-0 - Rte: Telma Campelo Soutilha [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 072953/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00-C200,00-RDA \r\n\r\nProc. 01316-2005-036-01-00-6 - Rte: Fabio Cabral de Souza [Adv. Marcelo Alcantara da Silva OAB:RJ 128979/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,00-C100,00-RDA \r\n\r\nProc. 01399-2005-036-01-00-3 - Rte: Severino Magalhaes de Sousa Filho [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 061078/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao C/RELACAO A 2a RDA \r\n\r\nProc. 01524-2005-036-01-00-5 - Rte: Roberto Primo Feliciano [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 131440/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00-C200,00-RDA \r\n\r\nProc. 01527-2005-036-01-00-9 - Rte: Leonardo Ferreira de Morais [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 035705/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V7000,00-C140,00-RDA \r\n\r\nProc. 01531-2005-036-01-00-7 - Rte: Elaine Martins da Silva [Adv. Sidney Barbosa de Lima OAB:RJ 097460/D AB:RJ 093023/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00-C200,00-RDA \r\n\r\nProc. 01701-2005-036-01-00-3 - Rte: Marcio de Souza Falcao [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 093978/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V300,00-C6,00-RDA/DISP \r\n\r\nProc. 00205-2006-036-01-00-3 - Rte: Marcos de Souza Fernandes [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: To mar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V15000,00C300,00A/DISP \r\n\r\nProc. 00266-2006-036-01-00-0 - Rte: Maria Luzia da Conceicao [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira OAB:RJ 087412/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00267-2006-036-01-00-5 - Rte: Jorge Vinicius de Araujo Coccoli [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 057809/D AB:RJ 072272/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V1422,26-C28,45-RDAS \r\n\r\nProc. 00644-2006-036-01-00-6 - Rte: Sillas de Almeida Carvalho [Adv. Soraya Pereira Ribeiro OAB:RJ 128422/D ] Rdo: Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda. Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 70 \r\n\r\nProc. 00999-2006-036-01-00-5 - Rte: Marco Antonio Ribeiro de Souza [Adv. Eduardo Quintan Valle OAB:RJ 105818/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01117-2006-036-01-00-9 - Rte: Cristiane Ribeiro da Silva [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D Rte: INICIALMENTE, ESCLARECA A AUTORA A PRESENTE ANTE O QUE CONSTA DE FLS 55 \r\n\r\nProc. RT 000664/97 - Rte: ARTHUR TAVARES MACHADO [Adv. Augusto Haddock Lobo OAB:RJ 071279/D AB:RJ 082574/D ] Rte: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000310/98 - Rte: GILSON SILVA CRUZ [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 005380/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:...PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, RECUSO, POR ORA, A HOMOLOGACAO DO ACORDO, DEVENDO AS PARTES ESCLARECER SOBRE A ANOTACAO DA CTPS DO RECLAMANTE, E, APROVEITANDO A OPORTUNIDADE, CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO DIZER SE AINDA HA PARCELAS PENDENTES DE QUITACAO, FAZENDO, NESSE CADO, OS ACERTAMENTOS NECESSARIOS \r\n\r\nProc. RT 001029/98 - Rte: VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 060124/D ] Rte: VIR INICIALMENTE COM O ENDERECO DO REFERIDO ORGAO \r\n\r\nProc. RT 001526/99 - Rte: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denise da Silva Nicolet OAB:RJ 090856/D AB:RJ 016185/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 45950"
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                            "45769": [
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                                "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00312-2006-038-01-00-4 - Rte: Antonio Erismar de Mendonca Silva Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/11/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00918-2003-038-01-00-7 - Rte: ENOE CELESTE FURTADO CAMPOS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 002255/A ] Rte: APRESENTAR A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 15 DIAS,A VISTA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR APENSADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00565-2004-038-01-00-6 - Rte: ANA PAULA DOS SANTOS ROMOALDO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 084355/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA RETIFICACAO DA HOMOLOCACAO DE FLS.85, CONFORME DECISAO DE FLS.89. \r\n\r\nProc. 00685-2004-038-01-00-3 - Rte: VALDICEA PINTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 040039/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 002496/A ] RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00210-2006-038-01-00-9 - Rte: Fabio Nascimento de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 055348/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR DE FLS.36/38, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00081-2000-038-01-00-3 - Rte: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 074145/D ] Rte: DIGA A RE, EM 10 DIAS, SOBRE A MANIFESTACAO DA AUTORA(FLS.322/323) \r\n\r\nProc. RT 002187/01 - Rte: JOSE CARLOS MEDINA DA COSTA [Adv. Ginalva da Silva Santos OAB:RJ 041404/D AB:RJ 001707/B ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO (FLS.553/554) \r\n\r\nProc. 01163-2002-038-01-00-7 - Rte: GILBERTO FARIAS DA SILVA [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 071102/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS.245, EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01021-2003-038-01-00-0 - Rte: REGIANE GONZAGA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 076975/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: DIGA A RE, EM 10 DIAS, SOBRE MANIFESTACAO DA AUTORA DE FLS.183. \r\n\r\nProc. 00022-2004-038-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DUTRA QUARYGUASIL [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 108835/D ] Rte: APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00275-2004-038-01-00-2 - Rte: ALEXANDRO DOMINGUES PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 113921/D AB:RJ 057570/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01553-2004-038-01-00-9 - Rte: RODOLFO BERNARDINO DA SILVA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.186, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO(FLS.187). \r\n\r\nProc. 00011-2005-038-01-00-0 - Rte: Jose Jovaldir Barbosa de Sousa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 043238/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 30 DIAS, SOBRE O OFICIO DE FLS.131/133. \r\n\r\nProc. 00644-2005-038-01-00-8 - Rte: Elisa Gloria do Amaral [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey OAB:RJ 107643/D AB:RJ 096694/D ] Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO,EM 15 DIAS(FLS.166/169) \r\n\r\nProc. 00708-2005-038-01-00-0 - Rte: Edson Machado Fagundes [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite OAB:RJ 090796/D AB:RJ 100638/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 03 DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO (FLS.365). \r\n\r\nProc. 01224-2005-038-01-00-9 - Rte: Tamires da Silva Candido [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 01470-2005-038-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Martins da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Credicard Banco S/A, Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.: CIENCIA DE QUE A AUDIENCIA PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA KAROL VIEIRA CHEROLLE, NA 1a. VT/NILOPOLIS, FOI ADIADA PARA O DIA 07.12.06 AS 09:55 HORAS. \r\n\r\nProc. 00027-2006-038-01-00-3 - Rte: Carlos Adilson Leite Santos [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D AB:RJ 115401/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE FLS.268/273. \r\n\r\nProc. 00120-2006-038-01-00-8 - Rte: Antonio Presulino da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 111057/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE FLS.392/394. \r\n\r\nProc. 00391-2006-038-01-00-3 - Rte: Everaldo Silva Santos [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 025377/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.38/49. \r\n\r\nProc. 00409-2006-038-01-00-7 - Rte: Ana Paula Pereira Xandu [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.59/61. \r\n\r\nProc. 00842-2006-038-01-00-2 - Rte: Erinaldo Pedro Soares [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D AB:RJ 048907/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA AUGUSTO FERNANDES AZEREDO FREIRE, NO DIA 06.12.2006 AS 10:20 HORAS NA 3a.VT/DUQUE DE CAXIAS, PODENDO AS PARTES APRESENTAR QUESITOS. \r\n\r\nProc. 01025-2006-038-01-00-1 - Rte: Benedito Marques de Sousa [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 01180-1993-038-01-00-2 - Rte: NEWTON DE OLIVEIRA BRASIL [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFERE-SE VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002228/96 - Rte: VALTER CORADO GUALTER E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001724/97 - Rte: ROBERTO CHILELLI [Adv. Osvaldo Sirota Rotbande OAB:RJ 057142/D AB:RJ 047660/D ] Rte: REFAZER SUAS CONTAS, CONSIDERANDO O IR SOBRE O VALOR FINAL CALCULADO E INFORMANDO O VALOR SACADO PELO ALVARA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00269-1999-038-01-00-7 - Rte: CLAUDIO HNERIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 011827/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.163, DEVENDO O AUTOR REFAZER SEUS CALCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001851/99 - Rte: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira OAB:RJ 031767/D AB:RJ 095890/D AB:RJ 061669/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.447: ...INFORMAR EXATAMENTE O QUE PRETENDE. \r\n\r\nId: 45769"
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Fernando Castro Rodriguez OAB:RJ 117823/D ] Carlos Henrique Oliveira de Moura, Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00074-2000-041-01-00-4 - Rte: HELVIO MARTINS [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 029667/D AB:RJ 056603/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Dizer sobre a manifestacao do reclamante de fls. 544/553, em face do documento de fls.543. \r\n\r\nProc. RT 000334/00 - Rte: FRANCISCO FURTADO DO NASCIMENTO [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 063352/D ] CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Atender a promocao do setor de calculos. de fls.205. \r\n\r\nProc. RT 000881/00 - Rte: JOHN ROGER KOETZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 059656/D ] JOHN ROGER KOETZ: Comprove o reclamante, por outros meios, o que lhe foi determinado pelo despacho de fls,141. \r\n\r\nProc. 02241-2000-041-01-00-1 - Rte: JOSE ARNOBIO CARLOS PAIVA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 086098/D ] JOSE ARNOBIO CARLOS PAIVA: Manifestar-se sobre peticao de fls.235/243. \r\n\r\nProc. RT 000769/01 - Rte: GELI DE ABREU [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 024869/D ] GELI DE ABREU, COLD WAY AR CONDICIONANDO E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01003-2001-041-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 035289/D ] GARCIA E RODRIGUES SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001242/01 - Rte: FABIO FRANCISCO BORGES [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 103752/D ] FABIO FRANCISCO BORGES, NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA: Atender a promocao do setor de calculos. em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001257/01 - Rte: FERNANDA SOUSA MORAES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] FERNANDA SOUSA MORAES, TELEFONICA CELULAR S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00471-2002-041-01-00-8 - Rte: CELSO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB:RJ 067790/D AB:RJ 083544/D ] CELSO FRANCISCO DAS NEVES, SINDICATO DOS DESP PUBLICOS EST RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01150-2002-041-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA NUNES DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 031047/D ] HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA: Ter ciencia de despacho de fls.227. \r\n\r\nProc. 01695-2002-041-01-00-7 - Rte: MARIA DE FATIMA SILVA BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 020283/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON APART HOTEL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01713-2002-041-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COUTINHO DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00810-2003-041-01-00-7 - Rte: GILVAN FERREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 001031/B ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01771-2003-041-01-00-5 - Rte: JOSE DE CAMPOS FERREIRA FILHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 095616/D AB:RJ 067644/D ] JOSE DE CAMPOS FERREIRA FILHO, EDUARDO MATHIAS DA SILVA, AGAE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00371-2004-041-01-00-3 - Rte: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D ] BANCO BRADESCO S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00965-2004-041-01-00-4 - Rte: RODRIGO ALCAINE BALBI [Adv. Graziele Cardoso da Silva OAB:RJ 109086/D AB:RJ 040603/D ] RODRIGO ALCAINE BALBI: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01288-2004-041-01-00-1 - Rte: NEIDE DIAS DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 078327/D ] NEIDE DIAS DA SILVA, FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01384-2004-041-01-00-0 - Rte: MARCOS GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] MARCOS GONCALVES, TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01086-2005-041-01-00-0 - Rte: Miria Cristina Almeida de Araujo [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 101773/D ] Miria Cristina Almeida de Araujo, Mercado Estrela Central da Rede Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01604-2005-041-01-00-6 - Rte: Angelo Luiz Corbetta Filho [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva OAB:RJ 064375/D AB:RJ 049895/D ] Clodoaldo Cunha Imoveis Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00815-2006-041-01-00-2 - Rte: Valmir Pimentel [Adv. Antonio Edvaldo Gomes OAB:RJ 074116/D AB:RJ 049479/D ] Valmir Pimentel, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000938/91 - Rte: JOSE OSWALDO RANGEL MENDES DINIZ [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 060548/D ] JOSE OSWALDO RANGEL MENDES DINIZ, BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000896/93 - Rte: JOSE MARIA COELHO COSTA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira OAB:RJ 045268/D AB:RJ 015446/D ] RESTAURANTE NOVA REPUBLICA DA LAPA LTDA: Vir com os calculos corretos observando a promocao de fls.138. \r\n\r\nProc. RT 000313/95 - Rte: LUIZ SEVERINO DELVITO [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D LUIZ SEVERINO DELVITO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 217. \r\n\r\nProc. RT 000728/96 - Rte: ESPOLIO DE ERNANI TRINDADE GLOWER BASTOS [Adv. Marcus Varao Monteiro OAB:RJ 060121/D AB:RJ 006305/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000218/97 - Rte: ESPOLIO DE ARYNALDO TINOCO DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 062321/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Ter ciencia de despacho de fls.257. \r\n\r\nProc. RT 000349/97 - Rte: RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 010186/D ] RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001320/97 - Rte: MILTON DE FREITAS [Adv. Ligia Costa Tavares OAB:RJ 054200/D AB:RJ 092784/D ] FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000082/98 - Rte: ELAINE LUCIA LOPES [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 022081/D AB:RJ 007629/D ] ELAINE LUCIA LOPES, CLARA CZARNES SCHWARTZ BIJOUTERIAS ME, MONICA S G WEISS CHOR BIJOUTERIAS ME: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001596/98 - Rte: LUIZ CARLOS BATISTA NEVES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 070083/D ] LUIZ CARLOS BATISTA NEVES: Fornecer os meios necessarios para a intimacao dos socios, na forma do Ato 1836/05. \r\n\r\nProc. RT 000126/99 - Rte: JOSE DOS SANTOS VICTORINO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 049010/D ] JOSE DOS SANTOS VICTORINO, TVV TV VIDEO DISTRIBUIDORA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 45717"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Juiz Federal do Trabalho JOSÉ SABA FILHO, Titular da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 17.11.2006, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro - RJ, serão levados a leilão, pela Leiloeira TERESA BRAME, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designado o dia 30.11.2006 para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo: CPE nº 00622-2006-042-01-00-8, oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, extraída do processo nº 00569-2006-203-01-00-9 que ANGÉLICA MORENO DOS SANTOS promove em face de KIMOTO SHOW LTDA. ME. Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 06, designados como: Um (01) elevador giramoto, da marca 'Elevamais Silmar', próprios para demonstração de motocicletas, em bom estado, funcionando. AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Encontrados na Av. Brás de Pina, 359 - Penha/RJ; CPE nº 00110-2006-042-01-00-1, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna, extraída da RPS nº 001061/00 que CLOTILDES MILATO LOPES promove em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOC: Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. , designados como: Uma (01) máquina copiadora da marca Xerox, modelo 5028, laser, funcionando e em bom estado. AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Encontrado(s) na Av. Mal. Câmara, 350 sala 906 - Centro/RJ; CPE nº 00962-2006-042-01-00-9, oriunda da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, extraída do processo nº 01602/2001, que MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEIÇÃO (Adv.: Valter Valle - OAB/SP 123.862) promove em face de TECNOPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E SÓCIO ISAQUE NUNES PINHEIRO (Adv. Renato Tufi Salim - OAB/SP 22.292): Bem (ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 06, designados como: Um (01) veículo GM - Monza, placa LBD 5073-RJ, funcionando, em bom estado, parado no momento por falta de vistoria. AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Encontrado(s) na Rua Rodolfo Dantas, 26 apto. 501 - Copacabana/RJ. OBS: Eventuais débitos de multas e IPVA serão informados no momento do pregão. Condições do leilão: pagamento à vista, acrescido de 5% de comissão da Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas após a ciência da homologação da venda. Cientes os arrematantes que ficarão sujeitos a aplicação de multa, prevista no parágrafo único do art. 14 do C.P.C., em caso de não cumprimento da obrigação, além da perda do sinal. Em caso de remição, adjudicação ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente de que deverá pagar a Leiloeira, a título de verba honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Vera Lucia Guarino Cardozo, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ SABA FILHO Juiz Federal do Trabalho, Titular da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 46616"
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                                "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01675-2003-043-01-00-0 - Rte: JORGE ALBERTO DA COSTA LOPES Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 106/112, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001823/98 - Rte: ALECXANDRE MARTINS ROCHA Rdo: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 206, bem como da peticao do INSS, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 00092-2006-043-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 040784/D ] Reu: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00161-2004-043-01-00-8 - Cgte: CASA BRASIL COMESTIVEIS LTDA [Adv. Marcel Britz OAB:RJ 106946/D AB:RJ 102028/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01237-2003-043-01-01-4 - Rte: ANA VITORIA FOGACA DA SILVEIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00166-2002-043-01-00-9 - Rte: JOEL BATISTA DE LIMA [Adv. Maria Luzia Alves Borges OAB:RJ 086331/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos a execucao foram julgados IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00047-2003-043-01-00-7 - Rte: ERENITA RIBEIRO GOMES [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D ] Rdo: CLAUDIA MOTTA AZEDO Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01226-2003-043-01-00-1 - Rte: YOLANDA CHERQUE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 063941/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01275-2005-043-01-00-6 - Rte: Pablo Moreira Ferreira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino OAB:RJ 039357/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000236/00 - Rte: CARLOS ROBERTO MARINHO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 038982/D AB:RJ 022222/D ] Rte: Fornecer o endereco atualizado da executada, uma vez que ainda nao foi citada com exito na fase de execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001407/00 - Rte: LUIZ PAULO DE AGUIAR [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: RESTAURANTE MANDACARU DO SERTAO LTDA Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01659-2000-043-01-00-4 - Rte: WELLINGTON SEVALHO PESSANHA [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle OAB:RJ 065233/D AB:RJ 095256/D ] Rdo: Vista a decisao de fl. 135, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001110/01 - Rte: VILIAN DE ALMEIDA TELLES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: GIOVANNA BABY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Venha a reclamante comprovar o ora alegado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00528-2002-043-01-00-1 - Rte: CELSO CRUZ [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00999-2002-043-01-00-0 - Rte: MARCIO SILVA SIMAS [Adv. Heloisa Rosa Ferreira OAB:RJ 092521/D Rte: Reintime-se o reclamante a fornecer o endereco atualizado da reclamada, de modo a obviar o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01633-2002-043-01-00-8 - Rte: ADAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa OAB:RJ 092675/D ] Rdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA SILOMAR LTDA ME A/C Rte: Refazer os calculos, em 30 dias, conforme despacho de fl. 70, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00081-2004-043-01-00-2 - Rte: ELIDIO MUNIZ DO COUTO NETO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas pretendem produzir, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProc. 00175-2004-043-01-00-1 - Rte: MARIANA BOITEUX DE ALMEIDA [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D AB:RJ 093424/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 84, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00448-2004-043-01-00-8 - Rte: JUDITH DA SILVA CAMILLO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00449-2004-043-01-00-2 - Rte: JOSE HUMBERTO GREGORIO APRIGIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 063820/D ] Rdo: Vista a reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01192-2004-043-01-00-6 - Rte: ENOQUE RODRIGUES GALDINO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 106981/D AB:RJ 096313/D AB:RJ 054955/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00266-2005-043-01-00-8 - Rte: Jorge Ramalho da Costa [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00902-2005-043-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Pessanha Fernandes [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01042-2005-043-01-00-3 - Rte: Cassia Alessandra Lopes Pereira [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01067-2005-043-01-00-7 - Rte: Geraldo Roberto da Costa [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Venha a reclamante com o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 3.600,00, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00278-2006-043-01-00-3 - Rte: Jose Marcio Pereira [Adv. Eduardo Quintan Valle OAB:RJ 105818/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00385-2006-043-01-00-1 - Rte: Pedro Lins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D Rte: Venha o reclamante com as pecas necessarias a formacao da CS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000886/92 - Rte: MARIA JOSE DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 051973/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001048/93 - Rte: IZIDORO ALVES GALDINO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 044681/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001657/94 - Rte: ZILDA MARIA DE SOUZA SOARES [Adv. Wilson Rodrigues Pereira OAB:RJ 057880/D AB:RJ 043838/D ] Rdo: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 000487/96 - Rte: CLEBER DA SILVA CARDOSO [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 079079/D ] Rte: Fornecer o atual endereco do socio da reclamada, de modo a obviar a citacao da reclamada na fase de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002240/96 - Rte: CARLOS EDUARDO VEIGA [Adv. Edmea Portes de Andrade OAB:RJ 052601/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, de vera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 000956/98 - Rte: ALDENIR CARDOSO [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 038747/D ] Rdo: Juntar os recibos salariais do autor, referentes ao periodo de 1993/1998, em 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001823/98 - Rte: ALECXANDRE MARTINS ROCHA [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D ] Rdo: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 206, bem como da peticao do INSS, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001863/99 - Rte: ANIZETE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 093931/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos a execucao foram julgados PROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nId: 41410"
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Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D ] Exdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA ADILSON DOS SANTOS: Vista a parte autora fls 195/264, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00333-2003-044-01-00-9 - Rte: JAPARUANO BARBOSA [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 091444/D ] JAPARUANO BARBOSA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00888-2003-044-01-00-0 - Rte: NEUZA MARIA GUERRA DO BONFIM [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 045513/D ] NEUZA MARIA GUERRA DO BONFIM, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Venham as partes em data e horario de audiencia para apreciacao do acordo entabulado. \r\n\r\nProc. 00593-2004-044-01-00-5 - Rte: CAMILO DOS SANTOS COSTA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA CAMILO DOS SANTOS COSTA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01450-2004-044-01-00-0 - Rte: SORAIA DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes OAB:RJ 117327/D ] Rdo: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA SORAIA DE OLIVEIRA AMORIM: Tomar ciencia da decisao de fls 40. Custas de R$ 120,64 Rte. \r\n\r\nProc. 00975-2005-044-01-00-0 - Rte: Ana Paula de Mesquita Araujo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Mariano Schimbri Junior Ana Paula de Mesquita Araujo: Tomar ciencia da decisao de fls 38. \r\n\r\nProc. 01080-2005-044-01-00-2 - Rte: Tereza Pereira da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D ] Rdo: Todeschini - Adelia Mendes Tereza Pereira da Silva: Tomar ciencia da decisao de fls 19. \r\n\r\nProc. 01238-2005-044-01-00-4 - Rte: Erica Cruz dos Santos [Adv. Erlande Nunes Filgueira OAB:RJ 105793/D Erica Cruz dos Santos: A autora para que cumpra fls 90, agora no prazo de 24 horas, sob pena de extincao. Prazo em cartorio. \r\n\r\nProc. RT 000683/00 - Rte: CRISTIANO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 014543/D AB:RJ 049479/D ] CRISTIANO FAUSTINO DOS SANTOS: Vista a parte autora fls 186. \r\n\r\nProc. RT 000958/00 - Rte: DANIEL JORGE MENDES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] DANIEL JORGE MENDES DA SILVA: Contestar Embargos a Execucao de fls 502/528, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01448-2000-044-01-00-8 - Rte: NORMA BRUNI SERRAO [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama OAB:RJ 034220/D AB:RJ 010794/D ] NORMA BRUNI SERRAO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00187-2001-044-01-00-0 - Rte: RONAN MANHAES WAGNER [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056175/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: A Rda para que apresente novos calculos, incluindo a multa imposta fls 255/256, bem como para que cumpra o determinado no v. acordao fls 179/184, comprovando nos autos a data em que foi restabelecido o auxilio alimentacao, porque apurado ate o mes de maio de 2004. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00692-2002-044-01-00-5 - Rte: MANOEL HIPOLITO PANTALEAO FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] MANOEL HIPOLITO PANTALEAO FILHO, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Vista as partes fls 196/197, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00951-2002-044-01-00-8 - Rte: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 029018/D ] FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS: Vista a parte autora de fls 169/175, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00288-2003-044-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D CARLOS ALBERTO DE PAULA: Vista a parte autora dos oficios de fls 147/148. \r\n\r\nProc. 01032-2003-044-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO ANTUNES PINTO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 018251/D ] AUTO VIACAO BANGU LTDA: Contra-arrazoar o Recurso Adesivo de fls 461/463. \r\n\r\nProc. 01322-2003-044-01-00-6 - Rte: JOAO PIRES [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 010186/D ] JOAO PIRES, AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00159-2004-044-01-00-5 - Rte: CLAUDIO LUIZ GONCALVES ROMEU [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 122060/D ] CLAUDIO LUIZ GONCALVES ROMEU: Venha a parte autora com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00259-2004-044-01-00-1 - Rte: KATIA JORGETE AMARAL SILVA [Adv. Pedro Jose Neves OAB:RJ 086080/D ] Rdo: ERICA GLEICE MENEZES SANTOS KATIA JORGETE AMARAL SILVA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00652-2004-044-01-00-5 - Rte: ELI FERREIRA DA FONSECA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 045243/D ] ELI FERREIRA DA FONSECA: A parte autora para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 120. \r\n\r\nProc. 00883-2004-044-01-00-9 - Rte: FRANCISCO MESQUITA MAGALHAES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 071296/D ] FRANCISCO MESQUITA MAGALHAES: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00896-2004-044-01-00-8 - Rte: MARCELO DE CARVALHO RAIMUNDO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 067617/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: A parte Re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 130. \r\n\r\nProc. 01685-2005-044-01-00-3 - Rte: Joao Florencio de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 094482/D AB:RJ 020283/D ] Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais: Tomar ciencia da decisao de fls 103. \r\n\r\nProc. 00335-2006-044-01-00-0 - Rte: Cristina Maria de Melo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D ] Rdo: Carrefour Supermercados S.A. Cristina Maria de Melo: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 250,00. \r\n\r\nProc. 00492-2006-044-01-00-6 - Rte: Nelson Rodrigues dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Nelson Rodrigues dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 141/161. \r\n\r\nProc. 00520-2006-044-01-00-5 - Rte: Gilvan Sousa [Adv. Aluizio Felisberto da Silva OAB:RJ 033437/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Gilvan Sousa: O patrono do autor para manifestar-se em 48 horas, sob pena de extincao do feito sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. 00980-2006-044-01-00-3 - Rte: Marcio de Oliveira Reis [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros OAB:RJ 066584/D ] Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 32/49. \r\n\r\nProc. 01046-2006-044-01-00-9 - Rte: Roberto Vieira Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva OAB:RJ 056773/D AB:RJ 099328/D ] Roberto Vieira Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 77/81: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00 Rda. \r\n\r\nProc. RT 001827/91 - Rte: ALECIA SANTOS PAULA E OUTRO S AB:RJ 016796/D ALECIA SANTOS PAULA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 385 para, querendo, opor embargos em trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 000236/95 - Rte: VERA MARIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 071153/D ] VERA MARIA DE SOUZA SANTOS: A parte autora para ciencia do despacho de fls 224 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00300-1995-044-01-00-8 - Rte: ALTINEU TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D AB:RJ 001723/A AB:RJ 035728/D ] ALTINEU TEIXEIRA DA SILVA: Vista a parte autora fls 447/449, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01132-1996-044-01-00-9 - Rte: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022681/D ] FRANCISCO BERNARDO DA SILVA: A parte autora para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002051/97 - Rte: WILIAM GIOVANONI LOPES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] WILIAM GIOVANONI LOPES, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA: Vista as partes do laudo pericial por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000200/99 - Rte: ADELSON GOMES DA COSTA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D ADELSON GOMES DA COSTA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000375/99 - Rte: TONY LOPES DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 065718/D AB:RJ 019030/D ] TONY LOPES DOS SANTOS SILVA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000984/99 - Rte: CARLOS TADEU DO AMARAL NOVAES [Adv. Wanda Silva Carneiro OAB:RJ 033904/D ] Rdo: LIDER SEGURANCA PRIVADA LTDA CARLOS TADEU DO AMARAL NOVAES: O Rte e seu patrono para que se manifestem, de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 3o. da Resolucao Administrativa 06/2006 desta Corte. \r\n\r\nId: 45523"
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                                "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00409-2002-049-01-00-7 - Rte: MARGARIDA SABINO DE SOUZA Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00441-2005-049-01-01-8 - Rte: Marcos Paulo da Silva Lage [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 091262/D ] Rte: Vir com certidao de transito em julgado da decisao referida as fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00361-2003-049-01-01-0 - Rte: JORGE DURELLI COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00782-2006-049-01-00-1 - Egte: Claudio Nogueira Espindola [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 082443/D ] Egte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00924-2006-049-01-00-0 - Egte: Marco Aurelio Bouhid [Adv. Luiz Sergio Bouhid OAB:RJ 003687/D AB:RJ 076080/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2006-049-01-00-6 - Egte: Jose Pinto Guimaraes Junior [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D AB:RJ 086636/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02009-2001-049-01-00-5 - Rte: JOSELIA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 040262/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora deposito de fls 143 e 148, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01768-2003-049-01-00-2 - Rte: JOCEMIR SILVA DE ARAUJO [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01465-2004-049-01-00-0 - Rte: SABRINA DA SILVA HENRIQUES [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora deposito de fls 129, no limite da cota previdenciaria, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01677-2005-049-01-00-9 - Rte: Dirceu Pereira dos Santos [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges OAB:RJ 079013/D ] Rdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01204-2006-049-01-00-2 - Rte: Ademir Antonio Souza de Miranda [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000836/01 - Rte: CELIA MARIA MARQUES GIRARDI [Adv. Mauricio Michels Cortez OAB:RJ 078113/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 063306/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01419-2001-049-01-00-9 - Rte: PATRICIA GUERREIRO PALMA LIMA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 065068/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 02114-2001-049-01-00-4 - Rte: HELENA AQUINO DE ARAUJO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 088976/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls fls 359 e 390 Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls fls 359 e 390 Manifestar-se sobre impugnacao de fls 351/356 \r\n\r\nProc. RT 002162/01 - Rte: LEONARDO MARRON LOPES [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00073-2002-049-01-00-2 - Rte: RICHARD ANDRADE BROWN [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza OAB:RJ 057538/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00842-2002-049-01-00-2 - Rte: ELIEZER DE ABREU PINTO [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena OAB:RJ 099099/D AB:RJ 011661/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00833-2003-049-01-00-2 - Rte: ALOISIO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01011-2003-049-01-00-9 - Rte: SHEILA BERBERICK MACHADO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 095532/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01673-2003-049-01-00-9 - Rte: ANDRE COSTA PINTO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00716-2004-049-01-00-0 - Rte: MARIA TERESA FERNANDES DE RESENDE [Adv. Vicky Ribas OAB:RJ 116346/D AB:RJ 069201/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01324-2004-049-01-00-8 - Rte: HELIO JOSE CARDOSO DE VASCONCELLOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00212-2005-049-01-00-0 - Rte: Jose Antonio de Campos Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 009379/D AB:RJ 075285/D ] Rte: Ter ciencia do deposito de fls 131 e do calculo de IR, em 5 dias Wilson Sons Logistica Ltda.: Ter ciencia do inteiro teor do despacho de fls 132, em observancia ao Provimento 02/02 da CGJT \r\n\r\nProc. 00332-2005-049-01-00-8 - Rte: Renata Silva Costa [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: Cellular Marcell Telefonia e Informatica Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00704-2005-049-01-00-6 - Rte: Wilson Equey Martinez [Adv. Jose Carlos da Silva OAB:RJ 070230/D AB:RJ 066719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias, bem como do calculo de retencao do IR \r\n\r\nProc. 01143-2005-049-01-00-2 - Rte: Wanderley da Costa Passos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 058899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2005-049-01-00-7 - Rte: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 080880/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 225.846,204 TRs \r\n\r\nProc. 01271-2005-049-01-00-6 - Rte: Claudio Lopes Correa [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 5 dias \r\n\r\nProc. 01284-2005-049-01-00-5 - Rte: Maria Cecilia de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D Rte: Fornecer, em 30 dias, o atual endereco da Re ou de seus socios, devendo, neste caso, juntar copia dos atos constitutivos da Re \r\n\r\nProc. 01700-2005-049-01-00-5 - Rte: Antenor Silva Goyer [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Rte: Ter ciencia da decisao de fls 33: ARQUIVADO \r\n\r\nProc. 00009-2006-049-01-00-5 - Rte: Pedro Antonio Alves de Melo [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 064379/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00405-2006-049-01-00-2 - Rte: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00858-2006-049-01-00-9 - Rte: Eloisa Maria de Oliveira [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 048907/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 091583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (ED/ 1a Rda) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (ED/ 2a Rda) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (ED/ Rte) \r\n\r\nProc. 01153-2006-049-01-00-9 - Rte: Erico Vinicius Rodrigues de Souza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 001723/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001172/93 - Rte: JOSE CLAUDIO QUIRINO DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 072172/D AB:RJ 108719/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Manifestar-se sobre peticao fls 378 \r\n\r\nProc. RT 001279/93 - Rte: MARCIA FREITAS DOS REIS [Adv. Servulo Jo se Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 087776/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 301/302, em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000565/95 - Rte: OSVALDO DA SILVA REIS [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares OAB:RJ 065111/D Rte: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001229/96 - Rte: ZILA CARVALHO DE SOUZA CORREA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001266/97 - Rte: MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 079943/D ] Rte: Ter ciencia do calculo de retencao de IR, em 5 dias, devendo informar o numero do CPF do autor \r\n\r\nId: 46622"
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                            "46182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00963-2006-050-01-00-8 - Rte: Edmilson Avelino da Silva Rdo: Irmaos Mondani Construtora LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00276-2003-050-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA SOARES D AGUILA SOUZA Rdo: DIDAVID 2000 PRAISE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls.63. \r\n\r\nProc. 00104-2004-050-01-00-7 - Rte: LUCIANA CRUZ DE SOUZA Rdo: SERVCOOP COOP PROF PRESTACAO SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls.192. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00891-2006-050-01-00-9 - Rte: Jorge Leiria de Almeida [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Fundacao Antonio e Helena Zerrenner: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 114.v: ... juntar aos autos, em 20 dias, o contrato firmado com o prestador de servico de assistencia medica, vigente a epoca do contrato de trabalho do autor... \r\n\r\nProc. 00588-2001-050-01-00-1 - Rte: SUELY FERREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D ] Rdo: MISHMASH COMESTIVEIS LTDA ME SUELY FERREIRA DA SILVA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00122-2002-050-01-00-7 - Rte: ELIZABETH DE SOUZA CAMPOS MARQUES DA SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A ELIZABETH DE SOUZA CAMPOS MARQUES DA SILVA: Manifestar-se sobre Mensagem da Presidencia deste E.TRT fls.86. \r\n\r\nProc. 01015-2002-050-01-00-6 - Rte: Renata Alice Bernardo Serafim [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 035271/D ] Renata Alice Bernardo Serafim: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00276-2003-050-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA SOARES D AGUILA SOUZA [Adv. Jonas Francisco de Lima OAB:RJ 079274/D ] Rdo: DIDAVID 2000 PRAISE LTDA ANA LUCIA SOARES D AGUILA SOUZA: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls.63. \r\n\r\nProc. 00649-2006-050-01-00-5 - Rte: Augusto Cesar dos Santos [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D AB:RJ 118897/D ] Augusto Cesar dos Santos, Transportes Oriental Ltda.: Ter ciencia da decisao de fls. 133, sendo as partes, inclusive, para tomar ciencia da promocao de fls. 131, retificando seus calculos, se for o caso. \r\n\r\nProc. RT 000187/00 - Rte: LAURECI FERREIRA RANGEL [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A LAURECI FERREIRA RANGEL: Manifestar-se sobre Mensagem de fls. 180. \r\n\r\nProc. RT 000222/00 - Rte: MARIA ALICE DA SILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 033825/D ] MARIA ALICE DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls (141). \r\n\r\nProc. RT 000343/01 - Rte: VERA LUCIA SOARES PIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 034307/D ] VERA LUCIA SOARES PIRES: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00446-2001-050-01-00-4 - Rte: SERGIO MARTINS GRAVINI [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 015925/D ] SERGIO MARTINS GRAVINI: Vir com outro meio para prosseguimento da execucao.(fls.308). \r\n\r\nProc. RT 000851/01 - Rte: CARMEM LUCIA SANTIAGO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 017775/D ] CARMEM LUCIA SANTIAGO: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 132: Indefiro, ante o que estabelece a Resolucao TSE no. 19875/97 de 07/08/97. Agaurde se por mais trinta dias manifestacao da parte interessada. \r\n\r\nProc. 00342-2002-050-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS SILVERIO PASCHOAL [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 039357/D ] LUIZ CARLOS SILVERIO PASCHOAL: Fornecer o CPF do autor necessario a expedicao de alvara a FN. \r\n\r\nProc. 00763-2002-050-01-00-1 - Rte: VALTER CARVALHO REIS [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VALTER CARVALHO REIS: Manifestar-se sobre deposito fls. 135. \r\n\r\nProc. 00815-2002-050-01-00-0 - Rte: FELIPE MIRANDA MOREIRA BOMFIM [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira OAB:RJ 088760/D AB:RJ 081003/D ] FELIPE MIRANDA MOREIRA BOMFIM, CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA: Manifestar-se sobre promocao de fls.222,retificando seus calculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01742-2002-050-01-00-3 - Rte: MARISA OLIVEIRA NETO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 084591/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00106-2003-050-01-00-5 - Rte: LUIZ GERMANO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 070127/D ] LUIZ GERMANO DA SILVA: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 85: A certidao de onus reais e fornecida pelos cartorios do RGI. Venha o autor com a indicacao do RGI e respectivo endereco, onde encontra registrado o imovel indicado. \r\n\r\nProc. 00727-2003-050-01-00-9 - Rte: MAURIZA ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] MAURIZA ALEXANDRE DA SILVA: Ter ciencia do deferimento vista autos requeria fls. 405. \r\n\r\nProc. 00839-2003-050-01-00-0 - Rte: MARCELO LUIZ PINHEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 098677/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00589-2004-050-01-00-9 - Rte: SONIA MARA DE SOUZA CASTRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 087433/D ] SONIA MARA DE SOUZA CASTRO, PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA.: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal de fls. 155, devendo a reclamada, inclusive, proceder ao pagamento da diferenca. \r\n\r\nProc. 00757-2004-050-01-00-6 - Rte: AMA VIANA MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 084087/D ] TEREZINHA LAURA VALENTE SERVO COSTA: Manifestar-se sobre peticao (fls. 108). \r\n\r\nProc. 01044-2004-050-01-00-0 - Rte: NILSON DA SILVA LOPES [Adv. Washington George Rodrigues Cirne OAB:RJ 115789/D AB:RJ 061074/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. (R$ 913,00). \r\n\r\nProc. 01293-2004-050-01-00-5 - Rte: FABIANO RAMOS DA SILVA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 119957/D ] EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA: Ter ciencia de que foi deferido o requerido a fls. 89, inclusive de que o nao cumprimento importara em intimacao edilicia. \r\n\r\nProc. 01333-2004-050-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 003846/D ] LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. \r\n\r\nProc. 00076-2005-050-01-00-9 - Rte: Jorge Luis Reis Guimaraes [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D ] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP Jorge Luis Reis Guimaraes: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 80: Indefiro. Ainda nao esta comprovado o estado de insolvencia da reclamada capaz de justificar a desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. 00469-2005-050-01-00-2 - Rte: Jose Renato de Nazare [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 052925/D AB:RJ 088976/D ] Tecpress Service Ltda., Ultratec Engenharia S.A., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00687-2005-050-01-00-7 - Rte: Francisco de Assis Rosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 020283/D ] Francisco de Assis Rosa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00774-2005-050-01-00-4 - Rte: Jose Luiz Homem Mesquita [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 064890/D ] Jose Luiz Homem Mesquita: Juntar o instrumento da mandado. \r\n\r\nProc. 00799-2005-050-01-00-8 - Rte: Gilvan Ribeiro de Mendonca [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Gilvan Ribeiro de Mendonca: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00831-2005-050-01-00-5 - Rte: William Costa da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 128968/D ] William Costa da Silva: Ter vista oficio da 2a VT/D Caxias(fls. 33/35). \r\n\r\nProc. 01615-2005-050-01-00-7 - Rte: Maria Adelaide Lemos Nogueira Martins [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D AB:RJ 025489/D ] Maria Adelaide Lemos Nogueira Martins: Venha a liquidacao, incluindo calculo do INSS e IR. \r\n\r\nProc. 01694-2005-050-01-00-6 - Rte: Eliane dos Reis Coutinho [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 038679/D ] D Uomo Confeccoes Ltda.: Forncecer o endereco de seu cliente, sob pean de que a intimacao se de por Edital. \r\n\r\nProc. 00234-2006-050-01-00-1 - Rte: Deny Brafman [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca OAB:RJ 014946/D ] Rdo: Lucaia Water Technology Ltda. Deny Brafman: Ter ciencia da devolucao da not. da rda fls. 37: MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 00275-2006-050-01-00-8 - Rte: Joaquim Goncalves Almeida [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva OAB:RJ 119032/D AB:RJ 032696/D ] Joaquim Goncalves Almeida: Ter ciencia do deferimento do requerido a fls. 32. \r\n\r\nProc. 00413-2006-050-01-00-9 - Rte: Adriana Nogueira Silva [Adv. Rubens Chiste Filho OAB:RJ 085341/D AB:RJ 055174/D ] Adriana Nogueira Silva, Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video: Manifestar-se sobre o oficio de fls (202) \r\n\r\nProc. 00442-2006-050-01-00-0 - Rte: Isabela de Almeida Silva [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D ] Rdo: United Air Lines Inc Isabela de Almeida Silva: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00924-2006-050-01-00-0 - Rte: Angelica Mendonca Alkmim [Adv. Jose Ferreira Lima OAB:RJ 027644/D AB:RJ 116346/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manfiestar-se sobre a desistencia requerida pela autora fls.68. \r\n\r\nProc. RT 001303/93 - Rte: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Efraim Rezende de Souza OAB:RJ 080142/D ] Rdo: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001024/95 - Rte: GERSON FRANCISCO GUEDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 023741/D ] GERSON FRANCISCO GUEDES: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000661/96 - Rte: DOMINGOS ALVES FELIZARDO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 080607/D ] DOMINGOS ALVES FELIZARDO: Ter ciencia da promocao de fls. 250, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001210/97 - Rte: JORGE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira OAB:RJ 088808/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 000732/98 - Rte: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 075989/D ] JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls (188/237). \r\n\r\nProc. 00600-1999-050-01-00-2 - Rte: NILCEMAR DOS SANTOS SEPULVEDA [Adv. Levi Avila da Fonseca OAB:RJ 094548/D AB:RJ 015925/D ] NILCEMAR DOS SANTOS SEPULVEDA: Ter ciencia do r. despacho fls. 431: Mantenho despacho fls. 424, haja vista ser entendimento deste juizo que o pagamento em dinheiro faz cessar a mora do devedor e consequentemente a aplicacao dos juros moratorios. \r\n\r\nProc. RT 001008/99 - Rte: VERA MARIA SIMOES DA LUZ DA SILVA [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 063281/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre Impugnacao a Sentenca de Liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002078/99 - Rte: LOURDES BRITO DOS SANTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 081671/D ] LOURDES BRITO DOS SANTOS, PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls.121. \r\n\r\nId: 46182"
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                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00292-2005-053-01-00-3 - Rte: Elda Lima da Silva Rdo: Soserv Soc de Serv e Cons Ltda. N/P VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: A) BAIXA NA CTPS COM DATA DE SAIDA EM 23/11/03; B) AVISO PREVIO - R$ 290,16; C) FERIAS SIMPLES (02/03) E PROPORCIONAIS (01/12), ACRESCIDAS DE 1/3, PREVISTO NO ART.7, XVII, DA CF - R$ 403,00; D) 13o SALARIO DE 2003 - R$ 290,16; E) MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - R$ 974,94; F) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT- R$ 279,00; G) PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO/03, EM 1a AUDIENCIA, SOB PENA DA INCIDENCIA DA MULTA DA CLAUSULA 11a DA CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO DE 2003 - R$ 492,90; H) DIFERENCA DO FGTS NAO DEPOSITADO - R$ 1.608,68; I) CONDENACAO DA SEGUNDA RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIARIA, CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA, COM BASE NO ENUNCIADO No 331 - IV DO COLENDO TST; J) CORRECAO MONETARIA, OU QUALQUER OUTRO MODO DE ATUALIZACAO DOS DEBITOS TRABALHISTAS, JUROS DE MORA, HONORARIOS DE ADVOGADO EM 20% SOBRE O VALOR FINAL DA CONDENACAO, EM FAVOR DO SINDICATO ASSISTENTE E DEMAIS COMINACOES LEGAIS, TUDO COMO FOR APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA - R$ 867,77; L) CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (LEI 1060/50 E 5584/70), COM ISENCAO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. PROTESTA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS E REQUER A NOTIFICACAO DAS RES, SENDO A 1a PELA VIA EDITALICIA, PARA CONTESTAREM, QUERENDO, PENA DE REVELIA, SENDO AO FINAL CONDENADAS NA FORMA DOS PEDIDOS QUE DA O VALOR EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITO DE ALCADA DE R$ 5.206,61. \r\n\r\nProc. 00740-2006-053-01-00-0 - Rte: Geraldo Ney Miranda de Brito Rdo: Gesp Publicidade Guia ENDERECOS DE SAO PAULO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/04/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: - SEJA PROCEDIDA A RESPECTIVA \"BAIXA\" DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO AUTOR, ATRAVES DO MM. JUIZ DE DIREITO DO TRT/RJ, COM A DATA DE 13/06/1984 DA RESCISAO, CONFORME FUNDAMENTADO; - PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA ORDEM DE 15%, CONFORME A LEI No 5584/70; PARA EFEITO DE ALCADA E ATRIBUIDO O VALOR DE R$ 9.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000205/01 - Rte: ALCEMIR CRUZ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 34.490,51, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 323,51, TOTALIZANDO R$ 34.814,02. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001633/00 - Rte: CLAUDIO VICENTE DE SOUZA Rdo: TELEQUIP TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01336-2002-053-01-00-0 - Rte: EDVALDO BEZERRA DA SILVA Rdo: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00112-2005-053-01-00-3 - Rte: Lucia Helena de Lira Freitas Rdo: CCM - Centro Clinico Madureira Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 07/02/2007, AS 11:10 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RT 002212/98 - Rte: JOSELITO GONCALVES SILVEIRA Rdo: SAGLE ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA ASSINAR O AUTO DE PENHORA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 01082-2004-053-01-00-1 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO DO MRJ [Adv. Katia Cristina Silva Chaves OAB:RJ 063278/D AB:RJ 072206/D ] Reu: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. ACP 000040/00 - Cgte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D ] Cgdo: RUI FELIPE DO COUTO PEREIRA Cgte: DEFERIDO MAIS 10 DIAS DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 00856-2006-053-01-00-9 - Aut: Dora Lucia Fontolan E OUTRO S AB:RJ 050061/D Aut: OBSERVEM OS AUTORES O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2o, ART. 243, DA CLT. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01667-2005-053-01-01-5 - Agte: Suenia Maria Araujo Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 048933/D ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01545-2004-053-01-01-8 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Agdo: Jose Elmo Costa Soares [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01488-2005-053-01-01-8 - Agte: Francisco Farias Duarte [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01397-2004-053-01-01-1 - Agte: Brasilmar Goncalves Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 022805/D ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01275-2003-053-01-01-4 - Agte: Eliane Soares Ker [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01272-2005-053-01-01-2 - Agte: Fernanda de Souza Nunes [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 002462/A ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00749-2005-053-01-01-2 - Agte: Andre Luiz de Figueiredo [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 043340/D ] Agdo: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01640-2004-053-01-01-1 - Rte: FLAVIO LUCIO VALLE DE CARVALHO [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D Rte: VENHA O AUTOR COM SEUS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00838-2002-053-01-00-3 - Rte: REJANE PIRES DE JESUS [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: MARINALVA FERREIRA DE LIMA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01376-2003-053-01-00-2 - Rte: ISALUCIA GONCALVES SILVESTRE [Adv. Monica Tenorio Dantas OAB:RJ 067076/D AB:RJ 049479/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 240/244. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01402-2003-053-01-00-2 - Rte: MATILDE DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 058273/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00981-2004-053-01-00-7 - Rte: MAURO RICARDO MADEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos OAB:RJ 083585/D AB:RJ 076846/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01114-2004-053-01-00-9 - Rte: ODAIR DA SILVA TAVARES [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva OAB:RJ 094576/D AB:RJ 067107/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 02030-2000-053-01-00-9 - Rte: ALEX DA SILVA FRANCO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA: VIR COM O CALCULO DO VALOR A SER DEDUZIDO A TITULO DE IRRF. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002240/00 - Rte: CIRLENE BORGES BERNARDO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D ] Rdo: IBEGE INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL LTDA Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001525/01 - Rte: CARLOS ANTONIO SERRANO DANTAS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA FORMACAO DA CARTA DE SENTECA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01387-2002-053-01-00-1 - Rte: CRISTIANE MARIA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01514-2002-053-01-00-2 - Rte: JOSE MARTINS FARIAS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: ASPEN ENGENHARIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01205-2003-053-01-00-3 - Rte: AUREA LUCIA MENEZES TAYLOR [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01674-2003-053-01-00-2 - Rte: MARIA HELENA GARCIA JOSE [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00357-2004-053-01-00-0 - Rte: MOYSES DE SOUZA MENDONCA [Adv. Eduardo Lopes Martins OAB:RJ 088676/D AB:RJ 086215/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 135: \"REPORTO-ME AOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 132 E AO ART. 880, FINE DA CLT.\". PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00903-2004-053-01-00-2 - Rte: AUREA PINTO CARVALHEIRA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 095339/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01226-2004-053-01-00-0 - Rte: NINON ROSE RODRIGUES COELHO [Adv. Rose Marie Argolo de Bom OAB:RJ 061439/D AB:RJ 125538/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01313-2004-053-01-00-7 - Rte: AMARO RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01489-2004-053-01-00-9 - Rte: JULIO CESAR DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: TRANSFER EXAUSTOR LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FL. 61. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00262-2005-053-01-00-7 - Rte: Damiao da Silva Oliveira [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 64: \"NADA A DEFERIR ANTE OS TERMOS DA COISA JULGADA. DEVERIA O AUTOR TER UTILIZADO O REMEDIO CABIVEL NA ESPECIE NO MOMENTO PROPRIO.\". PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01508-2005-053-01-00-8 - Rte: Gilson da Costa Bernardo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 085411/D ] Rdo: VIR COM A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL, PREVIDENCIARIO E CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01741-2005-053-01-00-0 - Rte: Antonio Eduardo da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 21/24. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00344-2006-053-01-00-2 - Rte: Carlos Antonio Ribeiro Rodrigues [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00367-2006-053-01-00-7 - Rte: Alexsandro Santos de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 076678/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01297-2006-053-01-00-4 - Rte: Alvanira Batista de Lima [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001838/98 - Rte: FRANCISCO MARQUES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RENATO GRACA COUTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D ] Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DISA. \r\n\r\nProc. RT 000408/99 - Rte: ANTONIO CLAUDINO LINHARES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 085534/D ] Rdo: DEVOLVIDO A RE O PRAZO DE MANIFESTACAO SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00569-1999-053-01-00-9 - Rte: ELIANA DA SILVA BRANCO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FLS. 247/248). PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 46082"
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                                "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01029-2006-054-01-00-9 - Rte: Raniere Freire da Silva Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01992-2001-054-01-01-0 - Rte: MARCO ANTONIO DA CUNHA BRAGUES [Adv. Luciana Reidy Vinhais OAB:RJ 109500/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.184. \r\n\r\nProc. 00431-2006-054-01-00-6 - SPTE: Jose dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 057570/D ] SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00357-2002-054-01-00-4 - Rte: CELSO MOYSES DA SILVA NOVAES [Adv. Jose Wilmer Pontes da Cunha OAB:RJ 013594/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.146/148. \r\n\r\nProc. 00891-2002-054-01-00-0 - Rte: Elisangela Figueiredo Leite [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 041403/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls acautelado. \r\n\r\nProc. 00013-2005-054-01-00-8 - Rte: Itala Regina Silva de Almeida [Adv. Neosandro Pires Domingues OAB:RJ 081290/D AB:RJ 026669/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo para apresentar os calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias,atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribuicao previdenciaria incidente,bem como o Imposto de Renda a ser retido. \r\n\r\nProc. 00048-2005-054-01-00-7 - Rte: Priscila da Silva Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 088669/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00630-2005-054-01-00-3 - Rte: Maria Jose da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifeste-se a reclamada acerca do peticionado as fl.89. \r\n\r\nProc. 00670-2005-054-01-00-5 - Rte: Jose Lima Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Solar de Laranjeiras [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D ] Rte: Dar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. Requerer o que for de seu interesse, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00102-2006-054-01-00-5 - Rte: Tereza Campos da Silva [Adv. Antonio Carlos da Silva Barros OAB:RJ 122434/D AB:RJ 114500/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00161-2006-054-01-00-3 - Rte: Mauricio Domingos Nunes [Adv. Sindicato Prestadores Servicos Manobreiros Estacionamento ERJ] Rdo: Ecodry Servicos Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva OAB:RJ 075613/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00466-2006-054-01-00-5 - Rte: Gracieli Valloni Zanateli [Adv. Osmar Fernandes Terra OAB:RJ 062057/D ] Rdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. Rte: Apresente seus calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribuicao previdenciaria incidente, bem como o Imposto de Renda a ser retido. \r\n\r\nProc. 01128-2006-054-01-00-0 - Rte: Jose Feliciano dos Prazeres [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000212/00 - Rte: LUCIENE FERREIRA FREIRE [Adv. Ricardo Rosa Caldeira OAB:RJ 065064/D AB:RJ 087776/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000627/00 - Rte: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA CABECO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls acautelado. \r\n\r\nProc. RT 002167/01 - Rte: EDSON JESUS DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Ter ciencia do desarquivamento Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00290-2002-054-01-00-8 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CANUTO [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 014298/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. Manifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00866-2002-054-01-00-7 - Rte: JONAS DE MACEDO AIRES [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Nada a deferir com relacao ao requerimento da reclamada. \r\n\r\nProc. 00055-2004-054-01-00-8 - Rte: LUIZ CLAUDIO MACHADO ALBUQUERQUE [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira OAB:RJ 080181/D AB:RJ 121870/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho:\"Vistos,etc. Reitero a necessidade da liquidacao por arbitramento para que seja apurados pelos vistor os parametros para a apuracao das comissoes conforme praticados pela executada, implicando na insuficiencia da planilha de calculos apresentada. Por conseguinte, mantenho o valor arbitrado pelo expert pois nao se trata de simples calculo aritmetico como aduziu a executada, mas sim de complexa verificacao de documentos e praticas financeiras. Determino a reclamada que proceda ao deposito da verba honoraria em cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 01433-2004-054-01-00-0 - Rte: Jorge Guilherme Barros Cavalcante [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 060530/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, em 15 dias, devendo indicar, inclusive, o valor referente a cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProc. 00200-2005-054-01-00-1 - Rte: Claudio Carlos Elkaim [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D ] Rdo: Canada Veiculos Ltda. Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, bem como fica deferido o desentranhamento dos documentos de fls.07/12. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProc. 00408-2005-054-01-00-0 - Rte: Edilson Diniz da Costa [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 061865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01318-2005-054-01-00-7 - Rte: Walcy Bento Cardoso da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D Rte: Ciencia do despacho:\"Considerando que a presente reclamacao trabalhista foi distribuida em 27/09/05 e ate a presente data nao foi realizada a instrucao, ante a dificuldade de citacao das reclamadas e tendo em vista, ainda, que expedido mandado de citacao a 1a.reclamada, que encontra-se no aguardo de cumprimento indefiro o adiamento da audiencia, por ora.\" \r\n\r\nProc. 01570-2005-054-01-00-6 - Rte: Mauricio Luiz Patrocinio [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00231-2006-054-01-00-3 - Rte: Vagner Soares Pedra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 013051/D ] Vagner Soares Pedra: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00251-2006-054-01-00-4 - Rte: Jacqueline Damaceno Costa [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00364-2006-054-01-00-0 - Rte: Victor Manuel Afonso da Ponte [Adv. Everton Luis Amorim Santana OAB:RJ 085080/D AB:RJ 043781/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.92 e 102. Prazo sucessivo as partes. \r\n\r\nProc. 00375-2006-054-01-00-0 - Rte: Maria Leci Pereira de Jesus [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome OAB:RJ 076491/D ] Rdo: Fusao Conservadora Ltda. Rte: Apresente seus calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribuicao previdenciaria incidente, bem como o Imposto de Renda a ser retido. \r\n\r\nProc. 00387-2006-054-01-00-4 - Rte: Janaina Ferreira da Cunha [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 068751/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribuicao previdenciaria incidente, bem como o Imposto de Renda a ser retido. \r\n\r\nProc. 00423-2006-054-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Cardoso da Silva [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 080450/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00428-2006-054-01-00-2 - Rte: Mario Luiz Ferreira [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva OAB:RJ 121981/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.175:\"Reporto-me ao que consta na sentenca de fls.169.\" \r\n\r\nProc. 00495-2006-054-01-00-7 - Rte: Rodrigo da Silva de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Telsul Servicos S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00662-2006-054-01-00-0 - Rte: Wilames Alves da Silva [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira OAB:RJ 077636/D AB:RJ 110687/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00857-2006-054-01-00-0 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 079797/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01029-2006-054-01-00-9 - Rte: Raniere Freire da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000463/97 - Rte: SANDRO PEREIRA MUNIZ [Adv. Heleno Nogueira Sotelino OAB:RJ 047051/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Intimado o reclamante para informar meios para prosseguimento da execucao, tendo em vista as notificacoes devolvidas dos socios. \r\n\r\nProc. RT 001785/97 - Rte: MARIA DAS GRACAS CORREA DOS SANTOS [Adv. Shirlei Lemos Terracao OAB:RJ 105298/D ] Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento, devendo se manifestar no prazo de 30 dias, indicando meios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001402/99 - Rte: JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 072198/D ] BANCO BRADESCO S.A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002149/99 - Rte: CREUZA MARIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Ciencia do despacho:\"Reporto-me ao que costa as fls.162/163.\" \r\n\r\nId: 45377"
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                                "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00245-2006-055-01-00-3 - Rte: Geneci Vieira de Souza Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/04/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA SERA UNA. \r\n\r\nProc. 01089-2006-055-01-00-8 - Rte: Antonio Otavio RAMOS RDO: POLICLASSIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/11/2006 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA SERA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00796-2003-055-01-01-7 - Rte: ROBERTO CARLOS MAIOLINO MORAES Rdo: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001409/97 - Rte: VAGNER DE OLIVEIRA Rdo: D M SILVA EMPREITEIRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o deposito de fls. 88 foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00813-2003-055-01-00-3 - Rte: IZABEL MARIA PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 057308/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. as fls.116/127. \r\n\r\nProc. 00017-2006-055-01-00-3 - Rte: Angela Maria Iliziaria Sevollela [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 087783/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001936/00 - Rte: JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002084/00 - Rte: FERNANDO VALENTIM MARTINS FERNANDES [Adv. Roberto Oliveira da Silva OAB:RJ 068824/D ] Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorridos \"in albis\", arqui- ve-se sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002132/00 - Rte: AGATANGELO AZEVEDO VIRIATO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorridos \"in albis\", arqui- ve-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 02218-2000-055-01-00-0 - Rte: ILDA FERREIRA DE JESUS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 078227/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do INSS de fls. 122/127. \r\n\r\nProc. 00225-2002-055-01-00-9 - Rte: CARLOS RENATO SANTOS SOARES [Adv. Williams Pereira Junior OAB:RJ 094668/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00922-2002-055-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO DOS SANTOS VASCONCELLOS [Adv. Lourdes dos Anjos Mello OAB:RJ 005216/D AB:RJ 001334/B AB:RJ 044889/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01444-2002-055-01-00-5 - Rte: HEBER DE SOUZA COELHO [Adv. Walther Jose Seng Das Neves OAB:RJ 017293/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00767-2003-055-01-00-2 - Rte: ALESSANDRO GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D AB:RJ 040784/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00406-2004-055-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D ] Rdo: RIOLIMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao de fls.60/66. \r\n\r\nProc. 01012-2004-055-01-00-6 - Rte: JOSE ANTONIO FONTES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho OAB:RJ 019882/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00673-2005-055-01-00-5 - Rte: Andre Luis de Castro Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 066719/D ] Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio do Shopping Millenium: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 253/256, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-055-01-00-5 - Rte: Henio de Souza Mattos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00336-2006-055-01-00-9 - Rte: Leila Vania de Aquino Moreira [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00951-2006-055-01-00-5 - Rte: Rachel Siqueira Andrade [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002371/94 - Rte: SERGIO PEREIRA DE MATOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 048493/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorridos \"in albis\", arqui- ve-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 02204-1996-055-01-00-9 - Rte: ELIZETE DE LIMA SOBRINHO [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorridos \"in albis\", arqui- ve-se sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000608/97 - Rte: JOAO BATISTA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Kelly Christian Silveira de Mattos OAB:RJ 089564/D AB:RJ 028853/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento do processamento da recuperacao judicial das INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA, conforme peticao de fls. 151/154. \r\n\r\nProc. RT 002083/97 - Rte: CLEBER DA SILVA SOARES [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorridos \"in albis\", arqui- ve-se sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002232/97 - Rte: ALEXANDRE PEREIRA FERNANDES [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D AB:RJ 085283/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorridos \"in albis\", arqui- ve-se sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001455/99 - Rte: LEONARDO BATISTA TEIXEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002149/99 - Rte: ROGERIO CAMARGO DE SANTANA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda OAB:RJ 096761/D ] Rdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 48 horas. Decorridos \"in albis\", arqui- ve-se sem baixa. \r\n\r\nId: 46090"
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                                "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00669-2006-061-01-00-0 - Rte: Elisangela Oliveira da Silva Rdo: Master Clean Limpeza e CONSERVACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/12/2006 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.... para postular ... a) tutela antecipada para autorizar mediante alvara o recebimento do FGTS e do beneficio do seguro desemprego determinando ainda a secretaria que proceda a baixa na CTPS; 2) re conhecimento da responsabilidade subsidiaria da 2 rda; 3) saldo de salario de 27 dias do mes de 05/2005;4) ferias proporcionais(8/12) acrescidas de 1/3; 5) ferias correspondentes ao periodo 03/04, a crescidas de 1/3; 6) 13 salario proporcional 6/12; 7) multa de 40% do FGTS; 8) FGTS do mes de maio/05; 9) FGTS sobre o 13 salario;10) guias do FGTS; 11) guias do seguro desemprego ou pgto de indeniza cao substitutiva; 12) multa de que trata o disposto no art. 477 da CLT; 13) aplicacao do disposto no art. 467 da CLT; 14) ind a ti tulo de danos morais no valor de 40 salarios minimos vigentes na data do seu efetivo pgto; 15) gratuidade de justica; 16) baixa na ctps; 17) honorarios advocaticios de 20% do valor da condenacao. Da-se a causa o valor de R$ 14.500,00, protestando por todos os mei os de provas em direito admitidas, notadamente, pela juntada de do cumentos, depoimentos pessoal e de testemunhas. \r\n\r\nProc. 00799-2006-061-01-00-2 - Rte: Ubiraci Silva dos Santos Rdo: Igorneto Conservacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.... para reclamar: a) ferias simples (04/05) e proporcionais(9/12) acrescidas de 1/3, previsto no art. 7, XVII da CF; b) 13 salario proporcional de 2004; c) HE, referente a todo o periodo, cf funda mentacao; d) reflexo nos repousos, face ao item C; e) entrega das guias do TRCT,c od 01, para levantamento do saldo existente no FGT S, sob pena de expedicao de alvara judicial; f) diferenca do FGTS nao depositado; g) multa de 40% sobre o FGTS; h) multa prevista no art. 477 da CLT; i) auxilio alimentacao, referente a todo periodo; j) pgto dos 21 dias trabalhos em julho/04, em 1 audiencia, sob pe na da incidencia da multa prevista na calsula 11 da NC de trabalho de 2005; l) diferenca salarial, referente ao periodo de abril/03 a julho/04; m) aviso previo; n) entrega das guias do seguro desempre go, sob pena de indenizacao no caso de nao ser possivel o recebi mento pelas vias normais (obrigacao de fazer); o) correcao moneta ria ou qq outro modo de atualizacao dos debitos trabalhistas, ju ros de mora, honorarios de adv em 15% sobre o valor final da conde nacao em favor do sindicato assistente e demais cominacoes legais, tudo como for apurado em liquidacao de sentenca; p) condenacao da 2 rda de forma subsidiaria, conforme fundamentacao acima, com base no enunciado 331, IV do C TST; q) anotacao na CTPS do cargo de vigia, a partir de abril/03; r) concessao dos beneficios da Justi ca Gratuita (L 1060/50 e 5584/70) com isencao de custas e demais despesas processuais, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos e requer a notificacao das res para contestarem, querendo, pena de revelia, sendo ao final condenadas na forma do pedido que da o valor para efeito de alcada de R$ 11.723,63 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00850-2002-061-01-00-2 - Rte: IVANETE ROCHA NICOLINO Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48h a quantia de R$ 5.751,23 equivalentes a 509.704,01835 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 000805/00 - Rte: MARCIO DA SILVA SOARES Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Requeira o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000047/00 - Rte: JOSILENE DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sa bido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 20.095,79, EM 48H \r\n\r\nProc. RT 000734/01 - Rte: JOAO CARLOS BAPTISTA FARIAS Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Requer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001323/01 - Rte: NELCENIR DOS SANTOS SILVA Rdo: RESTAURANTE SITIO DA MEXICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00091-2003-061-01-00-9 - Rte: JOSE AMARO DOS SANTOS FILHO Rdo: RRV INSTALADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Falar sobre calculos da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00893-2003-061-01-00-9 - Rte: SAMUEL SANTOS LINO COSTA Rdo: REVEN REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.173,31, 48H \r\n\r\nProc. 01467-2003-061-01-00-2 - Rte: ODETTE MARIA LONTRA DA SILVA Rdo: PROSERV ENGENHARIA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00177-2005-061-01-00-3 - Rte: Cicero Candido da Silva Rdo: Llano Servicos Tecnicos de Construcao - ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00490-2006-061-01-00-2 - Rte: Dijalma Lourival dos Santos Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para:... rejeitar as preliminar de inepcia e ilegitimidade passiva ... indicar que outras provas desejam produzir. \r\n\r\nProc. RT 001330/96 - Rte: ROBERTO CARLOS OTONI Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001646/97 - Rte: ANTONIO CARLOS BARBOSA Rdo: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 733 Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 200,00 P RDOS Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 01377-2005-061-01-00-3 - Cgte: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna OAB:RJ 076022/D AB:RJ 088058/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre peticao 68 e segs, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00063-2006-061-01-00-4 - SPTE: Julio Ribeiro Lima [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 081754/D ] SPTE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000805/00 - Rte: MARCIO DA SILVA SOARES [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 011091/D ] Rte, CENTRO INTERNACIONAL RIOTUR SA RIOCENTRO: Requeiram o que for de seus interesses, em 10 dias suc, perm p 5. \r\n\r\nProc. 01836-2001-061-01-00-5 - Rte: ISIS DA ROCHA TIMOTHEO [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: Requeiram o que for de seus interesses, em 10 dias suc, perm por 5 \r\n\r\nProc. 01556-2002-061-01-00-8 - Rte: MARIA DEUSELITA DE SOUSA [Adv. Omar de Souza Bonancio OAB:RJ 070671/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00470-2005-061-01-00-0 - Rte: Edson Wallace da Silva Ramos [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB:RJ 060058/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000047/00 - Rte: JOSILENE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059340/D ] Rdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 20.095,79, EM 48H \r\n\r\nProc. RT 000734/01 - Rte: JOAO CARLOS BAPTISTA FARIAS [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 074365/D ] Rte, LIGHT: Requerer o que for de seus interesses, em 10 dias suc, perm por 5. \r\n\r\nProc. RT 001067/01 - Rte: SARA MERCEDES ORTEGA VINHAL [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros OAB:RJ 076560/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C. 600,00 P/ RDA \r\n\r\nProc. RT 001323/01 - Rte: NELCENIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 071997/D ] Rte, ANTONIO AUGUSTO SOUZA: Manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias suc,permeados por 5. \r\n\r\nProc. 01208-2002-061-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Cleuza de Souza Bello OAB:RJ 084048/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C R$ 100,00 P RDA \r\n\r\nProc. 01252-2002-061-01-00-0 - Rte: MARCIA DE JESUS PEREIRA BUENO [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D AB:RJ 058851/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2003-061-01-00-2 - Rte: ELIZETE DA SILVA BAPTISTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C. R$ 160,00 P RDA \r\n\r\nProc. 00893-2003-061-01-00-9 - Rte: SAMUEL SANTOS LINO COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: REVEN REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 062172/D ] Rte, CARVALHO HOSKEN SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.1773,31 EM 48H \r\n\r\nProc. 00703-2004-061-01-00-4 - Rte: LEONARDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao OAB:RJ 089549/D AB:SP 173477/D AB:RJ 041087/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. POR INTEMPESTIVOS \r\n\r\nProc. 00177-2005-061-01-00-3 - Rte: Cicero Candido da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 043978/D ] Construtora Sao Bento Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00535-2005-061-01-00-8 - Rte: Geyse de Oliveira dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: \"Com razao a rda, no tocante a pet de fls. 96. Valor das custas de R$ 20,00, pois no import4e de 2% s/ o valor da condenacao. Devolva--se o pz recursal.\" \r\n\r\nProc. 00598-2005-061-01-00-4 - Rte: Alda Resgate Constantino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 093931/D AB:RJ 088468/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 123 \r\n\r\nProc. 00703-2005-061-01-00-5 - Rte: Cesar Cury Haddad Campos [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D AB:RJ 020416/D AB:RJ 100638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C. R$ 200,00 P/ RES \r\n\r\nProc. 00737-2005-061-01-00-0 - Rte: Amanda Biasi de Souza [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D AB:RJ 030701/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.505,95, EM 48H \r\n\r\nProc. 00748-2005-061-01-00-0 - Rte: Wagner Viana da Silva [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C. R$ 200,00 P RDA \r\n\r\nProc. 00490-2006-061-01-00-2 - Rte: Dijalma Lourival dos Santos [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 111507/D AB:RJ 052039/D ] Rte, CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.:...rejeitar as preliminares de inepcia e ilegitimadade passivas... indicar que outreas provas desejam produzir. \r\n\r\nProc. 00138-1994-061-01-00-2 - Rte: CIRO PEREIRA AVILA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 013644/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 461/463. \r\n\r\nProc. RT 000695/94 - Rte: GUARACI BARBOSA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: TAPECARIA REI DO RIO LTDA Rte: Venha com emolumentos, devendo ainda regularizar a pet de fls 368 \r\n\r\nProc. RT 002277/94 - Rte: ALGICER DE ARAUJO HENRIQUE [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002506/94 - Rte: CARLOS ROBERTO DIAS DE QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 080776/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os EE foram extintos s/ resolucao do merito. \r\n\r\nProc. RT 001877/95 - Rte: MARCOS AMARO CARDOSO [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues OAB:RJ 062667/D AB:RJ 081752/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000653/96 - Rte: GENALDO COELHO RIBEIRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 106776/D ] Rte: Diga sobre o IR apontado a fls. 160. \r\n\r\nProc. RT 001330/96 - Rte: ROBERTO CARLOS OTONI [Adv. Grisoleta Amorim de Moura OAB:RJ 054024/D AB:RJ 067460/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Requerer o que for de seus interesses, em 10 dias suc, perm por 5. \r\n\r\nId: 45686"
                            ]
                        }
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006\r\n\r\nProc. 01790-2003-062-01-01-5 - Rte: LAZARO ANTONIO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO S AB:RJ 083027/D AB:RJ 013955/D ] AUTO BOX PECAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. ETCP 000603/01 - Exte: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Exdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ALVES: VISTA AO EXEQUENTE FL. 92/94. \r\n\r\nProc. RPS 001718/00 - Rte: ANTONIO SEVERINO DE LIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 098218/D ] ANTONIO SEVERINO DE LIRA: DIZER COMO PRETENDE PROSSEG EXECUCAO EM 030 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001874/01 - Rte: MARY DA CONCEICAO MORAES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 047363/D ] MARY DA CONCEICAO MORAES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 73. \r\n\r\nProc. 01620-2005-062-01-00-0 - Rte: Irineu Leao Barcelar [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D ] Rdo: Imperio das Drogas da Pavuna Ltda. Irineu Leao Barcelar: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01669-2005-062-01-00-2 - Rte: Paulo Cesar Luvizotto [Adv. Veronica Fernandes de Lima OAB:RJ 121807/D AB:RJ 127707/D ] Cooperativa Triticola Erechim Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. 015 D.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01650-2000-062-01-00-1 - Rte: INDALECIO SOARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 035271/D ] INDALECIO SOARES: Manifestar-se sobre peticao FLS.280. \r\n\r\nProc. RT 001868/00 - Rte: ANTONIO BONAFE RODRIGUES [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 066317/D ] ANTONIO BONAFE RODRIGUES, FLOWSERVE DO BRASIL LTDA: VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS. 317/331. \r\n\r\nProc. RT 001969/00 - Rte: SALVADOR EL YACHAR E OUTRO S AB:RJ 057634/D AB:RJ 070736/D ] SALVADOR EL YACHAR, DELART ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA: AS PARTES, SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO ARQUIVO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001177/01 - Rte: MARCELO DOS SANTOS PEQUENO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 029651/D ] MARCELO DOS SANTOS PEQUENO: Venha o autor com o RGI do imovel indicado. \r\n\r\nProc. 01759-2001-062-01-00-9 - Rte: ANGELA MARIA DE LIMA [Adv. Ademar Machado da Motta OAB:RJ 094227/D AB:RJ 054242/D ] CENTRO DE INTEGRACAO DE CIRURGIA PLASTICA LTDA: VENHA A RDA COM A GPS NA FORMA DO ITEM 04 DO ACORDO DE FL. 135. \r\n\r\nProc. 01826-2001-062-01-00-6 - Rte: SANDRA MARIA TORRES LESSA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB:RJ 107534/D AB:RJ 101189/D ] SANDRA MARIA TORRES LESSA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001946/01 - Rte: DOUGLAS AFONSO GOMES RIBEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 078492/D ] DOUGLAS AFONSO GOMES RIBEIRO: DIGA O AUTOR SOBRE A CPE FLS. 102/111. \r\n\r\nProc. 02013-2001-062-01-00-3 - Rte: LUCIO PEREIRA PINTO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 047522/D ] INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01185-2002-062-01-00-0 - Rte: AURORA ZOELLNER SABROSA E OUTRO S AB:RJ 084964/D AB:RJ 110508/D ] AURORA ZOELLNER SABROSA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01626-2002-062-01-00-4 - Rte: JORGE ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 081811/D AB:RJ 080837/D ] JORGE ROBERTO DOS SANTOS: VISTAS CPE. \r\n\r\nProc. 01659-2002-062-01-00-4 - Rte: TEREZA MARIA FABIAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 057410/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 103126/D ] TEREZA MARIA FABIAN, JORNAL DO BRASIL S/A, RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, JB COMERCIAL SA, AGENCIA MULTIMIDIA SA, DOCASNET SA, DOCAS INVESTIMENTOS SA, BANCO BOAVISTA S/A: MANIF.SOBRE LAUDO PERICIAL 010 D.SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01739-2002-062-01-00-0 - Rte: RICARDO FARIA CORREA [Adv. Mirian da Costa Dutra OAB:RJ 062941/D AB:RJ 096240/D ] RICARDO FARIA CORREA: CIENCIA DEVOLUCAO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00164-2003-062-01-00-9 - Rte: LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 086930/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR: Manifestar-se sobre peticao FLS.498. \r\n\r\nProc. 01620-2003-062-01-00-8 - Rte: ELIESER DE LIMA ELIAS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D ELIESER DE LIMA ELIAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.182 \r\n\r\nProc. 01707-2003-062-01-00-5 - Rte: MARLUCIO LUIZ DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 032696/D AB:RJ 056685/D ] LUIZ AUGUSTO SEDA ENDLICH: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 010 DIAS. \r\n\r\nProc. 01731-2003-062-01-00-4 - Rte: MARIO NUNES GIL FILHO [Adv. Jose Maria de Almeida OAB:RJ 077960/D AB:RJ 117261/D ] MARIO NUNES GIL FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VISTA AS PARTES, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01768-2003-062-01-00-2 - Rte: JULIO CESAR ZELADA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 070250/D ] CINAMON CONFECCOES LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. 010 DIAS. \r\n\r\nProc. 01836-2003-062-01-00-3 - Rte: GERLAN HELENO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 108922/D AB:RJ 080813/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO DINDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01843-2003-062-01-00-5 - Rte: ORLANDO EULALIO MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VISTA A PARTE RE FLS. 258/263. \r\n\r\nProc. 00096-2004-062-01-00-9 - Rte: LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 085329/D ] BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS: Manifestar-se sobre peticao FLS.85.010 DIAS. \r\n\r\nProc. 00218-2005-062-01-00-8 - Rte: Carla da Silva Siqueira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 072647/D ] Carla da Silva Siqueira, Casa Bahia Comercial Ltda.: CIENCIA HOMOLOG.CALC.AUTOR. A RDA DEVERA DEPOSITAR EM 48H PENA EXE CUCAO. \r\n\r\nProc. 01150-2005-062-01-00-4 - Rte: Regina da Silva Oliveira [Adv. Jorge dos Anjos Vieira OAB:RJ 029794/D AB:RJ 110687/D ] Regina da Silva Oliveira: DIGA A PARTE AUTORA DA PETICAO DE FL. 37/39. \r\n\r\nProc. 01507-2005-062-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto de Lunna [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D Carlos Alberto de Lunna: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (ART. 267, III, CPC). \r\n\r\nProc. 01624-2005-062-01-00-8 - Rte: Ricardo Piovesan [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 084374/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01625-2005-062-01-00-2 - Rte: Raimundo Nonato Martins [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 076168/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Raimundo Nonato Martins, Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01668-2005-062-01-00-8 - Rte: Gart Capote de Britto [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes OAB:RJ 079623/D AB:RJ 053555/D ] Gart Capote de Britto, Interconnection Informatica S.A.: RTE.VIR C/COMPROV.QUITACAO TRIBUTOS NA FORMA DO ITEM 6 DO ACORDO FLS.838/839, 030 DIAS, PENA OF.DRF.A RDA DEVERA COMPROV.CUSTAS E COTA PREVID.NA FORMA ITEM 7 DO ACORDO PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01672-2005-062-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 010186/D ] Viacao Oeste Ocidental S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01702-2005-062-01-00-4 - Rte: Deyse Eliana Murua Astudillo [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva OAB:RJ 036143/D AB:RJ 100392/D ] Estudio Chocolate Assessoria de Modas Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00135-2006-062-01-00-0 - Rte: Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome OAB:RJ 076491/D AB:RJ 022019/D ] Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01349-2006-062-01-00-3 - Rte: Gilbert Nascimento de Oliveira [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. Gilbert Nascimento de Oliveira: Proceda o autor a regularizacao da juntada na forma do art. 164 par 2o da CPOS, fazendo constar cinco documentos por folha. \r\n\r\nProc. RT 001939/94 - Rte: Rosemberg de Souza Soares [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D Rosemberg de Souza Soares: VISTA A PARTE AUTORA FLS. 333/349. \r\n\r\nProc. RT 001922/95 - Rte: CECILIA COUTO BAPTISTA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 036658/D ] CECILIA COUTO BAPTISTA: AJUSTE O RECLAMANTE SEUS CALCULOS EM 15 DIAS, OBSERVANDO OS ESCLA RECIMENTOS DA PROMOCAO FL. 248. \r\n\r\nProc. RT 000143/96 - Rte: JOAO CAETANO RAMOS GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 057306/D ] JOAO CAETANO RAMOS GOMES: Manifestar-se sobre peticao FLS.299 - 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001658/96 - Rte: RUBENS DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa OAB:RJ 030029/D AB:RJ 076884/D ] RUBENS DE SOUZA RODRIGUES: CIENCIA DA CERT.FLS.455. \r\n\r\nProc. RT 001864/96 - Rte: JULIO CESAR BARRETO DE ARAUJO [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez OAB:RJ 049611/D ] Rdo: UNIVERSIDADE DA SAUDE LTDA JULIO CESAR BARRETO DE ARAUJO: VENHA O RECLAMANTE COM O CNPJ DA RE. \r\n\r\nProc. 01945-1996-062-01-00-0 - Rte: SANDRO REIS TEIXEIRA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira OAB:RJ 040899/D AB:RJ 091350/D ] HOROS EMPREENDIMENTOS LTDA: VENHA A RDA COM A GPS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000219/97 - Rte: ANTONIO DE MOURA RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: VIR C/COMPLEMENT.VALOR DEVIDO AOS RECLAMANTES. \r\n\r\nProc. 01713-1997-062-01-00-3 - Rte: JOSE LUIZ DE CARVALHO EWERTON [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 065381/D ] JOSE LUIZ DE CARVALHO EWERTON: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001905/97 - Rte: MIRIAM RIBEIRO [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA DO DESPACHO FL. 203. \r\n\r\nProc. RT 001773/98 - Rte: BERNARDO DA CRUZ DUARTE [Adv. Beatriz Duarte Pacheco OAB:RJ 074699/D AB:RJ 110032/A ] BERNARDO DA CRUZ DUARTE, BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: VISTAS AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO SETOR DE CALCULOS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001624/99 - Rte: EDNEY CARNEIRO MARQUES [Adv. Monica Jantolcic Couri OAB:RJ 071584/D AB:RJ 086196/D AB:RJ 057434/D ] EDNEY CARNEIRO MARQUES: Manifestar-se sobre peticao FLS.191. \r\n\r\nProc. RT 001626/99 - Rte: CARLOS DA SILVA LEITE [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 069604/D ] CARLOS DA SILVA LEITE: INDEF.PET.FLS.86 ANTE DESPACHO FLS.82.CUMPRIR DETERM.FLS.080 PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01744-1999-062-01-00-6 - Rte: JANILZA DAS NEVES [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 059405/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: VIR C/DEPOSITO 48 H PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001842/99 - Rte: MARCUS VINICIUS GONCALVES PAVAO [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes OAB:RJ 079932/D AB:RJ 096462/D ] MARCUS VINICIUS GONCALVES PAVAO: VISTA A PARTE AUTORA DO AUTO DE LEILAO FL. 151. \r\n\r\nProc. RT 001887/99 - Rte: ALYRIO RUFINO DA COSTA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 084281/D ] RADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA: VENHA A RDA COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002308/99 - Rte: CELIA REGINA SAMPAIO PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU SA: COMPROVE A RDA A GPS E IR EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 46626"
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Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 002255/A ] JOSE DE MELO MELCHIOR: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00340-2004-063-01-00-0 - Rte: NEY FERREIRA BORGES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 044670/D ] REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00712-2004-063-01-00-8 - Rte: ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Darcy Silva Goncalves OAB:RJ 067878/D AB:RJ 017235/D ] SATA SERVICO DE AUXILIAR TRANSPORTE AEREO SA: Manifestar-se sobre peticao FL.67 C/ DOCUMENTOS PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00883-2004-063-01-00-7 - Rte: JANIR COELHO DE MATTOS [Adv. Lilian Trindade Pitta OAB:RJ 082358/D AB:RJ 071548/D ] INSTITUTO DE BELEZA DERMO FACE LTDA ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01702-2004-063-01-00-0 - Rte: LUCIANO ALEX REIS DA SILVA [Adv. Sidney Montes Pereira Dias OAB:RJ 087266/D ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LUCIANO ALEX REIS DA SILVA: COMPARECER A VT P/ DESENTRANHAR DOCUMENTOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00492-2005-063-01-00-3 - Rte: Natasha Caroline Guterres Perez [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo OAB:RJ 052905/D AB:RJ 061805/D ] Natasha Caroline Guterres Perez: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00629-2006-063-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto da Silva Cardoso [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo OAB:RJ 086030/D AB:RJ 056635/D ] Centro de Formacao Profissional de Metal Mecanica - Senai: J. DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS, IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. 00677-2006-063-01-00-9 - Rte: Rafael Araujo da Rosa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 111377/D ] Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00148-2001-063-01-00-0 - Rte: WILSON SIQUEIRA RIBEIRO [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 083514/D AB:RJ 085123/D ] WILSON SIQUEIRA RIBEIRO: J.INDEFIRO, POR ORA, POR NAO EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZA CAO DE BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA E SEUS SOCIOS, DEVENDO O RECLA MANTE INDICAR MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01492-2001-063-01-00-7 - Rte: RONIVER SANCHES LEBRAO [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho OAB:RJ 108301/D AB:RJ 088899/D ] RONIVER SANCHES LEBRAO: COMPARECER A VT PARA DESENTRANHAR DOCUMENTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01605-2001-063-01-00-4 - Rte: OZEAS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS OZEAS RODRIGUES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao FL. 210, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01766-2001-063-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS TENORIO RIBEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] JOAO CARLOS TENORIO RIBEIRO: J. DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00720-2003-063-01-00-3 - Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ FERNANDO DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE A NOMEACAO DE BENS ORA APRESENTADA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00760-2003-063-01-00-5 - Rte: TANIA PINHEIRO SOARES [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 107332/D ] CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00586-2004-063-01-00-1 - Rte: MARCELO PORFIRIO DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 117307/D AB:RJ 027439/D ] ROYAL SECURITY SERVICOS LTDA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVOS INICIAR PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01803-2004-063-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA SOUZA MOREIRA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D ] FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: MANIFESTAR SOBRE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00003-2005-063-01-00-3 - Rte: Carla Ramos Maciel [Adv. Carlos da Silva Barros OAB:RJ 103457/D AB:RJ 071375/D ] Carla Ramos Maciel: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00408-2005-063-01-00-1 - Rte: Amauri de Souza Martins [Adv. Jair dos Reis Vieira OAB:RJ 046518/D AB:RJ 057671/D ] Amauri de Souza Martins, Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01283-2005-063-01-00-7 - Rte: Alexsandro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 030530/D ] BMAS - Baldi Molduras Arte Shopping Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01476-2005-063-01-00-8 - Rte: Maria Zinda da Silva [Adv. Claudio Moraes dos Santos OAB:RJ 073160/D AB:RJ 017832/D ] Abatedouro Carioca Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00167-2006-063-01-00-1 - Rte: Camilo Pereira da Silva [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 015446/D ] Camilo Pereira da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 47/51, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00491-2006-063-01-00-0 - Rte: Geovane Ribeiro de Mendonca [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 035728/D ] Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00625-2006-063-01-00-2 - Rte: Luiz Claudio Lopes de Oliveira [Adv. Eduardo Quintan Valle OAB:RJ 105818/D AB:RJ 107779/D ] Luiz Claudio Lopes de Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00893-2006-063-01-00-4 - Rte: Luis dos Santos Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 044466/D ] Luis dos Santos Silva, Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00918-2006-063-01-00-0 - Rte: Luiz Eduardo de Freitas Nogueira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073152/D AB:RJ 062950/D ] Luiz Eduardo de Freitas Nogueira, Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00944-2006-063-01-00-8 - Rte: Jose Cosme de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 085120/D ] Jose Cosme de Oliveira, Transportes Toniato Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00985-2006-063-01-00-4 - Rte: Vera Lucia Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 011091/D ] Vera Lucia Soares, Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos do RJ - RIOCENTRO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000616/96 - Rte: FERNANDO CESAR PEREIRA [Adv. Nei Calderon OAB:RJ 002693/A AB:RJ 002683/A AB:RJ 016090/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Manifestar-se sobre peticao FLS.579/581,EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002035/96 - Rte: RONI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B RONI RIBEIRO DA SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002164/96 - Rte: ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001793/97 - Rte: JOAO FRANCISCO SOARES LOPES [Adv. Jane Ayala dos Santos OAB:RJ 061849/D ] Rdo: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JOAO FRANCISCO SOARES LOPES: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTOS DOS AUTOS E DESENTRANHAR DOCUMENTOS. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01411-1998-063-01-00-2 - Rte: OTACIANO LUIZ DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 099615/D ] OTACIANO LUIZ DE SOUZA: MANIFESTAR-SE SOBRE AS PETICOES DOS SOCIOS E DOCCUEMTNOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001469/98 - Rte: AMARILDO MELO LOPES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 004652/D ] AMARILDO MELO LOPES: J. ATENTE O RECLAMANTE PARA CERTIDAO DE FL.67. DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nId: 46713"
                            ]
                        }
                    },
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                                "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001978/01 - Rte: JOAO CAVALCANTI DA SILVA Rdo: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 08/11/06-14H \r\n\r\nProc. 00536-2002-066-01-00-1 - Rte: ROBERTO FRANCISCO GONCALVES Rdo: VIDAL BRASIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01301-2003-066-01-00-8 - Rte: SUELLEN CRISTINA PEREIRA Rdo: ATOL DAS ROCAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 27/10/06-15H \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 01464-2005-066-01-00-2 - Aut: Jose Ricardo Pereira Leite [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D ] Reu: Rio Lider Empreendimentos Comerciais Assessoria e Servicos Ltda. Aut: J. Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 00030-2004-066-01-00-4 - Cgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 128373/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 168. \r\n\r\nProc. 01477-2002-066-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira OAB:RJ 076194/D AB:RJ 029169/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 39 \r\n\r\nProc. 01707-2002-066-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE MARCOS MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: ETT FIRST RH ASSES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D ] Rdo: J. Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 01681-2003-066-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01376-2004-066-01-00-0 - Rte: LENIRA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 056529/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00190-2005-066-01-00-4 - Rte: Celia Regina Pereira [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 101096/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00727-2005-066-01-00-6 - Rte: Jose Fernandes Alves [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00665-2006-066-01-00-3 - Rte: Andre de Pontes Moura [Adv. Cezar Mattar OAB:RJ 061367/D ] Rdo: Condominio do Edificio Ghirlandaio Rte: J. Cumpra, o reclamante, corretamente, o despacho de fls.21. \r\n\r\nProc. 00119-2000-066-01-00-7 - Rte: JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 027733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001702/00 - Rte: ALEXANDRE MARTINS BARBOSA [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli OAB:RJ 079871/D AB:RJ 077384/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00184-2001-066-01-00-3 - Rte: JOAO FERREIRA PONTES [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001334/01 - Rte: JOSE CLAUDIO DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D ] Rdo: QUALY ALIMNENTOS LTDA Rte: J. Venha o exequente com outros meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01523-2001-066-01-00-9 - Rte: JOILSON ROZENDO DE LIMA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 095256/D ] Rdo: Comprove o alegado tendo em vista que o alvara e dirigido diretamente da CEF. \r\n\r\nProc. RT 001760/01 - Rte: PAULO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contestar os embargos de declaracao de fls. 397 e seguintes. \r\n\r\nProc. RT 001986/01 - Rte: LUIZ FELIPE DUARTE E OUTRO S AB:RJ 021785/D AB:RJ 015446/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00189-2002-066-01-00-7 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 005564/D ] Rte: J. Prejudicado ante o decurso de prazo da decisao homologatoria de fls.361. \r\n\r\nProc. 01164-2002-066-01-00-0 - Rte: GISELA BEZERRA COSTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D Rte: Venha a reclamante com endereco atual da reclamada, ante a certidao de fls. 89-v. \r\n\r\nProc. 01167-2002-066-01-00-4 - Rte: HUMBERTO DE SOUZA VALENTE [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 01188-2002-066-01-00-0 - Rte: LUCIANO RONEY LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 049000/D ] Rte, Rdo: Digam as parte que outras provas pretendem produzir, em 10 dias, juntando-as. \r\n\r\nProc. 01222-2002-066-01-00-6 - Rte: LUCIANA PESSOA DE LIMA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 086424/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01571-2002-066-01-00-8 - Rte: DELCY PEDRO CUSTODIO [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01653-2002-066-01-00-2 - Rte: SELMA GOMES DE ANDRADE [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes OAB:RJ 074341/D AB:RJ 054266/D ] Rdo: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.80. \r\n\r\nProc. 00101-2003-066-01-00-8 - Rte: MARCO ROGERIO GARCIA AMBROSIO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 104750/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00289-2003-066-01-00-4 - Rte: DEVANIR CAMILO DA SILVA [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 063370/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2.061.385,3796 IDTRs \r\n\r\nProc. 01092-2003-066-01-00-2 - Rte: MARCO AURELIO DE SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 055380/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01208-2003-066-01-00-3 - Rte: VERA DOS ANJOS DA COSTA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 058050/D ] Rdo: J. De-se vista a re, devendo comprovar o recolhimento aqui especificado. \r\n\r\nProc. 01329-2003-066-01-00-5 - Rte: REINALDO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 083371/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01534-2003-066-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO LUIZ FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01729-2003-066-01-00-0 - Rte: LUCIANA DE SOUSA SOARES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 100638/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00376-2004-066-01-00-2 - Rte: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 056784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00496-2004-066-01-00-0 - Rte: GILLIART DE SOUZA ROSA [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 051602/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00615-2004-066-01-00-4 - Rte: LEONARDO DOS SANTOS LIMA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: PROSERVE ENGENHARIA LTDA Rte: J. Indefiro, por ora. Venha o reclamante com o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00677-2004-066-01-00-6 - Rte: VANJA TEIXEIRA ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 081754/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 63-v \r\n\r\nProc. 00726-2004-066-01-00-0 - Rte: JORGE FERNANDES XAVIER [Adv. Jose Nilton Silveira OAB:RJ 094127/D AB:RJ 094127/D ] Rte: Contestar os embargos de declaracao de fls. 70. \r\n\r\nProc. 01046-2004-066-01-00-4 - Rte: FLAVIA CANDIDA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Ramiro Villote OAB:RJ 050521/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01403-2004-066-01-00-4 - Rte: RENE DA SILVA RAMOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00193-2005-066-01-00-8 - Rte: Edvaldo Campos de Lima [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00220-2005-066-01-00-2 - Rte: Agna Timoteo da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: J. Devolvo o prazo a re, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 00658-2005-066-01-00-0 - Rte: Jose Eduardo Borges [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 002496/A ] Rte: J. Cumpra, o reclamante, o despacho de fls.34, ante o motivo da devolucao da notificacao(mudou-se). \r\n\r\nProc. 00029-2006-066-01-00-1 - Rte: Omar Katagi [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 015825/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.45, devendo cumprir a determinacao contida na decisao. \r\n\r\nProc. 00186-2006-066-01-00-7 - Rte: Andre Lana Mesquita [Adv. Helcio Figueiredo Coelho OAB:RJ 008455/D ] Rdo: LBS Esquadrias e Madeiras Ltda. ME Rte: Fornecer o atual endereco da re, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001223/94 - Rte: ORLANDO JOSE DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: DRIVE PETROPOLIS DESIGN LTDA Rte: J. Venha o exequente com outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01684-1995-066-01-00-3 - Rte: FRANCISCO JOSE MASI CAVALCANTI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: Deferido o requerido. \r\n\r\nProc. RT 001573/96 - Rte: BENEDITO APARECIDA [Adv. Rosemary da Conceicao Gomes da Silva OAB:RJ 076445/D AB:RJ 024155/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento , em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00431-1997-066-01-00-4 - Rte: MAURO CAMPOS DE ANDRADE [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 173.008,7483 IDTRs \r\n\r\nProc. RT 000729/97 - Rte: ALEXSANDERS DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo OAB:RJ 043150/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Dizer se libera o ressarcimento das custas, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 001377/97 - Rte: JORGE MANOEL DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 023769/D AB:RJ 068064/D ] Rte: J. Notifique-se a patrona do \"de cujus\" para informar ao Juizo acerca de herdeiros habilitados. \r\n\r\nProc. RT 001640/97 - Rte: CELSO TELHADO COUTINHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001644/97 - Rte: VANAIR ROMUALDO DE SOUZA [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes OAB:RJ 077447/D AB:RJ 059404/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do deferimento da suspensao da execucao, conforme desp.fls.125. \r\n\r\nProc. RT 000929/98 - Rte: LINDOVAL BESERRA TAVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Tomar ciencia da devolucao das notificacoes da re. \r\n\r\nProc. RT 001993/98 - Rte: MOYSES MARQUES DE SANTANA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 077816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 241. \r\n\r\nProc. RT 000183/99 - Rte: FRANCISCO BATISTA DE SOUZA [Adv. Luciano Rocha Mariano OAB:RJ 087828/D AB:RJ 106392/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00648-1999-066-01-00-6 - Rte: ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, em 05 dias, sob pena de se oficiar `a Receita Federal. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001279/99 - Rte: FRANCISCO ANTONIO DACAL ENNES [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira OAB:RJ 083257/D AB:RJ 051117/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido a suspensao da execucao, conforme desp.fls.249. \r\n\r\nId: 45923"
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                                "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Na sala de audiencias desta Junta, Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 09/02/2007 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/02/2007 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00605-2005-071-01-00-5 - Exte: Joel Bruno Veloso Exdo: Alglass Reparos de Automoveis em Geral Ltda. Bens: 01 Bau Recrusul medida 2,68x1,68x1,10m em fiberglas, espessura de 100mm. aval R$ 5.000,00 Bem localizado na Rua Itabira, 685 \r\n\r\nProc. 01428-2005-071-01-00-4 - Exte: Edna Galhardi Nunes Vizentim Exdo: Criativa Publicidade Ltda. Bens: 01 aparelho de ar condicionado split, Springer, em funcionamento, regular estado, aval R$ 4.000,00; 03 mesas estrutura metalica, tampo em granito preto e branco, 1,60x0,60m, regular estado, aval R$ 400,00, total item R$ 1.200,00 Total geral R$ 5.200,00 bens localizados na Av Venezuela, 27, 10 andar \r\n\r\nProc. 00569-2006-071-01-00-0 - Exte: Euderson Guilherme Primo dos Reis Exdo: Senic Servicos de Engenharia Industria e Comercio Ltda. Bens: 01 Copiadora digital Xerox, Work Centre Pro 315, no estado, funcionando, aval. R$ 7.000,00 Bem localizado na Estrada Engenho da Pedra, 355 \r\n\r\nProc. 00603-2006-071-01-00-7 - Exte: Dirce Pereira Daniel Exdo: Interunion Virtual S.A. Bens: 01 Quadro de Carlos Anesi aval. R$ 20.000,00 01 Gravura do The Museum of Modern Art aval. R$ 3.000,00 01 Gravura Degas to Matisse aval. R$ 2.000,00 01 Gravura do The Courtland Collection aval. R$ 2.000,00 01 Quadro de Mabe, 1983 aval. R$ 3.000,00 01 Gravura The Italian Metamorphosis 1943-1968 aval. R$ 3.000,00 01 Gravura antiga, sec XIX, em papel de arroz, tema: cavalo antigo chines aval. R$ 3.000,00 Total da avaliacao R$ 36.000,00 Bens localizados na Av. Rio Branco, 45 \r\n\r\nProc. RPS 000569/01 - Rte: WALMIR DA COSTA [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D AB:RJ 052839/D ] Bens: Lote composto por 7 (sete) fechos FMA 46104, referencia FEC 645 DC/49 PRT aval. R$ 196,00 Bens localizados na Rua Baronesa do Engenho Novo, 154, parte \r\n\r\nProc. 00654-2003-071-01-00-6 - Rte: RITA MARIA DE LUNA DOS SANTOS [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 095180/D ] Bens: 01 Pneu para onibus marca CTRBZ, grande, novo, raio de roda 22,5, 275/80 aval. R$ 960,00 Bem localizado na Estrada do Galeao, 178 \r\n\r\nProc. 00845-2003-071-01-00-8 - Rte: PATRICIA RAMOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: DALVA MARINS ABIB [Adv. Lucia Regina Porto da Costa Bosco OAB:RJ 078722/D ] Bens: 01 Aparelho de ar condicionado Springer Mundial 9000 Btus, so funcionando a ventilacao aval R$ 600,00 01 Aparelho de som Pioneer, radio AM/FM, stereo double deck, CD, funcionando aval. R$ 1.000,00 01 Armario de roupas, c/3 portas e 8 gavetas, no estado, aval. R$ 1.500,00 Total da avaliacao R$ 3.100,00 Bens localizados na Rua da Candelaria, 79, cobertura 1 \r\n\r\nProc. 01333-2003-071-01-00-9 - Rte: CLEDIVALDO DE JESUS PEREIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 080469/D ] Bens: 01 Televisao 29 polegadas Panasonic - Sophis, cor prata, em estado de uso, aval. R$ 1.000,00 Bem localizado na Av. Dom Helder Camara, 9991 \r\n\r\nProc. 00660-2005-071-01-00-5 - Rte: Anderson Araujo da Cunha [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Bens: 01 maquina copiadora Kiocecra, funcionando, aval R$ 4.000,00 Bem localizado na Av Nelson Cardoso, 683 \r\n\r\nProc. 01350-2005-071-01-00-8 - Rte: Joice Rabello de Souza [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B ] Rdo: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude Ltda. Bens: 01 monitor cardiaco, biomonitor 1, com oximetro, ECG, aval. R$ 4.000,00 Bem localizado na Av Areia Branca, 1511 \r\n\r\nProc. RT 000850/00 - Rte: MARIO JUSTINO DAS DORES [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 030491/D ] Bens: 01 copiadora marca Xerox, modelo 5312 COPIMDD165, em uso, bom estado, aval R$ 4.000,00 Bem localizado na Rua Benedito Otoni, 102 \r\n\r\nProc. 01310-2001-071-01-00-2 - Rte: SANDRA REGINA ANDRADE DE SOUZA [Adv. Sandra Cicerina Cury OAB:RJ 030292/D AB:RJ 052554/D ] Bens: 01 Aparelho desfibrilador cardiaco, modelo D-10, estado de uso, aval. R$ 1.400,00 02 Aparelhos de ar condicionado, sendo 01 marca Springer Carrier 7.500 Btus, sem botoes de ajuste e outro marca Consul Air Master, 7500 Btus, sem botoes de ajuste, aval cada R$ 200,00 total do item R$ 400,00 Total geral R$ 1.800,00 Bens localizados na Rua Jose Fernandes, 1011 \r\n\r\nProc. 01427-2003-071-01-00-8 - Rte: OSNIR NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 031047/D ] Bens: 01 Aparelho de ar condicionado 21000 Btus, Springer Carrier, regular estado, aval R$ 900,00 Bem localizado na Estrada Intendente Magalhaes, 1154 \r\n\r\nProc. RT 000532/99 - Rte: FABIANA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D ] Rdo: PRIMA RIO VEICULOS LTDA Bens: 01 conjunto de 2 sofas em tecido cor goiba, bom estado, avaliacao R$ 2.800,00 01 Televisao 48 polegadas, bom estado, Sony, cor escura videoscape aval. R$ 3.000,00 02 Cadeiras em madeira trabalhada, aval cada R$ 280,00 total item R$ 560,00 Total geral R$ 6.360,00 Bens localizados na Rua Paulo Areal, 198/1303 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00478-2003-071-01-01-5 - Rte: ALVARO SERGIO MARQUES [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB:RJ 099047/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10DIAS SUCESSIVOS PRTE \r\n\r\nProc. 00922-2000-071-01-00-7 - Rte: MAURICIO REIS LOPES [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: Comprovar o valor da multa calculada a fl. 288 bem como as custas de R$ 80,00, em 48 horas pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01092-2003-071-01-00-8 - Rte: CONCEICAO VIEIRA GOMES [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 107279/D ] Rte: Defere-se o acautelamento provisorio das pecas de fls. 72/90, com vista fora do cartorio. \r\n\r\nProc. 01692-2003-071-01-00-6 - Rte: ANTONIO JORGE FERREIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 017249/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01149-2004-071-01-00-0 - Rte: VANDERLEY ALVES MOZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 064874/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00854-2005-071-01-00-0 - Rte: Alex de Jesus Moreira [Adv. Zuleica Furtado Martins OAB:RJ 068974/D AB:RJ 071431/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 63,00 \r\n\r\nProc. 00893-2005-071-01-00-8 - Rte: Pablo Henrique Teixeira Pires [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 065350/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ \r\n\r\nProc. RT 000187/00 - Rte: CARLOS ROSEMBERGUE BORGES [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ter vista do recolhimento IRRF \r\n\r\nProc. RT 000675/00 - Rte: IRAMY BANDEZ DO LAGO [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D ] Rdo: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000868/00 - Rte: CARLA BERNARDINI [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. O rte devera manifestar-se sobre requerimento do Jornal do Brasil. Prazo comum as partes. \r\n\r\nProc. RT 000873/00 - Rte: JOSIAS DA SILVA [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RJ 031992/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/2006 publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. RT 001040/00 - Rte: NEI MACIEL DA SILVA [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002263/00 - Rte: SANDRO DE ARAUJO MAXIMO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 127329/D ] AMERICAN COURIER LTDA: A parte devera dirigir-se diretamente ao Orgao e la requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 00209-2003-071-01-00-6 - Rte: LUCIO CLAUDIO CARDOSO MONTEIRO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Indefere-se uma vez que o fato foi causado pelo proprio autor. \r\n\r\nProc. 01289-2003-071-01-00-7 - Rte: MARCIO LUIZ DE JESUS [Adv. Edvar Ramos de Souza OAB:RJ 066390/D ] Rdo: MOTUS SERVICE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 350173,79166 IDTRS Indicar meio para prosseguir com a execucao em 10 dias sob pena de suspensao da execucao. \r\n\r\nProc. 01346-2003-071-01-00-8 - Rte: SINVAL EUCI DE SALIS [Adv. Nestor Montenegro de Moraes OAB:RJ 036737/D AB:RJ 087954/D ] Rte: Manifestar-se sobre proposta da rda quanto ao parcelamento. \r\n\r\nProc. 01744-2003-071-01-00-4 - Rte: TIAGO MONTEIRO CARDOZO [Adv. Silvio Cesar de Lucena OAB:RJ 093103/D AB:RJ 073567/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00333-2004-071-01-00-2 - Rte: ELY LUCIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 088570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00397-2004-071-01-00-3 - Rte: ISABEL MARIA DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062447/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00542-2004-071-01-00-6 - Rte: JOSE MANOEL ESTEPHANELE BRITO [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 01361-2004-071-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado OAB:RJ 083344/D AB:RJ 060816/D ] Rdo: Vir com as vias corretas em 5 dias, sob pena de execucao, tendo em vista a falta de autenticacao mecanica nas guias apresentadas. \r\n\r\nId: 45873"
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                                "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01591-2005-072-01-00-3 - Rte: ELAINE MARQUES ROMUALDO RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/11/2006 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01082-2003-072-01-00-9 - Exte: ALTAIR ROBERTO RIBEIRO Exdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 6.502,50 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 17/11/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01698-2003-072-01-00-0 - Exte: DEMERVAL FRANCISCO DA SILVA Exdo: SINO PLANT PAISAGISMO E CONSERVADORA LTDA Bens: 1) Dois aparelhos de ar condicionado Springer Admiral, de 7.500 BTUs cada, no estado, avaliados em R$ 700,00; 2) Freezer horizontal, Metalfrio, com duas tampas, no estado, avaliado em R$ 400,00; 3) Armario de aco, com duas portas, quatro prateleiras, cinza, medindo 1,20 x 2,10m, no estado, avaliado em R$ 200,00. A avaliacao total importa em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) e os bens encontram-se na Rua Pampeiro, 220, Campo Grande. \r\n\r\nProc. 00124-2006-072-01-00-7 - Exte: Aldeir Patricio de Souza Exdo: JB Comercial S.A. Bens: 1) Cinco aparelhos de ar condicionado, produzido por YORK, capacidade de 30.000 BTUs, split de parede, controle remoto sem numero de serie aparente, regular estado, avaliado, cada, em R$ 2.500,00, perfazendo R$ 12.500,00; 2) Uma impressora a laser marca HP, modelo laserjet 5000N, sem numero de serie aparente, regular estado, avaliada em R$ 5.000,00; 3) Um aparelho de ar condicionado marca BRASTEMP, split de parede, com capacidade de 18.000 BTUs, com controle remoto, numero de serie 90800947N6250, regular estado avaliado em R$ 1.900,00; e 4) Trinta cadeiras com bracos e rodizios, estrutura de ferro, regular estado, avaliadas em R$ 3.000,00. A avaliacao total importa em R$ 22.400,00 (Vinte e dois mil e quatrocentos reais) e os bens encontram-se na Av. Paulo de Frontin, 568. \r\n\r\nProc. 00390-2006-072-01-00-0 - Exte: Ilizeu Tavares Exdo: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. Bens: Uma copiadora marca XEROX. modelo 5415 COPI MDD 165, numero PNE001245, em uso e bom estado, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais) encontrada na Rua Benedito Otoni, 102, Sao Cristovao. \r\n\r\nProc. 00625-2006-072-01-00-3 - Exte: Virginia Mendes da Silva Couto Exdo: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos Construcoes Ltda. Bens: Um arquivo em aco com quatro gavetas, bom estado, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) e que se encontra na Rua do Bispo, 221, Rio Comprido. \r\n\r\nProc. 00839-2006-072-01-00-0 - Exte: Cassia Maria Costa de Souza Exdo: Sendas S.A. Bens: Um computador Intel Celeron 400 MHz, 128 MB de memoria, monitor colorido, da marca ITAUTEC, completo, funcionando, no estado de uso, avaliado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e que se encontra na Av. Vicente de Carvalho, 909, loja 102. \r\n\r\nProc. 00099-2000-072-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LINHARES [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 092742/D ] Bens: 1) Um automovel FIAT Fiorino IE, ano 1999, modelo 1999, a gasolina placa LCR 5715-RJ, chassi 9BD255044X8640882, tipo cam/camionete, furgao, cor branca, codigo Renavam 715208802, estofamento, pneus, em razoavel estado, poucos pontos de ferrugem na \"saia\" lado direito e na porta parte inferior lado esquerdo, avaliado em R$ 8.000,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado tipo Split, marca Carrier, 36.000 BTUs, modelo SB 36, sem numero de serie, instalados no salao da executada, na entrada e proximo a caixa, em funcionamento, com manutencao, no estado, avaliados em R$ 2.400,00 3) Oito microcomputadores, com processador AMD Duron 946 MHz/240 MB RAM com CR Rom LG 52X, com os seguintes monitores: LG Studioworks 15\", ADC Spectrum 4VN 14\", dois Samsung Sync Master 551V 15\", Phillips 105E 15\", Proview 15\", ADC 15\" e um Phillips 107E 15\", todos em funcionamento, instalados no escritorio do executado, situado na Av. Gal. San Martin, 1002/301, avaliados em R$ 7.200,00: 4) Cinquenta cadeiras em madeira modelo simples, pintadas na cor azul, no estado, avaliadas em R$ 1.000,00; 5) Vinte e duas mesas em madeira para quatro lugares, modelo simples, pintadas na cor azul, no estado, avaliadas em R$ 880,00; 6) Vinte e quatro bancos de bar, em madeira, modelo simples, pintadas na cor azul, no estado, avaliados em R$ 480,00; 7) Conjunto de som profissional, utilizado por DJ, composto de um amplificador Wattson DRS 3.000, 1000Wts, um amplificador LL800 Watts e um mixer JVC e dois CPJ-JVC, todos em funcionamento, avaliados em R$ 3.300,00; e 8) Um aparelho de ar condicionado central maquina, localizada na casa de maquinas, sem especificacoes aparentes, ar Springer 12.000 BTUs mais exaustor-compressores de 7,5 e 5 libras, em funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00. A avaliacao total importa em R$ 28.260,00 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais) encontrados na sede do executado, na Rua Rainha Guilhermina, 48, Leblon. \r\n\r\nProc. 00149-2005-072-01-00-0 - Rte: Danielle Zumpichiatti dos Santos [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle OAB:RJ 106062/D AB:RJ 022019/D ] Bens: Um automovel Volkswagen, ano/modelo 1997/1998, GOL CL 1.6 MI, cor branca, de passageiro, a gasolina, placa LBZ 2227, chassi 9BWZZZ377VP620590, codigo de Renavam 687465460, em regular estado (bancos e pneus em bom estado) avaliado em R$ 10.600,00 (Dez mil e seiscentos reais) e que se encontra na Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo. \r\n\r\nProc. 00914-2005-072-01-00-1 - Rte: Claudia Raquel Gomes de Sales [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda. Bens: 1) Uma balanca digital, pequena, da marca Filizola, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 500,00; 2) Uma maquina registradora da marca Elgin, funcionando, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 1.000,00; 3) Doze mesas em madeira, medindo aproximadamente 0,50m x 0,50m, em regular estado de conservacao, avaliadas em R$ 552,00. A avaliacao total importa em R$ 2.052,00 (Dois mil e cinquenta e dois reais) e os bens encontram-se na Rua Buenos Aires, 16, Centro. \r\n\r\nProc. RT 000163/98 - Rte: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 066793/D AB:RJ 020283/D ] Bens: Um aparelho fac simile da marca Panasonic KX-FT 901, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) encontrado na Rua Sacadura Cabral, 103, centro. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01068-2005-072-01-00-7 - Rte: Eurico Joaquim Sant Ana [Adv. Jose Ferreira Lima OAB:RJ 027644/D AB:RJ 042454/D ] Eurico Joaquim Sant Ana, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01159-2003-072-01-00-0 - Rte: EVANDRO REDA MARQUES [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063889/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01213-2003-072-01-00-8 - Rte: IRENE SOARES ARAUJO [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior OAB:RJ 112773/D AB:RJ 070786/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01607-2004-072-01-00-7 - Rte: VALDIR LONGUINHO DE JESUS FILHO [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 087433/D ] SERVICE COOPERATIVA DE TRABALHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00646-1995-072-01-00-5 - Rte: JANIRA ARAUJO LEITE [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco OAB:RJ 070784/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA EM 5 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 3 DIAS, PARA QUE VENHAM OS CALCULOS DE IMPOSTO DE RENDA NA FORMA SOLICITADA. \r\n\r\nProc. 00672-1997-072-01-00-5 - Rte: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 072720/D ] EDSON DE OLIVEIRA SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001179/97 - Rte: MARIO CESAR ALCARAZ E OUTRO S AB:RJ 050703/D AB:RJ 092956/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 001950/A ] Rdo: TENDO EM VISTA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, EMBARGAR, A EXECUCAO, QUERENDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002326/99 - Rte: ROBSON GUILHERMETTE CASTRO [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D AB:RJ 107089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 46030"
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                                "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01012-2006-201-01-00-2 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Brasil Clinica Medica Associados Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 35.247,47 , equivalente a 3.041.787,23 TRs, em outubro/2006 , apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001973/00 - Rte: JOAO CARLOS DOS SANTOS Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 6.392,35 , equivalente a 553.810,3130 TRs, em agosto/2006 , apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01141-2003-201-01-00-8 - Rte: ROSA MARIA JULIA MARTINS Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS FRANCO LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 200,70, equivalente a 17.382,8240 TRs, em agosto/2006, apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000541/00 - Rte: IOLANDA DA SILVA DONATO Rdo: WOLKMANN IND E COM DE DESCARTAVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 7.259,27 , equivalente a 628.862,6749 TRs, em agosto/2006 , apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001795/00 - Rte: ANTONIO LUIZ XAVIER Rdo: POLITUB ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 44.457,82 , equivalente a 3.842.966,5768 TRs, em setembro/2006 , apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00555-2001-201-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO GOMES ZANON Rdo: L A DUARTE PAES DISTRIBUIDOR ME LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 21.236,00 , equivalente a 1.839.125,8523 TRs, em junho/ 2006 , apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01976-2001-201-01-00-6 - Rte: ADEMIR MORAES TEIXEIRA Rdo: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 20.451,99 , equivalente a 1.772.052,9814 TRs, em agosto/2006 , apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01028-2002-201-01-00-1 - Rte: ROGERIO SEVERINO DA SILVA Rdo: TWR BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 8.544,65 , equivalente a 766.337,2164 TR, em maio / 2006 , apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01038-2002-201-01-00-7 - Rte: ISAIAS SILVERIO DE AMORIM Rdo: VPA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos do processo em que sao partes, ficam citados os executados a pagar o total de R$ 4.235,87 , equivalente a 366.044,7632 TR's, sendo ao Autor R$ 3.669,93 , equivalente a 317.138,7832 TR's, sendo as Custas R$ 123,17 , equivalente a 10.643,7953 TR's e ao INSS o valor de R$ 442,77 , equivalente a 38.262,1845 TR's, apurada nos autos do processo supra ou a garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora , no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00488-2003-201-01-00-3 - Rte: ALESSANDRO DE SOUZA SANTANA Rdo: BENNY FLAVOURS DO BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 7.069,00 , equivalente a 614.364,9635 TRs, em junho/2006 , apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00452-2004-201-01-00-0 - Rte: JOAO DE DEUS SOUSA Rdo: TECNOFUSO METALURGICA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 29.207,69 , equivalente a 2.538.432,7914 TRs, em junho/2006, apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00582-2004-201-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA Rdo: TRANSFORMAL TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 9.125,16 , equivalente a 798.699,3942 TRs, em fev/junho/2006, apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nProc. 02074-2004-201-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE CLAUDIOMAR GONCALVES Rdo: CIAN COMUNICACOES E INFORMACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.16 - \"...Julgo PROCEDENTE A REVELIA o pedido...\" \r\n\r\nProc. RT 002403/99 - Rte: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE Rdo: PRED RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 1.256,27 , equivalente a 108.838,7341 TRs, em agosto/2006 , apurada nos autos supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 02133-2005-201-01-00-0 - Aut: Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Caxias [Adv. Lavi Ibse de Moura OAB:RJ 004837/D AB:RJ 110887/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia da decisao: CONVERTIDO EM DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 00811-2006-201-01-00-1 - Egte: Simoni Rinaldi de Magalhaes Gomes [Adv. Tatiana Cavina Duarte OAB:RJ 105453/D AB:RJ 104872/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02218-2005-201-01-00-9 - Rte: Elze Irene de Lima Teixeira [Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo OAB:RJ 110887/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02366-2005-201-01-00-3 - Rte: Roberto da Silva Alves [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00533-2006-201-01-00-2 - Rte: Edson Ribeiro da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 092994/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2004-201-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO BILHALBA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 150,00 - Rda Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. \r\n\r\nProc. 01535-2005-201-01-00-8 - Rte: Claudionato Soares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 073980/D AB:RJ 054567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01959-2005-201-01-00-2 - Rte: Marli Alves de Brito [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro OAB:RJ 100746/D AB:RJ 090173/D ] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia da decisao:\"...Converter o julgamento em diligencia, para que seja a Reclamante intimada a manifestar se mantem ou se desiste do referido pleito...\" \r\n\r\nProc. 02026-2005-201-01-00-2 - Rte: Sandra Ferreira Cavalcante [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02125-2005-201-01-00-4 - Rte: Claudileide Correia de Azevedo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 004058/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 45876"
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                            "47014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00169-2004-201-01-00-9 - Rte: JOAO BOSCO DE ARAUJO GOMES Rdo: MERCO METAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: \"...Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ...\" FLS. 12/13. Custas de R$ 51,55, pela Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01205-2006-201-01-00-3 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Gilcer Carneiro de Assis Cgte: Venha o Consignante com o deposito do valor consignado, em 10 dias pena de Extincao do Processo Sem Julgamento do Merito...\" \r\n\r\nProc. 00193-2003-201-01-00-7 - Rte: CELIA REGINA SANCHES MARQUES [Adv. Luiz Carlos da Cunha Cruz OAB:RJ 102699/D AB:RJ 119533/D AB:RJ 090174/D ] CLINICA SANTA BRANCA S/C: J. Converto em penhora os depositos realizados em decorrencia dos bloqueios determinados na BACEN JUD, no valor total de R$ 1.482,00 (UM MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS). Intime-se a 2a Rda para fins do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00801-2006-201-01-00-6 - Rte: Alba Alves dos Santos [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione OAB:RJ 088738/D AB:RJ 045225/D ] Rte, Rdo: RECLAMADA: J. Converto o deposito em penhora, notifique-se a Re na pessoa de seu patrono, para fins do art. 884, da CLT...\" RECLAMANTE e RECLAMADA: \"...Nego homologacao ao \"Novo Acordo\" celebrado sem a assistencia do advogado legitimamente constituido. \r\n\r\nProc. 01234-2006-201-01-00-5 - Rte: Ana Paula Pinheiro Campista [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: Step Calcados e Acessorios Ltda ME Rte: Venha o autor com o numero do seu cadastro no Registro Geral (Carteira de Identidade) nos termos do Ato 868/2005, ou esclareca o motivo pelo qual nao foi informado. Apos, inclua-se o feito em pauta e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 00649-2002-201-01-00-8 - Rte: MARIA AMELIA DA SILVA E OUTRO [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 071153/D ] Rdo: J. Notifique-se a Rda, para fins do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00815-2002-201-01-00-6 - Rte: ALESSANDRA PACHECO DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 028263/D ] Rte: J. Diga o Rte se aceita o encargo de fiel depositario dos bens penhorados a fls.91. \r\n\r\nProc. 01708-2003-201-01-00-6 - Rte: TERESA GUIMARAES BARBOSA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: \"...Defiro as partes o prazo sucessivo de dez (10) dias para formulacao de quesitos e indicacao de assistentes tecnicos, iniciando os prazos nas seguintes datas: RTE 06/11/2006 e RDA 27/11/2006...\" \r\n\r\nProc. 01839-2003-201-01-00-3 - Rte: AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Foi designada a data de 13/02/2007, as 09:55 horas, para a audiencia, na 2a VT/Nova Iguacu, Processo No 825-2005-222-01-00-5 CPI. Foi solicitada a apresentacao de quesitos para instrucao de CPI. \r\n\r\nProc. 00584-2004-201-01-00-2 - Rte: PATRICIA LOPES DE SOUSA ROBALINHO [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: J. Intime-se o Rdo a recolher a diferenca de Cota Previdenciaria R$ 2.264,62, em cinco (5) dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00625-2004-201-01-00-0 - Rte: ROGERIO DOS SANTOS CORREIA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Foi designada a data de 22/11/2006, as 09:05 horas, para a audiencia na 2a VT/Sao Joao de Meriti, Proc. 2133-2005-302-01-00-2 CPI. Foi designada a data de 06/12/2006, as 10:30 horas, para a audiencia na 4a VT/Nova Iguacu, Proc. 1755-2005-224-01-00-5 CPI. \r\n\r\nProc. 00775-2005-201-01-00-5 - Rte: Carlos Junior Morim Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 079776/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00877-2005-201-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Raposo (Espolio de) [Adv. Sind Trab Ind de Fiacao Tecelagem Duque de Caxias e Sao Joao de Meriti] Rdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire OAB:RJ 099054/D ] Rdo: J. Recebo o presente recurso. Ao Recorrido. Apos ao TRT.fls.29/35 \r\n\r\nProc. 01793-2005-201-01-00-4 - Rte: Anderson Henrique Amorim Nascimento [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 084403/D AB:RJ 106895/D ] Rte, Rdo: \"...Muito embora INEXISTENTE a contestacao da primeira Re, certo e que seu preposto regularmente credenciado esteve presente a audiencia. A hipotese, pois, e de CONFISSAO de que trata o art. 302, caput do CPC, mas nao de REVELIA. Mantenho despacho fls.112.\" Foi designada a data de 28/02/2007, as 10:00 horas, para a oitiva da testemunha na 4a VT/Nova Iguacu, Processo 832-2006-224-01-00-0 \r\n\r\nProc. 01922-2005-201-01-00-4 - Rte: Raquel Fontes da Cruz Fonteneles [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 085088/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001739/87 - Rte: MARCIA DA CONCEICAO MATTOS E OUTRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: FAQ FORNECEDORA ALIMENTICIA DE QUENTINHAS LTDA Rte: Ciencia de que devera indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de um (1) ano, fls.85 \r\n\r\nProc. RT 001246/89 - Rte: VICTOR DA SILVA FLORIANO E OUTROS (+2) E OUTRO S AB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: \"...Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos a Execucao de fls.1219/1221... Custas de R$ 44,26, pela Embargante \r\n\r\nProc. 01298-1991-201-01-00-9 - Rte: LUIS HENRIQUE CARVALHO FRADE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 055070/D ] Rte, Rdo: Intimem-se as partes para ciencia do calculo de fls.508. Decorrido o prazo de dez (10) dias, sem manifestacao, expecam-se alvaras: ao Rte, a Receita Federal, ao Credor, e ao Sr. Perito. Os valores serao deduzidos dos depositos recursais fls.292/335 e judiciais fls.432 e 511,devendo permanecer retido o saldo remanescente,ate a comprovacao do pagamento da Cota Previdenciaria que devera ser feito pela Re, no mesmo prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 47014"
                            ],
                            "45874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00497-2003-201-01-00-4 - Rte: JOAO LUIZ DA SILVA MONTEIRO Rdo: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COMO REQUER: 1- O reclamante requer que seja deferida a gratuidade de justica uma vez que o mesmo nao tem condicoes socio economica para arcar com as despesas judiciais; 2- Anotacao na CTPS do reclamante com a data de demissao em 02.01.03. 3-Pagamento de um salario do reclamante referente ao nao pagamento das verbas rescisorias, conforme determina o Art. 477 paragrafo 8 da CLT, caso nao seja paga na 1 audiencia, que seja aplicada a multa pravista no Art.467 da CLT; 4- Pagamento do Aviso Previo de 30 dias, calculado com acrescimo da media das horas extras e do repouso semanal remunerado, caso nao seja pago na 1a audiencia, que seja aplicado a multa prevista no Art. 467 da CLT; 5- Pagamento de 11/12 de ferias proporcionais acrescidas de 1/3 de abono, calculada com acrescimo da media das horas extras e do repouso semanal remunerado, caso nao seja pago na 1a audiencia, que seja aplicada a multa prevista no Art. 467 da CLT; 6- Pagamento de 02/12 de 13o salario, calculado com acrescimo da media das horas extras e do repouso semanal remunerado, caso nao seja pago na 1a audiencia, que seja aplicado a multa prevista no Art. 467 da CLT; 7-Entrega do termo de Rescisao do Contrato de Trabalho para o reclamante sacar o FGTS, assim como a guia quitada da multa dos 40%, caso nao sejam entregues na 1a audiencia, que seja aplicada a multa prevista no Art. 467 da CLT.; 8- Entrega da CD para o reclamante receber o Seguro Desemprego, ou o pagamento de 03 cotas como forma de indenizacao; 9- Pagamento de R$ 200,00 referente ao nao pagamento da viagem para a Bahia, caso nao seja pago na 1a audiencia, que seja aplicada a multa prevista no Art 467 da CLT; 10- Pagamento de R$ 240,00, referente ao nao pagamento da obra efetuada no Recreio do Bandeirantes, caso nao seja pago na 1a audiencia, que seja aplicada a multa prevista no Art. 467 da CLT; 11- Pagamento de 05:30 horas extras por semana com acrescimo de 50%, referente ao labor de segunda-feira a sexta- feira; 12- Pagamento do Repouso Semanal Remunerado sobre as horas extras; 13- Pagamento do FGTS sobre as horas extras e repouso semanal remunerado, acrescido da multa de 40 %; 14- Honorarios do advogado na base de 20% sobre o valor da condenacao; 15- Juros e correcao monetaria; 16- Penalidades previstas em Lei. Da-se a causa o valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000038/96 - Rte: ANA SAULA BARBOZA Rdo: SUBSTUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: \"...Converto em penhora os bloqueios realizados e que nesta data totalizam a importancia de R$ 5.423,78, e determino a intimacao dos executados LEILANE MARTINS RAMOS, IVANIA MARTINS E SUBSTUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para fins do Art. 884 da CLT...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01406-2005-201-01-01-2 - Rte: Ubirajara Pimenta Baptista Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 079776/D ] Rte: Fica intimado o Reclamante a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciaria devidas pelo empregado e empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00952-2004-201-01-00-2 - Rte: LUIZ ISILDO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: RAMPAZZO ARAUJO ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01185-2005-201-01-00-0 - Rte: Geraldo ALexandre Pereira Filho [Adv. Maria Luzia Alves Borges OAB:RJ 086331/D ] Rdo: Sanebras Engenharia Ltda Rte: J. Recebo o presente recurso. Ao Recorrido. Apos, ao TRT. \r\n\r\nProc. 01216-2005-201-01-00-2 - Rte: Antonio Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 054567/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02401-2005-201-01-00-4 - Rte: Sergio Ferreira Soares [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Engecarf Engenharia Ltda E OUTRO S Rte: Intime-se o Rte a indicar, no prazo de 48 horas, o endereco correto da primeira Re, pena de extincao do Processo, Sem Apreciacao de Merito...\" \r\n\r\nProc. 02403-2005-201-01-00-3 - Rte: Marleide dos Santos Di Pace [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Champion) [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01168-2006-201-01-00-3 - Rte: Rone Lucio Pereira [Adv. Iraci Machado Gomes OAB:RJ 073393/D ] Rdo: RGI Comercio e Representacoes Ltda Rte: Intime-se o Reclamante, na pessoa de seu advogado constituido, a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogavel de cinco (5) dias. A Peticao de emenda devera ser apresentada com tantas copias quantas forem as demandas...\" \r\n\r\nProc. 01169-2006-201-01-00-8 - Rte: Tania Maria Gomes Baptista [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: PRQ Quimica Ltda - (Massa Falida de) Rte: Esclareca a Rte que interesse juridico tem na apresentacao dos documentos referidos no item IV da causa de pedir, ja que o que pretende, por meio da presente acao e, unicamente, a anotacao de baixa do contrato em sua CTPS. Prazo: cinco dias. Pena: Art.267, I e IV, CPC. \r\n\r\nProc. 01167-2003-201-01-00-6 - Rte: JOSE ROBERTO ARAUJO DA SILVA [Adv. Antonio Cardoso da Silva OAB:RJ 103418/D AB:RJ 094186/D ] Rte: \"...Intime-se o Reclamante a dar atendimento a promocao de fls.115 trazendo aos autos os recibos salariais relativos ao periodo abrangido pelo titulo executivo judicial, sob pena de remessa ao arquivo geral, sem baixa. Prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01398-2003-201-01-00-0 - Rte: IVONE IZABEL DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: LUMIAR CHANCELA BAZAR LTDA Rte: Intime-se o Reclamante a refazer sua conta de liquidacao adequando-a aos estritos limites da coisa julgada e aos fundamento da promocao retro, da lavra da i. Calculista, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. Prazo: dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01492-2005-201-01-00-0 - Rte: Moacir Pontes do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01894-2005-201-01-00-5 - Rte: Alessandro do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02337-2005-201-01-00-1 - Rte: Moacyr Rodrigues [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Notifique-se o autos para fornecer o atual endereco da Re, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02404-2005-201-01-00-8 - Rte: Simone Oliveira de Souza [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D ] Rdo: Dharma Transportes Ltda Rte: Notifique-se o autor para fornecer o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01182-2006-201-01-00-7 - Rte: Tatiana de Lucena Leocadio [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Merconat Nautica Ltda Rte: Venha o autor com o numero do CNPJ da reclamada, do seu cadastro no PIS e da sua CTPS, nos termos do Ato 868/2005 ou esclareca o motivo pelo qual nao foi informado. Apos, inclua-se o feito em pauta e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 01192-2006-201-01-00-2 - Rte: Sandra de Jesus dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Vanussa Silva Rodrigues Rte: Venha o autor com o numero do CPF da reclamda e do seu cadastro no PIS, no termos do Ato 868/2005 ou esclareca o motivo pelo qual nao foi informado. Apos, inclua-se o feito em pauta e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. RT 001947/87 - Rte: WILSON DUARTE FILHO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D ] Rdo: OCLAIR HENRIQUE DA SILVA (ESPOLIO DE) Rte: \"...Intime-se o patrono do Rte a trazer aos autos procuracao atualizada outorgada pelo autor...\" \r\n\r\nProc. RT 000083/99 - Rte: ANTONIO SANTOS NUNES [Adv. Marcio Schiavinato OAB:RJ 069361/D AB:RJ 068277/D ] Rte, Rdo: \"...Vistos etc...MARCOS MOVEIS E DECORACOES LTDA opoe Embargos a Execucao as fls.300/302. Contestacao apresentada as fls.307/308. Juizo garantido as fls. 298. Decide-se, Correto o calculo elaborado pelo INSS, tendo em vista a empresa somente ter requerido a isencao em 1999 e a presnte divida previdenciaria diz respeito a relacao empregaticia entre 19/06/95 e 19/05/97. Do exposto julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\" \r\n\r\nProc. 02029-1999-201-01-00-7 - Rte: FRANCISCO ANACLETO BARBOZA JUNIOR [Adv. Josue de Assis Martins OAB:RJ 029146/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: \"...De-se vista a reclamada por cinco (5) dias...\" \r\n\r\nId: 45874"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "46297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001017/98 - Rte: JUDICIR MAIATO MARTINS DA SILVA Rdo: OSSOCENTER FILIAL I (HOSP CLIN S PAULO)N/P SOCIA SILVIA C.P.OLIVEIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 3.147,77.Tomar ciencia da decisao de fls.143, cujo teor e o seguinte:\"Vistos,etc.Em face da impossibilidade de localizacao da Executada e de seus bens, impoe-se a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, retificando-se a autuacao. Assim, tendo em vista o que consta dos autos, determino o prosseguimento da execucao na pessoa da socia Silvia da Costa Pereira Oliveira. De-se-lhe ciencia desta decisao pela via editalicia, uma vez que nao localizada nos enderecos dos autos. Citada, nao ocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio on line.DC, 02.10.06 (a) Andre Luiz da Costa Carvalho- Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 01350-2004-202-01-00-9 - Rte: LEILA DE JESUS MARTINS [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro OAB:RJ 054702/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD LEILA DE JESUS MARTINS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 175/176. \r\n\r\nProc. 01945-2005-202-01-00-5 - Rte: Luis Carlos Alves de Azevedo [Adv. Maria Analia dos Santos Souza OAB:RJ 099779/D AB:RJ 102724/D ] Luis Carlos Alves de Azevedo: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01077-2006-202-01-00-4 - Rte: Deolinda Guedes da Costa [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 090173/D ] Deolinda Guedes da Costa, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01250-2006-202-01-00-4 - Rte: Marcello Ferreira de Oliveira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D ] Rdo: Rizzie Itaguai Design Moveis e Decoracoes Ltda Marcello Ferreira de Oliveira: Vir com demonstrativo mes a mes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000905/00 - Rte: JAIR JOSE QUARTEROLA FILHO [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 040419/D ] JAIR JOSE QUARTEROLA FILHO: Tomar ciencia de oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01642-2002-202-01-00-0 - Rte: ROGERIO DE SOUSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 084399/D ] ROGERIO DE SOUSA, DANIEL DE ARAUJO AUTO ESCOLA LTDA ME: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01709-2002-202-01-00-6 - Rte: LUIS CARLOS VIEIRA DO PRADO [Adv. Helio Meirelles da Silva OAB:RJ 042663/D AB:RJ 079776/D ] LUIS CARLOS VIEIRA DO PRADO, SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00177-2003-202-01-00-0 - Rte: GILBERTO INACIO DE SOUZA [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 098706/D AB:RJ 104401/D ] GILBERTO INACIO DE SOUZA: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00329-2003-202-01-00-5 - Rte: MARCOS ANTONIO FONSECA LUCCHESI [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 01011-2003-202-01-00-1 - Rte: ELIZABETH MACEDO LABHARDT ALVES [Adv. Wilson Goncalves Lordello OAB:RJ 035241/D AB:RJ 077816/D ] ELIZABETH MACEDO LABHARDT ALVES, CARTORIO 3. OFICIO DE DUQUE DE CAXIAS: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00281-2004-202-01-00-6 - Rte: CARLOS MAGNO GORDON MARTINS [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Remis Almeida Estol OAB:RJ 045196/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 00447-2004-202-01-00-4 - Rte: ORLANDO DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 015446/D ] ORLANDO DE SOUZA PINHEIRO: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01325-2004-202-01-00-5 - Rte: UANDERSON DE ALENCAR COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] UANDERSON DE ALENCAR COSTA: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Fls.217/225. \r\n\r\nProc. 01387-2004-202-01-00-7 - Rte: ANTONIO FERNANDO SALAZAR DIAS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00042-2005-202-01-00-7 - Rte: Wilson Junqueira de Almeida [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00461-2005-202-01-00-9 - Rte: Maria Sebastiana Lacerda [Adv. Adame Tomaz de Oliveira OAB:RJ 073979/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria Sebastiana Lacerda, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00830-2005-202-01-00-3 - Rte: Fabio Campos de Freitas [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 090173/D ] Fabio Campos de Freitas, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00974-2005-202-01-00-0 - Rte: Marcia Barbosa de Almeida [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 081678/D ] Transportadora Rapidao Cometa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.167/177. \r\n\r\nProc. 00989-2005-202-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Vieira Moreira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Andre Luiz Vieira Moreira: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01201-2005-202-01-00-0 - Rte: Fabio Soares da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 096553/D ] Unipe Industria e Comercio Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 01215-2005-202-01-00-4 - Rte: Emerson Moreira Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 015929/D ] Emerson Moreira Santos, Shizis Bar e Lanchonete Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01872-2005-202-01-00-1 - Rte: Marcelo Ferreira Santa Anna [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 108614/D ] Marcelo Ferreira Santa Anna, Vetec Quimica Fina Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01874-2005-202-01-00-0 - Rte: Wenderson de Souza Abreu [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 090173/D ] Wenderson de Souza Abreu, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02099-2005-202-01-00-0 - Rte: Mauricio Gomes da Silva [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 042718/D ] Transporte e Turismo Machado: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00019-2006-202-01-00-3 - Rte: Danielle Socorro Cardoso de Sousa [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 112398/D ] Fundacao Darcy Ribeiro FUNDAR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.130. \r\n\r\nProc. 00966-2006-202-01-00-4 - Rte: Denilson Martins Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01144-2006-202-01-00-0 - Rte: Afonso Soares de Lima [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D Afonso Soares de Lima: Tomar ciencia de que foi deferido prazo de mais 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001987/85 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA RANGEL [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D ] Rdo: ESPOLIO OCLAIR HENRIQUE DA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA RANGEL: Manifestar-se sobre o oficio de fls 206,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01261-1989-202-01-00-2 - Rte: EURIDES BALBINO MARANHAO E OUTRO S AB:RJ 037529/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) EURIDES BALBINO MARANHAO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001599/95 - Rte: CLAUDIO LUIZ JUSTINO [Adv. Tereza Olivette Pinto OAB:RJ 072294/D ] Rdo: SOTECOL SOC TECNICA DE COLETA DE LIXO LTDA CLAUDIO LUIZ JUSTINO: Vir com o endereco das empresas que requer sejam oficiadas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000711/96 - Rte: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 110270/D ] ANTONIO JOSE DA SILVA: Tomar ciencia de que foi deferida vista dos autos em cartorio. \r\n\r\nProc. RT 000471/97 - Rte: JOAO JOSE GOMES [Adv. Carlos Rubens Mandarino OAB:RJ 084745/D AB:RJ 045281/D ] JOAO JOSE GOMES: Tomar ciencia do oficio de fls.98. \r\n\r\nProc. RT 001354/97 - Rte: LUIZ SIMEAO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 040528/D ] LUIZ SIMEAO NASCIMENTO: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Deverao ser observados os termos do Acordao de fls.139/142. \r\n\r\nProc. RT 000998/98 - Rte: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NUNES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 027439/D ] SHELL BRASIL SA: Apresentar TRCT e eventual documentacao sobre motivacao das dispensas de Jose Marcio Machado de Souza e Jorge Mariano da Silva no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001366/98 - Rte: NILTON PEDRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: SEAT IND E COM DE MOVEIS LTDA NILTON PEDRO DE OLIVEIRA FILHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 163/168,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000942/99 - Rte: MAURICIO PEDRO DE SANTANA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 084532/D ] MAURICIO PEDRO DE SANTANA, ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 001661/99 - Rte: ADRIANA VASCONCELOS FERNANDES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 058042/D ] CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nId: 46297"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia Una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00756-2006-203-01-00-2 - Rte: Luis Henrique da Silva Chagas Rdo: DH Comercio e Instalacoes Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01148-2004-203-01-00-3 - Rte: ROSEMARY MARTINS BENINO E OUTRO S ROSEMARY MARTINS BENINO: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO OFICIO (RECUSADO) , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00714-2003-203-01-00-9 - Exte: ERINILZO ALVES DA COSTA [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D ] Exdo: CICERO JOSE ALVES SILVA ERINILZO ALVES DA COSTA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O O ANDAMENTO DO FEITO , INDICANDO OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01124-2001-203-01-00-1 - Rte: VANEIDE MARINHO DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 098272/D AB:RJ 089210/D ] VANEIDE MARINHO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00624-2002-203-01-00-7 - Rte: COSME FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:SP 060937/D ] COSME FORTUNATO DOS SANTOS: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , INDICANDO OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00908-2004-203-01-00-5 - Rte: ERALDO BISPO SANT ANNA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ERALDO BISPO SANT ANNA: FORNECER O ENDERECO DO SOCIO HUMBERTO , EM 10 DIAS , A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01022-2004-203-01-00-9 - Rte: RAFAEL ALVES MACHADO COSTA [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira OAB:RJ 130604/D AB:RJ 058881/D ] RAFAEL ALVES MACHADO COSTA, COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.975,70 \r\n\r\nProc. 02036-2004-203-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE TANIA REGINA DE CORTEZIA SANT ANNA [Adv. Fatima Morais Carneiro OAB:RJ 106434/D ] Rdo: METAMORFOSE ESPOLIO DE TANIA REGINA DE CORTEZIA SANT ANNA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 72/73 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00391-2001-203-01-00-1 - Rte: SEVERINO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Sheila Pelicier Veloso OAB:RJ 084532/D AB:RJ 056494/D ] SEVERINO FRANCISCO DE LIMA: INFOMAR O NUMERO DO PROCESSO DE FALENCIA DA EXECUTADA, EM 10 DIAS, BEM COMO CONFIRME O JUIZO EM QUE O MESMO TRAMITA E O RESPECTIVO ENDERECO. \r\n\r\nProc. 00955-2005-203-01-00-0 - Rte: Dimas de Souza Muniz [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D Dimas de Souza Muniz: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , INDICANDO EM 10 DIAS , MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nId: 46758"
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                                "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02045-2005-203-01-00-1 - Rte: Jose Domicio Felix da Silva Rdo: Ald de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL; PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EM FACE DE ALD DE BELFORD ROXO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00658-2005-203-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Paulino de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 067077/D ] Hochtief do Brasil S.A.: VENHA A RECLAMADA COM A COMPLEMENTACAO DOS HONORARIOS PERICIAIS , EM 05 DIAS , SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01897-2005-203-01-00-1 - Rte: Robson Gomes Ferreira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D Robson Gomes Ferreira: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 02146-2003-203-01-00-0 - Rte: RAFAEL PENTEADO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio da Silva Martins OAB:RJ 082880/D AB:RJ 066407/D ] RAFAEL PENTEADO DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 98 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00858-2004-203-01-00-6 - Rte: MICHELLE CARLOS DIAS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01486-2004-203-01-00-5 - Rte: JOSUE FERREIRA FAUSTINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 081251/D ] JOSUE FERREIRA FAUSTINO: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 66/67 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01588-2004-203-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO GARCEZ DE PAIVA BRITTO [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins OAB:RJ 062030/D AB:RJ 015446/D ] PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00060-2005-203-01-00-5 - Rte: Edson dos Santos Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 127256/D ] JJ M da Vila Pecas e Acessorios Ltda ME: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 112/114 , EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00614-2005-203-01-00-4 - Rte: Andreia Duarte Marques [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 087776/D ] Tania C Vieira da Costa Presentes: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 141/143 , EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01514-2005-203-01-00-5 - Rte: Geovane Paulino da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Geovane Paulino da Silva: MANI FESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 72 /73 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01622-2005-203-01-00-8 - Rte: Jose Geraldo Martins [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:SP 034130/D ] Enesa Engenharia S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00081-1993-203-01-00-6 - Rte: CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO DE FLS. 1419/1436 , PARA QUE QUERENDO, SE MANIFESTE NO PRAZO DE 10 DIAS , SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nId: 46760"
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                                "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00154-2000-461-01-00-7 - Rte: ESTEVAM RODRIGUES DE MIRANDA Rdo: CONSTRUTORA MAINI LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados, em dez dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00697-2005-461-01-01-1 - Rte: SUENY GOUVEIA DA SILVA [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D AB:RJ 074972/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 55, em dez dias. \r\n\r\nProc. RPS 001297/00 - Rte: ALEX DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 069101/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 82, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00462-2004-461-01-00-6 - Rte: ALMIR DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 057704/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00764-2004-461-01-00-4 - Rte: KELSION SOUZA OLIVEIRA [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D Rte: Tomar ciencia da peca acostada a fl. 87, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01151-2004-461-01-00-4 - Rte: ENI COSTA DE LIMA [Adv. Alexandre da Silva Conrado OAB:RJ 114550/D AB:RJ 047647/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01662-2004-461-01-00-6 - Rte: LUANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Rosane da Silva OAB:RJ 112758/D AB:RJ 059966/D ] Rte: Ante a devolucao da CPE, requerer o que for de seu interesse juridico, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 01663-2004-461-01-00-0 - Rte: MARIA DA GUIA DE CASTRO FILHA NUNES [Adv. Rosane da Silva OAB:RJ 112758/D AB:RJ 059966/D ] Rte: Ante o devolucao da CPE, requerer o que for de seu interesse juridico, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00672-2005-461-01-00-5 - Rte: ELIZETE DUARTE [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: JACKSON OSORIO SALUSTIANO DA SILVA Rte: Ante a devolucao da CPE, requerer o que for de seu interesse juridico, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 01969-2005-461-01-00-8 - Rte: GERSON DE ASSIS [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 016090/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02094-2005-461-01-00-1 - Rte: Roberto Benicio da Silva [Adv. Evandro Garcia Gomes OAB:RJ 072214/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02098-2005-461-01-00-0 - Rte: Juvenal da Silva Cerqueira [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D ] Rdo: PAREX SERVICE LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02155-2005-461-01-00-0 - Rte: IZABEL ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Alaerte Mathias OAB:RJ 047600/D ] Rdo: UNISYSTEM CURSO DE INFORMATICA E IDIOMAS Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00168-2006-461-01-00-6 - Rte: Valerio Marques Lopes [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 098701/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00451-2006-461-01-00-8 - Rte: Tatiane de Assis Silva vieira [Adv. Rubens da Silva Costa OAB:RJ 085965/D AB:RJ 074015/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca da atualizacao dos calculos de fl.73/74, bem como os apresentados a fl. 75/76, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00664-2006-461-01-00-0 - Rte: Lucineia de Lima [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 141, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00668-2006-461-01-00-8 - Rte: Evaldo Vieira da Silva [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 140, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00835-2006-461-01-00-0 - Rte: Jose Roberto Fonseca da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 062824/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00869-2006-461-01-00-5 - Rte: Geralda Ivone Gonzaga [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 130, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01413-2006-461-01-00-2 - Rte: Robinson Wallace Mariano Gomes [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 067733/D ] Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FL.33:\"...Deixo de conhecer a peca processual de fls.31, tendo em vista que o que esta a pretender o executado, e a prestacao jurisdicional de merito, com prolacao de sentenca declaratoria, nao se prestando a excecao de pre-executividade ao fim almejado...\" Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01774-2006-461-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Rangel Barbosa [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 036404/D ] Rte: Informar acerca do cumprimento da obrigacao de fazer, constante do item 8 do Termo de Conciliacao, em cinco dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 01797-2006-461-01-00-3 - Rte: Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 163, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01014-2002-461-01-00-8 - Rte: JOAQUIM NASCIMENTO PINTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D Rte: Ante a devolucao da CPE, requerer o que for de seu interesse juridico, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 01196-2003-461-01-00-8 - Rte: FABIO CRISTIANO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01550-2003-461-01-00-4 - Rte: ESAIAS DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB:RJ 090852/D AB:RJ 065360/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00383-2004-461-01-00-5 - Rte: DENILSON SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 115644/D AB:RJ 043937/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (1a.RECLAMADA) \r\n\r\nProc. 01112-2005-461-01-00-8 - Rte: ANTONIO MARCOS PEIXOTO DA FONSECA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 076513/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01581-2005-461-01-00-7 - Rte: ELIEZIO GALVAO [Adv. Ionia Lisboa Lara OAB:RJ 083371/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01582-2005-461-01-00-1 - Rte: JOSUEL GALVAO [Adv. Ionia Lisboa Lara OAB:RJ 083371/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01097-2006-461-01-00-9 - Rte: Rosangela Ramos [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D ] Rdo: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA Rte: Dizer se desiste da penhora de fl. 72, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01205-2006-461-01-00-3 - Rte: Luis Alberto Ladislau de Souza [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D ] Rdo: Albanoel Country Bazar Ltda - ME Rte: Tomar ciencia de que foi deferido 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 01206-2006-461-01-00-8 - Rte: Mauricio Moreira Ladislau [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D ] Rdo: Albanoel Country Bazar Ltda - ME Rte: Tomar ciencia de que foi deferido 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 01207-2006-461-01-00-2 - Rte: Grabriele Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D ] Rdo: Albanoel Country Bazar Ltda - ME Rte: Tomar ciencia de que foi deferido 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 01208-2006-461-01-00-7 - Rte: Claudio Froes da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D ] Rdo: Albanoel Country Bazar Ltda - ME Rte: Tomar ciencia de que foi deferido 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 01365-2006-461-01-00-2 - Rte: Alexandre Campos de Mesquita [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 238, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01571-2006-461-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, PEM Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01868-2006-461-01-00-8 - Rte: Itamar Rodrigues Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Trazer aos autos, as pecas necessarias a expedicao da carta precatoria, em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000131/95 - Rte: AMARILDO MIRANDA MENDONCA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 095066/D ] Rte: Indeferido o requerimento, eis que os socios nao foram citados em execucao. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001215/96 - Rte: LUIZ MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Lima Barreto OAB:RJ 107113/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao de fl. 259, excluindo a verba honoraria de fl. 218, conforme determinacao contida no despacho de fl. 260. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000058/99 - Rte: ALEXANDRE DA CONCEICAO FERNANDES [Adv. Sonia Triani Alvarez OAB:RJ 056846/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Indeferido o requerimento, eis que nao caracterizada a sucessao. \r\n\r\nId: 46011"
                            ],
                            "46005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00618-2006-461-01-00-0 - Rte: Miguel Augusto da Silva Rdo: Transbier Transportes Especiais LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (2a. e 3o. Reus). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 01163-2006-461-01-00-0 - Cgte: Distribuidora de Alimentos Grande Seropedica 2007 Ltda [Adv. Gelson da Silva Barros OAB:RJ 082045/D ] Cgdo: Alexandre Prata Tavares Cgte: Tomar ciencia acerca da certidao de fl.25, para requerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01466-2006-461-01-00-3 - Egte: Sonia Maria Carvalho Gomes [Adv. Beatriz Alencar Carvalho Gomes OAB:RJ 106808/D AB:RJ 064420/D ] Egte: \"...PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial dos presentes Embargos de Terceiro, na forma da fundamentacao supra que integra o presente decisum. Custas de R$ 44,26, pelo embargante...\" \r\n\r\nProc. RPS 001588/00 - Rte: JORGE CARLOS DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA Rte: Manifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00882-2002-461-01-00-0 - Rte: ROSANGELA MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco OAB:RJ 105954/D ] Rdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA Rte: Manifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00126-2003-461-01-00-2 - Rte: CIRLEI MIGUEL DA CONCEICAO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D Rte: Manifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00795-2003-461-01-00-4 - Rte: LUIS CARLOS LEANDRO CANDIDO [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 060874/D ] Rte: Ante a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerer o que for de seu interesse juridico, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 01670-2003-461-01-00-1 - Rte: BARBARA FERNANDA ESCOBAR [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00029-2004-461-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA [Adv. Luis Machado dos Santos OAB:RJ 115644/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00996-2004-461-01-00-2 - Rte: MARCO FERNANDES GUEDES [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: ARI HERCULIO GUEDES Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01577-2004-461-01-00-8 - Rte: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Ante a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerer o que for de seu interesse, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01715-2004-461-01-00-9 - Rte: ALEX SANDRE DE ASSIS GOMES [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 023872/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento de fl. 48, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00218-2005-461-01-00-4 - Rte: JORGINA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 040645/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos novos calculos do Autor, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00449-2005-461-01-00-8 - Rte: JEFERSON JOSE BORGES DA FONSECA [Adv. Airton do Nascimento Valois OAB:RJ 096362/D AB:RJ 005947/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FL.196,VERSO:\"...Considerando que o v. Acordao confirmou a sentenca de primeiro grau, intime-se o autor ao refazimento dos calculos, devendo ser observado o teor da sentenca a fls. 126, quanto a apuracao das horas extraordinarias. Prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProc. 00624-2005-461-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIS DE CASTRO [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 115571/D ] Rte: Ante a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerer o que for de seu interesse juridico, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00766-2005-461-01-00-4 - Rte: SELMA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Paula Delgado Dias OAB:RJ 130806/D AB:RJ 069383/D ] Rte: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 29, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01051-2005-461-01-00-9 - Rte: CLAUDINEI GUIMARAES SIQUEIRA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D AB:RJ 098701/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01052-2005-461-01-00-3 - Rte: MICHEL DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D AB:RJ 098701/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01054-2005-461-01-00-2 - Rte: GUILHERME REZENDE RIBEIRO [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D AB:RJ 098701/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01427-2005-461-01-00-5 - Rte: JOAO PINTO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: J. G. EBENEZER MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Rte: Comprovar o alegado a fl. 51, parte final, devendo juntar aos autos, os atos constitutivos da Re, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01670-2005-461-01-00-3 - Rte: ELIAS ESTEVES GONCALVES [Adv. Raimunda Pereira de Araujo OAB:RJ 066894/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01760-2005-461-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE DA ASSUNCAO MOREIRA [Adv. Evandro Garcia Gomes OAB:RJ 072214/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01968-2005-461-01-00-3 - Rte: ANTONIO ROBERTO ALCELMET DA ROCHA [Adv. Evandro Garcia Gomes OAB:RJ 072214/D ] Rdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02057-2005-461-01-00-3 - Rte: JORGE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 084271/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02060-2005-461-01-00-7 - Rte: MARIO CESAR DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D ] Rdo: PAREX SERVICE LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02118-2005-461-01-00-2 - Rte: Ilton Francisco Oliveira Ferreira [Adv. Evandro Garcia Gomes OAB:RJ 072214/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00125-2006-461-01-00-0 - Rte: Valdemir Barbosa de Castro [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 118705/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca da atualizacao dos calculos, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00285-2006-461-01-00-0 - Rte: Alex Sandre de Assis Gomes [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 057671/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00610-2006-461-01-00-4 - Rte: Marcos Peres Torres [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00728-2006-461-01-00-2 - Rte: Anderson Nogueira Evangelista [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, PEM Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00770-2006-461-01-00-3 - Rte: Daniel Rodrigues de Oliveira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 072214/D ] Rte, Rdo: Comparecer a esta Secretaria, independente de designacao de audiencia, para a homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00842-2006-461-01-00-2 - Rte: Francisco Luiz Machado [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 118250/D AB:RJ 060893/D ] Itatech Comercio e Servicos LTDA: CIENCIA DO DESPACHO DE FL.74:\"...Indefiro. Cumpra o peticionante o contido no artigo 45, do CPC.\" \r\n\r\nProc. 01234-2006-461-01-00-5 - Rte: Adilson dos Santos Modesto [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01267-2006-461-01-00-5 - Rte: Jaime Moreira [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 75, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01390-2006-461-01-00-6 - Rte: Marcio de Araujo Viana [Adv. Fatima Brum Pereira Alves OAB:RJ 047236/D ] Rdo: FERROTEC Industria e Comercio Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01391-2006-461-01-00-0 - Rte: Admilson Silva de Souza [Adv. Fatima Brum Pereira Alves OAB:RJ 047236/D ] Rdo: FERROTEC Industria e Comercio Ltda Rte: Manifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01399-2006-461-01-00-7 - Rte: Hildebrando Goncalves Passos [Adv. Fatima Brum Pereira Alves OAB:RJ 047236/D ] Rdo: FERROTEC Industria e Comercio Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01409-2006-461-01-00-4 - Rte: Adilson Paulo Bento [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 114551/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 24, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01735-2006-461-01-00-1 - Rte: Marco Aurelio Magliano dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, PEM Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01781-2006-461-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Borges [Adv. Ademilson Costa OAB:RJ 077291/D Rte: Trazer aos autos, a copia do contrato social da primeira re, em trinta dias, sob pena de extincao do feito, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01818-2006-461-01-00-0 - Rte: Sueli Rabelo de Aguiar [Adv. Fatima Brum Pereira Alves OAB:RJ 047236/D ] Rdo: Marlene Variz Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01926-2006-461-01-00-3 - Rte: Eureni de Lima Pimentel [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: Comercial Servicos Empresariais Ltda Rte: Trazer aos autos, o atual endereco da Reclamada, em trinta dias, sob pena de extincao do feito, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001092/00 - Rte: ALOISIO DOS SANTOS [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de expedicao de mandado, tendo em vista o contido nos autos (certidao negativa a fl. 142). Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000756/01 - Rte: JORGE LUIS PINA PITER FILHO [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco OAB:RJ 105954/D ] Rdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA Rte: Manifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000757/01 - Rte: ALEX DO ROSARIO ARAUJO [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco OAB:RJ 105954/D AB:RJ 065360/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01187-2001-461-01-00-5 - Rte: FRANCISCO LOPES [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 061423/D ] Rte: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 143, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001459/01 - Rte: RENATO UBIRAJARA DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D Rte: Manifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01149-2002-461-01-00-3 - Rte: FABIANA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D Rte: Tomar ciencia de que foram expedidos CPE e Mandado de CPA para o socios da Reclamada. \r\n\r\nProc. 01259-2002-461-01-00-5 - Rte: JESSIKA DOS REIS SILVA BAZANA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D Rte: Ante o que dos autos consta, requerer o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01273-2002-461-01-00-9 - Rte: PEDRO PAULO JOSE DE BRITO [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D ] Rdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao aposta a fl.106, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01416-2002-461-01-00-2 - Rte: ANA CARLA VIEIRA RODRIGUES [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 080429/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerido, conforme despacho de fls. 65. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00188-2003-461-01-00-4 - Rte: JORGE ROBERTO DE PAIVA ANNUNCIACAO [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D ] Rdo: A FABRINI LTDA [Adv.] Rte: Esclarecer o requerido na peca acostada a fl. 107, ante a certidao de fl. 105. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01062-2003-461-01-00-7 - Rte: MARIA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01348-2003-461-01-00-2 - Rte: GETULIO LUIZ VENANCIO DE FREITAS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 030163/D ] ILE DA OXUM APARA: Trazer aos autos, o instrumento de procuracao noticiado na peticao acostada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01508-2003-461-01-00-3 - Rte: ERNANDES ARAUJO NASCIMENTO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:MG 074759/D ] Rte: Esclarecer o requerimento de alvara, ante os termos do ultimo paragrafo da peca acostada a fl. 165. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00016-2004-461-01-00-1 - Rte: DALVA RODRIGUES MARINS [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias OAB:RJ 083702/D AB:RJ 070347/D ] Rte: Trazer aos autos, o numero do CPF, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00119-2004-461-01-00-1 - Rte: SILVIO GOMES DE SOUZA [Adv. Arlindo Jose Dias OAB:RJ 080746/D AB:RJ 065014/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00561-2004-461-01-00-8 - Rte: JONES AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 061009/D ] Rte: Ante a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerer que for de seu interesse, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00778-2004-461-01-00-8 - Rte: HUGO LEONARDO SANTANA TORRES [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00881-2004-461-01-00-8 - Rte: MARCIA IECKER GOMES [Adv. Andreia Pereira da Matta OAB:RJ 128941/E ] Rdo: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME Rte: Trazer aos autos, o endereco atual da reclamada, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01193-2004-461-01-00-5 - Rte: ANDERSON PEREIRA FERNANDES [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D ] Rdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD Rte: Tomar ciencia de que foi deferida a suspensao requerida, por 60 dias. \r\n\r\nProc. 01622-2004-461-01-00-4 - Rte: SONIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01678-2004-461-01-00-9 - Rte: CLARICE RECOVA DISARZ [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 036404/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00716-2005-461-01-00-7 - Rte: CREUZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D ] Rdo: PADARIA TRIGO FINO DE ITAGUAI LTDA - ME Rte: Trazer aos autos, o endereco atual da reclamada, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00747-2005-461-01-00-8 - Rte: EDIMARLON DA SILVA NEVES E SILVA [Adv. Ana Paula Delgado Dias OAB:RJ 130806/D Rte: Manifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01728-2005-461-01-00-9 - Rte: PAULO RENATO VIEIRA DA SILVA [Adv. Juvenal de Freitas Camara OAB:RJ 049444/D AB:RJ 098701/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01749-2005-461-01-00-4 - Rte: ADENIR ALVES DE SOUZA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 016869/D ] Rte: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 68, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01750-2005-461-01-00-9 - Rte: JOSEDIR TRAJANO DOS SANTOS [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 016869/D ] Rte: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 66, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01751-2005-461-01-00-3 - Rte: JOVINO JOAQUIM DE SANTA ANA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 016869/D ] Rte: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 66, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01752-2005-461-01-00-8 - Rte: OTAGIBA ALBANO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 016869/D ] Rte: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 71, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 02063-2005-461-01-00-0 - Rte: UBIRATAN DE JESUS JOAO DOS SANTOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 027439/D ] Rte, SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVADORA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02134-2005-461-01-00-5 - Rte: Viviane Melo de Assis [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 036404/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fl. 77:\"...Encaminhe a Re proposta de novacao ao autor. Apos, venham as partes, independente de designacao de audiencia, para a homologacao. Prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 00241-2006-461-01-00-0 - Rte: Iracema Alves Feitosa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Municipio de Seropedica Rte: Manifestar-se acerca da atualizacao dos calculos, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00325-2006-461-01-00-3 - Rte: Nilson Ferreira da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00487-2006-461-01-00-1 - Rte: Roberta Vitorio Ferreira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 067733/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00493-2006-461-01-00-9 - Rte: Marco Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 057704/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00497-2006-461-01-00-7 - Rte: Antonio Braz de Moraes Barbosa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 080429/D ] Rte: Indeferido o requerido, conforme despacho exarado. Venha o autor com a liquidacao do julgado, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00500-2006-461-01-00-2 - Rte: Jorge Lima Coutinho [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: AGR Logistica e Gerenciamento de Transportes LTDA Rte: Ante a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerer o que for de seu interesse juridico, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00618-2006-461-01-00-0 - Rte: Miguel Augusto da Silva [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 096171/D AB:RJ 119899/D ] Rte, ZBM Beer Transportes LTDA, Paulo Roberto Felisbino Filho: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (2a. e 3o. Reus). \r\n\r\nProc. 00648-2006-461-01-00-7 - Rte: Levi Tenorio dos Santos Conceicao [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2006-461-01-00-1 - Rte: Moacir Amorim dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca do laudo pericial, nos prazos de dez dias sucessivos e preclusivos. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00812-2006-461-01-00-6 - Rte: Flavio Gomes de Miranda [Adv. Ana Paula Delgado Dias OAB:RJ 130806/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2006-461-01-00-0 - Rte: Vitor Mendes Filho [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00976-2006-461-01-00-3 - Rte: Paulo Santos de Araujo Correa [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D AB:RJ 082706/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 174. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00994-2006-461-01-00-5 - Rte: Jeferson Barreto Galdino [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01106-2006-461-01-00-1 - Rte: Maria de Lourdes Vieira [Adv. Naralice Antunes Prado Cabral OAB:RJ 107628/D AB:RJ 051907/D ] Rte: Diga acerca do adimplemento da primeira parcela do acordo homologado, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01151-2006-461-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Torres [Adv. Rogerio Brasil OAB:RJ 116295/D AB:RJ 095692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01191-2006-461-01-00-8 - Rte: Maria Alice Lindesay da Soledade [Adv. Wanderley de Oliveira OAB:RJ 070990/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Trazer aos autos, os valores que entende devidos, em dez dias, ante o item 3, do Termo de Acordo. \r\n\r\nProc. 01350-2006-461-01-00-4 - Rte: Carlos Wagner Faria Dias [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 059357/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01387-2006-461-01-00-2 - Rte: Claudia Gisele de Souza Barbosa [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:MG 007754/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01388-2006-461-01-00-7 - Rte: Aline Pimenta Saboia [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:MG 007754/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01389-2006-461-01-00-1 - Rte: Helena Fernandes Vieira Neta [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:MG 007754/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000976/93 - Rte: JORGE DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 049858/D ] Rte: Esclarecer o requerido a fl. 186, tendo em vista o endereco de fl. 71, da CPE e os bens penhorados. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001955/93 - Rte: ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: HMG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: Esclarecer o requerido, conforme despacho de fl. 259. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000086/96 - Rte: MARINA CABRAL [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Trazer aos autos, copia da certidao do RGI atualizada, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000716/97 - Rte: IVALDO HILARIO DA SILVA [Adv. Jose Sebas tiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 080429/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao da CPE, com a noticia da liberacao da penhora incidente sobre o veiculo indicado, conforme fl.138/139. \r\n\r\nProc. 00414-1998-461-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA COELHO [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000637/99 - Rte: ANTONIO DE ARRUDA E OUTRO S AB:RJ 115857/D AB:RJ 022117/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nId: 46005"
                            ],
                            "45985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00306-2006-461-01-00-7 - Rte: Gerson Monteiro da Silva Rdo: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00346-2006-461-01-00-9 - Exte: DALMO FERREIRA PIMENTEL Exdo: CENISA CONST. E ENG. N/P SOCIO CARY CASSIANO CAVALCANTE FILHO [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D ] Exdo: Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao nao foram conhecidos. \r\n\r\nProc. 00950-2005-461-01-01-7 - Rte: VALERIA MOLES ROSA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura OAB:RJ 120306/D AB:RJ 120479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01932-2005-461-01-01-2 - Rte: ELMIR QUINTAO ARAUJO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01933-2005-461-01-01-7 - Rte: LUIZ CARLOS DA ROSA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01740-2005-461-01-01-6 - Rte: ANTONIO CARLOS MILLI DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Promover o refazimento dos calculos, conforme promocao da Contadora, a fl 90. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01568-2003-461-01-00-6 - SPTE: JOSE AFONSO BATISTA [Adv. Luiz Calixto Sandes OAB:RJ 102650/D AB:RJ 114156/D ] SPTE, SPDO: Promover o refazimento de seus calculos, no prazo sucessivo de 10 dias, observando-se os parametros de fl 228, verso e a promocao de fl 243. \r\n\r\nProc. RPS 001392/00 - Rte: GERALDO DE ALMEIDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: J.C.S. ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Rte: Esclarecer o requeridso a fl 50, ante o que dos autos consta. \r\n\r\nProc. 00179-2003-461-01-00-3 - Rte: HELIO MARCIO MARIANO DE SOUZA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 040645/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 73....REVIGORO O DESPACHO DE FL 61. REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00540-2003-461-01-00-1 - Rte: FLAVIO VALDECH GONCALVES [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 042395/D ] Rte: Ante a ausencia de licitantes, nas Pracas realizadas, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01236-2003-461-01-00-1 - Rte: LUIZ DA SILVA [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D AB:RJ 098832/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00464-2005-461-01-00-6 - Rte: ANDERSON MAURO CALDAS RAMALHO [Adv. Helio da Costa Roquette Vaz OAB:RJ 010321/D AB:RJ 066467/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00487-2005-461-01-00-0 - Rte: MIRIAN SOARES COSTA E SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 114551/D ] Rdo: Impugnar os calculos de 41/42, em 10 dias, observando o art 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 00635-2005-461-01-00-7 - Rte: WELLINGTON DA SILVA CORDEIRO [Adv. Airton do Nascimento Valois OAB:RJ 096362/D AB:RJ 005947/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 214. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00639-2005-461-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Airton do Nascimento Valois OAB:RJ 096362/D AB:RJ 005947/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00941-2005-461-01-00-3 - Rte: RICARDO DA SILVA [Adv. Fabio Luiz Ferreira OAB:RJ 120089/D Rte: Tomar ciencia de que foi expedida Carta Precatoria Executoria para o socio Luiz Carlos Sabatke. \r\n\r\nProc. 00942-2005-461-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Fabio Luiz Ferreira OAB:RJ 120089/D Rte: Tomar ciencia de que foi expedida Carta Precatoria Executoria para o socio Luiz Carlos Sabatke. \r\n\r\nProc. 00943-2005-461-01-00-2 - Rte: VICENTE ALVES [Adv. Fabio Luiz Ferreira OAB:RJ 120089/D Rte: Tomar ciencia de que foi expedida Carta Precatoria Executoria para o socio Luiz Carlos Sabatke. \r\n\r\nProc. 01211-2005-461-01-00-0 - Rte: DOUGLAS FERREIRA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Luciano Barbosa da Silva OAB:RJ 108100/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 461/06 - Bco Brasil \r\n\r\nProc. 01470-2005-461-01-00-0 - Rte: IRONEIDE COSTA SENA [Adv. Juvenal de Freitas Camara OAB:RJ 049444/D AB:RJ 057714/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de fl 72/73. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01561-2005-461-01-00-6 - Rte: JORGINA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01827-2005-461-01-00-0 - Rte: ANTONIA LUCIANA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Joao Vaz OAB:RJ 071997/D AB:RJ 118250/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01885-2005-461-01-00-4 - Rte: JORGE DIAS DE ALMEIDA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao do INSS , informando a parcela previdenciaria no valor de R$ 2.629,15. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01895-2005-461-01-00-0 - Rte: RENATO MARTINS DA MOTA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. Tomar ciencia dos calculos do INSS (R$ 2.575,52). \r\n\r\nProc. 01898-2005-461-01-00-3 - Rte: MARCOS TADEU ALVES LOPES [Adv. Rosane da Silva OAB:RJ 112758/D AB:SP 132849/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01929-2005-461-01-00-6 - Rte: CLAUDIA SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: MASSAS GUITY LTDA-ME Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01930-2005-461-01-00-0 - Rte: SONIA APARECIDA ALBINO SANTOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: MASSAS GUITY LTDA-ME Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01990-2005-461-01-00-3 - Rte: MARCOS FERNANDO GOMES [Adv. Evandro Garcia Gomes OAB:RJ 072214/D AB:RJ 060058/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao do INSS de fl 74 e seguintes. Prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02059-2005-461-01-00-2 - Rte: PAULO SERGIO GOMES [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 084271/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00042-2006-461-01-00-1 - Rte: Leandro Vieira da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 069168/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos do INSS (R$ 283,84). Prazo 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00171-2006-461-01-00-0 - Rte: Bruno do Nascimento Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 098701/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00172-2006-461-01-00-4 - Rte: Claudia Cristina Gaspar Siqueira [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D ] Rdo: Educandario Professor Antonio de Barros Neto a/c Glaucia S. de Souza) Rte: Fornecer copia do contrato social, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00173-2006-461-01-00-9 - Rte: Andreia Rosa Ricardo [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D ] Rdo: Educandario Professor Antonio de Barros Neto A/C Glaucia dos S. Souza) Rte: Fornecer a copia do contrato social, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00192-2006-461-01-00-5 - Rte: Mirian Carla de Oliveira Medeiros(assistida por Francisco F. Medeiros) [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 067894/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de fl 44/45. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00193-2006-461-01-00-0 - Rte: Viviane da Conceicao Chagas (assist. por Maria Regina da Conceicao) [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 067894/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00281-2006-461-01-00-1 - Rte: Osvaldo Fontella Godinho [Adv. Murilo Maia de Oliveira OAB:RJ 114845/D AB:SP 102684/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00452-2006-461-01-00-2 - Rte: Jose Vicente da Fonseca [Adv. Rubens da Silva Costa OAB:RJ 085965/D AB:RJ 074015/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. Tomar ciencia dos calculos do INSS (R$ 777,53). \r\n\r\nProc. 00601-2006-461-01-00-3 - Rte: Felipe Casseres da Fonseca [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza OAB:RJ 074858/D AB:RJ 114551/D ] Rdo: Tomar ciencia do teor da peticao de fl 23. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00660-2006-461-01-00-1 - Rte: Erasmo Emerick Gomes [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00665-2006-461-01-00-4 - Rte: Jailson Pereira do Nascimento [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao do INSS de fl 164. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00841-2006-461-01-00-8 - Rte: Jaime Bruzello [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 118250/D ] Itatech Comercio e Servicos LTDA: Tomar ciencia do despacho de fl 79....NADA A DEFERIR. CUMPRA A PETICIONANTE A NORMA DO ART 45, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01153-2006-461-01-00-5 - Rte: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01154-2006-461-01-00-0 - Rte: Marcio Dos Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01155-2006-461-01-00-4 - Rte: Marcio dos Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01156-2006-461-01-00-9 - Rte: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01414-2006-461-01-00-7 - Rte: Pedro Henrique da Conceicao [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 067733/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 29:...DEIXO DE CONHECER A PECA PROCESSUAL DE FL 27, TENDO EM VISTA QUE O QUE ESTA A PRETENDER O EXECUTRADO E A PRESTACAO JURISDICIONAL DE MERITO, COM PROLACAO DE SENTENCA DECLARATORIA, NAO SE PRESTANDO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVI DADE AO FIM ALMEJADO. \r\n\r\nProc. 01585-2006-461-01-00-6 - Rte: Gino Jose Monteiro da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: Maria Cristina S. Honorio Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fl 20, verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01662-2006-461-01-00-8 - Rte: Adriano Inacio Marques [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP: Tomar ciencia do despacho de fl 131....NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01665-2006-461-01-00-1 - Rte: Odair Batista das Dores [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar cinecia do despacho de fl 120:..DENEGO SEGUIMWENTO AO RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01958-2006-461-01-00-9 - Rte: Joao Batista Lemos de Souza [Adv. Vanessa Seda de Assis OAB:RJ 115152/D ] Rdo: M.G.1 Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da Re, em 30 dias, sob pena de extincao do feito, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01989-2006-461-01-00-0 - Rte: Jeferson Miguel de Souza Menino [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 098701/D ] Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2000-461-01-00-6 - Rte: LUCIANA DE BRITO CAMPOS [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 053189/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00533-2001-461-01-00-8 - Rte: BENEDITO SILVESTRE GOMES FILHO [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva OAB:RJ 071013/D AB:RJ 036404/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00737-2002-461-01-00-0 - Rte: PEDRO MARCELO VIEIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: TRANSPORTE MARISOL LTDA Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora, trazendo aos autos a documentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00933-2002-461-01-00-4 - Rte: EDNARDO DE SA SILVA [Adv. Rubens da Silva Costa OAB:RJ 085965/D Rte: Ante a ausencia de licitantes nas Pracas realizadas, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01055-2002-461-01-00-4 - Rte: JOEL LIMA [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 148:...INDEFIRO. QUANTO A CITACAO DOS SOCIOS, POR MANDADO, COM ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, REPORTO-ME AS CERTIDOES DE FL 135 E 136, VERSO. QUANTO AO BLOQUEIO ON LINE, REPORTO-ME AO DESPACHO DE FL 146, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 01406-2002-461-01-00-7 - Rte: VIVIANE NORAT DOS SANTOS [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres OAB:RJ 078414/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da Re. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00191-2003-461-01-00-8 - Rte: JOSE FELIZARDO AUGUSTO [Adv. Murilo Maia de Oliveira OAB:RJ 114845/D AB:RJ 115501/D ] Rte: Ante a devolucao dos autos ad CPE, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01053-2003-461-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ TELES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 276 e seguintes. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01121-2003-461-01-00-7 - Rte: ROBERTO BOTELHO DE MELO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01188-2003-461-01-00-1 - Rte: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01523-2003-461-01-00-1 - Rte: JORGE NASCIMENTO ABRAHAO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 103752/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 130....INDEFIRO, EIS QUE OS SOCIOS NAO FORAM CITADOS EM EXECUCAO. POR OUTRO LADO, AS PESSOAS INDICADAS NA PRESENTE PECA NAO CONSTAM DO CONTRATO SOCIAL DE FL 09/10. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01633-2003-461-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS SOARES CONTEIRO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 016869/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de fl 221/227. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01681-2003-461-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:SP 019328/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calcculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00036-2004-461-01-00-2 - Rte: ANDERSON DIONIZIO DE PAULA [Adv. Paulo Sergio Figueiredo OAB:RJ 077843/D AB:SP 019328/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00136-2004-461-01-00-9 - Rte: TANIA SILENE DA SILVA FERREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D ] Rdo: PARADA OBRIGATORIA Rte: Fornecer copia do contrato social da Re. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00168-2004-461-01-00-4 - Rte: LUIZ ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 042395/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucesivo e prreclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00202-2004-461-01-00-0 - Rte: ASSIS ALVES PINHEIRO JUNIOR [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao de fl 262. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00255-2004-461-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS VAZ DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 059357/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca da peticao do INSS, informando a parcela previdenciaria no valor de R$ 8.575,96. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00441-2004-461-01-00-0 - Rte: AMARILDO SANTIAGO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 103752/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 94....NADA A DEFERIR. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FL 92. \r\n\r\nProc. 00559-2004-461-01-00-9 - Rte: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 036404/D ] Rte: Adequar seus calculos apromocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00827-2004-461-01-00-2 - Rte: MELQUISEDEQUE DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00838-2004-461-01-00-2 - Rte: JOEZIO MACEDO DE FREITAS [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento OAB:RJ 114551/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peca de fl 12, da CP. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01138-2004-461-01-00-5 - Rte: ALLAN FRAGOSO BASTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 277 e seguintes. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01148-2004-461-01-00-0 - Rte: ROSIMERE DO COUTO TEIXEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 048326/D AB:RJ 036456/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01217-2004-461-01-00-6 - Rte: LEONARDO TUPINAMBA DRUMOND [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01322-2004-461-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 086973/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl 78:...HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL 67 /73, QUE APURARAM A EXECUTAR O VALOR DE R$ 4.781,39, EQUIVALENTE A 414.654,5578 IDTRS, E R$ 1.490,67, REFERENTE A PARCELA PREVIDENCIA RIA. \r\n\r\nProc. 01332-2004-461-01-00-0 - Rte: SHIRLEY MEIRA MADELLA DA SILVA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 042395/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01334-2004-461-01-00-0 - Rte: JOSE BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 073310/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01348-2004-461-01-00-3 - Rte: MARILIA ROSA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01396-2004-461-01-00-1 - Rte: RICARDO MOISES GOMES [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 036404/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01551-2004-461-01-00-0 - Rte: MARIA ELENA BARBOSA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 036404/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01580-2004-461-01-00-1 - Rte: AILTON DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01621-2004-461-01-00-0 - Rte: JOSELY ARRUDA FERREIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia do teor da peticao de fl 210. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01641-2004-461-01-00-0 - Rte: ALAIDE TUNALA DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 075224/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01645-2004-461-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Dunia El Maghrabi OAB:RJ 089465/D AB:RJ 099565/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2005-461-01-00-1 - Rte: GLADSTONE EVERSON PITANGUI [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 023645/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao do INSS de fl 69 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00042-2005-461-01-00-0 - Rte: IVALCIR NUNES DE SOUZA [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 023645/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 67 e seguintes. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00203-2005-461-01-00-6 - Rte: AUGUSTO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 080652/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00509-2005-461-01-00-2 - Rte: EDMILSON HENRIQUE [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: GRUPO VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA-ME Rte: Fornecer o endereco atual da Re. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00570-2005-461-01-00-0 - Rte: JOAO JOSE DE LIMA FILHO [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB:RJ 075153/D AB:RJ 080429/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00675-2005-461-01-00-9 - Rte: NILSON VITOR DE SOUZA [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 067993/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00724-2005-461-01-00-3 - Rte: MARISON CAETANO DE SOUZA [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 016434/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora,. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00759-2005-461-01-00-2 - Rte: CARLOS ALEXANDRE DUARTE IAPETER [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 104023/D ] Rte: Dizer acerca do cumprimento da obrigacao de fazer. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01138-2005-461-01-00-6 - Rte: FERNANDO ABRAHIM DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D AB:RJ 044036/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01438-2005-461-01-00-5 - Rte: JOSE LUIZ CRISPIM [Adv. Murilo Maia de Oliveira OAB:RJ 114845/D AB:RJ 066387/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-461-01-00-2 - Rte: MARIO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Ionia Lisboa Lara OAB:RJ 083371/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01810-2005-461-01-00-3 - Rte: LENICE ALMEIDA DE AZEVEDO CARDOSO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00001-2006-461-01-00-5 - Rte: Eduardo Almeida da Silva [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D ] Rdo: Palhano Auto Posto LTDA Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00103-2006-461-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Pereira de Oliveira [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 094236/D ] Rte: Dizer acerca do cumprimento da obrigacao de fazer, do item 8,do Termo de Acordo, em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00143-2006-461-01-00-2 - Rte: Marcos Jose Gomes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Marcos Jose Gomes da Silva, PEM Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00159-2006-461-01-00-5 - Rte: Francisco Thomaz Filho [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 117633/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00306-2006-461-01-00-7 - Rte: Gerson Monteiro da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103752/D ] Gerson Monteiro da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00444-2006-461-01-00-6 - Rte: Jose Rodrigues da Costa [Adv. Vanessa Seda de Assis OAB:RJ 115152/D AB:RJ 080429/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00552-2006-461-01-00-9 - Rte: Clemilda Vieira do Nascimento [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo LTDA Rte: Manifestar-se acerca da peca de fl 04, da CP. \r\n\r\nProc. 00568-2006-461-01-00-1 - Rte: Ricardo da Silva Santovaia [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao OAB:RJ 127142/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Ricardo da Silva Santovaia, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00880-2006-461-01-00-5 - Rte: Aloir Silva de Oliveira [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00980-2006-461-01-00-1 - Rte: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00991-2006-461-01-00-1 - Rte: Sebastiao Martins da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2006-461-01-00-4 - Rte: Alexandre Barreto da Rosa [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01074-2006-461-01-00-4 - Rte: Paulo Marcos Arantes [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 085869/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao de fl 75. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01209-2006-461-01-00-1 - Rte: Magali Rodrigues da Costa [Adv. Fatima Brum Pereira Alves OAB:RJ 047236/D AB:RJ 080429/D ] Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA: Tomar ciencia do despacho de fl 214....O TERMO FINAL PARA INTERPOSICAO DE RECURSO SE DEU EM 05/10/06, INICIO DA GREVE DOS BANCARIOS, SENDO AUE A RECORRENTE PODERIA TER SE UTILIZADO DE OUTRAS VIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, COMO A INTERNET. PORTANTO, INDEFIRO A DILACAO DO PRAZO REQUERIDA E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01945-2006-461-01-00-0 - Rte: Ubirajara Luiz Novaes [Adv. Marta Regina Portugal Moreno OAB:RJ 049436/D ] Rdo: Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao de fl 23, verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01998-2006-461-01-00-0 - Rte: Rogerio Soledade [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: JP Manutencao Industrial Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da Re, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000172/92 - Rte: EDUARDO CARVALHO MUZZI [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de devolucao de prazo requerido a fl 586. \r\n\r\nProc. RT 001255/92 - Rte: PEDRO EFIGENIO DE CASTRO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ITAGUAI [Adv. Procuradoria Munic de Itaguai] Rte: Informar o numero do CPF do Autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000065/93 - Rte: MARCESIO QUITETE DE CARVALHO [Adv. Sergio Lopes Ribeiro OAB:RJ 023137/D AB:RJ 024299/D ] Rte: Ante os termos da certidao de fl 223 e o contido a fl 218, promova a apuracao dos valores devidos ao Autor, em 10 dias, observando o contido no art 879, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001038/93 - Rte: JORGE FRANCISCO FILHO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 045001/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos do INSS, pelo prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001349/93 - Rte: ROBERTO DA CUNHA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: CONSTRUTORA LASMAR EMP IMOBILIARIOS LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 185....INDEFIRO, ANTE O QUE CONSTA A FL 171/172. \r\n\r\nProc. RT 000553/95 - Rte: ROQUE MIRANDA EVANGELISTA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001253/97 - Rte: CELY MOREIRA POLETY [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 042860/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao de fl 269. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01393-1998-461-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE ROGERIO CONSTERMANI DA SILVA [Adv. Carmem Ross Pereira OAB:RJ 048313/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 45985"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                            "46510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00800-2005-471-01-00-8 - Cgte: Casa de Saude Joao XVIII Ltda [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento OAB:RJ 083112/D ] Cgdo: Jose Carlos Ganier da Silva Cgte: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RPS 000900/01 - Rte: GILMAR LIMA REIS [Adv. Danilo Machado de Mendonca OAB:MG 068833/D AB:RJ 085552/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00766-2004-471-01-00-0 - Rte: JUCILANE GERVAZIO DE MOURA [Adv. Elizete Pimentel Soares OAB:RJ 114404/D AB:RJ 077429/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00808-2005-471-01-00-4 - Rte: Marco Aurelio Torres [Adv. Renata Santos Godoy de Abreu OAB:RJ 127812/D AB:RJ 122895/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01240-2005-471-01-00-9 - Rte: Jose Geraldo Martins Alexandre [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith OAB:RJ 055513/D ] Rdo: Trucar Padua Diesel Ltda Rte: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos com intercalacao de 05. \r\n\r\nProc. 01175-2005-471-01-00-1 - Rte: Jose Francisco Pereira Fontoura [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Vir com o relatorio de entrada e saida de veiculos, bem como as escalas de plantao e sobreaviso, em 05 dias, sob pena de ser aplicado o disposto no art.359 do CPC. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000103/01 - Rte: JOBERSON BATISTA GONCALVES [Adv. Adair Ferreira Branco Junior OAB:RJ 076158/D AB:RJ 064625/D AB:RJ 114080/D AB:RJ 092408/D ] EMPREENDIM IMOBIL EINIL DE NOVA IGUACU LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 00032-2003-471-01-00-0 - Rte: HILTON DE SOUZA [Adv. Flavio Silva Dias OAB:RJ 114167/D ] Rdo: Glavini Construtora Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.117: \"Vistos etc. Tendo em vista o que consta do despacho de fl.55 e ante a inercia da Reclamada, apesar da ciencia exarada a fl.80 verso, RECONSIDERO a decisao de fl.97 no que tange a concessao de vista para manifestacao sobre os calculos homologados em valores historicos, tendo em vista ser esta uma faculdade do Juizo. Diante disso, HOMOLOGO os calculos de fls.98 para fixar o quantum debeatur em R$ 4.057,57, equivalentes ao fator de 362.527,34 TR's. Considerando ser do conhecimento do Juizo as execucoes infrutiferas em face da ora Reclamada e ante o requerido pelo Reclamante a fl.108, DEFIRO a expedicao de Alvaras para liberacao do deposito de fl.56 em favor do Reclamante e da Fazenda Nacional, cujos valores deverao ser apurados pelo Sr. Calculista, proporcionalmente. Antes, porem, oficie-se o Banco depositario determinado a transferencia do deposito para a CEF desta cidade, a ordem e a disposicao deste Juizo. Apos, ciencia as partes, sendo a Reclamada ao deposito da diferenca, em 48 horas, ou garantia da execucao, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem a satisfacao do credito, devendo esta ser intimada por Carta Precatoria, na pessoa da socia, rogando ao Juizo deprecado que a citacao se faca por hora certa...\" \r\n\r\nProc. 00691-2005-471-01-00-9 - Rte: Luiz Ricardo Tavares Rodrigues [Adv. Ramon Sabino Lopes OAB:RJ 120468/D ] Rdo: R. Bonifacio Santos - ME Rte: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias, devendo ainda fornecer o endereco atualizado da Rda, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00092-2004-471-01-00-4 - Rte: JAYME DE LUCAS [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 088367/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de atualizacao de fls.158/162, por 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00727-2005-471-01-00-4 - Rte: Eduardo Aparecido dos Reis [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 118607/D ] Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 00075-2006-471-01-00-9 - Rte: Juarez Goncalves Peixoto [Adv. Flavio Silva Dias OAB:RJ 114167/D AB:RJ 120785/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi NEGADO PROVIMENTO aos Embargos Declaratorios. \r\n\r\nProc. 00832-2006-471-01-00-4 - Rte: Juscelina Raimundo Fagundes [Adv. Marcia Buarque Malta OAB:RJ 125678/D [Adv. Procuradoria Munic de Itaocara] Rte: Fornecer o endereco atualizado da 1a Reclamada. \r\n\r\nProc. 00876-2006-471-01-00-4 - Rte: Sebastiao Barros de Oliveira Junior [Adv. Silmo Alves da Silva OAB:RJ 131002/D Rte: Fornecer o endereco atualizado das Reclamadas. \r\n\r\nProc. RT 001326/99 - Rte: OLIVEIRA LENGRUBER DA SILVA [Adv. Jose Boechat dos Santos OAB:RJ 040691/D AB:RJ 001806/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas de execucao, no valor de R$ 44,24, em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 46510"
                            ]
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                            "45764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00457-2006-482-01-00-6 - Rte: Marcos Jose Oliveira de Freitas Rdo: Locar Conservacao e MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00495-2006-482-01-00-9 - Rte: Claudio Jose Pereira rangel Rdo: Locar-Conservacao e Manutencao DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 01408-2006-482-01-00-0 - Cgte: PAESB Prestacao de Servicos Macae Ltda [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos OAB:RJ 134949/D ] Cgdo: Alessandro Machado da Conceicao PAESB Prestacao de Servicos Macae Ltda: Venha o consignante com o valor a ser consignado, atraves de guia propria a ser retirada da Secretaria,em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01537-2006-482-01-00-9 - Cgte: Viacao Lider [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D ] Cgdo: Valter da Silva Lima Viacao Lider: Venha o consignante com o valor que acredita devido, retirando a guia na Secretaria da Vara, em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 00659-2006-482-01-00-8 - Aut: Sind Trab Emp Prest Serv Ger Atuv Petr Mac CA,RO, Conc Mac,Quis,Carap [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Reu: Secretario Executivo Relacoes do Trabalho do Min do Trab e Emprego Sind Trab Emp Prest Serv Ger Atuv Petr Mac CA,RO, Conc Mac,Quis,Carap: Manifestar-se sobre os documentos acostados nos presentes autos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00234-2005-482-01-00-8 - Rte: Amanda Lima de Souza [Adv. Eberson Lessa Pacheco OAB:RJ 108724/D ] Rdo: MKT Recursos Humanos Ltda Amanda Lima de Souza: Esclareca a autora face ao despacho de fl. 28, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00229-2004-482-01-00-4 - Rte: VALERIA CAMELO BARBOSA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA VALERIA CAMELO BARBOSA: Atender ao determinado no despacho de fl. 39, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00350-2004-482-01-00-6 - Rte: CARLOS LUIZ DOMINGUES BERNARDO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: EMCAN EMP CONSULTORIA ATEND NUTRICIONAL LTDA CARLOS LUIZ DOMINGUES BERNARDO: Ter vista do comunicado do Banco do Brasil de fl. 79, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00004-2005-482-01-00-9 - Rte: Edemilson Bueno dos Santos [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: Rapido Sao Cristovao Ltda. Edemilson Bueno dos Santos: Atender ao determinado na decisao de fl. 37, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00010-2005-482-01-00-6 - Rte: Uelington daConceicao [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Rdo: Greyzyrauly Construcoes e Comercio Ltda Uelington daConceicao: Ao autor para impulsionar o feito, em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00619-2005-482-01-00-5 - Rte: Cesar Tadeu de Almeida e Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: ABB Oleo e Gas Manutencao e Modificacao Ltda Cesar Tadeu de Almeida e Silva: Ter vista da peticao do autor de fls. 31/32, oferecendo bens a penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00622-2005-482-01-00-9 - Rte: Ricardo Rodrigues dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: ABB Oleo e Gas Manutencao e Modificacao Ltda Ricardo Rodrigues dos Santos: Ter vista da peticao da re de fls. 37/38, na qual ofereceu bens a penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00625-2005-482-01-00-2 - Rte: Janio Pley Defante [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: ABB Oleo e Gas Manutencao e Modificacao Ltda Janio Pley Defante: Ter vista da peticao da re de fls. 40/41 na qual ofereceu bens a penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00767-2005-482-01-00-0 - Rte: Marcia Fontanine Kelsch [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 069297/D ] Marcia Fontanine Kelsch: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 51, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01010-2005-482-01-00-3 - Rte: Marcos de Azevedo Gomes [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: Rapido Sao Cristovao Ltda Marcos de Azevedo Gomes: Atender ao determinado na decisao de fl. 27, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01501-2005-482-01-00-4 - Rte: Andre Luiz de Figueiredo [Adv. Antonio Almeida de Sena OAB:RJ 125149/D ] Rdo: Facol Macaense Representacoes Limitada Andre Luiz de Figueiredo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do contador de fl. 33, no importe de R$ 12.729,65, equivalente a 1.101.544,80114 TRs, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01502-2005-482-01-00-9 - Rte: Ueliton Cleito Gomes de Souza [Adv. Antonio Almeida de Sena OAB:RJ 125149/D ] Rdo: Daniela Blumenthal e Silva (Chez Michou Macae) Ueliton Cleito Gomes de Souza: Atender ao determinado do despacho de fl. 37, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01796-2005-482-01-00-9 - Rte: Rogivaldo Severino da Silva Rdo: Pinamak Comercial de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Pinamak Comercial de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls. 281/286, procedentes em parte, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00162-2006-482-01-00-0 - Rte: Gilson Ignacio da Silva [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D AB:RJ 094053/D ] Gilson Ignacio da Silva: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 23, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00266-2006-482-01-00-4 - Rte: Regina Maria Domingues Siliacio [Adv. Leandro Santos Lima OAB:RJ 130956/D ] Rdo: Reginaldo Lima Regina Maria Domingues Siliacio: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00497-2006-482-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Rocha [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira OAB:RJ 128558/D Paulo Cesar Rocha: Venha o autor com o atual endereco da re, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00579-2006-482-01-00-2 - Rte: Aloisio Vieira da Silva [Adv. Antonio Almeida de Sena OAB:RJ 125149/D Aloisio Vieira da Silva: Tomar ciencia do despacho de fl. 27, devendo o autor fornecer o correto endereco da primeira re, em 30 dias, sob pena de arquivamento, a luz do art. 852-B, II, da CLT. \r\n\r\nProc. 00580-2006-482-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Antonio Almeida de Sena OAB:RJ 125149/D Antonio Carlos dos Santos: Tomar ciencia do despacho de fl. 28, devendo o autor diligenciar para fornecer o correto endereco da primeira re, em 30 dias, sob pena de arquivamento, conf. art 852-B, II da CLT. \r\n\r\nProc. 01022-2006-482-01-00-9 - Rte: Claudia Aparecida Carlos da Silva [Adv. Robson Rosado Feijo OAB:RJ 068033/D Claudia Aparecida Carlos da Silva: Atender ao determinado no despacho de fl. 20, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01451-2006-482-01-00-6 - Rte: Carlos Eduardo Braga da Silva E OUTRO S AB:RJ 001006/B Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re de fl. 52, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01506-2006-482-01-00-8 - Rte: Alcemir Viana Barreto E OUTRO S AB:RJ 079844/D Alcemir Viana Barreto: Ter vista da devolucao da notificacao da re de fl. 49, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01531-2006-482-01-00-1 - Rte: Edimar Dionisio E OUTRO S AB:RJ 001006/B Edimar Dionisio: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re de fl. 39, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01534-2006-482-01-00-5 - Rte: Carlos Roberto de Melo E OUTRO S AB:RJ 001006/B Carlos Roberto de Melo: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re de fl. 45,no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00003-2004-482-01-00-3 - Rte: LANDRELINO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo OAB:RJ 116022/D ] Rdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA LANDRELINO MACHADO DOS SANTOS: Tomar ciencia do Oficio de fl. 71, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00038-2004-482-01-00-2 - Rte: SERGIO MATHEUS [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 066499/D ] SERGIO MATHEUS: Tomar ciencia da peticao da re de fls. 66/67, na qual ofereceu bens a penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00198-2004-482-01-00-1 - Rte: RENATO JOSE ROSARIO DE JESUS [Adv. Eldo Alves OAB:RJ 068399/D AB:RJ 020981/D ] RENATO JOSE ROSARIO DE JESUS: Manifestar-se sobre peticao do perito informando o valor dos honorarios periciais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00230-2004-482-01-00-9 - Rte: LUIS CARLOS ANTONIO BALBINO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA LUIS CARLOS ANTONIO BALBINO: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 44, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00267-2004-482-01-00-7 - Rte: JORGE MACHADO SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: SVC TRANSP RODOV LTDA (RAPIDO SAO CRISTOVAO) JORGE MACHADO SILVA: Comprovar, em 30 dias, a qualidade de socios das pessoas apontadas a fl. 31. \r\n\r\nProc. 00301-2004-482-01-00-3 - Rte: MARIO LUIZ MANTA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D ] Rdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS MARIO LUIZ MANTA: Ter vista da peticao do perito de fl. 356, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00317-2004-482-01-00-6 - Rte: JORGE FERREIRA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: VITOR BARCELO SOUZA JORGE FERREIRA: Atender ao determinado no despacho de fl. 21, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00360-2004-482-01-00-1 - Rte: GILDAGE DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro OAB:RJ 078633/D AB:RJ 103985/D ] GILDAGE DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00377-2004-482-01-00-9 - Rte: JOSE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Sergio Oliveira Silva OAB:RJ 104775/D AB:RJ 088050/D ] JOSE CONCEICAO DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00398-2004-482-01-00-4 - Rte: MAURILIO BAESSO [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 013051/D ] ULTRATEC ENGENHARIA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00174-2005-482-01-00-3 - Rte: Helio Luz Alvarenga [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D ] Rdo: Associacao dos Plantadores de Cana de Carapebus Helio Luz Alvarenga: Tomar ciencia do despacho de fl. 679, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2005-482-01-00-6 - Rte: Elton Jose Alves Goncalves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 114429/D ] Elton Jose Alves Goncalves: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do contador de fl. 72, no importe de R$ 6.213,55, equivalentes a 536.711,32962 TRs, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00721-2005-482-01-00-0 - Rte: Ivan Afonso Wanzeler Caldas [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 075577/D ] BSM Engenharia Ltda: Manifestar-se sobre o recurso adesivo interposto pelo autor, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00962-2005-482-01-00-0 - Rte: Isaias Marcos Sacramento Ferreira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: M.H.Rocha Pousada LTDA-ME Isaias Marcos Sacramento Ferreira: Manifestar-se sobre peticao da re com impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00969-2005-482-01-00-1 - Rte: Jocenilda de Azevedo Gomes Pereira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 039200/D ] Fundacao Radio Popular Fluminense: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00261-2006-482-01-00-1 - Rte: Cristiano Pessanha Gomes [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 079474/D ] Cristiano Pessanha Gomes, Turismo Ipora Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls. 72/78, procedentes em parte, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00866-2006-482-01-00-2 - Rte: Fabio da Silva Lemos [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: Rapido Macaense Ltda Fabio da Silva Lemos: Requeira o autor o que entender de direito eis que na peticao de fl. 18 nada foi requerido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01000-2006-482-01-00-9 - Rte: Elisabete Barros do Nascimento [Adv. Dilma Ferreira da Costa OAB:RJ 051116/D [Adv. Procuradoria Munic de Macae] Elisabete Barros do Nascimento: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 38, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01034-2006-482-01-00-3 - Rte: Izaac Menezes [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D Izaac Menezes: Atender ao determinado no despacho de fl. 16, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01156-2006-482-01-00-0 - Rte: Adriana Cruz Correa [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D Adriana Cruz Correa: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 30, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01450-2006-482-01-00-1 - Rte: Adilson Aparecido Nazareth E OUTRO S AB:RJ 001006/B Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re de fl. 52, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01453-2006-482-01-00-5 - Rte: Armando Emiliano Correa E OUTRO S AB:RJ 001006/B Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re de fl. 54, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01454-2006-482-01-00-0 - Rte: Adeilton Goncalves Pereira E OUTRO S AB:RJ 001006/B Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re de fl. 53, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01456-2006-482-01-00-9 - Rte: Adriano Martins Robaina E OUTRO S AB:RJ 001006/B Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re de fl. 60, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01509-2006-482-01-00-1 - Rte: Cleber Joaquim Pereira E OUTRO S AB:RJ 079844/D Cleber Joaquim Pereira: Ter vista da devolucao da notificacao da re de fl. 67, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01514-2006-482-01-00-4 - Rte: Gilmar da Silva E OUTRO S AB:RJ 079844/D Gilmar da Silva: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re de fl. 59, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 45764"
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                                "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/09/2006\r\n\r\nProc. 00004-2004-241-01-00-6 - Rte: JOSE JUSTINO DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 081906/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02710-2004-241-01-00-2 - Rte: LEIA DA SILVA BENEDITO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077264/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) C/oferta de bens. \r\n\r\nProc. 00656-2005-241-01-00-1 - Rte: Marcelo de Andrade Muniz Goulart [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 075735/D AB:RJ 044354/D ] Vigmar Servicos Ltda, Condominio Rural III Reis: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01227-2006-241-01-00-2 - Rte: Jose Reinaldo dos Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001199/00 - Rte: GILBERTO MEDEIROS [Adv. Elisete Oliveira Macedo de Souza OAB:RJ 037157/D ] Rdo: NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001271/00 - Rte: PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 042242/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. RT 003563/00 - Rte: LEILIANE RIBEIRO MENDES DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) SOCIO. \r\n\r\nProc. RT 003907/00 - Rte: FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Para ciencia da decisao de fls., que trancou o seguimento do agravo de paticao, por nao delimitados os valores (CLT, art. 897, $ 1o.). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01501-2001-241-01-00-9 - Rte: MARIA CLAUDIA SANTANA DE LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01634-2002-241-01-00-6 - Rte: CESAR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 061160/D ] Rte, ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fls. 108: \"Indefiro. A liquidacao por arbitramento foi determinada no titulo executivo judicial, fls. 61. Homologo a pretensao honoraria pericial. Int. as partes. Apos, conclusos\". j-19/9/06. \r\n\r\nProc. 01605-2003-241-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS CAMARA FRANCA [Adv. Robson Gama Vieira OAB:RJ 076748/D AB:RJ 088049/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03044-2003-241-01-00-9 - Rte: RUY DE SOUZA COSTA [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele OAB:RJ 093437/D AB:RJ 056946/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02030-2004-241-01-00-9 - Rte: EDER LUIZ ADAO [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02523-2004-241-01-00-9 - Rte: CESAR AUGUSTO DE LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 026082/D ] Rdo: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02949-2004-241-01-00-2 - Rte: BENILDO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: SC DE SOUZA EMPREITEIRA LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03483-2004-241-01-00-2 - Rte: HILDACY SALGADO MARTINS [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00028-2005-241-01-00-6 - Rte: Flavio Luis de Jesus Pereira [Adv. Paulo Silva OAB:RJ 080626/D ] Rdo: Carl Hermann Pomp Rte: Comparecer `a SED, na Rua do Lavradio, numero 132 - 10o-A andar ( predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu ando da realizacao da diligencia (CONTACTAR O RTE) \r\n\r\nProc. 00111-2005-241-01-00-5 - Rte: Giulianno Mondo Tramontin Mendieta [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 005497/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01133-2005-241-01-00-2 - Rte: Roberto Antonio de Araujo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 025151/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02522-2005-241-01-00-5 - Rte: Marcelo Gomes do Rego [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 111984/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02787-2005-241-01-00-3 - Rte: Gleison Moreira de Andrade [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00650-2006-241-01-00-5 - Rte: Eraldo Carlos Machado [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 111178/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00739-2006-241-01-00-1 - Rte: Cristiano Azevedo Alcantara [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (das duas Rdas) \r\n\r\nProc. RT 002508/90 - Rte: DILMAR RAMOS RIBEIRO BARRETO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 080052/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000939/94 - Rte: ANA MARIA DIAKAKIS SILVESTRE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. \r\n\r\nProc. RT 001015/96 - Rte: CESAR ALVARO DE CASTRO ALVARES [Adv. Wagner Correa de Oliveira OAB:RJ 050424/D AB:RJ 066247/D ] Rte, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Para ciencia da decisao de fls., que trancou o seguimento do agravo de paticao, por nao delimitados os valores (CLT, art. 897, $ 1o.). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01094-1996-241-01-00-1 - Rte: ROSANGELA MORAES GUIMARAES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01975-1996-241-01-00-2 - Rte: ED FRANCO SEIXAS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 073386/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, BRASILETROS - FUNDACAO CERJ DE SEGUR SOCIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias suc interv 10. \r\n\r\nProc. RT 003391/96 - Rte: DAYSE GUIMARAES [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D ] Rdo: NCB IND E COM DE ROUPAS LTDA N/P SOCIO JOAO PIRES RANGEL Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000228/98 - Rte: FLAVIA LEMOS RANGEL [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 027510/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01261-1998-241-01-00-6 - Rte: MARCELLO DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Adilson da Silva Tavares OAB:RJ 091924/D AB:RJ 095256/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03031-1998-241-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO CANELAS N/P GLORIA ANGELA POLICARPIO CANELAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. RT 003196/98 - Rte: NANCI DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. RT 002199/99 - Rte: MARCIA PEREIRA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 061869/D ] SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003590/99 - Rte: MARCOS ALEXANDRE DO COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PHOENIX LEADER SHIP PROMOCOES LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 45340"
                            ],
                            "45341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/09/2006\r\n\r\nProc. 02006-2006-241-01-00-1 - Egte: Maria da Conceicao Carvalho de Sousa [Adv. Walnei da Costa OAB:RJ 112364/D AB:RJ 097363/D ] Egte: Venha o embargante com a qualificacao completa do polo passivo, em 10 dias, sob pena de extincao. (CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProc. 02008-2006-241-01-00-0 - Egte: Jose Valter Goloni [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 054498/D ] Egte: Venha o embargante com a qualificacao completa do polo passivo, em 10 dias, sob pena de extincao. (CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProc. 00540-2006-241-01-00-3 - Rte: Flavio Sergio da Silva Soares [Adv. Waldir Santana Lessa OAB:RJ 099621/D ] Rdo: Icarai Home Pizza Ltda Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 01664-2006-241-01-00-6 - Rte: Josias Camilo Casanova [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. RT 002642/00 - Rte: SAMUEL ARAUJO SILVEIRA [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha OAB:RJ 090421/D AB:RJ 058711/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 161,14 \r\n\r\nProc. RT 002683/00 - Rte: ODETE DE PAULA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 099054/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002458/01 - Rte: GILBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Ronaldo Coutinho OAB:RJ 075152/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 002682/01 - Rte: MIRIAN DOS SANTOS SAMPAIO RIBEIRA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D ] Rdo: VERITY MODAS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003470/01 - Rte: NEUZA SANTANA [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos OAB:RJ 042735/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02619-2002-241-01-00-5 - Rte: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Fernando Rimes de Carvalho OAB:RJ 076015/D AB:RJ 053647/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00764-2005-241-01-00-4 - Rte: Renee Charrid Mourao de Magalhaes [Adv. Renata de Lima Cardoso OAB:RJ 093503/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00952-2005-241-01-00-2 - Rte: Leda Cortes de Oliveira [Adv. Uthant Pimentel OAB:RJ 093953/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Esclareca o motivo. \r\n\r\nProc. 02680-2005-241-01-00-5 - Rte: Eudenia Alves Herculano [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 003959/D AB:RJ 129994/D ] Luciene Henri ques Teixeira, Eliane de Souza Monerat: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02966-2005-241-01-00-0 - Rte: Helida Luzia Santos Ponte [Adv. Alvaro Ferreira Almeida OAB:RJ 124416/D ] Rdo: Marias e Amelias Buffet Ltda Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01175-2006-241-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Auto Viacao Fagundes Ltda Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 00582-1989-241-01-00-2 - Rte: RODMAR PECANHA DE MATTOS [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D ] Rdo: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS [Adv.] Rte: Fornecer as pecas para formacao do precatorio. Recolher os emolumentos para conferencia de pecas. Informar o numero do CPF do autor. \r\n\r\nProc. RT 002885/91 - Rte: JOAO SOUZA DE ABREU JUNIOR [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 054977/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000382/95 - Rte: CARLOS ALVES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002455/95 - Rte: ALECIO CARLOS ROCHA PEIXOTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002655/95 - Rte: MARCIO ANTONIO PESSOA DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 055721/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002889/95 - Rte: MARCELO DA SILVA SANTOS [Adv. Marli de Oliveira Martins OAB:RJ 058459/D ] Rdo: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003244/96 - Rte: KEITI ALMEIDA ARAUJO [Adv. Joao de Jesus OAB:RJ 055001/D AB:RJ 078148/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) BANCOS. \r\n\r\nProc. RT 000254/97 - Rte: ALEX DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002226/97 - Rte: ROSANGELA DOS SANTOS MORAES DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D ] Rdo: NEW ADRESS IND E COM DE ROUPAS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002288/97 - Rte: GERALDO CONCEICAO ANGELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 046393/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002680/97 - Rte: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: SOTECOL - SOC TEC DE COLETA DE LIXO LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003022/97 - Rte: JOSEFA BENTO DE JESUS LEITE [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D ] Rdo: PERFORMANCE 2000 CONFECCOES LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003036/97 - Rte: LILIAN MESQUITAB DO VALE [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 069170/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003452/97 - Rte: MARCOS ANTONIO MOTTA DA COSTA [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003025/98 - Rte: EMERSON DE FARIA SOARES (menor) [Adv. Orlando Vieira da Costa OAB:RJ 033769/D AB:RJ 082227/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003297/98 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos OAB:RJ 077164/D ] Rdo: W & H DO BRASIL LTDA (SILOE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA) Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003944/98 - Rte: IVO VALENTIM ANGELO [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Digam sobre IR a reter \r\n\r\nProc. RT 000628/99 - Rte: DJALMA CLEMETE DA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 005497/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de exe cucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 11.705,29 \r\n\r\nProc. RT 002217/99 - Rte: RENATA DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: DIAS IMOVEIS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002642/99 - Rte: LUIZ TARCISO BERNARDES RESENDE [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D ] Rdo: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003020/99 - Rte: WILSON RIBEIRO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 093066/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 45341"
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                                "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01051-2005-243-01-00-0 - Rte: Monica Targino DE SOUZA RDO: WAGNER LIMA DOS SANTOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Amaral Peixoto 232/3o. Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. #A AUDIENCIA SERA REALIZADA EM ASSENTADA UNICA. \r\n\r\nProc. 03043-2004-243-01-00-8 - Rte: MARCELO DA CRUZ RDO: GALDS NIT PIZZARIA LTDA ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Amaral Peixoto 232/3o. Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. #A AUDIENCIA SERA REALIZADA EM ASSENTADA UNICA. \r\n\r\nProc. 03004-2005-243-01-00-1 - Rte: Jose Nunes Figueiredo Rdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho DE NITEROI LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Amaral Peixoto 232/3o. Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. #A AUDIENCIA SERA REALIZADA EM ASSENTADA UNICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02455-2005-243-01-00-1 - Rte: Helio Ricardo da Costa Santos Rdo: Fluminpizza Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. CPE 001904/01 - Exte: RUBENS ALMEIDA RESCIO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 088900/D ] Exte: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 216. \r\n\r\nProc. 00133-2006-243-01-00-9 - Exte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Exdo: Seltec - Servicos em Eletricidade Ltda [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo OAB:RJ 119162/D ] Exdo: INFORMAR SE DESISTE DOS EMBARGOS A EXECUCAO INTERPOSTOS A FLS. 7. \r\n\r\nProc. 01311-2003-243-01-00-6 - Rte: VERONICA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 120345/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES, EM DIA DE AUDIENCIA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 03352-2003-243-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: ARCO SERVICOS REPSROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD E OUTRO S Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. 02028-2005-243-01-00-3 - Rte: Marcia Goncalves dos Santos [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D ] Rdo: Bolsas dos Cartuchos Laserfill Ltda Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, POR 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002483/00 - Rte: INES TEIXEIRA DA SILVA CABRAL [Adv. Elaine Louzada Barbosa OAB:RJ 126843/D AB:RJ 025592/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002622/00 - Rte: DAYLTON VIANNA DE ARAUJO [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: MD MULTI MARCAS LTDA ME Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00410-2002-243-01-00-0 - Rte: ADRIANA DE ALCANTARA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01344-2003-243-01-00-6 - Rte: MARCIA SILVA DE SOUZA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 107811/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00657-2004-243-01-00-8 - Rte: ROGERIO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 108343/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01106-2004-243-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Rte: VISTA DO OFICIO DE FLS. 80, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02305-2004-243-01-00-7 - Rte: ALICE PORFIRIO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 091733/D AB:RJ 005497/D ] CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02830-2004-243-01-00-2 - Rte: ROBERTA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza OAB:RJ 107816/D AB:RJ 052566/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02900-2004-243-01-00-2 - Rte: CHRISTINA CRUZ DA SILVA [Adv. Patricia da Silva Pereira OAB:RJ 086837/D ] Rdo: INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 38:...DILIGENCIE O AUTOR DIRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 01927-2005-243-01-00-9 - Rte: Valdir Eugenio da Silva [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca OAB:RJ 114173/D AB:RJ 104416/D ] Halliburton Produtos Ltda: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02689-2005-243-01-00-9 - Rte: Priscilla Cardin Damm [Adv. Marcelo Martins OAB:RJ 125127/D AB:RJ 084892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02962-2005-243-01-00-5 - Rte: Antonio Aldemir Braz [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 092742/D AB:RJ 099138/D ] Rte, Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda, Scon Sabrina Comercio Construcao e Engenharia Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00621-2006-243-01-00-6 - Rte: Cristiane Ferreira Rodrigues [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 068427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00627-2006-243-01-00-3 - Rte: Maria Aparecida Nunes de Brito [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 106844/D ] Rte, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00641-2006-243-01-00-7 - Rte: Vagilson Fontes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 061847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-243-01-00-2 - Rte: Anderson Franca Ribeiro [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D AB:RJ 103871/D , Procuradoria do Municipio de Niteroi] Rte, Multiplof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00928-2006-243-01-00-7 - Rte: Jorge Ricardo de Carvalho [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 080052/D ] Rte, Fundacao Cerj de Seguridade Social Brasiletros, Ampla Energia e Servicos S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001635/92 - Rte: STELA REGINA GARRIDO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 035722/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 375, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003585/96 - Rte: JORGE RAMOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Edvaldo Gomes OAB:RJ 074116/D ] Rdo: LETIMAR REPAROS NAVAIS S/C LTDA Rte: VIR COM OS DOCUMENTOS INDICADOS NA PETICAO DE FLS. 152. \r\n\r\nProc. RT 004095/97 - Rte: GABRIEL FRANCISCO PACHECO NEVES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 001632/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 5 DIAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000318/98 - Rte: BENEDITA ALVES DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 044303/D ] Rte: VIABILIZAR MEIOS PARA SE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002469/98 - Rte: WILTON SALES [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D ] Rdo: MAK LENTES E PRODUTOS OTICOS LTDA Rte: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 76 E REQUERER O QUE ENTEDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002715/98 - Rte: LUCILENE MACHADO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 029200/D ] Rte: INDICAR OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 04206-1998-243-01-00-0 - Rte: JAIME CORREA MOREIRA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 058387/D ] Rte: INFORMAR O NUMERO DO CPF DE SEU CLIENTE. \r\n\r\nProc. RT 000617/99 - Rte: VALDINEI ALVES MACHADO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros OAB:RJ 030366/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003402/99 - Rte: NILEUZA MESSIAS DE LIMA PEREIRA [Adv. Sory Gomes Barbosa OAB:RJ 034803/D AB:RJ 065764/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 104, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 004498/99 - Rte: CARLOS MAGNO RIBEIRO PRADO [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D Rte: FORNECER O NUMERO DO PIS E DO NIT DE SEU CLIENTE. \r\n\r\nId: 46191"
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                                "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00371-2006-245-01-00-7 - Rte: Luciane Gasco Leckar Rdo: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.72/84. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 140,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 02194-2005-245-01-00-2 - Cgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo OAB:RJ 101189/D AB:RJ 089261/D ] Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda, Carlos Henrique Farias: Tomar ciencia da decisao de fls.61/62. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 10,64 pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 95,79...\" \r\n\r\nProc. 00667-2006-245-01-01-0 - Rte: Edina Dias Bastos de Azeredo [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 037945/D AB:RJ 016162/D ] MG Dumas Administracao de Pessoal Ltda, Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 20 dias comuns \r\n\r\nProc. 00198-2006-245-01-00-7 - Rte: Neysa Maria Pereira [Adv. Rosangela Araujo Lorena OAB:RJ 092263/D AB:RJ 067107/D ] Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00531-2006-245-01-00-8 - Rte: Marcia Cristina Pereira Wanderley [Adv. Escritorio Modelo Candido Mendes - Niteroi OAB:EM 000028/D AB:RJ 105731/D ] Marcia Cristina Pereira Wanderley: Tomar ciencia do despacho de fls.41, negando seguimento ao RO por intempestivo. \r\n\r\nProc. 00838-2006-245-01-00-9 - Rte: Alexandre de Oliveira Moura Neto [Adv. Orlando Jacques da Silva OAB:RJ 084175/D ] Rdo: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria ERJ Alexandre de Oliveira Moura Neto: Venha com 02 copias da inicial, eis que sao 03 socios da re, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01198-2006-245-01-00-4 - Rte: Juarez de Souza [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 054195/D AB:RJ 099138/D ] Juarez de Souza, Pinto e Nina Servicos Auxiliares Ltda, Scon Sabrina Construcoes e Engenharia: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.56/57 \r\n\r\nProc. 00019-2005-245-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Dias da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 039244/D ] Paulo Roberto Dias da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00305-2005-245-01-00-6 - Rte: Paulo Jorge Pereira [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 073377/D ] Bar e Lanches Serranos Alvarez Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01044-2005-245-01-00-1 - Rte: Marcos Diego Branquinho Terra [Adv. Cirilo de Oliveira Neto OAB:RJ 075503/D AB:RJ 071842/D ] Marcos Diego Branquinho Terra: Tomar ciencia do despacho de fls.152, devendo trazer a nova CTPS para anotacao pela Secretaria. \r\n\r\nProc. 01618-2005-245-01-00-1 - Rte: Elaine Aparecida Santana Carneiro [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D AB:RJ 069495/D ] Elaine Aparecida Santana Carneiro: Devolver os autos, em 05 dias, sob onus de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01717-2005-245-01-00-3 - Rte: Bruno Cesar Barbosa Tinoco Rdo: Telerj Celular S.A E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 010230/D AB:RJ 060863/D ] Telerj Celular S.A, Seres Recursos Humanos, Personale Consultoria e Treinamento Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.513/525. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE...Custas no valor de R$ 20,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01920-2005-245-01-00-0 - Rte: Roseneyde Costa Santos [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva OAB:RJ 117860/D AB:RJ 059557/D ] Posto de Gasolina King Kong Ltda: Tomar ciencia do despacho de fls.39, devendo comprovar o correto recolhimento, em 05 dias, sob onus de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00201-2006-245-01-00-2 - Rte: Andre Luiz Silva [Adv. Ana Araujo Gomes OAB:RJ 126533/D AB:RJ 068679/D ] Andre Luiz Silva, N.M Comercial Ltda-Epp: Tomar ciencia da decisao de fls.69/77. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas de R$ 100,00 pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00...\" \r\n\r\nProc. 00213-2006-245-01-00-7 - Rte: Iranir Muniz [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 080238/D ] Iranir Muniz, Aerobarco do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.642/643 \r\n\r\nProc. 00225-2006-245-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz Costa Dias [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva OAB:RJ 118833/D AB:RJ 112781/D ] Jorge Luiz Costa Dias, Banco Sudameris Brasil S.A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00371-2006-245-01-00-7 - Rte: Luciane Gasco Leckar [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D Luciane Gasco Leckar: Tomar ciencia da decisao de fls.77/84. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 140,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00..\" \r\n\r\nProc. 00808-2006-245-01-00-2 - Rte: Marivaldo Rangel Alcantara [Adv. Ronaldo Miranda OAB:RJ 131220/D ] Rdo: GGR Engenheiros e Consultores Ltda Marivaldo Rangel Alcantara: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias devendo abater o valor sacado a titulo de FGTS. \r\n\r\nProc. 00945-2006-245-01-00-7 - Rte: Fabiano de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Fabiano de Oliveira: Venha com copia da inicial para citacao da 1a Reclamada atraves do socio \r\n\r\nProc. 00978-2006-245-01-00-7 - Rte: Valdir da Costa [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 082162/D AB:RJ 027681/D ] Valdir da Costa, Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda, UNIMED Leste Fluminense: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.110/111 \r\n\r\nProc. 01044-2006-245-01-00-2 - Rte: Aresio Carlos Fonseca [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D AB:RJ 090449/D AB:RJ 047363/D ] Aresio Carlos Fonseca, MCW Reparos Navais Ltda, Estaleiro Aker-Promar S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.47 \r\n\r\nProc. 01203-2006-245-01-00-9 - Rte: Luiz Augusto Belmiro [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 024207/D ] Luiz Augusto Belmiro, Country Club de Niteroi: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.63/64 \r\n\r\nProc. 01214-2006-245-01-00-9 - Rte: Benedita Duarte Borbosa de Cristo [Adv. Jessika Batista Goncalves OAB:RJ 103718/D AB:RJ 065415/D ] Benedita Duarte Borbosa de Cristo, Laboratorio Kramer Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.257/258 \r\n\r\nProc. 01257-2006-245-01-00-4 - Rte: Elisete dos Santos Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho OAB:RJ 092929/D AB:RJ 049479/D ] TNL Contax S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01273-2006-245-01-00-7 - Rte: Anderson Mariano Severino [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 040528/D ] Anderson Mariano Severino, Primeiros Passos Escola Maternal Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.54/55 \r\n\r\nProc. 01274-2006-245-01-00-1 - Rte: Luiz Fernando Figueiredo [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D ] Luiz Fernando Figueiredo, AMPLA Energia e Servicos S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.131/132 \r\n\r\nProc. 01370-2006-245-01-00-0 - Rte: Maria da Gloria Alves Pereira [Adv. Leri de Almeida Reis OAB:RJ 037545/D AB:RJ 078391/D ] Maria da Gloria Alves Pereira, Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.120/126. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00..\" \r\n\r\nProc. 01382-2006-245-01-00-4 - Rte: Vinicius Silva Ferreira [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 051310/D ] Vinicius Silva Ferreira, Lito e Cia. Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Fls.24 \r\n\r\nProc. 01491-2006-245-01-00-1 - Rte: Leonardo Alves Villar [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira OAB:RJ 063965/D ] Enavi Reparos Navais Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01606-2006-245-01-00-8 - Rte: Elisa Goulart Valente [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Pensao da Cida Ltda. Elisa Goulart Valente: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nId: 46657"
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                                "006/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00477-2006-246-01-00-7 - Rte: Monica FERNANDES BRAZ RDO: 2004 COM DE ALIMENTOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 09:28 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 6o andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 6o andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 08/11/2006 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 29/11/2006 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 01619-2006-246-01-00-3 - Exte: Joel Madeira Exdo: Limpind Manutencao Naval e Industria Ltda. Bens: 01 computador AMD Athlon XP1900, 240MB de memoria Ram, Windows 98, CD-Rom, gravador 52x24x52, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador e 01 impressora HP, jato de tinta 3920, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 1.100,00. Os bens encontram-se na Rua B, numero 20, Ilha da Conceicao, Niteroi-RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 02039-2006-246-01-00-3 - Rte: Maxuel Fernando Mattos Maciel [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar OAB:RJ 121822/D ] Rdo: Pensao Comida Caseira Maxuel Fernando Mattos Maciel: Informe o numero do PIS/PASEP ou NIT do reclamante, em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00448-2005-246-01-00-4 - Rte: Joao Carlos Silva Barrouco [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 040353/D ] Marmores e Granitos Santos Borges Ltda ME: Ciencia do despacho de fls 61 \"Indefiro o requerido, eis que preclusivo o prazo, alem do que a Reclamada veio aos autos extemporaneamente.\" \r\n\r\nProc. 00533-2005-246-01-00-2 - Rte: Nilda Alves de Souza [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D AB:RJ 058711/D ] Nilda Alves de Souza, Minie Salles: Despacho de fls 54 \"Aos recorridos.\" Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00566-2005-246-01-00-2 - Rte: Daniel de Sales [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: HAEC Congel Construcoes Gerais Ltda Daniel de Sales: Venha aos autos com a habilitacao junto a Previdencia Social da Sra. Maria da Gracas Sales na condicao de genitora, na forma do art. 1060, I do CPC. \r\n\r\nProc. 00613-2005-246-01-00-8 - Rte: Marcia Ferreira de Souza [Adv. Maria Tavares Guilherme OAB:RJ 127773/D AB:RJ 065004/D ] Marcia Ferreira de Souza: Ciencia do desp. de fls 148 \"Nada a deferir por nao dispor este Justica Especializada de quadro proprio de Peritos. Os Peritos que aqui atuam sao profissionais liberais que devem receber pelas pericias efetuadas.\" \r\n\r\nProc. 00150-2006-246-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio da Silva Medeiros [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca OAB:RJ 085346/D AB:RJ 027439/D ] HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo: Desp. de fls. 136 \"Defiro a vista dos autos fora de cartorio e, concomitantemente, para que o reclamado apresente, no prazo legal, contra-razoes ao recurso ordinario interposto pelo reclamante as fls. 113/127.\" \r\n\r\nProc. 00382-2006-246-01-00-3 - Rte: Luciano Madureira Junior [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 126541/D AB:RJ 016162/D ] Luciano Madureira Junior, Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Telemar Norte Leste S/A: Pelo reclamante, ciencia dos recursos ordinarios interpostos pelas reclamadas. Para as reclamadas, ciencia do recurso ordinario interposto por uma e outra. \r\n\r\nProc. 00550-2006-246-01-00-0 - Rte: Cicero Francisco da Silva Amurim [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 096439/D ] VLD Sueth: Ciencia da decisao e fls. 67 \"Assim indefiro a gratuidade de justica requerida pela 2a Reclamada, negando seguimento ao recurso por deserto.\" Despacho de fls 69: Compareca o patrono da 2a reclamada, na secretaria do Juizo, para retirada dos documentos acostados aos autos, mediante recibo, uma vez que, esta prejudicado seu requerimento ante a decisao de fls. 67. \r\n\r\nProc. 00595-2006-246-01-00-5 - Rte: Jocelino Pinto Ribeiro Filho [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D AB:RJ 091389/D AB:RJ 114583/D AB:RJ 023076/D ] Jocelino Pinto Ribeiro Filho, Serv Tec Jateamento e Pintura Ltda, Maua Jurong S/A: Para o reclamante, ciencia do recurso ordinario interposto pela 2a Reclamada. Para a 1a e 3a Reclamadas, ciencia do recurso ordinario interposto pela 2a Reclamada. \r\n\r\nProc. 00665-2006-246-01-00-5 - Rte: Valdir Cordeiro da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 032978/D ] Condominio do Edificio Varanda do Sol: Desp. de fls 28: Venha a reclamada atraves de peticao, esta em 03 vias, discriminando a natureza trabalhista dos recolhimentos previdenciario e fiscal, conforme determinado no Termo de Conciliacao. \r\n\r\nProc. 00695-2006-246-01-00-1 - Rte: Carlos Andre da Silva Santos [Adv. Rogerio da Silva Fadel OAB:RJ 066165/D Carlos Andre da Silva Santos: Venha o autor com copia das contestacoes para formacao da CPI, vez que nao acompanharam os demais documentos. \r\n\r\nProc. 00724-2006-246-01-00-5 - Rte: Ernandes Barros Nunes [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D ] Rdo: Uniao de Lojas Leader S.A. Ernandes Barros Nunes: Ciencia do Recurso Ordinario interposto pela reclamada. \"Ao recorrido.\" \r\n\r\nProc. 00742-2006-246-01-00-7 - Rte: Francisco Paulo Lima [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D ] Rdo: Femar Engenharia e Comercio Ltda Francisco Paulo Lima: Desp. de fls 37 \"Indefiro. As testemunhas deverao comparecer na forma do art. 825, da CLT.\" \r\n\r\nProc. 00863-2006-246-01-00-9 - Rte: Edivalter Luiz da Silva Pereira [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 105539/D ] JVP Construcoes e Empreendimentos Ltda: Venha a reclamada, em 05 dias, com copia da peticao em tres vias, discriminando a natureza trabalhista dos referidos recolhimentos, conforme determinado no Termo de Conciliacao. \r\n\r\nProc. 01116-2006-246-01-00-8 - Rte: Vania de Oliveira Carvalho [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D ] Rdo: Rosane Silveira de Moraes Vania de Oliveira Carvalho: Ante a devolucao da notificacao de fls. 22 (mudou-se), forneca nos autos, o atual endereco da reclamada, para fins de prosseguimento ou, ainda, requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 01174-2006-246-01-00-1 - Rte: John dos Santos Gomes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Cortes e Toledo John dos Santos Gomes: Feito retirado de pauta ante a devolucao da notificacao de fls. 16 e 17 (nao existe o numero indicado). Ciencia de que devera, em 30 dias, fornecer o atual endereco da reclamada ou, ainda, requerer o que entender pertinente, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01220-2006-246-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz Moreira Christiani [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira OAB:RJ 107420/D ] Rdo: Serralheria Colonial Erragradefer Jorge Luiz Moreira Christiani: Feito retirado de pauta ante a devolucao da notificao de fls 16/17 (desconhecido no local). Forneca nos autos, em 30 dias, o endereco correto da reclamada para fins de prosseguimento ou, ainda, requerer o que entender pertinente, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01323-2006-246-01-00-2 - Rte: Marcos Braga Alves [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Paiva e Paiva Construcoes Ltda Marcos Braga Alves: Desp. de fls. 22 \"Ante o acima informado, indefiro, por ora, o requerido devendo o autor diligenciar por seus proprios meios o correto endereco da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao.\" \r\n\r\nProc. 01690-2006-246-01-00-6 - Rte: Alexandre Prado [Adv. Sylvio Maia Botelho OAB:RJ 073279/D ] Rdo: Jm Expresso Ltda. Alexandre Prado: Ciencia de que foi retirado o feito de pauta, ante a devolucao da notificacao de fls 36/37 (numero inexistente). Forneca no autos, em 30 dias, o endereco correto da reclamada para fins de prosseguimento ou, ainda, requeira o que entender pertinente, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01835-2006-246-01-00-9 - Rte: Antonio Fernandes Queiroz [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo OAB:RJ 073439/D ] Rdo: Status Reparos Navais Ltda. Antonio Fernandes Queiroz: Feito retirado de pauta. Venha a Patrona do Reclamante com o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01984-2006-246-01-00-8 - Rte: Luiz Antonio Garcez da Rocha [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D ] Rdo: Country Clube de Niteroi Luiz Antonio Garcez da Rocha: Forneca o numero do CNPJ da Reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01985-2006-246-01-00-2 - Rte: Eronildo Inacio Mariano [Adv. Taciana Tavares OAB:RJ 102301/D [Adv. Procuradoria do Municipio de Niteroi] Eronildo Inacio Mariano: Forneca o numero correto do CNPJ da 1a Reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01990-2006-246-01-00-5 - Rte: Damiao de Oliveira Alexandre [Adv. Sind Vigilantes Empregados Empresas Seguranca de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. E OUTRO S Damiao de Oliveira Alexandre: Forneca o numero do CNPJ da 2a Reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02030-2006-246-01-00-2 - Rte: Sonia Regina Goncalves Teixeira [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira OAB:RJ 116113/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Sonia Regina Goncalves Teixeira: Forneca o numero do PIS/PASEP ou NIT do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02038-2006-246-01-00-9 - Rte: Ivanildo Tavares Mota [Adv. Neuza Schueler de Assumpcao Leite OAB:RJ 005159/D ] Rdo: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ivanildo Tavares Mota: Forneca o numero do PIS/PASEP ou NIT do reclamante, bem como o numero do CNPJ da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02040-2006-246-01-00-8 - Rte: Renan dos Santos Gomes [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Nit Park Estacionamentos Ltda. Renan dos Santos Gomes: Forneca o numero do CNPJ da reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02054-2006-246-01-00-1 - Rte: Pedro Anderson Vieira Aguiar [Adv. Wander Silva Madeira OAB:RJ 119846/D ] Rdo: Max Decoracoes Ltda. Pedro Anderson Vieira Aguiar: Forneca o numero correto do CNPJ da reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02064-2006-246-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Neto da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Condominio do Edificio Praia Branca Antonio Carlos Neto da Silva: Forneca o numero correto do CNPJ do reclamado, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 45983"
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                        "Atos": {
                            "46767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01490-2006-247-01-00-0 - Cgte: Prestige Car Wash Ltda. - ME [Adv. Luiz Nepomuceno Costa Filho OAB:RJ 039450/D ] Cgdo: Alessandro Rodrigues dos Santos Cgte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00928-2006-247-01-01-5 - Rte: Erica Vilhena Meisterhofer [Adv. Angelo Hippertt OAB:RJ 065415/D AB:RJ 080510/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00401-2006-247-01-00-8 - Rte: Alessandro Cesar Azeredo Blackman [Adv. Antonio Pinto Flores Junior OAB:RJ 005813/D AB:RJ 081015/D AB:RJ 080238/D ] Riocoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Auxiliares de Servico, Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO PZ COMUM DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01717-2006-247-01-00-7 - Rte: Maciel Simoes de Santana [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D ] Rdo: Mercearia Verde Mar de Itaipu Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01718-2006-247-01-00-1 - Rte: Flavio Rodrigues da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D ] Rdo: Mercearia Verde Mar de Itaipu Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00002-2005-247-01-00-6 - Rte: Ricardo Caraline Fingolo [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Banco Itau S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA NA CPI EM MACAE PARA O DIA 10/01/07 AS 11:45 HS. \r\n\r\nProc. 00343-2005-247-01-00-1 - Rte: Augusto Cesar Souza Valente do Couto [Adv. Raphael Goncalves Bezerra OAB:RJ 108061/D ] Rdo: Drogaria Garota de Icarai Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00176-2006-247-01-00-0 - Rte: Sergio Murilo de Sousa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 059083/D ] Transtur Aerobarcos S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00613-2006-247-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto de Azevedo [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 102230/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 1a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00637-2006-247-01-00-4 - Rte: Fabio Junior Faria da Mota [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo OAB:RJ 088421/D AB:RJ 069688/D ] Rte, Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento: AS PARTES DEVERAO CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIOS DE FLS. 105/111 E 114/116 DA RECLAMADA E 122/127 DO RECLAMANTE, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00703-2006-247-01-00-6 - Rte: Gleison Alves da Fonseca [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D ] Rdo: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RECLAMADA AS FLS. 68, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00768-2006-247-01-00-1 - Rte: Roberto Nascimento de Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 136588/D ] Rte, Auto Viacao 1001 Ltda: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO AS FLS. 323/326. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01141-2006-247-01-00-8 - Rte: Adriana Alves Soares [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 027529/D ] Rio Med Servico de Assist. Medica Ltda - Em liquidacao Extrajudicial: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01191-2006-247-01-00-5 - Rte: Alex da Silva Santos [Adv. Sindicato dos Professores de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: Associacao Pestalozzi do ERJ [Adv. Carina Cosendey de Almeida OAB:RJ 124901/D ] Rte, Associacao Pestalozzi do ERJ: AS PARTES DEVERAO CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIOS DE FLS. 126/129 DO RECLAMANTE, E 130/140 DA RECLAMADA,NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01246-2006-247-01-00-7 - Rte: Edgar Martins do Carmo Neto [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 114216/D AB:RJ 063965/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 1a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01390-2006-247-01-00-3 - Rte: Damasson Barreto dos Santos [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 002267/A ] Cooperativa de Policiais Militares - COOPM: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01709-2006-247-01-00-0 - Rte: Gilberto Lobo de Carvalho [Adv. Wilson Costa Azamor Filho OAB:RJ 066104/D ] Rdo: Zucca Alimentos Ltda. - ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01841-2006-247-01-00-2 - Rte: Moises Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: GR S.A. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01940-2006-247-01-00-4 - Rte: Sabrina Costa [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior OAB:RJ 121890/D ] Rdo: Bruno e Brenda Colchoes Ltda. Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS.32,EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 46767"
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                            "46511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 02284-1999-511-01-00-1 - Rte: JOSE ADENIR TARDIM Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor de R$ 2.358,92 correspondente a 204.126,2770 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00227-2003-511-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO DE JESUS Rdo: HOTEL OLIFAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Pagar ou indicar bens livres da executada, em 5 dias, sob pena de responsabilidade patrimonial. PRINCIPAL: R$ 535,38 correspondente a 48.393,70117 TRs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00969-2005-511-01-00-2 - Cgte: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira OAB:RJ 120785/D ] Cgdo: Cintia Oliveira da Cunha Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01889-2005-511-01-00-4 - Cgte: Maria de Lourdes Pitta [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D ] Cgdo: Elizangela Madalena Peres da Conceicao Cgte: Tomar ciencia de que o documento mencionado na pet de fls. 104 nao acompanhou a mesma. \r\n\r\nProc. 00758-2002-511-01-00-7 - Rte: LOURIVAL DA SILVA CAROLINO [Adv. Ricardo M Rocha OAB:RJ 116700/D AB:RJ 049401/D ] Rte: Fornecer o numero de CPF do reclamado, de modo a viabilizar o bloqueio via Bacen Jud. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 01789-2002-511-01-00-5 - Rte: ILMA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001559/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO MARTINS QUEIROZ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: Dizer sobre os calculos do INSS, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01839-2002-511-01-00-4 - Rte: MONIQUE FIGUEIREDO CARVALHO [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 449, 5d \r\n\r\nProc. 01749-2003-511-01-00-4 - Rte: RITA DE FATIMA NEVES DE ANDRADE [Adv. Jorge Luiz de Souza OAB:RJ 118106/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00958-2004-511-01-00-1 - Rte: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS MORAES [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01259-2004-511-01-00-9 - Rte: GERSON SILVEIRA REIS JUNIOR [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 079324/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. 30 DIAS, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00957-2005-511-01-00-8 - Rte: Edgar Cortat de Paula [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 056290/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02127-2005-511-01-00-5 - Rte: Gilson Orlandir Pinheiro [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 085478/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00747-2006-511-01-00-0 - Rte: Washington Edgard Xavier Monteiro [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 065758/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de Habilitacao pela sucessao Processual: PROCEDENTE. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProc. 01199-2006-511-01-00-6 - Rte: Marcelo Lattanzi de Freitas [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D ] Rdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane Rte: Vista da peticao de fls. 211, do perito \r\n\r\nProc. 01259-2006-511-01-00-0 - Rte: Rafael Castro Ferreira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01829-1996-511-01-00-0 - Rte: MAURO JOSE KNUPP DE AGUIAR E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 084260/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Apresentar o solicitado pelos autores, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000668/97 - Rte: CLAUDIA BERRIEL BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 029027/D ] Rte: Fornecer o correto endereco dos socios indicados as fls. 135, considerando-se a devolucao da CPE 1753/05 por motivo de endereco. \r\n\r\nProc. RT 000255/99 - Rte: IVONETE DANIEL FERNANDES [Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos OAB:RJ 043464/D ] Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA Rte: Atentar para as fls. 217 e 218 dos presentes autos. \r\n\r\nId: 46511"
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "45800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 01983-2005-222-01-00-2 - Cgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB:RJ 025654/D ] Cgdo: Micheli Cristina da Costa Barbosa Cgte: Informar o atual endereco do Consignatario, em 30 dias, renovaveis, por 48 horas, sob pena de extincao, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01007-2006-222-01-00-0 - Cgte: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D ] Cgdo: Jose Clodoaldo Soares Cgte: Observe o Consignante o artigo 890,CPC e seus paragrafos, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00809-2003-222-01-01-3 - Rte: OSVALDO LUIZ RIBEIRO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 080429/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 196/202. \r\n\r\nProc. RPS 000142/01 - Rte: ANA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Jairo Antonio Vieira OAB:RJ 050420/D ] Rdo: FACTOR ALIMENTOS LTDA ME Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01798-2003-222-01-00-6 - Rte: GINALDO MOURA CALDAS JUNIOR [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber OAB:RJ 117188/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 94/98. \r\n\r\nProc. 01670-2004-222-01-00-3 - Rte: MARIA HELENA FERREIRA DE LIMA [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D ] Rdo: COM E IND GOFRA S/A (Massa Falida de) Rte: Comprovar recolhimento dos emolumentos para expedicao da certidao para habilitacao do credito perante o Juizo Falimentar. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00532-2006-222-01-00-9 - Rte: Jose Amil da Conceicao Lima [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau OAB:RJ 078121/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 41/53. \r\n\r\nProc. 00546-2006-222-01-00-2 - Rte: Luiz Adriano Domingos Lemos [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D ] Rdo: C Dentista-Clinica Geral Rte: Ciencia arquivamento do processo, art.852,paragrafo 1o.,CLT. Custas pelo reclamante R$ 100,73. \r\n\r\nProc. RT 000538/00 - Rte: SERGIO DA SILVA NEVES [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: IFAS LOCACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.110. Diligencie o exequente,indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001526/00 - Rte: FRANCISCO CARLOS BALBINO [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002147/00 - Rte: EDMILSON LIRA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.132, por nao esgotados todos os meios para citacao pessoal. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000327/01 - Rte: FABIANO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D ] Rdo: MARIA LUZINETE PEREIRA DE CARVALHO ME Rte: Inicialmente,diga o exequente se desiste da penhora de fls.40. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001666/01 - Rte: ARANICE FOLLY PINHEIRO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 091374/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.83.E onus que cabe a parte. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00246-2002-222-01-00-0 - Rte: MARIA EDJANE DOS SANTOS [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis OAB:RJ 042501/D AB:RJ 025876/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 115. \r\n\r\nProc. 01382-2002-222-01-00-7 - Rte: CARLOS HENRIQUE BARRETO DA SILVA [Adv. Loide Fonseca Lima OAB:RJ 097913/D AB:RJ 072990/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento remessa autos ao Contador. Aguardando-se por mais 180 dias. No silencio, ao Arquivo, de forma provisoria. \r\n\r\nProc. 01389-2002-222-01-00-9 - Rte: WELBER PINTO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 033895/D ] Rdo: ALFA VILAR COM E SERVICOS LTDA Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.58, por nao esgotados todos os meios para a localizacao da Reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00148-2003-222-01-00-3 - Rte: JORGE ROBERTO RIBEIRO [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento de fls.198, por nao esgotados todos os meios de execucao contra o primeiro reu Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00689-2003-222-01-00-1 - Rte: ANTENOR DA SILVA SOARES [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 086069/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 13.349,55, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01871-2003-222-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Vir com os calculos que entende devidos, a titulo de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01974-2003-222-01-00-0 - Rte: MARILDA CAETANO DE OLIVEIRA EGUESABAL [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D AB:RJ 072462/D ] Rdo: Ciencia convolado deposito recursal, em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02115-2003-222-01-00-8 - Rte: CARLOS ROBERTO MADEIRA DA ROCHA [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 094523/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da re, tendo em vista a devolucao da notificacao de fls.110. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01528-2004-222-01-00-6 - Rte: ADRIANA HONORATO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COM E IND GOFRA S/A Rte: Comprovar o recolhimento dos emolumentos, para expedicao de certidao para habilitacao do credito perante o Juizo Falimentar. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02122-2004-222-01-00-0 - Rte: MARCIO MARCELO DE OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Ana de Siqueira Pinna OAB:RJ 065310/D Rte: Fornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01146-2005-222-01-00-3 - Rte: Cristiane Dutra de Castro [Adv. Elton Luiz Alves da Silva OAB:RJ 109441/D AB:RJ 060857/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 96/103. \r\n\r\nProc. 01469-2005-222-01-00-7 - Rte: Alexandre dos Santos Marques [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: Otica Luxotica Ltda. Rte: Fornecer o endereco da re, em 48 horas,pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01647-2005-222-01-00-0 - Rte: Katia Cristina de Oliveira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Ciencia despacho fls.59:J.Reporto-me ao despacho de fls.55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01840-2005-222-01-00-0 - Rte: Aureo Benicio dos Santos [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos OAB:RJ 079618/D AB:RJ 112893/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 405,48, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01845-2005-222-01-00-3 - Rte: Carlos Fontes de Oliveira Vianna [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D AB:RJ 017922/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 28/29. \r\n\r\nProc. 01545-2006-222-01-00-5 - Rte: Edineldes Nascimento dos Reis - (Espolio de) [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Entrega de Aguas do Fernando Rte: Emendar a inicial, em 10 dias,sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do art. 283, CPC, conforme despacho de fls.12. Falta CNPJ da re. \r\n\r\nProc. 01565-2006-222-01-00-6 - Rte: Farandes Luiz Goncalves [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Ciencia indeferimento antecipacao da tutela, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 01574-2006-222-01-00-7 - Rte: Rosicleia Casimiro da Silva [Adv. Jose Ronaldo Rocha OAB:RJ 097150/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Emendar a inicial,em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do art. 283, CPC, conforme despacho de fls. 13. \r\n\r\nProc. RT 000341/95 - Rte: ELIONALDO SOUZA FRANCO [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo OAB:RJ 073439/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000339/96 - Rte: RONEY FERREIRA DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 073667/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001060/96 - Rte: NAIRLI DE SANT'ANNA REZENDE [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 087257/D ] Rte: Ciencia oficio fls.259,Receita Federal, com documentos acautelados, aguardando-se manifestacao, por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001273/98 - Rte: LUIZ FERNANDO GONCALVES MOREIRA [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho OAB:RJ 082678/D AB:RJ 110088/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001327/98 - Rte: IVAN RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alberto Goncalves OAB:RJ 073952/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Manifestar-se calculos Contadoria fls.148/150. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001396/98 - Rte: GILBERTO FERREIRA BRANDAO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 041185/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.97. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001993/99 - Rte: JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Veralane Goncalves Viana OAB:RJ 075367/D AB:RJ 075960/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.167.Diligencie o requerente Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 45800"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "46698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "004/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00347-2003-224-01-00-4 - Rte: ROBERTO LUIZ SOBREIRA VIEIRA Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 05 dias.Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.133: \"... Isto posto, decido:Por corretos acolho e homologo os calculos de fls.123/128, fixando o valor do principal, juros e correcao monetaria em R$ 9.768,41(nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos)equivalentes a 845.297,49450 IDTR, para que produzam os efeitos legais.Dos calculos do autor foi deduzido o INSS no valor historico de R$ 280,10(duzentos e oitenta reais e dez centavos)devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuicoes ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneracao do Autor.Notifiquem-se, ..., ficando a re ciente de que em caso de haver retencao do IRRF, sua deducao fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedicao da guia de deposito.Devera a re comprovar ainda o recolhimento previdenciario so pena de execucao.\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000400/99 - Rte: ELIEZER TAVARES MARINS Rdo: CRIACOES VILLAGE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 05 dias.Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.124: \"...Isto posto, decido:Por corretos acolho e homologo os calculos de fls.118/120, fixando o valor do principal, juros e correcao monetaria em R$ 6.417,91(seis mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos)equivalentes a 555.366,04656 IDTR, para que produzam os efeitos legais.Dos calculos do autor foi deduzido o INSS no valor historico de R$ 54,77(cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos)devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuicoes ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneracao do Autor.Notifiquem-se, ..., ficando a re ciente de que em caso de haver retencao do IRRF, sua deducao fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedicao da guia de deposito.Devera a re comprovar ainda o recolhimento previdenciario, sob pena de execucao\". Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002075/01 - Rte: ALEXANDRE FRANCA ALVES Rdo: IPIROXO POSTO DE GASOLINA CHURRASCARIA PIZZ LT E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da convolacao do deposito de fls.87 em penhora, e que, embora nao garantida a execucao,tera inicio o prazo para embargos. Prazo:05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01526-2006-224-01-00-1 - Egte: Helio Jose Potente - (Espolio de) [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 080046/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002269/00 - Rte: SANDRA MARA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva OAB:RJ 060096/D ] Rdo: RESTAURANTE MAXAMBOMBA LTDA Rte: Primeiramente diga o exequente se desiste da penhora de fls.23. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00150-2002-224-01-00-4 - Rte: LUCIA DE FATIMA GUIMARAES [Adv. Andrea de Castro Espinosa OAB:RJ 102990/D Rte: Manifestar-se sobre oficios de fls.99/100, com documentos acautelados. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01262-2002-224-01-00-2 - Rte: MARCELO JOAO BENEDITO [Adv. Marlucia Madalena de Lima OAB:RJ 113001/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 190,51, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01879-2002-224-01-00-8 - Rte: RENATO SOARES MIRANDA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 049529/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01974-2002-224-01-00-1 - Rte: MARIA DOS ANJOS BORGES [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 069280/D ] Rte: Ciencia despacho fls.182:\"Explique-se\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01083-2003-224-01-00-6 - Rte: BRUNO MACIEL DE CASTRO [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D ] Rdo: GOSTO DE SERVIR REFEICOES LTDA ME Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da Re, com informacao de que mudou-se.Fornecer o atual endereco da mesma. \r\n\r\nProc. 01608-2003-224-01-00-3 - Rte: ERIKA TATIANA SILVA DOS SANTOS [Adv. Priscila de Oliveira Bastos OAB:RJ 077550/D AB:RJ 024528/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 792,49, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01478-2004-224-01-00-0 - Rte: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Diaz Gimenez OAB:RJ 053613/D AB:RJ 077890/D ] Rte, Rdo: Ciencia do Oficio da 53a.VT/RJ, informado que foi designado leilao para os bens penhorados no processo, para o dia 17/10/06. \r\n\r\nProc. 00166-2005-224-01-00-0 - Rte: Roberval de Souza Santos [Adv. Helio Teixeira OAB:RJ 035338/D AB:RJ 037574/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01206-2005-224-01-00-0 - Rte: Damiana Pessanha Barros [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D ] Rdo: Daniele Ribeiro Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01339-2005-224-01-00-7 - Rte: Diogenes Coelho do Nascimento [Adv. Joao Railson Neves de Paula e Sousa OAB:RJ 101507/D AB:RJ 131850/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00298-2006-224-01-00-2 - Rte: Leonardo Lapico dos Santos [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00307-2000-224-01-00-7 - Rte: MARCOS BRITO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 060121/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls.165:\"Primeiramente nao ha que se falar em preclusao, pois sendo, de oficio a execucao da contribuicao previdenciaria e sendo esta materia de ordem publica, dada a propria natureza tributaria,nao pode se cogitar da aplicacao deste instituto.Quanto a questao da incidencia da contribuicao previdenciaria incidir sobre a coisa julgada formada na sentenca ou sobre o acordo celebrado na fase de execucao, entendo, que, o acordo judicial implica em concessoes mutuas, podendo as partes transacionar sobre os direitos que lhes sao proprios, inclusive na fase de execucao, nao podendo atingir os descontos previdenciarios que foram determinados na sentenca, tendo em vista constituir direito que nao pertence as partes e, sim, a Previdencia Social, que detem legitimidade e interesse, sob pena de se admitir a negociacao de direitos de terceiros, vedado por Lei, nos termos do artigo 844, do Codigo Civil vigente, de aplicacao subdisiaria ao processo trabalhista por forca do disposto no artigo 8, paragrafo unico , da CLT. Assim, diante das consideracoes supra, intime-se a re para que efetue o recolhimento da contribuicao previdenciaria apresentado pelo INSS a fl.158, sob pena de execucao\". Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00583-2000-224-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS CLAUDIO MELO DA COSTA [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 061160/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002080/00 - Rte: JOSE FARIA MOSER [Adv. Pedro Rolando Barcellos OAB:RJ 021301/D ] Rdo: IFAS LOCACAO E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002265/00 - Rte: GILSON LUIZ DO NASCIMENTO MIRANDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: IFAS LOCACAO E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da Re, com informacao de que a mesma e desconhecida no local. Fornecer o atual endereco, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000230/01 - Rte: RENATO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha OAB:RJ 077992/D AB:RJ 069900/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000701/01 - Rte: ARLENE CAMPELLO ABREU [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO Rte: Ter vista da certidao de fls.49 verso, inclusive, fornecendo meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00725-2001-224-01-00-8 - Rte: MANOEL DE JESUS ALVES FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 079035/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do Oficio da Vara do Trabalho de Estrela/RS, informando que o leiloeiro Luciano Scheid designou leilao dos bens penhorados para os dias 18 de outubro e 08 de novembro de 2006, as 14:00 horas, na Rodovia Transantarita Km 3, numero 4667, Estrela, RS. \r\n\r\nProc. RT 001586/01 - Rte: LUCIANA DE FATIMA FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 068147/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao fls.126 verso:\"Ante a desistencia do agravo de peticao, e do que mais consta dos autos, julgo extinta a execucao, nos termos do artigo 794, I, do CPC.Levanto as penhoras...\".Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001918/01 - Rte: JOSE JERONIMO DA RESSUREICAO [Adv. Sergio Teixeira OAB:RJ 080800/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 762,55, e das custas atraves da guia DARF, no valor de R$ 40,00, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002133/01 - Rte: VITOR CARDOZO DOS SANTOS [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D ] Rdo: ISABELE MACHADO BORGES ME Rte: Ciencia do despacho de fls.74:\"Esclareca o reclamante tendo em vista tratar-se de sucessao\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00097-2002-224-01-00-1 - Rte: ADRIANA DOS SANTOS PEDRO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00135-2002-224-01-00-6 - Rte: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 041723/D ] Rdo: SAPATARIA NACIONAL DE NOVA IGUACU Rte: Ciencia da devolucao da notificacao dos socios da reclamada, com informacao de desconhecido no local e rua desconhecida.Fornecer o endereco correto dos mesmos. \r\n\r\nProc. 00321-2002-224-01-00-5 - Rte: JONES CRISTINO SOARES [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza OAB:RJ 102571/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01274-2002-224-01-00-7 - Rte: UBIRATAN JERONIMO PEREIRA CASARES [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao do socio da Reclamada, informando que o mesmo mudou-se.Ciencia inclusive, para fornecer o endereco atual do socio. \r\n\r\nProc. 01289-2002-224-01-00-5 - Rte: JOSE DA SILVA [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D ] Rdo: ELLYSS RIO IND E COM DE COSMETICOS LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01583-2002-224-01-00-7 - Rte: WILSON FERREIRA ADELINO [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: A V J SERVICOS TECNICOS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01951-2002-224-01-00-7 - Rte: ALEXANDER CUNHA MEDEIROS [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 111275/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01957-2002-224-01-00-4 - Rte: MARIA GORETTI DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 087884/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao fls.51:\"Vistos, etc.Julgo extinta a execucao, nos termos do artigo 794, II, do CPC, ante aos termos da peticao de fls.46/47...\".Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 02104-2002-224-01-00-0 - Rte: MAURILIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00172-2003-224-01-00-5 - Rte: MARIA CEZARIA DE SOUZA TAVARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 069293/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00215-2003-224-01-00-2 - Rte: DIVALDIR DE CARVALHO [Adv. Jose Luis da Silva OAB:RJ 076317/D AB:RJ 022557/D ,] COOPESAUDE COOP ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00230-2003-224-01-00-0 - Rte: SERGIO LESSA DE SA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00347-2003-224-01-00-4 - Rte: ROBERTO LUIZ SOBREIRA VIEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.133, no valor de R$ 9.768,41 equivalentes a 845.297,49450 IDTR. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01071-2003-224-01-00-1 - Rte: MONICA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 112719/D ] Rte: Ciencia do oficio da 39a.VT/RJ, informando a ausencia de licitante no leilao realizado. \r\n\r\nProc. 01126-2003-224-01-00-3 - Rte: RAQUEL FREITAS ALMEIDA PEREIRA [Adv. Jose Carlos Alves da Silva OAB:RJ 109977/B AB:RJ 107594/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.82/83.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01491-2003-224-01-00-8 - Rte: VALERIA REGINA RIBEIRO [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D ] Rdo: ROSE MARY CASTANHO PETINELI Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01582-2003-224-01-00-3 - Rte: ADRIANA GOMES RODRIGUES [Adv. Jose Manuel Mairos Alves OAB:RJ 054296/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01741-2003-224-01-00-0 - Rte: RONES DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 048347/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 3.712,19, em 10 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01818-2003-224-01-00-1 - Rte: EDMAR EVANGELISTA DA COSTA [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho OAB:RJ 111619/D AB:RJ 031023/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 5.520,79, em 10 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01892-2003-224-01-00-8 - Rte: ILDA BEZERRA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, atraves da guia GPS, no valor de R$ 1.645,36, em 10 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01980-2003-224-01-00-0 - Rte: WELLINGTON BORGES DA COSTA [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 041785/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 sucessivos permeados por 10. \r\n\r\nProc. 02163-2003-224-01-00-9 - Rte: ROSEMBERG MANCEBO MUNIZ DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias sucessivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02271-2003-224-01-00-1 - Rte: CARLOS SOUZA RIBEIRO [Adv. Fernando dos Santos OAB:RJ 055205/D AB:RJ 099267/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 1.153,87, em 10 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02292-2003-224-01-00-7 - Rte: ROSANA CRISTINA DE AZEVEDO [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D ] Rdo: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SC LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2004-224-01-00-7 - Rte: CRISTIANO BRAS DA COSTA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 036081/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00430-2004-224-01-00-4 - Rte: CRISTIANE ROSA FERNANDES BARBOSA [Adv. Marcelo da Silva Fernandes OAB:RJ 087889/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00730-2004-224-01-00-3 - Rte: JOSE JUVENTINO DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos OAB:RJ 033062/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho fls.115:\"Considerando que a re nao observou a ordem do art.655 do CPC,determino: a-Liberacao da penhora de fls. 23. b-Penhora na conta bancaria da re abaixo declinada, ate o limite do credito do autor, e posterior transferencia dos valores a este Juizo\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00878-2004-224-01-00-8 - Rte: CARLOS ROBERTO LAGE DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre oficio de fls.282, cujos documentos encontram-se acautelados.Prazo:10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProc. 01063-2004-224-01-00-6 - Rte: GIZELE DE OLIVEIRA XAVIER BEZERRA SCHIAVINI [Adv. Maritza Neves Cardoso OAB:RJ 123129/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.60:\"Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao do ora avencado\". \r\n\r\nProc. 01169-2004-224-01-00-0 - Rte: MARCOS DA SILVA PIMENTEL [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: IMOBILIARIA J A PAIVA CORRETAGEM DE IMOVEL [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 051233/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Fls.63.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01383-2004-224-01-00-6 - Rte: GABRIELA RIZO [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01503-2004-224-01-00-5 - Rte: WELLINGTON MACEDO LOURENCO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01560-2004-224-01-00-4 - Rte: RODRIGO PAULINO DE ARAUJO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 067917/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 440,14, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01615-2004-224-01-00-6 - Rte: LEANDRO BASTOS DA SILVA [Adv. Aires Roberto de Siqueira OAB:RJ 054135/D AB:RJ 082057/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 440,14, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01698-2004-224-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE CALDAS CORDEIRO [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 268,04, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01715-2004-224-01-00-2 - Rte: ADOLFO ROSA DA COSTA [Adv. Sind Empregados Edificio MRJ, Regiao dos Lagos e Baixada Fluminense] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA D OURO DE NI [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 380,90, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01728-2004-224-01-00-1 - Rte: JAQUELINE SILVA DE ABREU [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 070961/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, atraves da guia DARF, no valor de R$ 220,00, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01802-2004-224-01-00-0 - Rte: FRANCISCA DE SOUZA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:RJ 054296/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 656,58, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01942-2004-224-01-00-8 - Rte: ULISSES GONCALVES VIEIRA [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira OAB:RJ 057665/D ] Rdo: SPF ENGENHARIA LTDA Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da Re, com informacao de que a mesma mudou-se.Fornecer o atual endereco, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02056-2004-224-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02063-2004-224-01-00-3 - Rte: NEY DA SILVA CAMPOS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Tomar ciencia do valor dos honorarios periciais, fixados em R$ 2.500,00, podendo ser depositados em ate 05 parcelas, sendo que a mesma so tera inicio apos a integralizacao do deposito. Ciencia inclusive, do prazo para deposito, 10 dias. \r\n\r\nProc. 02140-2004-224-01-00-5 - Rte: FLAVIO DE FRANCA [Adv. Helio Teixeira OAB:RJ 035338/D AB:RJ 004624/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02210-2004-224-01-00-5 - Rte: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PENNA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02218-2004-224-01-00-1 - Rte: NILSON PECANHA MARREIROS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02258-2004-224-01-00-3 - Rte: FABIANO GERALDO DOS SANTOS [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do Oficio da 47a.VT/RJ, informando a designacao de leilao para os dias 16/10/2006 e 30/10/2006, as 13:30 horas, pelo Leiloeiro Publico, Sr.Paulo Roberto Alves Botelho. \r\n\r\nProc. 00038-2005-224-01-00-6 - Rte: Claudemir Felix da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D ] Rdo: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda. Rte: Ciencia despacho fls.24:\"Por ora, indefiro.Venha o reclamante com os atos constitutivos da alegada sucessora de forma completa\". \r\n\r\nProc. 00118-2005-224-01-00-1 - Rte: Ronaldo Fernandes da Silva [Adv. Cristiano de Paula OAB:RJ 125556/D AB:RJ 070230/D ] Rte: Venha o autor com a comprovacao do valor sacado relativo ao FGTS,a fim de possibilitar a verificacao dos calculos de fls.57/58.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00190-2005-224-01-00-9 - Rte: Nilson Jorge de Lima [Adv. Andrea de Castro Espinosa OAB:RJ 102990/D ] Rdo: Peixaria Central de Queimados Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00382-2005-224-01-00-5 - Rte: Maria Gorete Costa [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao OAB:RJ 080554/D AB:RJ 088727/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 543,97, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00512-2005-224-01-00-0 - Rte: William de Jesus Pires [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 079975/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01006-2005-224-01-00-8 - Rte: Espolio de Aricea Elias Verneck [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Centro Educacional Gente Inocente Rte: Juntar aos autos certidao de dependentes habilitados perante a previdencia. \r\n\r\nProc. 01246-2005-224-01-00-2 - Rte: Leandro Lessa Barreiros [Adv. Sandro Cordeiro Silva OAB:RJ 089389/D ] Rdo: Expresso Sao Jorge Ltda Rte: Juntar aos autos certidao de habilitados junto ao Instituto de Previdencia Social. \r\n\r\nProc. 01286-2005-224-01-00-4 - Rte: Cintia Goncalves Freire [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Jamm Comercio de Calcados Ltda. Rte: Ciencia do indeferimento da intimacao por Edital. \r\n\r\nProc. 01317-2005-224-01-00-7 - Rte: Jorge Araujo de Melo [Adv. Isabelle Melo Amum de Almeida OAB:RJ 131728/D ] Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Ciencia despacho fls.30:\"...Em relacao a alteracao do endereco, providenciar junto ao distribuidor...\". \r\n\r\nProc. 01557-2005-224-01-00-1 - Rte: Ana Paula dos Santos Soares [Adv. Adonel Santos Magalhaes OAB:RJ 071190/D AB:RJ 106933/D ] Rte: Comprovar recolhimento das custas atraves da guia DARF, no valor de R$ 260,00, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01576-2005-224-01-00-8 - Rte: Erica Teresa de Oliveira [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 037677/D AB:RJ 049479/D ] LCA Telematica Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 97.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02061-2005-224-01-00-5 - Rte: Willians de Souza e Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas OAB:RJ 105161/D Rte: Ciencia despacho fls.29:\"Intime-se o reclamante para que emende a inicial, em 48 horas, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. 00051-2006-224-01-00-6 - Rte: Valdinei Miguel Belem [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00136-2006-224-01-00-4 - Rte: Gilmar Carlos da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 011006/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls.34:\"... ISTO POSTO, nao conheco dos embargos por intempestivos, ...\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00171-2006-224-01-00-3 - Rte: Marcelo de Freitas [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00209-2006-224-01-00-8 - Rte: Carlos dos Santos Lima [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques OAB:RJ 086845/D AB:RJ 035075/D ] Rte: Ciencia de que foi deferido o prazo de 15 dias para manifestacao. \r\n\r\nProc. 00245-2006-224-01-00-1 - Rte: Daniele Sant Anna de Oliveira [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Comprovar o cumprimento do acordo.Prazo:05 dias \r\n\r\nProc. 00260-2006-224-01-00-0 - Rte: Sebastiao Santos Gurgel [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00279-2006-224-01-00-6 - Rte: Paulo Silva Rosa [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Ciencia despacho de fls.27:\"Indefiro, por nao esgotados todos os meios de localizar-se a Re\". \r\n\r\nProc. 00281-2006-224-01-00-5 - Rte: Fabio da Costa Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao, Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Das tres reclamadas. \r\n\r\nProc. 00322-2006-224-01-00-3 - Rte: Cristiano Eduardo Macedo [Adv. Isis Antunes da Silva Marques OAB:RJ 040886/D AB:RJ 066656/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00330-2006-224-01-00-0 - Rte: Edmilson Sobral de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 249/262. Prazo:10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProc. 00334-2006-224-01-00-8 - Rte: Marisa Salles de Moura [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Comprovar o cumprimento do acordo.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00357-2006-224-01-00-2 - Rte: Ronaldo Andrade Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 084284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00416-2006-224-01-00-2 - Rte: Davi Luiz Patricio da Silva [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProc. 00446-2006-224-01-00-9 - Rte: Mario Newton Oliveira de Menezes de Souza [Adv. Michelli Duarte Costa OAB:RJ 124228/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00480-2006-224-01-00-3 - Rte: Cleitom de Almeida Carvalhaes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 216/226. Prazo:10 dias sucessivos permeados por 10. \r\n\r\nProc. 00519-2006-224-01-00-2 - Rte: Arlete Marta da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00540-2006-224-01-00-8 - Rte: Ana Lucia da Silva Benicio [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 091350/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00762-2006-224-01-00-0 - Rte: Iosias Pereira de Lacerda [Adv. Patricia Bravo OAB:RJ 124763/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000148/94 - Rte: ALOISIO THOMPSON BINOTO [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 005576/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001362/95 - Rte: WAGNER BRAGA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Rte: Ciencia do despacho fls.110:\"Indefiro, tendo em vista nas informacoes prestadas pela DRF nao constar a relacao dos socios. Comprove o exequente a qualidade de socio da pessoa indicada\". \r\n\r\nProc. 02130-1996-224-01-00-9 - Rte: SERGIO DIAS DE ALMEIDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE R.MIRANDA ROUPAS S/A [Adv.] Rte: Ciencia do indeferimento, por falta de amparo legal, do requerido em fls.196/198. \r\n\r\nProc. RT 000121/97 - Rte: EDIMILSON DO CARMO FRANCO [Adv. Israel Pinto da Silva OAB:RJ 040725/D AB:RJ 081362/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao do socio da Rda,com informacao de que mudou-se. \r\n\r\nProc. RT 000333/97 - Rte: JOAO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 046734/D ] Rte: Ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nProc. RT 002135/97 - Rte: JOAO DE DEUS NASCIMENTO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D ] Rdo: DISMANI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Rte: Ciencia despacho fls.215:\"Primeiramente, comprove os emolumentos\". Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000258/98 - Rte: EVANDRO GREGORIO DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D ] Rdo: CUSTODIO DE PAULA CUNHA (OFICINA DO SURDO) Rte: Ciencia despacho fls.56 verso:\"Intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao recibo retro, ciente que, quedando-se silente este Juizo entendera como tenha recebido o credito exequendo\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000659/98 - Rte: DAVI REGINALDO FERREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 056225/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001236/98 - Rte: RENATO RICARDO DA COSTA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002139/98 - Rte: GILBERTO TRINDADE DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 032720/D AB:RJ 050833/D ] CATELANO & DEGELO LTDA: Manifestar-se sobre peticao fls.301.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000093/99 - Rte: MARILIA DIAS DE FREITAS [Adv. Renata Menezes do Nascimento OAB:RJ 080918/D AB:RJ 044056/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Observando-se o Acordao.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000201/99 - Rte: DENORICE IDALINA DE JESUS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho fls.103:\"Indefiro, mantenho o despacho de fls.101\". \r\n\r\nProc. RT 000400/99 - Rte: ELIEZER TAVARES MARINS [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: CRIACOES VILLAGE LTDA Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.124, no valor de R$ 6.417,91 equivalentes a 555.366,04656 IDTR.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001566/99 - Rte: ROBERTO DA SILVA DE MORAES [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 051214/D AB:RJ 001728/D ] Rte, Rdo: Ciencia decisao de fls.80:\"... Portanto, homologo por sentenca, a referida proposta,e julgo extinta a execucao ao feitio do art.794, II do CPC...\".Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001570/99 - Rte: MARCIA CRISTINA MORENO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB:RJ 071548/D AB:RJ 039543/D ] Rte, Rdo: RECLAMADO: Ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.252, para que surtam os efeitos legais.Prazo:05 dias. RECLAMANTE:Contestar embargos a execucao.Prazo:05 dias. \r\n\r\nId: 46698"
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                                "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00674-2006-226-01-00-1 - Rte: Amaury Carneiro Goncalves Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 - 3o.andar SALA DE AUDIENCIA NO 2o.andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Dom Walmor, 270 - 3o.andar SALA DE AUDIENCIA NO 2o.andar, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nPraca do dia 14/11/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00148-2006-226-01-00-1 - Exte: Hugo Ferreira Catarina e Outro Exdo: Medical Force Ltda. Bens: 01 (um) aparelho de mamografia da marca VMI eletronica, na cor branca, de alta resolucao, de foco 01/03, serie 00806 MGG0222/98, no estado, que avalio em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) O bem encontra-se na Rua Casimiro de Abreu, 100 - Bairro Aeroclube Nova Iguacu - RJ. Obs: O bem acima descrito encontra-se tambem penhorado nos processos: 2038-2005-221-01-00-1 da 1a VT/NI e 2002- 2005-222-01-00-4 da 2a VT/NI. \r\n\r\nPraca do dia 14/11/2006 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 28/11/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 01024-2005-226-01-00-2 - Exte: Charles Rosa Exdo: Cipla Ind de Mat de Construcao S.A. Bens: Um lote de terreno, numero 15, que forma uma quadra, medindo 100m de frente para a Rua Ceara, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Obs: O referido imovel encontra-se registrado no Cartorio do RGI da 1a Circunscricao, do 2o Oficio de Nova Iguacu, conforme copia da certidao do RGI, fls 10/11 do processo supra mencionado. \r\n\r\nProc. 00260-2006-226-01-00-2 - Exte: Marcelo Bastos Gabry Exdo: Bratafortes Engenharia Ltda. Bens: 02 Microcomputadores, em funcionamento com floppy disk 1.44 e leitor de CD, em uso, avaliados em R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais) Os bens encontram-se na Rua Thomaz Fonseca, 904 - Ceramica - Nova Iguacu - RJ. \r\n\r\nProc. 01038-2005-226-01-00-6 - Rte: Oberlando Duarte Correia [Adv. Marco Paulo Campello Ruivo OAB:RJ 088868/D AB:RJ 102697/D ] Bens: Trata-se de execucao previdenciaria. O1 Impressora Epson FX-2180, em uso e estado avaliada em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Os bens encontram-se localizados na Travessa Infantil, 10 - Centro Nova Iguacu - RJ. \r\n\r\nProc. 00088-2006-226-01-00-7 - Rte: Alexandre Ferreira Daltro [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Colegio Jose Fonseca Ltda. Bens: 484 (Quatrocentos e oitenta e quatro) carteiras universitarias, de braco, em madeira, no estado, avaliadas em R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). O bens encontram-se localizados na Rua Marechal Floriano Peixoto 2457, salas 201/203 e 301/303. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00139-2005-226-01-00-0 - Rte: Jonas Gomes dos Santos [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos, a fl 111. Valor da Condenacao: R$ 2.253,66 ou 194.665,66699 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00765-2006-226-01-00-7 - Rte: Elaine Vieira [Adv. Vera Lucia Aranda Bezerra OAB:RJ 085885/D AB:RJ 118829/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00242-2005-226-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Magnago da Mata [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro OAB:RJ 089154/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio do Bradesco, fl 114. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00476-2005-226-01-00-7 - Rte: Luciene Paz da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00499-2005-226-01-00-1 - Rte: Roberta Kelly dos Santos Cassiano [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D ] Rdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda. Rte: Indicar os meios para o prosseguimento da execucao, com amparo em Lei, conforme despacho de fls 88. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01351-2005-226-01-00-4 - Rte: Jose Verano da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01390-2005-226-01-00-1 - Rte: Maria Auxiliadora Siqueira Viana [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01513-2005-226-01-00-4 - Rte: Rejane de Oliveira Lima [Adv. Eduardo Leal Silva OAB:RJ 119563/D AB:RJ 117656/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00030-2006-226-01-00-3 - Rte: Carlos Fernandes dos Santos [Adv. Luciana Menditi Goncalves OAB:RJ 123405/D AB:RJ 005821/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2006-226-01-00-7 - Rte: Adailson de Oliveira Ramos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 105859/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a devolucao das guias do FGTS e CD. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2006-226-01-00-8 - Rte: Dorgeval Oliveira Santos [Adv. Rafael Alves de Oliveira OAB:RJ 119120/D AB:RJ 066656/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00274-2006-226-01-00-6 - Rte: Caroline Cavalcante da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 064818/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00408-2006-226-01-00-9 - Rte: Severino Barbosa Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio do Bradesco fls 225/229, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00411-2006-226-01-00-2 - Rte: Maria Fernanda Ferreira de Avilla [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 090419/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 00496-2006-226-01-00-9 - Rte: Terezinha de Souza Correa [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 078382/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00515-2006-226-01-00-7 - Rte: Rosemary Rodrigues Pessanha [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00645-2006-226-01-00-0 - Rte: Valdir Salviano Goncalves Silva [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00750-2006-226-01-00-9 - Rte: Ubirai Jose de Souza Lourenco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Construtora Haga Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00939-2006-226-01-00-1 - Rte: Jose dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 123151/D ] Rte: Ciente de que os atos processuais foram anulados a partir de fls 16, conforme despacho de fls 22, devendo o autor indicar o paradeiro do reu, em 30 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01072-2006-226-01-00-1 - Rte: Ana Lucia Moreira [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01094-2006-226-01-00-1 - Rte: Milton Seraphim de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01106-2006-226-01-00-8 - Rte: Edna Barbosa Lima [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 078382/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 45308"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, Teresopolis. \r\n\r\nPraca do dia 24/10/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 21/11/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00570-2004-531-01-00-5 - Rte: MARIANO CAETANO DE MEDEIROS [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D AB:RJ 121398/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA, MARCA CLARK, CLARKLIPT, MODELO C 300 HY, TIPO G/LP, No SERIE HY 466-1864 - BRF 5661, CAPACIDADE 2.500 Kg, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 24/10/2006 as 14:40 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 21/11/2006 as 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 00416-2005-531-01-00-4 - Exte: Emilio dos Santos Exdo: Sant Anna Empreendimentos e Participacoes LTDA Bens: 1) LOTE No 11, DESMEMBRADO DO LOTE No 4, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MAT. No 5.858, LIVRO No 2/R-2, FLS 292, CUJA DESCRICAO ESTA EM ANEXO, NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 90.000,00; 2) LOTE No 12, DESMEMBRADO DO LOTE 4, COM AREA TOTAL DE 1.300 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MAT. 5.860, LIVRO 2/R-2, FLS. 293, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA, EM ANEXO, AVALIADO EM R$ 90.000; 3) LOTE No 13, DESMEMBRADO DO LOTE 4, COM AREA TOTAL DE 1.355,00 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MAT. No 5.862, LIVRO 2/R-2, FLS. 294, CUJA DESCRICAO ESTA EM ANEXO, NA COPIA DA CERTIDAO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE PENHORA, AVALIADO EM R$ 90.000,00; 4) LOTE No 14, DESMEMBRADO DO LOTE No 4, COM AREA TOTAL DE 1.325,00 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MAT. 5.864, LIVRO 2/R-2, FLS. 295, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 90.000,00; 5) LOTE No 19, DESMEMBRADO DA AREA REMANESCENTE DO LOTE No 4, COM AREA TOTAL DE 31.200,00 M2, REGISTRADO NO 3o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, MAT. 7.898, LIVRO 2/Y-2, FLS. 129, CUJA DESCRICAO ESTA NA COPIA DA CERTIDAO, AVALIADO EM R$ 360.000,00 \r\n\r\nPraca do dia 24/10/2006 as 14:50 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 21/11/2006 as 14:50 horas. \r\n\r\nProc. 01253-2004-531-01-00-6 - Exte: MARIA DAS GRACAS MARCIANO Exdo: CONSERVADORA FLUMINENSE SA ENGENHARIA SERVICOS Bens: PENHORA DO LOTE 12-B DESMEMBRADO DO LOTE 12 DA QUADRA XII DO BAIRRO ARARAS - BARROSO, 10a E 11a SECAODA PLANTA DA CIDADE, MEDINDO 19,00 METROS DE FRENTE PARA A RUA SAO PAULO, 19,00 METROS NOS FUNDOS, DIVISA COM O LOTE 13; 21,20 METROS DO LADO DIREITO, DIVISA COM O LOTE 11, COM AREA DE 427,00 M2, MAT. 7248, L 2 - X, FLS. 217 DO CARTORIO DO 1o OFICIO DO RGI DE TERESOPOLIS, AVALIADO EM R$ 25.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 24/10/2006 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 21/11/2006 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. RT 000115/98 - Rte: LEONIO NOGUEIRA SIMONINE [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 062729/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA, MARCA CLARK, CARKLIPT, MODELO C 300 HY, TIPO G/ LP, No SERIE HY 466-1864-BRF5661, CAPACIDADE 2500 Kg, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 24/10/2006 as 15:10 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 21/11/2006 as 15:10 horas. \r\n\r\nProc. 00442-1996-531-01-00-0 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Roberto Araujo OAB:RJ 081906/D AB:RJ 062729/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA, MARCA CLARK, CLARKLIPT, MODELO C 300 HY, TIPO G/LP, No SERIE HY 466-1864-BRF5661, CAPACIDADE 2.500 Kg, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 26/10/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 23/11/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00396-2005-531-01-00-1 - Rte: Maria das Gracas Machado de Oliveira [Adv. Fabio Coelho Maia OAB:RJ 124977/D ] Rdo: Casa de Saude Nossa Senhora de Fatima Bens: DOIS APARELHOS DE AR REFRIGERADO SPRINGER MUNDIAL, 7.500 BTUs, NAO EM USO, INSTALADO, NAO SENDO POSSIVEL VERIFICAR SE FUNCIONA, MAS EM APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 550,00. \r\n\r\nPraca do dia 26/10/2006 as 14:40 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 23/11/2006 as 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 00090-2004-531-01-00-4 - Rte: ELIAS ANTONIO DE JESUS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D Bens: PENHORA DE CREDITO EM MAOS DE TERCEIRO (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO) QUE A EXECUTADA TEM, NO VALOR DE R$ 250,00. \r\n\r\nPraca do dia 26/10/2006 as 14:50 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 23/11/2006 as 14:50 horas. \r\n\r\nProc. 00960-2006-531-01-00-7 - Exte: Andre da Silva Ferreira Exdo: DGM Eletromoveis Ltda Bens: UM TELEVISOR PLASMA, MARCA GRADIENTE, 42 POLEGADAS, MODELO PLT 4230, WIDESCREEN, NOVA, AVALIADA EM R$ 5.600,00. \r\n\r\nPraca do dia 26/10/2006 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 23/11/2006 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 01214-2005-531-01-00-0 - Rte: Dolira Charles Medeiros [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D ] Rdo: Luiz Alberto Carneiro ME Bens: 1) CINCO CALCAS JEANS, FEMININAS, MODELO CAPRI, COR AZUL, CADA UMA AVALIADA EM R$ 30,00, NUM TOTAL DE R$ 150,00; 2) SEIS CALCAS COMPRIDAS, JEANS, MODELO FEMININO, COR AZUL, CADA UMA AVALIADA EM R$ 40,00, NUM TOTAL DE R$ 240,00; 3) SEIS VESTIDOS EM TRICOLINE, BORDADOS A MAO, COM PAETE, COR BRANCA, AVALIADO CADA UM EM R$ 40,00, NUM TOTAL DE R$ 240,00. \r\n\r\nPraca do dia 26/10/2006 as 15:10 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 23/11/2006 as 15:10 horas. \r\n\r\nProc. 00310-2004-531-01-00-0 - Rte: JOSE ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Angelo de Miranda Fernandez OAB:RJ 132981/D AB:RJ 062729/D ] Bens: UM PASSADOR, MODELO 720, MARCA FAZAZINER, ANO 1995, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 20.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 26/10/2006 as 15:20 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 23/11/2006 as 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 01085-2004-531-01-00-9 - Rte: ANA PAULA SOUZA DA SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 056359/D ] Bens: 1) COMPUTADOR 386 - 128 MB COM VISOR SAMSUNG SYNC MASTER 551 V, TORRE NOLIP COMPUTER SYSTEM, MOUSE, FIACAO EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00; 2) COMPUTADOR PENTIUM 4 MICROSOFT WINDOWS 98 COMP GENUINTEL X 86 FAMILY 15 MODEL 3, 126,0 MB RAM, COM TORRE, TECLADO E FIACAO, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.900,00; 3) TRES BALCOES COMPOSTOS DE DIVISORIAS DE VIDRO, INTERLIGADAS, COM COMPARTIMENTOS PARA REMEDIO, NO TOTAL DE 21 BLOCOS, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 800,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45595"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01195-2005-531-01-00-1 - Rte: Daniel Batista de Paula Rdo: L & C Pret Service Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DE QUE A AUDIENCIA SERA REALIZADA NO DIA 18/01/07, AS 8:55 HORAS, FICANDO MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES. \r\n\r\nProc. RT 000376/99 - Rte: WALDENYR DA ROCHA SOUZA Rdo: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DE QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 249/250, PARA QUE SE PRODUZAM TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01337-1999-531-01-00-1 - Rte: DJALMA BARBOZA DINIZ Rdo: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACOES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 507, NO IMPORTE DE R$ 33.942,81, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01403-1999-531-01-00-3 - Rte: FRANCISCO CARLOS DO COUTO Rdo: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 294, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 21.091,48. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 00316-2005-531-01-00-8 - Cgte: Clube Comary [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa OAB:RJ 072962/D ] Cgdo: Karlucio de Souza Amaral Clube Comary: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA CEF, FLS. 50. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00317-2005-531-01-00-2 - Cgte: Clube Comary [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa OAB:RJ 072962/D ] Cgdo: Mario Cezar Oliveira da Silva Clube Comary: TER VISTA DO OFICIO DA CEF, FLS. 49. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00318-2005-531-01-00-7 - Cgte: Clube Comary [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa OAB:RJ 072962/D ] Cgdo: Fabiano Mattos de Farias Clube Comary: TER VISTA DO OFICIO DA CEF, FLS. 49. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01301-2006-531-01-00-8 - Cgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes OAB:RJ 066242/D ] Cgdo: Marcelo do Porto Pimentel Uniao de Lojas Leader S.A.: DEPOSITAR O VALOR DA CAUSA, CONFORME INDICADO NA PETICAO INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01043-2003-531-01-01-0 - Rte: ELIAS ANTONIO DE JESUS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D AB:RJ 002496/A ] ELIAS ANTONIO DE JESUS: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A CONDENACAO. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00223-2004-531-01-01-5 - Rte: VILMA SILVESTRE DA SILVA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 109900/D ] VILMA SILVESTRE DA SILVA, SUELI FAIVICHENCO: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 89, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 16.926,94. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 00910-2005-531-01-01-1 - Rte: Sergio Luiz da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 082702/D ] Viacao Dedo de Deus: ENCAMINHAR AOS AUTOS AS GUIAS TRCT E CD, CONFORME DETERMINADO NA SENTENCA DE FLS. 110/117 DOS AUTOS DA RT 910/05. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00274-2002-531-01-00-2 - Exte: DEBORA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Exdo: PADARIA PRINCESINHA DO MEUDON LTDA. DEBORA DE OLIVEIRA COSTA: TER CIENCIA DA REALIZACAO DE DUAS PRACAS SEM LICITANTES, DEVENDO APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOVOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nProc. RPS 000865/00 - Rte: JOSE ELEUTERIO [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 032686/D ] JOSE ELEUTERIO: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS A FLS. 134, UMA VEZ QUE DEVERA O EXEQUENTE DILIGENCIAR PESSOALMENTE PARA CIENCIA SE HOUVE, OU NAO, O REGISTRO DE PENHORA, SENDO CERTO QUE, EM CASO NEGATIVO, DEVERAO SER POR ELE ADOTADAS AS MEDIDAS REPUTADAS PERTINENTES, HAJA VISTA O JA REQUERIDO POR ESTE JUIZO ATRAVES DO EXPEDIENTE DE FLS. 131. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000524/01 - Rte: MANOELINA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro OAB:RJ 057159/D ] Rdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA MANOELINA SILVA: TER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00287-2002-531-01-00-1 - Rte: MARCELO SOUZA DA GRACA [Adv. Antonio Alves Barreiros OAB:RJ 058005/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 002496/A ] MARCELO SOUZA DA GRACA: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00539-2003-531-01-00-3 - Rte: NELY DO AMARAL MAGALHAES [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: PADARIA ALPINA ALIMENTOS LTDA NELY DO AMARAL MAGALHAES: TER CIENCIA DA REALIZACAO DE DUAS PRACAS SEM QUE HOUVESSE LICITANTE, DEVENDO APRESENTAR NOVOS BENS, PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01192-2003-531-01-00-6 - Rte: LOURDES WITCZAK SALLET [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: LUCIA PETRINA MAGALHAES CAMPOS LOURDES WITCZAK SALLET: TER VISTA DO OFICIO DA CEF, FLS. 51. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01479-2003-531-01-00-6 - Rte: JEFERSON S.MAGALHAES RP/MARIA L.S.MAGALHAES E OUTRO S AB:RJ 057159/D ] Rdo: CONSTRUTORA JOPE JEFERSON S.MAGALHAES RP/MARIA L.S.MAGALHAES: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 69. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01547-2003-531-01-00-7 - Rte: FABIANO SIQUEIRA [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D ] Rdo: TURBNET COMUNICACAO A CABO FABIANO SIQUEIRA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00077-2004-531-01-00-5 - Rte: ELMIRO MOURA DE SOUZA [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira OAB:RJ 084291/D AB:RJ 054158/D ] PROMOCLASS - PRODUCOES E EVENTOS LTDA.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 75, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00364-2004-531-01-00-5 - Rte: DIOMEIA SALLES MERLIM [Adv. Agenor Vianna Filho OAB:RJ 038752/D AB:RJ 030538/D ] DIOMEIA SALLES MERLIM: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENVIADA AO RECLAMADO. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00013-2005-531-01-00-5 - Rte: Silvia Lucia Carlucio Marques [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 002496/A ] Silvia Lucia Carlucio Marques: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO NEGATIVA EXARADA A FLS. 134. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00168-2005-531-01-00-1 - Rte: David Dutra de Paiva [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D ] Rdo: DTC de Teresopolis Sinalizacao e Marketing LTDA. David Dutra de Paiva: TER CIENCIA DA REALIZACAO DE DUAS PRACAS SEM LICITANTES, DEVENDO APRESENTAR NOVOS BENS, PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00547-2005-531-01-00-1 - Rte: Michelle Ezepha da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D ] Rdo: Luciana D almeida Silva Michelle Ezepha da Silva: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00819-2005-531-01-00-3 - Rte: Luiz de Moura Silva [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D ] Rdo: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA Luiz de Moura Silva: TER CIENCIA DA REALIZACAO DE DUAS PRACAS SEM LICITANTES, DEVENDO APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOVOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 00941-2005-531-01-00-0 - Rte: Dilma Araujo da Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva OAB:RJ 088237/D ] Rdo: O Varadao Teresopolis Restaurante Ltda Dilma Araujo da Silva: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENVIADA AO RECLAMADO. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00982-2005-531-01-00-6 - Rte: Paulo Sergio Raposo Maciel [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 096608/D ] Paulo Sergio Raposo Maciel: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01084-2005-531-01-00-5 - Rte: Ana Paula Mascimiano Gomes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Rosane Augusto Ana Paula Mascimiano Gomes: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2005-531-01-00-4 - Rte: Janaina Machado Pontes [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D ] Rdo: Bicho Papao de Teredopolis Artigos e Vestuario Ltda Janaina Machado Pontes: FORNECER O NUMERO DO CNPJ DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 33. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00239-2006-531-01-00-7 - Rte: Dyrce Paulino da Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 124508/D ] Silvia da Costa Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00241-2006-531-01-00-6 - Rte: Maxwell de OLiveira Coedeiro [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D ] Rdo: Getulio Silveira de OLiveira Maxwell de OLiveira Coedeiro: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00462-2006-531-01-00-4 - Rte: Maria de Fatima Alves da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 092528/D ] Lenir Lopes Ribeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00508-2006-531-01-00-5 - Rte: Rosa Luzia Lopes Rodrigues [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D ] Rdo: Bicho Papao de Teresopolis, Artigos de Vestuario Ltda Rosa Luzia Lopes Rodrigues: FORNECER O NUMERO DO CNPJ DA EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 28. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00882-2006-531-01-00-0 - Rte: Maria Helena de Oliveira Santos Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 120737/D ] Espaco Verde Produtos Naturais ME: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A PRORROGACAO DO PRAZO POR MAIS TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00364-2000-531-01-00-1 - Rte: CESAR ALVES PACHECO [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 107779/D ] CESAR ALVES PACHECO: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00634-2000-531-01-00-4 - Rte: FABIO TURL DA SILVA [Adv. Josimar da Silva Teixeira OAB:RJ 124644/D AB:RJ 072962/D ] CLUBE COMARY: PAGAR O CREDITO REMANESCENTE, NO VALOR APURADO DE R$ 2.699,96, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00718-2000-531-01-00-8 - Rte: JEAN BAPTISTE SERVAIS CORREA [Adv. Vera Lucia de Moraes Barbosa OAB:RJ 084493/D AB:RJ 068829/D ] JEAN BAPTISTE SERVAIS CORREA, VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA.: MANIFESTAR-SE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS 536, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 21.796,48. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 00843-2000-531-01-00-8 - Rte: ESP.JOSE VALERIO DA SILVA RP/SOLANGE R.SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D ] Rdo: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA [Adv.] ESP.JOSE VALERIO DA SILVA RP/SOLANGE R.SILVA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO,DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001084/00 - Rte: RENATO DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D ] Rdo: INDUSTRIA DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA., RP/ADELINO SIMOES RENATO DE CARVALHO FERREIRA: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOBRE A PETICAO DA EXECUTADA DE FLS. 291. \r\n\r\nProc. 01171-2000-531-01-00-8 - Rte: IVONE ROSA CHAVES PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] IVONE ROSA CHAVES PEREIRA: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01172-2000-531-01-00-2 - Rte: CHRISTINA HELENA FUKUMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000106/01 - Rte: DJALMA DE PAULA LIMA [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 082702/D ] DJALMA DE PAULA LIMA: APRESENTAR CALCULOS DE IMPOSTO DE RENDA QUE ENTENDE DEVIDO. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000510/01 - Rte: MAURO SUAREZ GONCALVES [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 084677/D ] MAURO SUAREZ GONCALVES: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000653/01 - Rte: ADEMIR DA SILVA REZENDE [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 016162/D ] ADEMIR DA SILVA REZENDE: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00667-2001-531-01-00-5 - Rte: ALCENIR DOS REIS CORTES [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 044076/D ] ALCENIR DOS REIS CORTES: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA EXECUTADA FLS 172, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00669-2001-531-01-00-4 - Rte: DANIELA MAFFEI MIRANDA [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D AB:RJ 081490/D ] DANIELA MAFFEI MIRANDA: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 136, DEVENDO O INTERESSADO DILIGENCIAR DIRETAMENTE. TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00674-2001-531-01-00-7 - Rte: LEANDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 020283/D ] LEANDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000899/01 - Rte: PAULO ROBERTO COUTINHO CRESPO [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: DIVERSOES R.C. LTDA.-ME PAULO ROBERTO COUTINHO CRESPO: TER VISTA DO OFICIO DO BANCO BRADESCO FLS. 107. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001384/01 - Rte: ADSON LUIZ DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres OAB:RJ 065230/D AB:RJ 049479/D ] ADSON LUIZ DE SOUZA: APRESENTAR CALCULOS DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00365-2002-531-01-00-8 - Rte: WELLIGTON PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 102759/D ] WELLIGTON PEREIRA DE ANDRADE: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 100 E DOCUMENTOS DE FLS. 102/107. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00744-2002-531-01-00-8 - Rte: LUIS EDUARDO LISBOA RAMOS [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 085608/D ] LUIS EDUARDO LISBOA RAMOS: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01150-2002-531-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01153-2002-531-01-00-8 - Rte: JOSE LOPES VIEIRA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos OAB:RJ 041936/D AB:RJ 080760/D ] JOSE LOPES VIEIRA: COMPROVAR NOS AUTOS A PROPRIEDADE DO IMOVEL DESCRITO A FLS. 98. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00177-2003-531-01-00-0 - Rte: IVAN MENDES DE MAGALHAES [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D AB:RJ 072962/D ] IVAN MENDES DE MAGALHAES: TER CIENCIA DA REALIZACAO DE DUAS PRACAS SEM LICITANTES, DEVENDO APRESENTAR NOVOS BENS, PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00393-2003-531-01-00-6 - Rte: ALINE RABELLO MALUF CATALDI [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 064889/D ] ALINE RABELLO MALUF CATALDI: APRESENTAR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. \r\n\r\nProc. 01464-2003-531-01-00-8 - Rte: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 117254/D ] LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00038-2004-531-01-00-8 - Rte: VIVIAM VIDAL DE AZEVEDO [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 056359/D ] VIVIAM VIDAL DE AZEVEDO: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00099-2004-531-01-00-5 - Rte: WAGNER LUIZ BONATO DA SILVA [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues OAB:RJ 106354/D ] Rdo: ROGERIO DA SILVA MODESTO WAGNER LUIZ BONATO DA SILVA: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/2006, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00142-2004-531-01-00-2 - Rte: JOAO OLIVEIRA CALDEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 096608/D ] COM.REPR.PAPEIS E MAT.ESCOLAR LTDA.-CREPAME: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO A FLS. 140, POREM POR VINTE DIAS. COM RELACAO AO PEDIDO DE FLS. 141, DEVERA O INTERESSADO APRESENTAR O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS ANTES DA EXPEDICAO DA CERTIDAO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00330-2004-531-01-00-0 - Rte: PRICILA DO VALLE MACIEL [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 056359/D ] PRICILA DO VALLE MACIEL: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00416-2004-531-01-00-3 - Rte: MARCIO DE SOUZA [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha OAB:RJ 113796/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 085536/D ] MARCIO DE SOUZA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00464-2004-531-01-00-1 - Rte: AMARILDO SILVA DE ASSIS [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 082702/D ] VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00577-2004-531-01-00-7 - Rte: CARLOS JANIO LUSTOSA [Adv. Paulo F D Gimenes OAB:RJ 004458/D AB:RJ 080601/D ] CARLOS JANIO LUSTOSA: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00627-2004-531-01-00-6 - Rte: JAIR ANTONIO DA CRUZ [Adv. Sergio Dantas da Silva OAB:RJ 088237/D ] Rdo: EMPORIO PREMIATA MINIMERCADO LTDA JAIR ANTONIO DA CRUZ: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00673-2004-531-01-00-5 - Rte: JOSE RICARDO DA SILVA FERRO [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 083014/D ] TECMARK SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 71/72. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00803-2004-531-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO VIEGAS PIRES [Adv. Gilson Carvalho dos Santos OAB:RJ 041936/D ] Rdo: LAURENCE RANDAL PEBBLES PAULO ROBERTO VIEGAS PIRES: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 66. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01028-2004-531-01-00-0 - Rte: CRISTINA IZABEL GRIJO COSTA TAVARES [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 099885/D ] BANCO DO BRASIL S.A.: COMPROVAR PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE 0,01142329 IDTRs NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2004-531-01-00-0 - Rte: IZA SOUZA DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 054427/D ] IZA SOUZA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01290-2004-531-01-00-4 - Rte: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 016499/D ] BANCO ABN AMRO REAL S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 01336-2004-531-01-00-5 - Rte: JOSE SOARES PEREIRA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 114911/D ] CONDOMINIO SERRA E MAR: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00001-2005-531-01-00-0 - Rte: Julia Maria Fernandes [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 038205/D ] Julia Maria Fernandes: TER CIENCIA DO PARCELAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NOS MOLDES REQUERIDOS A FLS. 255. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00099-2005-531-01-00-6 - Rte: Flavio Gueiros [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 072962/D ] Flavio Gueiros: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00145-2005-531-01-00-7 - Rte: Leticia de Freittas Tavares [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Farmacia Paquequer LTDA Leticia de Freittas Tavares: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00169-2005-531-01-00-6 - Rte: Sonia Aparcecida Lima Mendes [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 080760/D ] Sonia Aparcecida Lima Mendes, Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME: MANIFESTAR-SE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 118, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 25.614,77. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 00212-2005-531-01-00-3 - Rte: Elaine dos Santos Souza [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 080760/D ] Elaine dos Santos Souza: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00342-2005-531-01-00-6 - Rte: Airton Simao Pereira da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 082702/D ] Airton Simao Pereira da Silva: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00451-2005-531-01-00-3 - Rte: Raimunda da Silva Mesquita [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 057159/D ] Raimunda da Silva Mesquita: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00495-2005-531-01-00-3 - Rte: Romulo Santos Soares [Adv. Leandro Oliveira Braga OAB:RJ 066063/D AB:RJ 127865/D ] Romulo Santos Soares: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00594-2005-531-01-00-5 - Rte: Josias de Oliveira Barreto [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 132762/D ] Josias de Oliveira Barreto: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00619-2005-531-01-00-0 - Rte: Odilio Bernardino de Araujo [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D ] Rdo: Amilcar Turner de Freitas Odilio Bernardino de Araujo: TER CIENCIA DE QUE O JUIZO NAO VUSLUMBROU A OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO DE FLS. 119/128. DEVERA O EXEQUENTE ATER-SE A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS. 148, REFAZENDO SEUS CALCULOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00788-2005-531-01-00-0 - Rte: Paulo Fernando da Costa Magalhaes [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D ] Rdo: Marcoarte - Marmore Couro e Artezanato Ltda.-ME Paulo Fernando da Costa Magalhaes: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00907-2005-531-01-00-5 - Rte: Sind. dos Trab. nas Ind. de Fiacao, Tec. e Malh. do Mun. Teresopolis [Adv. Angelo de Miranda Fernandez OAB:RJ 132981/D AB:RJ 001868/A ] Sind. dos Trab. nas Ind. de Fiacao, Tec. e Malh. do Mun. Teresopolis: TER VISTA DA PETICAO DO SR. PERITO DE FLS. 609. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01116-2005-531-01-00-2 - Rte: Paulo Cezar Soares Pessanha [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D ] Rdo: Carpintaria e Marcenaria Magnolia Ltda Paulo Cezar Soares Pessanha: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA FL.42. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01118-2005-531-01-00-1 - Rte: Adriana Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes OAB:RJ 080601/D AB:RJ 132884/D ] Adriana Rodrigues de Souza: APRESENTAR CALCULOS. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01275-2005-531-01-00-7 - Rte: Laerson Francisco da Silva Junior E OUTRO S AB:RJ 113786/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00122-2006-531-01-00-3 - Rte: Marcos Andre da Costa Andrade [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D ] Rdo: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME Marcos Andre da Costa Andrade: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00221-2006-531-01-00-5 - Rte: Litamar Bernardo dos Santos [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 088237/D ] Calcados Terere Itaperuna Ltda ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00409-2006-531-01-00-3 - Rte: Jane Carvalho Soares [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D ] Rdo: Frezze Vac Comercio de Alimentos Ltda Jane Carvalho Soares: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00733-2006-531-01-00-1 - Rte: Rosangela Aparecida dos Santos [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello OAB:RJ 097261/D ] Rdo: Cosme Morgado Neto Rosangela Aparecida dos Santos: INFORMAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00748-2006-531-01-00-0 - Rte: Carolina Ferreira Soares [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 113796/D ] R.G.A. Bazar Comercial Ltda-ME: MANIFESTAR-SE SOBRE AS ALEGACOES FORMULADAS A FLS. 34/35. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00967-2006-531-01-00-9 - Rte: Neuza de Moura Trindade [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Patricia de Rezende Vieira Ramos Neuza de Moura Trindade: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA FLS. 33. PRAZO CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 00309-1989-531-01-00-5 - Rte: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 103671/D ] FRANCISCO FERNANDES DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE O SEGUINTE DESPACHO : AS NORMAS ATINENTES AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SAO DE ORDEM PUBLICA, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM FACULDADE LEGAL. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000628/91 - Rte: PAULO SERGIO CORDEIRO DUTRA [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 067115/D ] PAULO SERGIO CORDEIRO DUTRA, BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID EXTRAJUD: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 536/537, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 38.978,74. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. RT 000475/92 - Rte: GERALDO GUILHERMINO VIEIRA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes OAB:RJ 080601/D AB:RJ 057159/D ] GERALDO GUILHERMINO VIEIRA: TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FLS. 239, TER VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000448/93 - Rte: MAURICIO PACHECO DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D AB:RJ 016090/D ] MAURICIO PACHECO DE OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RECLAMADA FLS. 352/353. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00482-1993-531-01-00-0 - Rte: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 022612/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: FORNECER CALCULOS DO IRRF, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 517. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000838/93 - Rte: JOAO MAIA RIBEIRO [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 062729/D ] DONA ISABEL S/A: TER CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 406, UMA VEZ QUE JA EXPEDIDO ALVARA A FLS. 403, CABENDO A EXECUTADA, DIRETAMENTE, FORNECER NOVA PROCURACAO PARA O SAQUE, SE ASSIM O DESEJAR. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000528/94 - Rte: BELENICE DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 084309/D ] BELENICE DE OLIVEIRA MELO: IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000659/95 - Rte: ELCO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] ELCO FERREIRA DOS SANTOS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 460, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 293.222,86. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. RT 000844/96 - Rte: ANDRE LUIZ CUSTODIO DE FARIA [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 038205/D ] BANCO ITAU S.A., SUCESSOR DE BANCO BEMGE S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000214/97 - Rte: JORGE MIGUEL TAYT SOHN [Adv. Silvia Regina da Silva Costa OAB:RJ 074770/D AB:RJ 061115/D ] JORGE MIGUEL TAYT SOHN: APRESENTAR VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000351/97 - Rte: PERCILIANO BERNARDES ALONSO DE FARIA [Adv. Carlos Alberto Vicente Teixeira OAB:RJ 107946/D AB:RJ 073692/D ] AVENTIS PHARMA LTDA: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000448/97 - Rte: MARCO AURELIO DA SILVA MEDEIROS [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 020981/D ] MARCO AURELIO DA SILVA MEDEIROS: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000092/98 - Rte: NELSO SILVA BARROS [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 014508/D ] NELSO SILVA BARROS: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO A FLS 157/158, POIS, ALEM DOS MOTIVOS JA EXPOSTOS NO DESPACHO DE FLS. 156, O REQUERIMENTO PODE SER EFETIVADO, DIRETAMENTE, A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001322/98 - Rte: ALEXANDRE JOSE NOGUEIRA HERCULANO [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D ] Rdo: EMPREITEIRA GRACA DE TERESOPOLIS LTDA. ALEXANDRE JOSE NOGUEIRA HERCULANO: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000216/99 - Rte: ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira OAB:RJ 056916/D AB:RJ 090084/D ] ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000245/99 - Rte: CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D AB:RJ 097525/D ] CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES: APRESENTAR CALCULOS DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01340-1999-531-01-00-5 - Rte: JOSE LUIZ PONTES LINHARES [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 063023/D ] JOSE LUIZ PONTES LINHARES: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01365-1999-531-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 088236/D AB:RJ 020283/D ] PAULO ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE AS PARCELAS INCIDENTES. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01373-1999-531-01-00-5 - Rte: MARCELO MARTINS VIEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 088236/D AB:RJ 077988/D ] MARCELO MARTINS VIEIRA: TER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO A FLS. 426, DEVENDO O INTERESSADO IMPULSIONAR O PROCESSO NO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 01403-1999-531-01-00-3 - Rte: FRANCISCO CARLOS DO COUTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 088236/D ] FRANCISCO CARLOS DO COUTO: MANIFESTAR-SE, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 294, OS QUAIS IMPORTAM EM R$ 21.091,48. NO CASO DE RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERA A RE APRESENTAR, NO MESMO PRAZO, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, SOBRE OS QUAIS SE MANIFESTARA A PARTE AUTORA EM IGUAL PRAZO. SOMENTE APOS A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO SERA AUTORIZADA SUA DEDUCAO. OMISSA A RE, PRESUMIR-SE-A SUA CONCORDANCIA COM A LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, SEM PREJUIZO DA EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nId: 45546"
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